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Greice Kelly Santos Da Silva e outros x Vai De Coco Eireli

ID: 279723413

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001023-59.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GREICE KELLY SANTOS DA SILVA JULIO CESAR DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

VAI DE COCO EIRELI

Notificação

Advogados:

CAROLINA SIDOTI PEREZ ESTEVES

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RENATO DE SIMONE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1001023-59.2024.5.02.0254 RECLAMANTE: GREICE KELLY SANTOS DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1001023-59.2024.5.02.0254 RECLAMANTE: GREICE KELLY SANTOS DA SILVA RECLAMADO: VAI DE COCO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac5fc1d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decide a 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por GREICE KELLY SANTOS DA SILVA contra VAI DE COCO EIRELI para julgar PROCEDENTES EM PARTES os pedidos a fim condenar a reclamada a satisfazer os seguintes pedidos acolhidos, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença, por meros cálculos, observando-se, ademais, os parâmetros da fundamentação supra: a) Pagamento da multa do artigo 477 da CLT. b) Recolhimento do FGTS não depositado na contratualidade, rescisório e multa de 40%, contudo a importância será diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência ou insuficiência dos depósitos. c) Pagamento de adicional de insalubridade, no percentual de 40% do salário-mínimo, pelo período de 06 meses, nos reflexos acima fixados. d) Pagamento de horas extraordinárias, considerando as que sucedem a 8ª diária aos domingos laborados e 45 minutos suprimidos da pausa intraturno, nos moldes acima fixados. e) Pagamento de multa normativa no importe de 40% do salário profissional normativo, por infração, revertida em favor da parte prejudicada, sendo consideradas transgredidas 03 infrações. A presente sentença é composta de verbas de natureza salarial e indenizatória, na forma da Lei. Deferido ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais pela ré, no importe de R$ 3.500,00 ao perito engenheiro. Nada devido a título de honorários de sucumbência pela parte autora. Ao escritório que patrocina a parte autora deferidos honorários sucumbenciais equivalentes a 10% (dez por cento) do montante da condenação. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Ante o julgamento antecipado, intimem-se as partes. Nada mais. SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GREICE KELLY SANTOS DA SILVA

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Greice Kelly Santos Da Silva e outros x Vai De Coco Eireli

ID: 279723418

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001023-59.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GREICE KELLY SANTOS DA SILVA JULIO CESAR DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

VAI DE COCO EIRELI

Notificação

Advogados:

CAROLINA SIDOTI PEREZ ESTEVES

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RENATO DE SIMONE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1001023-59.2024.5.02.0254 RECLAMANTE: GREICE KELLY SANTOS DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1001023-59.2024.5.02.0254 RECLAMANTE: GREICE KELLY SANTOS DA SILVA RECLAMADO: VAI DE COCO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac5fc1d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decide a 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por GREICE KELLY SANTOS DA SILVA contra VAI DE COCO EIRELI para julgar PROCEDENTES EM PARTES os pedidos a fim condenar a reclamada a satisfazer os seguintes pedidos acolhidos, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença, por meros cálculos, observando-se, ademais, os parâmetros da fundamentação supra: a) Pagamento da multa do artigo 477 da CLT. b) Recolhimento do FGTS não depositado na contratualidade, rescisório e multa de 40%, contudo a importância será diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência ou insuficiência dos depósitos. c) Pagamento de adicional de insalubridade, no percentual de 40% do salário-mínimo, pelo período de 06 meses, nos reflexos acima fixados. d) Pagamento de horas extraordinárias, considerando as que sucedem a 8ª diária aos domingos laborados e 45 minutos suprimidos da pausa intraturno, nos moldes acima fixados. e) Pagamento de multa normativa no importe de 40% do salário profissional normativo, por infração, revertida em favor da parte prejudicada, sendo consideradas transgredidas 03 infrações. A presente sentença é composta de verbas de natureza salarial e indenizatória, na forma da Lei. Deferido ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais pela ré, no importe de R$ 3.500,00 ao perito engenheiro. Nada devido a título de honorários de sucumbência pela parte autora. Ao escritório que patrocina a parte autora deferidos honorários sucumbenciais equivalentes a 10% (dez por cento) do montante da condenação. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Ante o julgamento antecipado, intimem-se as partes. Nada mais. SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VAI DE COCO EIRELI

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Processo nº 1001023-84.2025.8.26.0099

ID: 277883698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001023-84.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ATILIO SALAZAR MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ZAINA DE OLIVEIRA

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ALBERTO VIETO MACHADO SCALOPPE

