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"1001237-06.2025.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 110 de 110

Processo nº 5002121-20.2022.8.13.0611

ID: 328655298

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002121-20.2022.8.13.0611

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLOISA LEITE DE MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Francisco / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Avenida Presidente… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Francisco / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Avenida Presidente Juscelino, 775, Fórum Euclides Mendonça, Centro, São Francisco - MG - CEP: 39300-000 PROCESSO Nº: 5002121-20.2022.8.13.0611 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MANOEL JOSE RIBEIRO SILVA CPF: 651.245.616-53 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária visando à concessão de aposentadoria por idade, ajuizada por MANOEL JOSÉ RIBEIRO SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, alegando, em síntese, que é trabalhador rural e adquiriu os requisitos legais para obtenção da aposentadoria por idade, quais sejam, idade e carência. Em razão disso, pugnou pela concessão do benefício de aposentadoria por idade. A inicial veio instruída com documentos. Foi proferida decisão em ID 9607306731, na qual foi indeferida a tutela antecipada pleiteada, bem como foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Citado, o INSS apresentou contestação em ID 9627760030, na qual alegou preliminarmente a litispendência e, no mérito, defendeu a improcedência do pedido, ante o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Impugnação à contestação em ID 9688349012. Durante a instrução processual, foram ouvidas 2 (duas) testemunhas, ocasião em que a parte autora, em sede de alegações finais, reiterou os termos da inicial. No ato, foi declarada preclusa a possibilidade da apresentação de alegações finais pelo INSS, que, devidamente intimado, não compareceu à audiência (vide ata de ID 10351320345). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, no que diz respeito a preliminar arguida pelo requerido de que há litispendência, cumpre destacar que havendo modificação fática, a causa de pedir será diversa e, portanto, será possível o ajuizamento de nova ação pleiteando a concessão do benefício previdenciário. Muito embora o requerido tenha alegado existência de litispendência, juntou apenas cópia da sentença proferida no processo de nº 1001237-14.2020.4.01.3807 (ID 9627760035), deixando de incluir cópia integral dos autos do referido processo, não restando comprovado que o contexto fático discutido nos presentes autos seja o mesmo daquele quando postulada a ação perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Montes Claros-MG. Além disso, verifica-se que o requerimento administrativo foi realizado após a prolação da referida sentença (ID 9569108620). Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Superada a preliminar arguida pelo réu, e considerando que o processo encontra-se regular, não havendo nulidades a serem verificadas, fazendo-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito da causa. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade, ao argumento de que é segurada especial, uma vez que labora no meio rural e já implementou os requisitos necessários à aposentação. O art. 11, inciso VII, da Lei n.º 8.213/91, estabelece a condição de segurado especial para o trabalhador rural que exerça seu trabalho individualmente ou em regime de economia familiar: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. O § 1º do dispositivo legal transcrito acima define o que é regime de economia familiar, in verbis: § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Ademais, nos termos do artigo 39 da Lei n.º 8.213/91, os segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11 poderão requerer a concessão do benefício da aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício, observando-se, para aferição deste aspecto, a tabela constante no artigo 142 e o disposto no art. 143 do aludido diploma legal: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. O artigo 48 da Lei n.º 8.213/91, por sua vez, dispõe que: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Destaquei). Assim, para a concessão de aposentadoria por idade do trabalhador rural, é necessária a observância dos seguintes requisitos: i) idade mínima exigida de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (art. 48, § 1º, da Lei n.º 8.213/91); ii) exercício de atividade rural no número de meses prescritos pela tabela prevista no art. 142 e no disposto no art. 143 da Lei n.º 8.213/91. Pela leitura dos dispositivos legais, observa-se que não se exige continuidade no período considerado para fins de carência, podendo, portanto, haver descontinuidade no período anterior ao requerimento. Em relação ao requisito etário, este se encontrava satisfeito, haja vista que a parte autora completou 60 (sessenta) anos em fevereiro de 2014, já que nasceu em 6/2/1964, conforme documento de ID 9569055958, pg. 3. Quanto ao tempo de atividade rural e carência, a parte autora deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 180 meses, haja vista que implementou a idade no ano de 2014. Neste ponto, necessário esclarecer que o(a) trabalhador(a) rural não tem que comprovar a contribuição dos meses de carência, mas apenas o trabalho rural no período de carência. Quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do artigo 55 da Lei n.º 8.213/91: A comprovação de tempo de serviço para efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. É indispensável início de prova material, com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal. Sobre o tema, averbe-se o teor das Súmulas nº 149 e 577 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 149 – A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Súmula 577 – É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A situação peculiar do trabalho rural e a dificuldade encontrada pelos trabalhadores em comprovar o vínculo empregatício, o trabalho temporário ou mesmo o trabalho exercido autonomamente no campo são fatores que permitiram que a jurisprudência considerasse outros documentos (dotados de fé pública) não especificados na lei, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. Assim, conforme jurisprudência pacificada dos Tribunais, a qualificação profissional de lavrador(a) ou agricultor(a), constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, podendo projetar efeitos para período de tempo anterior e posterior, conforme o princípio da presunção de conservação do estado anterior, ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal. No caso concreto, foram colacionados os seguintes documentos a fim de comprovar a qualidade de segurado(a)/carência: carteira de trabalho sem anotações (ID 9569055958, pg. 2); escritura de compra e venda que consta o autor como adquirente de área rural (ID 9569098474, pg. 4); recibo de inscrição de imóvel rural no CAR em nome do autor referente ao ano de 2021 (ID 9569098474, pg. 6); Pronaf do ano de 2019 (ID 9569098474, pg. 8); Pronaf do ano de 2009 (ID 9569098474, pg. 10); carteira de filiado em sindicado rural, em que consta a data de admissão em 05/04/2079 (ID’s 9569098474, pg. 11, e 9569092035, pg. 23); declaração da Justiça Eleitoral, do ano de 2022, em que o autor é qualificado profissionalmente como trabalhador rural (ID 9569098474, pg. 12); comprovante de endereço rural, do ano de 2022 (ID 9569098474, pg. 13); carteira de associado na Associação Comunitária Tabocas, na qual consta a qualificação profissional do autor como trabalhador rural e a data de admissão em 2002 (ID 9569092035, pg. 22); registro de casamento, realizado no ano de 1978, no qual registrou-se a profissão do autor como lavrador, bem como o seu endereço rural (ID 9569091935, pg. 1); documento escolar de filhos do autor em instituição de ensino localizada na zona rural, compreendendo o período de 1986 a 2015, no qual registrou-se o endereço rural da família (ID 9569091935, pg. 2); certidões de nascimento dos filhos do autor, que nasceram na zona rural nos anos de 1979, 1981, 1987, 1997 e 1999 ( ID 9569091935, pg. 4-8); CadÚnico do ano de 2022 informando o endereço rural do autor (ID 9569091935, pg. 9); Ficha de Cadastro de Plano de Assistência Familiar em nome da esposa do autor informando o seu endereço rural e sua condição de trabalhadora rural (9569091935, pg. 10); ficha médica de acompanhamento, na qual consta o endereço rural do autor (ID 9569091935, pg. 11); e extrato de informações de benefícos referente à esposa do autor, no qual verifica-se ser a Sra. Ilda Pereira Silva beneficiária de aposentadoria por idade rural desde 27/03/2017 (ID 9569088504, pg. 1). Outrossim, a testemunha Antônio Geraldo de Oliveira, ouvida nos autos, declarou é lavrador e que conhece o autor há 40 anos e informou que ele reside na localidade conhecida como Fazenda Arrozal, comunidade do Angical, zona rural de São Francisco/MG. Disse que mora a 500 metros do autor, sendo que o vê semanalmente. Afirmou que o autor é trabalhador rural e que, nessa condição, planta, para consumo próprio e de sua família, milho, feijão, fava, mandioca, cana, e, além disso, cria porco e galinha também para subsistência de sua família. A testemunha declarou, ainda, que durante o tempo que conhece o autor, pode afirmar que ele nunca exerceu outra profissão ou residiu em outro lugar. Por fim, disse que o autor é casado com a Sra. Ilda e que não recebe ajuda de empregados, apenas da sua esposa. Por sua vez, a testemunha João Silvestre de Oliveira, também ouvida em juízo, declarou que mora na Fazenda Arrozal, comunidade do Angical, e que conhece autor há mais de 30 anos, já que o autor é seu vizinho, com distância entre as residências de mais ou menos 200 metros. Que vê o autor frequentemente, afirmando que ele é lavrador e que, desde quando o conhece, ele nunca exerceu outra profissão ou residiu em outra localidade. Que o autor, com o auxílio de sua esposa, planta, para consumo próprio e de sua família, milho, mandioca, feijão, fava e cana, além de criar alguns poucos animais para consumo da sua família, como porco e galinha. Por fim, declarou que o autor não recebe auxílio de nenhum empregado, apenas de sua esposa. Logo, as testemunhas ouvidas nos autos confirmaram o exercício da atividade rural por tempo superior ao previsto na regra de transição estabelecida pelo art. 142 da Lei n.º 8.213/91. Desse modo, ante a existência de início razoável de prova material, corroborada pela prova testemunhal, superando-se, pois, o óbice previsto na Súmula nº 149 do STJ, faz jus a parte autora à aposentadoria rural por idade pleiteada. 3. DISPOSITIVO Mediante esses fundamentos, com base no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, bem ainda nos termos da Lei n.º 8.213/1991, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, resolvendo o processo, com resolução de mérito, condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a implantar benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora MANOEL JOSÉ RIBEIRO SILVA, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal. A DIB será a data do requerimento administrativo, isto é, 02/05/2022 (ID 9569108620, pg. 1-2). Sobre as parcelas vencidas e não pagas incidirão juros conforme índice de remuneração da caderneta de poupança desde a citação (súmula 204 do STJ) até 09/12/2021 e correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada parcela até 09/12/2021. A partir de 2021 até a data do pagamento deve incidir apenas a SELIC, por uma única vez, a título de juros e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Sucumbente, arcará o requerido com as custas processuais (Súmula 178 do STJ) e com a verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, considerando-se como tais as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação da sentença, salvo as isenções legais. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas, uma vez que é isento na forma do artigo 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939 de 2003. Não há de se falar, outrossim, em ressarcimento de custas ao autor, uma vez que beneficiário da gratuidade da justiça. Não é necessária a remessa obrigatória ao TRF6, pois o valor da condenação é inferior ao máximo previsto no § 3º, do artigo 496, do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P. R. I.C. São Francisco, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOTTA COUTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco

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Processo nº 0007194-68.2014.4.01.3307

ID: 329026524

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007194-68.2014.4.01.3307

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DE SOUZA LIMA

Acórdão

Advogados:

SAMENE BATISTA PEREIRA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007194-68.2014.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007194-68.2014.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007194-68.2014.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007194-68.2014.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMENE BATISTA PEREIRA SANTANA - BA38201 POLO PASSIVO:JOSE ANTONIO DE SOUZA LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAMENE BATISTA PEREIRA SANTANA - BA38201 RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198)0007194-68.2014.4.01.3307 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, JOSE ANTONIO DE SOUZA LIMA APELADO: JOSE ANTONIO DE SOUZA LIMA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e recurso adesivo pela parte autora, em face de sentença (proferida em 15/01/2018, fls. 339-342 dos autos baixados) que, reconhecendo os períodos de 05/09/1975 a 31/12/1990 e 01/02/2005 a 30/11/2008 laborado junto às Prefeituras dos Municípios de Malhada e Cocos, respectivamente, julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria por idade à parte autora e a pagar a quantia referente às parcelas vencidas desde o requerimento administrativo (15/07/2014), monetariamente corrigidas conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como em honorários advocatícios fixados em 10%, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Nas suas razões recursais (fls. 351-356), a Autarquia sustenta, em síntese, que os vínculos com os municípios de Malhada/BA e Carinhanha/BA sequer constam no CNIS. Em relação ao vínculo com o Município de Cocos/BA, aduz que os recolhimentos das contribuições previdenciárias foram realizados de forma extemporânea. O autor, por meio de recurso adesivo (fls. 360-365), insurge-se da parte da sentença que não reconheceu o vínculo empregatício junto ao Município de Carinhanha, no período de janeiro/2009 a agosto 2012, afirmando que ali laborou na condição de segurado empregado, sendo o empregador o responsável pelo recolhimento das contribuições e repassá-las ao INSS. As partes apresentaram contrarrazões (fls 366-373 e 377-379). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198)0007194-68.2014.4.01.3307 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, JOSE ANTONIO DE SOUZA LIMA APELADO: JOSE ANTONIO DE SOUZA LIMA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS e recurso adesivo pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, desde a DER. O pleito do INSS consiste na reforma da sentença ao argumento de que a parte autora não preencheu a carência necessária à concessão do benefício. O autor, também recorrente, requer seja reconhecido o vínculo laborado junto ao Município de Carinhanha, no período de janeiro/2009 a agosto 2012, afirmando que ali trabalhou na condição de segurado empregado. Reexame Necessário Tratando-se de ação previdenciária, “a sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC.” (AC 1030254-80.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG.). Prescrição Na hipótese de procedência do pedido, a prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. No caso, observa-se que não houve o decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos da data do indeferimento administrativo (15/08/2014, fl. 165) e o ajuizamento da presente ação (03/10/2014). Da aposentadoria por idade (trabalhador urbano) Inicialmente, cumpre consignar que, na espécie, o benefício foi requerido antes da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, de modo que, preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria à época, aplica-se o regramento legal então vigente. São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade (trabalhador urbano): 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, uma vez cumprida a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 201, § 7º, II, da CF, c/c os arts. 25, II e 48 da Lei 8.213/1991). No caso de segurado filiado ao sistema antes da edição da Lei 8.213/1991, aplica-se, para fins de carência, a regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios. Conforme art. 49 da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. Relativamente aos registros consignados na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), estabelece a Súmula 75 da TNU que “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).”. Seguindo essa linha de orientação, confiram-se: AC 1007862-10.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 07/02/2024 PAG., AC 0008034-68.2011.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024 PAG., AC 1007726-18.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/06/2023 PAG. De outro modo, conforme assentado por esta Corte, “devem ser considerados vínculos comprovados por Certidão de Tempo de Contribuição CTC ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS.” (AC 1001237-33.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.). Registre-se que, conforme entendimento jurisprudencial, a certidão de tempo de serviço emitida por órgão público estatal e/ou municipal possui presunção de veracidade, gozando de fé pública. A propósito: AC 0016873-27.2016.4.01.3500, JUIZ FEDERAL JOSE GODINHO FILHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2023 PAG.; AMS 0015619-75.2005.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 22/05/2017 PAG.; AC 0002133-65.2006.4.01.4001, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 30/05/2016 PAG.; AC 0059772-93.2008.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/12/2015 PAG. Anote-se, ademais, ser responsabilidade do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados empregados a seu serviço (art. 30, I, a, da Lei 8.212/1991 e art. 79, I, da Lei 3.807/1960), cuja eventual omissão não pode prejudicar o segurado, cabendo ao INSS a fiscalização e cobrança dos valores não recolhidos. Nesse sentido: AC 1022378-74.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2024 PAG., AC 0001461-26.2019.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/12/2023 PAG., AC 0016940-64.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/04/2023 PAG. No que concerne às informações do CNIS, o Decreto nº 3.048/1999, que aprova o regulamento da Previdência Social, estabelece em seu art. 19 que “Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição.”, não constituindo o único meio de prova de tais fatos, conforme art. 62, § 2º, I, do referido Decreto. (conforme AC 1013845-58.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 01/04/2024 PAG.). Caso dos autos O requerimento administrativo data de 15/07/2014 (fl. 165). A parte autora preencheu o requisito etário em 10/08/2008 ao completar 65 anos de idade (DN: 10/08/1943 – fls. 20 e 22). Recurso do INSS O INSS impugna especificamente o reconhecimento dos vínculos da parte autora junto às Prefeituras dos Municípios de Malhada e Cocos. Relativamente à carência, registrou a sentença recorrida (fls. 340-341): (...) Ao meu sentir, agiu erroneamente a Autarquia Previdenciária, pois compulsando os autos verifica-se que os vínculos empregatícios constantes no CNIS de fls. 38 e 164/175, juntamente com a certidão de fl. 42, contemplam a carência mínima de 180 contribuições apta ao deferimento do benefício pleiteado. Além disso, o requisito etário também sobejou preenchido pela apresentação do documento de identidade juntado à fl. 18. O quadro abaixo demonstra de forma esquemática os períodos aceitos como carência: (...) Com base nos cálculos acima verifica-se que o autor possui 19 (dezenove) anos, 9 (nove) meses e 11 (onze) dias de atividade laborativa aceitos como carência. Desse modo, entendo que não assiste razão a Autarquia Ré no indeferimento do benefício de aposentadoria por idade à parte Autora. Quanto aos períodos não reconhecidos pela autarquia ré de 05/09/1975 a 31/12/1990 e 01/02/2005 a 30/11/2008, laborados junto às Prefeituras dos Municípios de Malhada e Cocos, respectivamente, entendo que devem ser reconhecidos, posto que o primeiro sobejou comprovado mediante CNIS de fls. 38, 164/175. No que tange ao segundo vínculo supramencionado, de igual forma, também foi comprovado, tendo em vista que a certidão de fls. 42 goza de fé pública. Nesse sentido, a Certidão Declaratória de fls. 42 é idônea à comprovação do efetivo labor no período controvertido (de 05/09/1975 a 31/12/1990) como se depreende da jurisprudência da Primeira Turma Especializada do TRF da 2ª Região, in verbis: (...). Ressalte-se que o INSS não traz elementos hábeis a infirmar os fundamentos da sentença, não merecendo prosperar sua irresignação quanto ao ponto. Note-se constar do CNIS (fls. 40 e 173) o vínculo junto ao Município de Cocos no período de 01/02/2005 a 30/11/2008, verificando-se da certidão de fl. 44 o vínculo de emprego junto à Prefeitura de Malhada no período de 05/09/1975 a 31/12/1990. Desse modo, não merece reparo a sentença quanto ao ponto. Recurso adesivo do autor Impugna o autor a parte da sentença que não reconheceu o vínculo laborado junto ao Município de Carinhanha no período de janeiro/2009 a agosto 2012. A esse respeito, consignou a sentença recorrida: (...) Quanto ao vínculo empregatício laborado junto à Prefeitura do Município de Carinhanha, entendo que não deve ser considerado como carência por falta de prova material vez que os documentos de fls. 51/159 não são aptos a comprovação do vínculo, pois são apenas declarações unilaterais. De fato, não há elementos nos autos que indiquem haver o autor laborado na condição de segurado empregado junto ao Município de Carinhanha, tratando-se a documentação acostada aos autos de notas de empenho e recibos concernentes a pagamento por serviços médicos prestados junto ao Município (fls. 53-143), decorrente de contrato celebrado junto ao ente público, a exemplo do contrato de prestação de serviços médicos colacionado às fls. 104-105. As razões do recurso, nesse aspecto, não logram infirmar o acerto da sentença quanto ao ponto, razão pela qual não merece reforma. Consectários legais Juros e atualização monetária Correta a sentença ao determinar a incidência da correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários recursais Honorários de sucumbência majorados em 2%(dois por cento), ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e incidência com base na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação do INSS e do recurso adesivo da parte autora, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198)0007194-68.2014.4.01.3307 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, JOSE ANTONIO DE SOUZA LIMA APELADO: JOSE ANTONIO DE SOUZA LIMA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. APOSENTADORIA POR IDADE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS COM MUNICÍPIOS. COMPROVAÇÃO POR CNIS E CERTIDÃO DECLARATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social e recurso adesivo da parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, reconhecendo os períodos laborados junto às Prefeituras dos Municípios de Malhada (05/09/1975 a 31/12/1990) e Cocos (01/02/2005 a 30/11/2008), com concessão do benefício desde o requerimento administrativo (15/07/2014). 2. O INSS sustenta que os vínculos com os municípios de Malhada/BA e Carinhanha/BA não constam no CNIS e que os recolhimentos das contribuições previdenciárias referentes ao Município de Cocos/BA foram realizados de forma extemporânea. 3. A parte autora, por meio de recurso adesivo, insurge-se contra o não-reconhecimento do vínculo empregatício junto ao Município de Carinhanha no período de janeiro/2009 a agosto/2012. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os vínculos empregatícios junto às Prefeituras dos Municípios de Malhada e Cocos devem ser reconhecidos para fins de carência da aposentadoria por idade, ainda que não constem integralmente no CNIS; e (ii) saber se o período laborado junto ao Município de Carinhanha deve ser considerado como vínculo empregatício para fins previdenciários. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), conforme Súmula 75 da TNU. 6. A certidão de tempo de serviço emitida por órgão público municipal possui presunção de veracidade, gozando de fé pública. No caso, o vínculo junto ao Município de Cocos consta do CNIS (período de 01/02/2005 a 30/11/2008) e o vínculo junto à Prefeitura de Malhada está comprovado por certidão declaratória (período de 05/09/1975 a 31/12/1990). 7. É responsabilidade do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados empregados a seu serviço, cuja eventual omissão não pode prejudicar o segurado, cabendo ao INSS a fiscalização e cobrança dos valores não recolhidos. 8. Quanto ao período junto ao Município de Carinhanha, a documentação acostada aos autos constitui apenas notas de empenho e recibos concernentes a pagamentos por serviços médicos prestados, decorrentes de contrato de prestação de serviços, não caracterizando vínculo empregatício. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos de apelação do INSS e adesivo da parte autora conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. A comprovação de vínculos empregatícios para fins previdenciários pode ser realizada por meio de CNIS e certidão declaratória emitida por órgão público, que goza de fé pública, independentemente da ausência de registro integral no sistema informatizado. 2. Documentos relativos a prestação de serviços médicos mediante contrato específico não caracterizam vínculo empregatício para fins de carência previdenciária." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, § 7º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 25, II, 48, 49 e 142; Lei nº 8.212/1991, art. 30, I, a; Decreto nº 3.048/1999, arts. 19 e 62, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 75/TNU; Súmula 85/STJ; Súmula 111/STJ; TRF1, AC 1030254-80.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 25.06.2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1001237-22.2025.8.26.0246

