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Caixa De Assistencia Dos Advogados De Goias e outros x Luiz Humberto Mendes

ID: 317325098

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001011-28.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

LUIZ HUMBERTO MENDES

Acórdão

Advogados:

TATIANA ACCIOLY FAYAD

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ELISA MARIA ALESSI DE MELO

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CAIO VINICIUS REYNOLDS TAVEIRA VALSECCHI

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ANTONIO RICARDO REZENDE ROQUETE

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TIAGO GALILEU CERBINO DE ANDRADE

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ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001011-28.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001011-28.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA DE ASSISTENCIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001011-28.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001011-28.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO - GO24956-A POLO PASSIVO:LUIZ HUMBERTO MENDES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAGO GALILEU CERBINO DE ANDRADE - GO27577-A, ANTONIO RICARDO REZENDE ROQUETE - GO13627-A, CAIO VINICIUS REYNOLDS TAVEIRA VALSECCHI - GO28200-A, ELISA MARIA ALESSI DE MELO - GO34461-A e TATIANA ACCIOLY FAYAD - GO19400-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelação interposta pela Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás – CASAG/GO, manejada contra sentença que julgou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Luiz Humberto Mendes, cujo objeto consiste na obtenção de custeio de tratamento quimioterápico, bem como a reparação moral em razão da negativa de cobertura assistencial. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária das rés pelo custeio do tratamento quimioterápico prescrito ao autor, afastando a alegação de doença preexistente como impeditivo à cobertura, em virtude da inexistência de prova inequívoca da preexistência e da urgência do tratamento, conforme laudo pericial. Considerou ilícita a negativa de cobertura, aplicando o disposto no art. 35-C da Lei nº 9.656/98, e reputou configurado o dano moral. A recorrente, em suas razões, aduz, em suma, que: a) não detém legitimidade para integrar o polo passivo, por não ser operadora de plano de saúde, mas mera entidade de apoio; b) a patologia do recorrido, consoante a inicial, foi diagnosticada anteriormente à contratação, daí porque incidiria a cláusula de carência de 24 (vinte e quatro) meses prevista no contrato; c) ausente comprovação de situação de urgência ou emergência que excepcione a cláusula de carência; d) inexiste ilícito que justifique reparação por danos morais, razão pela qual requer a integral reforma da sentença. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal, por seu turno, manifestou-se pelo prosseguimento do feito, assentando não se fazer presente hipótese constitucional ou legal que legitime sua intervenção, nos termos do art. 127 da Constituição da República e do art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001011-28.2018.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, nenhuma razão assiste à parte apelante. De fato, é incontroverso nos autos que o contrato de adesão ao plano de saúde foi firmado em 25/12/2015, enquanto a negativa de cobertura para o tratamento oncológico somente foi formalizada em 08/03/2017, ou seja, após o transcurso de mais de 14 meses desde a contratação. Durante esse período, a operadora do plano — por intermédio da estipulante CASAG/GO — não exigiu qualquer exame médico prévio de admissão, tampouco demonstrou, de forma clara e inequívoca, eventual má-fé por parte do beneficiário. Ainda que se admitisse, por hipótese não comprovada nos autos, a ocorrência de omissão dolosa no momento da contratação, há entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em determinadas situações, a suposta má-fé pode ser excepcionalmente relevada. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência do STJ: A suposta má-fé do segurado (decorrente da omissão intencional de doença preexistente) será, excepcionalmente, relevada quando, sem sofrer de efeitos antecipados, mantém vida regular por vários anos, demonstrando que possuía razoável estado de saúde no momento da contratação/renovação da apólice securitária. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1359184/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 06/12/2016) Com efeito, verifica-se que tal entendimento aplica-se perfeitamente ao caso concreto. Durante mais de um ano, o autor manteve-se regularmente vinculado ao plano de saúde, sem qualquer negativa de cobertura, até que, apenas em março de 2017, foi surpreendido com a recusa ao custeio de tratamento de natureza vital. Por sua vez, ao deixar transcorrer todo esse lapso temporal sem adotar providências para apurar a veracidade das informações prestadas, ou mesmo para submeter o autor a exames admissionais, a seguradora assumiu os riscos inerentes à própria omissão. Por essa razão, não pode, de forma tardia e unilateral, invocar cláusula de carência com base em suposta doença preexistente. No que diz respeito à interpretação contratual, é imperioso destacar que a boa-fé objetiva, prevista no art. 5º. do Código de Processo Civil, impõe à operadora o ônus de adotar diligências mínimas para a apuração de elementos essenciais à formação do contrato — diligência essa que, conforme demonstrado, não ocorreu. Assim, restando ilegítima a negativa de cobertura, mantém-se a condenação da ré ao custeio do tratamento de quimioterapia, bem como à indenização por danos morais, nos termos da sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição. Em face do exposto, nego provimento à apelação de CASAG/GO. Majoram-se os honorários fixados na origem em 2% sobre a base de cálculo eleita na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001011-28.2018.4.01.3500 Processo Referência: 1001011-28.2018.4.01.3500 APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS APELADO: LUIZ HUMBERTO MENDES, UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás – CASAG/GO contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Luiz Humberto Mendes. O pedido consistia no custeio de tratamento quimioterápico e na reparação moral em razão de negativa de cobertura. 2. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária das rés pelo custeio do tratamento, afastando a alegação de doença preexistente, por ausência de prova inequívoca e diante da urgência atestada em laudo pericial. Considerou ilícita a negativa de cobertura, com base no art. 35-C da Lei nº 9.656/1998, e entendeu configurado o dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal envolve: (i) a legitimidade da CASAG/GO para figurar no polo passivo da demanda; (ii) a validade da cláusula de carência contratual em face de suposta doença preexistente; (iii) a ocorrência de situação de urgência que afastaria a carência; e (iv) a existência de ilicitude apta a ensejar a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É incontroverso que o contrato de plano de saúde foi firmado em 25/12/2015, e a negativa de cobertura ocorreu apenas em 08/03/2017, ou seja, após mais de 14 meses da contratação. 5. A estipulante não exigiu exames médicos prévios à adesão nem demonstrou má-fé inequívoca do beneficiário, tampouco promoveu diligências para apuração da alegada preexistência da enfermidade. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em hipóteses excepcionais, a irrelevância da má-fé contratual presumida, quando a operadora mantém o vínculo e presta serviços regularmente por período significativo, assumindo os riscos da omissão. 7. A negativa unilateral de cobertura, fundada em cláusula de carência não respaldada por prova inequívoca da doença preexistente, viola o princípio da boa-fé objetiva. 8. Diante da ilegitimidade da negativa, mantém-se a condenação ao custeio do tratamento, bem como à reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. 10. Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo escolhida na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A estipulante de plano de saúde responde solidariamente pela negativa de cobertura, quando participa da contratação e intermedia a relação entre beneficiário e operadora. 2. A cláusula de carência contratual não prevalece diante da ausência de prova inequívoca de doença preexistente e da urgência do tratamento. 3. A recusa indevida de cobertura enseja o dever de indenizar por danos morais." Legislação relevante citada: Lei nº. 9.656/1998, art. 35-C; CPC, art. 85, § 11; CF/1988, art. 127; CPC, art. 178. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1359184/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª. Turma, j. 06.12.2016. ACÓRDÃO Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, à unanimidade, negar provimento à apelação da parte ré, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Caixa De Assistencia Dos Advogados De Goias e outros x Luiz Humberto Mendes

ID: 317325126

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001011-28.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

LUIZ HUMBERTO MENDES

Acórdão

Advogados:

TATIANA ACCIOLY FAYAD

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ELISA MARIA ALESSI DE MELO

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CAIO VINICIUS REYNOLDS TAVEIRA VALSECCHI

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ANTONIO RICARDO REZENDE ROQUETE

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TIAGO GALILEU CERBINO DE ANDRADE

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ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001011-28.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001011-28.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA DE ASSISTENCIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001011-28.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001011-28.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO - GO24956-A POLO PASSIVO:LUIZ HUMBERTO MENDES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAGO GALILEU CERBINO DE ANDRADE - GO27577-A, ANTONIO RICARDO REZENDE ROQUETE - GO13627-A, CAIO VINICIUS REYNOLDS TAVEIRA VALSECCHI - GO28200-A, ELISA MARIA ALESSI DE MELO - GO34461-A e TATIANA ACCIOLY FAYAD - GO19400-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelação interposta pela Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás – CASAG/GO, manejada contra sentença que julgou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Luiz Humberto Mendes, cujo objeto consiste na obtenção de custeio de tratamento quimioterápico, bem como a reparação moral em razão da negativa de cobertura assistencial. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária das rés pelo custeio do tratamento quimioterápico prescrito ao autor, afastando a alegação de doença preexistente como impeditivo à cobertura, em virtude da inexistência de prova inequívoca da preexistência e da urgência do tratamento, conforme laudo pericial. Considerou ilícita a negativa de cobertura, aplicando o disposto no art. 35-C da Lei nº 9.656/98, e reputou configurado o dano moral. A recorrente, em suas razões, aduz, em suma, que: a) não detém legitimidade para integrar o polo passivo, por não ser operadora de plano de saúde, mas mera entidade de apoio; b) a patologia do recorrido, consoante a inicial, foi diagnosticada anteriormente à contratação, daí porque incidiria a cláusula de carência de 24 (vinte e quatro) meses prevista no contrato; c) ausente comprovação de situação de urgência ou emergência que excepcione a cláusula de carência; d) inexiste ilícito que justifique reparação por danos morais, razão pela qual requer a integral reforma da sentença. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal, por seu turno, manifestou-se pelo prosseguimento do feito, assentando não se fazer presente hipótese constitucional ou legal que legitime sua intervenção, nos termos do art. 127 da Constituição da República e do art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001011-28.2018.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, nenhuma razão assiste à parte apelante. De fato, é incontroverso nos autos que o contrato de adesão ao plano de saúde foi firmado em 25/12/2015, enquanto a negativa de cobertura para o tratamento oncológico somente foi formalizada em 08/03/2017, ou seja, após o transcurso de mais de 14 meses desde a contratação. Durante esse período, a operadora do plano — por intermédio da estipulante CASAG/GO — não exigiu qualquer exame médico prévio de admissão, tampouco demonstrou, de forma clara e inequívoca, eventual má-fé por parte do beneficiário. Ainda que se admitisse, por hipótese não comprovada nos autos, a ocorrência de omissão dolosa no momento da contratação, há entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em determinadas situações, a suposta má-fé pode ser excepcionalmente relevada. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência do STJ: A suposta má-fé do segurado (decorrente da omissão intencional de doença preexistente) será, excepcionalmente, relevada quando, sem sofrer de efeitos antecipados, mantém vida regular por vários anos, demonstrando que possuía razoável estado de saúde no momento da contratação/renovação da apólice securitária. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1359184/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 06/12/2016) Com efeito, verifica-se que tal entendimento aplica-se perfeitamente ao caso concreto. Durante mais de um ano, o autor manteve-se regularmente vinculado ao plano de saúde, sem qualquer negativa de cobertura, até que, apenas em março de 2017, foi surpreendido com a recusa ao custeio de tratamento de natureza vital. Por sua vez, ao deixar transcorrer todo esse lapso temporal sem adotar providências para apurar a veracidade das informações prestadas, ou mesmo para submeter o autor a exames admissionais, a seguradora assumiu os riscos inerentes à própria omissão. Por essa razão, não pode, de forma tardia e unilateral, invocar cláusula de carência com base em suposta doença preexistente. No que diz respeito à interpretação contratual, é imperioso destacar que a boa-fé objetiva, prevista no art. 5º. do Código de Processo Civil, impõe à operadora o ônus de adotar diligências mínimas para a apuração de elementos essenciais à formação do contrato — diligência essa que, conforme demonstrado, não ocorreu. Assim, restando ilegítima a negativa de cobertura, mantém-se a condenação da ré ao custeio do tratamento de quimioterapia, bem como à indenização por danos morais, nos termos da sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição. Em face do exposto, nego provimento à apelação de CASAG/GO. Majoram-se os honorários fixados na origem em 2% sobre a base de cálculo eleita na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001011-28.2018.4.01.3500 Processo Referência: 1001011-28.2018.4.01.3500 APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS APELADO: LUIZ HUMBERTO MENDES, UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás – CASAG/GO contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Luiz Humberto Mendes. O pedido consistia no custeio de tratamento quimioterápico e na reparação moral em razão de negativa de cobertura. 2. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária das rés pelo custeio do tratamento, afastando a alegação de doença preexistente, por ausência de prova inequívoca e diante da urgência atestada em laudo pericial. Considerou ilícita a negativa de cobertura, com base no art. 35-C da Lei nº 9.656/1998, e entendeu configurado o dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal envolve: (i) a legitimidade da CASAG/GO para figurar no polo passivo da demanda; (ii) a validade da cláusula de carência contratual em face de suposta doença preexistente; (iii) a ocorrência de situação de urgência que afastaria a carência; e (iv) a existência de ilicitude apta a ensejar a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É incontroverso que o contrato de plano de saúde foi firmado em 25/12/2015, e a negativa de cobertura ocorreu apenas em 08/03/2017, ou seja, após mais de 14 meses da contratação. 5. A estipulante não exigiu exames médicos prévios à adesão nem demonstrou má-fé inequívoca do beneficiário, tampouco promoveu diligências para apuração da alegada preexistência da enfermidade. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em hipóteses excepcionais, a irrelevância da má-fé contratual presumida, quando a operadora mantém o vínculo e presta serviços regularmente por período significativo, assumindo os riscos da omissão. 7. A negativa unilateral de cobertura, fundada em cláusula de carência não respaldada por prova inequívoca da doença preexistente, viola o princípio da boa-fé objetiva. 8. Diante da ilegitimidade da negativa, mantém-se a condenação ao custeio do tratamento, bem como à reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. 10. Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo escolhida na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A estipulante de plano de saúde responde solidariamente pela negativa de cobertura, quando participa da contratação e intermedia a relação entre beneficiário e operadora. 2. A cláusula de carência contratual não prevalece diante da ausência de prova inequívoca de doença preexistente e da urgência do tratamento. 3. A recusa indevida de cobertura enseja o dever de indenizar por danos morais." Legislação relevante citada: Lei nº. 9.656/1998, art. 35-C; CPC, art. 85, § 11; CF/1988, art. 127; CPC, art. 178. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1359184/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª. Turma, j. 06.12.2016. ACÓRDÃO Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, à unanimidade, negar provimento à apelação da parte ré, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Edemar Rodrigues Da Silva e outros x Daiame Industria E Comercio De Moveis Ltda e outros

ID: 277170484

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001011-71.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDEMAR RODRIGUES DA SILVA HAMANDA THAIS CARVALHO DA SILVA MARLUCIA CARVALHO DE AMORIM VALDOMIRO ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DAIAME INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA FORMA ARTEFATOS SINTETICOS EIRELI IMIGRANTES RESTAURACAO DE MOVEIS LTDA - ME LUANA PATRICIA CARVALHO DA SILVA MARCOS ALVES DE OLIVEIRA NUCLEO SILVA E RODRIGUES PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

TAYRONE MARQUESINI CHIAVONE

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ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

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MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA AP 1001011-71.2022.5.02.0462 AGRAVANTE: EDEMAR RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA AP 1001011-71.2022.5.02.0462 AGRAVANTE: EDEMAR RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: MARCOS ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e094ae1 proferida nos autos. AP 1001011-71.2022.5.02.0462 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDEMAR RODRIGUES DA SILVA MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 2. VALDOMIRO ELIAS DA SILVA MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 3. MARLUCIA CARVALHO DE AMORIM MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 4. IMIGRANTES RESTAURACAO DE MOVEIS LTDA - ME MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 5. HAMANDA THAIS CARVALHO DA SILVA MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 6. FORMA ARTEFATOS SINTETICOS EIRELI MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 7. DAIAME INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrido: LUANA PATRICIA CARVALHO DA SILVA Recorrido: Advogado(s): MARCOS ALVES DE OLIVEIRA ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS (SP196001) Recorrido: Advogado(s): NUCLEO SILVA E RODRIGUES PARTICIPACOES LTDA TAYRONE MARQUESINI CHIAVONE (SP380585) RECURSO DE: EDEMAR RODRIGUES DA SILVA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 9c6cb9b,84bcf5d,0f1cd43,f75da07,8443fca,1b8ff69,589e96b; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id dd8834f). Regular a representação processual (Id f3f3da0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARLUCIA CARVALHO DE AMORIM - EDEMAR RODRIGUES DA SILVA - VALDOMIRO ELIAS DA SILVA - HAMANDA THAIS CARVALHO DA SILVA

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Edemar Rodrigues Da Silva e outros x Daiame Industria E Comercio De Moveis Ltda e outros

ID: 277170495

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001011-71.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDEMAR RODRIGUES DA SILVA HAMANDA THAIS CARVALHO DA SILVA MARLUCIA CARVALHO DE AMORIM VALDOMIRO ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DAIAME INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA FORMA ARTEFATOS SINTETICOS EIRELI IMIGRANTES RESTAURACAO DE MOVEIS LTDA - ME LUANA PATRICIA CARVALHO DA SILVA MARCOS ALVES DE OLIVEIRA NUCLEO SILVA E RODRIGUES PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

TAYRONE MARQUESINI CHIAVONE

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ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

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MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA AP 1001011-71.2022.5.02.0462 AGRAVANTE: EDEMAR RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA AP 1001011-71.2022.5.02.0462 AGRAVANTE: EDEMAR RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: MARCOS ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e094ae1 proferida nos autos. AP 1001011-71.2022.5.02.0462 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDEMAR RODRIGUES DA SILVA MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 2. VALDOMIRO ELIAS DA SILVA MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 3. MARLUCIA CARVALHO DE AMORIM MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 4. IMIGRANTES RESTAURACAO DE MOVEIS LTDA - ME MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 5. HAMANDA THAIS CARVALHO DA SILVA MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 6. FORMA ARTEFATOS SINTETICOS EIRELI MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 7. DAIAME INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrido: LUANA PATRICIA CARVALHO DA SILVA Recorrido: Advogado(s): MARCOS ALVES DE OLIVEIRA ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS (SP196001) Recorrido: Advogado(s): NUCLEO SILVA E RODRIGUES PARTICIPACOES LTDA TAYRONE MARQUESINI CHIAVONE (SP380585) RECURSO DE: EDEMAR RODRIGUES DA SILVA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 9c6cb9b,84bcf5d,0f1cd43,f75da07,8443fca,1b8ff69,589e96b; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id dd8834f). Regular a representação processual (Id f3f3da0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - NUCLEO SILVA E RODRIGUES PARTICIPACOES LTDA - MARCOS ALVES DE OLIVEIRA - FORMA ARTEFATOS SINTETICOS EIRELI - IMIGRANTES RESTAURACAO DE MOVEIS LTDA - ME - DAIAME INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

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Edemar Rodrigues Da Silva e outros x Daiame Industria E Comercio De Moveis Ltda e outros

ID: 277581936

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001011-71.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDEMAR RODRIGUES DA SILVA HAMANDA THAIS CARVALHO DA SILVA MARLUCIA CARVALHO DE AMORIM VALDOMIRO ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DAIAME INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA FORMA ARTEFATOS SINTETICOS EIRELI IMIGRANTES RESTAURACAO DE MOVEIS LTDA - ME LUANA PATRICIA CARVALHO DA SILVA MARCOS ALVES DE OLIVEIRA NUCLEO SILVA E RODRIGUES PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

TAYRONE MARQUESINI CHIAVONE

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ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

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MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA AP 1001011-71.2022.5.02.0462 AGRAVANTE: EDEMAR RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA AP 1001011-71.2022.5.02.0462 AGRAVANTE: EDEMAR RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: MARCOS ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID e094ae1, proferida nos autos. AP 1001011-71.2022.5.02.0462 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDEMAR RODRIGUES DA SILVA MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 2. VALDOMIRO ELIAS DA SILVA MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 3. MARLUCIA CARVALHO DE AMORIM MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 4. IMIGRANTES RESTAURACAO DE MOVEIS LTDA - ME MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 5. HAMANDA THAIS CARVALHO DA SILVA MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 6. FORMA ARTEFATOS SINTETICOS EIRELI MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 7. DAIAME INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrido: LUANA PATRICIA CARVALHO DA SILVA Recorrido: Advogado(s): MARCOS ALVES DE OLIVEIRA ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS (SP196001) Recorrido: Advogado(s): NUCLEO SILVA E RODRIGUES PARTICIPACOES LTDA TAYRONE MARQUESINI CHIAVONE (SP380585) RECURSO DE: EDEMAR RODRIGUES DA SILVA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 9c6cb9b,84bcf5d,0f1cd43,f75da07,8443fca,1b8ff69,589e96b; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id dd8834f). Regular a representação processual (Id f3f3da0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUANA PATRICIA CARVALHO DA SILVA

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Estado De São Paulo x Jessé Magnus Kunen

ID: 328464232

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011613-57.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JESSé MAGNUS KUNEN

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ROGERIO PETRACHINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011613-57.2024.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jessé Magnus Kunen - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011613-57.2024.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jessé Magnus Kunen - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE SÃO PAULO, BUSCA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059/08, VISANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PR FOI RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NA ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, JUSTIFICANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. A APURAÇÃO DO DÉBITO DEVERÁ OCORRER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059/08, ARTS. 26, 37 E 38. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004503-06.2024.8.26.0358, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 18.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004187-90.2024.8.26.0358, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 30.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021477-74.2024.8.26.0405, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 12.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Rogerio Petrachini (OAB: 481750/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001011-67.2025.8.26.0294

ID: 301952055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001011-67.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KETILIN MIDORI IZUMI

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Processo 1001011-67.2025.8.26.0294 - Guarda de Família - Guarda - J.S.S. - Vistos. A parte autora J. S. de S. ajuizou Ação de Guarda c.c. Tutela de Urgência em face do requerido R. H. de L. P. O Mini…

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Novos Horizontes – Sicredi Novos Horizontes Pr/Sp, x Erick H. Custodio Me e outros

ID: 306406538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001011-32.2022.8.26.0275

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO NOVOS HORIZONTES – SICREDI NOVOS HORIZONTES PR/SP,

Polo Passivo:

ERICK H. CUSTODIO ME ERICK HERNANDES CUSTóDIO

Intimação

Advogados:

SILMARA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ REINALDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GESIEL LEITE DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001011-32.2022.8.26.0275 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes – Sicredi Novos Horizontes Pr/sp, - Eri…

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Processo nº 1001011-24.2025.8.26.0082

ID: 306477834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-24.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. J. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001011-24.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.J.O. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de cc pedido de tutela de urgência que Robson José de Oliveira move em face d…

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Processo nº 1001011-55.2024.4.01.4005

ID: 306960437

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001011-55.2024.4.01.4005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLEIDE DE SOUSA GOMES I. G. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO RIBEIRO ALVES

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THIAGO LUSTOSA DE SOUZA DA CUNHA

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Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001011-55.2024.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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