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Lucas Paiotti Rebelo e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 259937410

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000139-88.2025.5.02.0482

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS PAIOTTI REBELO MARIA MARGARETH SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000139-88.2025.5.02.0482 : MARIA MARGARETH SILVA DA COSTA : CARREFOUR COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000139-88.2025.5.02.0482 : MARIA MARGARETH SILVA DA COSTA : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f68d819 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 01.02.2020 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA MARGARETH SILVA DA COSTA em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, para condenar a ré a, nos termos da fundamentação, pagar: - adicional de função de 10% previsto na cláusula 8ª das convenções coletivas de trabalho, de 01.02.2020 a 31.01.2022, conforme pedido; - como extras, as horas extras que tenham suplantado a 6hª diária e a 24ª semanal, com reflexos sobre FGTS + 40%; - vale-refeição por todos os domingos e feriados trabalhados; - pagamento das multas previstas na cláusula 68ª das CCTs 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observando-se a limitação ao valor dado a cada pedido (art. 840, § 1º, da CLT c/c art. 492 do CPC). Atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora pelo resultado da subtração da taxa Selic menos IPCA (art. 406, § 1º, do CC), admitida a taxa zero (mas não negativa), nos moldes do § 3º do art. 406 do CC (Lei nº 14.905/24; TST-SBDI-1-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029). Os juros de mora da fase processual já se encontram embutidos nos índices acima, sendo indevidos outros cômputos. Cálculos e retenções de imposto de renda e contribuições previdenciárias na forma da Súmula nº 368 do TST. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, esclareço que não incidem contribuições sociais sobre valores relativos às prestações elencadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. A fim de obstar eventual enriquecimento sem causa, autorizo a dedução de parcelas comprovadamente pagas sob idênticas rubricas. A propósito, observem-se a OJ nº 415 da SBDI-1 do TST e a Súmula nº 65 do TRT-2ª Região. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça à autora. Honorários periciais, no valor de R$ 806,00, a cargo da União. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Observe-se o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, com a interpretação conferida pelo STF na ADI nº 5.766, quanto aos honorários sucumbenciais. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Custas no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor arbitrado à condenação, a serem recolhidas pela ré. Intimem-se. MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Processo nº 1000241-22.2025.8.11.0026

ID: 308783860

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000241-22.2025.8.11.0026

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLEBERSON JOSE ZOROMARA

Intimação

Advogados:

LUSSIVALDO FERNANDES DE SOUZA

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DARLEY APARECIDO CARRIJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000241-22.2025.8.11.0026. Vistos, etc. 1. À primeira vista, a peça inicial acusatória preenche os requisitos previst… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000241-22.2025.8.11.0026. Vistos, etc. 1. À primeira vista, a peça inicial acusatória preenche os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como se fazem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Da mesma forma, o(s) fato(s) descrito(s) se subsume(m) à(s) figura(s) típica(s) e há indício(s) suficiente(s) da materialidade e da autoria delitiva para o início da persecução penal. Desta feita, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor do(s) acusado(s), qualificado(s) nos autos, dando-o(s) como incurso(s) nos artigos nela mencionados. 2. CITE(M)-SE o(a/s) denunciado(a/s) para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, artigo 396, caput), podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A, do CPP). Conste no mandado de citação, que o oficial de justiça deverá, indagar ao acusado(a) seu endereço atualizado, inclusive telefone, se possível e, obrigatoriamente, nos termos do artigo 397, §2º CNGC, se o acusado(a) possui ou pretende constituir advogado ou se deseja ser assistido pela Defensoria Pública. Se o(a) acusado(a) manifestar que possui advogado deverá ser informado o nome deste na certidão. Todavia, se o(a) acusado(a) manifestar que não tem condições econômicas para constituir advogado ou se decorrer o prazo para oferecimento da defesa sem indicação de advogado, desde já, NOMEIO, o DEFENSOR PÚBLICO, que deverá ser intimado através de remessa dos autos para a apresentação de defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias. 3. DEFIRO o pedido constante no item "c" da cota ministerial, determinando-se a juntada da íntegra da representação pela decretação da prisão preventiva do denunciado Kleberson José Zoromara, referente ao processo n.º 1000139-97.2025.8.11.0026, aos autos do presente feito. 4. No ato de citação, caso sejam utilizados meios eletrônicos OBSERVE-SE a necessidade de cumprir as disposições da Portaria Conjunta nº412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021, seja com chamada de vídeo (artigo 2º) ou com encaminhamento através de mensagem desde que seja utilizado meio idôneo para garantir a identidade da parte intimada (artigo 3º). 5. Em qualquer dos casos, deverá certificar o Oficial de Justiça o cumprimento da diligência de modo circunstanciado através de meio que possibilite e comprove a realização do ato (artigo 5º). 6. PROCEDAM-SE às comunicações pertinentes em relação ao recebimento da denúncia, tal como determinado pela CNGC/MT (artigo 397, inciso I). 7. Em virtude do oferecimento de denúncia, CONVERTA-SE a classificação para ação penal nos termos do disposto no Provimento n. CGJ n. 24 de 27 (vinte e sete) de agosto de 2020. Às providências. Arenápolis, data da assinatura digital. André Luciano Costa Gahyva Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1000139-87.2025.8.26.0638

