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Processo nº 1001031-71.2025.8.26.0128

ID: 293016150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001031-71.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INGRID CARDELIQUIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA GALERA TAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-71.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Ingrid Cardeliquio - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por INGRID … Processo 1001031-71.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Ingrid Cardeliquio - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por INGRID CARDELIQUIO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a ré à inclusão da gratificação de bonificação por resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, licença-prêmio indenizada, férias e terço constitucional dos recorrentes, apostilando-se, e ao pagamento das diferenças e reflexos, respeitada a prescrição quinquenal e descontos legais obrigatórios. Sobre o montante, deverá incidir correção monetária desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos e com juros de mora a contar da citação. Quanto aos índices a serem utilizados, até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser seguida a tese fixada do Tema 810 do STF. A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Deve-se acrescentar, ainda, quanto a forma do cálculo de atualização, a necessidade de atentar-se ao Comunicado nº 01/2024 da DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27). P.I. - ADV: NATHÁLIA GALERA TAHA (OAB 453403/SP)

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Processo nº 0002502-92.2025.8.26.0079

ID: 294703126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002502-92.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002502-92.2025.8.26.0079 (processo principal 1001031-24.2025.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Michele Santana de Souza - Vistos. … Processo 0002502-92.2025.8.26.0079 (processo principal 1001031-24.2025.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Michele Santana de Souza - Vistos. Diante da concordância expressa da parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente a fls. 01/03, no importe de R$ 6.959,96 (data base: 04/2025). Do valor devido, são lícitos os descontos à título de contribuição à SPPREV no valor de R$ 765,59 e ao IAMSPE no valor de R$ 139,19. Assim, quando da elaboração do ofício requisitório, aludidas parcelas deverão ser destacadas, a fim de que sejam repassadas às mencionadas autarquias, na ocasião do pagamento. Diante da natureza da verba devida (salarial/previdenciária), é lícita a retenção de imposto de renda pela requerida. Homologo, ainda os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 1.043,99 (data base: 04/2025). Após o decurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão , intime-se a parte exequente para protocolizar petição incidental como "Requisição de Pequeno Valor" ou "Precatório", sendo que os campos do ofício requisitório serão preenchidos pelo próprio advogado, nos termos do Sistema Digital de Precatório e RPV - Comunicado 394/2015 do TJ/SP. No caso de o valor homologado ser superior ao limite de RPV, se houver interesse, a parte exequente poderá exercer o direito de renúncia do excedente para que se enquadre na modalidade de pagamento via RPV, devendo trazer aos autos sua expressa renúncia ou observar os poderes dados ao seu patrono e observar o preenchimento correto do Termo de Declaração no incidente com o valor delimitado. Atente-se ao patrono da parte credora quanto ao preenchimento dos dados em sede de incidente para expedição de ofício requisitório de Precatório/RPV, caso seja identificada inconsistência, a petição será indeferida. Após, aguarde-se o pagamento da requisição. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a distribuição do respectivo incidente, arquivem-se os presentes autos. Int. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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Processo nº 1001031-84.2025.4.01.3302

ID: 290844286

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001031-84.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUANA SANTOS AMORIM OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS GUIMARAES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1001031-84.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1001031-84.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. LUIZA LESSA Data da Perícia: 25/07/2025 a partir das 08:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: SALA DE PERÍCIAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Davi Rodrigues Gomes x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 315223788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-43.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAVI RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-43.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Davi Rodrigues Gomes - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS -… Processo 1001031-43.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Davi Rodrigues Gomes - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vistos. Verifico que a procuração apresentada pela parte requerida precisa ser regularizada, pois a plataforma "Clicksign" não figura como Autoridade Certificadora Credenciada e, por essa razão, não serve para conferir o grau de confiabilidade necessário à autenticação de assinaturas eletrônicas. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Reconhecimento do vício em minuta de acordo pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que pretende a homologação documento eletrônico elaborada no site "D4sign". Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. MINUTA DIGITAL sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Acerto do Egrégio Juízo a quo. Cautela necessária no caso concreto. Parte executada que assume várias obrigações e admite fatos em seu desfavor sem assistência de advogado constituído. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2244884-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024)" Isto posto, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser juntada procuração com assinaturas eletrônicas apostas em plataformas credenciadas pelo ICP-Brasil ou com assinatura físicas, sob pena de inviabilizar o pedido de habilitação do patrono. Intime-se. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Felipe Souza Cassiano x Fabio Abreu Carvalho e outros

ID: 314498263

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-86.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SOUZA CASSIANO

Polo Passivo:

