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Agostinho Rodrigues e outros x Empresa Limpadora Libem Ltda - Me

ID: 331448799

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001227-61.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO RODRIGUES MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ALVES BARBOZA

Polo Passivo:

EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RENAN DE LIMA TANOBE

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ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001227-61.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ALVES BARBOZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001227-61.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ALVES BARBOZA RECLAMADO: EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2476dd9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: . diferenças de FGTS com multa de 40%; . multa do artigo 477 da CLT; . Adicional de insalubridade e reflexos, bem como emissão de PPP no prazo de 5 dias do trânsito em julgado sob pena de multa diária. . Honorários advocatícios sucumbenciais, fixados à razão de 5% sobre o valor da condenação, devidos ao patrono da autora; Tudo nos termos da fundamentação supra. Defiro o benefício da justiça gratuita. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Condeno o reclamante a pagar ao patrono da reclamada honorários advocatícios sucumbenciais, fixados à razão de 5% sobre o valor atribuído na petição inicial aos pedidos julgados improcedentes. Contudo, ante o julgamento da ADI 5766, na qual o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, passo a aplicar por compatibilidade o art. 98, § 3º, do CPC, de tal forma que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Juros e correção monetária na forma da lei, conforme fixado na fundamentação. Finda a liquidação, deverão as reclamadas demonstrar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas pela reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Honorários periciais pela reclamada, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT. Considerando a complexidade da prova, os valores gastos com traslados, cópias e o provável tempo despendido pelo perito para elaboração do laudo, arbitro honorários periciais em R$ 3.500,00 reais. Intimem-se as partes. Em observação ao disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, atendendo ao disposto no art. 879, §5º, da CLT, não haverá necessidade de manifestação da União sobre os cálculos de liquidação quando “o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais)”. Assim, após a liquidação do julgado, por ocasião da homologação dos cálculos, acaso ultrapassado o referido limite, a união deverá ser intimada, nos moldes previsto no art. 879, §3º da CLT. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME

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Processo nº 1001227-51.2024.8.11.0077

ID: 294915430

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001227-51.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001227-51.2024.8.11.0077 REQUERENTE: RILDO HARRISON DA CRUZ REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 09/07/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001227-10.2025.8.26.0300

ID: 293914981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001227-10.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1001227-10.2025.8.26.0300 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Inicialmente, observo que deve ser retirada a anotação de segredo de justiça… Processo 1001227-10.2025.8.26.0300 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Inicialmente, observo que deve ser retirada a anotação de segredo de justiça. Com efeito, o artigo 189, do Código de Processo Civil prevê que os atos processuais são públicos e que a tramitação do processo em segredo de justiça é reservada para as hipóteses especificadas nos incisos de referido dispositivo legal, dentre as quais não se insere a ação de busca e apreensão. Desta forma, providencie a Serventia as retificações necessárias junto ao SAJ, nos termos supra. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora, evidenciada pela regular notificação, defiro a liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de quem este expressamente indicar. Após, cite-se o(a) ré(u)(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, §3º, Decreto-lei nº 911/69, conforme alteração da Lei nº 10.931/04), apresente defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), cuja cópia segue anexa. Deverá também o(a) ré(u)(s) ser intimado(a) de que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetiva apreensão do bem, poderá pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (cf. art. 3º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da Lei nº 10.931/04). Deverá, ainda, se proceder a advertência da parte requerida de que, decorrido o prazo do item acima, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a) (art. 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). O senhor Oficial de Justiça deverá observar se na peça inicial ou no curso do processo houve prévia indicação de depositário ou de pessoas incumbidas de providenciar meios e, em caso positivo, manter contato com elas e estabelecer as medidas necessárias para integral cumprimento da diligência. Resultado infrutífera a diligência de busca e apreensão, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Servirá o presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Fabio Jose Do Nascimento e outros x Absolut Fitness Academia Ltda - Me

ID: 280983686

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001227-91.2022.5.02.0701

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE DO NASCIMENTO JOSE CIANCI FILHO

Polo Passivo:

ABSOLUT FITNESS ACADEMIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FABIO NAPOLEAO MORATO

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ANDERSON PAULINO FERNANDES

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JOHNNY CAMARGO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001227-91.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: FABIO JOSE DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001227-91.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: FABIO JOSE DO NASCIMENTO RECLAMADO: ABSOLUT FITNESS ACADEMIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d6dc13 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 08 de maio de 2025. DEBORA RODRIGUES CALDAS D E S P A C H O Vistos, etc. Petições de id. 061f1ea, id. 5c36830, id. 4d5ffa9 e id. fa116e0: considerando a previsão contida no art. 916 do Código de Processo Civil, com aplicação regulamentada perante esta Justiça Especializada pela Resolução 203/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, e diante do preenchimento dos pressupostos descritos no aludido dispositivo legal, defiro o requerimento formulado pela Reclamada de parcelamento do quantum exequendo em 06 (seis) parcelas mensais com vencimento no dia 14 (quatorze) dos meses subsequentes, devendo seguir o seguinte procedimento: I) os depósitos do crédito líquido devido ao Reclamante deverão até a 6ª (sexta) parcela ser realizados diretamente na conta-corrente do advogado do Autor devidamente constituído no processo. Deverá o Reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para depósito pela Reclamada, sob pena de utilização da conta-corrente indicada no documento de #id:c7bb06e. A Reclamada, no prazo indicado, tomará ciência dos dados bancários fornecidos pelo Autor independentemente de nova intimação; II) considerando a concordância expressa do Reclamante com os valores indicados pela Reclamada na manifestação por meio das petições de #id:061f1ea e #id:5c36830, os pagamentos devem ser efetuados nos valores descritos na petição de id. 5c36830; III) os honorários do Perito do Juízo deverão ser recolhidos na mesma data de vencimento da 6ª (sexta) parcela por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A, e efetuado em conta judicial vinculada a este Juízo; IV) na hipótese de descumprimento das obrigações acima, serão aplicadas as penalidades cabíveis nos termos do § 5º do art. 916 do Código de Processo Civil; e V) o requerimento de parcelamento implica a caracterização da desistência tácita de eventuais recursos ainda pendentes, mesmo se tratando de execução provisória, nos termos do PARÁGRAFO ÚNICO do art. 1.000 do Código de Processo Civil. No mais, providencie a Secretaria da Vara do Trabalho a liberação em favor do Autor dos depósitos de #id:c8d7d8e (tópicos 1 e 3) e de #id:4dd18b3 e em favor do advogado do Reclamante do depósito de #id:c8d7d8e (item 2). Por fim, registro que os pagamentos realizados fora dos termos determinados não serão considerados e importarão no prosseguimento do processo de execução. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO JOSE DO NASCIMENTO

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Fabio Jose Do Nascimento e outros x Absolut Fitness Academia Ltda - Me

ID: 280983726

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001227-91.2022.5.02.0701

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE DO NASCIMENTO JOSE CIANCI FILHO

Polo Passivo:

ABSOLUT FITNESS ACADEMIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FABIO NAPOLEAO MORATO

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ANDERSON PAULINO FERNANDES

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JOHNNY CAMARGO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001227-91.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: FABIO JOSE DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001227-91.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: FABIO JOSE DO NASCIMENTO RECLAMADO: ABSOLUT FITNESS ACADEMIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d6dc13 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 08 de maio de 2025. DEBORA RODRIGUES CALDAS D E S P A C H O Vistos, etc. Petições de id. 061f1ea, id. 5c36830, id. 4d5ffa9 e id. fa116e0: considerando a previsão contida no art. 916 do Código de Processo Civil, com aplicação regulamentada perante esta Justiça Especializada pela Resolução 203/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, e diante do preenchimento dos pressupostos descritos no aludido dispositivo legal, defiro o requerimento formulado pela Reclamada de parcelamento do quantum exequendo em 06 (seis) parcelas mensais com vencimento no dia 14 (quatorze) dos meses subsequentes, devendo seguir o seguinte procedimento: I) os depósitos do crédito líquido devido ao Reclamante deverão até a 6ª (sexta) parcela ser realizados diretamente na conta-corrente do advogado do Autor devidamente constituído no processo. Deverá o Reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para depósito pela Reclamada, sob pena de utilização da conta-corrente indicada no documento de #id:c7bb06e. A Reclamada, no prazo indicado, tomará ciência dos dados bancários fornecidos pelo Autor independentemente de nova intimação; II) considerando a concordância expressa do Reclamante com os valores indicados pela Reclamada na manifestação por meio das petições de #id:061f1ea e #id:5c36830, os pagamentos devem ser efetuados nos valores descritos na petição de id. 5c36830; III) os honorários do Perito do Juízo deverão ser recolhidos na mesma data de vencimento da 6ª (sexta) parcela por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A, e efetuado em conta judicial vinculada a este Juízo; IV) na hipótese de descumprimento das obrigações acima, serão aplicadas as penalidades cabíveis nos termos do § 5º do art. 916 do Código de Processo Civil; e V) o requerimento de parcelamento implica a caracterização da desistência tácita de eventuais recursos ainda pendentes, mesmo se tratando de execução provisória, nos termos do PARÁGRAFO ÚNICO do art. 1.000 do Código de Processo Civil. No mais, providencie a Secretaria da Vara do Trabalho a liberação em favor do Autor dos depósitos de #id:c8d7d8e (tópicos 1 e 3) e de #id:4dd18b3 e em favor do advogado do Reclamante do depósito de #id:c8d7d8e (item 2). Por fim, registro que os pagamentos realizados fora dos termos determinados não serão considerados e importarão no prosseguimento do processo de execução. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ABSOLUT FITNESS ACADEMIA LTDA - ME

