Resultados para "1000104-03.2022.8.26.0681" – Página 110 de 121

Gustavo Leonardo Da Silva Andre x Sendas Distribuidora S/A

ID: 279654185

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000104-29.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LEONARDO DA SILVA ANDRE

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALESSANDRO CAIRES DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000104-29.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: GUSTAVO LEONARDO DA SILVA ANDRE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000104-29.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: GUSTAVO LEONARDO DA SILVA ANDRE RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8234096 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA DESPACHO Vistos Trata-se de ação em que o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, restou condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no art. 791-A, § 4º, da CLT, ou no art. 98, § 3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, § 4º, da CLT, “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, § 3º, do CPC, “§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do art. 793 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. Intime-se. GUARULHOS/SP, 24 de maio de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Leonardo Da Silva Andre x Sendas Distribuidora S/A

ID: 279654189

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000104-29.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LEONARDO DA SILVA ANDRE

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALESSANDRO CAIRES DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000104-29.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: GUSTAVO LEONARDO DA SILVA ANDRE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000104-29.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: GUSTAVO LEONARDO DA SILVA ANDRE RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8234096 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA DESPACHO Vistos Trata-se de ação em que o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, restou condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no art. 791-A, § 4º, da CLT, ou no art. 98, § 3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, § 4º, da CLT, “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, § 3º, do CPC, “§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do art. 793 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. Intime-se. GUARULHOS/SP, 24 de maio de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO LEONARDO DA SILVA ANDRE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ocileide Ramos Gomes x Deborah Monteiro

ID: 276542265

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000104-90.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OCILEIDE RAMOS GOMES

Polo Passivo:

DEBORAH MONTEIRO

Notificação

Advogados:

ELI ALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE ROBLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000104-90.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: OCILEIDE RAMOS GOMES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000104-90.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: OCILEIDE RAMOS GOMES RECLAMADO: DEBORAH MONTEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0742232 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 20 de maio de 2025. DEIVERSON ALVES DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc. Apresentados os cálculos pela parte autora (Id 21b0282), a ré manifestou impugnação quanto à data de demissão registrada, às diferenças salariais, às quantidades de horas extras e aos reflexos sobre aviso prévio. DECIDO a) Data de demissão A reclamada afirma que a data de demissão correta é 30/12/2021, embora a autora tenha registrado o dia 31/01/2022. De acordo com o registro presente na CTPS da autora, correta está a alegação da ré, isto é, a demissão ocorreu em 30/12/2021. Desse modo, estão incorretos os cálculos da reclamante, vez que registrou o dia 31/01/2022 como data de demissão. b) Diferenças salariais Aduz a ré a condenação ao pagamento de diferenças salariais é limitada ao período de vigência da CCT 2021/2022, ou seja, a partir de 01/05/2021. Argumenta a reclamada que a parte autora apurou a referida rubrica para todo o período imprescrito, tornando os cálculos incorretos. A sentença estabeleceu a condenação ao pagamento de diferença salarial nos seguintes termos: "[...] julgo procedente em parte o pedido diferenças salariais pleiteadas de acordo com a CCT 2021/2022 juntada pela reclamante [...]" A referida norma entrou em vigor em 01/05/2021, data inicial para apuração da referida verba. Entretanto, ao analisar o memorial de cálculo da autora, verifico que as diferenças salariais foram apuradas desde 2019, o que torna os cálculos incorretamente majorados, razão pela qual deve ser corrigidos. c) Horas extras e reflexos A reclamada não concorda com os valores apurados a título de horas extras, sob o argumento de que sequer há demonstrativo da apuração da jornada. Somado a isso, a ré afirma que foram apurados reflexos de horas extras sobre o aviso prévio, sem que haja condenação nesse sentido. De fato, não há memorial de apuração de horas extras nos cálculos apresentados pela parte autora, o que impossibilita a apuração da correção destas horas. No que se refere aos reflexos das horas extras, razão assiste à ré. Não há determinação da integração de horas extras ao aviso prévio, razão pela qual não são devidos tais reflexos. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, informe se concorda com os cálculos apresentados pela reclamada ou reapresente os cálculos com as devidas correções, consoante apontamentos presentes nesta decisão. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEBORAH MONTEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ocileide Ramos Gomes x Deborah Monteiro

