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Processo nº 1000170-11.2025.4.01.4301

ID: 293278442

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000170-11.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCELO CARVALHO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000170-11.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO CARVALHO DA SILVA - TO5751 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000170-41.2025.4.01.3903

ID: 280346138

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-41.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ODAIZE APARECIDA DE JESUS AGUILAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULA CLARIANA DA TRINDADE GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LOYANA TETO DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000170-41.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000170-41.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ODAIZE APARECIDA DE JESUS AGUILAR Advogados do(a) AUTOR: LOYANA TETO DO NASCIMENTO - PA30452, PAULA CLARIANA DA TRINDADE GOMES - PI10826 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF ODAIZE APARECIDA DE JESUS AGUILAR (034.369.472-70) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Lavinia Maria Da Silva x Koin Administradora De Cartoes E Meios De Pagamento Sa

ID: 261757105

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000170-24.2025.5.02.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LAVINIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA

Notificação

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ANGELA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA REIGOTA CATINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000170-24.2025.5.02.0025 : LAVINIA MARIA DA SILVA : KOIN ADMINISTRADORA DE CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000170-24.2025.5.02.0025 : LAVINIA MARIA DA SILVA : KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e781b6a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 27/04/2025 VALDECI FRANCISCO DA SILVA DESPACHO Determino a imediata liquidação e cumprimento de sentença, nos seguintes termos: 1. Considerando seu dever de cooperação e a obrigação de atender ao comando judicial, determino que, em 08 (oito) dias, a parte reclamada apresente as contas de liquidação, que devem envolver o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, preferencialmente no formato PJe Calc. 2. No mesmo prazo, a parte devedora depositará em conta judicial o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (artigo 889-A da CLT), sob as penas do artigo 774, II e IV, c/c parágrafo único do CPC. Facultada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósitos(s) recursal(is) (artigo 899, §1º da CLT). 3. Cumprido, sobre as contas de liquidação apresentadas pela parte devedora, deverá a parte credora apresentar suas manifestações, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, também preferencialmente no formato PJeCalc, no octídio posterior, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. 4. Por medida de celeridade processual, faculta, também, à parte credora a indicação da possível ausência de controvérsia de natureza contábil por intermédio de petição sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO - SEM CONTROVÉRSIA". 5. Havendo concordância, retornem os autos conclusos para apreciação e, se em consonância com a decisão transitada em julgado, homologação dos cálculos apresentados. 6. Eventual divergência ou ausência de cálculos será dirimida com o auxílio de perito contábil, encargo que atribuo ao perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO, que terá o prazo até 26/06/2025 para apresentação do laudo pericial. 7. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. 8. Se impugnado, deverá o perito apresentar, em 08 dias, seus esclarecimentos. Após, retornem os autos conclusos. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAVINIA MARIA DA SILVA

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Lavinia Maria Da Silva x Koin Administradora De Cartoes E Meios De Pagamento Sa

ID: 261757104

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000170-24.2025.5.02.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LAVINIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA

Notificação

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ANGELA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA REIGOTA CATINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000170-24.2025.5.02.0025 : LAVINIA MARIA DA SILVA : KOIN ADMINISTRADORA DE CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000170-24.2025.5.02.0025 : LAVINIA MARIA DA SILVA : KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e781b6a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 27/04/2025 VALDECI FRANCISCO DA SILVA DESPACHO Determino a imediata liquidação e cumprimento de sentença, nos seguintes termos: 1. Considerando seu dever de cooperação e a obrigação de atender ao comando judicial, determino que, em 08 (oito) dias, a parte reclamada apresente as contas de liquidação, que devem envolver o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, preferencialmente no formato PJe Calc. 2. No mesmo prazo, a parte devedora depositará em conta judicial o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (artigo 889-A da CLT), sob as penas do artigo 774, II e IV, c/c parágrafo único do CPC. Facultada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósitos(s) recursal(is) (artigo 899, §1º da CLT). 3. Cumprido, sobre as contas de liquidação apresentadas pela parte devedora, deverá a parte credora apresentar suas manifestações, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, também preferencialmente no formato PJeCalc, no octídio posterior, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. 4. Por medida de celeridade processual, faculta, também, à parte credora a indicação da possível ausência de controvérsia de natureza contábil por intermédio de petição sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO - SEM CONTROVÉRSIA". 5. Havendo concordância, retornem os autos conclusos para apreciação e, se em consonância com a decisão transitada em julgado, homologação dos cálculos apresentados. 6. Eventual divergência ou ausência de cálculos será dirimida com o auxílio de perito contábil, encargo que atribuo ao perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO, que terá o prazo até 26/06/2025 para apresentação do laudo pericial. 7. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. 8. Se impugnado, deverá o perito apresentar, em 08 dias, seus esclarecimentos. Após, retornem os autos conclusos. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA

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Ronaldo Rodrigues De Aquino x Impacto Solucoes Em Montagens Construtivas Eireli - Me e outros

ID: 261516301

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000170-72.2019.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO RODRIGUES DE AQUINO

Polo Passivo:

IMPACTO SOLUCOES EM MONTAGENS CONSTRUTIVAS EIRELI - ME ROGERIO CARVALHO ZAFFANELLI

Notificação

Advogados:

ALINE DA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ARRUDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000170-72.2019.5.02.0271 : RONALDO RODRIGUES DE AQUINO : IMPACTO SOLUCOES EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000170-72.2019.5.02.0271 : RONALDO RODRIGUES DE AQUINO : IMPACTO SOLUCOES EM MONTAGENS CONSTRUTIVAS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11214c0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que as partes apresentaram minuta de novação de acordo (ID. bad2696), a qual foi ratificada pessoalmente pelo(a) reclamante (ID. 4ff9046). Acordo no valor líquido de R$ 24.000,00. Certifico que, conforme já determinado na decisão homologatória de acordo (ID. ebc769b), tendo em vista que há sentença de liquidação (ID. cbab221) deverão ser recolhidas as seguintes verbas: INSS R$ 770,67 (cota empregador R$ 553,96 e cota empregado R$ 216,71), válido para 01/04/2019 e custas R$ 360,00, valores atualizados até 01/04/2019. Embu das Artes, data abaixo. ANTONIO HENRIQUE ARSILLO GONCALVES DA SILVA,Servidor. SENTENÇA Diante da petição, HOMOLOGO o acordo ID. bad2696, para que produza seus jurídicos efeitos, com as exceções e especificações abaixo: As partes não necessitam juntar aos autos comprovantes da quitação do acordo. Não noticiado o inadimplemento, presumir-se-á cumprido o acordo, em 30 dias do vencimento de cada parcela. A(O) reclamada(o) fica ciente na forma do art. 880 da CLT, em caso de eventual e futura execução. Conforme certidão supra, deverá a(o) reclamada(o) comprovar, em 30 dias após o pagamento da última parcela, os recolhimentos previdenciários em guia própria (DARF), valor supra atualizado sob pena de execução. Conforme certidão supra, custas processuais, no valor de R$ R$ 360,00, a cargo da(o) reclamada(o), que deverão ser recolhidas no prazo de 30 dias do vencimento da última parcela do acordo, devendo fazê-lo em guia própria (GRU), sob pena de execução. Considerando que o valor total do acordo é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, Art. 1º DE 7 DE JULHO DE 2023). Não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 25 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO RODRIGUES DE AQUINO

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Ronaldo Rodrigues De Aquino x Impacto Solucoes Em Montagens Construtivas Eireli - Me e outros

ID: 261516303

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000170-72.2019.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO RODRIGUES DE AQUINO

Polo Passivo:

IMPACTO SOLUCOES EM MONTAGENS CONSTRUTIVAS EIRELI - ME ROGERIO CARVALHO ZAFFANELLI

Notificação

Advogados:

ALINE DA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ARRUDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000170-72.2019.5.02.0271 : RONALDO RODRIGUES DE AQUINO : IMPACTO SOLUCOES EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000170-72.2019.5.02.0271 : RONALDO RODRIGUES DE AQUINO : IMPACTO SOLUCOES EM MONTAGENS CONSTRUTIVAS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11214c0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que as partes apresentaram minuta de novação de acordo (ID. bad2696), a qual foi ratificada pessoalmente pelo(a) reclamante (ID. 4ff9046). Acordo no valor líquido de R$ 24.000,00. Certifico que, conforme já determinado na decisão homologatória de acordo (ID. ebc769b), tendo em vista que há sentença de liquidação (ID. cbab221) deverão ser recolhidas as seguintes verbas: INSS R$ 770,67 (cota empregador R$ 553,96 e cota empregado R$ 216,71), válido para 01/04/2019 e custas R$ 360,00, valores atualizados até 01/04/2019. Embu das Artes, data abaixo. ANTONIO HENRIQUE ARSILLO GONCALVES DA SILVA,Servidor. SENTENÇA Diante da petição, HOMOLOGO o acordo ID. bad2696, para que produza seus jurídicos efeitos, com as exceções e especificações abaixo: As partes não necessitam juntar aos autos comprovantes da quitação do acordo. Não noticiado o inadimplemento, presumir-se-á cumprido o acordo, em 30 dias do vencimento de cada parcela. A(O) reclamada(o) fica ciente na forma do art. 880 da CLT, em caso de eventual e futura execução. Conforme certidão supra, deverá a(o) reclamada(o) comprovar, em 30 dias após o pagamento da última parcela, os recolhimentos previdenciários em guia própria (DARF), valor supra atualizado sob pena de execução. Conforme certidão supra, custas processuais, no valor de R$ R$ 360,00, a cargo da(o) reclamada(o), que deverão ser recolhidas no prazo de 30 dias do vencimento da última parcela do acordo, devendo fazê-lo em guia própria (GRU), sob pena de execução. Considerando que o valor total do acordo é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, Art. 1º DE 7 DE JULHO DE 2023). Não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 25 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IMPACTO SOLUCOES EM MONTAGENS CONSTRUTIVAS EIRELI - ME

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Francisco Edilson De Morais e outros x Andrea Brun e outros

ID: 260824109

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000170-76.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDILSON DE MORAIS MARILENE DOS SANTOS MORAIS

Polo Passivo:

ANDREA BRUN ELDA MOLINARI BRUN MARISOL GARCIA DA LUZ NAIRO BRUN SILVANA BRUN

Decisão

Advogados:

LUIZ FOLETTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ FOLETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLA ALZIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA RUBIA XIMENES FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1000170-76.2024.8.11.0051 Usucapião Decisão. Vistos etc. De início, a fim de organizar o presente feito, vislumbra-se que os Requeridos LUIZ FOLETTO; ELDA MOLINARI BRUN; MARISOL GARCIA DA LU… Autos nº 1000170-76.2024.8.11.0051 Usucapião Decisão. Vistos etc. De início, a fim de organizar o presente feito, vislumbra-se que os Requeridos LUIZ FOLETTO; ELDA MOLINARI BRUN; MARISOL GARCIA DA LUZ e os sucessores de ALIDO AGILULFO BRUN GARCIA DA LUZ, sendo eles ANDREA BRUN e SILVANA BRUN foram devidamente citados (id. 141338207, 144538612, 157684106). No entanto, houve a certificação nos autos que o senhor NAIRO BRUN, um dos filhos e sucessor do Requerido ALIDO, também faleceu. Id. 157684106. Infere-se que o Município de Campo Verde, o Estado de Mato Grosso e a União já manifestaram expressamente o desinteresse na causa em exame (id. 157950895, 160559422 162463840). Abstrai-se ainda que até o presente momento os confinantes da área usucapida não foram citados. Com efeito, a citação é indispensável à validade do processo e, na ação de usucapião, devem ser citados o proprietário, confinantes e eventuais interessados, conforme previsão do artigo 246, § 3º e nos termos das súmulas n.º 263 e 391 do e. STF, litteris: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. Súmula 263: O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião. Súmula 391: O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião. Diante do exposto, INTIME-SE a Parte Autora, por intermédio de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, promova a habilitação dos sucessores do Herdeiro NAIRO BRUN, filho do Requerido falecido ALIDO AGILULFO BRUN GARCIA DA LUZ. Sem prejuízo, CITEM-SE os Confrontantes do imóvel usucapiendo, qualificados no petitório de id. 139423219, na forma do art. 246, § 3º, do CPC, via oficial de justiça, para, querendo, manifestarem interesse na causa. PUBLIQUE-SE o edital de citação, na forma do art. 259, I, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 24 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1000170-09.2018.4.01.3314