ID: 293619077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000139-87.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATA MARA BORTOLONI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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Processo 1000139-87.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renata Mara Bortoloni da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação prop… Processo 1000139-87.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renata Mara Bortoloni da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por RENATA MARA BORTOLONI DA SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e, como consequência, EXTINGO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, cujo teor é: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, para as ações distribuídas no ano de 2024, ou de 1% se distribuídas até 31/12/2023, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais,diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/ Custas Processuais/ 1.Planilha Recurso Inominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) edas diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração protelatórios, fora das hipóteses legais, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Gabrielly Burani Dos Santos x Pablo Medeiros Pinto

ID: 314862119

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000139-88.2022.5.02.0613

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY BURANI DOS SANTOS

Polo Passivo:

PABLO MEDEIROS PINTO

Notificação

Advogados:

LEILA MARIA PAULON

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CAMILA DE NICOLA JOSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000139-88.2022.5.02.0613 RECLAMANTE: GABRIELLY BURANI DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000139-88.2022.5.02.0613 RECLAMANTE: GABRIELLY BURANI DOS SANTOS RECLAMADO: PABLO MEDEIROS PINTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6ca602 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). ALINE SOARES ARCANJO, ante o recebimento dos autos do E.TRT. Certifico que O acórdão ID 3332253 deu provimento parcial ao recurso do reclamante para: " reconhecer que os valores indicados na petição inicial constituem estimativa para o cômputo do valor da causa, e manter os demais termos da r. sentença" Denegado seguimento do Recurso de Revista no reclamante, bem como negado provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista pelo C. TST. São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES DESPACHO Ante o trânsito em julgado do acórdão proferido, intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 dias, comprove nos autos as devidas anotações na CTPS digital da parte autora, bem como forneça as guias necessárias para saque do FGTS e habilitação ao seguro desemprego, na forma determinada na r. sentença, sob as penas ali cominadas para cada obrigação. No silêncio, deverá a Secretaria proceder à devida anotação, bem como expedir alvará para saque do FGTS e habilitação ao seguro desemprego, sem prejuízo da cobrança da multa. #id:aae5fbd: Apresentados os cálculos pela reclamante, intime-se a reclamada para manifestação no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos, com inclusão dos encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais. Recomenda-se que eventuais cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. Ainda, atente-se a reclamada que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLY BURANI DOS SANTOS

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Gabrielly Burani Dos Santos x Pablo Medeiros Pinto

ID: 314862133

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000139-88.2022.5.02.0613

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY BURANI DOS SANTOS

Polo Passivo:

PABLO MEDEIROS PINTO

Notificação

Advogados:

LEILA MARIA PAULON

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CAMILA DE NICOLA JOSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000139-88.2022.5.02.0613 RECLAMANTE: GABRIELLY BURANI DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000139-88.2022.5.02.0613 RECLAMANTE: GABRIELLY BURANI DOS SANTOS RECLAMADO: PABLO MEDEIROS PINTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6ca602 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). ALINE SOARES ARCANJO, ante o recebimento dos autos do E.TRT. Certifico que O acórdão ID 3332253 deu provimento parcial ao recurso do reclamante para: " reconhecer que os valores indicados na petição inicial constituem estimativa para o cômputo do valor da causa, e manter os demais termos da r. sentença" Denegado seguimento do Recurso de Revista no reclamante, bem como negado provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista pelo C. TST. São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES DESPACHO Ante o trânsito em julgado do acórdão proferido, intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 dias, comprove nos autos as devidas anotações na CTPS digital da parte autora, bem como forneça as guias necessárias para saque do FGTS e habilitação ao seguro desemprego, na forma determinada na r. sentença, sob as penas ali cominadas para cada obrigação. No silêncio, deverá a Secretaria proceder à devida anotação, bem como expedir alvará para saque do FGTS e habilitação ao seguro desemprego, sem prejuízo da cobrança da multa. #id:aae5fbd: Apresentados os cálculos pela reclamante, intime-se a reclamada para manifestação no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos, com inclusão dos encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais. Recomenda-se que eventuais cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. Ainda, atente-se a reclamada que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PABLO MEDEIROS PINTO