ID: 276542267

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000104-90.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OCILEIDE RAMOS GOMES

Polo Passivo:

DEBORAH MONTEIRO

Notificação

Advogados:

ELI ALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE ROBLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000104-90.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: OCILEIDE RAMOS GOMES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000104-90.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: OCILEIDE RAMOS GOMES RECLAMADO: DEBORAH MONTEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0742232 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 20 de maio de 2025. DEIVERSON ALVES DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc. Apresentados os cálculos pela parte autora (Id 21b0282), a ré manifestou impugnação quanto à data de demissão registrada, às diferenças salariais, às quantidades de horas extras e aos reflexos sobre aviso prévio. DECIDO a) Data de demissão A reclamada afirma que a data de demissão correta é 30/12/2021, embora a autora tenha registrado o dia 31/01/2022. De acordo com o registro presente na CTPS da autora, correta está a alegação da ré, isto é, a demissão ocorreu em 30/12/2021. Desse modo, estão incorretos os cálculos da reclamante, vez que registrou o dia 31/01/2022 como data de demissão. b) Diferenças salariais Aduz a ré a condenação ao pagamento de diferenças salariais é limitada ao período de vigência da CCT 2021/2022, ou seja, a partir de 01/05/2021. Argumenta a reclamada que a parte autora apurou a referida rubrica para todo o período imprescrito, tornando os cálculos incorretos. A sentença estabeleceu a condenação ao pagamento de diferença salarial nos seguintes termos: "[...] julgo procedente em parte o pedido diferenças salariais pleiteadas de acordo com a CCT 2021/2022 juntada pela reclamante [...]" A referida norma entrou em vigor em 01/05/2021, data inicial para apuração da referida verba. Entretanto, ao analisar o memorial de cálculo da autora, verifico que as diferenças salariais foram apuradas desde 2019, o que torna os cálculos incorretamente majorados, razão pela qual deve ser corrigidos. c) Horas extras e reflexos A reclamada não concorda com os valores apurados a título de horas extras, sob o argumento de que sequer há demonstrativo da apuração da jornada. Somado a isso, a ré afirma que foram apurados reflexos de horas extras sobre o aviso prévio, sem que haja condenação nesse sentido. De fato, não há memorial de apuração de horas extras nos cálculos apresentados pela parte autora, o que impossibilita a apuração da correção destas horas. No que se refere aos reflexos das horas extras, razão assiste à ré. Não há determinação da integração de horas extras ao aviso prévio, razão pela qual não são devidos tais reflexos. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, informe se concorda com os cálculos apresentados pela reclamada ou reapresente os cálculos com as devidas correções, consoante apontamentos presentes nesta decisão. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OCILEIDE RAMOS GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000104-91.2025.8.26.0650