ID: 314622761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-22.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SOARES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMÉLIA CRISTINA GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001237-22.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Reginaldo Soares de Lima - Vistos. 1. Fls. 74/77: A decisão causa alguma estranheza, observado que não há nestes … Processo 1001237-22.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Reginaldo Soares de Lima - Vistos. 1. Fls. 74/77: A decisão causa alguma estranheza, observado que não há nestes autos notícia de que a remessa à Justiça Federal tenha se dado em razão deste juízo ter vislumbrado necessidade da inclusão da União no polo passivo do feito. A bem da verdade, a parte autora é que elegeu a União Federal como legitimada passiva. 2. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) juntar, ou indicar nos autos as folhas em que juntada, prescrição médica legível e que contenha a descrição técnica e não a marca específica e/ou fornecedor dos medicamentos pleiteados (Enunciado nº 28 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ); ii) juntar, ou indicar nos autos as folhas em que juntada, comprovante de registro na ANVISA do(s) fármaco(s) solicitado(s); iii) demonstrar, em tópico específico, se o(s) medicamento(s) solicitado(s) são ou não dispensados pelo SUS, comprovando, por exemplo, se consta(m) na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) ou em protocolo do SUS, considerando-se que "medicamentos não incorporados" são aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico (Tese 2.1 Do Tema 1.234 da Repercussão Geral); iv) constando o(s) medicamento(s) do RENAME, indicar o(s) seu(s) grupo(s) de financiamento, observado o art. 49 da Portaria de Consolidação n. 02, de 28 de setembro de 2017; Art. 49.Os medicamentos que fazem parte das linhas de cuidado para as doenças contempladas neste Componente estão divididos em três grupos conforme características, responsabilidades e formas de organização distintas: (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º) I -Grupo 1: medicamentos sob responsabilidade de financiamento pelo Ministério da Saúde, sendo dividido em: (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I) a)Grupo 1A: medicamentos com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e fornecidos às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I, a) b)Grupo 1B: medicamentos financiados pelo Ministério da Saúde mediante transferência de recursos financeiros para aquisição pelas Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I, b) (com redação dada pela PRT MS/GM 1996/2013) II -Grupo 2: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal pelo financiamento, aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, II) III -Grupo 3: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde do Distrito Federal e dos Municípios para aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação e que está estabelecida em ato normativo específico que regulamenta o Componente Básico da Assistência Farmacêutica. (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, III) v) constando o(s) medicamento(s) do RENAME e considerado o grupo de financiamento, observar que: a) cabe a União adquirir os medicamentos do grupo 1A e financiar a compra dos medicamentos do grupo 1B pelos Estado e pelos DF; b) cabe aos Estados e ao DF a distribuição dos medicamentos dos grupos 1A, 1B e 2, seja mediante recursos próprios, financiamentos da União ou repasses do próprio medicamento pela União; c) cabe aos Estados, DF e Municípios a distribuição de medicamentos do grupo 3. vi) em se tratando de medicamento(s) registrado(s) na ANVISA, mas não incorporados às listas de dispensação do SUS, para fins de fixação da competência deste juízo, indicar, em tópíco específico,o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003); não existindo valor fixado na lista CMED, considerar-se-á o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, de acordo com o orçamento trazido pela parte autora (Teses 1 e 2 do Tema 1.234 da Repercussão geral); "I Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema." vii.i) em se tratando de medicamento(s) registrado(s) na ANVISA, mas não incorporados às listas de dispensação do SUS, demonstrar, em tópico específico, o preenchimento cumulativo dos requisitos da Tese 2 do Tema 6 da Repercussão Geral: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." vii.ii) deverá, portanto: a) informar e comprovar o requerimento administrativo prévio (item 2, alínea a, da tese); b) informar se (item 2, alínea b, da tese): b.1) a CONITEC já negou a incorporação do(s) medicamento(s) à Lista do SUS e, caso positivo, justificar porque entende que a negativa viola os critérios estabelecidos nos arts. 19-Q e 19-R da Lei n. 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; b.2) houve pedido de incorporação e a CONITEC está em mora na sua apreciação, diante dos prazos fixados nos arts. 19-Q e 19-R da Lei n. 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; b.3) não houve pedido de incorporação formulado à CONITEC; c) apresentar laudo médico detalhado que informe, de forma precisa: c.1) a impossibilidade de substituição do medicamento prescrito por outro constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (item 2, alínea c, da tese); e c.2) os tratamentos já realizados com medicamentos constantes na lista do SUS, os seus insucessos e a imprescindibilidade do tratamento pleiteado (item 2, alínea e, da tese); e d) indicar quais evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise) da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco (item 2, alínea d, da tese); e) indicar o preço mensal do tratamento e os motivos pelos quais entende que não pode arcar com ele. viii) em consonância com o item "vi" acima, dar valor correto à causa, conforme o(s) medicamento(s) constem ou não na lista CMED, observado que, em se tratando de fornecimento de fármaco de uso contínuo, deve ser mensurado com base no fornecimento anual do(s)medicamento(s) (TJ-SP - AC: 10009055420178260434 SP 1000905-54.2017.8.26.0434, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 22/02/2021, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/02/2021). 3. Em sendo necessário o sequestro de verba pública para aquisição do medicamento, deve ser observado o seguinte. No que diz respeito ao preço de aquisição do fármaco, o STF, do Tema 1.234 da Repercussão Geral fixou a seguinte tese: 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao , via (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. Dispõe o art. 9º da Recomendação 146/2023 do CNJ: Art. 9º Para liquidação do valor da prestação, deve-se observar a regulamentação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) em relação ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), nos termos da suaResolução nº 3/2011 (arts. 2º, 3º, 4º, 6º e 7º), e suas posteriores alterações, e que vincula inclusive distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias, ou, ainda, preços registrados em atas de registro de preços que observem a referida regulamentação geral (PMVG/CAP), sempre buscando, em qualquer caso, aquele que seja identificado como o menor valor. § 1º O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem judicial, deverá utilizar como critério aquele adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. § 2º Não sendo possível a aferição do valor do medicamento, insumo ou serviço na forma deste artigo, caberá à parte autora apresentar até 3 (três) orçamentos, justificando fundamentadamente eventual impossibilidade. O art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 3/2011 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos esclarece que: i) o CAP é um desconto mínimo obrigatório a ser aplicado nas vendas de medicamentes aos entes da administração pública direta e indireta dos entes federados; ii) a aplicação do CAP sobre o Preço de Fábrica (PF) resulta no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). Estatuem os arts. 2º, 3º, 4º, 6º e 7º da Resolução nº 3/2011 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos: Art. 2º O CAP poderá ser aplicado ao preço de produtos, de acordo com decisão do Comitê Técnico-Executivo, nos seguintes casos: I- Produtos que estejam ou venham a ser incluídos no Programa de Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, conforme definido na Portaria nº. 2.981, de 26 de novembro de 2009; II- Produtos que estejam ou venham a ser incluídos no Programa Nacional de DST/AIDS. III- Produtos que estejam ou venham a ser incluídos no Programa de Sangue e Hemoderivados. IV- Medicamentos antineoplásicos ou medicamentos utilizados como adjuvantes no tratamento do câncer. V- Produtos comprados por força de ação judicial, independente de constarem da relação de que trata o § 1º deste artigo. VI- Produtos classificados nas categorias I, II e V, de acordo com o disposto na Resolução nº 2, de 5 de março de 2004, desde que constem da relação de que trata o § 1º deste artigo. § 1º O Comitê Técnico-Executivo da CMED poderá incluir ou excluir produtos da relação de que trata o § 1º deste artigo. § 2º O rol de produtos em cujos preços deverão ser aplicados o CAP é o constante do Comunicado nº 10, de 30 de novembro de 2009. Art. 3º O PMVG será calculado a partir da seguinte fórmula: PMVG = PF * (1- CAP), onde: PMVG = PREÇO Máximo de Venda ao Governo PF = Preço Fábrica CAP = Coeficiente de Adequação de Preço Art. 4º O CAP fica definido em 24,38% (vinte e quatro vírgula trinta e oito por cento), conforme metodologia descrita nos anexos I e II a esta Resolução. Parágrafo único O CAP será atualizado anualmente a partir de dezembro de 2011. Art. 6º No caso de ordem judicial, as distribuidoras as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias deverão observar a metodologia descrita no artigo 3º, para que seja definido o PMVG Anote-se que consoante a Resolução CTE-CMED nº 5/2020 o CAP está em 21,53%, não tendo sofrido reajuste desde então. De volta à tese 3.2. do Tema 1.234 da Repercussão Geral, veja-se que o valor de venda do medicamento deve, via de regra, corresponder ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec, o que supõe a existência de processo de incorporação em trâmite ou já findo, com ou sem decisão de efetiva incorporação, ou valor já praticado pelo ente em compra pública, o que supõe tenha havido alguma vez compra pública (em âmbito federal, uma tal ocorrência pode ser verificada no Banco de Preços em Saúde do Ministério da Saúde). Em nenhuma hipótese, contudo, o preço pode ser superior ao teto do PMVG, o que deve ser observado, inclusive, nos casos em que não haja processo de incorporação ou compra pública. A ANVISA publica periodicamente a lista de preços, a qual pode ser acessada no link https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos/capa-listas-de-precos. A lista da ANVISA especifica o PMVG segundo as diversas alíquotas de ICMS. Para medicamentos isentos de ICMS, conforme o Convênio ICMS 87/02, o preço deve ser definido em atenção à alíquota 0%. Não havendo indicação de isenção para o medicamento, deve ser observada a alíquota praticada pelo ente estadual. No Estado de São Paulo, A alíquota interna para medicamentos das categorias similar, referência e outros, é de 18,00% (art. 52, I, do RICMS/2020, enquanto para genéricos é de 12,00% (art. 54, XIX, do RICMS/2020). Portanto, no mesmo prazo do item 1 acima, deve a parte autora indicar na inicial, observado os critérios acima, a quantia necessária à aquisição privada do fármaco, para o caso de eventual inadimplemento do ente público. 4. Por fim, visando a razoável duração do processo e o quanto estatuído na Tese 3 do Tema 6 da Repercussão Geral, determino seja oficiado o NATJUS/TJSP para que se manifeste acerca da dispensação do implante intravítreo de dexametasona à parte autora, devendo responder aos seguintes quesitos: i) o CONITEC está apreciando ou já apreciou pedido de incorporação do medicamento pleiteado para o caso de Leiomiossarcoma Paravertebral, metastático para ossos, pulmões, fígado e subcutâneo? ii) há impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas? iii) há comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise? iv) a imprescindibilidade do tratamento está demonstrada mediante laudo médico fundamento, que indique quais tratamentos já foram realizados? Cópia da presente decisão servirá de ofício. Encaminhe-se, com urgência, por diligência da serventia. Int. - ADV: AMÉLIA CRISTINA GOMES DE ALMEIDA (OAB 462952/SP)

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Processo nº 1001237-77.2025.4.01.3600

ID: 309319551

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001237-77.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIZA MACEDO DE CASTRO

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001237-77.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001237-77.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JOSE RIBEIRO DE SOUZA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do reconhecimento de período especial. A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Com advento da Emenda Constitucional n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tenho sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, nos termos da lei, com cumprimento dos seguintes requisitos: a) carência de 180 contribuições mensais ou o número de contribuições previstas no art. 142 da Lei nº 8.213/1991; e b) tempo de contribuição igual à soma de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher. A partir de 13/11/2019, data de vigência da EC nº 103/2019, foi criada a aposentadoria programada, em substituição às aposentadorias por idade e tempo de contribuição. Assim, a aposentadoria por tempo de contribuição, sem idade mínima, deixou de existir, sendo atualmente necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: a) idade mínima de 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher (art. 201, §7º, da CF/88); b) tempo mínimo de contribuição de 20 anos, se homem, e 15 anos, se mulher. Para os filiados à previdência até a data da promulgação da EC n. 103/19, ou seja, até 13/11/2019, mas que ainda não tinham preenchido todos os requisitos exigidos para a obtenção da aposentadoria pelas regras anteriores, o legislador estabeleceu regras de transição previstas na EC n. 103/19, a saber: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Já a aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, na qual se reduz o tempo necessário à inativação sempre que tenham sido exercidas atividades especiais. O art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991 dispõe que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Com a Emenda Constitucional n.º 103/2019, a regra de transição passa a exigir, além do tempo de contribuição com exposição a agentes nocivos, pontuação (idade + tempo de contribuição) mínima para a concessão do benefício, conforme previsão do art. 21, a seguir transcrito: Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Cabe destacar que não se exige que o cálculo da pontuação contenha somente tempo de contribuição especial. Ou seja, períodos de atividade sem exposição a agentes nocivos podem ser considerados para que o segurado atinja a pontuação e tenha concedida a aposentadoria especial. De acordo com a regra permanente disposta na EC 103/2019, aplicável aos segurados que se filiarem após a data de entrada em vigor da Reforma da Previdência, exige-se idade mínima para a concessão do benefício, prevista no art. 19, § 1.º, inciso I: 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição. A normatização dessas condições especiais teve grande variação ao longo dos anos, pautando-se esta decisão pela seguinte sucessão das normas no tempo: Até 28/04/1995, com o advento da Lei nº 9.032/1995, para que fosse reconhecido o tempo de serviço especial, era suficiente: que a atividade profissional do segurado estivesse prevista nos Decretos nº 53.831/1964, e nº 83.080/1979; ou, a comprovação da sujeição aos agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para o ruído, caso em que se exigia a aferição do nível de decibéis (dB) por intermédio de parecer técnico ou formulário padrão emitido pela empresa. A partir de 29/04/1995, sob a vigência da nova redação do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 (dada pela Lei nº 9.032/1995), deixou de ser adotada a previsão de enquadramento por categoria profissional (com exceção das categorias profissionais previstas na Lei nº 5.527/1988, hipótese em que o enquadramento perdurou até 13/10/1996 – dia anterior à publicação da MP nº 1.523, de 1996). No período compreendido entre 29/04/1995 (ou 14/10/1996) e 05/03/1997 (quando entrou em vigor o Decreto nº 2.172/1997), o enquadramento da atividade especial depende da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional ou intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, a ser comprovada por qualquer meio de prova, sendo suficiente a apresentação de formulário padrão do INSS preenchido pela empresa (SB-40 ou DSS-8030), exceto no tocante aos agentes ruído, frio e calor. A partir de 06/03/1997 (com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/1997), o enquadramento da atividade especial além de depender da comprovação da efetiva exposição de forma permanente, não ocasional ou intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, exige a prova por intermédio de formulário padrão (DSS-8030 ou PPP) baseado em laudo técnico da empresa ou perícia técnica judicial. Cumpre registrar, ademais, que a utilização de equipamento de proteção individual somente poderá descaracterizar a especialidade da atividade se comprovada a sua real efetividade de modo a neutralizar a nocividade, exceto para o agente ruído, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (ARE 664.335/SC, Plenário, Rel. Ministro Luiz Fux, Decisão 04-12-2014). Destaca-se, ainda, a Súmula nº 9 da TNU: “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Observe-se que a eficácia do EPI é analisada apenas a partir de 03/12/1998, vigência da MP nº 1.729/1998, convertida na Lei nº 9.732/98, que alterou a redação do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/1991, e passou-se a exigir "informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância". Este é o entendimento do próprio INSS através de atos normativos que limitam temporalmente a consideração da informação sobre EPI para os períodos a partir de 3/12/1998, não descaracterizando as condições especiais nos períodos anteriores (Instrução Normativa INSS IN 77 de 21/01/2015; art. 268, III, e 279, § 6º). A jurisprudência do STJ e da TNU é pacífica no sentido de que a comprovação de habitualidade e permanência, não ocasional nem intermitente, só é exigida a partir de 29/04/1995, vigência da Lei n.º 9.032/95 (STJ - AgRg no AREsp: 8440 PR 2011/0097713-0, Relator: Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Data de Julgamento: 27/08/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2013 e TNU - PEDILEF: 50007114320124047212, Relator: JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, Data de Julgamento: 08/10/2014, Data de Publicação: 24/10/2014). Quanto à necessidade de indicação de profissional habilitado para registro de condições ambientais e monitoração biológica, para fins de reconhecimento da atividade como especial, deve ser observado o quanto decidido no Tema 208, TNU: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Admite-se também a conversão do tempo de trabalho especial em comum em qualquer período, conforme entendimento da TNU (Súmula nº 50), até 13/11/2019, data da entrada em vigor da EC nº 103/019. Após a entrada em vigor da Emenda 103/2019, essa conversão de tempo laboral de especial para comum não é mais possível, dado o impedimento da contagem de tempo “fictício“, conforme podemos observar no art. 25, § 2.º, da EC 103/2019, vejamos: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. (...) § 2º. Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. O cálculo dos salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição antes da EC 103/2019 era feito mediante a aplicação do artigo 29, I, da Lei 8.213/91, ou seja, considerando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição posteriores a julho de 1994, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. Após a Reforma da Previdência, o cálculo da aposentadoria, conforme disposto no art. 26 da EC 103/2019, será a média de todo o período contributivo desde 07/1994, da qual o segurado terá direito a 60% do valor da média que sofrerá acréscimo de 2% ao ano que contar acima de 20 anos de contribuição para homens, e 15 anos para mulheres, limitado a 100%. Feitas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. O autor esclarece na inicial que os períodos especiais já foram objetos da ação 0000018-90.2018.4.01.3600. Assim, pleiteia o cômputo dos períodos nela reconhecidos, bem como do período comum posterior a tal ação, uma vez que continuou em atividade. Almeja o reconhecimento do direito à aposentadoria com base na nova DER de 11/11/2019. Ao analisarmos os autos 0000018-90.2018.4.01.3600, constata-se que o autor obteve sentença favorável, reconhecendo como especial os períodos de 06/03/1997 a 05/08/1999, de 06/08/1999 a 30/09/2000 e de 02/10/2000 a 18/11/2003, por exposição ao agente nocivo frio. Bem como, os períodos 01/01/2004 a 02/10/2014 e de 02/10/2014 a 29/12/2015, por exposição ao agente nocivo ruído. Após recursos do autor e do INSS, houve reforma da sentença para excluir os períodos de 06/03/1997 a 05/08/1999, de 06/08/1999 a 30/09/2000 e de 02/10/2000 a 18/11/2003 como especial, bem como reconhecer como especial o período de 01/02/1991 a 17/09/1993 e 01/04/1994 a 05/09/1995. Destarte, tendo tal ação transitada em julgado, há coisa julgada, devendo ser computados na presente sentença os períodos especiais nela reconhecidos, os quais serão somados ao período comum posterior, pleiteado na presente ação. Este o contexto, conforme planilha em anexo, que passa a integrar a presente sentença, computando-se os períodos especiais já reconhecidos com os períodos comuns, em 11/11/2019 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (90.24 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: A) implantar do benefício de por tempo de contribuição/aposentadoria programada em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos da legislação vigente na data do implemento dos requisitos, com DIB em 11/11/2019 e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; e B) efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam, observada a prescrição quinquenal e a renúncia ao valor da causa excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/revise o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à APSADJ que implante/restabeleça/revise o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos. Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Alessandra Cardoso x Gabriela Silva Costa

ID: 309758900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018523-28.2019.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CARDOSO

Polo Passivo:

GABRIELA SILVA COSTA

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA FERRAZ BATISTA

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ADILSON FELIPPELLO JUNIOR

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Processo 1018523-28.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Alessandra Cardoso - Gabriela Silva Costa - Vistos. ALESSANDRA CARDOSO ajuizou ação de despejo, com pedido de lim… Processo 1018523-28.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Alessandra Cardoso - Gabriela Silva Costa - Vistos. ALESSANDRA CARDOSO ajuizou ação de despejo, com pedido de liminar, contra GABRIELA SILVA COSTA sustentando, em síntese, que locou o imóvel descrito em a inicial para a parte ré, pelo valor mensal de R$ 1.980,00 (um mil e novecentos e oitenta reais). Afirmou que a ré foi notificada e está inadimplente com os alugueis, perfazendo o total de R$ 12.965,55 (doze mil e novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Disse que além da falta de pagamento, a ré morava com uma pessoa com passagem pela polícia, tendo o imóvel sido de objeto de revista pelo DEIC. Com essas considerações, requereu a concessão da liminar para rescindir o contrato, reintegrando-a na posse do imóvel, a citação e final julgamento de procedência condenando a ré ao pagamento do quantum devido, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/07), juntou os documentos reproduzidos a fls. 08/43. A ré foi citada por edital (fls. 196), sendo-lhe nomeada curadora especial (fls. 207), que contestou o feito por negativa geral (211/213). Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, importante que se diga que a celebração do contrato pela parte ré, demonstra que jamais se considerou dona do imóvel e se submetia a propriedade que pertence à parte autora. Aplica-se o artigo 341 do Código de Processo Civil aos fatos não impugnados. Caberia à parte ré apresentar os recibos de pagamento dos valores exigidos pela parte autora, pois lhe cabe demonstrar a quitação. Dispõem os seguintes artigos do Código Civil: Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. Neste sentido somente se comprova o pagamento, quando há exibição da quitação ou recibo. Assim também entende a jurisprudência: Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Se a parte, intimada para especificar as provas que pretende produzir, deixa transcorrer in albis o prazo concedido, não há que se falar em cerceamento de defesa. Pagamento. Prova. Pagamento se prova mediante juntada de recibo de quitação, incabível a prova testemunhal. Documentos digitalizados no corpo da apelação ilegíveis. Pagamento dos aluguéis e encargos cobrados na demanda não demonstrado. Recurso não provido, com observação. Arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (TJSP; Apelação 1002312-96.2016.8.26.0445; Relator: César Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2017; Data de Registro: 16/10/2017). Apelação. Embargos à Execução. Contrato de locação. 1. Embargantes que alegam ter realizado pagamento de prestações locatícias e entrega de chaves. Ausência de comprovação nesse sentido. Negativa de fornecimento de recibos pelo locador que não obstava que os embargantes realizasse a consignação em juízo. Recibos que não se referem aos meses indicados na memória de cálculo apresentada pelo apelado. 2. Penhora de imóvel. Não se verifica sua ocorrência e, ainda assim, tem-se, como já reconhecido na r. sentença, que os apelantes não demonstram haver aditamento do contrato de locação trazido aos autos e alteração das garantias oferecidas em sua cláusula 15ª, uma vez que o documento de fl. 11 não informa que há alteração desta cláusula. 3. Sendo os débitos pretendidos pelo apelado plenamente exigíveis, não há que se falar em repetição nos moldes do artigo 940 do Código Civil, tampouco em prática de ato ilícito tal como previsto no artigo 186 do mesmo código. Recurso não provido (TJSP; Apelação 1007510-98.2015.8.26.0009; Relatora: Kenarik Boujikian; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2017; Data de Registro: 29/09/2017). Locação imobiliária comercial escrita. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios. Inocorrência do alegado cerceamento de defesa. O pagamento dos aluguéis e encargos deveria ter sido indicado documentalmente pelos corréus, mediante a juntada dos recibos respectivos, mas não o foi. Os apelantes não se desincumbiram do ônus de provar fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito dos autores (art. 333, II, CPC/73). Comprovados o valor dos aluguéis, a existência da relação locatícia, bem como a mora dos demandados. Ademais, não se poderia olvidar do pacta sunt servanda, já que os ora recorrentes concordaram em suportar os encargos de IPTU, a multa de 10% e os reajustes anuais dos locativos expressamente. Nega-se provimento ao apelo dos requeridos (TJSP; Apelação 1029809-27.2014.8.26.0002; Relator: Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2017; Data de Registro: 26/09/2017). Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e pedido de rescisão contratual. Sentença que extinguiu o processo por carência de ação. Relação locatícia comprovada nos autos. Interesse processual presente. Causa madura que comporta julgamento. Aplicação do art. 1.013, §3º, I, do NCPC. Ausência de prova de pagamento dos aluguéis e demais encargos. O pagamento se prova mediante juntada de recibo de quitação. Locatária que não comprovou o pagamento, tampouco o distrato. Uma vez pactuada a locação por meio de contrato escrito, a mesma forma escrita deveria ter sido observada para o distrato. Aplicação do art. 472 do CC. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação 1096780-88.2014.8.26.0100; Relator: César Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017). Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança movida pelo locador e ação de rescisão contratual c.c. indenizatória movida pelo locatário, julgadas em conjunto. Imóvel que necessitava de reparos em razão de infestação de cupins no assoalho. Ação de despejo julgada procedente, e improcedente a ação de rescisão contratual Apelação do locatário. Pretensão à realização de prova pericial. Desnecessidade. Ausência de discussão acerca da necessidade de realização de reparos no imóvel. Falta de consentimento do locatário para a realização de vistoria no bem, conforme disposto nos artigos 23 e 26 da Lei nº 8.245/91. Ausência de prova de quitação dos aluguéis pelo locatário. Prova de pagamento que se faz com recibos, não apresentados. Apelante que não se desincumbe do ônus de provar fato que afaste a pretensão da autora (art. 373, II, do CPC). Sentença mantida. Recurso improvido (TJSP; Apelação 1007817-70.2015.8.26.0003; Relator: Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro: 15/09/2017). Locação de imóveis. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de alugueis e encargos da locação. Sentença de procedência. Apelo do locatário. Relação locatícia demonstrada com a exibição do contrato escrito. Pagamento dos alugueis e encargos da locação que se comprova documentalmente. Apelo desprovido (TJSP; Apelação 1001237-64.2015.8.26.0022; Relator: Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017). Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e encargos. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Manutenção do julgado. Necessidade. Contrato escrito. Inadimplemento parcial demonstrado. Prova de pagamento de locativos que somente pode ser produzida através de exibição dos competentes recibos de quitação. Art. 320, do CC/2002. Recorrente que não se desincumbiu, de modo efetivo, do ônus de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Inteligência do art. 373, II, do NCPC. Apelo do réu desprovido (TJSP; Apelação 1002890-26.2016.8.26.0068; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017). Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença que julgou procedente o pedido. Insurgência do réu. Alegação de nulidade na citação não verificada. Ausência de prova de pagamento dos aluguéis e demais encargos. O pagamento se prova mediante juntada de recibo de quitação. Réu que não comprovou o pagamento. Justiça gratuita. Presentes os elementos ensejadores da concessão de gratuidade processual em face da declaração de hipossuficiência apresentada pelo réu (fls. 88), nos termos do art. 99, §3º, do NCPC. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação 1012818-29.2015.8.26.0361; Relator: César Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2017; Data de Registro: 30/08/2017). Apelação. Locação. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Sublocação. Débito incontroverso. Efeitos da revelia verificados. Rescisão do contrato e despejo dos sublocatários bem decretados. O pagamento se prova mediante recibo de quitação, o que, deveras, não há nos autos (Cód. Civil, art. 320). Justiça Gratuita. Indeferimento. Não preenchimento dos requisitos preconizados pela lei de regência. Recurso desprovido, com observação (TJSP; Apelação 1001148-80.2016.8.26.0127; Relator: Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2017; Data de Registro: 24/08/2017). Contrato de locação de imóvel. Ação de cobrança. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Prova do pagamento é a quitação, que se dá por meio de recibo. Ônus não superado pelos réus. Recurso desprovido (TJSP; Apelação 1036257-97.2016.8.26.0114; Relator: Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2017; Data de Registro: 20/06/2017). Dessa forma, forçoso se concluir que o pagamento dos aluguéis está em aberto, não tendo a parte ré demonstrado sequer o pagamento parcial. Ademais, não há nenhum elemento nos autos que permitam vislumbrar a inocorrência de tal inadimplemento. Em se tratando de locação de imóveis um dos mais graves inadimplementos contratuais, ao lado da destruição da coisa, é a falta de pagamento dos alugueres. O locador tem o direito a perceber os rendimentos da coisa de sua propriedade, decorrentes diretamente do domínio sobre o bem. Ademais o não pagamento do aluguel transformaria o contrato de locação em mútuo ou comodato, ferindo frontalmente o princípio do pacta sunt servanda. A falta de pagamento de aluguel é grave violação a dever contratual, que determina a rescisão da locação. Como assevera o MM Desembargador JOÃO PAZINE NETO: Importante, no entanto, desde já assinalar que, com o objetivo de emprestar maior celeridade à prestação jurisdicional e desanimar o sucumbente a usar eventual recurso, o legislador, no inciso V do art. 58 da Lei nº 8.245/91, determinou que o recurso interposto das sentenças, nas ações nele mencionadas, fosse recebido apenas no efeito devolutivo e autorizou a execução provisória (art.63, § 4º, c.c. o art.64, ambos do referido diploma legal). Relativamente às hipóteses que se permite a dispensa de caução, em se tratando de execução provisória nas ações de despejo, previstas no artigo 64, caput da Lei nº 8.245/91. Neste sentido também entende VICENTE GRECO FILHO, em sua nota nº 1 ("Comentários à Lei de Locação de Imóveis Urbanos", p g. 375), verbis: "Cabe observar que óbvio o erro de remissão ao art. 9º, II (infração legal ou contratual), quando manifesta a intenção da lei em referir o inciso III (falta de pagamento). O erro, que pode ser catalogado como erro material, não pode levar à interpretação absurda de que o legislador, violando toda a longa tradição do direito brasileiro, teria desejado instituir caução para a execução do despejo por falta de pagamento, excluindo da exigência a infração contratual, em que a situação sempre mais complexa. Caução de doze a dezoito meses de aluguel no despejo por falta de pagamento seria o mesmo (ou pior) que instituir o efeito devolutivo à apelação, coisa jamais vista no direito brasileiro. Como a interpretação da lei não pode levar ao absurdo, deve entender-se que houve, apenas, erro material na indicação do inciso do art. 9º". Essa interpretação vem reforçada pela apreciação da exposição de motivos, que integrou a Mensagem nº 216-A, de 15 de maio de 1991, da Egrégia presidência da República, a qual encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 912/91, que dispunha sobre as locações de imóveis urbanos: Certamente, as limitações que a atual legislação impõe ao exercício do direito de retomada podem ser elencadas como obstativas dos investimentos no setor. Mais que isto, a excessiva restrição ao direito de propriedade resultou em cinco milhões de moradias fechadas ou cedidas, o que não pode ser desconsiderado quando se tem no País, 6,5 (seis vírgula cinco) milhões de moradias em regime de locação. Cabendo à parte ré demonstrar a quitação e não o fazendo presume-se que parte os alugueres permanecem em aberto (artigo 373, II, do Novo Código de Processo Civil). Lado outro, vê-se que a parte ré desocupou o imóvel no curso do processo, em 07 de novembro de 2019 - conforme noticiado a fls. 58 -, de maneira que a ação de despejo perdeu o seu objeto à vista de fato extintivo do direito do autor, segundo o teor do comando emanado pelo artigo 493 do Código de Processo Civil. Nesse caso, desnecessário que o Juízo profira sentença desconstitutiva do contrato de locação, haja vista que o despejo tem como antecedente necessário a rescisão (ou, querendo, a desconstituição) do contrato, estando esse pedido implícito na postulação mais ampla. Está naturalmente compreendido no pedido o que por lógica dele decorre. No que diz respeito à cobrança, procede às inteiras o pedido formulado contra a parte ré. Esta cumulação é possível quer por estar expressamente admitida pelo artigo 62, inciso I da Lei de Locação quer por preencher os requisitos do artigo 327 do Código de Processo Civil. Resta, pois, a cobrança dos aluguéis e acessórios impagos. É certo, in casu, que o objeto da ação de despejo se perdeu, pois ficou comprovado que a parte ré desocupou o imóvel; contudo, tal circunstância não a exime de pagar o que é devido à parte autora, somando-se as custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que o aluguel é a remuneração por uso e gozo do imóvel locado. A obrigação de pagar pontualmente o aluguel e respectivos encargos vem descrita no do artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91, que enumera o rol de obrigações do locatário. Segundo entendimento de SÍLVIO DE SALVO VENOSA, a falta de pagamento por parte do locatário também é uma infração contratual. Como se trata daquela que tem a ver com a própria natureza onerosa do contrato, é a que mais ressalta de importância (...) A obrigação de pagar pontualmente o aluguel e encargos vem descrito no inc. I do art. 23, que enumera o rol de obrigações do locatário (...) Embora a natureza das ações de despejo, mormente aquelas por infração contratual, seja uma só, há particularidades que afetam a falta de pagamento. Como se vê no artigo 62, em feliz inovação, permite a lei que a cobrança dos alugueres em atraso possa ser cumulada com o despejo, além de permitir a emenda da mora, a exemplo da lei renovada. Conclui-se, pois, que o valor pleiteado, em decorrência do atraso dos aluguéis e demais encargos da locação, é devido. É caso de condenação da parte ré nos valores pleiteados. O valor do débito indicado nos autos deve ser aceito, pois não veio impugnado, até porque a parte ré se limitou apenas a atacar o quantum debeatur, sem, contudo, apresentar o que entende ser devido. Conclui-se, pois, que o valor pleiteado, em decorrência do atraso dos aluguéis, e demais encargos da locação, é devido e, nessa cadência, tollitur quaestio. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, nos termos do artigo 493 combinado com o artigo 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil, declaro resolvido o mérito do processo de despejo, pela desocupação efetiva do imóvel após o ajuizamento da ação e, por consequência, CONDENO a parte ré - solidariamente - a pagar à parte autora os alugueis e encargos impagos, devidos até a data da efetiva desocupação (rectius: 07 de novembro de 2019 - fls. 58), tudo isso com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelos índices oficiais, todos contados dos respectivos vencimentos dos alugueres e encargos. Por ter sucumbido, condeno a parte ré, ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Arbitro os honorários da Curadora Especial no máximo da tabela em vigor. Oportunamente, expeça-se a certidão. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 26 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: JULIANA CRISTINA FERRAZ BATISTA (OAB 501996/SP), ADILSON FELIPPELLO JUNIOR (OAB 243146/SP)

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Amauri Ritto x Patrícia Pedro Rocha

ID: 295844497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015574-31.2019.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI RITTO

Polo Passivo:

PATRíCIA PEDRO ROCHA

Intimação

Advogados:

RAQUEL MASSERA LÜDKE GOGOLLA

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EDINETE SILVA SANTOS

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Processo 1015574-31.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Amauri Ritto - Patrícia Pedro Rocha - Vistos. AMAURI RITTO ajuizou ação despejo por falta de pagamento, cumulada … Processo 1015574-31.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Amauri Ritto - Patrícia Pedro Rocha - Vistos. AMAURI RITTO ajuizou ação despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de alugueres e pedido de tutela de urgência, contra PATRÍCIA PEDRO ROCHA, sustentando, em síntese, que em 30/03/2019, celebrou com a ré, contrato de locação não residencial, referente ao imóvel descrito em a inicial, com prazo de 30 (trinta) meses, que teve início em 05/04/2019, com prazo para finalizar previsto para 04/10/2021, mediante o aluguel quinzenal, de R$ 3.000,00 (três mil reais). Aponta que para garantia da locação, foi oferecido título de capitalização da Porto Seguro, no valor de 06 (seis) alugueres, ou seja, na ordem de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Aduz que a ré apresentou comprovante de pagamento do título de capitalização. Esclarece que para sua surpresa, o título de capitalização oferecido pela ré não foi capitalizado, sendo informado pela seguradora que não havia sido quitado. Ciente de que o contrato estava desprovido de garantias, a ré tentou apresentar novas garantias, sem êxito. Aduz que a parte ré está em atraso com o pagamento dos aluguéis desde junho/2019, totalizando o montante de R$ 19.887,00 (dezenove mil e oitocentos e oitenta e sete reais). Com essas considerações, requereu a concessão da tutela de urgência, para que a ré desocupe o imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fazê-lo compulsoriamente, a citação e final julgamento de procedência, declarando-se a rescisão do contrato e condenando-se a ré ao pagamento do quantum devido, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/09), juntou os documentos reproduzidos a fls. 10/89. Sobreveio a decisão de fls. 91/95, que deferiu a tutela de urgência requerida. O autor prestou caução a fls. 99/101. A fls. 112 foi deferida a imissão do autor na posse do imóvel, posto que havia suspeita de abandono. A fls. 124/125, o autor comunicou que a ré providenciou a entrega das chaves do imóvel, objeto da ação, na administradora, em 07/10/2019. A decisão de fls. 128 determinou o prosseguimento do feito como ação de cobrança. A fls. 136/138 o autor requereu a emenda da inicial, a fim de que a ré seja condenada ao pagamento da importância de R$ 31.305,61 (trinta e um mil e trezentos e cinco reais e sessenta e um centavos), referente aos alugueres e acessórios da locação, impagos, bem como a importância de R$ 10.890,00 (dez mil, oitocentos e noventa reais), para a realização os reparos no imóvel. Juntou os documentos de fls. 139/157. A decisão de fls. 158 recebeu a emenda à inicial. Após várias tentativas de citação pessoal, sem sucesso, foi deferida a citação da ré, por edital (fls. 255). O edital foi publicado a fls. 265. A fls. 272 foi nomeada Curadora Especial para a ré citada por edital, que apresentou contestação a fls. 276/280, arguindo, preliminarmente, a prescrição. Impugnou o pedido de indenização para os reparos do imóvel, uma vez que conforme vistoria prévia, já havia reparos a serem realizados. Impugnou os demais pedidos de multa, pugnando pela improcedência do pedido. Anote-se réplica a fls. 285/287. Encerrada a instrução (fls. 289), somente o autor apresentou as suas alegações finais (fls. 293). Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, "a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas" (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder." (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: "Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes" (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio afasto a tese da prescrição uma vez que os débitos se iniciaram em 2019, mesmo ano da propositura desta demanda e, nessa esteira, tollitur quaestio. Nada a prover, portanto. No mérito, importante que se diga que a celebração do contrato pela parte ré, demonstra que jamais se considerou dona do imóvel e se submetia a propriedade que pertence à parte autora. Aplica-se o artigo 341 do Código de Processo Civil aos fatos não impugnados. Caberia à parte ré apresentar os recibos de pagamento dos valores exigidos pela parte autora, pois lhe cabe demonstrar a quitação. Dispõem os seguintes artigos do Código Civil: Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. Neste sentido somente se comprova o pagamento, quando há exibição da quitação ou recibo. Assim também entende a jurisprudência: "Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Se a parte, intimada para especificar as provas que pretende produzir, deixa transcorrer in albis o prazo concedido, não há que se falar em cerceamento de defesa. Pagamento. Prova. Pagamento se prova mediante juntada de recibo de quitação, incabível a prova testemunhal. Documentos digitalizados no corpo da apelação ilegíveis. Pagamento dos aluguéis e encargos cobrados na demanda não demonstrado. Recurso não provido, com observação. Arbitramento de honorários sucumbenciais recursais" (TJSP; Apelação 1002312-96.2016.8.26.0445; Relator:César Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2017; Data de Registro: 16/10/2017). "Apelação. Embargos à Execução. Contrato de locação. 1. Embargantes que alegam ter realizado pagamento de prestações locatícias e entrega de chaves. Ausência de comprovação nesse sentido. Negativa de fornecimento de recibos pelo locador que não obstava que os embargantes realizasse a consignação em juízo. Recibos que não se referem aos meses indicados na memória de cálculo apresentada pelo apelado. 2. Penhora de imóvel. Não se verifica sua ocorrência e, ainda assim, tem-se, como já reconhecido na r. sentença, que os apelantes não demonstram haver aditamento do contrato de locação trazido aos autos e alteração das garantias oferecidas em sua cláusula 15ª, uma vez que o documento de fl. 11 não informa que há alteração desta cláusula. 3. Sendo os débitos pretendidos pelo apelado plenamente exigíveis, não há que se falar em repetição nos moldes do artigo 940 do Código Civil, tampouco em prática de ato ilícito tal como previsto no artigo 186 do mesmo código. Recurso não provido" (TJSP; Apelação 1007510-98.2015.8.26.0009; Relatora:Kenarik Boujikian; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2017; Data de Registro: 29/09/2017). "Locação imobiliária comercial escrita. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios. Inocorrência do alegado cerceamento de defesa. O pagamento dos aluguéis e encargos deveria ter sido indicado documentalmente pelos corréus, mediante a juntada dos recibos respectivos, mas não o foi. Os apelantes não se desincumbiram do ônus de provar fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito dos autores (art. 333, II, CPC/73). Comprovados o valor dos aluguéis, a existência da relação locatícia, bem como a mora dos demandados. Ademais, não se poderia olvidar do pacta sunt servanda, já que os ora recorrentes concordaram em suportar os encargos de IPTU, a multa de 10% e os reajustes anuais dos locativos expressamente. Nega-se provimento ao apelo dos requeridos" (TJSP; Apelação 1029809-27.2014.8.26.0002; Relator:Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2017; Data de Registro: 26/09/2017). "Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e pedido de rescisão contratual. Sentença que extinguiu o processo por carência de ação. Relação locatícia comprovada nos autos. Interesse processual presente. Causa madura que comporta julgamento. Aplicação do art. 1.013, §3º, I, do NCPC. Ausência de prova de pagamento dos aluguéis e demais encargos. O pagamento se prova mediante juntada de recibo de quitação. Locatária que não comprovou o pagamento, tampouco o distrato. Uma vez pactuada a locação por meio de contrato escrito, a mesma forma escrita deveria ter sido observada para o distrato. Aplicação do art. 472 do CC. Sentença reformada. Recurso provido" (TJSP; Apelação 1096780-88.2014.8.26.0100; Relator:César Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017). "Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança movida pelo locador e ação de rescisão contratual c.c. indenizatória movida pelo locatário, julgadas em conjunto. Imóvel que necessitava de reparos em razão de infestação de cupins no assoalho. Ação de despejo julgada procedente, e improcedente a ação de rescisão contratual Apelação do locatário. Pretensão à realização de prova pericial. Desnecessidade. Ausência de discussão acerca da necessidade de realização de reparos no imóvel. Falta de consentimento do locatário para a realização de vistoria no bem, conforme disposto nos artigos 23 e 26 da Lei nº 8.245/91. Ausência de prova de quitação dos aluguéis pelo locatário. Prova de pagamento que se faz com recibos, não apresentados. Apelante que não se desincumbe do ônus de provar fato que afaste a pretensão da autora (art. 373, II, do CPC). Sentença mantida. Recurso improvido" (TJSP; Apelação 1007817-70.2015.8.26.0003; Relator:Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro: 15/09/2017). "Locação de imóveis. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de alugueis e encargos da locação. Sentença de procedência. Apelo do locatário. Relação locatícia demonstrada com a exibição do contrato escrito. Pagamento dos alugueis e encargos da locação que se comprova documentalmente. Apelo desprovido" (TJSP; Apelação 1001237-64.2015.8.26.0022; Relator:Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017). "Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e encargos. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Manutenção do julgado. Necessidade. Contrato escrito. Inadimplemento parcial demonstrado. Prova de pagamento de locativos que somente pode ser produzida através de exibição dos competentes recibos de quitação. Art. 320, do CC/2002. Recorrente que não se desincumbiu, de modo efetivo, do ônus de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Inteligência do art. 373, II, do NCPC. Apelo do réu desprovido" (TJSP; Apelação 1002890-26.2016.8.26.0068; Relator (a):Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017). "Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença que julgou procedente o pedido. Insurgência do réu. Alegação de nulidade na citação não verificada. Ausência de prova de pagamento dos aluguéis e demais encargos. O pagamento se prova mediante juntada de recibo de quitação. Réu que não comprovou o pagamento. Justiça gratuita. Presentes os elementos ensejadores da concessão de gratuidade processual em face da declaração de hipossuficiência apresentada pelo réu (fls. 88), nos termos do art. 99, §3º, do NCPC. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Apelação 1012818-29.2015.8.26.0361; Relator:César Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2017; Data de Registro: 30/08/2017). "Apelação. Locação. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Sublocação. Débito incontroverso. Efeitos da revelia verificados. Rescisão do contrato e despejo dos sublocatários bem decretados. O pagamento se prova mediante recibo de quitação, o que, deveras, não há nos autos (Cód. Civil, art. 320). Justiça Gratuita. Indeferimento. Não preenchimento dos requisitos preconizados pela lei de regência. Recurso desprovido, com observação" (TJSP; Apelação 1001148-80.2016.8.26.0127; Relator:Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2017; Data de Registro: 24/08/2017). "Contrato de locação de imóvel. Ação de cobrança. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Prova do pagamento é a quitação, que se dá por meio de recibo. Ônus não superado pelos réus. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação 1036257-97.2016.8.26.0114; Relator:Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2017; Data de Registro: 20/06/2017). Dessa forma, forçoso se concluir que o pagamento dos aluguéis está em aberto, não tendo a parte ré demonstrado sequer o pagamento parcial. Ademais, não há nenhum elemento nos autos que permitam vislumbrar a inocorrência de tal inadimplemento. Em se tratando de locação de imóveis um dos mais graves inadimplementos contratuais, ao lado da destruição da coisa, é a falta de pagamento dos alugueres. O locador tem o direito a perceber os rendimentos da coisa de sua propriedade, decorrentes diretamente do domínio sobre o bem. Ademais o não pagamento do aluguel transformaria o contrato de locação em mútuo ou comodato, ferindo frontalmente o princípio do "pacta sunt servanda". A falta de pagamento de aluguel é grave violação a dever contratual, que determina a rescisão da locação. Como assevera o MM Desembargador JOÃO PAZINE NETO: "Importante, no entanto, desde já assinalar que, com o objetivo de emprestar maior celeridade à prestação jurisdicional e desanimar o sucumbente a usar eventual recurso, o legislador, no inciso V do art. 58 da Lei nº 8.245/91, determinou que o recurso interposto das sentenças, nas ações nele mencionadas, fosse recebido apenas no efeito devolutivo e autorizou a execução provisória (art.63, § 4º, c.c. o art.64, ambos do referido diploma legal)." Relativamente às hipóteses que se permite a dispensa de caução, em se tratando de execução provisória nas ações de despejo, previstas no artigo 64, "caput" da Lei nº 8.245/91. Neste sentido também entende VICENTE GRECO FILHO, em sua nota nº 1 ("Comentários à Lei de Locação de Imóveis Urbanos", p g. 375), verbis: "Cabe observar que óbvio o erro de remissão ao art. 9º, II (infração legal ou contratual), quando manifesta a intenção da lei em referir o inciso III (falta de pagamento). O erro, que pode ser catalogado como erro material, não pode levar à interpretação absurda de que o legislador, violando toda a longa tradição do direito brasileiro, teria desejado instituir caução para a execução do despejo por falta de pagamento, excluindo da exigência a infração contratual, em que a situação sempre mais complexa. Caução de doze a dezoito meses de aluguel no despejo por falta de pagamento seria o mesmo (ou pior) que instituir o efeito devolutivo à apelação, coisa jamais vista no direito brasileiro. Como a interpretação da lei não pode levar ao absurdo, deve entender-se que houve, apenas, erro material na indicação do inciso do art. 9º". Essa interpretação vem reforçada pela apreciação da exposição de motivos, que integrou a Mensagem nº 216-A, de 15 de maio de 1991, da Egrégia presidência da República, a qual encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 912/91, que dispunha sobre as locações de imóveis urbanos: "Certamente, as limitações que a atual legislação impõe ao exercício do direito de retomada podem ser elencadas como obstativas dos investimentos no setor. Mais que isto, a excessiva restrição ao direito de propriedade resultou em cinco milhões de moradias fechadas ou cedidas, o que não pode ser desconsiderado quando se tem no País, 6,5 (seis vírgula cinco) milhões de moradias em regime de locação." Cabendo à parte ré demonstrar a quitação e não o fazendo presume-se que parte os alugueres permanecem em aberto (artigo 373, II, do Novo Código de Processo Civil). Lado outro, vê-se que a parte ré desocupou o imóvel no curso do processo, em 07 de outubro de 2019 - conforme noticiado a fls. 124 -, de maneira que a ação de despejo perdeu o seu objeto à vista de fato extintivo do direito do autor, segundo o teor do comando emanado pelo artigo 493 do Código de Processo Civil. Nesse caso, desnecessário que o Juízo profira sentença desconstitutiva do contrato de locação, haja vista que o despejo tem como antecedente necessário a rescisão (ou, querendo, a desconstituição) do contrato, estando esse pedido implícito na postulação mais ampla. Está naturalmente compreendido no pedido o que por lógica dele decorre. No que diz respeito à cobrança, procede às inteiras o pedido formulado contra a parte ré. Esta cumulação é possível quer por estar expressamente admitida pelo artigo 62, inciso I da Lei de Locação quer por preencher os requisitos do artigo 327 do Código de Processo Civil. Resta, pois, a cobrança dos aluguéis e acessórios impagos. É certo, in casu, que o objeto da ação de despejo se perdeu, pois ficou comprovado que a parte ré desocupou o imóvel; contudo, tal circunstância não a exime de pagar o que é devido à parte autora, somando-se as custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que o aluguel é a remuneração por uso e gozo do imóvel locado. A obrigação de pagar pontualmente o aluguel e respectivos encargos vem descrita no do artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91, que enumera o rol de obrigações do locatário. Segundo entendimento de SÍLVIO DE SALVO VENOSA, a falta de pagamento por parte do locatário também é uma infração contratual. Como se trata daquela que tem a ver com a própria natureza onerosa do contrato, é a que mais ressalta de importância (...) A obrigação de pagar pontualmente o aluguel e encargos vem descrito no inc. I do art. 23, que enumera o rol de obrigações do locatário (...) Embora a natureza das ações de despejo, mormente aquelas por infração contratual, seja uma só, há particularidades que afetam a falta de pagamento. Como se vê no artigo 62, em feliz inovação, permite a lei que a cobrança dos alugueres em atraso possa ser cumulada com o despejo, além de permitir a emenda da mora, a exemplo da lei renovada. Conclui-se, pois, que o valor pleiteado, em decorrência do atraso dos aluguéis e demais encargos da locação, é devido. É caso de condenação da parte ré nos valores pleiteados. O valor do débito indicado nos autos deve ser aceito, pois não veio impugnado, até porque a parte ré se limitou apenas a atacar o quantum debeatur, sem, contudo, apresentar o que entende ser devido. Conclui-se, pois, que o valor pleiteado, em decorrência do atraso dos aluguéis, e demais encargos da locação, é devido e, nessa cadência, tollitur quaestio. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, nos termos do artigo 493 combinado com o artigo 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil, declaro resolvido o mérito do processo de despejo, pela desocupação efetiva do imóvel após o ajuizamento da ação e, por consequência, CONDENO a parte ré - solidariamente - a pagar à parte autora os alugueis e encargos impagos, devidos até a data da efetiva desocupação (rectius: 07 de outubro de 2019 - fls. 124), tudo isso com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelos índices oficiais, todos contados dos respectivos vencimentos dos alugueres e encargos. Outrossim, condeno a ré ao pagamento de indenização ao autor pelas avarias causadas no imóvel, no valor de R$ 10.890,00 (dez mil, oitocentos e noventa reais), devidamente atualizado pelos índices oficiais e juros de mora, quando do efetivo desembolso. Por ter sucumbido, condeno a parte ré, ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Arbitro os honorários da Curadora Especial no máximo da tabela em vigor. Oportunamente, expeça-se a certidão. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 10 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: EDINETE SILVA SANTOS (OAB 499346/SP), RAQUEL MASSERA LÜDKE GOGOLLA (OAB 368344/SP)