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Processo nº 1000139-03.2025.8.26.0666

ID: 278042662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000139-03.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. F. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE PIVATTO SAGAZ

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ADV: Ariane Pivatto Sagaz (OAB 526790/SP) Processo 1000139-03.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. F. D. - Vistos. 1. Diante da declaração e documentação carreada, bem co… ADV: Ariane Pivatto Sagaz (OAB 526790/SP) Processo 1000139-03.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. F. D. - Vistos. 1. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, DEFIRO a GRATUIDADE JUDICIÁRIA (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do NCPC). Anote-se. 2. Trata-se de requerimento de tutela de urgência antecipada incidental, pelo qual a parte autora oferta o pagamento de alimentos à filha menor, requerendo a fixação provisória do valor, bem como a fixação da guarda compartilhada e regulamentação de visitas. No pedido principal, pede a confirmação da tutela de urgência. Com relação aos alimentos, com efeito, há prova suficiente da paternidade (certidão de nascimento de fl. 27) e o risco de dano irreparável é patente, pois se trata de verba alimentar, que influi diretamente no sustento da prole do casal. À míngua de maiores elementos quanto a necessidade da alimentada, acolho o valor ofertado pelo alimentante e FIXO os alimentos provisórios em 20% dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre horas extraordinárias, férias, décimo terceiro salário e eventuais verbas rescisórias, OU 25% do salário mínimo nacional, nas hipóteses de desemprego ou exercício de atividade informal. Em qualquer caso, deverá ser respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo nacional. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês. Oficie-se a empregadora do alimentante a efetuar os descontos e o depósito judicial na conta corrente de titularidade da representante legal da parte alimentada. Servirá a presente, por cópia assinada, como ofício, a ser encaminhado pela parte autora. Por outro lado, no que diz respeito ao pedido de fixação da guarda provisória, INDEFIRO, tendo vista que, conforme bem destacado pelo Ministério Público, se faz necessária a verificação da possibilidade de estabelecimento da guarda compartilhada da menor entre os seus genitores. Ainda, no tocante ao pedido liminar para regulamentação de visitas, FIXO como regime provisório a realização de visitas aos finais de semana alternados, sendo um final de semana no sábado e, no seguinte, no domingo e assim sucessivamente, e nas datas festivas, sob supervisão da genitora, ante a tenra idade da criança, até decisão final do processo. 3. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do NCPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) réu(s) quanto à concessão da tutela de urgência e para que, querendo, apresente a contestação em 15 (quinze) dias, sob pena de se reconhecerem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do NCPC). Servirá a presente como MANDADO, a ser cumprido com urgência. Intime-se.

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Processo nº 1000139-66.2025.8.26.0354

ID: 319497566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000139-66.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AGRO CASCATA AVARé S/A AGRO FURLAN SBO S/A AGRO NOVA GERAçãO S/A AGRO NOVA SBO S/A AGRO PECUARIA FURLAN S A USINA ACUCAREIRA FURLAN SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

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THOMAS BENES FELSBERG

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO

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LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

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JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

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GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - -… Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - - Agro Nova Sbo S/A - - Agro Furlan Sbo S/A - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda - Sicoob Cocred - Cooperativa de Crédito - - Finvest Real Cred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Seven Lakes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Vórtx Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - - Leverage Companhia Securitizadora S.a. - - H. Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda e outros - Banco Pine S/A - Vw Rizzo Transportes e Turismo Ltda e outros - Vistos. Fls. 6657/6676 e 6677/6691. Ciente da interposição de Agravos de Instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguardem-se os julgamentos dos recursos. Fls. 6694/6704. Ciente. Cumpra-se a r. Decisão proferida nos Autos do Agravo de Instrumento de nº 2184469-79.2025.8.26.0000. Assim, ficam estendidos os efeitos do stay period aos imóveis de matrícula nº 82.463 do CRI de Avaré/SP (Fazenda Santa Helena) e nº 88.324 do CRI de Santa Bárbara D'Oeste/SP (Fazenda Pacaembu), bens essenciais garantidos por patrimônio rural em afetação, vedando-se qualquer medida constritiva ou expropriatória pelos credores Seven Lakes/Leverage e Finvest, até o julgamento colegiado do recurso. Fls. 6705/6709. Manifestem-se as recuperandas e a Administradora Judicial sobre os Embargos de Declaração opostos no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO (OAB 505045/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), WILLIAM MATHEUS MARTINEZ (OAB 392202/SP)