ID: 325868337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000104-91.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIMITRI ANDREI IVANOV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO AUGUSTO MORAES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000104-91.2025.8.26.0650 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Dimitri Andrei Ivanov - Vistos. Trata-se de ação de usucapião de bem móvel ajuizada por Dimitri Andrei Ivanov, visando ao r… Processo 1000104-91.2025.8.26.0650 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Dimitri Andrei Ivanov - Vistos. Trata-se de ação de usucapião de bem móvel ajuizada por Dimitri Andrei Ivanov, visando ao reconhecimento da propriedade do veículo VW/Fusca 1500, ano 1972, placa CXI-5106, Renavam 00395709520, cuja posse alega exercer desde abril de 2021, com base em contrato de cessão de direitos celebrado com Marco Antônio Loschi. Sustenta o autor que seu antecessor detinha a posse do bem desde o ano de 2015, o que, somado à sua própria posse, perfaz período superior a cinco anos. Afirma exercer posse mansa, pacífica e de boa-fé, com justo título, nos termos dos artigos 1.260 e 1.261 do Código Civil. Alega, ainda, que o veículo pertenceu originalmente a Antônio Altino dos Santos, falecido em 2014, sem que o bem tenha sido objeto de inventário ou regularização pelos herdeiros. De início, observa-se que o pedido encontra fundamento legal nos dispositivos acima mencionados, que disciplinam a usucapião de bens móveis. A posse contínua e sem oposição, aliada ao justo título e à boa-fé, é suficiente, em tese, para o acolhimento da pretensão, nos termos do art. 1.260 do Código Civil. Na ausência de justo título, exige-se o lapso de cinco anos de posse ininterrupta, conforme art. 1.261 do mesmo diploma. No caso concreto, o contrato de cessão de direitos celebrado com o possuidor anterior, ainda que sem registro, constitui justo título para fins de usucapião de bem móvel. Todavia, antes da análise do mérito, a petição inicial deve ser aperfeiçoada, a fim de atender aos requisitos legais e possibilitar o regular processamento do feito. Assim, com fulcro no art. 321 do Código de Processo Civil, determino que o autor emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: 1) Retificar o polo passivo, com a inclusão do espólio de Antônio Altino dos Santos, titular registral do bem, representado por seus herdeiros ou representantes legais, caso identificados, com a devida qualificação e indicação de endereços. Na hipótese de desconhecimento, deverá o autor justificar a impossibilidade de identificação e requerer as diligências cabíveis (tais como buscas junto ao CRC, Receita Federal, Infojud ou outras bases públicas), com o intuito de viabilizar a citação; 2) Incluir como interessados o Estado de São Paulo e o Município de domicílio do autor, nos moldes da jurisprudência e por cautela, considerando a eventual existência de interesse público ou tributário no bem objeto da demanda; 3) Apresentar certidão atualizada do DETRAN/SP relativa à situação registral do veículo, a fim de demonstrar a titularidade constante do cadastro, a existência de gravames, restrições ou bloqueios administrativos; 4) Comprovar o valor venal ou de mercado do veículo, mediante avaliação técnica emitida por profissional habilitado ou laudo equivalente, para adequada fixação do valor da causa, nos termos do art. 292, III, do CPC. O não atendimento das determinações acima no prazo assinalado importará o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MURILO AUGUSTO MORAES DE MELLO (OAB 382604/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000104-63.2022.8.11.0020

ID: 260660746

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000104-63.2022.8.11.0020

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLIVIO FRICK

Intimação

Advogados:

ATILA REZENDE WALDSCHMIDT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA Central de Arrecadação e Arquivamento - CAA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA Central de Arrecadação e Arquivamento - CAA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1000104-63.2022.8.11.0020 Valor da causa: R$ 142.666,17 ESPÉCIE: [Dano Ambiental, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: OLIVIO FRICK Endereço: Avenida Manoel Carvalho Bastos, 1547, Centro, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO do POLO PASSIVO, por seu procurador, para nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais pendentes, constantes da última atualização do Cálculo ID 191718608. ADVERTÊNCIA: Sob pena de “restrição do seu nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGCTJMT". Conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). ALTO ARAGUAIA, 24 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Souza De Santana x Marisa Lojas S.A. e outros

ID: 260402148

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000104-97.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO SOUZA DE SANTANA

Polo Passivo:

MARISA LOJAS S.A. M PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Notificação

Advogados:

GABRIEL SANTOS MEVIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1000104-97.2023.5.02.0612 : BRUNO SOUZA DE SANTANA : MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1000104-97.2023.5.02.0612 : BRUNO SOUZA DE SANTANA : MARISA LOJAS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b87fbe proferida nos autos. 1000104-97.2023.5.02.0612 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. MARISA LOJAS S.A. (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. BRUNO SOUZA DE SANTANA RECURSO DE: MARISA LOJAS S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id fdd86dc,2188faa; recurso apresentado em 08/03/2025 - Id 7023a78). Regular a representação processual (Id 2df761a e 4347658). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1894d2d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Consta do v. acórdão: "ACOMPANHO o i. Relator na conclusão de acolhimento da reversão da justa causa, com ressalva de que o faço somente pelo segundo fundamento, o da falta de imediatidade, razão pela qual peço vênia também para a transcrição do voto. "2.2. Reversão da justa causa A r. sentença merece reforma. O reclamante foi dispensado por justa causa aos 01/11/2022, conforme carta de dispensa de ID. f841977 (fls. 555 do PDF), "por orientar o uso de descontos de forma excessiva, incluindo produtos de parcerias para atingir metas, onerando assim o caixa da empresa". O próprio autor admite em depoimento pessoal que "poderia fornecer o código para o cliente ter o desconto; o depoente incentivava os clientes a pegarem mais produtos e obterem o desconto dos cupons; era subordinado aos coordenadores regionais da 1ª reclamada, os quais não impuseram limite para utilização dos cupons, mas sim incentivaram o uso; o depoente usou o mesmo procedimento dos cupons durantes os 06 últimos anos, sendo para a 2ª reclamada durante 04 anos e meio e no restante do período para a 1ª reclamada" (ID. c205120, fls. 650 do PDF). E a prova dos autos demonstra que a conduta era tolerada pela empresa, de maneira a não servir de justa motivação para a dispensa impingida ao autor, além de não ter sido atendido o requisito da imediatidade. O próprio preposto confessa que "o reclamante poderia usar cupons, mas não demasiadamente" e que "os supervisores e gerentes tinham a senha master e autonomia para gerar descontos dentro das ações, não sendo permitido o uso demasiado" (ID. c205120, fls. 650/651 do PDF). Ora, o conceito de "uso demasiado" é bastante vago e não permite aferir com a necessária certeza que a aplicação da justa causa exige se o demandante agiu ou não com excesso no uso de cupons pelos clientes. A ré não juntou nenhum documento aos autos que demonstre que havia limites claros e objetivos para o uso dos referidos cupons. A testemunha Carla, trazida a depor pelo autor, informou que "quando a depoente ingressou na 1ª reclamada já existia este sistema de cupom e contínuo (sic) existindo quando saiu; que este sistema de cuponeria foi liberado para todas as lojas Marisa; que enquanto trainee chegou a presenciar o uso do cupom nas lojas Tatuapé, Lapa e Itaquera; que tal sistema era contínuo, mas havia intensificação de uso em certos dados, como o Dia das Mães; que o desconto foi liberado pelo supervisor da caixa aos clientes", que "não viu uso excessivo do cupom, não viu nenhuma anormalidade quanto a este uso" e que "não havia diretriz da empresa quanto ao uso de cupons na empresa, nem informal e nem formal" (ID. 9efffc0, fls. 690 do PDF). Ademais, não restou demonstrado que os cupons utilizados pelos clientes do reclamante eram emitidos com o CPF do próprio demandante, uma vez que a testemunha Alexandro informou que "o cliente usava o CPF do funcionário para obter o cupom" (ID. 11aaefe, fls. 663 do PDF), enquanto a testemunha Carla afirma que "era permitido o uso de apenas um cupom por CPF". Novamente, a empregadora não acostou aos autos documentação que comprove a emissão indevida de cupons no CPF do recorrente. Ainda que assim não fosse, verifico que não houve imediatidade na aplicação da penalidade máxima, caracterizando, de consequência, perdão tácito. O Sr. Alexandro, denunciante da conduta apurada, informou que "a primeira auditora com que o depoente entrou em contato foi a Simone e a segunda a Daniele", sendo que a Simone "saiu no final de 2021 ou início de 2022" (ID. 11aaefe, fls. 663 do PDF). Ou seja, a reclamada tomou conhecimento dos fatos pela primeira vez entre o final de 2021 e início de 2022. A segunda denúncia, por sua vez, foi realizada à Sra. Daniele em março de 2022, conforme admitido em depoimento pessoal (ID. c205120, fls.651 do PDF), muito embora conste no relatório de análise de risco e apuração de fraudes que o contato do denunciante tenha sido realizado apenas em 10 de junho de 2022. O relatório foi concluído apenas em 30/08/2022, apurando vendas no período de abril a junho/2022. A justa causa, por sua vez, foi aplicada apenas em 01/11/2022. Ora, houve o transcurso de quase um ano entre a primeira denúncia da prática de uso de descontos e a ruptura contratual, o que permite concluir não só pela ausência de imediatidade, como, também, pela ausência de gravidade da conduta do ponto de vista da reclamada, já que não buscou apurar e reprimir a conduta imediatamente. Assim, a ré não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que o fato ocorreu sem qualquer anuência reclamada, que houve gradação e proporcionalidade, bem como imediatidade na aplicação da justa causa. Vale ressaltar que a prova da justa causa - penalidade máxima aplicável ao trabalhador - deve ser necessariamente robusta e contundente. Nesse contexto, dou provimento ao recurso do reclamante, para converter a dispensa por justa causa em dispensa imotivada, condenando a ré ao pagamento de aviso prévio (63 dias), 13º salário proporcional, férias proporcionais, e indenização de 40% do FGTS. Deverá a reclamada, ainda, após oportuna intimação, entregar as guias para saque do FGTS e gozo do seguro-desemprego, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00." As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - M PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - MARISA LOJAS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Souza De Santana x Marisa Lojas S.A. e outros