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ADV: Marcelo Zaina de Oliveira (OAB 15935/MT), Alberto Vieto Machado Scaloppe (OAB 19531/MT) Processo 1001023-84.2025.8.26.0099 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: José Atilio Salazar Marti… ADV: Marcelo Zaina de Oliveira (OAB 15935/MT), Alberto Vieto Machado Scaloppe (OAB 19531/MT) Processo 1001023-84.2025.8.26.0099 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: José Atilio Salazar Martins - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, na forma do art. 487, incisos I e VI, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para, afastando o pedido de indenização por danos morais, condenar a requerida RAFAELA DUARTE CORREIA DOS SANTOS a pagar ao autor JOSÉ ATILIO SALAZAR MARTINS: i) lucros cessantes no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, calculados proporcionalmente desde 15/12/2024 até 08/04/2025, com correção monetária pela desde cada mês de referência e juros de mora desde a citação; ii) danos materiais correspondentes aos encargos condominiais, taxas de consumo (energia, água, telefone, etc.) e demais despesas relacionadas ao imóvel durante o período de ocupação (15/12/2024 a 08/04/2025), cujos valores deverão ser comprovados documentalmente na fase de cumprimento de sentença; e iii) danos materiais decorrentes dos danos causados ao imóvel e subtração de pertences durante a desocupação, cujo quantum debeatur será apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Diante da sucumbência recíproca, caberá ao Autor arcar com 80% (oitenta por cento) e à Requerida com 20% (vinte por cento) das custas processuais. Condeno a Requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ R$ 4.161,27 (quatro mil, cento e sessenta e um reais e vinte e sete centavos), valor mínimo da Tabela da Seccional de São Paulo da OAB para ações com valor de até 20 salários mínimos (item 4.2), nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, com correção monetária da presente data e juros de mora do trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos arts. 1.285 e seguintes do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça. No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C.

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Washington Pereira Franca x Donisil Comercio De Gas Ltda

ID: 320041683

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001023-45.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON PEREIRA FRANCA

Polo Passivo:

DONISIL COMERCIO DE GAS LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAM RODRIGUES DA SILVA

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EMANUELA SEVERO DA CRUZ PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATSum 1001023-45.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: WASHINGTON PEREIRA FRANCA RECLAMADO: DONISIL COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATSum 1001023-45.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: WASHINGTON PEREIRA FRANCA RECLAMADO: DONISIL COMERCIO DE GAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7fb9aef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. ELIANA RODRIGUES MARQUES DESPACHO Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 01/08/2025 09:50, na sala virtual 3, destacando as seguintes diretrizes e procedimentos: A) Realização exclusiva pela plataforma de videoconferência oficial utilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com valor jurídico equivalente às presenciais. B) Os participantes utilizarão a plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets e celulares. C) A sessão será organizada pelo magistrado ou por servidor designado e os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a funcionalidade de seus sistemas de vídeo e áudio, bem como observar a solenidade que o ato requer (vestimenta e imagens compartilhadas); D) Mantidos os atos intrínsecos à audiência tais como: abertura, qualificação, redação dos termos e vinculação da ata no sistema PJe, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; E) Eventual audiência anteriormente designada na Vara do Trabalho de origem fica mantida. F) As partes deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento, no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. G) Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória que será realizada neste CEJUSC. DADOS DE ACESSO à Sala Virtual: A audiência telepresencial será realizada por meio da plataforma de videoconferência ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87482628852?pwd=VmRERGx1UENFSXZQVWkzcGUweVFOdz09 ID da reunião: 874 8262 8852 Senha de acesso: 2020 Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual na data e horário ora designados, segue o telefone institucional do CEJUSC Barueri: (11) 3468-7217. Intimem-se. BARUERI/SP, 08 de julho de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON PEREIRA FRANCA

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Washington Pereira Franca x Donisil Comercio De Gas Ltda

ID: 320041689

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001023-45.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON PEREIRA FRANCA

Polo Passivo:

DONISIL COMERCIO DE GAS LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAM RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELA SEVERO DA CRUZ PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATSum 1001023-45.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: WASHINGTON PEREIRA FRANCA RECLAMADO: DONISIL COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATSum 1001023-45.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: WASHINGTON PEREIRA FRANCA RECLAMADO: DONISIL COMERCIO DE GAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7fb9aef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. ELIANA RODRIGUES MARQUES DESPACHO Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 01/08/2025 09:50, na sala virtual 3, destacando as seguintes diretrizes e procedimentos: A) Realização exclusiva pela plataforma de videoconferência oficial utilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com valor jurídico equivalente às presenciais. B) Os participantes utilizarão a plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets e celulares. C) A sessão será organizada pelo magistrado ou por servidor designado e os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a funcionalidade de seus sistemas de vídeo e áudio, bem como observar a solenidade que o ato requer (vestimenta e imagens compartilhadas); D) Mantidos os atos intrínsecos à audiência tais como: abertura, qualificação, redação dos termos e vinculação da ata no sistema PJe, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; E) Eventual audiência anteriormente designada na Vara do Trabalho de origem fica mantida. F) As partes deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento, no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. G) Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória que será realizada neste CEJUSC. DADOS DE ACESSO à Sala Virtual: A audiência telepresencial será realizada por meio da plataforma de videoconferência ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87482628852?pwd=VmRERGx1UENFSXZQVWkzcGUweVFOdz09 ID da reunião: 874 8262 8852 Senha de acesso: 2020 Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual na data e horário ora designados, segue o telefone institucional do CEJUSC Barueri: (11) 3468-7217. Intimem-se. BARUERI/SP, 08 de julho de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - DONISIL COMERCIO DE GAS LTDA