FABIO ABREU CARVALHO LEANDRO SALATTI DOS SANTOS NIU FIBRA PARTICIPACOES S.A. XP SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON LUIZ SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001031-86.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: FELIPE SOUZA CASSIANO RECLAMADO: XP SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001031-86.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: FELIPE SOUZA CASSIANO RECLAMADO: XP SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eeba4ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S/A, sob argumento de que a ausência de regular citação quanto à existência da presente ação, comprometeu, diretamente, o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Afirma que não recebeu qualquer documento citatório, tomando ciência da presente demanda através do bloqueio em conta bancária da pessoa física de um dos sócios. Requer o reconhecimento da nulidade de citação e dos atos posteriores, com a consequente devolução de prazo para defesa. É o relatório. DECIDO Não merece guarida a pretensão da ora embargante. Com efeito, a citação via carta registrada nada contém de irregular. Aliás, trata-se de convênio firmado com os Correios, de alta confiabilidade. Não há sequer indícios de irregularidade na citação, ônus que cabia à ora embargante, conforme jurisprudência dominante consubstanciada na Súmula do Enunciado 16 do C. TST. Há registro de recebimento do documento citatório #id:c402c57. Os argumentos são genéricos e inconsistentes. Não houve questionamento quanto ao endereço diligenciado. Por outro lado, olvidou-se a parte embargante de observar o princípio da eventualidade, razão porque tornou-se incontroverso o processado, inclusive o montante pertinente ao débito exequendo. DO EXPOSTO, REJEITO os embargos opostos, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo legal, libere-se o valor disponível a quem de direito, dando-se a respectiva ciência. Após, em estando quitado o débito, venham conclusos para extinção da execução. Int. Nada Mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE SOUZA CASSIANO

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Felipe Souza Cassiano x Fabio Abreu Carvalho e outros

ID: 314498269

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-86.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SOUZA CASSIANO

Polo Passivo:

FABIO ABREU CARVALHO LEANDRO SALATTI DOS SANTOS NIU FIBRA PARTICIPACOES S.A. XP SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON LUIZ SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001031-86.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: FELIPE SOUZA CASSIANO RECLAMADO: XP SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001031-86.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: FELIPE SOUZA CASSIANO RECLAMADO: XP SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eeba4ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S/A, sob argumento de que a ausência de regular citação quanto à existência da presente ação, comprometeu, diretamente, o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Afirma que não recebeu qualquer documento citatório, tomando ciência da presente demanda através do bloqueio em conta bancária da pessoa física de um dos sócios. Requer o reconhecimento da nulidade de citação e dos atos posteriores, com a consequente devolução de prazo para defesa. É o relatório. DECIDO Não merece guarida a pretensão da ora embargante. Com efeito, a citação via carta registrada nada contém de irregular. Aliás, trata-se de convênio firmado com os Correios, de alta confiabilidade. Não há sequer indícios de irregularidade na citação, ônus que cabia à ora embargante, conforme jurisprudência dominante consubstanciada na Súmula do Enunciado 16 do C. TST. Há registro de recebimento do documento citatório #id:c402c57. Os argumentos são genéricos e inconsistentes. Não houve questionamento quanto ao endereço diligenciado. Por outro lado, olvidou-se a parte embargante de observar o princípio da eventualidade, razão porque tornou-se incontroverso o processado, inclusive o montante pertinente ao débito exequendo. DO EXPOSTO, REJEITO os embargos opostos, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo legal, libere-se o valor disponível a quem de direito, dando-se a respectiva ciência. Após, em estando quitado o débito, venham conclusos para extinção da execução. Int. Nada Mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - XP SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA - NIU FIBRA PARTICIPACOES S.A.

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Processo nº 1001031-75.2025.8.26.0450

ID: 278395641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001031-75.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIRENE VAZ NERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valdirene Vaz Nery (OAB 299055/SP) Processo 1001031-75.2025.8.26.0450 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. A. da S. - VISTOS, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Es… ADV: Valdirene Vaz Nery (OAB 299055/SP) Processo 1001031-75.2025.8.26.0450 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. A. da S. - VISTOS, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de analisar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira do trabalho (ondem contenha os dados do trabalhador, o registro do último emprego e da folha posterior e a evolução salarial), ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro, do (a) autor (a) e eventual cônjuge; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.