ID: 260402159

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000104-97.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO SOUZA DE SANTANA

Polo Passivo:

MARISA LOJAS S.A. M PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Notificação

Advogados:

GABRIEL SANTOS MEVIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1000104-97.2023.5.02.0612 : BRUNO SOUZA DE SANTANA : MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1000104-97.2023.5.02.0612 : BRUNO SOUZA DE SANTANA : MARISA LOJAS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b87fbe proferida nos autos. 1000104-97.2023.5.02.0612 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. MARISA LOJAS S.A. (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. BRUNO SOUZA DE SANTANA RECURSO DE: MARISA LOJAS S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id fdd86dc,2188faa; recurso apresentado em 08/03/2025 - Id 7023a78). Regular a representação processual (Id 2df761a e 4347658). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1894d2d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Consta do v. acórdão: "ACOMPANHO o i. Relator na conclusão de acolhimento da reversão da justa causa, com ressalva de que o faço somente pelo segundo fundamento, o da falta de imediatidade, razão pela qual peço vênia também para a transcrição do voto. "2.2. Reversão da justa causa A r. sentença merece reforma. O reclamante foi dispensado por justa causa aos 01/11/2022, conforme carta de dispensa de ID. f841977 (fls. 555 do PDF), "por orientar o uso de descontos de forma excessiva, incluindo produtos de parcerias para atingir metas, onerando assim o caixa da empresa". O próprio autor admite em depoimento pessoal que "poderia fornecer o código para o cliente ter o desconto; o depoente incentivava os clientes a pegarem mais produtos e obterem o desconto dos cupons; era subordinado aos coordenadores regionais da 1ª reclamada, os quais não impuseram limite para utilização dos cupons, mas sim incentivaram o uso; o depoente usou o mesmo procedimento dos cupons durantes os 06 últimos anos, sendo para a 2ª reclamada durante 04 anos e meio e no restante do período para a 1ª reclamada" (ID. c205120, fls. 650 do PDF). E a prova dos autos demonstra que a conduta era tolerada pela empresa, de maneira a não servir de justa motivação para a dispensa impingida ao autor, além de não ter sido atendido o requisito da imediatidade. O próprio preposto confessa que "o reclamante poderia usar cupons, mas não demasiadamente" e que "os supervisores e gerentes tinham a senha master e autonomia para gerar descontos dentro das ações, não sendo permitido o uso demasiado" (ID. c205120, fls. 650/651 do PDF). Ora, o conceito de "uso demasiado" é bastante vago e não permite aferir com a necessária certeza que a aplicação da justa causa exige se o demandante agiu ou não com excesso no uso de cupons pelos clientes. A ré não juntou nenhum documento aos autos que demonstre que havia limites claros e objetivos para o uso dos referidos cupons. A testemunha Carla, trazida a depor pelo autor, informou que "quando a depoente ingressou na 1ª reclamada já existia este sistema de cupom e contínuo (sic) existindo quando saiu; que este sistema de cuponeria foi liberado para todas as lojas Marisa; que enquanto trainee chegou a presenciar o uso do cupom nas lojas Tatuapé, Lapa e Itaquera; que tal sistema era contínuo, mas havia intensificação de uso em certos dados, como o Dia das Mães; que o desconto foi liberado pelo supervisor da caixa aos clientes", que "não viu uso excessivo do cupom, não viu nenhuma anormalidade quanto a este uso" e que "não havia diretriz da empresa quanto ao uso de cupons na empresa, nem informal e nem formal" (ID. 9efffc0, fls. 690 do PDF). Ademais, não restou demonstrado que os cupons utilizados pelos clientes do reclamante eram emitidos com o CPF do próprio demandante, uma vez que a testemunha Alexandro informou que "o cliente usava o CPF do funcionário para obter o cupom" (ID. 11aaefe, fls. 663 do PDF), enquanto a testemunha Carla afirma que "era permitido o uso de apenas um cupom por CPF". Novamente, a empregadora não acostou aos autos documentação que comprove a emissão indevida de cupons no CPF do recorrente. Ainda que assim não fosse, verifico que não houve imediatidade na aplicação da penalidade máxima, caracterizando, de consequência, perdão tácito. O Sr. Alexandro, denunciante da conduta apurada, informou que "a primeira auditora com que o depoente entrou em contato foi a Simone e a segunda a Daniele", sendo que a Simone "saiu no final de 2021 ou início de 2022" (ID. 11aaefe, fls. 663 do PDF). Ou seja, a reclamada tomou conhecimento dos fatos pela primeira vez entre o final de 2021 e início de 2022. A segunda denúncia, por sua vez, foi realizada à Sra. Daniele em março de 2022, conforme admitido em depoimento pessoal (ID. c205120, fls.651 do PDF), muito embora conste no relatório de análise de risco e apuração de fraudes que o contato do denunciante tenha sido realizado apenas em 10 de junho de 2022. O relatório foi concluído apenas em 30/08/2022, apurando vendas no período de abril a junho/2022. A justa causa, por sua vez, foi aplicada apenas em 01/11/2022. Ora, houve o transcurso de quase um ano entre a primeira denúncia da prática de uso de descontos e a ruptura contratual, o que permite concluir não só pela ausência de imediatidade, como, também, pela ausência de gravidade da conduta do ponto de vista da reclamada, já que não buscou apurar e reprimir a conduta imediatamente. Assim, a ré não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que o fato ocorreu sem qualquer anuência reclamada, que houve gradação e proporcionalidade, bem como imediatidade na aplicação da justa causa. Vale ressaltar que a prova da justa causa - penalidade máxima aplicável ao trabalhador - deve ser necessariamente robusta e contundente. Nesse contexto, dou provimento ao recurso do reclamante, para converter a dispensa por justa causa em dispensa imotivada, condenando a ré ao pagamento de aviso prévio (63 dias), 13º salário proporcional, férias proporcionais, e indenização de 40% do FGTS. Deverá a reclamada, ainda, após oportuna intimação, entregar as guias para saque do FGTS e gozo do seguro-desemprego, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00." As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO SOUZA DE SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000104-81.2014.8.26.0681

