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"1001206-12.2022.5.02.0703" - Resultados da Busca – Página 110 de 113

Processo nº 1005302-39.2025.8.11.0000

ID: 258761801

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005302-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELITA MARILENA PRETTO LUIZ EPERMINANTE ROLIM

Acórdão

Advogados:

AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005302-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Reajuste contratual] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005302-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Reajuste contratual] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), LUIZ EPERMINANTE ROLIM - CPF: 283.686.149-53 (AGRAVADO), CELITA MARILENA PRETTO - CPF: 297.010.159-91 (AGRAVADO), AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE - CPF: 016.896.611-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ATUARIAL. IDOSOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE SUSPENDE O REAJUSTE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão da Vara Única da Comarca de Poconé, nos autos da Ação Ordinária nº 1000038-54.2025.8.11.0028, que deferiu tutela de urgência para suspender o reajuste de 157,55% nas mensalidades do plano de saúde coletivo dos autores — idosos com 84 e 72 anos —, limitando-o ao índice anual da ANS, com emissão de boletos atualizados. A agravante sustenta a legalidade do reajuste com base em cláusulas contratuais, no aumento da sinistralidade e na mudança de faixa etária. Alega ausência de necessidade de autorização da ANS por se tratar de contrato coletivo. O efeito suspensivo foi indeferido. Os agravados, por sua vez, defendem a abusividade do reajuste e a falta de comprovação atuarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a suspensão liminar de reajuste aplicado em plano de saúde coletivo por ausência de comprovação técnica de sua legalidade; (ii) estabelecer se a tutela de urgência deve ser mantida diante da idade avançada dos beneficiários e do risco de comprometimento da continuidade do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC/2015. A ausência de notificação prévia e a falta de comprovação técnica específica — especialmente prova atuarial — conferem plausibilidade à tese de abusividade do reajuste em sede de cognição sumária. O risco de dano está evidenciado pela possibilidade de interrupção na assistência à saúde de idosos em situação de vulnerabilidade, o que justifica a intervenção jurisdicional para preservação da continuidade contratual. A reversibilidade da medida liminar — diante da possibilidade de cobrança futura dos valores suspensos — afasta qualquer alegação de prejuízo irreparável à operadora de saúde. A legalidade de reajustes em planos coletivos depende de dilação probatória, sendo inaplicável sua análise definitiva no âmbito do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A suspensão liminar de reajuste em plano de saúde coletivo é admissível quando não comprovada sua legalidade por meio de prova atuarial. A vulnerabilidade de idosos beneficiários justifica a concessão da tutela de urgência para preservar a continuidade da cobertura contratual. A análise da validade de reajuste em plano coletivo exige dilação probatória, sendo inviável sua aferição em cognição sumária. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei nº 9.656/1998, art. 35-G; CDC, arts. 6º e 51. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1003793-88.2016.8.11.0000, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 08.11.2017. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento interposto contra a decisão da Vara Única da Comarca de Poconé que, em Ação Ordinária nº 1000038-54.2025.8.11.0028, deferiu a antecipação da tutela para fixar a cobrança da mensalidade em R$ 3.588,70, devendo incidir ainda o reajuste anual da ANS e eventual coparticipação, com emissão de fatura atualizada no prazo de 15 dias. A agravante alega que, por se tratar de contrato coletivo, não há ilegalidade no reajuste, já que existe previsão contratual, além de não precisar da autorização prévia da ANS. Diz que se trata de reajuste anual e também em razão da mudança de faixa etária, e cumpriu todas as exigências legais para que pudesse implementar o aumento. Argumenta que a sinistralidade do contrato em 2023 ultrapassou 70%, o que justifica o aumento, conforme previsto nas cláusulas contratuais. Afirma ainda que a decisão liminar que fixou o valor da mensalidade sem o reajuste contraria a legislação e prejudica a operadora, que está sendo obrigada a arcar com custos incompatíveis com a previsão contratual e legal. Efeito suspensivo indeferido no Id. 271842853. Na contraminuta, os agravados defendem a manutenção da decisão de suspensão do reajuste de 157,55% nas mensalidades do plano de saúde, limitando-o ao índice da ANS, diante da ausência de comprovação técnica e da abusividade do aumento. Sustentam que o aumento compromete a continuidade do contrato, especialmente em razão da idade avançada dos agravados. Aduz que a jurisprudência do STJ e TJMT exige comprovação atuarial para validade de reajustes em planos coletivos, o que não foi apresentado pela Unimed (Id. 277762357). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A agravante se insurge contra o decisum que deferiu a suspensão do reajuste do plano de saúde. Os agravados, com 84 e 72 anos, são beneficiários do plano de saúde da agravante desde 01-01-2005 (Ids. 180296924 e 180296926). Ajuizaram a ação sob o fundamento de que no mês de janeiro de 2025 tiveram a mensalidade reajustada em 157,55%, o que consideram abusiva por comprometer a continuidade do contrato, sobretudo ante a idade avançada dos autores. A antecipação dos efeitos da tutela pelo Juízo de origem exige a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC /2015). O caso concreto trata de relação jurídica de consumo amparada pela Lei n. 8.078/90 (CDC), consoante art. 35-G da Lei n. 9.656/98, incluído pela Medida Provisória n. 2.177-44, de 2001. No presente caso e em análise primária, o primeiro requisito estáconsubstanciado no fato de que o aumento foi realizado de forma unilateral sem qualquer notificação. Já o perigo de dano está presente na hipótese de que os agravados são idosos e necessitam de atendimento contínuo e, a cobrança poderá causar desequilíbrio financeiro, levá-los à inadimplência e gerar a consequente suspensão dos serviços, o que poderá comprometer a essência do próprio negócio jurídico, isto é, a preservação da saúde. Também não se observa dano irreparável em decorrência do deferimento da medida, já que, se os agravados sucumbirem em última instância, a agravante poderá cobrar judicialmente os valores adiantados. Contudo, essa expectativa, que é legítima, de modo algum pode se sobrepor ao interesse da tutela imediata à saúde. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL E COBRANÇA RETROATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. III. Razões de decidir A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. A legalidade do reajuste aplicado a planos de saúde coletivos demanda dilação probatória, especialmente prova atuarial, para verificar se o percentual adotado pela operadora foi desproporcional ou contrário às normas regulatórias. A análise da adequação da comunicação prévia sobre o reajuste também exige instrução probatória, não sendo possível aferi-la em sede de cognição sumária. IV. Dispositivo E Tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A suspensão de reajustes em planos de saúde coletivos exige comprovação inequívoca de abusividade, o que demanda dilação probatória, notadamente prova atuarial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.656/1998, art. 35-E, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1003793-88.2016.8.11.0000, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 08.11.2017; TJMT, RAI 0107490-45.2016.8.11.0000, 2ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 30.11.2016. (N.U 1001206-78.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 01/03/2025) Assim, a manutenção do decisum é medida que se impõe, até que a instrução probatória permita que o direito invocado por ambas as partes seja aferido com maior grau de certeza e convicção. Posto isso, tem-se, ao menos em juízo de cognição sumária, que foram preenchidas as exigências autorizadoras da concessão e antecipação de tutela, elencadas no art. 300 do CPC/15. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Jbs Aves Ltda. x Mauricio Braga Puccinelli

ID: 327757263

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020380-58.2022.5.04.0512

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JBS AVES LTDA.

Polo Passivo:

MAURICIO BRAGA PUCCINELLI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OTAVIO SANTIAGO GOMES DA SILVA

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RICARDO ABEL GUARNIERI

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JULIANA BUTTENBENDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020380-58.2022.5.04.0512 AGRAVANTE: JBS AVES LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020380-58.2022.5.04.0512 AGRAVANTE: JBS AVES LTDA. AGRAVADO: MAURICIO BRAGA PUCCINELLI PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020380-58.2022.5.04.0512 AGRAVANTE: JBS AVES LTDA. ADVOGADO: Dr. RICARDO ABEL GUARNIERI AGRAVADO: MAURICIO BRAGA PUCCINELLI ADVOGADO: Dr. OTAVIO SANTIAGO GOMES DA SILVA ADVOGADA: Dra. JULIANA BUTTENBENDER GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo. Não admito o recurso de revista noitem. A Turma, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, consignou que, em relação aoperíodo de 11/10/2016 a 30/09/2018, em que o reclamante exerceu as funções como Médico Veterinário Sanitarista:"A preposta da reclamada, Tania Maria Zignani, relatou que no período em que o autor laborou em Sapiranga/RS, como Médico Veterinário Sanitarista, na maior parte do tempo ele permanecia na empresa fazendo trabalho burocrático. Disse que ele não registrava o ponto pela necessidade de estar disponível para fazer a própria agenda quando necessitava fazer atendimentos externos. A primeira testemunha convidada pela reclamada, Luis Carlos da Silva, disse que a jornada do autor começava em torno das 07h e 07h30min até o final do dia, entre 17h30min e 18h. Afirmou que o autor não ficava só no escritório. Relatou que era normal acontecer de o reclamante ter que trabalhar após às 18h. Disse que metade das atividades do autor eram desempenhadas internamente no período. Afirmou que na empresa existe a possibilidade de compensar horários ." - Grifei. Nesse contexto, concluiu "a reclamada confessa que, na maior parte do tempo, o autor desempenhava na empresa as suas funções como Médico Veterinário Sanitarista, evidenciando que havia o controle sobre a sua jornada e descaracterizando o seu enquadramento na exceção prevista no art. 62, I, da CLT". Isso posto, para se chegar à conclusão diversa, tal como pretende a recorrente, faz-se necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado, nesta esfera recursal, por força da Súmula 126 do C. TST. Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tema "DA EXCEÇÃO ARTS. 62, I da CLT - TRABALHO EXTERNO". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Não admito o recurso de revista noitem. A jurisprudência do C. TST firmou-se no sentido de que, os arts. 7.º, XV, da CF; 67 da CLT e 1.º e 5.º da Lei n.º 605/1949, garantem a todos os empregados, indistintamente, o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, e aos feriados, não havendo exceção quanto aos trabalhadores que exerçam cargo de confiança na forma do art. 62, II, da CLT. Caso não lhe seja dado usufruir desse direito nem lhe seja dada a oportunidade de compensação na semana seguinte, o empregado deve receber, em dobro, a remuneração desses dias laborados, nos termos em que preconiza a Súmula nº 146 da aludida Corte. Nesse sentido: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. CARGO DE CONFIANÇA. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. A controvérsia cinge-se a definir se o empregado inserido na regra do artigo 62, inciso II, da CLT tem direito ao pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados e não compensados. Sobre o repouso semanal remunerado, o artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal dispõe, in verbis: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;" A Convenção 1 da OIT, artigo 9º, letra "e", determina a concessão de um período de descanso semanal de 24 horas consecutivas. No âmbito interno, o direito é regulamentado pela Lei nº 605/49, cujo artigo 1º dispõe que "Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local". Trata-se, portanto, de direito trabalhista fundamental, previsto a todos os trabalhadores urbanos e rurais, conforme dispõe a Constituição Federal, com vistas a preservar a higidez física e mental do empregado, bem como resguardar seu convívio social e familiar. Com relação aos feriados, o artigo 1º da Lei nº 605/49 e o artigo 70 da CLT vedam os trabalhos nesses dias. Tendo em vista a proximidade entre os dois direitos, a ordem jurídica os trata de maneira idêntica. O trabalho prestado nos dias de domingo e feriados, caso não compensado na semana seguinte, enseja o pagamento em dobro do período, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Esse é o entendimento pacífico nesta Corte acerca da matéria, conforme se extrai do verbete nº 146 da Súmula de sua jurisprudência. Por outro lado, quanto ao empregado ocupante de cargo de confiança, nos moldes em que previsto no inciso II do artigo 62 da CLT, a ele não se aplicam as normas relativas à jornada de trabalho, tais como, limitação da jornada de trabalho, horas extras, adicional noturno e intervalos. A jurisprudência desta Corte vem consolidando o entendimento de que a disposição contida no caput do artigo 62 da CLT não afasta o direito ao repouso semanal remunerado, pois a exceção prevista por ele teve, por fim, afastar a obrigação do empregador de remunerar, como serviço extraordinário, o trabalho realizado pelos ocupantes de cargo de confiança. Logo, considerando que o artigo 62 da CLT afasta a aplicação do Capítulo II aos empregados ocupantes de cargo de confiança, as disposições previstas na Lei nº 605/49 não são alcançadas pelo dispositivo celetista. Assim, o ocupante de cargo de gestão, inserido no artigo 62, inciso II, da CLT, faz jus ao gozo do repouso semanal e à folga relativa aos dias de feriados com a remuneração correspondente. Caso não lhe seja dado usufruir desse direito nem lhe seja dada a oportunidade de compensação na semana seguinte, o empregador deve pagar, em dobro, a remuneração desses dias laborados, nos termos em que preconiza a Súmula nº 146 desta Corte. Embargos conhecidos e desprovidos." (TST-E-RR-3453300-61.2008.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2016.) Na mesma linha: RR-1522-48.2010.5.18.0111, 1ª Turma, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/08/2018; Ag-ED-RR-11827-48.2016.5.15.0052, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021; RRAg-10893-69.2017.5.18.0053,3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 01/10/2021; RRAg-859-86.2018.5.09.0041, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022; RR-20059-89.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RRAg-10627-90.2019.5.03.0098, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001206-56.2019.5.02.0302, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/11/2021; e, RR-706-53.2017.5.06.0144, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 07/12/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DO CARGO DE CONFIANÇA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS". CONCLUSÃO Nego seguimento.” (grifos acrescidos) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação às horas extras – trabalho externo, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao descanso semanal remunerado, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JBS AVES LTDA.