ID: 319974293

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000170-09.2018.4.01.3314

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMIRO FARIAS FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO CORREA RIBEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000170-09.2018.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000170-09.2018.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WALDEMIRO FARIAS FIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000170-09.2018.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000170-09.2018.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WALDEMIRO FARIAS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO CORREA RIBEIRO - MT6215-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000170-09.2018.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000170-09.2018.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A parte autora ajuizou ação de procedimento comum contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e à integridade física entre 01.11.1996 A 31.12.2003; 01.01.2004 A 24.11.2010, alegando que restam incontroversos os períodos laborados entre 22.09.1980 a 31.10.1996, de consequência, a conversão da sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a DER, em 03.12.2010. A sentença (fl. 279) julgou improcedente o pedido deduzido na inicial. A parte autora apela (fl. 286), repisando a inicial, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa, porquanto seu pedido de produção de prova oral e de nova perícia para complementar o LTCAT, foram indeferidos. Afirma que laborava em atividades dentro do perímetro de exploração, armazenamento e refino de petróleo, estando exposto a risco de explosão. Pugna pela reforma da sentença, com o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados entre 01.11.1996 a 31.12.2003 e 01.01.2004 a 24.11.2010, com a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Sem as contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000170-09.2018.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000170-09.2018.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a DER. Prescrição/Decadência A matéria atinente à decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, já foi decidida pela Primeira Seção do STJ, em regime de recurso repetitivo (Recursos Especiais nº 1.309.529 e 1.326.114 – Tema 544), e pelo Pleno do STF, em sede de repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 626.489 - Tema 313), nos quais definiram o regime da decadência aplicável aos benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), consagrando o entendimento de que o prazo decadencial decenal aplica-se tanto aos benefícios concedidos antes quanto aos deferidos depois da MP nº 1.523-9/1997, publicada em 28/06/1997. De igual modo, nas ações em que o segurado postula o reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso, o STJ também já decidiu, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 966), que incide o prazo decadencial do art. 103 da Lei nº 8.213/91. (REsp nº 1631021/PR (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 13/03/2019). Na hipótese dos autos, foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição em 03.12.2010 e o ajuizamento da presente ação se deu em 21.03.2018, assim, não há que se falar em decadência decenal. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Possibilidade de opção pelo benefício mais vantajoso O STJ, em julgamento de recurso repetitivo – Resp 1.767.789, Tema 1018, firmou a tese de que o “segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento da sentença, o segurado possui direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do conferido na via judicial, limitadas à data de implantação do benefício na via administrativa”. Assim, os segurados do INSS podem optar pelo benefício mais vantajoso sem perder os atrasados. Frise-se que tal situação não configura desaposentação, prática vedada pelo STF – Tema 503 e que caracteriza as hipóteses em que se requer o cancelamento de aposentadoria deferida pelo INSS para que outra seja concedida em data posterior, considerando os salários de contribuição recolhidos após a primeira aposentação (nos casos em que o segurado continua trabalhando); o que diverge da circunstância posta nos autos. Uma vez possível que o segurado opte pelo benefício mais vantajoso, nos termos do Tema 1018/STJ, passo à análise do mérito: Mérito O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levado em consideração à lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Tal aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 anos de idade e 15 anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15, 20 ou 25 anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão. A Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos arts. 57 e 58, regulamentou a aposentadoria em referência. Acerca de quais condições de trabalho são consideradas insalubres e como devem ser comprovadas, cabe pontuar que as atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831, de 25.03.64 e Decreto n. 83.080, de 24.01.79), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP N. 1523/96, a qual foi posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (REsp 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). De igual modo, a jurisprudência do egrégio STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. REsp 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). O e. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017) É que o PPP é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. Outrossim, vale consignar que o reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. No mais, a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho (REsp 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021) Uso de EPI – Equipamento de proteção individual No que diz respeito ao uso de equipamento de proteção individual (EPI), o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) analisando especificamente o agente nocivo ruído e a fonte de custeio do benefício de aposentadoria especial, decidiu que, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. A jurisprudência desta Corte, tem entendido que quando o LTCAT e o PPP informam não ser eficaz o EPI, há a especialidade do período de atividade; a utilização de EPI não afasta a especialidade do labor: i) em períodos anteriores a 3.12.1998; ii) quando há enquadramento legal pela categoria profissional; iii) em relação aos agentes nocivos: ruído, biológicos, cancerígenos (como asbestos e benzeno) e periculosos (como eletricidade). Outrossim, nos demais casos, conforme afirmado no supracitado julgado, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. É firme o entendimento jurisprudencial de que, no caso específico da eletricidade superior a 250V, em que os EPIs indicados são capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos, conforme relacionados na NR-6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o uso desses equipamentos, embora possa diminuir os riscos decorrentes da exposição do trabalhador, não é suficiente para neutralizar eficazmente os efeitos do agente, nem para reduzi-los a nível aceitável de tolerância, devendo a periculosidade ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo. Precedentes, entre outros: AC 0006431-98.2014.4.01.3814 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 29/03/2017; AMS 0000734-72.2009.4.01.3814 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 06/03/2017; AC 0006335-39.2015.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/03/2021. Perfil Profissiográfico Previdenciário Conforme decidido pela TNU, em 20.11.2020, no julgamento do processo n. 