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Taciane Nunes Da Silva Sousa x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 322872001

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-07.2025.5.02.0705

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TACIANE NUNES DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

ALEF DOS SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001031-07.2025.5.02.0705 RECLAMANTE: TACIANE NUNES DA SILVA SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001031-07.2025.5.02.0705 RECLAMANTE: TACIANE NUNES DA SILVA SOUSA RECLAMADO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a8928a proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. OTONIEL SANTOS DE JESUS Despacho Vistos, etc. Considerando o decidido no PCA/CNJ 0002260-11.2022.2.00.0000, os termos da Resolução 2/GCGJT de 24/10/2022 e os termos da Resolução CNJ 481 de 24/11/2022, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Por ora, designo a audiência Una para 25/09/2025 13:45 horas na forma presencial. A ausência à audiência importará em arquivamento para a parte reclamante e em revelia e confissão quanto à matéria de fato para a parte reclamada, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. Atentem as partes, patronos e testemunhas às disposições da Portaria GP 19, de 19/10/1990, para o ingresso nas dependências no Fórum e o decidido pelo CNJ no PCA nº 200910000001233. Proceda a Secretaria com citação reclamado. O Juízo observa que está considerando como verdadeiras as afirmativas do reclamante em relação ao endereço apresentado na petição inicial, observando-se que responde pelo ônus da sua indicação ao Juízo, inclusive quanto à boa-fé processual. Observe-se que havendo divergência do endereço de registro do Pje, deverá ser observado o endereço da petição inicial. Intimem-se (VIA DEJT) as partes com representação processual e devidamente habilitadas no Pje. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANDREA LONGOBARDI ASQUINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TACIANE NUNES DA SILVA SOUSA

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Bruna Ferreira De Castro x Caixa Economica Federal e outros

ID: 324254312

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-53.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO GONCALVES DE LIMA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001031-53.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: BRUNA FERREIRA DE CASTRO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001031-53.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: BRUNA FERREIRA DE CASTRO RECLAMADO: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ea9af7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 10 de julho de 2025 HELIOFÁBIA CRISTINA LOPES GOMES DESPACHO Vistos, etc. Ante o retorno dos autos da instância superior e o informado nestes autos acerca da homologação de acordo na execução provisória (Autos de nº 1000578-24.2025.5.02.0313), conforme cópia da ata juntada a estes autos (Id 0a7aaf1), determino: Inicialmente, diante da improcedência da ação em face da 2ª reclamada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) e a existência de depósito recursal (R$ 13.133,46, em 15/10/2024 - Id 1ecdf7a) feito pela referida reclamada nestes autos, concedo o prazo de 5 dias para o seu patrono fornecer os dados bancários para devolução do valor por alvará. Na mesma manifestação deverá o beneficiário (autor/reclamada) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). As obrigações de fazer determinadas na sentença serão cumpridas conforme o acordado entre as partes (Id 0a7aaf1). Aguarde-se o cumprimento integral do acordo nos autos da execução provisória supracitada. Junte-se cópia deste despacho nos autos da execução provisória (Autos de nº 1000578-24.2025.5.02.0313). Após tudo cumprido, remetam-se estes autos ao arquivo. Int. GUARULHOS/SP, 11 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA FERREIRA DE CASTRO

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Bruna Ferreira De Castro x Caixa Economica Federal e outros

ID: 324254254

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-53.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

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LUIZ CLAUDIO GONCALVES DE LIMA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001031-53.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: BRUNA FERREIRA DE CASTRO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001031-53.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: BRUNA FERREIRA DE CASTRO RECLAMADO: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ea9af7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 10 de julho de 2025 HELIOFÁBIA CRISTINA LOPES GOMES DESPACHO Vistos, etc. Ante o retorno dos autos da instância superior e o informado nestes autos acerca da homologação de acordo na execução provisória (Autos de nº 1000578-24.2025.5.02.0313), conforme cópia da ata juntada a estes autos (Id 0a7aaf1), determino: Inicialmente, diante da improcedência da ação em face da 2ª reclamada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) e a existência de depósito recursal (R$ 13.133,46, em 15/10/2024 - Id 1ecdf7a) feito pela referida reclamada nestes autos, concedo o prazo de 5 dias para o seu patrono fornecer os dados bancários para devolução do valor por alvará. Na mesma manifestação deverá o beneficiário (autor/reclamada) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). As obrigações de fazer determinadas na sentença serão cumpridas conforme o acordado entre as partes (Id 0a7aaf1). Aguarde-se o cumprimento integral do acordo nos autos da execução provisória supracitada. Junte-se cópia deste despacho nos autos da execução provisória (Autos de nº 1000578-24.2025.5.02.0313). Após tudo cumprido, remetam-se estes autos ao arquivo. Int. GUARULHOS/SP, 11 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

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