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Processo nº 1000139-93.2025.8.26.0539

ID: 320136159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000139-93.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIA QUINTINO PENEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DE SOUZA AMARO

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Processo 1000139-93.2025.8.26.0539 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Julia Quintino Penedo - Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada… Processo 1000139-93.2025.8.26.0539 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Julia Quintino Penedo - Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por Julia Quintino Penedo em face de Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo. Pretende a disponibilização, pelo Município de Santa Cruz do Rio Pardo, das imagens captadas por câmeras de monitoramento urbano relativas aos dias 07/10/2024 e 08/12/2024, com o objetivo de demonstrar que seu veículo se encontrava nesta cidade e não no estado da Bahia, local onde foi aplicada multa de trânsito supostamente indevida, em virtude de possível clonagem de placas. O Município, citado, informou que as imagens foram localizadas e encontram-se à disposição, mas condiciona sua liberação à autorização judicial, em razão da presença de imagens de terceiros, cuja exposição poderia implicar violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018) (fls. 25/26) Intimado, o Município informou que não dispõe de tecnologia para realizar a anonimização ou ofuscação de terceiros captados nos registros (fls. 40). É a síntese do necessário. DECIDO. O art. 381, do Código de Processo Civil, autoriza a produção antecipada de prova nos seguintes casos; "Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação". No presente caso, a prova requerida é relevante, útil e proporcional, sendo plausível a tese da autora quanto à possível clonagem de placas. A obtenção das imagens de monitoramento urbano nos dias indicados poderá comprovar que o veículo se encontrava em local diverso da autuação, permitindo eventual defesa administrativa ou judicial perante o órgão de trânsito. Quanto à proteção de dados de terceiros eventualmente captados nas imagens, a LGPD prevê a possibilidade de tratamento de dados pessoais para fins de exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, inc. VI, da Lei nº 13.709/2018). Dessa forma, a ausência de tecnologia para anonimização não pode obstar o exercício do direito à prova por parte da autora, sobretudo diante da finalidade legítima. Ante o exposto, DEFIRO a produção antecipada de prova, para que o Município requerido disponibilize à autora, no prazo de 10 (dez) dias, as imagens captadas por suas câmeras de monitoramento urbano nos dias 07/10/2024 e 08/12/2024, que registrem o veículo da autora, conforme requerido na inicial. Fica a autora proibida de utilizar as imagens para fins diversos da finalidade processual descrita, devendo manter sigilo e respeito à privacidade de terceiros, sob pena de responsabilidade civil e penal. Intime-se. - ADV: DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP)

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Andre Luis Fernandes e outros x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A

ID: 262792207

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000139-59.2018.5.02.0086

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS FERNANDES HENRIQUE KERTZMANN FALECK VANESSA FERREIRA ARENGHERI

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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VINICIUS BERNANOS SANTOS