ID: 301666339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000104-81.2014.8.26.0681

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IVETE SILVEIRA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA CARDOSO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FERREIRA ALVES IZMAILOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000104-81.2014.8.26.0681/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ivete Silveira Nunes - Trata-se de cumprimento de sentença em que a exequen… Processo 1000104-81.2014.8.26.0681/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ivete Silveira Nunes - Trata-se de cumprimento de sentença em que a exequente, Ivete Silveira Nunes, busca a execução de valores decorrentes de condenação judicial contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, referentes a diferenças de quinquênio e sexta-parte, atualizados monetariamente e acrescidos de juros. O processo encontra-se em fase de discussão sobre os valores devidos, com a apresentação de um laudo pericial que apurou o crédito em R$ 42.803,52 (principal) e honorários advocatícios em R$ 2.491,64. A Fazenda Pública, por sua vez, apresentou impugnação alegando excesso de execução no valor de R$ 3.686,31, com base em cálculos que divergem dos critérios adotados pelo perito. A exequente contesta a impugnação, argumentando que a manifestação da executada é intempestiva e incabível, além de destacar que os cálculos do perito estão em conformidade com a jurisprudência e a legislação aplicável. A Fazenda Pública já havia apresentado impugnação anterior nos autos, e a nova manifestação, baseada em cálculos que não correspondem aos apresentados pela exequente, mas sim ao laudo pericial, configura-se como intempestiva e incabível. Conforme o artigo 535 do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada no prazo legal, sob pena de preclusão. Ademais, melhor compulsando os autos, a alegação de não intimação via Portal Eletrônico foi superada pelo comparecimento espontâneo da executada, o que supriria eventual nulidade (artigo 183, § 1º do CPC). O perito utilizou os índices da Tabela Prática do TJ/SP (TR até março/2015 e IPCA-E a partir de então), conforme jurisprudência do STF (Tema 810/RE 870.947) e a Lei nº 11.960/09. A crítica da Fazenda Pública quanto ao índice multiplicador (46,789821) é infundada, pois o método de divisão pelo índice do vencimento e multiplicação pelo índice final está correto e em conformidade com a prática judicial. O perito aplicou a taxa da caderneta de poupança (0,5% ao mês, limitada ao rendimento da poupança), conforme determinação sentencial e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. A alegação da executada de que o perito teria utilizado taxa diversa é equivocada, conforme demonstrado nas fls. 353/354 do laudo. O laudo pericial já considerou os descontos legais de 11% para previdência e 2% para IAMSPE, conforme exigido pela legislação estadual (Lei Complementar nº 1.012/07 e Decreto nº 52.859/08). Portanto, não há necessidade de revisão nesse aspecto. A diferença de R$ 3.686,31 alegada pela Fazenda Pública decorre de critérios divergentes (como a aplicação da SELIC em vez da poupança para juros), os quais não se compatibilizam com a sentença e a jurisprudência consolidada. O cálculo do perito, por outro lado, está em estrita conformidade com os parâmetros judiciais e deve ser mantido. Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTEa impugnação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por ser intempestiva e incabível, além de destituída de fundamento jurídico.HOMOLOGOo laudo pericial contábil (fls. 338/359), que apurou o crédito da exequente em: Principal atualizado: R$ 42.803,52; Honorários advocatícios (10%): R$ 2.491,64; Total líquido: R$ 45.295,16 (já incluídos os descontos de previdência e IAMSPE). Oportunamente, providencie a parte credora com o prosseguimento da execução para expedição dos ofícios requisitórios, com base nos valores homologados. Intime-se. - ADV: FABIO FERREIRA ALVES IZMAILOV (OAB 144414/SP), NATALIA CARDOSO DE LIMA (OAB 326305/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Rodrigues Pereira Costacurta x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pensinistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 295240426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000104-36.