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Jbs Aves Ltda. x Mauricio Braga Puccinelli

ID: 327757287

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020380-58.2022.5.04.0512

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JBS AVES LTDA.

Polo Passivo:

MAURICIO BRAGA PUCCINELLI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OTAVIO SANTIAGO GOMES DA SILVA

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RICARDO ABEL GUARNIERI

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JULIANA BUTTENBENDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020380-58.2022.5.04.0512 AGRAVANTE: JBS AVES LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020380-58.2022.5.04.0512 AGRAVANTE: JBS AVES LTDA. AGRAVADO: MAURICIO BRAGA PUCCINELLI PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020380-58.2022.5.04.0512 AGRAVANTE: JBS AVES LTDA. ADVOGADO: Dr. RICARDO ABEL GUARNIERI AGRAVADO: MAURICIO BRAGA PUCCINELLI ADVOGADO: Dr. OTAVIO SANTIAGO GOMES DA SILVA ADVOGADA: Dra. JULIANA BUTTENBENDER GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo. Não admito o recurso de revista noitem. A Turma, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, consignou que, em relação aoperíodo de 11/10/2016 a 30/09/2018, em que o reclamante exerceu as funções como Médico Veterinário Sanitarista:"A preposta da reclamada, Tania Maria Zignani, relatou que no período em que o autor laborou em Sapiranga/RS, como Médico Veterinário Sanitarista, na maior parte do tempo ele permanecia na empresa fazendo trabalho burocrático. Disse que ele não registrava o ponto pela necessidade de estar disponível para fazer a própria agenda quando necessitava fazer atendimentos externos. A primeira testemunha convidada pela reclamada, Luis Carlos da Silva, disse que a jornada do autor começava em torno das 07h e 07h30min até o final do dia, entre 17h30min e 18h. Afirmou que o autor não ficava só no escritório. Relatou que era normal acontecer de o reclamante ter que trabalhar após às 18h. Disse que metade das atividades do autor eram desempenhadas internamente no período. Afirmou que na empresa existe a possibilidade de compensar horários ." - Grifei. Nesse contexto, concluiu "a reclamada confessa que, na maior parte do tempo, o autor desempenhava na empresa as suas funções como Médico Veterinário Sanitarista, evidenciando que havia o controle sobre a sua jornada e descaracterizando o seu enquadramento na exceção prevista no art. 62, I, da CLT". Isso posto, para se chegar à conclusão diversa, tal como pretende a recorrente, faz-se necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado, nesta esfera recursal, por força da Súmula 126 do C. TST. Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tema "DA EXCEÇÃO ARTS. 62, I da CLT - TRABALHO EXTERNO". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Não admito o recurso de revista noitem. A jurisprudência do C. TST firmou-se no sentido de que, os arts. 7.º, XV, da CF; 67 da CLT e 1.º e 5.º da Lei n.º 605/1949, garantem a todos os empregados, indistintamente, o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, e aos feriados, não havendo exceção quanto aos trabalhadores que exerçam cargo de confiança na forma do art. 62, II, da CLT. Caso não lhe seja dado usufruir desse direito nem lhe seja dada a oportunidade de compensação na semana seguinte, o empregado deve receber, em dobro, a remuneração desses dias laborados, nos termos em que preconiza a Súmula nº 146 da aludida Corte. Nesse sentido: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. CARGO DE CONFIANÇA. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. A controvérsia cinge-se a definir se o empregado inserido na regra do artigo 62, inciso II, da CLT tem direito ao pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados e não compensados. Sobre o repouso semanal remunerado, o artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal dispõe, in verbis: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;" A Convenção 1 da OIT, artigo 9º, letra "e", determina a concessão de um período de descanso semanal de 24 horas consecutivas. No âmbito interno, o direito é regulamentado pela Lei nº 605/49, cujo artigo 1º dispõe que "Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local". Trata-se, portanto, de direito trabalhista fundamental, previsto a todos os trabalhadores urbanos e rurais, conforme dispõe a Constituição Federal, com vistas a preservar a higidez física e mental do empregado, bem como resguardar seu convívio social e familiar. Com relação aos feriados, o artigo 1º da Lei nº 605/49 e o artigo 70 da CLT vedam os trabalhos nesses dias. Tendo em vista a proximidade entre os dois direitos, a ordem jurídica os trata de maneira idêntica. O trabalho prestado nos dias de domingo e feriados, caso não compensado na semana seguinte, enseja o pagamento em dobro do período, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Esse é o entendimento pacífico nesta Corte acerca da matéria, conforme se extrai do verbete nº 146 da Súmula de sua jurisprudência. Por outro lado, quanto ao empregado ocupante de cargo de confiança, nos moldes em que previsto no inciso II do artigo 62 da CLT, a ele não se aplicam as normas relativas à jornada de trabalho, tais como, limitação da jornada de trabalho, horas extras, adicional noturno e intervalos. A jurisprudência desta Corte vem consolidando o entendimento de que a disposição contida no caput do artigo 62 da CLT não afasta o direito ao repouso semanal remunerado, pois a exceção prevista por ele teve, por fim, afastar a obrigação do empregador de remunerar, como serviço extraordinário, o trabalho realizado pelos ocupantes de cargo de confiança. Logo, considerando que o artigo 62 da CLT afasta a aplicação do Capítulo II aos empregados ocupantes de cargo de confiança, as disposições previstas na Lei nº 605/49 não são alcançadas pelo dispositivo celetista. Assim, o ocupante de cargo de gestão, inserido no artigo 62, inciso II, da CLT, faz jus ao gozo do repouso semanal e à folga relativa aos dias de feriados com a remuneração correspondente. Caso não lhe seja dado usufruir desse direito nem lhe seja dada a oportunidade de compensação na semana seguinte, o empregador deve pagar, em dobro, a remuneração desses dias laborados, nos termos em que preconiza a Súmula nº 146 desta Corte. Embargos conhecidos e desprovidos." (TST-E-RR-3453300-61.2008.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2016.) Na mesma linha: RR-1522-48.2010.5.18.0111, 1ª Turma, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/08/2018; Ag-ED-RR-11827-48.2016.5.15.0052, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021; RRAg-10893-69.2017.5.18.0053,3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 01/10/2021; RRAg-859-86.2018.5.09.0041, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022; RR-20059-89.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RRAg-10627-90.2019.5.03.0098, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001206-56.2019.5.02.0302, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/11/2021; e, RR-706-53.2017.5.06.0144, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 07/12/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DO CARGO DE CONFIANÇA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS". CONCLUSÃO Nego seguimento.” (grifos acrescidos) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação às horas extras – trabalho externo, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao descanso semanal remunerado, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO BRAGA PUCCINELLI

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Processo nº 1001309-11.2024.8.11.0036

ID: 323614383

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001309-11.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIRENA MARIA MACIEL METELLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001309-11.2024.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001309-11.2024.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [CIRENA MARIA MACIEL METELLO - CPF: 065.805.051-68 (APELANTE), FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO - CPF: 592.943.021-72 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): CIRENA MARIA MACIEL METELLO. APELADO(S): BANCO DO BRASIL S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que extinguiu a ação reparatória por suposto esvaziamento indevido de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), reconhecendo a prescrição decenal com base em movimentações realizadas em 1999. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta do PASEP estaria fulminada pela prescrição, mesmo diante da alegação de que a ciência do dano se deu apenas em 2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, o prazo prescricional decenal aplica-se a pretensões reparatórias por falhas na gestão de contas do PASEP. 4. O termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca do prejuízo, e não o momento da movimentação financeira contestada. 5. Comprovado que a autora teve conhecimento do desfalque somente em 27/08/2024, e a ação foi proposta em 17/12/2024, resta afastada a ocorrência de prescrição. 6. O acórdão reforma a sentença e determina o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “1. A pretensão de reparação por desfalques em conta do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002. 2. O termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca do dano, nos termos do Tema 1150 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.612.818/PB, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 22.02.2018 (Tema 1150); TJMT, AI 1012475-51.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 25.06.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por CIRENA MARIA MACIEL METELLO contra a sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Guiratinga, que julgou extinta com resolução do mérito a ação revisional do PASEP, em desfavor do Banco do Brasil S/A, com fundamento na prescrição decenal. Em suas razões recursais a parte apelante invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Do prazo prescricional e a correta interpretação do seu termo inicial. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 293324894), rebatendo as alegações da recorrente, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE(S): CIRENA MARIA MACIEL METELLO. APELADO(S): BANCO DO BRASIL S.A. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Apelação Cível interposta por CIRENA MARIA MACIEL METELLO contra a sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Guiratinga, que julgou extinta com resolução do mérito a ação revisional do PASEP, em desfavor do Banco do Brasil S/A, com fundamento na prescrição decenal. 1. Do prazo prescricional e a correta interpretação do seu termo inicial. Versa a presente demanda sobre pretensão reparatória proposta por particular em face de instituição bancária, sob o fundamento de que esta teria praticado indevidamente movimentações e saques em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, resultando em esvaziamento do saldo e consequente dano patrimonial à parte autora, cuja ciência da lesão, segundo sustentado, somente se deu em momento bastante posterior ao ato que gerou o prejuízo. A sentença vergastada, prolatada pelo juízo de origem, acolheu a tese de prescrição da pretensão deduzida na petição inicial, ao argumento de que a suposta movimentação irregular data de 1999, estando, portanto, exaurido o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, independentemente de quando a parte autora teria efetivamente tomado ciência do ocorrido. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.612.818/PB, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese jurídica segundo a qual: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. A jurisprudência que se firmou em torno do Tema 1150 privilegia, portanto, o momento da ciência inequívoca do dano por parte do titular da conta, pois é esse o instante em que se aperfeiçoa a violação ao direito subjetivo, autorizando o exercício da pretensão reparatória. Esse entendimento já foi objeto de incorporação pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, como bem demonstrado no recente julgado proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1012475-51.2024.8.11.0000, de minha relatoria, in verbis: AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: GENONITA ALVES DE ALMEIDA SILVA EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO – REJEIÇÃO – SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DOS VALORES EM CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP) PRESCRIÇÃO DECENAL – ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUIVOCA DO FATO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se demonstrado que o pedido do autor se refere à má gestão da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, por saques tidos como indevidos pela instituição financeira, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo, bem como a competência da Justiça Estadual para julgar o feito, conforme questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos do STJ (TEMA 1150). A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal. (TEMA 1150/STJ) . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10124755120248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) (g.n.) “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE RECOMPOSIÇÃO DO PASEP C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, com resolução de mérito, ação revisional de recomposição do PASEP c/c reparação de danos materiais e morais, com fundamento na prescrição decenal (art. 205, CC), fixando como termo inicial a data do saque da conta PASEP (22/05/2002). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da prescrição decenal aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP, à luz do Tema Repetitivo n.º 1.150 do STJ, se: (i) na data do saque da conta PASEP; ou (ii) na data em que a autora comprovadamente tomou ciência dos lançamentos suspeitos, por meio do acesso aos extratos e microfilmagens bancárias (26/01/2024). III. Razões de decidir 3. A prescrição aplicável é a decenal, conforme art. 205 do CC e Tema 1.150/STJ. 4. O termo inicial do prazo prescricional é o momento da ciência inequívoca do ato lesivo, que, no caso concreto, se deu apenas em 26/01/2024, quando a autora obteve os extratos da conta, não podendo ser presumida a partir do saque ocorrido em 2002. 5. O ajuizamento da ação em 21/11/2024 se deu dentro do prazo de dez anos contados da ciência dos desfalques, não havendo prescrição. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento da causa. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional decenal para pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP tem início na data em que o titular comprova ter tomado ciência inequívoca dos lançamentos suspeitos. 2. A presunção de ciência a partir do saque da conta não se sustenta sem prova de acesso aos extratos bancários detalhados.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 487, II, e 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n.º 1.150, REsp 1.951.931/DF; TJ-MT, Apelação Cível n.º 1042682-07.2024.8.11.0041; TJ-MT, Agravo de Instrumento n.º 1028158-31.2024.8.11.0000. (N.U 1001206-04.2024.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2025, Publicado no DJE 02/07/2025)” No caso dos autos, a parte autora logrou demonstrar que somente tomou conhecimento do alegado desfalque em sua conta do PASEP em 27/08/2024 (ID. 293323867), quando teve acesso às informações bancárias que indicaram a ausência do saldo e a prática de movimentações financeiras consideradas indevidas. A ação foi ajuizada em 17/12/2024 (ID. 293323861), ou seja, dentro do prazo de 10 (dez) anos contados da data da ciência efetiva do dano, em conformidade com o art. 205 do Código Civil e com a tese jurídica firmada no Tema 1150/STJ. Por isso, sem qualquer embargo pessoal ao respeitável entendimento exposto pelo Ilustre Juiz prolator da sentença fustigada, todavia, no caso em testilha, entendo que deve ser acolhido o recurso da parte apelante, para a reforma da sentença, não havendo que falar na ocorrência de prescrição decenal no caso dos autos. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de anular integralmente a sentença proferida, afastando-se a prejudicial de prescrição, e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento e julgamento do mérito da ação. Inaplicável arbitramento de honorários no presente caso. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1001309-11.2024.8.11.0036

ID: 323614388

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001309-11.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001309-11.2024.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001309-11.2024.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [CIRENA MARIA MACIEL METELLO - CPF: 065.805.051-68 (APELANTE), FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO - CPF: 592.943.021-72 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): CIRENA MARIA MACIEL METELLO. APELADO(S): BANCO DO BRASIL S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que extinguiu a ação reparatória por suposto esvaziamento indevido de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), reconhecendo a prescrição decenal com base em movimentações realizadas em 1999. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta do PASEP estaria fulminada pela prescrição, mesmo diante da alegação de que a ciência do dano se deu apenas em 2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, o prazo prescricional decenal aplica-se a pretensões reparatórias por falhas na gestão de contas do PASEP. 4. O termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca do prejuízo, e não o momento da movimentação financeira contestada. 5. Comprovado que a autora teve conhecimento do desfalque somente em 27/08/2024, e a ação foi proposta em 17/12/2024, resta afastada a ocorrência de prescrição. 6. O acórdão reforma a sentença e determina o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “1. A pretensão de reparação por desfalques em conta do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002. 2. O termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca do dano, nos termos do Tema 1150 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.612.818/PB, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 22.02.2018 (Tema 1150); TJMT, AI 1012475-51.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 25.06.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por CIRENA MARIA MACIEL METELLO contra a sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Guiratinga, que julgou extinta com resolução do mérito a ação revisional do PASEP, em desfavor do Banco do Brasil S/A, com fundamento na prescrição decenal. Em suas razões recursais a parte apelante invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Do prazo prescricional e a correta interpretação do seu termo inicial. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 293324894), rebatendo as alegações da recorrente, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE(S): CIRENA MARIA MACIEL METELLO. APELADO(S): BANCO DO BRASIL S.A. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Apelação Cível interposta por CIRENA MARIA MACIEL METELLO contra a sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Guiratinga, que julgou extinta com resolução do mérito a ação revisional do PASEP, em desfavor do Banco do Brasil S/A, com fundamento na prescrição decenal. 1. Do prazo prescricional e a correta interpretação do seu termo inicial. Versa a presente demanda sobre pretensão reparatória proposta por particular em face de instituição bancária, sob o fundamento de que esta teria praticado indevidamente movimentações e saques em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, resultando em esvaziamento do saldo e consequente dano patrimonial à parte autora, cuja ciência da lesão, segundo sustentado, somente se deu em momento bastante posterior ao ato que gerou o prejuízo. A sentença vergastada, prolatada pelo juízo de origem, acolheu a tese de prescrição da pretensão deduzida na petição inicial, ao argumento de que a suposta movimentação irregular data de 1999, estando, portanto, exaurido o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, independentemente de quando a parte autora teria efetivamente tomado ciência do ocorrido. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.612.818/PB, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese jurídica segundo a qual: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. A jurisprudência que se firmou em torno do Tema 1150 privilegia, portanto, o momento da ciência inequívoca do dano por parte do titular da conta, pois é esse o instante em que se aperfeiçoa a violação ao direito subjetivo, autorizando o exercício da pretensão reparatória. Esse entendimento já foi objeto de incorporação pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, como bem demonstrado no recente julgado proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1012475-51.2024.8.11.0000, de minha relatoria, in verbis: AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: GENONITA ALVES DE ALMEIDA SILVA EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO – REJEIÇÃO – SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DOS VALORES EM CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP) PRESCRIÇÃO DECENAL – ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUIVOCA DO FATO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se demonstrado que o pedido do autor se refere à má gestão da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, por saques tidos como indevidos pela instituição financeira, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo, bem como a competência da Justiça Estadual para julgar o feito, conforme questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos do STJ (TEMA 1150). A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal. (TEMA 1150/STJ) . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10124755120248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) (g.n.) “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE RECOMPOSIÇÃO DO PASEP C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, com resolução de mérito, ação revisional de recomposição do PASEP c/c reparação de danos materiais e morais, com fundamento na prescrição decenal (art. 205, CC), fixando como termo inicial a data do saque da conta PASEP (22/05/2002). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da prescrição decenal aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP, à luz do Tema Repetitivo n.º 1.150 do STJ, se: (i) na data do saque da conta PASEP; ou (ii) na data em que a autora comprovadamente tomou ciência dos lançamentos suspeitos, por meio do acesso aos extratos e microfilmagens bancárias (26/01/2024). III. Razões de decidir 3. A prescrição aplicável é a decenal, conforme art. 205 do CC e Tema 1.150/STJ. 4. O termo inicial do prazo prescricional é o momento da ciência inequívoca do ato lesivo, que, no caso concreto, se deu apenas em 26/01/2024, quando a autora obteve os extratos da conta, não podendo ser presumida a partir do saque ocorrido em 2002. 5. O ajuizamento da ação em 21/11/2024 se deu dentro do prazo de dez anos contados da ciência dos desfalques, não havendo prescrição. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento da causa. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional decenal para pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP tem início na data em que o titular comprova ter tomado ciência inequívoca dos lançamentos suspeitos. 2. A presunção de ciência a partir do saque da conta não se sustenta sem prova de acesso aos extratos bancários detalhados.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 487, II, e 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n.º 1.150, REsp 1.951.931/DF; TJ-MT, Apelação Cível n.º 1042682-07.2024.8.11.0041; TJ-MT, Agravo de Instrumento n.º 1028158-31.2024.8.11.0000. (N.U 1001206-04.2024.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2025, Publicado no DJE 02/07/2025)” No caso dos autos, a parte autora logrou demonstrar que somente tomou conhecimento do alegado desfalque em sua conta do PASEP em 27/08/2024 (ID. 293323867), quando teve acesso às informações bancárias que indicaram a ausência do saldo e a prática de movimentações financeiras consideradas indevidas. A ação foi ajuizada em 17/12/2024 (ID. 293323861), ou seja, dentro do prazo de 10 (dez) anos contados da data da ciência efetiva do dano, em conformidade com o art. 205 do Código Civil e com a tese jurídica firmada no Tema 1150/STJ. Por isso, sem qualquer embargo pessoal ao respeitável entendimento exposto pelo Ilustre Juiz prolator da sentença fustigada, todavia, no caso em testilha, entendo que deve ser acolhido o recurso da parte apelante, para a reforma da sentença, não havendo que falar na ocorrência de prescrição decenal no caso dos autos. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de anular integralmente a sentença proferida, afastando-se a prejudicial de prescrição, e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento e julgamento do mérito da ação. Inaplicável arbitramento de honorários no presente caso. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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L.A.C. e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 324817320

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1006845-49.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L.A.C. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM

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MARIANA RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1006845-49.2023.5.02.0000 REQUERENTE: LILIAN ALVES CARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1006845-49.2023.5.02.0000 REQUERENTE: LILIAN ALVES CARDOSO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71c7f93 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12501/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001206-63.2019.5.02.0332 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1006845-49.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: LILIAN ALVES CARDOSO EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que foi realizada a juntada da ata de audiência, do vídeo da sessão e da listagem de precatórios vencidos até 31/12/2024, observando-se a ordem preferencial de pagamento. São Paulo, 11 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Servidor(a) da Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO I – Esclarecimento. Demora na juntada da degravação da audiência. Juntada da Ata de Audiência, vídeo da sessão e listagem de precatórios. Esclarecimentos. Depósitos realizados. Inicialmente, cabe prévio esclarecimento às partes pela demora na juntada da ata e do arquivo de gravação da audiência realizada. O atraso na juntada da degravação também se deve à elevada demanda de trabalho enfrentada atualmente no setor de precatórios, notadamente agravada pela publicação de diversos editais de acordo direto, iniciativa voltada à redução do passivo de precatórios pendentes, muitos dos quais aguardam pagamento desde 2014, como é o caso da Fazenda do Estado de São Paulo, ainda sob regime especial. Esclareço que a degravação ora acostada buscou, na medida do possível, reproduzir com fidelidade as falas e manifestações dos advogados e procuradores, representantes dos credores e da municipalidade, respeitando o exato contexto em que foram expressas. Ressalto, ainda, que o arquivo de gravação gerado pela plataforma Zoom, no formato MP4, resultou em um volume superior a 200 megabytes. Diante disso, foi necessário proceder à cisão do conteúdo em dois arquivos menores, a fim de viabilizar sua juntada aos autos de todos os precatórios do exercício de 2024, que ultrapassam o número de cinquenta. No mais, ficam as partes devidamente cientes da ata da audiência juntada aos autos, bem como do vídeo de gravação da referida sessão e da listagem de precatórios vencidos até o exercício de 2024 do Município de Itapecerica da Serra, esclarecendo que os precatórios listados inicialmente correspondem àqueles que possuem parcela preferencial, em razão da idade dos credores. Na sequência, constam os precatórios (ou respectivos saldos) que, uma vez retiradas as preferências, seguem para pagamento segundo a estrita ordem cronológica, sendo os últimos de natureza comum. Ressalto que os valores constantes da referida listagem deverão ser devidamente atualizados até a data do depósito realizado, conforme a ordem de pagamento for alcançada. Esclareço ainda que, até a presente data, o Município de Itapecerica da Serra já realizou três depósitos: 1º) em 25 de abril de 2025, no valor de R$ 2.952.842,07 (parcela 90); 2º) em 14 de maio de 2025, no valor de R$ 1.148.327,59 (parcela 91); 3º) em 16 de junho de 2025, no valor de R$ 1.435.409,11 (parcela 92), sendo que esta última já observa os parâmetros fixados na ata da audiência, de modo a demonstrar que as parcelas subsequentes deverão ser acrescidas conforme acordado. II - Quanto ao limite da parcela superpreferencial. Valor da obrigação de pequeno valor (OPV). Quanto ao limite para fins de enquadramento como obrigação de pequeno valor (OPV), adoto o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça na resposta à Consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000, no sentido de que deve ser observado o teto fixado em lei local vigente à data do trânsito em julgado da sentença na fase de conhecimento, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 318 da Resolução CSJT nº 314/2021. No caso do Município de Itapecerica da Serra, deve-se observar a norma vigente à época do trânsito em julgado da presente ação. Consta que estavam em vigor duas normas sucessivas: a) A Lei Municipal nº 2.524, de 16 de março de 2016, que, em seu artigo 1º, fixava o limite de 10 salários mínimos para os pagamentos de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública Municipal; b) Posteriormente, essa norma foi expressamente revogada pela Lei Municipal nº 3.149, de 20 de dezembro de 2024, que passou a fixar, em seu artigo 1º, como novo limite o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na hipótese de inexistência de norma municipal válida à época do trânsito em julgado, incidiria a regra geral prevista no inciso 12, § 10, da Art. 97 da ADCT/CF88, que estabelece, para os Municípios, o teto de 30 salários mínimos (inc. III, art. 38, Resol. CSJT 314/2021). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares — originários ou por sucessão hereditária — tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do limite legal de OPV, admitido o fracionamento para essa finalidade, ficando o valor excedente sujeito à ordem cronológica de apresentação do precatório. Dessa forma, para cada precatório será verificado se o credor faz jus à parcela superpreferencial, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Sendo o caso, será fixado o valor dessa parcela com base no triplo do limite legal da obrigação de pequeno valor (OPV), conforme a norma municipal vigente à época do trânsito em julgado, observados os critérios acima especificados. O pagamento dessa parcela superpreferencial será priorizado em relação aos demais débitos. Eventual valor excedente será quitado em ordem cronológica, juntamente com os demais precatórios. III - Homologação. Cronograma de Pagamentos. Dispõe o artigos 35 e 36 da Resolução CSJT 314/2021, acerca do cronograma de pagamento para precatórios em atraso de entes que se encontram no regime ordiánário: Subseção III Do Estabelecimento de Cronograma de Pagamentos Art. 35. Vencidos os precatórios, e requerendo o ente público a formalização de cronograma de pagamento, compete ao Presidente do Tribunal dele conhecer. Art. 36. Na hipótese do artigo anterior, deverá ser designada audiência com a entidade devedora e todos os credores de precatórios ou seus representantes para fins de análise da proposta. § 1º Havendo aceitação pelos credores, o cronograma deverá necessariamente prever: I – o aporte mensal pela entidade devedora ou bloqueio de valores ou percentuais de cota do Fundo de Participação de ente público, ou outro fundo criado para esse fim, determinado pelo Presidente do Tribunal ou pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, desde que devidamente autorizado pelo devedor; II – a atualização do crédito até a data do pagamento, excluídos os juros do período da graça constitucional (art. 100, §5º, da Constituição Federal); III – a utilização dos valores para pagamento dos precatórios vencidos na ordem cronológica de apresentação, respeitada a ordem de precedência dos créditos superpreferenciais prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal de cada exercício orçamentário de inscrição do precatório; IV – a vedação de pagamento proporcional entre precatórios, e entre credores na hipótese de precatório plúrimo; V – a observância da ordem crescente de valor havendo precatório com mais de 1 (um) beneficiário, e, no caso de empate, a maior idade, vedado o pagamento proporcional de beneficiários diversos; VI – a previsão de bloqueio imediato pelo SISBAJUD do valor correspondente em caso de atraso. § 2º Fica vedada a inclusão de qualquer cláusula penal com efeito pecuniário no cronograma de pagamento. § 3º A homologação do cronograma de pagamento se submete ao crivo da autoridade competente e pressupõe a aceitação de todos os credores. Verifico que foi realizada audiência de conciliação com a participação de todos os credores, cujas manifestações constam na ata devidamente juntada aos autos. Consultando o processo, não há qualquer oposição formal ao cronograma proposto, sendo certo que tanto a municipalidade quanto os credores se anteciparam — a primeira, majorando o valor da parcela depositada; os demais, peticionando nos autos para registrar expressamente sua concordância. Assim, não vislumbro qualquer óbice à homologação do cronograma de pagamento apresentado. Quando da realização da audiência, verificou-se que a municipalidade havia inicialmente apresentado, como proposta de cronograma de pagamento, modelo análogo ao previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, com previsão de pagamento de 30% do valor total da execução à vista e o parcelamento do saldo remanescente em 6 parcelas mensais sucessivas. Na data da audiência, já haviam sido efetuados o depósito referente aos 30% iniciais e a primeira parcela do saldo remanescente. Diante disso, foi ajustado entre as partes que as 5 parcelas restantes seriam quitadas em apenas 4 parcelas, redistribuindo-se o saldo de forma proporcional. Ficou ainda acordado que, na última parcela, será aferido o saldo remanescente da execução, a fim de que o Município proceda ao depósito integral do valor que ainda restar. Destaco, por oportuno, que os valores das parcelas a serem pagas deverão ser devidamente atualizados até a data do respectivo depósito, observando-se os critérios estabelecidos nas Resoluções nº 303 do CNJ e nº 314 do CSJT, especialmente quanto à aplicação do período de graça (seis primeiros meses do exercício financeiro) e à retomada da taxa SELIC após esse período, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Ressalto, ainda, que a utilização dos valores depositados deverá seguir a ordem de precedência legalmente fixada, com a destinação prioritária aos créditos superpreferenciais, conforme o § 2º do artigo 100 da Constituição Federal, observando-se, para tanto, o limite de até três vezes o valor da obrigação de pequeno valor (RPV) vigente em cada exercício orçamentário. Eventual saldo remanescente do precatório, não quitado pela parcela superpreferencial, deverá ser incluído na ordem de preferência seguinte. Os precatórios e parcelas de natureza comum, por sua vez, deverão ser pagos ao final, conforme a ordem cronológica de apresentação, como ordinariamente ocorre. Nesses termos, homologo o cronograma de pagamentos apresentado, com as especificações acima descritas. Determino que a Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Proceda à atualização dos créditos indicados no cronograma, observando-se a ordem estabelecida, com início pelos precatórios de natureza preferencial; b) Observe a precedência legal quanto à preferência e prioridade no pagamento das parcelas superpreferenciais, nos termos do §2º do artigo 100 da Constituição Federal. c) proceda a retirada da inscrição do Município de Itapecerica da Serra do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, em razão da adesão ao acordo/cronograma e da regularidade demonstrada com os depósitos efetuados. Por fim, consigno que, em caso de eventual descumprimento do cronograma homologado, haverá vencimento antecipado da dívida, nos termos expressamente acordados pelas partes em audiência. A municipalidade, por sua vez, renunciou a qualquer prazo recursal, inclusive à interposição de embargos à execução ou oposição à medida constritiva, permitindo, assim, a realização imediata de bloqueios judiciais e a liberação dos valores retidos, sem prejuízo de nova inscrição do ente devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, bem como nos sistemas SICONV e/ou Transferegov.br, caso persista o inadimplemento espontâneo da obrigação. Intimem-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema Pje. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - L.A.C.

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Francisco Joaquim Da Costa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 323406041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003012-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOAQUIM DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003012-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Joaquim da Costa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM … Processo 1003012-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Joaquim da Costa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por Francisco Joaquim da Costa em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Aduz a parte autora, em síntese, que em virtude de dificuldades financeiras acabou celebrando contrato de empréstimo pessoal consignado com a ré a ser descontado de seu benefício previdenciário. Contudo, o contrato prevê o percentual de juros remuneratórios abusivos de 1,97% ao mês, o que é superior ao que determina o INSS de 1,80% ao mês, o que também influencia na taxa de Custo Efetivo Total (CET). Requer a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como os benefícios da gratuidade. Liminarmente, pede que seja deferida a TUTELA DE EVIDÊNCIA a fim de compelir a ré a exibir os contratos de empréstimos em questão, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo. No mérito, pugna pela procedência, para que seja revisada a cláusula contratual referente aos juros remuneratórios, adequando-as de acordo com a taxa imposta na Instrução Normativa do INSS, condenando-se a ré na restituição simples dos valores indevidamente cobrados. Atribui à causa o valor de R$ 2.149,10. Juntou documentos (fls. 12/49). Instado a comprovar a alegada hipossuficiência de recursos, procedeu à juntada de documentos (fls. 77/106 e 113/140). Deferido os benefícios da justiça gratuita e indeferida a tutela provisória (fls. 141/143). Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Alegou, preliminarmente, a necessidade de sua regular inclusão no polo passivo da demanda, por ter incorporado o Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., requerendo, inclusive, a exclusão deste último, com a permanência exclusiva do Banco Santander Brasil S.A. no feito. O banco sustentou, ainda, que a presente demanda integra um conjunto de ações judiciais ajuizadas em massa por um mesmo advogado, com petições padronizadas e genéricas. Afirmou que tal prática revela indícios de lides temerárias, solicitando, por isso, a expedição de mandado de constatação a ser cumprido por oficial de justiça, a fim de verificar se a parte autora tem ciência da presente ação e reconhece o causídico que a representa. Também requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para esclarecimentos quanto à ciência da parte autora e à existência de interesse processual. No mérito, reconheceu a existência de vínculo contratual entre as partes, referente ao empréstimo consignado identificado sob o nº 180687500, no valor de R$ 2.149,10, com taxa de juros remuneratórios fixada em 2,05% a.m. e 28% a.a. Alegou que a referida taxa está abaixo do limite jurisprudencial estabelecido pelo STJ correspondente a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na época da contratação , motivo pelo qual não há abusividade. Acrescentou que a parte autora tinha ciência prévia das condições pactuadas e que os juros foram calculados com base na Tabela Price, prática admitida nos contratos dessa natureza. Alegou também a possibilidade legal de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos termos do art. 28, §1º, I, da Lei n.º 10.931/2004, e rechaçou o pedido de substituição do método de cálculo pelo método Gauss. Quanto ao pedido de devolução de valores, o réu sustentou que inexiste qualquer desconto indevido ou má-fé, inexistindo ato ilícito que fundamente o ressarcimento. Ressaltou a necessidade de demonstração cabal do alegado dano, nos termos do art. 373, I, do CPC, frisando que o dano não se presume, devendo ser provado. No tocante ao pedido de exibição de documentos, o banco apresentou espontaneamente cópia do contrato objeto da demanda, requerendo, em razão disso, a extinção parcial do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC, sem imposição de ônus sucumbenciais, dada a ausência de pretensão resistida. Por fim, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, defendendo que esta somente pode ser concedida mediante demonstração da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte autora requisitos que não restaram atendidos no caso concreto. Requereu, ao final, a improcedência total da ação ou, subsidiariamente, a compensação dos valores eventualmente recebidos pela autora, em caso de anulação do contrato, além da produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive o depoimento pessoal da parte autora. Juntou documentos (fls. 182/298). Sobreveio replica à contestação. A parte autora impugnou os argumentos trazidos em contestação, reiterou os termos da petição inicial e sua total procedência. (fls. 302/311) Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (fl. 312). A parte autora alegou que não há mais provas a serem produzidas, bem como não tem interesse na realização da audiência conciliação (fl. 316). As partes foram intimadas a regularizar as procurações (fls. 318 e 324). O que foi devidamente providenciado pelas partes (fls. 322/323 e 327/421). A parte requerida alegou abuso do direito de ação por parte do patrono da parte autora, Dr. Felipe Cintra de Paula, destacando que a demanda em questão integra um conjunto de ações massificadas ajuizadas pelo mesmo advogado, com indícios de ausência de consentimento da parte autora. Citou precedente da Comarca de Mirante do Paranapanema (autos nº 1000167-22.2024.8.26.0337), que reconheceu litigância predatória, apontando fraude na outorga de poderes. Informou que a procuração da parte autora é datada de 2022 e questionou a autenticidade e atualidade do interesse na demanda. Requereu a intimação pessoal da parte autora, por meio de mandado de constatação ou audiência, a fim de confirmar sua ciência e interesse no ajuizamento da ação. Caso reste comprovada a ausência de consentimento, postulou a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), além da condenação por litigância de má-fé (arts. 79, 80 e 81, CPC) e expedição de ofício aos órgãos de controle competentes, com base no art. 32 do Estatuto da OAB. Destacou ainda histórico de excessiva judicialização pelo mesmo patrono e prejuízo sistêmico ao Poder Judiciário (fls. 422/425). Juntou documentos (fls. 426/428). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anoto que a assinatura aposta na procuração, à primeira vista, confere com a aposta no documento de identificação do autor. Indefiro, pois, as deligência requeridas pela Banco. Não obstante, anoto que a advocacia predatória, arguida na contestação, também chamada de litigância predatória deve ser comunicada pelo suscitante à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a qual tem um papel fundamental no combate a essa prática, instaurando processos disciplinares contra advogados que a praticam. Rejeito as preliminares trazidas pelo requerido. No mérito, a ação é improcedente. Consta que a parte autora celebrou contrato de empréstimo pessoal com o banco réu em dezembro de 2019, fls. 15. A controvérsia reside na (i) legalidade da cobrança de juros remuneratórios e sua capitalização, e o método de cálculo do financiamento da Tabela Price. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor contratou serviços como destinatário final (art. 2º, caput, CDC). Incide, ademais, a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Discute-se a (i) legalidade na cobrança da tarifa de juros. Em relação à cumulação da cobrança dos juros moratórios com outros encargos, observo que não há previsão da cobrança de comissão de permanência, mas a incidência de juros remuneratórios de 2,05% ao mês, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, fls. 182/185. Nesse ponto, anoto que não há ilegalidade na cláusula pela qual se pactuou a cobrança dos juros remuneratórios, de mora e da multa, uma vez que inexiste a cobrança cumulativa da comissão de permanência. Frise-se que a Súmula 472 do STJ exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual somente quando houver a cumulação com a comissão de permanência no período da inadimplência, o que não ocorreu na hipótese. Convém consignar, ainda, que o percentual previsto no contrato a título de juros de mora está em consonância com o disposto na Súmula 379 do STJ: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês." Registre-se, ainda, que a MP 2.170-36/01, em seu art. 5º, prevê a possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano pelas instituições bancárias. É lícita, portanto, a cobrança de juros em taxa superior à legal, capitalizados com periodicidade inferior a um ano (juros sobre juros). Sobre a ausência de previsão expressa, clara e explícita no contrato acerca da capitalização dos juros, anoto que melhor sorte não socorre a parte autora. Isso porque, o banco apresentou nos autos o comprovante de contratação de crédito consignado firmado entre as partes e dele consta a forma capitalizada de cobrança dos juros, a ver: "Na formalização desta operação você: (i) teve prévia ciência do Custo Efetivo Total da Operação (CET), que foi calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo as amortizações, juros e demais despesas da operação;" fls. 182/185. Destaca-se que a súmula 539 do STJ permite a capitalização, em caso de mora, quando devidamente expressa no contrato. É o que ocorre na hipótese, portanto, não há ilegalidade. Descabida, ainda, a pretensão de substituição da TabelaPricepelo método Gauss. Anoto que na hipótese o contrato previu também a cobrança de juros remuneratórios e a adoção do método de juros compostos, bem como fixou expressamente as taxas de juros mensais e anuais, e, ainda, o custo efetivo total. Com efeito, não há falar em abusividade ou ilegalidade das cobranças. Fato é que nos contratos entabulados com as instituições financeiras, a abusividade consiste na cobrança de juros muito superiores à média de mercado. Na hipótese, não se observa a adoção de juros em percentual discrepante à taxa média de mercado, visto que no contrato firmado entre as partes há a indicação expressa da taxa de juros mensal de 2,5% a.m, a qual se apresenta dentro de patamar considerado razoável, em vista das taxas praticadas pelo mercado à época da contratação. https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1codigoSegmento=1codigoModalidade=218101tipoModalidade=DInicioPeriodo=2019-12-03 De rigor, a improcedência dos pedidos. Nesse sentido, trago à colação ementas extraídas de julgados proferidos em hipóteses: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Revisional de contrato de empréstimo consignado. Cláusula contratual que prevê a capitalização mensal dos juros. legalidade na aplicação da tabela price na amortização. inexistência de abusividade. Recurso improvido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor objetivando a reforma da sentença. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível a capitalização dos juros; (ii) se é possível a substituição da tabela Price pelo método Gauss. III. Razões de decidir 3. Legalidade da utilização do sistema de amortização pela tabela Price, sendo descabida a substituição pelo método de Gauss. 4. Capitalização dos juros expressamente prevista no contrato. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e improvida.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 539; STJ, Tema 247. TJSP, Apelação Cível nº 1001206-18.2024.8.26.0252, Apelação Cível nº 1010780-50.2023.8.26.0624.(TJSP; Apelação Cível 1038983-97.2023.8.26.0405; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor contra instituição financeira, visando a exclusão de tarifas indevidas e recálculo de encargos financeiros. Diante da sentença de improcedência, recorre a parte autora postulando pela reforma da sentença, sob alegação de que os juros remuneratórios são abusivos e computados por método desleal, sustentando a ilegalidade da cobrança de tarifas de avaliação, cadastro e registro, bem como a venda casada do seguro de proteção financeira e do seguro de auto. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios e na cobrança de tarifas bancárias (tarifa de cadastro e registro de contrato); e (ii) analisar a legalidade da venda dos seguros impostos. III.Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações bancárias, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ. 4. Revisão das taxas de juros remuneratórios permitida em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira, que não superou o dobro da taxa média de mercado para operações da mesma natureza e período. 5.Tarifa de cadastro admitida, consoante o REsp 1.251.331/RS. Validade da cobrança. 6. Tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. REsp. 1.578.553/SP. Não comprovada a prestação do serviço relativo à tarifa de avaliação e à tarifa de registro de contrato. 7. Seguro de proteção financeira e do seguro de auto. REsp. 1.639.320/SP. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Abusividade configurada. 8. Repetição de forma simples dos valores pagos a maior, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. IV.Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança dos seguros e da tarifa de avaliação, com repetição simples dos valores pagos indevidamente. Tese de julgamento: 1. A cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação deve ser acompanhada da comprovação da efetiva prestação do serviço. 2. A venda casada de seguros é abusiva e deve ser afastada.(TJSP; Apelação Cível 1099420-15.2024.8.26.0100; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025). Grifei. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO JOAQUIM DA COSTA em face de SANTANDER BRASIL S/A. Com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo extinta a ação com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 21233/PE), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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Processo nº 1001206-04.2024.8.11.0036

ID: 315545044

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001206-04.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRIS DE ARAUJO BARRETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001206-04.2024.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Interpretação / Revisão de Contrato, Inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001206-04.2024.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IRIS DE ARAUJO BARRETO - CPF: 203.806.311-72 (APELANTE), FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO - CPF: 592.943.021-72 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - CPF: 056.897.838-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE RECOMPOSIÇÃO DO PASEP C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, com resolução de mérito, ação revisional de recomposição do PASEP c/c reparação de danos materiais e morais, com fundamento na prescrição decenal (art. 205, CC), fixando como termo inicial a data do saque da conta PASEP (22/05/2002). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da prescrição decenal aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP, à luz do Tema Repetitivo n.º 1.150 do STJ, se: (i) na data do saque da conta PASEP; ou (ii) na data em que a autora comprovadamente tomou ciência dos lançamentos suspeitos, por meio do acesso aos extratos e microfilmagens bancárias (26/01/2024). III. Razões de decidir 3. A prescrição aplicável é a decenal, conforme art. 205 do CC e Tema 1.150/STJ. 4. O termo inicial do prazo prescricional é o momento da ciência inequívoca do ato lesivo, que, no caso concreto, se deu apenas em 26/01/2024, quando a autora obteve os extratos da conta, não podendo ser presumida a partir do saque ocorrido em 2002. 5. O ajuizamento da ação em 21/11/2024 se deu dentro do prazo de dez anos contados da ciência dos desfalques, não havendo prescrição. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento da causa. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional decenal para pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP tem início na data em que o titular comprova ter tomado ciência inequívoca dos lançamentos suspeitos. 2. A presunção de ciência a partir do saque da conta não se sustenta sem prova de acesso aos extratos bancários detalhados.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 487, II, e 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n.º 1.150, REsp 1.951.931/DF; TJ-MT, Apelação Cível n.º 1042682-07.2024.8.11.0041; TJ-MT, Agravo de Instrumento n.º 1028158-31.2024.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por IRIS DE ARAUJO BARRETO contra sentença proferida pelo Juiz de Direito Aroldo José Zonta Burgarelli, da Vara Única de Guiratinga/MT, em Ação Revisional de Recomposição do Pasep c/c Reparação de Danos Materiais e Morais em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., que reconheceu a ocorrência da prescrição decenal da pretensão autoral, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Em razões recursais (Id. 292333441), preliminarmente, a apelante pleiteia a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que o d. juízo a quo reconheceu de ofício a prescrição sem permitir manifestação prévia das partes. No mérito, a apelante sustenta que apenas em momento recente (26/01/2024) tomou conhecimento dos alegados desfalques em sua conta vinculada ao PASEP, quando obteve acesso a extratos e microfilmagens de sua conta individualizada, de modo que o termo inicial do prazo prescricional não poderia ser o da data do saque (22/05/2002), mas sim aquele em que houve ciência inequívoca do fato lesivo, o que afastaria o instituto da prescrição. Assim, requer o provimento do recurso par anular a sentença por cerceamento ou, subsidiariamente, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da ação. O apelado BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contrarrazões (Id. 292333445), pugnando pelo desprovimento do recurso. O recurso é tempestivo e a apelante possui justiça gratuita deferida a seu favor (Id. 293198384). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Irresignado, o Apelante argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que o d. juízo a quo reconheceu de ofício a prescrição sem permitir manifestação prévia das partes. Nos termos dos artigos 487, parágrafo único, e 10 do Código de Processo Civil, é assegurado às partes o direito à prévia manifestação sobre matéria de ordem pública. Contudo, tratando-se de prescrição — matéria que pode ser reconhecida ex officio, conforme sedimentado na jurisprudência e pelo próprio CPC (art. 487, II) —, não se configura nulidade quando a controvérsia foi objeto de discussão nos autos, como na hipótese em exame, em que o Banco do Brasil expressamente suscitou a prejudicial de prescrição em sua contestação (ID. 292333405). A autora apresentou réplica (ID. 292333428), estando assim plenamente instaurado o contraditório sobre o ponto. Nesse sentido: “(...) 5. A prescrição, por circunscrever matéria de ordem pública, é passível de ser conhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Não incide, na espécie, em ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa ( CPC, art. 10), uma vez que a questão foi previamente debatida . 6. Prescrição decretada de ofício. 7. Apelação prejudicada.” (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10063172520204013300, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, Data de Julgamento: 04/04/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/04/2024 PAG PJe 04/04/2024 PAG) (g. n.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO ÂNUA A CONTAR DO CONHECIDO DA NEGATIVA DA COBERTURA – ALEGAÇÃO DA PARTE REQUERIDA - ACOLHIMENTO - SÚMULA N. 229, DO STJ - CONFIRMADA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora o artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil disponha que a pretensão do segurado contra o segurador prescreve em 01 (um) ano, é certo que o termo inicial do mencionado prazo prescricional é a data em que segurado teve ciência inequívoca da recusa do pagamento. Diferente do que alega o requerente, a prescrição não foi declarada de ofício, mas aduzida na contestação, bem como foi propiciado ao apelante se manifestar sobre a mesma, através da impugnação e, sobre a qual foi contrário. Na forma da Súmula n. 229, do STJ: "O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão". (TJ-MS - Apelação Cível: 0800283-14.2023 .8.12.0021 Três Lagoas, Relator.: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2023) (g. n.) Desta feita, não observo o alegado cerceamento de defesa, REJEITO a preliminar arguida. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por IRIS DE ARAUJO BARRETO, em face da r. sentença que julgou extinta a presente Ação Revisional de Recomposição do Pasep c/c Reparação de Danos Materiais e Morais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição decenal da pretensão autoral, nos termos do artigo 205 do Código Civil. No essencial, constou da sentença objurgada: “Trata-se de “Ação Revisional de Recomposição do Pasep c/c Reparação de Danos Materiais e Morais” ajuizada por IRIS DE ARAUJO BARRETO em face BANCO DO BRASIL S.A., ambos suficientemente qualificados. Em suma, a presente ação visa a apuração e restituição de valores relativos a conta PASEP de titularidade do requerente, em decorrência da má gestão da instituição bancária demandada e, via de consequência, a reparação por danos morais e materiais. A ação foi recebida neste juízo, ocasião em que fora decidida a atribuição do ônus da prova, bem como determinou a remessa dos autos ao setor de conciliação. Audiência de conciliação realizada restou infrutífera. O Banco do Brasil apresentou contestação, aduzindo questões preliminares; e no mérito, alega a prejudicial de prescrição, além do requerimento para a improcedência da ação. O autor colacionou réplica a contestação. (...)Sem prolongamentos, é caso de acolher a preliminar aventada em contestação, pois a pretensão inicial se encontra fulminada pelo instituto da prescrição de fundo de direito. Isso, porque, o Tema n° 1.150/STJ fixou o prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil para a pretensão ao ressarcimento dos danos causados em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. No mesmo ato, foi fixado como termo inicial da prescrição o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual respectiva. Assim, em observância ao princípio da actio nata, tem-se que o termo a quo para o cômputo da prescrição é a partir do momento em que o titular do direito violado (autor) toma conhecimento do ato lesivo, o que, na hipótese desta ação, ocorrera na data do saque de seu saldo disponível. Conforme se percebe do Extrato Online (id. 176114023) da conta bancária vinculada ao PASEP, em 22/05/2002 houve o saque de todo o montante depositado na referida conta, através do pagamento da aposentadoria, sendo este o único momento em que, comprovadamente, a parte autora certamente obteve conhecimento dos alegados desfalques em sua conta PASEP, devendo ser considerado como termo inicial da prescrição da atual pretensão autoral. Portanto, diante do contexto acima exposto, conforme consta na documentação colacionada pelo próprio requerente à exordial, ressai-se que o prazo prescricional decenal para o ajuizamento da presente ação já havia transcorrido quando da sua distribuição em 21/11/2024. Logo, a pretensão não surgiu a partir da data em que buscou as microfilmagens dos depósitos em sua conta, como faz crer a autora em suas alegações, mas, sim, da data do saque do PASEP. Convém destacar que, ao julgar casos similares e recentíssimos, o C. Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve a fixação do termo inicial da prescrição na data do saque do PASEP, pacificando a matéria controversa, como se denota a íntegra do RECURSO ESPECIAL Nº 2193582 - DF (2025/0022981-6), de Relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, Julgado em 17/02/2025; do RECURSO ESPECIAL Nº 2184577 - DF (2024/0448394-8), de Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, Julgado em 19/02/2025; do RECURSO ESPECIAL Nº 2193507 - DF (2025/0022972-7), de Relatoria do Ministro Gurgel de Faria, Julgado em 13/02/2025. (...)Logo, resta prejudicada a análise das demais questões preliminares e prejudiciais de mérito, bem como deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Sendo assim, cumpre a este juízo reconhecer a incidência da prescrição de fundo de direito. Decido. Ante todo o exposto, resta JULGAR EXTINTO o processo, com resolução de mérito, para o fim de PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão contida na inicial, nos termos do art. 205, do Código Civil de 2002, alinhado com as teses firmadas no Tema Repetitivo nº. 1.150/STJ c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do CPC. Caso a parte seja beneficiária de gratuidade de justiça, o que deverá ser certificado pela serventia do foro, fica suspensa a exigibilidade da cobrança, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. (...)” (Id. 292333440). Contra essa sentença recorre a Apelante sustentando que o termo inicial da prescrição deve ser contado a partir de quando recebeu os extratos e microfilmagens bancários (26/01/2024), momento em que, comprovadamente, toma ciência do evento danoso e sua extensão. Pois bem. No caso, a prescrição deve ser regulada pelo Código Civil. Tratando-se de hipótese sem previsão expressa no artigo 206 do referido diploma legal, deve ser aplicado o prazo geral de dez anos, conforme disposto no artigo 205 do mesmo Código. Com efeito, a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição em ações que visam à reparação por desfalques ou má gestão de valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP já foi pacificada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150 (REsp 1.951.931/DF), segundo o qual: “[...] ii) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (STJ, Primeira Seção, REsp 1.951.931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Dje 21/9/2023). Essa orientação prestigia a chamada teoria da actio nata, segundo a qual o direito de ação surge apenas com a ciência efetiva da lesão e de sua extensão, sendo descabida a presunção de ciência baseada, isoladamente, no saque do saldo depositado, se inexistente prova de que naquele momento o titular teria tido acesso ao histórico completo de movimentações e correções. No caso concreto, consta dos autos que foi realizado saque da conta PASEP em 22/05/2002, conforme comprovado por extrato da conta PASEP (ID. 292333408), ou seja, mais de 22 anos antes do ajuizamento da presente demanda, ocorrido em 21/11/2024. Contudo, a Apelante apenas tomou conhecimento dos lançamentos suspeitos em sua conta vinculada ao PASEP no dia 26/01/2024, quando obteve acesso aos extratos e microfilmagens fornecidos pelo próprio BANCO DO BRASIL. Portanto, não há que se falar em prescrição quando a demanda foi ajuizada poucos meses após esse marco, em novembro de 2024. A r. sentença de origem, ao fixar o termo inicial da prescrição na data do saque realizado em maio de 2002, incorreu em equívoco interpretativo, ao presumir a ciência da lesão sem qualquer demonstração concreta dessa circunstância nos autos. Tal entendimento desconsidera, ainda, que o conhecimento da lesão e de sua extensão depende de acesso efetivo às informações bancárias detalhadas – documentos que, como reiteradamente reconhecido por este Eg. Sodalício, são de difícil acesso ao titular e somente são fornecidos após provocação administrativa formal junto à instituição bancária. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO. TEMA REPETITIVO 1150 DO STJ. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS DESFALQUES. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. [...] 3. Conforme o Tema 1150 do STJ, o prazo prescricional para ressarcimento de desfalques em conta PASEP é decenal, iniciando-se na data em que o titular comprova ter tomado ciência dos saques indevidos. 4. O Apelante demonstrou que tomou ciência dos desfalques apenas em 27/08/2024, ao retirar o extrato de sua conta PASEP. Dessa forma, a ação ajuizada em setembro de 2024 não está prescrita. 5. A sentença deve ser anulada para que se proceda à produção de prova pericial, necessária para apurar os valores devidos. [...]” (TJ-MT N.U 1042682-07.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025)(g. n.) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS – SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DOS VALORES EM CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP)– PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUIVOCA DO FATO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil (TEMA 1150/STJ). 2. O termo inicial da prescrição é a data em que a parte autora tomou ciência, comprovadamente, do saldo da conta vinculada ao PASEP, que no caso, ocorreu quando da obtenção da microfilmagem dos extratos. 3 . Recurso provido.-” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10281583120248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) (g. n.) Assim, seguindo a ratio decidendi do Tema 1150/STJ, bem como precedentes desta Corte Estadual, impõe-se o reconhecimento de que a ação foi ajuizada dentro do prazo legal de 10 (dez) anos, contados da ciência comprovada dos desfalques. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por IRIS DE ARAUJO BARRETO, para afastar a ocorrência da prescrição e determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito, inclusive com eventual produção de prova pericial contábil, caso ainda necessária, observando-se o contraditório e ampla defesa. Cassada a sentença, resta prejudicada a fixação de honorários recursais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1001206-04.2024.8.11.0036