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) – MP 1.523, de 10.11.1996 e Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. A ausência da informação no PPP, pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas a período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo” (Tema 208). Quanto à contemporaneidade do PPP, a teor do entendimento encartado na Súmula n. 68 da TNU, tem-se que ‘o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado’. Agente nocivo “ruído” O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é consideradoespecialnos seguintes níveis: antes do Decreto 2.171/97 (até 05/03/1997) acima de 80 decibéis, depois do Decreto 2.171/97 e antes do Decreto 4.882/2003 (de 06/03/1997 a 18/11/2003) - acima de 90 decibéis e, a partir do Decreto 4.882/2003 (de 19/11/2003) acima de 85 decibéis. O entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o regime dos recursos especiais repetitivos, é pela impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003 no que se refere ao agente ruído. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014); (Sublinhei). Conforme SÚMULA 09 TNU, o uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. No julgamento do Tema 1083, em 18/11/2021, o STJ firmou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." No julgado citado ficou consignado, ainda, que somente após a edição do Decreto 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, tornou-se exigível a referência ao critério NEN no LTCAT e no PPP. Acerca da metodologia utilizada na medição do nível de ruído, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, “No PPP não contém informação exata sobre a metodologia empregada na medição do nível de ruído a que estava exposto o segurado, utilizando a simples designação de "dosimetria", mas atesta claramente que o uso de EPI se deu ao longo do tempo, demonstrando que a exposição ao ruído era ininterrupta e não pontual, de forma que não há necessidade de realização de perícia técnica para a comprovação da habitualidade e a permanência”.”(EDAC 0054843-34.2016.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/03/2022. Caso dos autos: agente nocivo ruído Conforme CTPS de fl. 17 e o CNIS de fl. 22, a parte autora teve vínculos empregatícios contínuos entre 26.10.1974 até a DER, em 03.12.2010 – fl. 30, comprovando sua qualidade de segurado. Carta de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com vigência desde a DER, em 03.12.2010 – fl. 13. Do que se extrai dos documentos juntados aos autos, o INSS reconheceu a especialidade do período laborado entre 01.12.1992 a 31.10.1996, pelo que resta incontroverso. O autor apela, alegando cerceamento de defesa porquanto o pedido de produção de prova oral e realização de perícia para complementação de LTCAT foi indeferido. Requer o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados entre 01.11.1996 a 31.12.2003 e 01.01.2004 a 24.11.2010 para conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial. Quanto ao período laborado entre 01.11.1996 até 31.12.2003 e 01.01.2004 a 24.11.2010, a CTPS de fl. 17, o PPP de fl. 60 e o LTCAT de fl. 35, datado de 22.10.2010 (portanto até o período pleiteado) comprovam que o autor exerceu a função de “operador de produção, operador de produção, operador de petróleo e auxiliar de administração” junto à PETROBRÁS, sendo que todas as atividades destes períodos foram realizadas em áreas administrativas, sem registro de exposição a agentes nocivos. Portanto tais períodos não podem ser reconhecidos como especial. Não há falar em cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova oral e pericial, porquanto a prova oral não é hábil para comprovar a especialidade do labor exposto a agentes nocivos, uma vez que a legislação de regência determina que a comprovação deve se dar por meio de formulários específicos, PPP e/ou LTCAT. Quanto ao pedido de produção de prova pericial, esta somente é aceita quando ausente o PPP e/ou o LTCAT. A simples insatisfação do autor com o conteúdo do LTCAT apresentado pela empresa, não enseja motivação para produção de prova pericial do período. Nada a prover, no ponto. Á míngua de comprovação à exposição a agentes nocivos/perigosos entre 01.11.1996 até 31.12.2003 e 01.01.2004 a 24.11.2010, por meio de documentação especificada pela legislação em vigor, mantida a sentença de improcedência. Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos, desse modo, conforme disposição o art. 85, § 11, do CPC, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça – fl. 79, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000170-09.2018.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000170-09.2018.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WALDEMIRO FARIAS FILHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. DECADÊNCIA (TEMA 966/STJ). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXPOSIÇÃO À RUÍDO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO POR MEIO DE PPP E LTCAT. NÃO RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição em 03.12.2010 e o ajuizamento da presente ação se deu em 21.03.2018, assim, não há que se falar em decadência decenal. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. O STJ, em julgamento de recurso repetitivo – Resp 1.767.789, Tema 1018, firmou a tese de que o “segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento da sentença, o segurado possui direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do conferido na via judicial, limitadas à data de implantação do benefício na via administrativa”. Assim, os segurados do INSS podem optar pelo benefício mais vantajoso sem perder os atrasados. 3. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 4. Conforme CTPS de fl. 17 e o CNIS de fl. 22, a parte autora teve vínculos empregatícios contínuos entre 26.10.1974 até a DER, em 03.12.2010 – fl. 30, comprovando sua qualidade de segurado. 5. Carta de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com vigência desde a DER, em 03.12.2010 – fl. 13. 6. Do que se extrai dos documentos juntados aos autos, o INSS reconheceu a especialidade do período laborado entre 01.12.1992 a 31.10.1996, pelo que resta incontroverso. 7. O autor apela, alegando cerceamento de defesa porquanto o pedido de produção de prova oral e realização de perícia para complementação de LTCAT foi indeferido. Requer o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados entre 01.11.1996 a 31.12.2003 e 01.01.2004 a 24.11.2010 para conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial. 8. Quanto ao período laborado entre 01.11.1996 até 31.12.2003 e 01.01.2004 a 24.11.2010, a CTPS de fl. 17, o PPP de fl. 60 e o LTCAT de fl. 35, datado de 22.10.2010 (portanto até o período pleiteado) comprovam que o autor exerceu a função de “operador de produção, operador de produção, operador de petróleo e auxiliar de administração” junto à PETROBRÁS, sendo que todas as atividades destes períodos foram realizadas em áreas administrativas, sem registro de exposição a agentes nocivos. Portanto tais períodos não podem ser reconhecidos como especial. 9. Não há falar em cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova oral e pericial, porquanto a prova oral não é hábil para comprovar a especialidade do labor exposto a agentes nocivos, uma vez que a legislação de regência determina que a comprovação deve se dar por meio de formulários específicos, PPP e/ou LTCAT. Quanto ao pedido de produção de prova pericial, esta somente é aceita quando ausente o PPP e/ou o LTCAT. A simples insatisfação do autor com o conteúdo do LTCAT apresentado pela empresa, não enseja motivação para produção de prova pericial do período. Nada a prover, no ponto. 10. Á míngua de comprovação à exposição a agentes nocivos/perigosos entre 01.11.1996 até 31.12.2003 e 01.01.2004 a 24.11.2010, por meio de documentação especificada pela legislação em vigor, mantida a sentença de improcedência. 11. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça – fl. 79, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 12. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1000170-24.2024.8.26.0483