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ID: 316553266

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010019-41.2019.5.03.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA ELOISA ANTONIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELOISA ANTONIA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CINARA GUIMARAES ANDRADE CALABREZ

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FERNANDA DE MAGALHAES COUTO VIANA

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JOSE MAURICIO ARCANJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RRAg RR AIRR 0010019-41.2019.5.03.0018 AGRAVANTE: AUTO OMNIBUS NOVA SUIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RRAg RR AIRR 0010019-41.2019.5.03.0018 AGRAVANTE: AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA AGRAVADO: ELOISA ANTONIA DE OLIVEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010019-41.2019.5.03.0018 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/ec/ihj AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VIOLAÇÃO ART. 5º, II E LIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Conforme se extrai do art. 896, §9º da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República. No caso, o TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamada entendendo que o valor final do título executivo judicial a ser liquidado não está limitado ao valor indicado na inicial. Inconformada, a reclamada interpôs recurso de revista alegando divergência jurisprudencial, violação ao art. 840, §1º da CLT, que estabelece que o pedido deve ser certo e determinado, e violação ao art. 5º, incisos II e LIV da Constituição da República. O primeiro juízo de admissibilidade denegou seguimento a esse recurso por entender estar ausente quaisquer das hipóteses de admissibilidade recursal previstas no art. 896, §9º da CLT, e porque eventual violação constitucional existente seria meramente reflexa. Em agravo de instrumento, a reclamada reitera as violações antes apontadas. Considerando o entendimento desta Corte Superior no sentido de que no procedimento sumaríssimo continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial, uma vez que o art. 852-B, I da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, não lhe aplicando a Instrução Normativa nº 41 do TST, é aconselhável o provimento do presente agravo de instrumento e o processamento do recurso de revista para melhor exame quanto à alegada violação ao art. 5º, incisos II e LIV da Constituição da República. Agravo de instrumento conhecido e provido no tema limitação da condenação ao valor da causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ACÓRDÃO REGIONAL DECIDIU COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. A REFORMA DA DECISÃO DEMANDARIA A SUA REAPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Tribunal a quo, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que ficou constatada a supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada, sendo, portanto, devida a condenação. A reclamada, por sua vez, sustenta que o intervalo para repouso e alimentação foi corretamente usufruído. Inegável, portanto, diante da controvérsia, que para se chegar à conclusão diversa daquela extraída pelo acórdão recorrido seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST. Impõe-se, assim, a manutenção da negativa de seguimento ao recurso de revista, e o não provimento do agravo de instrumento. Sendo a transcendência um pressuposto para o conhecimento do recurso de revista, conhecimento este barrado pelo não provimento do presente recurso de agravo de instrumento, fica prejudicada a sua análise. Agravo de Instrumento conhecido e não provido no tema intervalo intrajornada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA E QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Alega a reclamada que a obreira não cumpriu com seu ônus de demonstrar a falta de condições de higiene e saúde nos banheiros, bem como condição degradante, descumprindo o ônus probatório previsto nos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC, art. 5º, II, LIV e LV da CF/1988. Afirma, ainda, que não há dano moral, de modo que o deferimento da indenização acaba por violar o art. 5º, V e X da Constituição da República. De acordo com o art. 818 da CLT, o ônus da prova incumbe ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao reclamado quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. A reclamante apresentou prova testemunhal que foi considerada apta a provar o fato constitutivo de seu direito, ficando demonstrado que a empregada teve sua dignidade e saúde violadas. Assim, não houve qualquer violação ao art. 818, I da CLT. A reclamada, por sua vez, não pôde se desvencilhar do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante. Como se observa, a conclusão extraída pelo acórdão regional não poderia ser diferente sem a reanálise das provas produzidas nos autos, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST. Quanto ao pedido subsidiário de diminuição do quantum indenizatório, o valor deferido a título de indenização por dano moral está calcado na presença dos elementos ensejadores da condenação, nas circunstâncias do caso concreto e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, apenas é cabível rever tal valor quando demonstrada manifesta desproporção entre o dano causado e o montante arbitrado, o que não ocorre no caso dos autos. Assim, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 desta Corte. Impõe-se, assim, a manutenção da negativa de seguimento ao recurso de revista, e o não provimento do agravo de instrumento. Sendo a transcendência um pressuposto para o conhecimento do recurso de revista, conhecimento este barrado pelo não provimento do presente recurso de agravo de instrumento, fica prejudicada a sua análise. Agravo de instrumento conhecido e não provido no tema dano moral. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER DO ART. 384 DA CLT. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Alega a reclamada que demonstrou a violação ao art. 3º IV e 5º, I, todos da Constituição da República, já que o art. 384, que previa o intervalo de 15 minutos da mulher, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Ocorre que esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devido nos casos em que o contrato de trabalho se encerrou antes da alteração legislativa da Lei nº 13.467/17. Esse é, também, o entendimento do STF, que no Tema 528 firmou a tese de que “O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras”. Conforme consignado no acórdão regional, todo o período contratual da reclamante é anterior à vigência da Lei nº 13.467/17. Assim, tendo entendido o Regional, a partir da análise dos cartões de ponto juntados, que a reclamante não fruía do intervalo previsto no art. 384 da CLT, e tendo sido seu contrato de trabalho extinto antes da reforma trabalhista, o acórdão, que entendeu por devido o recebimento desses 15 minutos como extras, com os respectivos reflexos, está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF, não havendo que se falar em violação aos dispositivos constitucionais invocados. Correta, portanto, a decisão ora recorrida que denegou seguimento ao recurso de revista com base no art. 896, §7º da CLT e na Súmula nº 333 do TST, impondo-se a manutenção da sua negativa de seguimento e o desprovimento do presente agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento conhecido e não provido no tema intervalo da mulher. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICÍARIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Nº 5.766/DF. RECURSO DE REVISTA NÃO CUMPRE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE PREVISTAS NO ART. 896, §9º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O debate a respeito da condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI nº 5.766, oportunidade em que se concluiu que o beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, no entanto, terão sua exigibilidade suspensa pelo período de dois anos, e somente poderão ser executados se a reclamada/credora demonstrar que deixou de existir a situação que ensejou os benefícios da justiça gratuita, vedada a respectiva compensação com os créditos obtidos em juízo. Manteve-se, assim, a condição suspensiva de exigibilidade para o pagamento de honorários sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, vedando-se a possibilidade de compensação ou abatimento com créditos obtidos em juízo, ainda que em outro processo, em respeito ao direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário, insculpido no inciso XXXV da Constituição da República, e à assistência jurídica integral e gratuita devida em favor da parte hipossuficiente, consagrada no inciso LXXIV do art. 5º também da Carta Magna. Na hipótese, o Regional condenou a parte beneficiária da justiça gratuita em honorários advocatícios, ante a sucumbência parcial, e, observando a condição suspensiva de exigibilidade, decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, não havendo que se cogitar de violação aos dispositivos constitucionais indicados, inexistindo quaisquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, §9º da CLT. Impõe-se, assim, a manutenção da negativa de seguimento ao recurso de revista, e o não provimento do agravo de instrumento. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte e do STF, não se reconhece a transcendência da matéria. Agravo de Instrumento conhecido e não provido no tema honorários advocatícios. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VIOLAÇÃO ART. 5º, II E LIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A controvérsia recai sobre a ocorrência de violação direta ao art. 5º, incisos II e LIV da Constituição da República ante a não limitação, pelo Tribunal Regional, do valor da condenação àquele indicado na inicial. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, por meio da qual esta Corte Superior passou a entender, após a Reforma Trabalhista, que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como valores estimados não se aplicam aos processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo, uma vez que o art. 852-B, I da CLT, que prevê expressamente que nas reclamações enquadradas neste procedimento o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente, não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, estando, portanto, fora do alcance da IN. Assim, inegável que o acórdão regional decidiu em sentido contrário ao entendimento do TST, visto que não respeitou a limitação da condenação ao valor indicado na inicial prevista no art. 852-B da CLT. Por haver desrespeitado norma expressa, houve violação aos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal consagrados nos incisos II e LIV do art. 5º da Constituição Federal, principalmente a este último, segundo o qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Diante do desrespeito pelo acórdão regional à jurisprudência desta Corte Superior e da violação aos incisos II e LIV do art. 5º da Constituição da República, fica reconhecida a transcendência política da causa e se dá provimento ao recurso de revista para que a condenação seja limitada aos valores indicados na exordial. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0010019-41.2019.5.03.0018, em que é AGRAVANTE AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA. e é AGRAVADA ELOISA ANTÔNIA DE OLIVEIRA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada em face da decisão de ID. fa53502 – fl. 859, que denegou seguimento ao seu recurso de revista nos temas (i) limitação da condenação ao valor da causa, (ii) intervalo intrajornada, (iii) dano moral, (iv) intervalo da mulher, (v) assistência judiciária gratuita e (vi) honorários advocatícios. Ao tema (i) limitação da condenação ao valor da causa denegou-se seguimento por não se verificar contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à Súmula vinculante do STF, e tampouco violação literal e direta da Constituição da República, estando ausente quaisquer das hipóteses de admissibilidade recursais previstas no art. 896, §9º da CLT. Entendeu-se, ainda, que a análise da matéria exige a interpretação de legislação infraconstitucional, de modo que eventual violação constitucional seria meramente reflexa. Os temas (ii) intervalo intrajornada e (iii) dano moral tiveram seu seguimento denegado por ser imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, porque a análise das demais ofensas constitucionais apontadas exigiria a interpretação de legislação infraconstitucional, de modo que eventual violação constitucional seria meramente reflexa. Ademais, entendeu-se que a decisão da Turma está assentada no substrato fático-probatório dos autos, e conclusão diversa demandaria o seu reexame, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Ao tema (iv) intervalo da mulher denegou-se seguimento em razão de o acórdão regional estar em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, na forma do art. 896, §7º da CLT e da Súmula nº 333 do TST, não se verificando as violações constitucionais indicadas. O tema (v) assistência judiciária gratuita, por sua vez, teve seu seguimento denegado, porque a recorrente sequer indicou conflito com Súmula do TST ou com Súmula vinculante do STF, ou mesmo violação a dispositivo constitucional, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, §9º da CLT. Por fim, o tema (vi) honorários advocatícios não foi recebido por estar a decisão regional de acordo com entendimento do STF e por ser necessário, para chegar a conclusão diversa, a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST. Inconformada, a reclamada agrava de instrumento (ID. 9d998e7 - fl. 870) em relação a todos os temas, exceto quanto à (v) assistência judiciária gratuita, pretendendo o processamento do seu recurso de revista. Ausente recurso contra a inadmissão do tema (v) assistência judiciária gratuita, considero preclusa a matéria decidida nos moldes do acórdão de ID. 91f12c5 – fls. 812 e 813, e da decisão de ID. fa53502 – fl. 862. Contraminuta da reclamante em ID. 824b048 – fl. 903. Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento em todos os temas. 2 – MÉRITO TEMA I - DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. A decisão de ID. fa53502 – fl. 859 denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada no tema (i) limitação da condenação ao valor da causa por não se verificar contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à Súmula vinculante do STF, e tampouco violação literal e direta da Constituição da República, estando ausente quaisquer das hipóteses de admissibilidade recursal previstas no art. 896, §9º da CLT. Entendeu-se, ainda, que a análise da matéria exige a interpretação de legislação infraconstitucional, de modo que eventual violação constitucional seria meramente reflexa. Transcrevo os termos da decisão denegatória: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta da Constituição da República, como exige o § 9º do art. 896 da CLT. No tópico, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A norma contida no art. 840, § 1º, da CLT objetiva apenas atribuir estimativa quando ao valor pecuniário do pedido, não limitando o valor final do título executivo judicial a ser liquidado. Nesse sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Regional, aplicável ao caso dos autos: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Assim, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, II da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST.” Inconformada, a reclamada agrava de instrumento, alegando divergência jurisprudencial e violação ao art. 840, §1º da CLT, que estabelece que o pedido deve ser certo e determinado, razão pela qual a não limitação da condenação aos valores pleiteados na inicial viola o art. 5º, II e LIV da Constituição da República. Analiso. Conforme se extrai do art. 896, §9º da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. No caso, o Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada entendendo que o valor final do título executivo judicial a ser liquidado não está limitado ao valor indicado na inicial. O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), cujo art. 12, § 2º, estabelece: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Assim, este Tribunal passou a entender que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como valores estimados, conforme precedente abaixo: LEI 13.467/2017. [...] PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano de 2020, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Este foi o entendimento do Regional. Agravo de instrumento não provido (AIRR-247-70.2020.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023). Ocorre que o processo em análise tramita sob o procedimento sumaríssimo, e esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, nesse caso, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial, uma vez que o art. 852-B, I da CLT, que prevê expressamente que nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente, não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, não se lhe aplicando a Instrução Normativa nº 41 do TST. Assim, por ter o acórdão regional decidido em sentido contrário ao entendimento do TST, é aconselhável o provimento do presente agravo de instrumento e o processamento do recurso de revista para melhor exame quanto à alegada violação ao art. 5º, incisos II e LIV da Constituição da República. Dou provimento ao agravo de instrumento no tema limitação da condenação ao valor da causa e determino o processamento do recurso de revista. TEMA II - DO INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão de ID. fa53502 – fl. 859 denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada no tema (ii) intervalo intrajornada, por ser imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, e porque a análise das demais ofensas constitucionais apontadas exigiria a interpretação de legislação infraconstitucional, de modo que eventual violação constitucional seria meramente reflexa. Ademais, entendeu-se que a decisão da Turma está assentada no substrato fático-probatório dos autos, e conclusão diversa demandaria o seu reexame, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Transcrevo os termos da decisão denegatória: “Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. No tópico "intervalo intrajornada", concluiu a C.Turma no seguinte sentido: A CCT de 2014/2016 estabelece o intervalo intrajornada de uma hora, permitindo o seu fracionamento ao longo da jornada de trabalho (cláusula 44ª, ID. badb455 - Pág. 12). Já o termo aditivo de 2015/2016 autoriza a redução do intervalo intrajornada para 20 minutos (cláusula 44.2, ID. ce1ec28 - Pág. 4), o que foi mantido pela CCT de 2016 /2017 (cláusula 44.2, ID. 8ce4785 - Pág. 10). O perito oficial, após análise dos cartões de ponto, constatou supressão, ainda que parcial do intervalo intrajornada (ID. 77d1b14). Veja, por exemplo, o dia trabalhado de 21/03/2015, em que a reclamante não usufruiu o intervalo intrajornada convencional de 20 minutos, o qual foi totalmente suprimido, conforme se verifica do cartão de ponto de ID. d567e7f - Pág. 3. Portanto, devida a condenação. Já quando ao tópico "dano moral", decidiu a C.Turma no seguinte sentido: A prova testemunhal produzida demonstrou que a reclamada não disponibilizava banheiros adequados a seus empregados. Dessa forma, entendo que restaram demonstradas as condições de trabalho inadequadas e a conduta ilícita da reclamada. Prevalece que, por conduta imputável à reclamada, a reclamante teve sua dignidade e saúde violadas, o que certamente constitui dano moral, passível de reparação por meio da indenização. Faz jus, portanto, a reclamante à compensação pecuniária por danos morais postulada, nos termos dos artigos 186 e 927, do CC. Nos tópicos, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, II da CR), bem como não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, V da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Ainda, não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Por fim, pela análise do disposto, conclui-se que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, tais como cartões-ponto e normas coletivas da categoria – propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso.” Inconformada, a reclamada agrava de instrumento alegando, em relação ao (ii) intervalo intrajornada, que não há necessidade de revolvimento de fatos e provas, já que o TRT atestou a validade das Convenções Coletivas de Trabalho e a validade dos controles de jornada, que confirmam o gozo dos intervalos. Afirmou, ainda, que o Regional valorou a prova pericial de forma equivocada, infringindo o art. 5º, LV da Constituição da República, e que a perícia desconsiderou os períodos intervalares reduzidos. Por fim, sustenta que o intervalo para descanso e refeição foi corretamente usufruído, não havendo que se falar em diferenças devidas a esse título. Analiso. Como se percebe, incabível a alegação da reclamada de que não há necessidade do revolvimento dos fatos e provas, já que suas alegações se pautam exclusivamente na incorreta valoração da prova pericial produzida. Enquanto o acórdão regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que ficou constatada a supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada, sendo, portanto, devida a condenação, a reclamada sustenta que o intervalo para repouso e alimentação foi corretamente usufruído. Inegável, portanto, que conclusão diversa daquela extraída pelo acórdão recorrido demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST. Assim, a incidência da Súmula nº 126 do TST basta para a inadmissão do recurso de revista, impondo-se a manutenção da sua negativa de seguimento, razão pela qual nego provimento ao Agravo de Instrumento no tema (ii) intervalo intrajornada. Nos exatos termos da norma inserida no art. 896-A, CLT, a transcendência deve ser analisada quando admitido o recurso de revista pelos demais pressupostos. Podemos dizer que é o último óbice a ser contornado no conhecimento do Recurso de Revista e que carrega um alto grau de discricionariedade por parte do julgador, razão pela qual somente depois de ultrapassados todos os demais pressupostos de admissibilidade recursal, é que se examinará a existência da transcendência no caso posto em julgamento. Desta forma, sendo a transcendência um pressuposto para o conhecimento do Recurso de Revista, conhecimento este barrado pelo não provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, tenho como prejudicada a sua análise. TEMA III - DO DANO MORAL A decisão de ID. fa53502 – fl. 859 denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada no tema (iii) dano moral, por ser imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, e porque a análise das demais ofensas constitucionais apontadas exigiria a interpretação de legislação infraconstitucional, de modo que eventual violação constitucional seria meramente reflexa. Ademais, entendeu-se que a decisão da Turma está assentada no substrato fático-probatório dos autos, e conclusão diversa demandaria o seu reexame, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Transcrevo os termos da decisão denegatória: “Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. No tópico "intervalo intrajornada", concluiu a C.Turma no seguinte sentido: A CCT de 2014/2016 estabelece o intervalo intrajornada de uma hora, permitindo o seu fracionamento ao longo da jornada de trabalho (cláusula 44ª, ID. badb455 - Pág. 12). Já o termo aditivo de 2015/2016 autoriza a redução do intervalo intrajornada para 20 minutos (cláusula 44.2, ID. ce1ec28 - Pág. 4), o que foi mantido pela CCT de 2016 /2017 (cláusula 44.2, ID. 8ce4785 - Pág. 10). O perito oficial, após análise dos cartões de ponto, constatou supressão, ainda que parcial do intervalo intrajornada (ID. 77d1b14). Veja, por exemplo, o dia trabalhado de 21/03/2015, em que a reclamante não usufruiu o intervalo intrajornada convencional de 20 minutos, o qual foi totalmente suprimido, conforme se verifica do cartão de ponto de ID. d567e7f - Pág. 3. Portanto, devida a condenação. Já quando ao tópico "dano moral", decidiu a C.Turma no seguinte sentido: A prova testemunhal produzida demonstrou que a reclamada não disponibilizava banheiros adequados a seus empregados. Dessa forma, entendo que restaram demonstradas as condições de trabalho inadequadas e a conduta ilícita da reclamada. Prevalece que, por conduta imputável à reclamada, a reclamante teve sua dignidade e saúde violadas, o que certamente constitui dano moral, passível de reparação por meio da indenização. Faz jus, portanto, a reclamante à compensação pecuniária por danos morais postulada, nos termos dos artigos 186 e 927, do CC. Nos tópicos, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, II da CR), bem como não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, V da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Ainda, não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Por fim, pela análise do disposto, conclui-se que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, tais como cartões-ponto e normas coletivas da categoria – propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso.” Inconformada, a reclamada agrava de instrumento alegando, em relação ao tema (iii) dano moral, sustentando que não há necessidade de revolvimento de fatos e provas, e que a obreira não cumpriu com seu ônus de demonstrar a falta de condições de higiene e saúde nos banheiros, bem como condição degradante, descumprindo o ônus probatório previsto nos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC, art. 5º, II, LIV e LV da Constituição da República. Afirma, ainda, que não há dano moral, de modo que o deferimento da indenização acaba por violar o art. 5º, V e X da CF/1988. Analiso. De acordo com o art. 818 da CLT, o ônus da prova incumbe ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao reclamado quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. Afirma a reclamada, ora recorrente, que a obreira não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a falta de condições de higiene e saúde nos banheiros, bem como condição degradante, violando o art. 818 da CLT, e, logo, o art. 5º, II, LIV e LV da Constituição da República. Ocorre que a reclamante apresentou prova testemunhal que foi considerada apta a provar o fato constitutivo de seu direito, ficando demonstrado que a empregada teve sua dignidade e saúde violadas. Assim, não houve qualquer violação ao art. 818, I da CLT. A reclamada, por sua vez, não pôde se desvencilhar do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante, e, em sede de recurso de revista, bem como no presente agravo de instrumento, apenas afirma que não houve dano moral, e que sua condenação a tal verba implica na ofensa ao art. 5º, incisos II, LIV e LV da Constituição da República, o que, contudo, não se verificou. Como se observa, a conclusão extraída pelo acórdão regional não poderia ser diferente sem a reanálise das provas produzidas nos autos, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST. Quanto ao pedido subsidiário de diminuição do “quantum” indenizatório, eis que desproporcional, e, logo, violador do art. 5º, V e X da CF/1988, entendo que o valor deferido a título de indenização por dano moral está calcado na presença dos elementos ensejadores da condenação (dano, nexo causal e culpa do empregador), nas circunstâncias do caso concreto, as quais foram criteriosamente analisadas pelo juízo de primeiro grau e pelo tribunal regional, bem como nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, apenas é cabível rever tal valor quando demonstrada manifesta desproporção entre o dano causado e o montante arbitrado, o que não ocorre no caso dos autos. Assim, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 desta Corte. Cito precedente desta Turma do TST nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. TRATAMENTO COM RIGOR EXCESSIVO. LIMITAÇÃO DO USO DO BANHEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização e redefinição de fatos e provas. No presente caso, foi reconhecida a justa causa do empregador em virtude do tratamento com rigor excessivo e da limitação do uso do banheiro, bem como foi mantida a indenização no valor de dois mil reais, deferida na sentença de primeiro grau, com fulcro no contexto fático-probatório definido pelo acórdão guerreado. O deferimento da indenização por dano moral está calcado na presença dos elementos ensejadores da condenação (dano, nexo causal e culpa do empregador). Nesse sentido, apenas é cabível rever o valor arbitrado a título de danos morais quando demonstrada manifesta desproporção entre o dano causado e o montante arbitrado pelo Tribunal Regional, o que não ocorre no caso dos autos. Assim, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Precedentes. Inviabilizado o exame do mérito, por óbice processual, tem-se por prejudicada também a análise da transcendência da matéria. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR – 11591-23.2020.5.15.0128, 6ª Turma, Relator: Antônio Fabricio de Matos Goncalves, Publicação: 04/10/2024) Assim, a incidência da Súmula nº 126 do TST basta para a inadmissão do recurso de revista, impondo-se a manutenção da sua negativa de seguimento, razão pela qual nego provimento ao Agravo de Instrumento no tema (iii) dano moral. Nos exatos termos da norma inserida no art. 896-A, CLT, a transcendência deve ser analisada quando admitido o recurso de revista pelos demais pressupostos. Podemos dizer que é o último óbice a ser contornado no conhecimento do Recurso de Revista e que carrega um alto grau de discricionariedade por parte do julgador, razão pela qual somente depois de ultrapassados todos os demais pressupostos de admissibilidade recursal, é que se examinará a existência da transcendência no caso posto em julgamento. Desta forma, sendo a transcendência um pressuposto para o conhecimento do Recurso de Revista, conhecimento este barrado pelo não provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, tenho como prejudicada a sua análise. TEMA IV - DO INTERVALO DA MULHER A decisão de ID. fa53502 – fl. 859 denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada no tema (iv) intervalo da mulher em razão de o acórdão regional estar em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, na forma do art. 896, §7º da CLT e da Súmula nº 333 do TST, não se verificando as violações constitucionais indicadas, nos seguintes termos: “Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Quanto ao tópico, decidiu a C. Turma no seguinte sentido: O art. 384, da CLT, vigente à época do contrato de trabalho da reclamante, foi recepcionado pela Constituição Federal, haja vista o que dispõem os incisos XX e XXII do art. 7º, da CF. Nesse sentido, é a Súmula nº 39, deste Regional, in verbis: "TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CR/88 COMO DIREITO FUNDAMENTAL À HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO. HORA EXTRA. O art. 384 da CLT, cuja destinatária é exclusivamente a mulher, foi recepcionado pela CR/88 como autêntico direito fundamental à higiene, saúde e segurança, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, pelo que, descartada a hipótese de cometimento de mera penalidade administrativa, seu descumprimento total ou parcial pelo empregador gera o direito ao pagamento de 15 minutos extras diários". Assim, evidenciado, pelos cartões de ponto juntados aos autos, que havia a prorrogação da jornada de trabalho, sem a fruição do intervalo previsto no art. 384 da CLT, faz jus a reclamante ao recebimento desses 15 minutos como extras (aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT), com reflexos, nos dias em que houve labor extra. Incabível a limitação temporal pretendida pela recorrente, haja vista que todo período contratual é anterior à vigência da Lei nº 13.467/17. Considerando que todo o período contratual da reclamante é anterior à vigência da Lei nº. 13.467/17, o acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, ao reconhecer a constitucionalidade e a aplicabilidade do artigo 384 da CLT, vigente à época em que foi pactuado o contrato de trabalho substrato da ação em exame. Ao garantir o descanso apenas às mulheres, o referido dispositivo legal não ofende o princípio da isonomia, em razão das desigualdades inerentes às jornadas das trabalhadoras em relação àquelas cumpridas , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: pelos trabalhadores Ag-E-ED-AgRAIRR-1352-80.2016.5.12.0031, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; E-RR-1212-62.2010.5.04.0004, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 14/06/2019; Ag-E-ED-RR-264300-69.2009.5.02.0008, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-I, DEJT: 08/03/2019. Resta, portanto, afastadas as violações apontadas quanto ao supracitado temas (art. 3º, IV e 5º, I da CF), visto que não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).” Inconformada, a reclamada agrava de instrumento no tema (iv) intervalo da mulher alegando que demonstrou a violação ao art. 3º IV e 5º, I, todos da Constituição da República, já que o art. 384, que previa o intervalo de 15 minutos da mulher, não foi recepcionado pela Carta Magna, por traduzir obstáculo legal que impede o acesso igualitário da mulher no mercado de trabalho. Analiso. Em relação ao art. 384 da CLT, esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devido nos casos em que o contrato de trabalho se encerrou antes da alteração legislativa da Lei nº 13.467/17. Esse é, também, o entendimento do STF, que no Tema 528 firmou a seguinte tese: O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras. Conforme consignado no acórdão regional, todo o período contratual da reclamante é anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, que revogou o art. 384 da CLT, já que o contrato de trabalho da reclamante se encerrou em 12/01/2017. Assim, tendo entendido o Regional, a partir da análise dos cartões de ponto juntados, que a reclamante não fruía do intervalo previsto no art. 384 da CLT, e tendo sido seu contrato de trabalho extinto antes da reforma trabalhista, o acórdão regional, que entendeu por devido o recebimento desses 15 minutos como extras, com os respectivos reflexos, está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF, não havendo que se falar em violação aos dispositivos constitucionais invocados. Correta, portanto, a decisão ora recorrida que denegou seguimento ao recurso de revista com base no art. 896, §7º da CLT e na Súmula nº 333 do TST, razão pela qual nego provimento ao presente agravo de instrumento no tema (iv) intervalo da mulher. Considerando que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF, não reconheço a transcendência da matéria. TEMA VI - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão de ID. fa53502 – fl. 859 denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada no tema (vi) honorários advocatícios por estar a decisão regional de acordo com entendimento do STF e por ser necessário, para chegar a conclusão diversa, a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST, nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos aos patronos da parte recorrente pela recorrida, beneficiária de justiça gratuita, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa . Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Assim, a análise de admissibilidade do recurso, no tópico, depende necessariamente da reapreciação do contexto fático-probatório da causa, qual seja, a continuidade ou não da situação de insuficiência de recursos da recorrida, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. Logo, não se vislumbra possível violação aos arts. 5ª, caput e 133 da CF e contrariedade com a Súmula Vinculante 47 do STF. Fica prejudicado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST.” Inconformada, a reclamada agrava de instrumento no tema (vi) honorários advocatícios, alegando que “o TRT manteve a decisão que afastou a condenação do Recorrente em honorários sucumbenciais”, requerendo a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 15% dos pedidos autorais julgados improcedentes. Reitera que caso a reclamante tenha obtido êxito em juízo, ainda que em outro processo, sua condição estará alterada. Analiso. Inicialmente, esclareço que o acórdão regional não afastou a condenação da recorrente em honorários sucumbenciais. Na realidade, manteve sua condenação a esse título e, dando parcial provimento ao seu recurso ordinário, também condenou a reclamante em honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Assim, houve condenação em honorários advocatícios de sucumbência recíproca pelas partes. Contudo, por tratar-se a reclamante de beneficiária da justiça gratuita, foi-lhe concedida a condição suspensiva de exigibilidade, prevista nos moldes do art. 791-A, §4º da CLT e da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766. Transcrevo os termos do acórdão regional no tópico (ID. 91f12c5 – fl. 813): “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Pretende a reclamada a sua absolvição do pagamento da verba honorária e a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem suspensão de exigibilidade. Aprecia-se. Mantida a procedência parcial dos pedidos iniciais, devidos honorários advocatícios de sucumbência recíproca pelas partes, nos termos do art. 791-A, da CLT. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, não há se falar em isenção, mas em condição suspensiva de exigibilidade, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e do decidido pelo STF, no julgamento da ADI 5766. Destarte, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes, observada a condição suspensiva de exigibilidade, ou seja, somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo.” Em recurso de revista, a reclamada pediu (i) sua absolvição quanto ao pagamento da verba honorária, eis que todos os pleitos da exordial são indevidos, e (ii) a exclusão da condição suspensiva de exigibilidade em relação aos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante. Após ser denegado seguimento a este capítulo do recurso de revista, a reclamada agravou de instrumento requerendo a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 15% dos pedidos autorais julgados improcedentes e reiterando que caso a reclamante tenha obtido êxito em juízo, ainda que em outro processo, sua condição estará alterada. Como se vê, houve inovação recursal ao pedir, já em agravo de instrumento, a condenação da reclamante em honorários advocatícios no valor de 15%, eis que o acórdão regional arbitrou à condenação no percentual de 10%, e quanto a esse valor a reclamada não se insurgiu no recurso de revista. Assim, preclusa a matéria, não havendo que se cogitar de majoração no percentual. Ademais, encontra-se prejudicado o pedido da reclamada em recurso de revista para sua absolvição quanto ao pagamento da verba honorária, tendo em vista a improcedência dos demais tópicos recorridos, que mantiveram sua sucumbência, sendo devidos, portanto, os honorários advocatícios correspondentes. No que tange à alegação de que caso a reclamante tenha obtido êxito em juízo, ainda que em outro processo, sua condição estará alterada, não havendo que se falar em condição suspensiva de exigibilidade, tampouco merece prosperar, como passo a demonstrar. Por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, restando incólume o texto remanescente do dispositivo. Assim, o art. 791-A, §4º da CLT passou a prevê: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Declarado inconstitucional pela ADI 5766) Manteve-se, assim, a condição suspensiva de exigibilidade para o pagamento de honorários sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, vedando-se a possibilidade de compensação ou abatimento com créditos obtidos em juízo, ainda que em outro processo, em respeito ao direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário, insculpido no inciso XXXV da Constituição da República, e à assistência jurídica integral e gratuita devida em favor da parte hipossuficiente, consagrada no inciso LXXIV do art. 5º também da Carta Magna. Na hipótese, o Regional condenou a parte beneficiária da justiça gratuita em honorários advocatícios e determinou a suspensão da exigibilidade do crédito. Assim, proferiu decisão em harmonia com o precedente vinculante emanado do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados: “ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 5.766 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS. Cinge-se a questão controvertida em se verificar a constitucionalidade do dispositivo legal, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, que previu a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Exegese do art. 791-A, § 4.º, da CLT. A matéria foi objeto de exame pela Suprema Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, e o entendimento que se firmou foi o da inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida na mencionada norma infraconstitucional. O fundamento jurídico que alicerçou a fixação da tese foi o de que o reconhecimento do benefício da justiça gratuita está atrelado a uma situação de fato. Ou seja, para que seja afastada a benesse concedida, é imperioso que se demonstre que a hipossuficiência não mais persiste. E, o afastamento da condição, pelo simples fato de a parte ter obtido no feito, ou em outro processo, créditos capazes de suportar a condenação que lhe foi imposta, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, macula os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, mantém-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, determinando, contudo, que a referida condenação permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, em sintonia com o decidido pelo STF, na ADI-5.766. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido” (RR-1000600-05.2020.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024); “RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e do trecho "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 2. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 3. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 4. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamada, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Precedentes da SDI-1. 5. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido” (RR-20902-93.2019.5.04.0123, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024); “II – RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICÍARIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate a respeito da condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI nº 5766, oportunidade em que se concluiu que o beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, no entanto, terão sua exigibilidade suspensa pelo período de dois anos, e somente poderão ser executados se a reclamada/credora demonstrar que deixou de existir a situação que ensejou os benefícios da justiça gratuita, vedada a respectiva compensação com os créditos obtidos em juízo. Na hipótese, o Regional manteve a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita em honorários advocatícios e deixou a análise da condição suspensiva de exigibilidade do crédito para a execução. Assim, proferiu decisão em desarmonia com o precedente vinculante emanado do Supremo Tribunal Federal, resultando afronta ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (ARR – 1001237-24.2018.5.02.0072, 6ª Turma, Relator: Antônio Fabricio de Matos Goncalves, Publicação: 19/12/2024) “III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. [...] AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Em relação ao pedido de majoração do percentual dos honorários de sucumbência sobre o valor dos pedidos julgados procedentes de 7% para 15%, não há violação do artigo 791-A da CLT, pois o percentual de 7% está dentro das balizas do caput do referido artigo e deve levar em consideração as circunstâncias previstas no §2º do mesmo dispositivo legal, o que demandaria reexame de fatos e provas para sua modificação. No mais, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido” (RR-10938-85.2019.5.03.0032, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024); “I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada contrariedade do acórdão regional ao entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5.766, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF. Em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência ‘ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário’. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (RR-0010834-02.2020.5.18.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024). Assim, o acórdão que condenou a reclamante em honorários advocatícios, ante a sucumbência parcial, observando a condição suspensiva de exigibilidade, decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, não havendo que se cogitar de violação aos dispositivos constitucionais indicados, inexistindo qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, §9º da CLT. Diante do exposto, impõe-se a manutenção do não seguimento do recurso de revista, razão pela qual nego provimento ao presente agravo de instrumento no tema (vi) honorários advocatícios. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, não reconheço a transcendência da matéria. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TEMA I - DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal no recurso de revista, no presente tema, passo à análise dos pressupostos intrínsecos, bem como da transcendência da matéria. O TRT da 3ª Região negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, entendendo que o valor final do título executivo judicial a ser liquidado não está limitado ao valor indicado na inicial (acórdão de ID. 91f12c5 – fl. 813), nos seguintes termos: “LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Reitera a reclamada o pedido de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos iniciais. Razão não lhe assiste. A norma contida no art. 840, § 1º, da CLT objetiva apenas atribuir estimativa quando ao valor pecuniário do pedido, não limitando o valor final do título executivo judicial a ser liquidado. Nesse sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Regional, aplicável ao caso dos autos: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Desprovejo.” Inconformada, a reclamada interpôs recurso de revista alegando divergência jurisprudencial e violação ao art. 840, §1º da CLT, que estabelece que o pedido deve ser certo e determinado, razão pela qual a não limitação da condenação aos valores pleiteados na inicial viola o art. 5º, II e LIV da Constituição da República. Analiso. Conforme se extrai do art. 896, §9º da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. Desse modo, as alegadas violações a dispositivos infraconstitucionais bem como divergência jurisprudencial não serão analisadas. A controvérsia recai sobre a ocorrência de violação direta ao artigo 5º, incisos II e LIV da Constituição da República ante a não limitação, pelo Tribunal Regional, do valor da condenação àquele indicado na inicial. Conforme demonstrado quando da análise do agravo de instrumento, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, por meio da qual esta Corte Superior passou a entender, após a Reforma Trabalhista, que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como valores estimados, não se aplicam aos processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo, uma vez que o art. 852-B, I da CLT, que prevê expressamente que nas reclamações enquadradas neste procedimento o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente, não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, estando, portanto, fora do alcance da IN. Nesse sentido, seguem precedentes do TST: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 e o processo está submetido ao rito sumaríssimo. Em atenção à alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa nº 41 do TST. Nesse contexto, não viola o devido processo legal a decisão do TRT que entende pela limitação da execução aos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. Recurso de revista não conhecido.” (RR – 0000133-84.2022.5.08.0014, 6ª Turma, Relator: Antônio Fabricio de Matos Goncalves, Publicação: 11/12/2024 “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que “ não há vinculação da condenação apenas com o valor da causa, já que a lei impõe limitação da decisão ao pedido e causa de pedir. E essa limitação impede que a condenação vá além do pedido e, sendo este líquido, limitada deve ser a condenação ”. 2. É entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST (“ Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ”), nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, I da CLT (“ o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente ”), que não teve sua redação alterada pela Lei 13.467/2017. Recurso de revista não conhecido” (RR-1000611-95.2022.5.02.0029, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Publicação: 15/12/2023); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. 1. Introduzido na CLT pela Lei nº 9.957/2000, o procedimento sumaríssimo visa a estabelecer rito mais célere para as causas de menor complexidade (aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da reclamação). 2. Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o pedido formulado em petição inicial nas reclamações enquadradas no rito sumaríssimo deverá ser certo, determinado e indicar o valor correspondente a cada pretensão. A delimitação do pedido com os valores correspondentes é determinante para definir o rito processual a ser observado, além de viabilizar, quanto a ele, o contraditório. 3. Assim, como a regra específica disposta no art. 852-B, I, da CLT não sofreu alteração legislativa, não se aplica a orientação contida na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, mas a jurisprudência que se firmou nesta Corte em relação às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, no sentido de que os valores indicados na petição inicial configuram limite quantitativo à condenação, sob pena de julgamento "ultra petita". Logo, não há falar em mera estimativa de valores, mas em limite pecuniário da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Com efeito, o art. 141 do CPC impõe ao julgador decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, ao passo que o art. 492 do mesmo diploma preceitua ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, necessária a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-1502-28.2021.5.12.0050, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, Publicação: 23/08/2024); “I - AGRAVO DO RECLAMADO (CONDOMÍNIO JARDIM DAS AMERICAS SHOPPING CENTER). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 852-B, INCISO I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em face das alegações constantes do agravo ora apreciado, prossegue-se no exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (CONDOMÍNIO JARDIM DAS AMERICAS SHOPPING CENTER) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 852-B, INCISO I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Para melhor exame da apontada ofensa ao inciso LV do artigo 5º da Constituição da República, dá-se provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (CONDOMÍNIO JARDIM DAS AMERICAS SHOPPING CENTER) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 852-B, INCISO I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A discussão gira em torno da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, em se tratando de processo submetido ao procedimento sumaríssimo. Não se ignora que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido nos processos que tramitam pelo rito ordinário, entre elas a indicação do valor do pedido, questão regulamentada por esta Corte Superior mediante a superveniente edição da Instrução Normativa 41/2018. Contudo, há preceito específico na CLT que regula a forma por que deve ser formulado o pedido inicial nas reclamações trabalhistas processadas pelo procedimento sumaríssimo , dispositivo introduzido à CLT pela Lei nº 9.957/2000 e que não sofreu alteração pelo advento da Lei nº 13.467/2017 . Trata-se do inciso I do artigo 852-B da CLT, segundo o qual, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, “ o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente ”. Vale consignar que o procedimento sumaríssimo rege-se pelos princípios da celeridade, oralidade e concentração dos atos processuais (simplificação do rito), objetivando, em última análise, imprimir maior celeridade e agilizar a execução das decisões proferidas em processos cujo valor da causa seja até 40 salários mínimos (caput do artigo 852-A da CLT). Registre-se, ademais, que a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo que, “ Se o valor for superior a 40 salários-mínimos, o empregado não poderá pretender postular seu pedido segundo o procedimento sumaríssimo ”, pois a norma prevista no caput do artigo 852-A da CLT “ é determinada no interesse da Justiça, e não das partes envolvidas no litígio ” (MARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho, São Paulo: 44ª ed., SaraivaJur, 2022, p. 374). Nesse passo, conclui-se que não se compatibiliza com o procedimento sumaríssimo a possibilidade de desconsideração do valor indicado na petição inicial, de modo que, nas reclamações trabalhistas que seguem o rito sumaríssimo, a condenação deve ficar limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, sob pena de julgamento fora dos limites da lide (artigos 141 e 492 do CPC) e consequente desrespeito ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa (inciso LV do artigo 5º da Constituição da República). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR-220-05.2020.5.09.0007, 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, Publicação: 20/08/2024); Assim, inegável que o acórdão regional decidiu em sentido contrário ao entendimento do TST, visto que não respeitou a limitação da condenação ao valor indicado na inicial prevista no art. 852-B da CLT. Por haver desrespeitado norma expressa, houve violação aos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal consagrados nos incisos II e LIV do art. 5º da Constituição da República, principalmente a este último, segundo o qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. No caso, ao negar provimento ao recurso ordinário da reclamada mantendo sua condenação em valor superior ao indicado na inicial, a manutenção do acórdão regional terminaria por obrigar a empregadora a pagar valor acima do devido, sem a observância da norma celetista. Nesse sentido, cito precedente desta Sexta Turma: “II- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ART. 852-B, I, DA CLT. LIMITAÇÃO DOS CRÉDITOS AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL 1- Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2- Nos termos do artigo 852-B, I, da CLT, o pedido formulado em petição inicial cujo processo tramite sob o rito sumaríssimo deverá ser certo, determinado e indicar o valor correspondente a cada pretensão . 3- Os valores indicados na petição inicial conforme o artigo 852-B, I, da CLT não são meramente estimativos e, por conseguinte, balizam e limitam o valor da condenação. 4- À luz do disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, dispositivos que são aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, o juízo deve decidir a lide nos limites propostos pelas partes, os quais são delineados a partir do pedido e da causa de pedir descritos na petição inicial e dos fundamentos de fato e de direito expendidos na contestação. Atende-se, assim, ao princípio da congruência, que rechaça a prolação de decisões citra, ultra ou extrapetita. 5- Assim, no caso de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, em que há pedidos líquidos e certos na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, sob pena de afronta ao devido processo legal (artigo 5°, LIV, da Constituição Federal). Há julgados. 6- No caso concreto, o TRT considerou que não há limitação da execução aos valores indicados na petição inicial pelo reclamante. 7- Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RRAg – 10452-84.2021.5.03.0047, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, Publicação: 28/10/2022). Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido, ao não limitar o valor do título executivo judicial àquele indicado na inicial, terminou por desrespeitar a jurisprudência desta Corte Superior e os incisos II e LIV do art. 5º da Constituição da República, razão pela qual reconheço a transcendência política da causa e conheço do recurso de revista por violação constitucional, nos moldes dos artigos 896-A, §1º, II e IV, bem como do art. 896, §9º, todos da CLT. 2 - MÉRITO Conforme demonstrado quando da admissibilidade recursal no tema (i) limitação da condenação ao valor da causa, o reconhecimento da transcendência política da causa e a demonstrada violação aos incisos II e LIV do art. 5º da Constituição da República geram, por consequência lógica, o provimento do recurso para que a condenação seja limitada aos valores contidos na inicial, conforme pedido da reclamada. Dou provimento ao recurso de revista no presente tema para que a condenação seja limitada aos valores indicados na inicial. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I. Conhecer do agravo de instrumento em todos os temas, e, no mérito, dar-lhe provimento no tema (i) limitação da condenação ao valor da causa, e determinar o processamento do recurso de revista, para melhor exame quanto à alegada violação ao art. 5º, incisos II e LIV da Constituição da República; II. negar-lhes provimento nos temas: (ii) intervalo intrajornada e (iii) dano moral, porque para se chegar a conclusão diversa daquela extraída pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência; (iv) intervalo da mulher, por a decisão recorrida estar de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, o que justifica o não reconhecimento da transcendência da matéria; (vi) honorários advocatícios, por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, não havendo que se cogitar de violação aos dispositivos constitucionais indicados, inexistindo quaisquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, §9º da CLT, e não reconhecer a transcendência da matéria; no tema (i) limitação da condenação ao valor da causa, reconhecer a transcendência política da matéria e conhecer do recurso de revista por violação aos incisos II e LIV do art. 5º da Constituição da República, nos moldes dos arts. 896-A, §1º, II e IV, bem como do art. 896, §9º, todos da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para que a condenação seja limitada aos valores indicados na inicial, nos termos da fundamentação do voto do Ministro Relator. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELOISA ANTONIA DE OLIVEIRA