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ALEX VIEIRA DE LIMA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000139-59.2018.5.02.0086 : ANDRE LUIS FERNANDES : CLARO NXT TELECOMUNICACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000139-59.2018.5.02.0086 : ANDRE LUIS FERNANDES : CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c06a4d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. SIMONE DIEDRICHS. Visto e etc. Ao analisar os cálculos apresentados pela executada sob o ID nº 80daa26, verifico que os mesmos não observaram as determinações constantes na sentença de mérito (ID nº 4029398) nem na sentença de homologação dos cálculos (ID nº 73f76e5). Conforme decidido, a atualização monetária deve obedecer aos seguintes critérios: considerando o trânsito em julgado da Reclamação nº 22012 do STF, ocorrido em 15/08/2018, determina-se a aplicação do índice IPCA-E para a correção monetária a partir de 25/03/2015, conforme a Tabela Única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e a aplicação da TR para os débitos trabalhistas vencidos até 24/03/2015, em consonância com a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009, proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 25/03/2015. Todavia, a executada atualizou seus cálculos com base na taxa SELIC, em desacordo com os parâmetros estabelecidos. Diante disso, a Secretaria providenciou a atualização correta, conforme demonstrado no ID nº 19c19ae. Considerando a planilha de atualização de valores constante no #id:19c19ae, e em razão do depósito efetuado na conta judicial de n° 4100109858491, no montante de R$ 572.350,87(BB), determino a liberação dos seguintes valores: - R$ 536.933,84 ao(à) reclamante, ANDRE LUIS FERNANDES, referente ao seu crédito líquido; -R$ 3.059,70 ao perito VANESSA FERREIRA ARENGHERI, CPF: 219.850.538-02, a título de honorários periciais; - R$ 3.536,20 ao perito HENRIQUE KERTZMANN FALECK , a título de honorários periciais; - R$ 28.821,13 ao(à) Adv(a). Dr(a). ALEX VIEIRA DE LIMA, OAB: 355072, em razão dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada.. A reclamada deverá, no prazo de 5 dias, sob pena de execução, comprovar o pagamento do saldo remanescente devido ao exequente no valor de R$ 39.232,58. E ainda, até a data de 20/05/2025 deverá comprovar o pagamento do INSS cota reclamante e reclamada , em guia própria no valor de R$ 72.477,44. Fica orientado que os resgates sejam realizados com a finalidade de crédito em conta. Para tanto, as partes deverão indicar os dados bancários para a transferência dos valores, em conta corrente ou poupança, por meio de cadastro no portal eletrônico do TRT da 2ª Região. A não indicação dos dados bancários resultará na confecção de alvará para saque na agência bancária. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

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Andre Luis Fernandes e outros x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A

ID: 262792212

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000139-59.2018.5.02.0086

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS FERNANDES HENRIQUE KERTZMANN FALECK VANESSA FERREIRA ARENGHERI

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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VINICIUS BERNANOS SANTOS

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ALEX VIEIRA DE LIMA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000139-59.2018.5.02.0086 : ANDRE LUIS FERNANDES : CLARO NXT TELECOMUNICACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000139-59.2018.5.02.0086 : ANDRE LUIS FERNANDES : CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c06a4d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. SIMONE DIEDRICHS. Visto e etc. Ao analisar os cálculos apresentados pela executada sob o ID nº 80daa26, verifico que os mesmos não observaram as determinações constantes na sentença de mérito (ID nº 4029398) nem na sentença de homologação dos cálculos (ID nº 73f76e5). Conforme decidido, a atualização monetária deve obedecer aos seguintes critérios: considerando o trânsito em julgado da Reclamação nº 22012 do STF, ocorrido em 15/08/2018, determina-se a aplicação do índice IPCA-E para a correção monetária a partir de 25/03/2015, conforme a Tabela Única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e a aplicação da TR para os débitos trabalhistas vencidos até 24/03/2015, em consonância com a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009, proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 25/03/2015. Todavia, a executada atualizou seus cálculos com base na taxa SELIC, em desacordo com os parâmetros estabelecidos. Diante disso, a Secretaria providenciou a atualização correta, conforme demonstrado no ID nº 19c19ae. Considerando a planilha de atualização de valores constante no #id:19c19ae, e em razão do depósito efetuado na conta judicial de n° 4100109858491, no montante de R$ 572.350,87(BB), determino a liberação dos seguintes valores: - R$ 536.933,84 ao(à) reclamante, ANDRE LUIS FERNANDES, referente ao seu crédito líquido; -R$ 3.059,70 ao perito VANESSA FERREIRA ARENGHERI, CPF: 219.850.538-02, a título de honorários periciais; - R$ 3.536,20 ao perito HENRIQUE KERTZMANN FALECK , a título de honorários periciais; - R$ 28.821,13 ao(à) Adv(a). Dr(a). ALEX VIEIRA DE LIMA, OAB: 355072, em razão dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada.. A reclamada deverá, no prazo de 5 dias, sob pena de execução, comprovar o pagamento do saldo remanescente devido ao exequente no valor de R$ 39.232,58. E ainda, até a data de 20/05/2025 deverá comprovar o pagamento do INSS cota reclamante e reclamada , em guia própria no valor de R$ 72.477,44. Fica orientado que os resgates sejam realizados com a finalidade de crédito em conta. Para tanto, as partes deverão indicar os dados bancários para a transferência dos valores, em conta corrente ou poupança, por meio de cadastro no portal eletrônico do TRT da 2ª Região. A não indicação dos dados bancários resultará na confecção de alvará para saque na agência bancária. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIS FERNANDES

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