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Processo nº 1001227-75.2025.8.26.0246

ID: 318951596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001227-75.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUISA FERRARI

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Processo 1001227-75.2025.8.26.0246 (apensado ao processo 1024213-03.2025.8.26.0576) - Tutela Cautelar Antecedente - Tutela de Urgência - L.C.D. - Ordem nº 2025/001115. Vistos. Apense-se o presente ao… Processo 1001227-75.2025.8.26.0246 (apensado ao processo 1024213-03.2025.8.26.0576) - Tutela Cautelar Antecedente - Tutela de Urgência - L.C.D. - Ordem nº 2025/001115. Vistos. Apense-se o presente ao processo nº 1024213-03.2025.8.26.0576, pois conexos, para eventual julgamento em conjunto. Certifique-se e anote-se em ambos os processos. Intime-se a Defensoria Pública local para assumir a defesa dos interesses do autor, ou, se o caso, indicar advogado conveniado para fazê-lo, pois ele estava sendo representado por advogado nomeado pelo Convênio DPE/SP e OAB/SP de outra Comarca. Fls. 46/48: ciência da manifestação do Ministério Público. O autor informa que é genitor de L. G. da S. F., nascido em 10/03/2009, atualmente com 16 anos, e que possui sua guarda em razão de acordo realizado no processo nº 0001333-06.2015.8.26.0246, da 1ª Vara de Ilha Solteira-SP. Alega que no dia 04/06/2025 teve que se ausentar para realizar exames médicos em outra cidade, ocasião em que o menor fugiu do lar paterno para fixar residência com sua genitora nesta urbe, sob pretexto de que iria trabalhar com o irmão mais velho. Aduz, no entanto, que o menor não precisa exercer função remunerada pois é por ele sustentado, bem como que a ré, genitora do menor, está respondendo processo criminal por homicídio, situação que pode trazer riscos ao menor, notadamente em razão dele ter abandonado os estudos, razão pela qual pretende sua busca e apreensão. No processo conexo nº 1024213-03.2025.8.26.0576, a ora ré ingressou com pedido de modificação de guarda do menor, com fixação de visitas e alimentos, alegando que ele, por vontade própria, mudou-se para sua residência. Determinada a constatação, o Oficial de Justiça que cumpriu a diligência constatou que, de fato, o menor está sob a guarda fática da ora ré, possuindo quarto e cômodos próprios, conforme certificado às fls. 49 daqueles autos. Posto isso, bem como diante da manifestação desfavorável do Ministério Público (fls. 46/48), ao menos por ora, indefiro a tutela de urgência de busca e apreensão requerida, pois os fatos que ensejaram a mudança voluntária do menor da residência paterna para a materna, bem como sua situação nesta urbe, precisam ser melhor esclarecidos, o que ocorrerá somente após a formalização do contraditório. No mais, diante do caráter cautelar da medida de busca e apreensão, recebo a inicial pelo procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, pelo rito do artigo 305 e seguintes do Código de Processo Civil. Posto isso, bem como diante do indeferimento da tutela de urgência pretendida, nos termos do artigo 310 do Código de Processo Civil, regularizada a representação processual do autor, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que ele formule eventual pedido principal, sob pena de extinção, sem prejuízo da apresentação da contestação no referido processo conexo, onde poderá formular os mesmos pedidos eventualmente pretendidos no presente. Intime-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: ANA LUISA FERRARI (OAB 171074/SP)