ID: 310410413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000170-24.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BAUER DE ATAYDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MONTANINI FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-24.2024.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Jose Bauer de Atayde - Vistos. Tendo em vista o pedido formulado pelo credor, certo é que o reconhecimento do grupo ec… Processo 1000170-24.2024.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Jose Bauer de Atayde - Vistos. Tendo em vista o pedido formulado pelo credor, certo é que o reconhecimento do grupo econômico, com a inclusão no polo passivo da empresa mencionada na petição de fls. 124/131, como requer o exequente, caracteriza desconsideração indireta da personalidade jurídica da Executada, a qual demanda procedimento próprio, nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil (com a citação das demais empresas para a manifestação em quinze dias). Neste sentido: A desconsideração indireta é procedimento adequado para superar o véu da personalização de determinada sociedade pertencente à coligação de sociedades ou grupo econômico, quando uma das componentes deste coletivo se vale da condição apontada para fraudar credores. (TJSP, Agravo de Instrumento 2038149-12.2015.8.260000, Desª. Relª. Rosangela Telles, 2ª Câmara de Direito Privado, j. em 01/02/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão agravada reconheceu a formação de grupo econômico, com a inclusão no polo passivo das empresas Uniesp S/A. e Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial, e deferiu a constrição de bens para a satisfação da execução O deferimento da inclusão de empresas no polo passivo, em razão da formação de grupo econômico, caracteriza a desconsideração indireta da personalidade jurídica da Executada Possível a análise da formação (ou não) do grupo econômico, mas necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil) RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO, para afastar a decisão agravada, com a exclusão das empresas Uniesp S/A. e Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial do polo passivo. (TJ-SP - AI: 21585605020168260000 SP 2158560-50.2016.8.26.0000, Relator: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 20/09/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2016) Dessa forma, nos termos do artigo 133 e seguintes, do CPC, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser formulado através de incidente próprio, devendo o requerimento demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a referida desconsideração, a fim de possibilitar a citação das respectivas empresas. Assim, havendo interesse, deverá o exequente promover a instauração do mencionado incidente, através de novo requerimento formulado para tal fim. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Sempre que cumprir à parte exequente falar nos autos ou praticar algum ato e se mantiver na inércia, aguarde-se por 30 dias eventual provocação. Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, onde deverão aguardar provocação. Intime-se. - ADV: FABIO MONTANINI FERRARI (OAB 249498/SP)

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 317501647

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000170-43.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA KALIANDRA OLINDINA GONCALVES

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000170-43.2025.5.02.0051 REQUERENTE: KALIANDRA OLINDINA GONCALVES REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000170-43.2025.5.02.0051 REQUERENTE: KALIANDRA OLINDINA GONCALVES REQUERIDO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f549f13 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025 MARIO RAIMUNDO SILVA DECISÃO Vistos, Por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, HOMOLOGO o LAUDO PERICIAL ID #id:b90b953, fixando o valor do crédito bruto do reclamante em R$ 63.817,98, atualizado até 30/04/2025, correspondente ao somatório de principal (R$ 47.039,91) e juros moratórios (R$ 16.778,07), atualizável quando da quitação. FGTS a ser depositado em conta vinculada no valor bruto de R$ 3.179,14, atualizado até 30/04/2025, correspondente ao somatório de principal (R$ 2.300,39) e juros moratórios (R$ 878,75), atualizável quando da quitação. Os recolhimentos previdenciários do reclamante, na forma da lei, deduzidos de seu crédito (Valor do INSS, cota-parte do empregado: R$ 3.180,32), posicionado em 30/04/2025. Não há recolhimento fiscal a ser efetuado,conforme a recente Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1.500 de 29/10/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Arbitro os honorários periciais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), nesta data, que deverão ser suportados pela reclamada, posto que deve ser levado em consideração não somente o trabalho em si, mas também o conjunto de custos dispendidos na elaboração do Laudo. Os recolhimentos previdenciários (Valor do INSS cota-parte do empregador de R$ 13.223,42, em 30/04/2025. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023. Os honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora no montante de R$ 6.699,71, em 30/04/2025. Intime-se a reclamada para proceder ao pagamento dos valores apurados e comprová-lo no prazo de 15 dias, sob pena de execução, inclusão no BNDT e expedição de ofício à Seguradora para transferência dos recursais assegurados. Verifica-se do andamento dos autos do TST que já houve trânsito em julgado, motivo pelo qual a execução é definitiva. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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