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"1000206-06.2024.5.02.0703" - Resultados da Busca

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ID: 323365959

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010925-17.2023.5.03.0139

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO FELICE ROSSO SHIRLLEINY DA CRUZ REZENDE

Polo Passivo:

FUNDACAO FELICE ROSSO SHIRLLEINY DA CRUZ REZENDE

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO OLIVEIRA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0010925-17.2023.5.03.0139 RECORRENTE: SHIRLLEINY DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0010925-17.2023.5.03.0139 RECORRENTE: SHIRLLEINY DA CRUZ REZENDE E OUTROS (1) RECORRIDO: FUNDACAO FELICE ROSSO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a125a44 proferida nos autos. RECURSO DE: FUNDACAO FELICE ROSSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 6f6b848; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 161cd70). Regular a representação processual (Id 1661d6f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9824c6e : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 9824c6e : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 78018a3 ,0b7d2cd : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id aa1d1be ,889c07e ; Condenação no acórdão, id 56e5b49 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 56e5b49 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d05be66 : R$ 13.133,46; Custas processuais pagas no RR: id8793e0b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (o trecho do acórdão que julgou o recurso principal), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / TÉCNICO EM RADIOLOGIA Alegação(ões): ENQUADRAMENTO LEGAL FUNCIONAL TÉCNICO DE RADIOLOGIA - violação da(o) artigos 1 e 2 da Lei nº 7934/1985. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 56e5b49): Data maxima venia às conclusões periciais e ao entendimento exarado pelo d. juízo a quo, no caso em apreciação constatam-se elementos probatórios suficientes para enquadrar a Reclamante como técnica em radiologia e conceder-lhe os direitos decorrentes da Lei nº 7.394/85, mormente a jornada de 4 horas diárias e 24 horas semanais. Consoante ficha funcional do ID. 7eb26ae, a partir de 01/04/2019 a Autora a passou a exercer o cargo de "Técnico de Enfermagem RI", tendo então se submetido a exame de saúde ocupacional, cujo laudo de ID. 1b7335b, emitido em 02/04/2019, registrou como fator de risco ocupacional a "radiação ionizante". Os contracheques juntados pela Reclamada ao ID. 1fe770c consignam o pagamento de adicional de periculosidade, justamente a partir do mês de abril de 2019, ocasião em que houve mudança de função, parcela a qual continuou sendo quitada até o encerramento contratual. Ainda, o documento de ID. 7cc2cb2, referente à descrição do cargo de "Técnico de Enfermagem RI (Padrão nº DC CIR 024)", arrola como responsabilidade deste profissional "atender a procedimentos cirúrgicos que necessitam de exposição à radiação ionizante". Há, outrossim, comprovante de fornecimento de EPI ao ID. 99a98a8, indicando que a Reclamante fazia uso de "luva nitrílica" e "máscara KSN", a denotar a exposição a agentes insalubres e/ou periculosos. Não bastasse, a própria Reclamada reconheceu que a Obreira poderia ficar exposta a radiação ionizante, ainda que de forma esporádica, consoante termos da própria contestação, in verbis: "Em verdade, a reclamante, como profissional do centro cirúrgico, poderia ter contato com a radiação ionizante apenas de forma esporádica, em eventuais cirurgias que demandassem a utilização de intensificadores de imagens - o que acontecia na minoria das cirurgias e outro profissional (esse sim, técnico de radiologia) operava o aparelho." (ID. fa0d235, Pág. 4) Por sua vez, o depoimento da testemunha da Reclamada, Sra. Luila Maria Pereira, corroborou a alegação de que a Autora ficava exposta à radiação durante o cumprimento das suas atividades. Vejamos: (...) Como visto, o conjunto probatório coligido aos autos comprovou que as atividades exercidas pela Reclamante eram típicas da função de Técnico em Radiologia, nos termos da Lei 7.394/85. De se salientar, por oportuno, que, ao contrário do que alega a Reclamada, a avaliação da radiação ionizante é qualitativa, e, portanto, não impõe limites de tolerância, concentrações, ou tempo de exposição ou quantidades RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (pág. 17), de seguinte teor: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 7.394/1985 PERTINENTE AO TÉCNICO DE RADIOLOGIA . A reclamante trabalhava em condições de periculosidade devido à exposição às radiações ionizantes, o que lhe dá o direito ao adicional de periculosidade, que já era pago pela ré, mas isto não significa que teria direito à jornada reduzida e ao salário mínimo profissional garantidos pela Lei nº 7.394/1985 aos técnicos em radiologia, posto que, além de não exercer as mesmas atividades destes profissionais, a sua exposição à radiação era de vinte minutos, uma vez por mês, ao contrário da exposição diária e obrigatória a que são submetidos os técnicos em radiologia. (TRT 17ª R., RO 0053400-80 .2012.5.17.0010, Rel . Desembargador José Carlos Rizk, 1ª Turma, DEJT 21/01/2013). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): REFLEXO DE HORAS EM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - violação da(o) §1º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) b) acrescer à condenação o pagamento das horas extras, assim entendidas as excedentes da 4ª diária ou 24ª semanal, o que for mais benéfico, a partir do dia 01/04/2019 até o desligamento, o dividendo composto por todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264 do Colendo TST, o divisor 120 e o adicional convencional e, na ausência deste, o adicional legal de 50%, com reflexos nos RSRs, no adicional de periculosidade, no aviso prévio, nos 13os. salários, nas férias, acrescidas de 1/3, e no FGTS/40%, conforme se apurar em liquidação, por cálculos. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (pág. 24), de seguinte teor: RECURSO ORDINÁRIO. Horas extras. Reflexos no adicional de periculosidade. As horas extras não geram reflexos no adicional de periculosidade, mas este é que integra a base de cálculo daquelas. Recurso ordinário da segunda reclamada a que se dá parcial provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000206-56.2024.5.02.0363; Data de assinatura: 12-09- 2024; Órgão Julgador: Vice-Presidência Judicial - 17ª Turma; Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA. (https://pje.trt2.jus.br/jurisprudencia/22a1fbd2cf433d97bc1c8b3cb0853878) 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL - violação da(o) . - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Assim, é devido o pagamento decorrente da supressão do intervalo intrajornada, em número equivalente ao tempo suprimido (art. 71 caput e § 4º da CLT; Lei 13.467/17), não sendo devidas as repercussões, nos termos da Lei 13.467/2017. Nesse aspecto, observo que a Reclamante informou na inicial que "realizava apenas 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso", declaração que encontra respaldo na prova oral, conforme alhures mencionado. Por conseguinte, dou parcial provimento ao recurso da Reclamada para determinar que a condenação referente ao intervalo intrajornada restrinja-se a 30 minutos extras diários suprimidos, observada a frequência laboral consignada nos cartões de ponto, o dividendo composto por todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264 do Colendo TST, o divisor 120 e o adicional convencional e, na ausência deste, o adicional legal de 50%, sem reflexos (art. 71, §4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17). RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, de seguinte teor: INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL CONVENCIONAL. INDEVIDO. A nova redação do § 4º do art. 71 da CLT fixou para o intervalo intrajornada o percentual de 50%, não deixando margem à aplicação do adicional convencional, como admitido pela disposição anterior à reforma trabalhista.(TRT da 12ª Região; Processo: 0001114-65.2019.5.12.0028; Data de assinatura: 17-02-2022; Órgão Julgador: CEJUSC-JT de 2º grau - 4ª Câmara; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE). TRT da 12ª Região (https://pje.trt12.jus.br/jurisprudencia/90778f86e7d374194117aa6cda7047d0) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO FELICE ROSSO - SHIRLLEINY DA CRUZ REZENDE

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ID: 323365962

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010925-17.2023.5.03.0139

Data de Disponibilização: 11/07/2025

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FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0010925-17.2023.5.03.0139 RECORRENTE: SHIRLLEINY DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0010925-17.2023.5.03.0139 RECORRENTE: SHIRLLEINY DA CRUZ REZENDE E OUTROS (1) RECORRIDO: FUNDACAO FELICE ROSSO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a125a44 proferida nos autos. RECURSO DE: FUNDACAO FELICE ROSSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 6f6b848; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 161cd70). Regular a representação processual (Id 1661d6f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9824c6e : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 9824c6e : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 78018a3 ,0b7d2cd : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id aa1d1be ,889c07e ; Condenação no acórdão, id 56e5b49 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 56e5b49 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d05be66 : R$ 13.133,46; Custas processuais pagas no RR: id8793e0b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (o trecho do acórdão que julgou o recurso principal), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / TÉCNICO EM RADIOLOGIA Alegação(ões): ENQUADRAMENTO LEGAL FUNCIONAL TÉCNICO DE RADIOLOGIA - violação da(o) artigos 1 e 2 da Lei nº 7934/1985. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 56e5b49): Data maxima venia às conclusões periciais e ao entendimento exarado pelo d. juízo a quo, no caso em apreciação constatam-se elementos probatórios suficientes para enquadrar a Reclamante como técnica em radiologia e conceder-lhe os direitos decorrentes da Lei nº 7.394/85, mormente a jornada de 4 horas diárias e 24 horas semanais. Consoante ficha funcional do ID. 7eb26ae, a partir de 01/04/2019 a Autora a passou a exercer o cargo de "Técnico de Enfermagem RI", tendo então se submetido a exame de saúde ocupacional, cujo laudo de ID. 1b7335b, emitido em 02/04/2019, registrou como fator de risco ocupacional a "radiação ionizante". Os contracheques juntados pela Reclamada ao ID. 1fe770c consignam o pagamento de adicional de periculosidade, justamente a partir do mês de abril de 2019, ocasião em que houve mudança de função, parcela a qual continuou sendo quitada até o encerramento contratual. Ainda, o documento de ID. 7cc2cb2, referente à descrição do cargo de "Técnico de Enfermagem RI (Padrão nº DC CIR 024)", arrola como responsabilidade deste profissional "atender a procedimentos cirúrgicos que necessitam de exposição à radiação ionizante". Há, outrossim, comprovante de fornecimento de EPI ao ID. 99a98a8, indicando que a Reclamante fazia uso de "luva nitrílica" e "máscara KSN", a denotar a exposição a agentes insalubres e/ou periculosos. Não bastasse, a própria Reclamada reconheceu que a Obreira poderia ficar exposta a radiação ionizante, ainda que de forma esporádica, consoante termos da própria contestação, in verbis: "Em verdade, a reclamante, como profissional do centro cirúrgico, poderia ter contato com a radiação ionizante apenas de forma esporádica, em eventuais cirurgias que demandassem a utilização de intensificadores de imagens - o que acontecia na minoria das cirurgias e outro profissional (esse sim, técnico de radiologia) operava o aparelho." (ID. fa0d235, Pág. 4) Por sua vez, o depoimento da testemunha da Reclamada, Sra. Luila Maria Pereira, corroborou a alegação de que a Autora ficava exposta à radiação durante o cumprimento das suas atividades. Vejamos: (...) Como visto, o conjunto probatório coligido aos autos comprovou que as atividades exercidas pela Reclamante eram típicas da função de Técnico em Radiologia, nos termos da Lei 7.394/85. De se salientar, por oportuno, que, ao contrário do que alega a Reclamada, a avaliação da radiação ionizante é qualitativa, e, portanto, não impõe limites de tolerância, concentrações, ou tempo de exposição ou quantidades RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (pág. 17), de seguinte teor: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 7.394/1985 PERTINENTE AO TÉCNICO DE RADIOLOGIA . A reclamante trabalhava em condições de periculosidade devido à exposição às radiações ionizantes, o que lhe dá o direito ao adicional de periculosidade, que já era pago pela ré, mas isto não significa que teria direito à jornada reduzida e ao salário mínimo profissional garantidos pela Lei nº 7.394/1985 aos técnicos em radiologia, posto que, além de não exercer as mesmas atividades destes profissionais, a sua exposição à radiação era de vinte minutos, uma vez por mês, ao contrário da exposição diária e obrigatória a que são submetidos os técnicos em radiologia. (TRT 17ª R., RO 0053400-80 .2012.5.17.0010, Rel . Desembargador José Carlos Rizk, 1ª Turma, DEJT 21/01/2013). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): REFLEXO DE HORAS EM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - violação da(o) §1º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) b) acrescer à condenação o pagamento das horas extras, assim entendidas as excedentes da 4ª diária ou 24ª semanal, o que for mais benéfico, a partir do dia 01/04/2019 até o desligamento, o dividendo composto por todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264 do Colendo TST, o divisor 120 e o adicional convencional e, na ausência deste, o adicional legal de 50%, com reflexos nos RSRs, no adicional de periculosidade, no aviso prévio, nos 13os. salários, nas férias, acrescidas de 1/3, e no FGTS/40%, conforme se apurar em liquidação, por cálculos. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (pág. 24), de seguinte teor: RECURSO ORDINÁRIO. Horas extras. Reflexos no adicional de periculosidade. As horas extras não geram reflexos no adicional de periculosidade, mas este é que integra a base de cálculo daquelas. Recurso ordinário da segunda reclamada a que se dá parcial provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000206-56.2024.5.02.0363; Data de assinatura: 12-09- 2024; Órgão Julgador: Vice-Presidência Judicial - 17ª Turma; Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA. (https://pje.trt2.jus.br/jurisprudencia/22a1fbd2cf433d97bc1c8b3cb0853878) 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL - violação da(o) . - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Assim, é devido o pagamento decorrente da supressão do intervalo intrajornada, em número equivalente ao tempo suprimido (art. 71 caput e § 4º da CLT; Lei 13.467/17), não sendo devidas as repercussões, nos termos da Lei 13.467/2017. Nesse aspecto, observo que a Reclamante informou na inicial que "realizava apenas 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso", declaração que encontra respaldo na prova oral, conforme alhures mencionado. Por conseguinte, dou parcial provimento ao recurso da Reclamada para determinar que a condenação referente ao intervalo intrajornada restrinja-se a 30 minutos extras diários suprimidos, observada a frequência laboral consignada nos cartões de ponto, o dividendo composto por todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264 do Colendo TST, o divisor 120 e o adicional convencional e, na ausência deste, o adicional legal de 50%, sem reflexos (art. 71, §4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17). RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, de seguinte teor: INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL CONVENCIONAL. INDEVIDO. A nova redação do § 4º do art. 71 da CLT fixou para o intervalo intrajornada o percentual de 50%, não deixando margem à aplicação do adicional convencional, como admitido pela disposição anterior à reforma trabalhista.(TRT da 12ª Região; Processo: 0001114-65.2019.5.12.0028; Data de assinatura: 17-02-2022; Órgão Julgador: CEJUSC-JT de 2º grau - 4ª Câmara; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE). TRT da 12ª Região (https://pje.trt12.jus.br/jurisprudencia/90778f86e7d374194117aa6cda7047d0) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLLEINY DA CRUZ REZENDE - FUNDACAO FELICE ROSSO

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Alexandre Augusto Martins Aquino Almeida e outros x Alexandre Augusto Martins Aquino Almeida e outros

ID: 332478586

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011799-56.2022.5.03.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO MARTINS AQUINO ALMEIDA CIELO S.A. SERVINET SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE AUGUSTO MARTINS AQUINO ALMEIDA CIELO S.A. SERVINET SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

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RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0011799-56.2022.5.03.0100 RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0011799-56.2022.5.03.0100 RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO MARTINS AQUINO ALMEIDA E OUTROS (2) RECORRIDO: SERVINET SERVICOS LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011799-56.2022.5.03.0100, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS VARIÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela parte autora e pelas partes reclamadas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as reclamadas ao pagamento de diferenças de remuneração variável, além de outras verbas, e julgando improcedentes os demais pedidos. A parte autora busca a reforma da sentença quanto ao enquadramento sindical, horas extras, verbas variáveis, doença ocupacional, dispensa durante tratamento médico, limbo previdenciário e honorários sucumbenciais. As partes reclamadas recorrem quanto às diferenças de remuneração variável, o limbo previdenciário e os honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se o enquadramento sindical está correto; (ii) estabelecer se há direito a horas extras, considerando a natureza externa da atividade; (iii) determinar a natureza jurídica das verbas variáveis (salarial ou indenizatória) e seus reflexos; (iv) definir se existe nexo causal entre as doenças apresentadas pela parte autora e as condições de trabalho, ensejando indenização por danos materiais e morais; (v) estabelecer se ocorreu limbo previdenciário e seus reflexos; (vi) definir o valor devido a título de diferenças de remuneração variável; (vii) determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, considerando a condição de beneficiário da justiça gratuita da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O enquadramento sindical se baseia na atividade econômica principal da empresa e na representação sindical na celebração da norma coletiva, considerando a territorialidade e a unicidade sindical. A prova demonstra que a atividade preponderante da reclamada não se enquadra na categoria pleiteada. 4. O trabalho externo, por si só, não afasta o direito às horas extras. A exceção do art. 62, I, da CLT aplica-se apenas quando o horário é insuscetível de controle. A prova oral demonstra a possibilidade de controle da jornada. Aplica-se a Súmula 338 do TST. O intervalo intrajornada, no caso de trabalho externo, exige prova de sua supressão. 5. A prova demonstrou o não recolhimento integral das verbas variáveis, impondo-se a aplicação do art. 400 do CPC, em virtude da falta de documentos que comprovem a apuração do valor devido, e o reconhecimento de sua natureza salarial, com reflexos. 6. Há prova robusta do nexo concausal entre a doença da parte autora e o ambiente de trabalho, logo, devida a indenização por danos materiais, assim como a indenização substitutiva, em face da impossibilidade de reintegração ao emprego, ante o assédio moral vivenciado. 7. Ocorreu limbo previdenciário. A empresa, ciente da alta previdenciária, não reintegrou a parte autora, devendo arcar com os salários do período. 8. A condenação em honorários de sucumbência para a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme interpretação da ADI 5766 do STF, e, portanto, somente exigível após prova de alteração da hipossuficiência, em até dois anos do trânsito em julgado, extinguindo-se a obrigação após este prazo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: O enquadramento sindical se baseia na atividade econômica principal da empresa e na representação sindical na celebração da norma coletiva, considerando a territorialidade e a unicidade sindical.O trabalho externo não afasta o direito às horas extras se a jornada é controlável pela empregadora.Verbas variáveis com critérios complexos de cálculo exigem comprovação da correta apuração pelos empregadores, e, caso não comprovado, presume-se a sua natureza salarial e seus reflexos.A existência de nexo concausal entre a doença da parte autora e o ambiente de trabalho torna devida a indenização por danos materiais, assim como a indenização substitutiva, em face da impossibilidade de reintegração ao emprego, ante o assédio moral vivenciado. Ocorre limbo previdenciário quando, após alta previdenciária, a empresa não reintegra o empregado, devendo arcar com salários e demais verbas do período.A condenação em honorários de sucumbência para beneficiário da justiça gratuita fica suspensa, nos termos da ADI 5766 do STF, e só é exigível após prova de alteração da hipossuficiência, sendo extinta após dois anos do trânsito em julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III e IV; 5º, XXXV e LXXIV; 7º, incisos XIII, XVI, XXII e XXVIII; art. 8º, II; art. 170, caput e incisos II, III e VIII; CLT, arts. 1º, incisos III e IV, 62, I e II, 71, § 4º, 157, 163, 457, § 1º, 496, 499, 769, 790, 790-B, 791-A, 818, I, 832, § 3º, 883; art. 927; CPC, arts. 128, 371, 373, I, 400, 460, 479, 884, 944 e seguintes; Lei 4.595/1964, art. 17; Lei 8.212/91, art. 21, I; Lei 9.029/1995, art. 4º, II; Lei 12.865/2013, art. 6º; Lei 13.015/2014; Lei 13.467/2017; Lei 5.584/1970, art. 14; Súmulas 212, 264, 329, 333, 338, 374, 378, 437, 439, 443, 457 do TST; OJ SDI-1 nº 394, 397, 415 do TST; OJ SBDI-1 nº 397; Resolução CNJ nº 66/2010; ADI 5766, ADI 6050, 6069, e 6082 do STF, ADC 58 e 59; Instrução Normativa nº 41/2018; NR 01; Portaria nº 1.419/2024; Tese jurídica Prevalecente nº 4; Tese jurídica Prevalecente nº 11; E-RR-1350-44.2011.5.05.0011; RR-1000206-29.2017.5.02.0031; Processos nº 0010171-84.2023.5.03.0136 (ROT), 0010356-76.2023.5.03.0022, 0010154-27.2023.5.03.0143, 0010969-90.2023.5.03.0024, 0010418-36.2023.5.03.0081; 0010778-58.2022.5.03.0031 (ROT), 0010673-33.2024.5.03.0089 (ROT); Ag-RRAg-557-25.2018.5.17.0012; Ag-AIRR-819-39.2013.5.05.0511; E-RR-20980-60.2018.5.04.0402; E-RR-202-65.2011.5.04.0030; Rcl 46.721; Rcl 55.640/PI; Rcl 56.478/ES; Rcl 61.322/SP; Rcl 61.903/AM; Rcl 62.698/SP; RRAg-1000551-11.2019.5.02.0003; RR-20980-60.2018.5.04.0402; RRAg-1001122-30.2018.5.02.0063; RRAg-21527-18.2019.5.04.0030; RR-1002064-13.2017.5.02.0705; 0010234-29.2016.5.03.0048 (AP); 0010263-94.2021.5.03.0148 (APPS); 0010533-35.2019.5.03.0069 (APPS); 0010587-75.2020.5.03.0033 (RO); 0010947-53.2019.5.03.0030 (RO). Jurisprudência relevante citada: Súmula 338 do TST; Súmula 378 do TST; Súmula 439 do TST, Súmula 25 do TST; precedentes do TRT da 3ª Região e do TST. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamadas e pela parte reclamante, bem como das contrarrazões apresentadas; no mérito recursal, sem divergência, negou provimento ao recurso das partes rés; unanimemente, deu provimento parcial ao recurso da parte autora para: 1) fixar a jornada de trabalho como sendo de segunda a sexta-feira, de 08h às 19h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada e, por corolário, condenar as partes rés ao pagamento, no período contratual não prescrito, das seguintes parcelas: 1.1) horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, a se apurar em regular liquidação de sentença, levando em consideração a jornada de trabalho fixada na fundamentação, com o adicional legal de 50% ou negocial mais favorável, e reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da indenização de 40%; e PLR e adicional de PLR; 1.2) 30 minutos por dia de trabalho decorrentes da concessão irregular do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, durante todo o período contratual, com natureza indenizatória, sem reflexos, conforme redação do art. 71, §4º, da CLT; 1.3) 30 minutos extraordinários, com o adicional legal de 50% ou convencional (o mais favorável) pelo labor no momento em que deveria estar em gozo do intervalo para descanso e alimentação, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e, tudo, em FGTS com a indenização de 40%, PLR e adicional de PLR, conforme se apurar; 1.4) no cálculo das horas extras, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST e do art. 457 da CLT; b) a evolução salarial da parte autora; c) o divisor 220 em relação à parte fixa do salário e a OJ 397 da SBDI-1 do TST em relação à parte variável, sendo devido nesse caso somente o adicional para a parte variável (empregada comissionista mista); d) adicional convencional ou, na ausência, o legal; e) exclusão dos dias não trabalhados; f) OJ 394/SBDI-1/TST, observada a modulação temporal firmada pelo TST quando do julgamento do Tema nº 9 de IRRR. Autorizada a dedução das parcelas quitadas a mesmo título das verbas ora deferida, desde que comprovado nos autos (OJ-SDI-1 n. 415 do TST); 2) em razão da doença do trabalho reconhecida e do nexo de concausalidade, condenar as partes reclamadas a pagarem: 2.1) indenização substitutiva, concernente a todos os haveres que seriam devidos e quitados no período (salário, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40% do período), desde a dispensa ocorrida no dia 19/11/2021 até 18/11/2022, final do período da estabilidade; 2.2) as despesas com o tratamento médico a ser devidamente comprovado nos autos pela parte autora, mediante a juntada de notas fiscais ou comprovantes de pagamento congêneres; a parte ré deverá pagar as despesas médicas comprovadas nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais), a ser vertida à parte autora, em caso de descumprimento; esclareceu que cessando a necessidade do tratamento de saúde, a parte reclamada, mediante comprovação, terá a faculdade de ajuizar a ação revisional, nos termos do art. 505, I do CPC e art. 873 da CLT, além dos art. 478 e 478 do Código Civil; determinou expedição de ofício: a) à Advocacia Geral da União, em relação ao acidente de trabalho e a culpa da empresa reclamada, nos termos do Ato Conjunto TST. CSJT.GP.CGJT nº 4/2025; b) ao INSS, tendo em vista a ocorrência do acidente do trabalho, com cópia da presente decisão, para que adotem as providências que entenderem pertinentes; determinou o encaminhamento de cópia desta decisão para a Procuradoria Geral Federal - PGF (RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 2/GP.CGJT, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011, da Presidência do TST e Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e art. 120 da lei n. 8.213/91), para fins de subsidiar possível ajuizamento de ação regressiva, no endereço eletrônico "pfmg.regressivas@agu.gov.br"; 3) condenar as partes reclamada ao pagamento das diferenças em face da remuneração variável, no importe de R$3.000,00 (três mil reais) mensais, a serem apuradas em liquidação de sentença, considerando os comprovantes de pagamento constantes dos autos, sob a nomenclatura "Premiação IR"; 4) reconhecer a natureza salarial da parcela paga a título de "Premiação IR" e determinar a integração ao salário da parte reclamante, bem como acrescer à condenação o pagamento dos reflexos em repousos semanais remunerados, inclusive feriados, horas extras, férias + 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado, saldo salarial e, de todos esses, em FGTS + 40%, PLR e adicional de PLR, por todo período contratual imprescrito; 5) acrescer à condenação de pagamento de salários do período compreendido entre 18/08/2021 a 19/11/2021 (período reconhecido como limbo previdenciário) e o pagamento de reflexos em PLR e adicionais de PLR. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declarou a natureza salarial das seguintes parcelas: a) diferenças de horas extras e reflexos, inclusive em relação aos 30 minutos extraordinários, pelo labor no momento em que deveria estar em gozo do intervalo para descanso e alimentação; b) diferenças salariais decorrentes da remuneração variável e reflexos; à exceção, em ambos os casos, de reflexos em férias indenizadas+1/3 e FGTS+40%, que possuem natureza indenizatória. As demais verbas deferidas ostentam natureza indenizatória. Elevou o valor atribuído à condenação de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para R$80.000,00 (oitenta mil reais), com o consequente aumento das custas de R$500,00 (quinhentos reais) para R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), a cargo das partes reclamadas, ficando, desde já, devidamente intimadas do novo importe, a teor do item III da Súmula 25 do TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 15 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 17 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - CIELO S.A.

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Alexandre Augusto Martins Aquino Almeida e outros x Alexandre Augusto Martins Aquino Almeida e outros

ID: 332478659

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011799-56.2022.5.03.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO MARTINS AQUINO ALMEIDA CIELO S.A. SERVINET SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE AUGUSTO MARTINS AQUINO ALMEIDA CIELO S.A. SERVINET SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

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RAFAEL DE BARROS METZKER

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0011799-56.2022.5.03.0100 RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0011799-56.2022.5.03.0100 RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO MARTINS AQUINO ALMEIDA E OUTROS (2) RECORRIDO: SERVINET SERVICOS LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011799-56.2022.5.03.0100, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS VARIÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela parte autora e pelas partes reclamadas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as reclamadas ao pagamento de diferenças de remuneração variável, além de outras verbas, e julgando improcedentes os demais pedidos. A parte autora busca a reforma da sentença quanto ao enquadramento sindical, horas extras, verbas variáveis, doença ocupacional, dispensa durante tratamento médico, limbo previdenciário e honorários sucumbenciais. As partes reclamadas recorrem quanto às diferenças de remuneração variável, o limbo previdenciário e os honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se o enquadramento sindical está correto; (ii) estabelecer se há direito a horas extras, considerando a natureza externa da atividade; (iii) determinar a natureza jurídica das verbas variáveis (salarial ou indenizatória) e seus reflexos; (iv) definir se existe nexo causal entre as doenças apresentadas pela parte autora e as condições de trabalho, ensejando indenização por danos materiais e morais; (v) estabelecer se ocorreu limbo previdenciário e seus reflexos; (vi) definir o valor devido a título de diferenças de remuneração variável; (vii) determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, considerando a condição de beneficiário da justiça gratuita da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O enquadramento sindical se baseia na atividade econômica principal da empresa e na representação sindical na celebração da norma coletiva, considerando a territorialidade e a unicidade sindical. A prova demonstra que a atividade preponderante da reclamada não se enquadra na categoria pleiteada. 4. O trabalho externo, por si só, não afasta o direito às horas extras. A exceção do art. 62, I, da CLT aplica-se apenas quando o horário é insuscetível de controle. A prova oral demonstra a possibilidade de controle da jornada. Aplica-se a Súmula 338 do TST. O intervalo intrajornada, no caso de trabalho externo, exige prova de sua supressão. 5. A prova demonstrou o não recolhimento integral das verbas variáveis, impondo-se a aplicação do art. 400 do CPC, em virtude da falta de documentos que comprovem a apuração do valor devido, e o reconhecimento de sua natureza salarial, com reflexos. 6. Há prova robusta do nexo concausal entre a doença da parte autora e o ambiente de trabalho, logo, devida a indenização por danos materiais, assim como a indenização substitutiva, em face da impossibilidade de reintegração ao emprego, ante o assédio moral vivenciado. 7. Ocorreu limbo previdenciário. A empresa, ciente da alta previdenciária, não reintegrou a parte autora, devendo arcar com os salários do período. 8. A condenação em honorários de sucumbência para a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme interpretação da ADI 5766 do STF, e, portanto, somente exigível após prova de alteração da hipossuficiência, em até dois anos do trânsito em julgado, extinguindo-se a obrigação após este prazo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: O enquadramento sindical se baseia na atividade econômica principal da empresa e na representação sindical na celebração da norma coletiva, considerando a territorialidade e a unicidade sindical.O trabalho externo não afasta o direito às horas extras se a jornada é controlável pela empregadora.Verbas variáveis com critérios complexos de cálculo exigem comprovação da correta apuração pelos empregadores, e, caso não comprovado, presume-se a sua natureza salarial e seus reflexos.A existência de nexo concausal entre a doença da parte autora e o ambiente de trabalho torna devida a indenização por danos materiais, assim como a indenização substitutiva, em face da impossibilidade de reintegração ao emprego, ante o assédio moral vivenciado. Ocorre limbo previdenciário quando, após alta previdenciária, a empresa não reintegra o empregado, devendo arcar com salários e demais verbas do período.A condenação em honorários de sucumbência para beneficiário da justiça gratuita fica suspensa, nos termos da ADI 5766 do STF, e só é exigível após prova de alteração da hipossuficiência, sendo extinta após dois anos do trânsito em julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III e IV; 5º, XXXV e LXXIV; 7º, incisos XIII, XVI, XXII e XXVIII; art. 8º, II; art. 170, caput e incisos II, III e VIII; CLT, arts. 1º, incisos III e IV, 62, I e II, 71, § 4º, 157, 163, 457, § 1º, 496, 499, 769, 790, 790-B, 791-A, 818, I, 832, § 3º, 883; art. 927; CPC, arts. 128, 371, 373, I, 400, 460, 479, 884, 944 e seguintes; Lei 4.595/1964, art. 17; Lei 8.212/91, art. 21, I; Lei 9.029/1995, art. 4º, II; Lei 12.865/2013, art. 6º; Lei 13.015/2014; Lei 13.467/2017; Lei 5.584/1970, art. 14; Súmulas 212, 264, 329, 333, 338, 374, 378, 437, 439, 443, 457 do TST; OJ SDI-1 nº 394, 397, 415 do TST; OJ SBDI-1 nº 397; Resolução CNJ nº 66/2010; ADI 5766, ADI 6050, 6069, e 6082 do STF, ADC 58 e 59; Instrução Normativa nº 41/2018; NR 01; Portaria nº 1.419/2024; Tese jurídica Prevalecente nº 4; Tese jurídica Prevalecente nº 11; E-RR-1350-44.2011.5.05.0011; RR-1000206-29.2017.5.02.0031; Processos nº 0010171-84.2023.5.03.0136 (ROT), 0010356-76.2023.5.03.0022, 0010154-27.2023.5.03.0143, 0010969-90.2023.5.03.0024, 0010418-36.2023.5.03.0081; 0010778-58.2022.5.03.0031 (ROT), 0010673-33.2024.5.03.0089 (ROT); Ag-RRAg-557-25.2018.5.17.0012; Ag-AIRR-819-39.2013.5.05.0511; E-RR-20980-60.2018.5.04.0402; E-RR-202-65.2011.5.04.0030; Rcl 46.721; Rcl 55.640/PI; Rcl 56.478/ES; Rcl 61.322/SP; Rcl 61.903/AM; Rcl 62.698/SP; RRAg-1000551-11.2019.5.02.0003; RR-20980-60.2018.5.04.0402; RRAg-1001122-30.2018.5.02.0063; RRAg-21527-18.2019.5.04.0030; RR-1002064-13.2017.5.02.0705; 0010234-29.2016.5.03.0048 (AP); 0010263-94.2021.5.03.0148 (APPS); 0010533-35.2019.5.03.0069 (APPS); 0010587-75.2020.5.03.0033 (RO); 0010947-53.2019.5.03.0030 (RO). Jurisprudência relevante citada: Súmula 338 do TST; Súmula 378 do TST; Súmula 439 do TST, Súmula 25 do TST; precedentes do TRT da 3ª Região e do TST. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamadas e pela parte reclamante, bem como das contrarrazões apresentadas; no mérito recursal, sem divergência, negou provimento ao recurso das partes rés; unanimemente, deu provimento parcial ao recurso da parte autora para: 1) fixar a jornada de trabalho como sendo de segunda a sexta-feira, de 08h às 19h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada e, por corolário, condenar as partes rés ao pagamento, no período contratual não prescrito, das seguintes parcelas: 1.1) horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, a se apurar em regular liquidação de sentença, levando em consideração a jornada de trabalho fixada na fundamentação, com o adicional legal de 50% ou negocial mais favorável, e reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da indenização de 40%; e PLR e adicional de PLR; 1.2) 30 minutos por dia de trabalho decorrentes da concessão irregular do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, durante todo o período contratual, com natureza indenizatória, sem reflexos, conforme redação do art. 71, §4º, da CLT; 1.3) 30 minutos extraordinários, com o adicional legal de 50% ou convencional (o mais favorável) pelo labor no momento em que deveria estar em gozo do intervalo para descanso e alimentação, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e, tudo, em FGTS com a indenização de 40%, PLR e adicional de PLR, conforme se apurar; 1.4) no cálculo das horas extras, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST e do art. 457 da CLT; b) a evolução salarial da parte autora; c) o divisor 220 em relação à parte fixa do salário e a OJ 397 da SBDI-1 do TST em relação à parte variável, sendo devido nesse caso somente o adicional para a parte variável (empregada comissionista mista); d) adicional convencional ou, na ausência, o legal; e) exclusão dos dias não trabalhados; f) OJ 394/SBDI-1/TST, observada a modulação temporal firmada pelo TST quando do julgamento do Tema nº 9 de IRRR. Autorizada a dedução das parcelas quitadas a mesmo título das verbas ora deferida, desde que comprovado nos autos (OJ-SDI-1 n. 415 do TST); 2) em razão da doença do trabalho reconhecida e do nexo de concausalidade, condenar as partes reclamadas a pagarem: 2.1) indenização substitutiva, concernente a todos os haveres que seriam devidos e quitados no período (salário, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40% do período), desde a dispensa ocorrida no dia 19/11/2021 até 18/11/2022, final do período da estabilidade; 2.2) as despesas com o tratamento médico a ser devidamente comprovado nos autos pela parte autora, mediante a juntada de notas fiscais ou comprovantes de pagamento congêneres; a parte ré deverá pagar as despesas médicas comprovadas nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais), a ser vertida à parte autora, em caso de descumprimento; esclareceu que cessando a necessidade do tratamento de saúde, a parte reclamada, mediante comprovação, terá a faculdade de ajuizar a ação revisional, nos termos do art. 505, I do CPC e art. 873 da CLT, além dos art. 478 e 478 do Código Civil; determinou expedição de ofício: a) à Advocacia Geral da União, em relação ao acidente de trabalho e a culpa da empresa reclamada, nos termos do Ato Conjunto TST. CSJT.GP.CGJT nº 4/2025; b) ao INSS, tendo em vista a ocorrência do acidente do trabalho, com cópia da presente decisão, para que adotem as providências que entenderem pertinentes; determinou o encaminhamento de cópia desta decisão para a Procuradoria Geral Federal - PGF (RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 2/GP.CGJT, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011, da Presidência do TST e Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e art. 120 da lei n. 8.213/91), para fins de subsidiar possível ajuizamento de ação regressiva, no endereço eletrônico "pfmg.regressivas@agu.gov.br"; 3) condenar as partes reclamada ao pagamento das diferenças em face da remuneração variável, no importe de R$3.000,00 (três mil reais) mensais, a serem apuradas em liquidação de sentença, considerando os comprovantes de pagamento constantes dos autos, sob a nomenclatura "Premiação IR"; 4) reconhecer a natureza salarial da parcela paga a título de "Premiação IR" e determinar a integração ao salário da parte reclamante, bem como acrescer à condenação o pagamento dos reflexos em repousos semanais remunerados, inclusive feriados, horas extras, férias + 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado, saldo salarial e, de todos esses, em FGTS + 40%, PLR e adicional de PLR, por todo período contratual imprescrito; 5) acrescer à condenação de pagamento de salários do período compreendido entre 18/08/2021 a 19/11/2021 (período reconhecido como limbo previdenciário) e o pagamento de reflexos em PLR e adicionais de PLR. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declarou a natureza salarial das seguintes parcelas: a) diferenças de horas extras e reflexos, inclusive em relação aos 30 minutos extraordinários, pelo labor no momento em que deveria estar em gozo do intervalo para descanso e alimentação; b) diferenças salariais decorrentes da remuneração variável e reflexos; à exceção, em ambos os casos, de reflexos em férias indenizadas+1/3 e FGTS+40%, que possuem natureza indenizatória. As demais verbas deferidas ostentam natureza indenizatória. Elevou o valor atribuído à condenação de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para R$80.000,00 (oitenta mil reais), com o consequente aumento das custas de R$500,00 (quinhentos reais) para R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), a cargo das partes reclamadas, ficando, desde já, devidamente intimadas do novo importe, a teor do item III da Súmula 25 do TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 15 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 17 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE AUGUSTO MARTINS AQUINO ALMEIDA

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Alexandre Augusto Martins Aquino Almeida e outros x Alexandre Augusto Martins Aquino Almeida e outros

ID: 332478765

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011799-56.2022.5.03.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO MARTINS AQUINO ALMEIDA CIELO S.A. SERVINET SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE AUGUSTO MARTINS AQUINO ALMEIDA CIELO S.A. SERVINET SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0011799-56.2022.5.03.0100 RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0011799-56.2022.5.03.0100 RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO MARTINS AQUINO ALMEIDA E OUTROS (2) RECORRIDO: SERVINET SERVICOS LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011799-56.2022.5.03.0100, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS VARIÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela parte autora e pelas partes reclamadas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as reclamadas ao pagamento de diferenças de remuneração variável, além de outras verbas, e julgando improcedentes os demais pedidos. A parte autora busca a reforma da sentença quanto ao enquadramento sindical, horas extras, verbas variáveis, doença ocupacional, dispensa durante tratamento médico, limbo previdenciário e honorários sucumbenciais. As partes reclamadas recorrem quanto às diferenças de remuneração variável, o limbo previdenciário e os honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se o enquadramento sindical está correto; (ii) estabelecer se há direito a horas extras, considerando a natureza externa da atividade; (iii) determinar a natureza jurídica das verbas variáveis (salarial ou indenizatória) e seus reflexos; (iv) definir se existe nexo causal entre as doenças apresentadas pela parte autora e as condições de trabalho, ensejando indenização por danos materiais e morais; (v) estabelecer se ocorreu limbo previdenciário e seus reflexos; (vi) definir o valor devido a título de diferenças de remuneração variável; (vii) determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, considerando a condição de beneficiário da justiça gratuita da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O enquadramento sindical se baseia na atividade econômica principal da empresa e na representação sindical na celebração da norma coletiva, considerando a territorialidade e a unicidade sindical. A prova demonstra que a atividade preponderante da reclamada não se enquadra na categoria pleiteada. 4. O trabalho externo, por si só, não afasta o direito às horas extras. A exceção do art. 62, I, da CLT aplica-se apenas quando o horário é insuscetível de controle. A prova oral demonstra a possibilidade de controle da jornada. Aplica-se a Súmula 338 do TST. O intervalo intrajornada, no caso de trabalho externo, exige prova de sua supressão. 5. A prova demonstrou o não recolhimento integral das verbas variáveis, impondo-se a aplicação do art. 400 do CPC, em virtude da falta de documentos que comprovem a apuração do valor devido, e o reconhecimento de sua natureza salarial, com reflexos. 6. Há prova robusta do nexo concausal entre a doença da parte autora e o ambiente de trabalho, logo, devida a indenização por danos materiais, assim como a indenização substitutiva, em face da impossibilidade de reintegração ao emprego, ante o assédio moral vivenciado. 7. Ocorreu limbo previdenciário. A empresa, ciente da alta previdenciária, não reintegrou a parte autora, devendo arcar com os salários do período. 8. A condenação em honorários de sucumbência para a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme interpretação da ADI 5766 do STF, e, portanto, somente exigível após prova de alteração da hipossuficiência, em até dois anos do trânsito em julgado, extinguindo-se a obrigação após este prazo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: O enquadramento sindical se baseia na atividade econômica principal da empresa e na representação sindical na celebração da norma coletiva, considerando a territorialidade e a unicidade sindical.O trabalho externo não afasta o direito às horas extras se a jornada é controlável pela empregadora.Verbas variáveis com critérios complexos de cálculo exigem comprovação da correta apuração pelos empregadores, e, caso não comprovado, presume-se a sua natureza salarial e seus reflexos.A existência de nexo concausal entre a doença da parte autora e o ambiente de trabalho torna devida a indenização por danos materiais, assim como a indenização substitutiva, em face da impossibilidade de reintegração ao emprego, ante o assédio moral vivenciado. Ocorre limbo previdenciário quando, após alta previdenciária, a empresa não reintegra o empregado, devendo arcar com salários e demais verbas do período.A condenação em honorários de sucumbência para beneficiário da justiça gratuita fica suspensa, nos termos da ADI 5766 do STF, e só é exigível após prova de alteração da hipossuficiência, sendo extinta após dois anos do trânsito em julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III e IV; 5º, XXXV e LXXIV; 7º, incisos XIII, XVI, XXII e XXVIII; art. 8º, II; art. 170, caput e incisos II, III e VIII; CLT, arts. 1º, incisos III e IV, 62, I e II, 71, § 4º, 157, 163, 457, § 1º, 496, 499, 769, 790, 790-B, 791-A, 818, I, 832, § 3º, 883; art. 927; CPC, arts. 128, 371, 373, I, 400, 460, 479, 884, 944 e seguintes; Lei 4.595/1964, art. 17; Lei 8.212/91, art. 21, I; Lei 9.029/1995, art. 4º, II; Lei 12.865/2013, art. 6º; Lei 13.015/2014; Lei 13.467/2017; Lei 5.584/1970, art. 14; Súmulas 212, 264, 329, 333, 338, 374, 378, 437, 439, 443, 457 do TST; OJ SDI-1 nº 394, 397, 415 do TST; OJ SBDI-1 nº 397; Resolução CNJ nº 66/2010; ADI 5766, ADI 6050, 6069, e 6082 do STF, ADC 58 e 59; Instrução Normativa nº 41/2018; NR 01; Portaria nº 1.419/2024; Tese jurídica Prevalecente nº 4; Tese jurídica Prevalecente nº 11; E-RR-1350-44.2011.5.05.0011; RR-1000206-29.2017.5.02.0031; Processos nº 0010171-84.2023.5.03.0136 (ROT), 0010356-76.2023.5.03.0022, 0010154-27.2023.5.03.0143, 0010969-90.2023.5.03.0024, 0010418-36.2023.5.03.0081; 0010778-58.2022.5.03.0031 (ROT), 0010673-33.2024.5.03.0089 (ROT); Ag-RRAg-557-25.2018.5.17.0012; Ag-AIRR-819-39.2013.5.05.0511; E-RR-20980-60.2018.5.04.0402; E-RR-202-65.2011.5.04.0030; Rcl 46.721; Rcl 55.640/PI; Rcl 56.478/ES; Rcl 61.322/SP; Rcl 61.903/AM; Rcl 62.698/SP; RRAg-1000551-11.2019.5.02.0003; RR-20980-60.2018.5.04.0402; RRAg-1001122-30.2018.5.02.0063; RRAg-21527-18.2019.5.04.0030; RR-1002064-13.2017.5.02.0705; 0010234-29.2016.5.03.0048 (AP); 0010263-94.2021.5.03.0148 (APPS); 0010533-35.2019.5.03.0069 (APPS); 0010587-75.2020.5.03.0033 (RO); 0010947-53.2019.5.03.0030 (RO). Jurisprudência relevante citada: Súmula 338 do TST; Súmula 378 do TST; Súmula 439 do TST, Súmula 25 do TST; precedentes do TRT da 3ª Região e do TST. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamadas e pela parte reclamante, bem como das contrarrazões apresentadas; no mérito recursal, sem divergência, negou provimento ao recurso das partes rés; unanimemente, deu provimento parcial ao recurso da parte autora para: 1) fixar a jornada de trabalho como sendo de segunda a sexta-feira, de 08h às 19h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada e, por corolário, condenar as partes rés ao pagamento, no período contratual não prescrito, das seguintes parcelas: 1.1) horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, a se apurar em regular liquidação de sentença, levando em consideração a jornada de trabalho fixada na fundamentação, com o adicional legal de 50% ou negocial mais favorável, e reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da indenização de 40%; e PLR e adicional de PLR; 1.2) 30 minutos por dia de trabalho decorrentes da concessão irregular do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, durante todo o período contratual, com natureza indenizatória, sem reflexos, conforme redação do art. 71, §4º, da CLT; 1.3) 30 minutos extraordinários, com o adicional legal de 50% ou convencional (o mais favorável) pelo labor no momento em que deveria estar em gozo do intervalo para descanso e alimentação, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e, tudo, em FGTS com a indenização de 40%, PLR e adicional de PLR, conforme se apurar; 1.4) no cálculo das horas extras, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST e do art. 457 da CLT; b) a evolução salarial da parte autora; c) o divisor 220 em relação à parte fixa do salário e a OJ 397 da SBDI-1 do TST em relação à parte variável, sendo devido nesse caso somente o adicional para a parte variável (empregada comissionista mista); d) adicional convencional ou, na ausência, o legal; e) exclusão dos dias não trabalhados; f) OJ 394/SBDI-1/TST, observada a modulação temporal firmada pelo TST quando do julgamento do Tema nº 9 de IRRR. Autorizada a dedução das parcelas quitadas a mesmo título das verbas ora deferida, desde que comprovado nos autos (OJ-SDI-1 n. 415 do TST); 2) em razão da doença do trabalho reconhecida e do nexo de concausalidade, condenar as partes reclamadas a pagarem: 2.1) indenização substitutiva, concernente a todos os haveres que seriam devidos e quitados no período (salário, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40% do período), desde a dispensa ocorrida no dia 19/11/2021 até 18/11/2022, final do período da estabilidade; 2.2) as despesas com o tratamento médico a ser devidamente comprovado nos autos pela parte autora, mediante a juntada de notas fiscais ou comprovantes de pagamento congêneres; a parte ré deverá pagar as despesas médicas comprovadas nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais), a ser vertida à parte autora, em caso de descumprimento; esclareceu que cessando a necessidade do tratamento de saúde, a parte reclamada, mediante comprovação, terá a faculdade de ajuizar a ação revisional, nos termos do art. 505, I do CPC e art. 873 da CLT, além dos art. 478 e 478 do Código Civil; determinou expedição de ofício: a) à Advocacia Geral da União, em relação ao acidente de trabalho e a culpa da empresa reclamada, nos termos do Ato Conjunto TST. CSJT.GP.CGJT nº 4/2025; b) ao INSS, tendo em vista a ocorrência do acidente do trabalho, com cópia da presente decisão, para que adotem as providências que entenderem pertinentes; determinou o encaminhamento de cópia desta decisão para a Procuradoria Geral Federal - PGF (RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 2/GP.CGJT, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011, da Presidência do TST e Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e art. 120 da lei n. 8.213/91), para fins de subsidiar possível ajuizamento de ação regressiva, no endereço eletrônico "pfmg.regressivas@agu.gov.br"; 3) condenar as partes reclamada ao pagamento das diferenças em face da remuneração variável, no importe de R$3.000,00 (três mil reais) mensais, a serem apuradas em liquidação de sentença, considerando os comprovantes de pagamento constantes dos autos, sob a nomenclatura "Premiação IR"; 4) reconhecer a natureza salarial da parcela paga a título de "Premiação IR" e determinar a integração ao salário da parte reclamante, bem como acrescer à condenação o pagamento dos reflexos em repousos semanais remunerados, inclusive feriados, horas extras, férias + 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado, saldo salarial e, de todos esses, em FGTS + 40%, PLR e adicional de PLR, por todo período contratual imprescrito; 5) acrescer à condenação de pagamento de salários do período compreendido entre 18/08/2021 a 19/11/2021 (período reconhecido como limbo previdenciário) e o pagamento de reflexos em PLR e adicionais de PLR. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declarou a natureza salarial das seguintes parcelas: a) diferenças de horas extras e reflexos, inclusive em relação aos 30 minutos extraordinários, pelo labor no momento em que deveria estar em gozo do intervalo para descanso e alimentação; b) diferenças salariais decorrentes da remuneração variável e reflexos; à exceção, em ambos os casos, de reflexos em férias indenizadas+1/3 e FGTS+40%, que possuem natureza indenizatória. As demais verbas deferidas ostentam natureza indenizatória. Elevou o valor atribuído à condenação de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para R$80.000,00 (oitenta mil reais), com o consequente aumento das custas de R$500,00 (quinhentos reais) para R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), a cargo das partes reclamadas, ficando, desde já, devidamente intimadas do novo importe, a teor do item III da Súmula 25 do TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 15 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 17 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - SERVINET SERVICOS LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1000206-06.2024.5.02.0703"

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