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Processo nº 1001023-83.2024.8.11.0084

ID: 260752673

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001023-83.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SCHEILA AUREA MACHADO

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ANA PAULA STORMOVSKI FERREIRA DUTRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1001023-83.2024.8.11.0084. REQUERENTE: FRANCIELE DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1001023-83.2024.8.11.0084. REQUERENTE: FRANCIELE DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para se quiser, IMPUGNAR a presente ação no prazo de trinta (30) dias, nos termos do artigo 535 do Novo Código de Processo Civil. Apresentada IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE acerca da tempestividade e façam os autos CONCLUSOS. Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, CERTIFIQUE-SE e, na forma do artigo 6º da Resolução nº 115 do CNJ, inciso XIV do artigo 8º e artigo 78, ambos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para os efeitos da compensação prevista nos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, INTIME-SE o órgão de representação judicial da entidade executada para que informe, em trinta (30) dias, a existência de débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores informados. Caso decorra o prazo de que trata o item “3” sem resposta, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE o pagamento, por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (CPC, artigo 535, §3, incisos I e II). OBSERVE-SE, no precatório, o artigo 5º da Resolução nº 115 do CNJ (mormente que os precatórios deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio; que se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal e que ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório quando se tratar de honorários sucumbenciais ou contratuais) e o artigo 15 da Resolução nº Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. OBSERVE-SE, integralmente, o que dispõe a Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Apiacás/MT, 24 de abril de 2025 LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

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Processo nº 1001023-86.2025.4.01.3503

ID: 259273042

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001023-86.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WHASINGTON LUIZ DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VONEY RODRIGUES GOULART JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001023-86.2025.4.01.3503 AUTOR: WHASINGTON LUIZ DA SILVA … JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001023-86.2025.4.01.3503 AUTOR: WHASINGTON LUIZ DA SILVA JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, nomeio o Dr. RODOLFO CARVALHO CUNHA, para atuar como perito e designo exame médico pericial para o dia 28/05/2025, horário conforme tabela abaixo, a realizar-se no Hospital Nossa Senhora D'Abadia, Av. Garibalde Teixeira, nº 100, Quirinópolis/GO, telefone (64) 3651-1242. Por este ato fica o perito intimado a apresentar o respectivo laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de realização da perícia. Caso não seja possível a entrega do laudo no prazo estipulado, deverá o expert, fundamentadamente, solicitar a prorrogação. Fica a parte autora intimada dos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Portaria 1/2024 da SSJ Rio Verde: "Art. 22. As partes serão intimadas, por ato ordinatório, do dia e hora da realização da perícia e para, se quiserem, indicar assistentes técnicos. §1º. Ao ser intimada nos termos do caput deste dispositivo, a parte autora será advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, exames laboratoriais, guias de internação, etc. No caso de perícia oftalmológica, a parte autora deverá comparecer à perícia com o respectivo exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada de sua condição. §2º. Caso a parte autora não compareça à perícia e nem justifique documentalmente a sua ausência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas da data designada, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95." (sem grifos no original). Rio Verde/GO, 22 de abril de 2025. JOAO GUILHERME SILVA TEIXEIRA

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Luiz Moreira e outros x Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 330205703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005239-63.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MOREIRA MARIA CRISTIANE DE ARAGãO MOREIRA

Polo Passivo:

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO ZERATIN RIZZI

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LARISSA CAROLINE MEDEIROS CABRELON

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GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO

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ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005239-63.2024.8.26.0286 (processo principal 1001023-76.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Luiz Moreira - - Maria Cristiane de Aragão Moreira - Jardim Monte … Processo 0005239-63.2024.8.26.0286 (processo principal 1001023-76.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Luiz Moreira - - Maria Cristiane de Aragão Moreira - Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda - Vistos. 1 - Fls. 68/73: A parte exequente recusou o bem ofertado. Com efeito, a penhora em dinheiro é prioritária, nos termos do artigo 835, §1º, do CPC. O fato de a executada figurar como demandada em outros processos não é capaz por si só de impedir a penhora em dinheiro. No mais, não há efetiva comprovação de que os bloqueios de seus ativos financeiros inviabilizem sua atividade econômica. 2 Fls. 79/83: Com a nova arquitetura do sistema SISBAJUD, encontra-se disponível a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), segundo a qual, a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, a busca de ativos é automatizada pelo período de tempo estipulado pelo(a) Magistrado(a), limitando-se ao prazo de até 60 (sessenta) dias. Com isso, dispensa-se a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente. Logo, a fim de assegurar a celeridade processual e em aplicação ao princípio da efetividade da execução e do interesse do credor, DEFIRO, sem dar prévia ciência à parte contrária, a indisponibilidade on-line de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, CNPJ 10942632000128, através do sistema SISBAJUD TEIMOSINHA, pelo período de 60 (sessenta) dias, com ordem de constrição diária, limitando-se, no entanto, ao último valor atualizado do débito indicado nos autos. Advirto às partes que o resultado das tentativas somente será juntado aos autos ao término do prazo de 60 (sessenta) dias, ou se, nos próprios autos, houver provocação da parte devedora/executada, acerca de eventuais quantias já encontradas/indisponibilizadas, ocasião esta em que serão juntados os resultados até então obtidos pelo uso da ferramenta acima, independentemente do prazo. Int. - ADV: ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS (OAB 252086/SP), LARISSA CAROLINE MEDEIROS CABRELON (OAB 315730/SP), WALTER ROBERTO ZERATIN RIZZI (OAB 388737/SP), WALTER ROBERTO ZERATIN RIZZI (OAB 388737/SP), GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO (OAB 440390/SP)

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Processo nº 1001023-41.2025.4.01.4100

ID: 331248526

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001023-41.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA PONTES

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MARCOS ROBERTO DA SILVA SANTOS

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THAIS ANDRADE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria Processo n. 1001023-41.2025.4.01.4100 Relatora: Juíza Federal Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria Processo n. 1001023-41.2025.4.01.4100 Relatora: Juíza Federal Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral RECORRENTE: SILVANA PONTES Advogados do(a) RECORRENTE: MARCOS ROBERTO DA SILVA SANTOS - RO1039-A, THAIS ANDRADE DE OLIVEIRA - RO9070-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial por impedimento de longo prazo, sob alegação de que estaria incapacitada para o trabalho. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 44, XXIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região (Resolução Presi 33/2021), compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente. O laudo pericial judicial concluiu que a parte autora é portadora de enfermidade, não havendo sinais ou sintomas que limitem a sua capacidade para o desempenho de atividade que garanta sua subsistência. A documentação médica particular não comprovou a existência da incapacidade no período de interesse. A sentença deve ser mantida, pois está devidamente fundamentada e amparada nas provas dos autos. O laudo pericial é claro, suficiente e foi elaborado por profissional qualificado, não havendo vício que justifique nova perícia. Ressalte-se que não houve cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, sendo o juízo livre para formar seu convencimento com base nas provas produzidas. Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 44, XXIII, do RITR da 1ª Região, por sua manifesta improcedência. CONDENO a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Advirta-se que cabe agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 81, I, do RITR da 1ª Região, a ser julgado pela Turma Recursal. A interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório poderá ensejar aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral Juíza Relatora

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Max Yego De Sousa Santos x Luxottica Brasil Produtos Oticos E Esportivos Ltda

ID: 316603921

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001023-24.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAX YEGO DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

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GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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CARINA PIRES DE SOUZA

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MARCOS AURELIO SILVA

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001023-24.2024.5.02.0201 AGRAVANTE: MAX YEGO DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001023-24.2024.5.02.0201 AGRAVANTE: MAX YEGO DE SOUSA SANTOS AGRAVADO: LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001023-24.2024.5.02.0201 AGRAVANTE : MAX YEGO DE SOUSA SANTOS ADVOGADA : Dra. CARINA PIRES DE SOUZA ADVOGADA : Dra. ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO ADVOGADA : Dra. MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS ADVOGADA : Dra. GLEICE TAVARES ADVOGADA : Dra. GABRIELA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. KARINA LEMOS DI PROSPERO ADVOGADO : Dr. JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR ADVOGADA : Dra. JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS AGRAVADO : LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO : Dr. CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES ADVOGADO : Dr. MARCOS AURELIO SILVA D E C I S Ã O PETIÇÃO DE ID. f03de6c Mediante petição supra, MAX YEGO DE SOUSA SANTOS requer a juntada de substabelecimento e a habilitação dos patronos nos autos. Defiro nos termos em que requerido. À Secretaria para providências. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: MAX YEGO DE SOUSA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Ide9f2c7d; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 69cebc2). Regular a representação processual (Id ae5cca7 ). Preparo dispensado (Id d4f42f5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custasprocessuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo TribunalFederal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 29 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MAX YEGO DE SOUSA SANTOS

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