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Processo nº 1001227-67.2022.8.26.0315

ID: 258801862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001227-67.2022.8.26.0315

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO DONIZETE DE OLIVEIRA SIMONE APARECIDA GODOY DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA CROZATTI

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ADV: Marilia Crozatti (OAB 413070/SP) Processo 1001227-67.2022.8.26.0315 - Usucapião - Reqte: Simone Aparecida Godoy de Oliveira, Paulo Donizete de Oliveira - Vistos em saneador, O processo está em o… ADV: Marilia Crozatti (OAB 413070/SP) Processo 1001227-67.2022.8.26.0315 - Usucapião - Reqte: Simone Aparecida Godoy de Oliveira, Paulo Donizete de Oliveira - Vistos em saneador, O processo está em ordem, de forma que, declara-se saneado. Considerando que o pedido se refere a usucapião de imóvel inserido em área maior, objeto da Matrícula 5518, do Cartório Registrário local, necessária, para a exata localização da área que se pretende usucapir dentro dessa possível área maior, a produção de prova pericial. Tratando-se de usucapião, envolvendo matéria de ordem pública, imprescindível a realização de prova pericial, em virtude do indiscutível interesse público que envolve a alteração de registro de imóveis. Nesse sentido é o ensinamento jurisprudencial: Tribunal de Justiça do Estado de S.Paulo PROVA Perícia Usucapião Decisão que determina a realização, atendendo requerimento do Ministério Público Alegação de desnecessidade, diante da planta e memorial apresentados Pertinência Registro originário Necessidade de maior segurança e certeza, para abertura da matrícula Recurso não provido. (Agravo de instrumento n. 55.020-4 Mairiporã 2ª Câmara de Direito Privado Relator: J. Roberto Bedran 30.09.97 v.u). A perícia é obrigatória e, repita-se, necessária à apuração da área certa, limites e perfeita individuação do imóvel usucapiendo, principalmente, no caso vertente em que se pretende a extração da área de matrícula com descrição insuficiente. A seriedade dos Registros Imobiliários exige obediência fiel e estrita dos postulados insertos em lei, devendo, o mesmo, retratar a situação e a transformação dos imóveis, sobretudo no caso de usucapião, quando será atestada legalmente a existência de uma propriedade, que antes inexistia para os efeitos registrários. Diante do exposto, nomeia-se perita judicial, a engenheira, Caroline Poli Espanhol Fávero, independente de compromisso, intimando-a para estimar o valor dos honorários, que serão suportados pelos autores. O vistora judicial deverá esclarecer ao Juízo as seguintes indagações: a) a área descrita na planta e memorial descritivo que acompanham a inicial está devidamente cercada, murada, ou de alguma forma, delimitada? b) há indícios de que os autores são os possuidores da área em questão? Em caso de resposta afirmativa, declinar os motivos da convicção. c) é possível se identificar os confinantes? Em caso de resposta afirmativa, qualificá-los. d) sem se preocupar com as exigências do sistema registrário, cujo cumprimento compete à parte e ao profissional por ela contratado, pode se dizer que a planta e o memorial descritivo que acompanham a petição inicial bem retratam o imóvel usucapiendo? e) é possível confirmar se o imóvel usucapiendo é formado por parte do imóvel descrito e individualizado na matrícula nº 5518, do Cartório de Registro de Imóveis local? Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, em quinze dias. Ocorrendo o decurso do prazo e o depósito dos honorários periciais, à perícia, intimando-se a expert e as partes. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de quinze dias. Cadastre-se a nomeação no portal de auxiliares da Justiça. Intimem-se.

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Maria Do Carmo Fontinele Da Silva x Auto Posto Austria Ltda e outros

ID: 328884012

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001227-20.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO FONTINELE DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO AUSTRIA LTDA AUTO POSTO DUQUE JK LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001227-20.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO FONTINELE DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001227-20.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO FONTINELE DA SILVA RECLAMADO: AUTO POSTO DUQUE JK LTDA. - ME E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: MARIA DO CARMO FONTINELE DA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. intimado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 15/10/2025 10:00 horas, na sala de audiências da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer de forma independente à audiência, ressalvando-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 05 dias, que serão intimadas na forma do art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, cabendo unicamente à parte a confecção e entrega da intimação (via telegrama, AR, email com aviso de leitura ou pessoalmente, mediante comprovante escrito), sob pena de preclusão e aplicação dos efeitos previstos na parte final do § 2º do art. 455 do CPC. O não comparecimento da testemunha devidamente intimada importará em condução coercitiva e multa. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS CRISTINA MULLER GOMES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO FONTINELE DA SILVA

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Handerson Santos Da Silva x Mebuki Industria Comercio E Exportacao Ltda - Epp e outros

ID: 329240098

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001227-92.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HANDERSON SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

MEBUKI INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - EPP SELVO ANGELO SILVA JUNIOR

Notificação

Advogados:

YLENA RAMALHO FERREIRA

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EDSON DE ALMEIDA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001227-92.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: HANDERSON SANTOS DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001227-92.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: HANDERSON SANTOS DA SILVA RECLAMADO: MEBUKI INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - EPP E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: HANDERSON SANTOS DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 23/09/2025 09:00 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071523593060300000410185199 COMPROVANTES DE PAGAMENTO Extrato Bancário 25071523581880000000410185180 FGTS HANDERSON Extrato de FGTS 25071523581860100000410185179 ACORDO COLETIVO Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25071523581848700000410185178 CARTILHA-CCT-Quimicos-2024-2026 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071523581812700000410185177 JUCESP 1ª RECLAMADA Registro na Junta Comercial 25071523581716600000410185175 JUCESP 2ª RECLAMADA Registro na Junta Comercial 25071523581688100000410185174 CTPS HANDERSON Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071523581668500000410185173 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 25071523581639600000410185172 RG HANDERSON Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071523581624600000410185171 DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA HANDERSON.pdf (1) assinada Declaração de Hipossuficiência 25071523581608900000410185170 PROCURAÇÃO TRABALHISTA HANDERSON.pdf assinada Procuração 25071523581586900000410185169 Petição Inicial Petição Inicial 25071523560636000000410185116 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HANDERSON SANTOS DA SILVA

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Kevin Talarico De Oliveira x Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada

ID: 330814771

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001227-11.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KEVIN TALARICO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

RONALDO RAYES

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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DAVID GOMES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001227-11.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: KEVIN TALARICO DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001227-11.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: KEVIN TALARICO DE OLIVEIRA RECLAMADO: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9ce9e1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 17 de julho de 2025. EDUARDO FREITAS MARTINS DECISÃO Vistos. Trata-se de Exceção de Incompetência em Razão do Lugar suscitada pela reclamada IBM BRASIL-INDÚSTRIA MAQUINAS E SERVIÇOS LIMITADA nos autos da ação trabalhista movida por KEVIN TALARICO DE OLIVEIRA. A reclamada alega a incompetência territorial deste Juízo, sob o argumento de que o reclamante laborou integralmente na Comarca de São Paulo. O reclamante, em sua manifestação (id:6c14d57), defende a rejeição da exceção, sustentando a aplicabilidade da excepcionalidade prevista no § 3º do art. 651 da CLT, à luz do entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que admite o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do trabalhador quando a reclamada possui atuação em âmbito nacional (RR-554-81.2018.5.19.0055, DJET de 01.06.2020). Além disso, o reclamante destaca que "prestava serviços de forma híbrida, após a pandemia, convencionou que iria 3 (três) vezes por semana na empresa" e que a competência deve ser reconhecida na Vara do Trabalho do domicílio do empregado, uma vez que a prestação de serviços ocorreu remotamente. O artigo 651 da CLT dispõe que a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado presta serviços ao empregador, independentemente do local de contratação. No entanto, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se deparado com casos de teletrabalho, exigindo uma análise mais acurada do local de prestação de serviços. Embora a redação literal do artigo 651 da CLT não mencione expressamente o trabalho remoto, a sua interpretação deve ser feita de acordo com a realidade fática do caso concreto, considerando os princípios da proteção ao trabalhador e da razoabilidade. No caso em tela, a prestação de serviços em regime híbrido/remoto firma a competência no local do domicílio do trabalhador, pois é ali que parte da força de trabalho foi efetivamente despendida. Ademais, tratando-se a reclamada de empresa com atuação em âmbito nacional, aplica-se a exceção prevista no § 3º do art. 651 da CLT, conforme jurisprudência pacífica do C. TST, a fim de garantir o amplo acesso do empregado à Justiça. Portanto, por qualquer dos ângulos, a competência deste Juízo está firmada. Assim, rejeito a exceção de incompetência territorial. Intimem-se e aguarde-se audiência.. SANTO ANDRE/SP, 21 de julho de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

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