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Catarino Rodrigues Filho e outros x Companhia De Gas De Sao Paulo Comgas

ID: 260749596

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000206-48.2022.5.02.0065

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO HASENCLEVER DE OLIVEIRA ROSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000206-48.2022.5.02.0065 : HASENCLEVER DE OLIVEIRA ROSA : COMPANHIA DE GAS DE…

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Concessionaria De Rodovias Do Interior Paulista S/A x Espólio Sebastião Merino Roque

ID: 260879130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: HOMOLOGAçãO DE TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000206-46.2019.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A

Polo Passivo:

ESPóLIO SEBASTIãO MERINO ROQUE

Intimação

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO CARRA

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RICARDO AJONA

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SAMUEL PASQUINI

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CHRISTIAM MOHR FUNES

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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ADV: Alessandro Jose Silva Lodi (OAB 138321/SP), Christiam Mohr Funes (OAB 145431/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), César Augusto Carra (OAB 317732/SP) Processo 100…

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Giovana Regina Silva x B2G Servicos Administrativos E Assessoria Para Gestao Empresarial Ltda e outros

ID: 328566006

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000206-33.2025.5.02.0036

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA REGINA SILVA

Polo Passivo:

B2G SERVICOS ADMINISTRATIVOS E ASSESSORIA PARA GESTAO EMPRESARIAL LTDA B.E.C.O. ORGANIZACAO DE EVENTOS ARTISTICOS, BAR E RESTAURANTES LTDA. BECOZINHA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

CONRADO ALMEIDA PINTO

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ANA CELIA ZAMPIERI

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DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN

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MARCELO ZAMPIERI MOLINA

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FERNANDA ZAMPIERI MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000206-33.2025.5.02.0036 RECLAMANTE: GIOVANA REGINA SILVA RECLAMADO: B.E…

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Anderson Cardozo Da Silva e outros x Anderson Cardozo Da Silva e outros

ID: 315950945

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000206-44.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARDOZO DA SILVA FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON CARDOZO DA SILVA FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE OLIVEIRA MORENA

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MARCELO GALVAO DE MOURA

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FRANCISCO NEUTON GOMES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000206-44.2024.5.02.0464 RECORRENTE: ANDERS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000206-44.2024.5.02.0464 RECORRENTE: ANDERSON CARDOZO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON CARDOZO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55fac6c proferida nos autos. ROT 1000206-44.2024.5.02.0464 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA MARCELO GALVAO DE MOURA (SP0155740-D) Recorrido: Advogado(s): ANDERSON CARDOZO DA SILVA CARLOS FERNANDO DE OLIVEIRA MORENA (SP143393) FRANCISCO NEUTON GOMES DE ALMEIDA (SP140581) RECURSO DE: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id e6aa40d; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 2e37336). Regular a representação processual (Id cc154df). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7f7cd2c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON CARDOZO DA SILVA - FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA

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Anderson Cardozo Da Silva e outros x Anderson Cardozo Da Silva e outros

ID: 315950961

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000206-44.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARDOZO DA SILVA FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON CARDOZO DA SILVA FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE OLIVEIRA MORENA

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MARCELO GALVAO DE MOURA

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FRANCISCO NEUTON GOMES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000206-44.2024.5.02.0464 RECORRENTE: ANDERS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000206-44.2024.5.02.0464 RECORRENTE: ANDERSON CARDOZO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON CARDOZO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55fac6c proferida nos autos. ROT 1000206-44.2024.5.02.0464 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA MARCELO GALVAO DE MOURA (SP0155740-D) Recorrido: Advogado(s): ANDERSON CARDOZO DA SILVA CARLOS FERNANDO DE OLIVEIRA MORENA (SP143393) FRANCISCO NEUTON GOMES DE ALMEIDA (SP140581) RECURSO DE: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id e6aa40d; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 2e37336). Regular a representação processual (Id cc154df). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7f7cd2c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON CARDOZO DA SILVA - FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA

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Jose Vitor Estevo Junior e outros x Hospital E Maternidade Dr. Christóvão Da Gama S/A e outros

ID: 302564787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000206-81.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VITOR ESTEVO JUNIOR MARIA CRISTINA ESTEVO

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE DR. CHRISTóVãO DA GAMA S/A SUL AMéRICA SEGURO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MEIRE ALVES DE OLIVEIRA

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ANA TEREZA BASÍLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000206-81.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Vitor Estevo Junior - - Maria Cristina Estevo - Sul América Seguro Saúde S/A - - Hospital e Maternidade Dr.… Processo 1000206-81.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Vitor Estevo Junior - - Maria Cristina Estevo - Sul América Seguro Saúde S/A - - Hospital e Maternidade Dr. Christóvão da Gama S/A - Vistos. Diante da manifestação dos exequentes às fls. 671/672, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, nestes autos de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas, que Jose Vitor Estevo Junior e outro move contra Sul América Seguro Saúde S/A e outro. Encontrando-se corretamente preenchido o formulário de fls. 673/674, e presentes os requisitos legais, expeça-se mandado de levantamento no valor de R$ 6.082,46 em favor dos exequentes, observando a ordem cronológica e encaminhando-se em seguida para conferência. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte executada referente ao saldo remanescente, devendo a credorajuntaraos autos o indispensávelFormulárioMLE devidamente preenchido, nos termos do comunicado CG 12/2024. Diante dapreclusãológica, torno incompatível o direito de recorrer. Certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença. Para cumprimentos de sentença instaurados até 02/01/2024, intime-se a parte executada para que efetue o recolhimento, no prazo de 5 dias, da taxa judiciária à base de 1% sobre o valor despendido para a satisfação do débito, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03, utilizando para tanto a guia DARE-SP - código 230-6. No silêncio, intime-se a parte devedora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor devido, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação, conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ deverá a serventia providenciar a a inscrição na dívida ativa. Após, procedam-se as anotações necessárias no sistema para baixa e arquivamento definitivo dos autos, anotando-se (Código 61615). Ciência ao MP. P.I.C. - ADV: MEIRE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 343559/SP), MEIRE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 343559/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ANA TEREZA BASÍLIO (OAB 253532/SP)

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Processo nº 1000206-67.2025.4.01.3100

ID: 308548947

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000206-67.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JACY SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAVI VALENTE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1000206-67.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACY SANTANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1000206-67.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACY SANTANA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DAVI VALENTE DOS SANTOS - AP5512 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça nos termos do Código de Processo Civil (Lei n.º 13105/2015). Anote-se. 2. Fica postergada a apreciação de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença. 3. Em face do aditamento à inicial, a parte autora deverá cumprir as seguintes providências, no prazo de 15 dias: 3. 1 – regularizar a(s) procuração(ões) a rogo do(s) autor(es), contendo a assinatura do rogado/assinante com indicação do RG e CPF, e as assinaturas de 2 (duas) testemunhas com indicação do RG e CPF (CC, art. 595 e item 9.1.7, do Anexo IV, do Provimento Geral - Provimento COGER 10126799). 3.2 – juntar os documentos de identidade e CPF do(s) autor(es) a ser(em) incluído(s) como litisconsorte(s) ativo(s). 4. O descumprimento das providências ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. Decorrido o prazo sem cumprimento, façam os autos conclusos para sentença. 5. Cumpridas as providências, CITE-SE o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, para contestar e apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01). 6. Caso apresentada contestação (Conciliação), proceda-se à inclusão do feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF no decorrer do corrente ano. 7. Caso apresentada contestação (acordo ou improcedência ou extinção), VISTA à parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados e sobre os pontos controvertidos apresentados pela parte ré. 8. Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. BELÉM/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA

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O. S. A. C. F. E I. x H. R. De Q.

ID: 296430665

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000206-92.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

H. R. DE Q.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000206-92.2025.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000206-92.2025.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: O. S/A C., F. e I. - Apelado: H. R. de Q. (Não citado) - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A VERIFICAÇÃO OU NÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, POR CONTA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO RÉU NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, RETORNANDO O AR COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICART SE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, MAS NÃO RECEBIDA PELO DESTINATÁRIO, É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONTRATUAL É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MORA, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE RECEBIMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1132. A DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO" NÃO IMPEDE A CONSTITUIÇÃO EM MORA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MORA. 2. A DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO" NÃO IMPEDE A CONSTITUIÇÃO EM MORA.RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplica

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R. M. F. J. x H. M. F.

ID: 292781845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000206-28.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. M. F. J.

Polo Passivo:

H. M. F.

Intimação

Advogados:

JULIANO FERNANDES DA SILVA

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JULIANO DE OLIVEIRA

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Processo 1000206-28.2025.8.26.0549 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.M.F.J. - H.M.F. - 1. Antes de proceder ao saneamento do feito, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código d…

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Estado De São Paulo e outros x José Vitor Rossetto De Oliveira

ID: 310898951

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000206-37.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JOSé VITOR ROSSETTO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

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ANA PAULA ANTUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000206-37.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000206-37.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: José Vitor Rossetto de Oliveira - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - mantiveram o Acórdão V.U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, VISANDO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA, COM PARIDADE E INTEGRALIDADE, A POLICIAL CIVIL RETORNO DOS AUTOS PARA REANÁLISE DO JULGAMENTO À LUZ DOS TEMAS 1.019/STF E 1.307/STF PARTE AUTORA QUE CUMPRE OS REQUISITOS DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À EC 41/2003, ALÉM DO MÍNIMO DE ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL PARIDADE GARANTIDA PELO ART. 232 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, APLICÁVEL AOS POLICIAIS CIVIS POR FORÇA DO ART. 135 DA LEI ESTADUAL Nº 207/1979 ACÓRDÃO MANTIDO, COM OBSERVAÇÃO SOBRE EVENTUAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS, QUE DEVERÃO OBEDECER AO TEMA 810/STF E À EC 113/2021 DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À EG. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador) - Mário Antônio de Oliveira Franceschini (OAB: 416120/SP) - 1º andar

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