ID: 315545052

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001206-04.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001206-04.2024.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Interpretação / Revisão de Contrato, Inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001206-04.2024.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IRIS DE ARAUJO BARRETO - CPF: 203.806.311-72 (APELANTE), FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO - CPF: 592.943.021-72 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - CPF: 056.897.838-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE RECOMPOSIÇÃO DO PASEP C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, com resolução de mérito, ação revisional de recomposição do PASEP c/c reparação de danos materiais e morais, com fundamento na prescrição decenal (art. 205, CC), fixando como termo inicial a data do saque da conta PASEP (22/05/2002). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da prescrição decenal aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP, à luz do Tema Repetitivo n.º 1.150 do STJ, se: (i) na data do saque da conta PASEP; ou (ii) na data em que a autora comprovadamente tomou ciência dos lançamentos suspeitos, por meio do acesso aos extratos e microfilmagens bancárias (26/01/2024). III. Razões de decidir 3. A prescrição aplicável é a decenal, conforme art. 205 do CC e Tema 1.150/STJ. 4. O termo inicial do prazo prescricional é o momento da ciência inequívoca do ato lesivo, que, no caso concreto, se deu apenas em 26/01/2024, quando a autora obteve os extratos da conta, não podendo ser presumida a partir do saque ocorrido em 2002. 5. O ajuizamento da ação em 21/11/2024 se deu dentro do prazo de dez anos contados da ciência dos desfalques, não havendo prescrição. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento da causa. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional decenal para pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP tem início na data em que o titular comprova ter tomado ciência inequívoca dos lançamentos suspeitos. 2. A presunção de ciência a partir do saque da conta não se sustenta sem prova de acesso aos extratos bancários detalhados.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 487, II, e 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n.º 1.150, REsp 1.951.931/DF; TJ-MT, Apelação Cível n.º 1042682-07.2024.8.11.0041; TJ-MT, Agravo de Instrumento n.º 1028158-31.2024.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por IRIS DE ARAUJO BARRETO contra sentença proferida pelo Juiz de Direito Aroldo José Zonta Burgarelli, da Vara Única de Guiratinga/MT, em Ação Revisional de Recomposição do Pasep c/c Reparação de Danos Materiais e Morais em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., que reconheceu a ocorrência da prescrição decenal da pretensão autoral, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Em razões recursais (Id. 292333441), preliminarmente, a apelante pleiteia a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que o d. juízo a quo reconheceu de ofício a prescrição sem permitir manifestação prévia das partes. No mérito, a apelante sustenta que apenas em momento recente (26/01/2024) tomou conhecimento dos alegados desfalques em sua conta vinculada ao PASEP, quando obteve acesso a extratos e microfilmagens de sua conta individualizada, de modo que o termo inicial do prazo prescricional não poderia ser o da data do saque (22/05/2002), mas sim aquele em que houve ciência inequívoca do fato lesivo, o que afastaria o instituto da prescrição. Assim, requer o provimento do recurso par anular a sentença por cerceamento ou, subsidiariamente, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da ação. O apelado BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contrarrazões (Id. 292333445), pugnando pelo desprovimento do recurso. O recurso é tempestivo e a apelante possui justiça gratuita deferida a seu favor (Id. 293198384). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Irresignado, o Apelante argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que o d. juízo a quo reconheceu de ofício a prescrição sem permitir manifestação prévia das partes. Nos termos dos artigos 487, parágrafo único, e 10 do Código de Processo Civil, é assegurado às partes o direito à prévia manifestação sobre matéria de ordem pública. Contudo, tratando-se de prescrição — matéria que pode ser reconhecida ex officio, conforme sedimentado na jurisprudência e pelo próprio CPC (art. 487, II) —, não se configura nulidade quando a controvérsia foi objeto de discussão nos autos, como na hipótese em exame, em que o Banco do Brasil expressamente suscitou a prejudicial de prescrição em sua contestação (ID. 292333405). A autora apresentou réplica (ID. 292333428), estando assim plenamente instaurado o contraditório sobre o ponto. Nesse sentido: “(...) 5. A prescrição, por circunscrever matéria de ordem pública, é passível de ser conhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Não incide, na espécie, em ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa ( CPC, art. 10), uma vez que a questão foi previamente debatida . 6. Prescrição decretada de ofício. 7. Apelação prejudicada.” (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10063172520204013300, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, Data de Julgamento: 04/04/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/04/2024 PAG PJe 04/04/2024 PAG) (g. n.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO ÂNUA A CONTAR DO CONHECIDO DA NEGATIVA DA COBERTURA – ALEGAÇÃO DA PARTE REQUERIDA - ACOLHIMENTO - SÚMULA N. 229, DO STJ - CONFIRMADA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora o artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil disponha que a pretensão do segurado contra o segurador prescreve em 01 (um) ano, é certo que o termo inicial do mencionado prazo prescricional é a data em que segurado teve ciência inequívoca da recusa do pagamento. Diferente do que alega o requerente, a prescrição não foi declarada de ofício, mas aduzida na contestação, bem como foi propiciado ao apelante se manifestar sobre a mesma, através da impugnação e, sobre a qual foi contrário. Na forma da Súmula n. 229, do STJ: "O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão". (TJ-MS - Apelação Cível: 0800283-14.2023 .8.12.0021 Três Lagoas, Relator.: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2023) (g. n.) Desta feita, não observo o alegado cerceamento de defesa, REJEITO a preliminar arguida. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por IRIS DE ARAUJO BARRETO, em face da r. sentença que julgou extinta a presente Ação Revisional de Recomposição do Pasep c/c Reparação de Danos Materiais e Morais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição decenal da pretensão autoral, nos termos do artigo 205 do Código Civil. No essencial, constou da sentença objurgada: “Trata-se de “Ação Revisional de Recomposição do Pasep c/c Reparação de Danos Materiais e Morais” ajuizada por IRIS DE ARAUJO BARRETO em face BANCO DO BRASIL S.A., ambos suficientemente qualificados. Em suma, a presente ação visa a apuração e restituição de valores relativos a conta PASEP de titularidade do requerente, em decorrência da má gestão da instituição bancária demandada e, via de consequência, a reparação por danos morais e materiais. A ação foi recebida neste juízo, ocasião em que fora decidida a atribuição do ônus da prova, bem como determinou a remessa dos autos ao setor de conciliação. Audiência de conciliação realizada restou infrutífera. O Banco do Brasil apresentou contestação, aduzindo questões preliminares; e no mérito, alega a prejudicial de prescrição, além do requerimento para a improcedência da ação. O autor colacionou réplica a contestação. (...)Sem prolongamentos, é caso de acolher a preliminar aventada em contestação, pois a pretensão inicial se encontra fulminada pelo instituto da prescrição de fundo de direito. Isso, porque, o Tema n° 1.150/STJ fixou o prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil para a pretensão ao ressarcimento dos danos causados em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. No mesmo ato, foi fixado como termo inicial da prescrição o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual respectiva. Assim, em observância ao princípio da actio nata, tem-se que o termo a quo para o cômputo da prescrição é a partir do momento em que o titular do direito violado (autor) toma conhecimento do ato lesivo, o que, na hipótese desta ação, ocorrera na data do saque de seu saldo disponível. Conforme se percebe do Extrato Online (id. 176114023) da conta bancária vinculada ao PASEP, em 22/05/2002 houve o saque de todo o montante depositado na referida conta, através do pagamento da aposentadoria, sendo este o único momento em que, comprovadamente, a parte autora certamente obteve conhecimento dos alegados desfalques em sua conta PASEP, devendo ser considerado como termo inicial da prescrição da atual pretensão autoral. Portanto, diante do contexto acima exposto, conforme consta na documentação colacionada pelo próprio requerente à exordial, ressai-se que o prazo prescricional decenal para o ajuizamento da presente ação já havia transcorrido quando da sua distribuição em 21/11/2024. Logo, a pretensão não surgiu a partir da data em que buscou as microfilmagens dos depósitos em sua conta, como faz crer a autora em suas alegações, mas, sim, da data do saque do PASEP. Convém destacar que, ao julgar casos similares e recentíssimos, o C. Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve a fixação do termo inicial da prescrição na data do saque do PASEP, pacificando a matéria controversa, como se denota a íntegra do RECURSO ESPECIAL Nº 2193582 - DF (2025/0022981-6), de Relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, Julgado em 17/02/2025; do RECURSO ESPECIAL Nº 2184577 - DF (2024/0448394-8), de Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, Julgado em 19/02/2025; do RECURSO ESPECIAL Nº 2193507 - DF (2025/0022972-7), de Relatoria do Ministro Gurgel de Faria, Julgado em 13/02/2025. (...)Logo, resta prejudicada a análise das demais questões preliminares e prejudiciais de mérito, bem como deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Sendo assim, cumpre a este juízo reconhecer a incidência da prescrição de fundo de direito. Decido. Ante todo o exposto, resta JULGAR EXTINTO o processo, com resolução de mérito, para o fim de PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão contida na inicial, nos termos do art. 205, do Código Civil de 2002, alinhado com as teses firmadas no Tema Repetitivo nº. 1.150/STJ c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do CPC. Caso a parte seja beneficiária de gratuidade de justiça, o que deverá ser certificado pela serventia do foro, fica suspensa a exigibilidade da cobrança, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. (...)” (Id. 292333440). Contra essa sentença recorre a Apelante sustentando que o termo inicial da prescrição deve ser contado a partir de quando recebeu os extratos e microfilmagens bancários (26/01/2024), momento em que, comprovadamente, toma ciência do evento danoso e sua extensão. Pois bem. No caso, a prescrição deve ser regulada pelo Código Civil. Tratando-se de hipótese sem previsão expressa no artigo 206 do referido diploma legal, deve ser aplicado o prazo geral de dez anos, conforme disposto no artigo 205 do mesmo Código. Com efeito, a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição em ações que visam à reparação por desfalques ou má gestão de valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP já foi pacificada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150 (REsp 1.951.931/DF), segundo o qual: “[...] ii) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (STJ, Primeira Seção, REsp 1.951.931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Dje 21/9/2023). Essa orientação prestigia a chamada teoria da actio nata, segundo a qual o direito de ação surge apenas com a ciência efetiva da lesão e de sua extensão, sendo descabida a presunção de ciência baseada, isoladamente, no saque do saldo depositado, se inexistente prova de que naquele momento o titular teria tido acesso ao histórico completo de movimentações e correções. No caso concreto, consta dos autos que foi realizado saque da conta PASEP em 22/05/2002, conforme comprovado por extrato da conta PASEP (ID. 292333408), ou seja, mais de 22 anos antes do ajuizamento da presente demanda, ocorrido em 21/11/2024. Contudo, a Apelante apenas tomou conhecimento dos lançamentos suspeitos em sua conta vinculada ao PASEP no dia 26/01/2024, quando obteve acesso aos extratos e microfilmagens fornecidos pelo próprio BANCO DO BRASIL. Portanto, não há que se falar em prescrição quando a demanda foi ajuizada poucos meses após esse marco, em novembro de 2024. A r. sentença de origem, ao fixar o termo inicial da prescrição na data do saque realizado em maio de 2002, incorreu em equívoco interpretativo, ao presumir a ciência da lesão sem qualquer demonstração concreta dessa circunstância nos autos. Tal entendimento desconsidera, ainda, que o conhecimento da lesão e de sua extensão depende de acesso efetivo às informações bancárias detalhadas – documentos que, como reiteradamente reconhecido por este Eg. Sodalício, são de difícil acesso ao titular e somente são fornecidos após provocação administrativa formal junto à instituição bancária. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO. TEMA REPETITIVO 1150 DO STJ. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS DESFALQUES. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. [...] 3. Conforme o Tema 1150 do STJ, o prazo prescricional para ressarcimento de desfalques em conta PASEP é decenal, iniciando-se na data em que o titular comprova ter tomado ciência dos saques indevidos. 4. O Apelante demonstrou que tomou ciência dos desfalques apenas em 27/08/2024, ao retirar o extrato de sua conta PASEP. Dessa forma, a ação ajuizada em setembro de 2024 não está prescrita. 5. A sentença deve ser anulada para que se proceda à produção de prova pericial, necessária para apurar os valores devidos. [...]” (TJ-MT N.U 1042682-07.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025)(g. n.) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS – SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DOS VALORES EM CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP)– PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUIVOCA DO FATO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil (TEMA 1150/STJ). 2. O termo inicial da prescrição é a data em que a parte autora tomou ciência, comprovadamente, do saldo da conta vinculada ao PASEP, que no caso, ocorreu quando da obtenção da microfilmagem dos extratos. 3 . Recurso provido.-” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10281583120248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) (g. n.) Assim, seguindo a ratio decidendi do Tema 1150/STJ, bem como precedentes desta Corte Estadual, impõe-se o reconhecimento de que a ação foi ajuizada dentro do prazo legal de 10 (dez) anos, contados da ciência comprovada dos desfalques. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por IRIS DE ARAUJO BARRETO, para afastar a ocorrência da prescrição e determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito, inclusive com eventual produção de prova pericial contábil, caso ainda necessária, observando-se o contraditório e ampla defesa. Cassada a sentença, resta prejudicada a fixação de honorários recursais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Cifarma Cientifica Farmaceutica Ltda Em Recuperacao Judicial x Aline Pires Da Silva Menezes

ID: 326882574

Tribunal: TRT18 Órgão: TRIBUNAL PLENO Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010140-85.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALINE PIRES DA SILVA MENEZES

Acórdão

Advogados:

ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

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DAIANE MARCELA ROMAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLEONE DE ASSIS SOARES JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA ROT 0010140-85.2024.5.18.0015 RECORRENTE: CIFARMA CIENTIFICA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA ROT 0010140-85.2024.5.18.0015 RECORRENTE: CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ALINE PIRES DA SILVA MENEZES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO PROCESSO TRT - ROT - 0010140-85.2024.5.18.0015 RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA AGRAVANTE : CIFARMA CIENTIFICA FARMACÊUTICA LTDA., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : DAIANE MARCELA ROMÃO E OUTRO AGRAVADA : ALINE PIRES DA SILVA MENEZES ADVOGADO : CLEONE DE ASSIS SOARES JÚNIOR ORIGEM : OJ DE ANÁLISE DE RECURSO EMENTA DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos da IN 40 do TST, alterada pela Res. Nº 224, de 25/11/2024, e do art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, o agravo interno só é cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja conforme entendimento de caráter vinculante do col. TST, exarado no sistema de precedentes qualificados - IRR, IRDR ou IAC, ou ainda, por interpretação sistemática e teleológica, com base em tese de repercussão geral fixada pelo col. STF. No caso, a decisão agravada fundou-se no não preenchimento de pressupostos intrínsecos próprios do recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado em recurso ordinário, na forma prescrita no art. 896 e §§ da CLT, circunstância que não enseja a interposição de agravo interno. Recurso não conhecido por manifestamente inadmissível. RELATÓRIO Por meio da decisão de fls. 498/503, este Desembargador denegou seguimento ao recurso de revista interposto por CIFARMA CIENTIFICA FARMACÊUTICA LTDA., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move ALINE PIRES DA SILVA MENEZES.498 Inconformada, a Recorrente interpôs o agravo interno às fls. 512/516. Intimada para apresentar a respectiva contraminuta, a Agravada deixou transcorrer in albis respectivo prazo. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, face o disposto no art. 227-A, § 1º, parte final, do Regimento Interno. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Trata-se de agravo interno interposto por CIFARMA CIENTIFICA FARMACÊUTICA LTDA., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, às fls. 512/516, no qual se insurge contra adecisão que denegou seguimento ao recurso de revista por ela apresentado, fls. 498/503, em face de acórdão prolatado pelo Regional em recurso ordinário. A base normativa para a interposição do agravo interno é a Instrução Normativa TST nº 40, de 15/03/2016, alterada pela Resolução 224 do col. TST, de 25/11/2024, que acrescentou o art. 1º-A e §§. O caput dessa norma prescreve: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. Em razão da supracitada alteração normativa, este eg. Tribunal promoveu recententemente mudança no seu Regimento Interno, instituindo o artigo 227-A e parágrafos, com o seguinte teor: Art. 227-A. Cabe agravo interno da decisão do Presidente do Tribunal que negar seguimento a recurso de revista interposto em face de acórdão com um ou mais capítulos em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidada nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho conforme art. 896-B da CLT. (Caput introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 1º O agravo interno previsto no caput deste artigo será dirigido ao Presidente, que intimará o agravado para apresentar contraminuta e, se aplicável, contrarrazões ao recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias úteis, ao final do qual, não havendo retratação, o Presidente leva-lo-á a julgamento pelo Tribunal Pleno, com inclusão em pauta na primeira sessão subsequente, sem remessa ao Ministério Público do Trabalho. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 2º No julgamento do agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso de revista não será permitida sustentação oral. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 4º Havendo no despacho que negar seguimento ao recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 5º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo interno pelo Tribunal Pleno. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 6º Aplica-se ao agravo interno, subsidiariamente, o procedimento estabelecido no CPC, no art. 227 deste Regimento Interno e nas normas editadas pelo CNJ, pelo CSJT e pelo TST, no que for cabível. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) Consoante se infere da norma supratranscrita, o agravo interno somente se afigura cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, nos termos dos arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC ou, por interpretação sistemática e teleológica, em tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal. Assentada essa diretriz normativa, no caso, tem-se que a Recorrente se insurge contra decisão proferida por este Desembargador, que denegou seguimento ao recurso de revista por ela interposto, exarada conforme se transcreve: 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES (10686) / ANOTAÇÃO NA CTPS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 381 e 410, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 141 e 492, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 47bd1e0 - Pág. 4): ... De acordo com os fundamentos expostos no acórdão - que inclusive se utilizou dos precedentes do TST a respeito da matéria -, a aplicação de multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer decorre da prerrogativa de agir de ofício conferida ao magistrado pela ordem jurídica vigente, o que não configura violação literal e direta ao preceito constitucional invocado, nem afronta aos dispositivos legais apontados, a ensejar o seguimento da revista. Ressalte-se que a indicação errônea de Súmula do TST inviabiliza a análise do tema, haja vista que a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo tido como violado (Súmula 221/TST). A alegação de divergência jurisprudencial, no caso, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos do Supremo Tribunal Federal ou de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 32, 212, do TST. - violação dos artigos 5º, II, LIV, e LV e 7º, XXVI, da Constituição Federal. - violação dos artigos 483, 'd', da CLT; 360 do Código Civil; 20 da Lei nº 8.036/90. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 47bd1e0 - Pág. 10): ... Diante da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o posicionamento regional no sentido de que a ausência/irregularidade do recolhimento dos depósitos de FGTS na conta do trabalhador constitui falta grave capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, como se vê pelos seguintes precedentes: E-ARR-10352- 59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021; E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 10/03/2017; RR - 1625-14.2010.5.03.0001, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma , DEJT 22/03/2019; Ag-RR-1001206-21.2019.5.02.0443, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021; RRAg-1000215- 31.2017.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-324-53.2017.5.07.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; AIRR-11314-26.2019.5.18.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2020; RR-10098-94.2018.5.03.0037, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 25/06/2021; RR-12721- 32.2016.5.15.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/05 /2021; ARR-636-10.2015.5.09.0892, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 09/03/2021. Incide, no caso, a Súmula 333 da Corte Superior Trabalhista, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. De outra parte, a pretensão recursal referente à alegação de existência de parcelamento do FGTS celebrado entre a reclamada e a CEF está superada pela jurisprudência atual, notória e iterativa do Col. TST, no sentido de que tal fato não retira do empregado o direito de pleitear e receber os depósitos fundiários, como se vê pelos precedentes seguintes: E-RR-32900-04.2008.5.04.0104, SBDI-1, Redator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 28/10/2011; E-RR-81800- 89.2006.5.04.0103, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19.4.2013; Ag-AIRR-11316-02.2019.5.18.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-11224- 48.2019.5.03.0134, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR - 2811-59.2015.5.22.0004, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 31.5.2019; AIRR-10863- 31.2019.5.03.0134, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 05/03/2021. Incidência da Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 8º da CLT; 412 do Código Civil; 537do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 47bd1e0 - Pág. 15): ... O posicionamento adotado no acórdão recorrido, acerca da manutenção do valor da multa cominada na sentença, reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos dispositivos legais que regem a matéria, aliada à realidade fática extraída dos autos, o que não provoca ofensa aos preceitos legais e constitucional apontados, a autorizar o trânsito regular do recurso de revista - Fls. 499/502. Pelo teor da decisão atacada, vê-se que o caso não se enquadra nas hipóteses estatuídas no art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, uma vez que o fundamento para a denegação do seguimento ao recurso de revista interposto pela Agravante assentou-se no fato de que não preencheu os pressupostos intrínsecos próprios dessa espécie recursal, cabível em face de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, no âmbito do dissídio individual - CLT, art. 896 e §§. A decisão agravada consigna de modo claro que o acórdão Regional está em consonância com as circunstâncias específicas dos autos, refletindo a interpretação dada pelo Colegiado aos dispositivos que regem as matérias analisadas, bem como com a iterativa, notória e atual jurisprudência do col. TST não havendo ofensa aos dispositivos constitucionais e legais nem à jurisprudência apontados pela Reclamada no recurso de revista. Repise-se que, na linha da novel diretriz normativa já transcrita, o agravo interno só se afigura cabível em face de decisão que negar seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que contenha capítulo ou capítulos que estejam em conformidade com a jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarada em regime de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. E, por interpretação sistemática ou teleológica, também em face de acórdão coerente com tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal No caso, a decisão agravada não se subsome em nenhuma das hipóteses de cabimento do agravo interno. Ad argumentandum tantum, ressalte-se não ser o caso de aplicar o princípio da fungibilidade - recebendo como agravo de instrumento o agravo interno interposto pela Recorrente -, porquanto inexiste dúvida acerca do recurso cabível, sendo claras as regras que dispõem sobre as hipóteses de cabimento de ambos os recursos, quais sejam, o art. 897, "b", da CLT e art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional. Note-se também que o supracitado princípio é inaplicável em razão de os supracitados recursos serem julgados por Órgãos distintos - o agravo de instrumento, pelo col. TST; o agravo interno, pelo Tribunal Regional do Trabalho. Configurado, pois, o erro grosseiro na interposição do presente agravo interno, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, mutatis mutandis, os seguintes precedentes deste eg. Regional: ROT 0011201-44.2020.5.18.0201 (31/05/2022); ROT 0010924-51.2020.5.18.0161 (11/04/2022); ROT-0011231-34.2019.5.18.0001 (28/07/2021); e AgR-MSCiv 0010097-38.2020.5.18.0000 (09/09/2020). De igual modo, cito recentes precedentes do c. TST, com destaques: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ERRO GROSSEIRO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Contra o despacho denegatório do recurso de revista proferido pelo Presidente do TRT da 1ª Região, a parte interpôs agravo regimental. Tal decisão desafia recurso próprio, nos termos da lei processual, e torna este apelo manifestamente incabível. 2. A interposição do agravo regimental não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do agravo de instrumento, o qual somente foi apresentado após o prazo a que alude o caput do art. 897 da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-11853-43.2015.5.01.0061. 5ª Turma. Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa. DEJT 23/06/2023, negritei.) (...); III - AGRAVO DA RECLAMADA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S.A. EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA - INADEQUAÇÃO DA MEDIDA ELEITA - FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. É manifestamente incabível a interposição de Agravo para impugnar despacho denegatório de Recurso de Revista. Julgados. Agravo não conhecido. (RRAg-898-96.2018.5.17.0191. 4ª Turma. Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. DEJT 30/09/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - NÃO CABIMENTO - CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Estando expressamente previsto, na norma inserta no art. 897, 'b', da CLT, o cabimento de agravo de instrumento contra as decisões que denegarem seguimento a recursos; a interposição de agravo regimental contra decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista configura erro grosseiro, insuscetível de correção mediante a aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo regimental não conhecido. (AIRR-11029-88.2015.5.03.0171. 7ª Turma. Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. DEJT 27-4-2018.) Ante o exposto, não conheço do presente agravo interno, por manifestamente inadmissível. Conclusão Não conheço do agravo interno interposto pela Reclamada, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ACÓRDÃO Em sessão plenária extraordinária virtual realizada no período de 10 a 11 de julho de 2025, ACORDAM os membros do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, em não conhecer do agravo interno interposto pela Reclamada, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ex.ma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, consoante art. 12 do RITRT18ª. Quórum composto pelos Ex.mos Desembargadores Eugênio José Cesário Rosa (Presidente do Tribunal e Relator), Elvecio Moura dos Santos, Mário Bottazzo, Paulo Pimenta, Daniel Viana Júnior, Welington Luis Peixoto, Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e Wanda Lúcia Ramos da Silva, e pelo Ex.mo Juiz convocado Celso Moredo Garcia (Gabinete nº. 2 da Magistratura - Portaria TRT 18ª Nº 670/2025). Presente o Procurador do Trabalho, dr. Alpiniano do Prado Lopes, Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (PRT18). Ausentes, justificadamente, os Ex.mos Desembargadores Iara Teixeira Rios (PROAD nº 9.774/2025), Vice-Presidente e Corregedora Regional, Platon Teixeira de Azevedo Filho (PROAD nº 3.261/2025), Gentil Pio de Oliveira (PROAD nº 14.470/2024) e Marcelo Nogueira Pedra (PROAD nº 23.734/2024), todos em virtude de férias. Goiânia, 11 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Relator GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. LUDMILA FREIRE CAVALCANTE QUEMELLO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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