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA COSTACURTA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSINISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000104-36.2025.8.26.0480 (processo principal 1000104-53.2024.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Rodrigues Pereira Costacurta - Associação de Amparo … Processo 0000104-36.2025.8.26.0480 (processo principal 1000104-53.2024.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Rodrigues Pereira Costacurta - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pensinistas do Brasil - Ampaben Brasil - Vistos. Fls. 55/59: INDEFIRO o pedido da parte requerida de suspensão do feito ante a suspensão dos convênios de desconto sindical de benefícios previdenciários. Não há constatação nos autos do motivo de força maior alegado (art. 313, VI, do CPC) uma vez que a suspensão do convênio da parte executada com o INSS, terceiro estranho aos autos, não impossibilita a prática de atos processuais pelo executado neste feito. Ou seja, a suspensão por motivo de força maior se relaciona à eventos que impeçam o curso processual ou que impossibilitem o contraditório e o desenvolvimento regular do processo, não guardando relação com a incapacidade da parte de arcar com as suas obrigações financeiras. Fls. retro: DEFIRO. Proceda-se à penhora das aplicações financeiras da parte executada, através do sistema SISBAJUD. Executados abaixo: Associação de Amparo Aos Aposentados e Pensinistas do Brasil - Ampaben Brasil Valor atualizado: R$3.777,81. Caso o valor penhorado seja irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio, com intimação da parte exequente para que requeira o que de direito em continuação, no prazo de 15 (quinze) dias. Porém, acaso sejam encontrados valores superiores ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio do excedente, mantendo-se apenas o valor da dívida, e, ato contínuo, intime-se a parte executada para eventual IMPUGNAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, com fundamento no artigo 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo. Caso haja a concordância da parte executada com a penhora efetuada ou ocorra o decurso do prazo para impugnação, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta à disposição deste Juízo. Neste caso, deverá o advogado da parte exequente providenciar o preenchimento do formulário individual por coautor, ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A apresentação do formulário supra é obrigatória e na sua ausência o MLE NÃO SERÁ EXPEDIDO. Efetivada a transferência, expeça mandado de levantamento eletrônico, observando a serventia a conta indicada no formulário trazido pelo patrono. Na sequência, retornem conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, caso o pagamento tenha sido do valor total da dívida ou requeira a parte exequente o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito. Ainda, proceda-se à pesquisa de eventuais veículos cadastrados em nome da parte executada, por meio do RENAJUD, com inserção da restrição de transferência. Ciente das informações, requeira a parte exequente o que de direito em prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se a parte exequente para que dê regular andamento ao Feito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo justificar sua inércia, sob pena de remessa dos autos ao arquivo no aguardo de provocação. Decorridos in albis, suspendo a execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 921, § 1º, do mesmo Codex, certificando-se oportunamente. - ADV: JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1204 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes