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Edemar Rodrigues Da Silva e outros x Daiame Industria E Comercio De Moveis Ltda e outros

ID: 277170484

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001011-71.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDEMAR RODRIGUES DA SILVA HAMANDA THAIS CARVALHO DA SILVA MARLUCIA CARVALHO DE AMORIM VALDOMIRO ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DAIAME INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA FORMA ARTEFATOS SINTETICOS EIRELI IMIGRANTES RESTAURACAO DE MOVEIS LTDA - ME LUANA PATRICIA CARVALHO DA SILVA MARCOS ALVES DE OLIVEIRA NUCLEO SILVA E RODRIGUES PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

TAYRONE MARQUESINI CHIAVONE

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ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

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MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA AP 1001011-71.2022.5.02.0462 AGRAVANTE: EDEMAR RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA AP 1001011-71.2022.5.02.0462 AGRAVANTE: EDEMAR RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: MARCOS ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e094ae1 proferida nos autos. AP 1001011-71.2022.5.02.0462 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDEMAR RODRIGUES DA SILVA MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 2. VALDOMIRO ELIAS DA SILVA MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 3. MARLUCIA CARVALHO DE AMORIM MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 4. IMIGRANTES RESTAURACAO DE MOVEIS LTDA - ME MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 5. HAMANDA THAIS CARVALHO DA SILVA MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 6. FORMA ARTEFATOS SINTETICOS EIRELI MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 7. DAIAME INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrido: LUANA PATRICIA CARVALHO DA SILVA Recorrido: Advogado(s): MARCOS ALVES DE OLIVEIRA ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS (SP196001) Recorrido: Advogado(s): NUCLEO SILVA E RODRIGUES PARTICIPACOES LTDA TAYRONE MARQUESINI CHIAVONE (SP380585) RECURSO DE: EDEMAR RODRIGUES DA SILVA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 9c6cb9b,84bcf5d,0f1cd43,f75da07,8443fca,1b8ff69,589e96b; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id dd8834f). Regular a representação processual (Id f3f3da0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARLUCIA CARVALHO DE AMORIM - EDEMAR RODRIGUES DA SILVA - VALDOMIRO ELIAS DA SILVA - HAMANDA THAIS CARVALHO DA SILVA

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Edemar Rodrigues Da Silva e outros x Daiame Industria E Comercio De Moveis Ltda e outros

ID: 277170495

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001011-71.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDEMAR RODRIGUES DA SILVA HAMANDA THAIS CARVALHO DA SILVA MARLUCIA CARVALHO DE AMORIM VALDOMIRO ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DAIAME INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA FORMA ARTEFATOS SINTETICOS EIRELI IMIGRANTES RESTAURACAO DE MOVEIS LTDA - ME LUANA PATRICIA CARVALHO DA SILVA MARCOS ALVES DE OLIVEIRA NUCLEO SILVA E RODRIGUES PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

TAYRONE MARQUESINI CHIAVONE

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ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

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MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA AP 1001011-71.2022.5.02.0462 AGRAVANTE: EDEMAR RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA AP 1001011-71.2022.5.02.0462 AGRAVANTE: EDEMAR RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: MARCOS ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e094ae1 proferida nos autos. AP 1001011-71.2022.5.02.0462 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDEMAR RODRIGUES DA SILVA MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 2. VALDOMIRO ELIAS DA SILVA MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 3. MARLUCIA CARVALHO DE AMORIM MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 4. IMIGRANTES RESTAURACAO DE MOVEIS LTDA - ME MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 5. HAMANDA THAIS CARVALHO DA SILVA MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 6. FORMA ARTEFATOS SINTETICOS EIRELI MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 7. DAIAME INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrido: LUANA PATRICIA CARVALHO DA SILVA Recorrido: Advogado(s): MARCOS ALVES DE OLIVEIRA ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS (SP196001) Recorrido: Advogado(s): NUCLEO SILVA E RODRIGUES PARTICIPACOES LTDA TAYRONE MARQUESINI CHIAVONE (SP380585) RECURSO DE: EDEMAR RODRIGUES DA SILVA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 9c6cb9b,84bcf5d,0f1cd43,f75da07,8443fca,1b8ff69,589e96b; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id dd8834f). Regular a representação processual (Id f3f3da0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - NUCLEO SILVA E RODRIGUES PARTICIPACOES LTDA - MARCOS ALVES DE OLIVEIRA - FORMA ARTEFATOS SINTETICOS EIRELI - IMIGRANTES RESTAURACAO DE MOVEIS LTDA - ME - DAIAME INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

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Edemar Rodrigues Da Silva e outros x Daiame Industria E Comercio De Moveis Ltda e outros

ID: 277581936

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001011-71.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDEMAR RODRIGUES DA SILVA HAMANDA THAIS CARVALHO DA SILVA MARLUCIA CARVALHO DE AMORIM VALDOMIRO ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DAIAME INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA FORMA ARTEFATOS SINTETICOS EIRELI IMIGRANTES RESTAURACAO DE MOVEIS LTDA - ME LUANA PATRICIA CARVALHO DA SILVA MARCOS ALVES DE OLIVEIRA NUCLEO SILVA E RODRIGUES PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

TAYRONE MARQUESINI CHIAVONE

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ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

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MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA AP 1001011-71.2022.5.02.0462 AGRAVANTE: EDEMAR RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA AP 1001011-71.2022.5.02.0462 AGRAVANTE: EDEMAR RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: MARCOS ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID e094ae1, proferida nos autos. AP 1001011-71.2022.5.02.0462 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDEMAR RODRIGUES DA SILVA MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 2. VALDOMIRO ELIAS DA SILVA MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 3. MARLUCIA CARVALHO DE AMORIM MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 4. IMIGRANTES RESTAURACAO DE MOVEIS LTDA - ME MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 5. HAMANDA THAIS CARVALHO DA SILVA MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 6. FORMA ARTEFATOS SINTETICOS EIRELI MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrente: Advogado(s): 7. DAIAME INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (SP171132) Recorrido: LUANA PATRICIA CARVALHO DA SILVA Recorrido: Advogado(s): MARCOS ALVES DE OLIVEIRA ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS (SP196001) Recorrido: Advogado(s): NUCLEO SILVA E RODRIGUES PARTICIPACOES LTDA TAYRONE MARQUESINI CHIAVONE (SP380585) RECURSO DE: EDEMAR RODRIGUES DA SILVA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 9c6cb9b,84bcf5d,0f1cd43,f75da07,8443fca,1b8ff69,589e96b; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id dd8834f). Regular a representação processual (Id f3f3da0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUANA PATRICIA CARVALHO DA SILVA

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Tiago Aparecido Pascoli Servelin x Mmturismo E Viagens S/A - Maxmilhas

ID: 319572130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000230-16.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO APARECIDO PASCOLI SERVELIN

Polo Passivo:

MMTURISMO E VIAGENS S/A - MAXMILHAS

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CARDELI COAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000230-16.2025.8.26.0471 (processo principal 1001011-55.2024.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Tiago Aparecido Pascoli Servelin - Mmturismo e Viagens S/A …

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Processo nº 0000375-84.2024.8.26.0058

ID: 296741468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000375-84.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. G. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO BIANCOFIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXIS STEIN SODRÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000375-84.2024.8.26.0058 (apensado ao processo 1001011-04.2022.8.26.0058) (processo principal 1001011-04.2022.8.26.0058) - Cumprimento de sentença - Alimentos - C.G.L.S. - Fls. 52/53: Ciênc…

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Processo nº 0000430-86.2025.8.26.0450

ID: 329607395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000430-86.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA GRACIANO DE OLIVEIRA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY HENRIQUE BRAGION FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA

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Processo 0000430-86.2025.8.26.0450 (apensado ao processo 1001011-21.2024.8.26.0450) (processo principal 1001011-21.2024.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Município De Socorro x Drogaria Bozola E Martins Ltda Me e outros

ID: 321157438

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001011-97.2017.8.26.0601

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOCORRO

Polo Passivo:

DROGARIA BOZOLA E MARTINS LTDA ME JANE APARECIDA BOZOLA DE GODOI LUIS JULIANO MARTINS

Entrados

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO CABRAL TEVES

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PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1001011-97.2017.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De Ilhabela x Ana Elisa Alvares Correa De Siqueira

ID: 331308153

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001011-82.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ILHABELA

Polo Passivo:

ANA ELISA ALVARES CORREA DE SIQUEIRA

Entrados

Advogados:

HELSON DE CASTRO

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FERNANDA DE DEUS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 1001011-82.2023.8.26.0247; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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D. A. D. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 309522875

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001011-58.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. A. D. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

HILARIO ROBERTO COMAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE CAMPOS CERANTOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 04/06/2025 1001011-58.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Vera Lucia Fabrão x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 314688954

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001011-26.2023.8.26.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FABRãO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Distribuídos

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO SIMIONATO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1001011-26.2023.8.26.0201; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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