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Auto Omnibus Nova Suissa Ltda e outros x Eloisa Antonia De Oliveira

ID: 316553287

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010019-41.2019.5.03.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA ELOISA ANTONIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELOISA ANTONIA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CINARA GUIMARAES ANDRADE CALABREZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE MAGALHAES COUTO VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURICIO ARCANJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RRAg RR AIRR 0010019-41.2019.5.03.0018 AGRAVANTE: AUTO OMNIBUS NOVA SUIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RRAg RR AIRR 0010019-41.2019.5.03.0018 AGRAVANTE: AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA AGRAVADO: ELOISA ANTONIA DE OLIVEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010019-41.2019.5.03.0018 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/ec/ihj AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VIOLAÇÃO ART. 5º, II E LIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Conforme se extrai do art. 896, §9º da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República. No caso, o TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamada entendendo que o valor final do título executivo judicial a ser liquidado não está limitado ao valor indicado na inicial. Inconformada, a reclamada interpôs recurso de revista alegando divergência jurisprudencial, violação ao art. 840, §1º da CLT, que estabelece que o pedido deve ser certo e determinado, e violação ao art. 5º, incisos II e LIV da Constituição da República. O primeiro juízo de admissibilidade denegou seguimento a esse recurso por entender estar ausente quaisquer das hipóteses de admissibilidade recursal previstas no art. 896, §9º da CLT, e porque eventual violação constitucional existente seria meramente reflexa. Em agravo de instrumento, a reclamada reitera as violações antes apontadas. Considerando o entendimento desta Corte Superior no sentido de que no procedimento sumaríssimo continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial, uma vez que o art. 852-B, I da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, não lhe aplicando a Instrução Normativa nº 41 do TST, é aconselhável o provimento do presente agravo de instrumento e o processamento do recurso de revista para melhor exame quanto à alegada violação ao art. 5º, incisos II e LIV da Constituição da República. Agravo de instrumento conhecido e provido no tema limitação da condenação ao valor da causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ACÓRDÃO REGIONAL DECIDIU COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. A REFORMA DA DECISÃO DEMANDARIA A SUA REAPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Tribunal a quo, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que ficou constatada a supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada, sendo, portanto, devida a condenação. A reclamada, por sua vez, sustenta que o intervalo para repouso e alimentação foi corretamente usufruído. Inegável, portanto, diante da controvérsia, que para se chegar à conclusão diversa daquela extraída pelo acórdão recorrido seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST. Impõe-se, assim, a manutenção da negativa de seguimento ao recurso de revista, e o não provimento do agravo de instrumento. Sendo a transcendência um pressuposto para o conhecimento do recurso de revista, conhecimento este barrado pelo não provimento do presente recurso de agravo de instrumento, fica prejudicada a sua análise. Agravo de Instrumento conhecido e não provido no tema intervalo intrajornada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA E QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Alega a reclamada que a obreira não cumpriu com seu ônus de demonstrar a falta de condições de higiene e saúde nos banheiros, bem como condição degradante, descumprindo o ônus probatório previsto nos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC, art. 5º, II, LIV e LV da CF/1988. Afirma, ainda, que não há dano moral, de modo que o deferimento da indenização acaba por violar o art. 5º, V e X da Constituição da República. De acordo com o art. 818 da CLT, o ônus da prova incumbe ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao reclamado quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. A reclamante apresentou prova testemunhal que foi considerada apta a provar o fato constitutivo de seu direito, ficando demonstrado que a empregada teve sua dignidade e saúde violadas. Assim, não houve qualquer violação ao art. 818, I da CLT. A reclamada, por sua vez, não pôde se desvencilhar do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante. Como se observa, a conclusão extraída pelo acórdão regional não poderia ser diferente sem a reanálise das provas produzidas nos autos, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST. Quanto ao pedido subsidiário de diminuição do quantum indenizatório, o valor deferido a título de indenização por dano moral está calcado na presença dos elementos ensejadores da condenação, nas circunstâncias do caso concreto e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, apenas é cabível rever tal valor quando demonstrada manifesta desproporção entre o dano causado e o montante arbitrado, o que não ocorre no caso dos autos. Assim, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 desta Corte. Impõe-se, assim, a manutenção da negativa de seguimento ao recurso de revista, e o não provimento do agravo de instrumento. Sendo a transcendência um pressuposto para o conhecimento do recurso de revista, conhecimento este barrado pelo não provimento do presente recurso de agravo de instrumento, fica prejudicada a sua análise. Agravo de instrumento conhecido e não provido no tema dano moral. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER DO ART. 384 DA CLT. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Alega a reclamada que demonstrou a violação ao art. 3º IV e 5º, I, todos da Constituição da República, já que o art. 384, que previa o intervalo de 15 minutos da mulher, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Ocorre que esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devido nos casos em que o contrato de trabalho se encerrou antes da alteração legislativa da Lei nº 13.467/17. Esse é, também, o entendimento do STF, que no Tema 528 firmou a tese de que “O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras”. Conforme consignado no acórdão regional, todo o período contratual da reclamante é anterior à vigência da Lei nº 13.467/17. Assim, tendo entendido o Regional, a partir da análise dos cartões de ponto juntados, que a reclamante não fruía do intervalo previsto no art. 384 da CLT, e tendo sido seu contrato de trabalho extinto antes da reforma trabalhista, o acórdão, que entendeu por devido o recebimento desses 15 minutos como extras, com os respectivos reflexos, está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF, não havendo que se falar em violação aos dispositivos constitucionais invocados. Correta, portanto, a decisão ora recorrida que denegou seguimento ao recurso de revista com base no art. 896, §7º da CLT e na Súmula nº 333 do TST, impondo-se a manutenção da sua negativa de seguimento e o desprovimento do presente agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento conhecido e não provido no tema intervalo da mulher. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICÍARIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Nº 5.766/DF. RECURSO DE REVISTA NÃO CUMPRE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE PREVISTAS NO ART. 896, §9º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O debate a respeito da condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI nº 5.766, oportunidade em que se concluiu que o beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, no entanto, terão sua exigibilidade suspensa pelo período de dois anos, e somente poderão ser executados se a reclamada/credora demonstrar que deixou de existir a situação que ensejou os benefícios da justiça gratuita, vedada a respectiva compensação com os créditos obtidos em juízo. Manteve-se, assim, a condição suspensiva de exigibilidade para o pagamento de honorários sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, vedando-se a possibilidade de compensação ou abatimento com créditos obtidos em juízo, ainda que em outro processo, em respeito ao direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário, insculpido no inciso XXXV da Constituição da República, e à assistência jurídica integral e gratuita devida em favor da parte hipossuficiente, consagrada no inciso LXXIV do art. 5º também da Carta Magna. Na hipótese, o Regional condenou a parte beneficiária da justiça gratuita em honorários advocatícios, ante a sucumbência parcial, e, observando a condição suspensiva de exigibilidade, decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, não havendo que se cogitar de violação aos dispositivos constitucionais indicados, inexistindo quaisquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, §9º da CLT. Impõe-se, assim, a manutenção da negativa de seguimento ao recurso de revista, e o não provimento do agravo de instrumento. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte e do STF, não se reconhece a transcendência da matéria. Agravo de Instrumento conhecido e não provido no tema honorários advocatícios. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VIOLAÇÃO ART. 5º, II E LIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A controvérsia recai sobre a ocorrência de violação direta ao art. 5º, incisos II e LIV da Constituição da República ante a não limitação, pelo Tribunal Regional, do valor da condenação àquele indicado na inicial. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, por meio da qual esta Corte Superior passou a entender, após a Reforma Trabalhista, que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como valores estimados não se aplicam aos processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo, uma vez que o art. 852-B, I da CLT, que prevê expressamente que nas reclamações enquadradas neste procedimento o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente, não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, estando, portanto, fora do alcance da IN. Assim, inegável que o acórdão regional decidiu em sentido contrário ao entendimento do TST, visto que não respeitou a limitação da condenação ao valor indicado na inicial prevista no art. 852-B da CLT. Por haver desrespeitado norma expressa, houve violação aos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal consagrados nos incisos II e LIV do art. 5º da Constituição Federal, principalmente a este último, segundo o qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Diante do desrespeito pelo acórdão regional à jurisprudência desta Corte Superior e da violação aos incisos II e LIV do art. 5º da Constituição da República, fica reconhecida a transcendência política da causa e se dá provimento ao recurso de revista para que a condenação seja limitada aos valores indicados na exordial. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0010019-41.2019.5.03.0018, em que é AGRAVANTE AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA. e é AGRAVADA ELOISA ANTÔNIA DE OLIVEIRA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada em face da decisão de ID. fa53502 – fl. 859, que denegou seguimento ao seu recurso de revista nos temas (i) limitação da condenação ao valor da causa, (ii) intervalo intrajornada, (iii) dano moral, (iv) intervalo da mulher, (v) assistência judiciária gratuita e (vi) honorários advocatícios. Ao tema (i) limitação da condenação ao valor da causa denegou-se seguimento por não se verificar contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à Súmula vinculante do STF, e tampouco violação literal e direta da Constituição da República, estando ausente quaisquer das hipóteses de admissibilidade recursais previstas no art. 896, §9º da CLT. Entendeu-se, ainda, que a análise da matéria exige a interpretação de legislação infraconstitucional, de modo que eventual violação constitucional seria meramente reflexa. Os temas (ii) intervalo intrajornada e (iii) dano moral tiveram seu seguimento denegado por ser imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, porque a análise das demais ofensas constitucionais apontadas exigiria a interpretação de legislação infraconstitucional, de modo que eventual violação constitucional seria meramente reflexa. Ademais, entendeu-se que a decisão da Turma está assentada no substrato fático-probatório dos autos, e conclusão diversa demandaria o seu reexame, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Ao tema (iv) intervalo da mulher denegou-se seguimento em razão de o acórdão regional estar em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, na forma do art. 896, §7º da CLT e da Súmula nº 333 do TST, não se verificando as violações constitucionais indicadas. O tema (v) assistência judiciária gratuita, por sua vez, teve seu seguimento denegado, porque a recorrente sequer indicou conflito com Súmula do TST ou com Súmula vinculante do STF, ou mesmo violação a dispositivo constitucional, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, §9º da CLT. Por fim, o tema (vi) honorários advocatícios não foi recebido por estar a decisão regional de acordo com entendimento do STF e por ser necessário, para chegar a conclusão diversa, a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST. Inconformada, a reclamada agrava de instrumento (ID. 9d998e7 - fl. 870) em relação a todos os temas, exceto quanto à (v) assistência judiciária gratuita, pretendendo o processamento do seu recurso de revista. Ausente recurso contra a inadmissão do tema (v) assistência judiciária gratuita, considero preclusa a matéria decidida nos moldes do acórdão de ID. 91f12c5 – fls. 812 e 813, e da decisão de ID. fa53502 – fl. 862. Contraminuta da reclamante em ID. 824b048 – fl. 903. Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento em todos os temas. 2 – MÉRITO TEMA I - DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. A decisão de ID. fa53502 – fl. 859 denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada no tema (i) limitação da condenação ao valor da causa por não se verificar contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à Súmula vinculante do STF, e tampouco violação literal e direta da Constituição da República, estando ausente quaisquer das hipóteses de admissibilidade recursal previstas no art. 896, §9º da CLT. Entendeu-se, ainda, que a análise da matéria exige a interpretação de legislação infraconstitucional, de modo que eventual violação constitucional seria meramente reflexa. Transcrevo os termos da decisão denegatória: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta da Constituição da República, como exige o § 9º do art. 896 da CLT. No tópico, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A norma contida no art. 840, § 1º, da CLT objetiva apenas atribuir estimativa quando ao valor pecuniário do pedido, não limitando o valor final do título executivo judicial a ser liquidado. Nesse sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Regional, aplicável ao caso dos autos: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Assim, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, II da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST.” Inconformada, a reclamada agrava de instrumento, alegando divergência jurisprudencial e violação ao art. 840, §1º da CLT, que estabelece que o pedido deve ser certo e determinado, razão pela qual a não limitação da condenação aos valores pleiteados na inicial viola o art. 5º, II e LIV da Constituição da República. Analiso. Conforme se extrai do art. 896, §9º da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. No caso, o Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada entendendo que o valor final do título executivo judicial a ser liquidado não está limitado ao valor indicado na inicial. O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), cujo art. 12, § 2º, estabelece: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Assim, este Tribunal passou a entender que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como valores estimados, conforme precedente abaixo: LEI 13.467/2017. [...] PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano de 2020, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Este foi o entendimento do Regional. Agravo de instrumento não provido (AIRR-247-70.2020.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023). Ocorre que o processo em análise tramita sob o procedimento sumaríssimo, e esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, nesse caso, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial, uma vez que o art. 852-B, I da CLT, que prevê expressamente que nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente, não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, não se lhe aplicando a Instrução Normativa nº 41 do TST. Assim, por ter o acórdão regional decidido em sentido contrário ao entendimento do TST, é aconselhável o provimento do presente agravo de instrumento e o processamento do recurso de revista para melhor exame quanto à alegada violação ao art. 5º, incisos II e LIV da Constituição da República. Dou provimento ao agravo de instrumento no tema limitação da condenação ao valor da causa e determino o processamento do recurso de revista. TEMA II - DO INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão de ID. fa53502 – fl. 859 denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada no tema (ii) intervalo intrajornada, por ser imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, e porque a análise das demais ofensas constitucionais apontadas exigiria a interpretação de legislação infraconstitucional, de modo que eventual violação constitucional seria meramente reflexa. Ademais, entendeu-se que a decisão da Turma está assentada no substrato fático-probatório dos autos, e conclusão diversa demandaria o seu reexame, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Transcrevo os termos da decisão denegatória: “Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. No tópico "intervalo intrajornada", concluiu a C.Turma no seguinte sentido: A CCT de 2014/2016 estabelece o intervalo intrajornada de uma hora, permitindo o seu fracionamento ao longo da jornada de trabalho (cláusula 44ª, ID. badb455 - Pág. 12). Já o termo aditivo de 2015/2016 autoriza a redução do intervalo intrajornada para 20 minutos (cláusula 44.2, ID. ce1ec28 - Pág. 4), o que foi mantido pela CCT de 2016 /2017 (cláusula 44.2, ID. 8ce4785 - Pág. 10). O perito oficial, após análise dos cartões de ponto, constatou supressão, ainda que parcial do intervalo intrajornada (ID. 77d1b14). Veja, por exemplo, o dia trabalhado de 21/03/2015, em que a reclamante não usufruiu o intervalo intrajornada convencional de 20 minutos, o qual foi totalmente suprimido, conforme se verifica do cartão de ponto de ID. d567e7f - Pág. 3. Portanto, devida a condenação. Já quando ao tópico "dano moral", decidiu a C.Turma no seguinte sentido: A prova testemunhal produzida demonstrou que a reclamada não disponibilizava banheiros adequados a seus empregados. Dessa forma, entendo que restaram demonstradas as condições de trabalho inadequadas e a conduta ilícita da reclamada. Prevalece que, por conduta imputável à reclamada, a reclamante teve sua dignidade e saúde violadas, o que certamente constitui dano moral, passível de reparação por meio da indenização. Faz jus, portanto, a reclamante à compensação pecuniária por danos morais postulada, nos termos dos artigos 186 e 927, do CC. Nos tópicos, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, II da CR), bem como não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, V da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Ainda, não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Por fim, pela análise do disposto, conclui-se que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, tais como cartões-ponto e normas coletivas da categoria – propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso.” Inconformada, a reclamada agrava de instrumento alegando, em relação ao (ii) intervalo intrajornada, que não há necessidade de revolvimento de fatos e provas, já que o TRT atestou a validade das Convenções Coletivas de Trabalho e a validade dos controles de jornada, que confirmam o gozo dos intervalos. Afirmou, ainda, que o Regional valorou a prova pericial de forma equivocada, infringindo o art. 5º, LV da Constituição da República, e que a perícia desconsiderou os períodos intervalares reduzidos. Por fim, sustenta que o intervalo para descanso e refeição foi corretamente usufruído, não havendo que se falar em diferenças devidas a esse título. Analiso. Como se percebe, incabível a alegação da reclamada de que não há necessidade do revolvimento dos fatos e provas, já que suas alegações se pautam exclusivamente na incorreta valoração da prova pericial produzida. Enquanto o acórdão regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que ficou constatada a supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada, sendo, portanto, devida a condenação, a reclamada sustenta que o intervalo para repouso e alimentação foi corretamente usufruído. Inegável, portanto, que conclusão diversa daquela extraída pelo acórdão recorrido demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST. Assim, a incidência da Súmula nº 126 do TST basta para a inadmissão do recurso de revista, impondo-se a manutenção da sua negativa de seguimento, razão pela qual nego provimento ao Agravo de Instrumento no tema (ii) intervalo intrajornada. Nos exatos termos da norma inserida no art. 896-A, CLT, a transcendência deve ser analisada quando admitido o recurso de revista pelos demais pressupostos. Podemos dizer que é o último óbice a ser contornado no conhecimento do Recurso de Revista e que carrega um alto grau de discricionariedade por parte do julgador, razão pela qual somente depois de ultrapassados todos os demais pressupostos de admissibilidade recursal, é que se examinará a existência da transcendência no caso posto em julgamento. Desta forma, sendo a transcendência um pressuposto para o conhecimento do Recurso de Revista, conhecimento este barrado pelo não provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, tenho como prejudicada a sua análise. TEMA III - DO DANO MORAL A decisão de ID. fa53502 – fl. 859 denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada no tema (iii) dano moral, por ser imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, e porque a análise das demais ofensas constitucionais apontadas exigiria a interpretação de legislação infraconstitucional, de modo que eventual violação constitucional seria meramente reflexa. Ademais, entendeu-se que a decisão da Turma está assentada no substrato fático-probatório dos autos, e conclusão diversa demandaria o seu reexame, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Transcrevo os termos da decisão denegatória: “Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. No tópico "intervalo intrajornada", concluiu a C.Turma no seguinte sentido: A CCT de 2014/2016 estabelece o intervalo intrajornada de uma hora, permitindo o seu fracionamento ao longo da jornada de trabalho (cláusula 44ª, ID. badb455 - Pág. 12). Já o termo aditivo de 2015/2016 autoriza a redução do intervalo intrajornada para 20 minutos (cláusula 44.2, ID. ce1ec28 - Pág. 4), o que foi mantido pela CCT de 2016 /2017 (cláusula 44.2, ID. 8ce4785 - Pág. 10). O perito oficial, após análise dos cartões de ponto, constatou supressão, ainda que parcial do intervalo intrajornada (ID. 77d1b14). Veja, por exemplo, o dia trabalhado de 21/03/2015, em que a reclamante não usufruiu o intervalo intrajornada convencional de 20 minutos, o qual foi totalmente suprimido, conforme se verifica do cartão de ponto de ID. d567e7f - Pág. 3. Portanto, devida a condenação. Já quando ao tópico "dano moral", decidiu a C.Turma no seguinte sentido: A prova testemunhal produzida demonstrou que a reclamada não disponibilizava banheiros adequados a seus empregados. Dessa forma, entendo que restaram demonstradas as condições de trabalho inadequadas e a conduta ilícita da reclamada. Prevalece que, por conduta imputável à reclamada, a reclamante teve sua dignidade e saúde violadas, o que certamente constitui dano moral, passível de reparação por meio da indenização. Faz jus, portanto, a reclamante à compensação pecuniária por danos morais postulada, nos termos dos artigos 186 e 927, do CC. Nos tópicos, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, II da CR), bem como não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, V da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Ainda, não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Por fim, pela análise do disposto, conclui-se que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, tais como cartões-ponto e normas coletivas da categoria – propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso.” Inconformada, a reclamada agrava de instrumento alegando, em relação ao tema (iii) dano moral, sustentando que não há necessidade de revolvimento de fatos e provas, e que a obreira não cumpriu com seu ônus de demonstrar a falta de condições de higiene e saúde nos banheiros, bem como condição degradante, descumprindo o ônus probatório previsto nos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC, art. 5º, II, LIV e LV da Constituição da República. Afirma, ainda, que não há dano moral, de modo que o deferimento da indenização acaba por violar o art. 5º, V e X da CF/1988. Analiso. De acordo com o art. 818 da CLT, o ônus da prova incumbe ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao reclamado quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. Afirma a reclamada, ora recorrente, que a obreira não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a falta de condições de higiene e saúde nos banheiros, bem como condição degradante, violando o art. 818 da CLT, e, logo, o art. 5º, II, LIV e LV da Constituição da República. Ocorre que a reclamante apresentou prova testemunhal que foi considerada apta a provar o fato constitutivo de seu direito, ficando demonstrado que a empregada teve sua dignidade e saúde violadas. Assim, não houve qualquer violação ao art. 818, I da CLT. A reclamada, por sua vez, não pôde se desvencilhar do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante, e, em sede de recurso de revista, bem como no presente agravo de instrumento, apenas afirma que não houve dano moral, e que sua condenação a tal verba implica na ofensa ao art. 5º, incisos II, LIV e LV da Constituição da República, o que, contudo, não se verificou. Como se observa, a conclusão extraída pelo acórdão regional não poderia ser diferente sem a reanálise das provas produzidas nos autos, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST. Quanto ao pedido subsidiário de diminuição do “quantum” indenizatório, eis que desproporcional, e, logo, violador do art. 5º, V e X da CF/1988, entendo que o valor deferido a título de indenização por dano moral está calcado na presença dos elementos ensejadores da condenação (dano, nexo causal e culpa do empregador), nas circunstâncias do caso concreto, as quais foram criteriosamente analisadas pelo juízo de primeiro grau e pelo tribunal regional, bem como nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, apenas é cabível rever tal valor quando demonstrada manifesta desproporção entre o dano causado e o montante arbitrado, o que não ocorre no caso dos autos. Assim, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 desta Corte. Cito precedente desta Turma do TST nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. TRATAMENTO COM RIGOR EXCESSIVO. LIMITAÇÃO DO USO DO BANHEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização e redefinição de fatos e provas. No presente caso, foi reconhecida a justa causa do empregador em virtude do tratamento com rigor excessivo e da limitação do uso do banheiro, bem como foi mantida a indenização no valor de dois mil reais, deferida na sentença de primeiro grau, com fulcro no contexto fático-probatório definido pelo acórdão guerreado. O deferimento da indenização por dano moral está calcado na presença dos elementos ensejadores da condenação (dano, nexo causal e culpa do empregador). Nesse sentido, apenas é cabível rever o valor arbitrado a título de danos morais quando demonstrada manifesta desproporção entre o dano causado e o montante arbitrado pelo Tribunal Regional, o que não ocorre no caso dos autos. Assim, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Precedentes. Inviabilizado o exame do mérito, por óbice processual, tem-se por prejudicada também a análise da transcendência da matéria. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR – 11591-23.2020.5.15.0128, 6ª Turma, Relator: Antônio Fabricio de Matos Goncalves, Publicação: 04/10/2024) Assim, a incidência da Súmula nº 126 do TST basta para a inadmissão do recurso de revista, impondo-se a manutenção da sua negativa de seguimento, razão pela qual nego provimento ao Agravo de Instrumento no tema (iii) dano moral. Nos exatos termos da norma inserida no art. 896-A, CLT, a transcendência deve ser analisada quando admitido o recurso de revista pelos demais pressupostos. Podemos dizer que é o último óbice a ser contornado no conhecimento do Recurso de Revista e que carrega um alto grau de discricionariedade por parte do julgador, razão pela qual somente depois de ultrapassados todos os demais pressupostos de admissibilidade recursal, é que se examinará a existência da transcendência no caso posto em julgamento. Desta forma, sendo a transcendência um pressuposto para o conhecimento do Recurso de Revista, conhecimento este barrado pelo não provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, tenho como prejudicada a sua análise. TEMA IV - DO INTERVALO DA MULHER A decisão de ID. fa53502 – fl. 859 denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada no tema (iv) intervalo da mulher em razão de o acórdão regional estar em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, na forma do art. 896, §7º da CLT e da Súmula nº 333 do TST, não se verificando as violações constitucionais indicadas, nos seguintes termos: “Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Quanto ao tópico, decidiu a C. Turma no seguinte sentido: O art. 384, da CLT, vigente à época do contrato de trabalho da reclamante, foi recepcionado pela Constituição Federal, haja vista o que dispõem os incisos XX e XXII do art. 7º, da CF. Nesse sentido, é a Súmula nº 39, deste Regional, in verbis: "TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CR/88 COMO DIREITO FUNDAMENTAL À HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO. HORA EXTRA. O art. 384 da CLT, cuja destinatária é exclusivamente a mulher, foi recepcionado pela CR/88 como autêntico direito fundamental à higiene, saúde e segurança, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, pelo que, descartada a hipótese de cometimento de mera penalidade administrativa, seu descumprimento total ou parcial pelo empregador gera o direito ao pagamento de 15 minutos extras diários". Assim, evidenciado, pelos cartões de ponto juntados aos autos, que havia a prorrogação da jornada de trabalho, sem a fruição do intervalo previsto no art. 384 da CLT, faz jus a reclamante ao recebimento desses 15 minutos como extras (aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT), com reflexos, nos dias em que houve labor extra. Incabível a limitação temporal pretendida pela recorrente, haja vista que todo período contratual é anterior à vigência da Lei nº 13.467/17. Considerando que todo o período contratual da reclamante é anterior à vigência da Lei nº. 13.467/17, o acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, ao reconhecer a constitucionalidade e a aplicabilidade do artigo 384 da CLT, vigente à época em que foi pactuado o contrato de trabalho substrato da ação em exame. Ao garantir o descanso apenas às mulheres, o referido dispositivo legal não ofende o princípio da isonomia, em razão das desigualdades inerentes às jornadas das trabalhadoras em relação àquelas cumpridas , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: pelos trabalhadores Ag-E-ED-AgRAIRR-1352-80.2016.5.12.0031, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; E-RR-1212-62.2010.5.04.0004, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 14/06/2019; Ag-E-ED-RR-264300-69.2009.5.02.0008, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-I, DEJT: 08/03/2019. Resta, portanto, afastadas as violações apontadas quanto ao supracitado temas (art. 3º, IV e 5º, I da CF), visto que não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).” Inconformada, a reclamada agrava de instrumento no tema (iv) intervalo da mulher alegando que demonstrou a violação ao art. 3º IV e 5º, I, todos da Constituição da República, já que o art. 384, que previa o intervalo de 15 minutos da mulher, não foi recepcionado pela Carta Magna, por traduzir obstáculo legal que impede o acesso igualitário da mulher no mercado de trabalho. Analiso. Em relação ao art. 384 da CLT, esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devido nos casos em que o contrato de trabalho se encerrou antes da alteração legislativa da Lei nº 13.467/17. Esse é, também, o entendimento do STF, que no Tema 528 firmou a seguinte tese: O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras. Conforme consignado no acórdão regional, todo o período contratual da reclamante é anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, que revogou o art. 384 da CLT, já que o contrato de trabalho da reclamante se encerrou em 12/01/2017. Assim, tendo entendido o Regional, a partir da análise dos cartões de ponto juntados, que a reclamante não fruía do intervalo previsto no art. 384 da CLT, e tendo sido seu contrato de trabalho extinto antes da reforma trabalhista, o acórdão regional, que entendeu por devido o recebimento desses 15 minutos como extras, com os respectivos reflexos, está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF, não havendo que se falar em violação aos dispositivos constitucionais invocados. Correta, portanto, a decisão ora recorrida que denegou seguimento ao recurso de revista com base no art. 896, §7º da CLT e na Súmula nº 333 do TST, razão pela qual nego provimento ao presente agravo de instrumento no tema (iv) intervalo da mulher. Considerando que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF, não reconheço a transcendência da matéria. TEMA VI - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão de ID. fa53502 – fl. 859 denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada no tema (vi) honorários advocatícios por estar a decisão regional de acordo com entendimento do STF e por ser necessário, para chegar a conclusão diversa, a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST, nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos aos patronos da parte recorrente pela recorrida, beneficiária de justiça gratuita, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa . Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Assim, a análise de admissibilidade do recurso, no tópico, depende necessariamente da reapreciação do contexto fático-probatório da causa, qual seja, a continuidade ou não da situação de insuficiência de recursos da recorrida, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. Logo, não se vislumbra possível violação aos arts. 5ª, caput e 133 da CF e contrariedade com a Súmula Vinculante 47 do STF. Fica prejudicado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST.” Inconformada, a reclamada agrava de instrumento no tema (vi) honorários advocatícios, alegando que “o TRT manteve a decisão que afastou a condenação do Recorrente em honorários sucumbenciais”, requerendo a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 15% dos pedidos autorais julgados improcedentes. Reitera que caso a reclamante tenha obtido êxito em juízo, ainda que em outro processo, sua condição estará alterada. Analiso. Inicialmente, esclareço que o acórdão regional não afastou a condenação da recorrente em honorários sucumbenciais. Na realidade, manteve sua condenação a esse título e, dando parcial provimento ao seu recurso ordinário, também condenou a reclamante em honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Assim, houve condenação em honorários advocatícios de sucumbência recíproca pelas partes. Contudo, por tratar-se a reclamante de beneficiária da justiça gratuita, foi-lhe concedida a condição suspensiva de exigibilidade, prevista nos moldes do art. 791-A, §4º da CLT e da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766. Transcrevo os termos do acórdão regional no tópico (ID. 91f12c5 – fl. 813): “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Pretende a reclamada a sua absolvição do pagamento da verba honorária e a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem suspensão de exigibilidade. Aprecia-se. Mantida a procedência parcial dos pedidos iniciais, devidos honorários advocatícios de sucumbência recíproca pelas partes, nos termos do art. 791-A, da CLT. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, não há se falar em isenção, mas em condição suspensiva de exigibilidade, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e do decidido pelo STF, no julgamento da ADI 5766. Destarte, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes, observada a condição suspensiva de exigibilidade, ou seja, somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo.” Em recurso de revista, a reclamada pediu (i) sua absolvição quanto ao pagamento da verba honorária, eis que todos os pleitos da exordial são indevidos, e (ii) a exclusão da condição suspensiva de exigibilidade em relação aos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante. Após ser denegado seguimento a este capítulo do recurso de revista, a reclamada agravou de instrumento requerendo a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 15% dos pedidos autorais julgados improcedentes e reiterando que caso a reclamante tenha obtido êxito em juízo, ainda que em outro processo, sua condição estará alterada. Como se vê, houve inovação recursal ao pedir, já em agravo de instrumento, a condenação da reclamante em honorários advocatícios no valor de 15%, eis que o acórdão regional arbitrou à condenação no percentual de 10%, e quanto a esse valor a reclamada não se insurgiu no recurso de revista. Assim, preclusa a matéria, não havendo que se cogitar de majoração no percentual. Ademais, encontra-se prejudicado o pedido da reclamada em recurso de revista para sua absolvição quanto ao pagamento da verba honorária, tendo em vista a improcedência dos demais tópicos recorridos, que mantiveram sua sucumbência, sendo devidos, portanto, os honorários advocatícios correspondentes. No que tange à alegação de que caso a reclamante tenha obtido êxito em juízo, ainda que em outro processo, sua condição estará alterada, não havendo que se falar em condição suspensiva de exigibilidade, tampouco merece prosperar, como passo a demonstrar. Por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, restando incólume o texto remanescente do dispositivo. Assim, o art. 791-A, §4º da CLT passou a prevê: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Declarado inconstitucional pela ADI 5766) Manteve-se, assim, a condição suspensiva de exigibilidade para o pagamento de honorários sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, vedando-se a possibilidade de compensação ou abatimento com créditos obtidos em juízo, ainda que em outro processo, em respeito ao direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário, insculpido no inciso XXXV da Constituição da República, e à assistência jurídica integral e gratuita devida em favor da parte hipossuficiente, consagrada no inciso LXXIV do art. 5º também da Carta Magna. Na hipótese, o Regional condenou a parte beneficiária da justiça gratuita em honorários advocatícios e determinou a suspensão da exigibilidade do crédito. Assim, proferiu decisão em harmonia com o precedente vinculante emanado do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados: “ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 5.766 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS. Cinge-se a questão controvertida em se verificar a constitucionalidade do dispositivo legal, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, que previu a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Exegese do art. 791-A, § 4.º, da CLT. A matéria foi objeto de exame pela Suprema Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, e o entendimento que se firmou foi o da inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida na mencionada norma infraconstitucional. O fundamento jurídico que alicerçou a fixação da tese foi o de que o reconhecimento do benefício da justiça gratuita está atrelado a uma situação de fato. Ou seja, para que seja afastada a benesse concedida, é imperioso que se demonstre que a hipossuficiência não mais persiste. E, o afastamento da condição, pelo simples fato de a parte ter obtido no feito, ou em outro processo, créditos capazes de suportar a condenação que lhe foi imposta, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, macula os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, mantém-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, determinando, contudo, que a referida condenação permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, em sintonia com o decidido pelo STF, na ADI-5.766. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido” (RR-1000600-05.2020.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024); “RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e do trecho "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 2. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 3. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 4. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamada, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Precedentes da SDI-1. 5. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido” (RR-20902-93.2019.5.04.0123, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024); “II – RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICÍARIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate a respeito da condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI nº 5766, oportunidade em que se concluiu que o beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, no entanto, terão sua exigibilidade suspensa pelo período de dois anos, e somente poderão ser executados se a reclamada/credora demonstrar que deixou de existir a situação que ensejou os benefícios da justiça gratuita, vedada a respectiva compensação com os créditos obtidos em juízo. Na hipótese, o Regional manteve a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita em honorários advocatícios e deixou a análise da condição suspensiva de exigibilidade do crédito para a execução. Assim, proferiu decisão em desarmonia com o precedente vinculante emanado do Supremo Tribunal Federal, resultando afronta ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (ARR – 1001237-24.2018.5.02.0072, 6ª Turma, Relator: Antônio Fabricio de Matos Goncalves, Publicação: 19/12/2024) “III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. [...] AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Em relação ao pedido de majoração do percentual dos honorários de sucumbência sobre o valor dos pedidos julgados procedentes de 7% para 15%, não há violação do artigo 791-A da CLT, pois o percentual de 7% está dentro das balizas do caput do referido artigo e deve levar em consideração as circunstâncias previstas no §2º do mesmo dispositivo legal, o que demandaria reexame de fatos e provas para sua modificação. No mais, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido” (RR-10938-85.2019.5.03.0032, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024); “I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada contrariedade do acórdão regional ao entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5.766, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF. Em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência ‘ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário’. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (RR-0010834-02.2020.5.18.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024). Assim, o acórdão que condenou a reclamante em honorários advocatícios, ante a sucumbência parcial, observando a condição suspensiva de exigibilidade, decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, não havendo que se cogitar de violação aos dispositivos constitucionais indicados, inexistindo qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, §9º da CLT. Diante do exposto, impõe-se a manutenção do não seguimento do recurso de revista, razão pela qual nego provimento ao presente agravo de instrumento no tema (vi) honorários advocatícios. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, não reconheço a transcendência da matéria. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TEMA I - DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal no recurso de revista, no presente tema, passo à análise dos pressupostos intrínsecos, bem como da transcendência da matéria. O TRT da 3ª Região negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, entendendo que o valor final do título executivo judicial a ser liquidado não está limitado ao valor indicado na inicial (acórdão de ID. 91f12c5 – fl. 813), nos seguintes termos: “LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Reitera a reclamada o pedido de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos iniciais. Razão não lhe assiste. A norma contida no art. 840, § 1º, da CLT objetiva apenas atribuir estimativa quando ao valor pecuniário do pedido, não limitando o valor final do título executivo judicial a ser liquidado. Nesse sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Regional, aplicável ao caso dos autos: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Desprovejo.” Inconformada, a reclamada interpôs recurso de revista alegando divergência jurisprudencial e violação ao art. 840, §1º da CLT, que estabelece que o pedido deve ser certo e determinado, razão pela qual a não limitação da condenação aos valores pleiteados na inicial viola o art. 5º, II e LIV da Constituição da República. Analiso. Conforme se extrai do art. 896, §9º da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. Desse modo, as alegadas violações a dispositivos infraconstitucionais bem como divergência jurisprudencial não serão analisadas. A controvérsia recai sobre a ocorrência de violação direta ao artigo 5º, incisos II e LIV da Constituição da República ante a não limitação, pelo Tribunal Regional, do valor da condenação àquele indicado na inicial. Conforme demonstrado quando da análise do agravo de instrumento, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, por meio da qual esta Corte Superior passou a entender, após a Reforma Trabalhista, que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como valores estimados, não se aplicam aos processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo, uma vez que o art. 852-B, I da CLT, que prevê expressamente que nas reclamações enquadradas neste procedimento o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente, não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, estando, portanto, fora do alcance da IN. Nesse sentido, seguem precedentes do TST: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 e o processo está submetido ao rito sumaríssimo. Em atenção à alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa nº 41 do TST. Nesse contexto, não viola o devido processo legal a decisão do TRT que entende pela limitação da execução aos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. Recurso de revista não conhecido.” (RR – 0000133-84.2022.5.08.0014, 6ª Turma, Relator: Antônio Fabricio de Matos Goncalves, Publicação: 11/12/2024 “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que “ não há vinculação da condenação apenas com o valor da causa, já que a lei impõe limitação da decisão ao pedido e causa de pedir. E essa limitação impede que a condenação vá além do pedido e, sendo este líquido, limitada deve ser a condenação ”. 2. É entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST (“ Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ”), nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, I da CLT (“ o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente ”), que não teve sua redação alterada pela Lei 13.467/2017. Recurso de revista não conhecido” (RR-1000611-95.2022.5.02.0029, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Publicação: 15/12/2023); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. 1. Introduzido na CLT pela Lei nº 9.957/2000, o procedimento sumaríssimo visa a estabelecer rito mais célere para as causas de menor complexidade (aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da reclamação). 2. Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o pedido formulado em petição inicial nas reclamações enquadradas no rito sumaríssimo deverá ser certo, determinado e indicar o valor correspondente a cada pretensão. A delimitação do pedido com os valores correspondentes é determinante para definir o rito processual a ser observado, além de viabilizar, quanto a ele, o contraditório. 3. Assim, como a regra específica disposta no art. 852-B, I, da CLT não sofreu alteração legislativa, não se aplica a orientação contida na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, mas a jurisprudência que se firmou nesta Corte em relação às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, no sentido de que os valores indicados na petição inicial configuram limite quantitativo à condenação, sob pena de julgamento "ultra petita". Logo, não há falar em mera estimativa de valores, mas em limite pecuniário da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Com efeito, o art. 141 do CPC impõe ao julgador decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, ao passo que o art. 492 do mesmo diploma preceitua ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, necessária a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-1502-28.2021.5.12.0050, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, Publicação: 23/08/2024); “I - AGRAVO DO RECLAMADO (CONDOMÍNIO JARDIM DAS AMERICAS SHOPPING CENTER). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 852-B, INCISO I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em face das alegações constantes do agravo ora apreciado, prossegue-se no exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (CONDOMÍNIO JARDIM DAS AMERICAS SHOPPING CENTER) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 852-B, INCISO I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Para melhor exame da apontada ofensa ao inciso LV do artigo 5º da Constituição da República, dá-se provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (CONDOMÍNIO JARDIM DAS AMERICAS SHOPPING CENTER) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 852-B, INCISO I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A discussão gira em torno da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, em se tratando de processo submetido ao procedimento sumaríssimo. Não se ignora que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido nos processos que tramitam pelo rito ordinário, entre elas a indicação do valor do pedido, questão regulamentada por esta Corte Superior mediante a superveniente edição da Instrução Normativa 41/2018. Contudo, há preceito específico na CLT que regula a forma por que deve ser formulado o pedido inicial nas reclamações trabalhistas processadas pelo procedimento sumaríssimo , dispositivo introduzido à CLT pela Lei nº 9.957/2000 e que não sofreu alteração pelo advento da Lei nº 13.467/2017 . Trata-se do inciso I do artigo 852-B da CLT, segundo o qual, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, “ o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente ”. Vale consignar que o procedimento sumaríssimo rege-se pelos princípios da celeridade, oralidade e concentração dos atos processuais (simplificação do rito), objetivando, em última análise, imprimir maior celeridade e agilizar a execução das decisões proferidas em processos cujo valor da causa seja até 40 salários mínimos (caput do artigo 852-A da CLT). Registre-se, ademais, que a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo que, “ Se o valor for superior a 40 salários-mínimos, o empregado não poderá pretender postular seu pedido segundo o procedimento sumaríssimo ”, pois a norma prevista no caput do artigo 852-A da CLT “ é determinada no interesse da Justiça, e não das partes envolvidas no litígio ” (MARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho, São Paulo: 44ª ed., SaraivaJur, 2022, p. 374). Nesse passo, conclui-se que não se compatibiliza com o procedimento sumaríssimo a possibilidade de desconsideração do valor indicado na petição inicial, de modo que, nas reclamações trabalhistas que seguem o rito sumaríssimo, a condenação deve ficar limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, sob pena de julgamento fora dos limites da lide (artigos 141 e 492 do CPC) e consequente desrespeito ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa (inciso LV do artigo 5º da Constituição da República). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR-220-05.2020.5.09.0007, 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, Publicação: 20/08/2024); Assim, inegável que o acórdão regional decidiu em sentido contrário ao entendimento do TST, visto que não respeitou a limitação da condenação ao valor indicado na inicial prevista no art. 852-B da CLT. Por haver desrespeitado norma expressa, houve violação aos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal consagrados nos incisos II e LIV do art. 5º da Constituição da República, principalmente a este último, segundo o qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. No caso, ao negar provimento ao recurso ordinário da reclamada mantendo sua condenação em valor superior ao indicado na inicial, a manutenção do acórdão regional terminaria por obrigar a empregadora a pagar valor acima do devido, sem a observância da norma celetista. Nesse sentido, cito precedente desta Sexta Turma: “II- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ART. 852-B, I, DA CLT. LIMITAÇÃO DOS CRÉDITOS AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL 1- Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2- Nos termos do artigo 852-B, I, da CLT, o pedido formulado em petição inicial cujo processo tramite sob o rito sumaríssimo deverá ser certo, determinado e indicar o valor correspondente a cada pretensão . 3- Os valores indicados na petição inicial conforme o artigo 852-B, I, da CLT não são meramente estimativos e, por conseguinte, balizam e limitam o valor da condenação. 4- À luz do disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, dispositivos que são aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, o juízo deve decidir a lide nos limites propostos pelas partes, os quais são delineados a partir do pedido e da causa de pedir descritos na petição inicial e dos fundamentos de fato e de direito expendidos na contestação. Atende-se, assim, ao princípio da congruência, que rechaça a prolação de decisões citra, ultra ou extrapetita. 5- Assim, no caso de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, em que há pedidos líquidos e certos na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, sob pena de afronta ao devido processo legal (artigo 5°, LIV, da Constituição Federal). Há julgados. 6- No caso concreto, o TRT considerou que não há limitação da execução aos valores indicados na petição inicial pelo reclamante. 7- Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RRAg – 10452-84.2021.5.03.0047, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, Publicação: 28/10/2022). Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido, ao não limitar o valor do título executivo judicial àquele indicado na inicial, terminou por desrespeitar a jurisprudência desta Corte Superior e os incisos II e LIV do art. 5º da Constituição da República, razão pela qual reconheço a transcendência política da causa e conheço do recurso de revista por violação constitucional, nos moldes dos artigos 896-A, §1º, II e IV, bem como do art. 896, §9º, todos da CLT. 2 - MÉRITO Conforme demonstrado quando da admissibilidade recursal no tema (i) limitação da condenação ao valor da causa, o reconhecimento da transcendência política da causa e a demonstrada violação aos incisos II e LIV do art. 5º da Constituição da República geram, por consequência lógica, o provimento do recurso para que a condenação seja limitada aos valores contidos na inicial, conforme pedido da reclamada. Dou provimento ao recurso de revista no presente tema para que a condenação seja limitada aos valores indicados na inicial. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I. Conhecer do agravo de instrumento em todos os temas, e, no mérito, dar-lhe provimento no tema (i) limitação da condenação ao valor da causa, e determinar o processamento do recurso de revista, para melhor exame quanto à alegada violação ao art. 5º, incisos II e LIV da Constituição da República; II. negar-lhes provimento nos temas: (ii) intervalo intrajornada e (iii) dano moral, porque para se chegar a conclusão diversa daquela extraída pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência; (iv) intervalo da mulher, por a decisão recorrida estar de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, o que justifica o não reconhecimento da transcendência da matéria; (vi) honorários advocatícios, por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, não havendo que se cogitar de violação aos dispositivos constitucionais indicados, inexistindo quaisquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, §9º da CLT, e não reconhecer a transcendência da matéria; no tema (i) limitação da condenação ao valor da causa, reconhecer a transcendência política da matéria e conhecer do recurso de revista por violação aos incisos II e LIV do art. 5º da Constituição da República, nos moldes dos arts. 896-A, §1º, II e IV, bem como do art. 896, §9º, todos da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para que a condenação seja limitada aos valores indicados na inicial, nos termos da fundamentação do voto do Ministro Relator. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA

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Auto Omnibus Nova Suissa Ltda e outros x Eloisa Antonia De Oliveira

ID: 316553317

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010019-41.2019.5.03.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA ELOISA ANTONIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELOISA ANTONIA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CINARA GUIMARAES ANDRADE CALABREZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE MAGALHAES COUTO VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURICIO ARCANJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RRAg RR AIRR 0010019-41.2019.5.03.0018 AGRAVANTE: AUTO OMNIBUS NOVA SUIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RRAg RR AIRR 0010019-41.2019.5.03.0018 AGRAVANTE: AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA AGRAVADO: ELOISA ANTONIA DE OLIVEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010019-41.2019.5.03.0018 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/ec/ihj AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VIOLAÇÃO ART. 5º, II E LIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Conforme se extrai do art. 896, §9º da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República. No caso, o TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamada entendendo que o valor final do título executivo judicial a ser liquidado não está limitado ao valor indicado na inicial. Inconformada, a reclamada interpôs recurso de revista alegando divergência jurisprudencial, violação ao art. 840, §1º da CLT, que estabelece que o pedido deve ser certo e determinado, e violação ao art. 5º, incisos II e LIV da Constituição da República. O primeiro juízo de admissibilidade denegou seguimento a esse recurso por entender estar ausente quaisquer das hipóteses de admissibilidade recursal previstas no art. 896, §9º da CLT, e porque eventual violação constitucional existente seria meramente reflexa. Em agravo de instrumento, a reclamada reitera as violações antes apontadas. Considerando o entendimento desta Corte Superior no sentido de que no procedimento sumaríssimo continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial, uma vez que o art. 852-B, I da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, não lhe aplicando a Instrução Normativa nº 41 do TST, é aconselhável o provimento do presente agravo de instrumento e o processamento do recurso de revista para melhor exame quanto à alegada violação ao art. 5º, incisos II e LIV da Constituição da República. Agravo de instrumento conhecido e provido no tema limitação da condenação ao valor da causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ACÓRDÃO REGIONAL DECIDIU COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. A REFORMA DA DECISÃO DEMANDARIA A SUA REAPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Tribunal a quo, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que ficou constatada a supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada, sendo, portanto, devida a condenação. A reclamada, por sua vez, sustenta que o intervalo para repouso e alimentação foi corretamente usufruído. Inegável, portanto, diante da controvérsia, que para se chegar à conclusão diversa daquela extraída pelo acórdão recorrido seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST. Impõe-se, assim, a manutenção da negativa de seguimento ao recurso de revista, e o não provimento do agravo de instrumento. Sendo a transcendência um pressuposto para o conhecimento do recurso de revista, conhecimento este barrado pelo não provimento do presente recurso de agravo de instrumento, fica prejudicada a sua análise. Agravo de Instrumento conhecido e não provido no tema intervalo intrajornada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA E QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Alega a reclamada que a obreira não cumpriu com seu ônus de demonstrar a falta de condições de higiene e saúde nos banheiros, bem como condição degradante, descumprindo o ônus probatório previsto nos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC, art. 5º, II, LIV e LV da CF/1988. Afirma, ainda, que não há dano moral, de modo que o deferimento da indenização acaba por violar o art. 5º, V e X da Constituição da República. De acordo com o art. 818 da CLT, o ônus da prova incumbe ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao reclamado quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. A reclamante apresentou prova testemunhal que foi considerada apta a provar o fato constitutivo de seu direito, ficando demonstrado que a empregada teve sua dignidade e saúde violadas. Assim, não houve qualquer violação ao art. 818, I da CLT. A reclamada, por sua vez, não pôde se desvencilhar do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante. Como se observa, a conclusão extraída pelo acórdão regional não poderia ser diferente sem a reanálise das provas produzidas nos autos, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST. Quanto ao pedido subsidiário de diminuição do quantum indenizatório, o valor deferido a título de indenização por dano moral está calcado na presença dos elementos ensejadores da condenação, nas circunstâncias do caso concreto e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, apenas é cabível rever tal valor quando demonstrada manifesta desproporção entre o dano causado e o montante arbitrado, o que não ocorre no caso dos autos. Assim, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 desta Corte. Impõe-se, assim, a manutenção da negativa de seguimento ao recurso de revista, e o não provimento do agravo de instrumento. Sendo a transcendência um pressuposto para o conhecimento do recurso de revista, conhecimento este barrado pelo não provimento do presente recurso de agravo de instrumento, fica prejudicada a sua análise. Agravo de instrumento conhecido e não provido no tema dano moral. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER DO ART. 384 DA CLT. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Alega a reclamada que demonstrou a violação ao art. 3º IV e 5º, I, todos da Constituição da República, já que o art. 384, que previa o intervalo de 15 minutos da mulher, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Ocorre que esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devido nos casos em que o contrato de trabalho se encerrou antes da alteração legislativa da Lei nº 13.467/17. Esse é, também, o entendimento do STF, que no Tema 528 firmou a tese de que “O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras”. Conforme consignado no acórdão regional, todo o período contratual da reclamante é anterior à vigência da Lei nº 13.467/17. Assim, tendo entendido o Regional, a partir da análise dos cartões de ponto juntados, que a reclamante não fruía do intervalo previsto no art. 384 da CLT, e tendo sido seu contrato de trabalho extinto antes da reforma trabalhista, o acórdão, que entendeu por devido o recebimento desses 15 minutos como extras, com os respectivos reflexos, está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF, não havendo que se falar em violação aos dispositivos constitucionais invocados. Correta, portanto, a decisão ora recorrida que denegou seguimento ao recurso de revista com base no art. 896, §7º da CLT e na Súmula nº 333 do TST, impondo-se a manutenção da sua negativa de seguimento e o desprovimento do presente agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento conhecido e não provido no tema intervalo da mulher. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICÍARIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Nº 5.766/DF. RECURSO DE REVISTA NÃO CUMPRE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE PREVISTAS NO ART. 896, §9º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O debate a respeito da condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI nº 5.766, oportunidade em que se concluiu que o beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, no entanto, terão sua exigibilidade suspensa pelo período de dois anos, e somente poderão ser executados se a reclamada/credora demonstrar que deixou de existir a situação que ensejou os benefícios da justiça gratuita, vedada a respectiva compensação com os créditos obtidos em juízo. Manteve-se, assim, a condição suspensiva de exigibilidade para o pagamento de honorários sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, vedando-se a possibilidade de compensação ou abatimento com créditos obtidos em juízo, ainda que em outro processo, em respeito ao direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário, insculpido no inciso XXXV da Constituição da República, e à assistência jurídica integral e gratuita devida em favor da parte hipossuficiente, consagrada no inciso LXXIV do art. 5º também da Carta Magna. Na hipótese, o Regional condenou a parte beneficiária da justiça gratuita em honorários advocatícios, ante a sucumbência parcial, e, observando a condição suspensiva de exigibilidade, decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, não havendo que se cogitar de violação aos dispositivos constitucionais indicados, inexistindo quaisquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, §9º da CLT. Impõe-se, assim, a manutenção da negativa de seguimento ao recurso de revista, e o não provimento do agravo de instrumento. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte e do STF, não se reconhece a transcendência da matéria. Agravo de Instrumento conhecido e não provido no tema honorários advocatícios. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VIOLAÇÃO ART. 5º, II E LIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A controvérsia recai sobre a ocorrência de violação direta ao art. 5º, incisos II e LIV da Constituição da República ante a não limitação, pelo Tribunal Regional, do valor da condenação àquele indicado na inicial. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, por meio da qual esta Corte Superior passou a entender, após a Reforma Trabalhista, que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como valores estimados não se aplicam aos processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo, uma vez que o art. 852-B, I da CLT, que prevê expressamente que nas reclamações enquadradas neste procedimento o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente, não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, estando, portanto, fora do alcance da IN. Assim, inegável que o acórdão regional decidiu em sentido contrário ao entendimento do TST, visto que não respeitou a limitação da condenação ao valor indicado na inicial prevista no art. 852-B da CLT. Por haver desrespeitado norma expressa, houve violação aos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal consagrados nos incisos II e LIV do art. 5º da Constituição Federal, principalmente a este último, segundo o qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Diante do desrespeito pelo acórdão regional à jurisprudência desta Corte Superior e da violação aos incisos II e LIV do art. 5º da Constituição da República, fica reconhecida a transcendência política da causa e se dá provimento ao recurso de revista para que a condenação seja limitada aos valores indicados na exordial. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0010019-41.2019.5.03.0018, em que é AGRAVANTE AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA. e é AGRAVADA ELOISA ANTÔNIA DE OLIVEIRA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada em face da decisão de ID. fa53502 – fl. 859, que denegou seguimento ao seu recurso de revista nos temas (i) limitação da condenação ao valor da causa, (ii) intervalo intrajornada, (iii) dano moral, (iv) intervalo da mulher, (v) assistência judiciária gratuita e (vi) honorários advocatícios. Ao tema (i) limitação da condenação ao valor da causa denegou-se seguimento por não se verificar contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à Súmula vinculante do STF, e tampouco violação literal e direta da Constituição da República, estando ausente quaisquer das hipóteses de admissibilidade recursais previstas no art. 896, §9º da CLT. Entendeu-se, ainda, que a análise da matéria exige a interpretação de legislação infraconstitucional, de modo que eventual violação constitucional seria meramente reflexa. Os temas (ii) intervalo intrajornada e (iii) dano moral tiveram seu seguimento denegado por ser imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, porque a análise das demais ofensas constitucionais apontadas exigiria a interpretação de legislação infraconstitucional, de modo que eventual violação constitucional seria meramente reflexa. Ademais, entendeu-se que a decisão da Turma está assentada no substrato fático-probatório dos autos, e conclusão diversa demandaria o seu reexame, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Ao tema (iv) intervalo da mulher denegou-se seguimento em razão de o acórdão regional estar em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, na forma do art. 896, §7º da CLT e da Súmula nº 333 do TST, não se verificando as violações constitucionais indicadas. O tema (v) assistência judiciária gratuita, por sua vez, teve seu seguimento denegado, porque a recorrente sequer indicou conflito com Súmula do TST ou com Súmula vinculante do STF, ou mesmo violação a dispositivo constitucional, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, §9º da CLT. Por fim, o tema (vi) honorários advocatícios não foi recebido por estar a decisão regional de acordo com entendimento do STF e por ser necessário, para chegar a conclusão diversa, a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST. Inconformada, a reclamada agrava de instrumento (ID. 9d998e7 - fl. 870) em relação a todos os temas, exceto quanto à (v) assistência judiciária gratuita, pretendendo o processamento do seu recurso de revista. Ausente recurso contra a inadmissão do tema (v) assistência judiciária gratuita, considero preclusa a matéria decidida nos moldes do acórdão de ID. 91f12c5 – fls. 812 e 813, e da decisão de ID. fa53502 – fl. 862. Contraminuta da reclamante em ID. 824b048 – fl. 903. Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento em todos os temas. 2 – MÉRITO TEMA I - DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. A decisão de ID. fa53502 – fl. 859 denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada no tema (i) limitação da condenação ao valor da causa por não se verificar contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à Súmula vinculante do STF, e tampouco violação literal e direta da Constituição da República, estando ausente quaisquer das hipóteses de admissibilidade recursal previstas no art. 896, §9º da CLT. Entendeu-se, ainda, que a análise da matéria exige a interpretação de legislação infraconstitucional, de modo que eventual violação constitucional seria meramente reflexa. Transcrevo os termos da decisão denegatória: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta da Constituição da República, como exige o § 9º do art. 896 da CLT. No tópico, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A norma contida no art. 840, § 1º, da CLT objetiva apenas atribuir estimativa quando ao valor pecuniário do pedido, não limitando o valor final do título executivo judicial a ser liquidado. Nesse sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Regional, aplicável ao caso dos autos: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Assim, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, II da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST.” Inconformada, a reclamada agrava de instrumento, alegando divergência jurisprudencial e violação ao art. 840, §1º da CLT, que estabelece que o pedido deve ser certo e determinado, razão pela qual a não limitação da condenação aos valores pleiteados na inicial viola o art. 5º, II e LIV da Constituição da República. Analiso. Conforme se extrai do art. 896, §9º da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. No caso, o Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada entendendo que o valor final do título executivo judicial a ser liquidado não está limitado ao valor indicado na inicial. O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), cujo art. 12, § 2º, estabelece: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Assim, este Tribunal passou a entender que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como valores estimados, conforme precedente abaixo: LEI 13.467/2017. [...] PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano de 2020, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Este foi o entendimento do Regional. Agravo de instrumento não provido (AIRR-247-70.2020.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023). Ocorre que o processo em análise tramita sob o procedimento sumaríssimo, e esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, nesse caso, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial, uma vez que o art. 852-B, I da CLT, que prevê expressamente que nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente, não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, não se lhe aplicando a Instrução Normativa nº 41 do TST. Assim, por ter o acórdão regional decidido em sentido contrário ao entendimento do TST, é aconselhável o provimento do presente agravo de instrumento e o processamento do recurso de revista para melhor exame quanto à alegada violação ao art. 5º, incisos II e LIV da Constituição da República. Dou provimento ao agravo de instrumento no tema limitação da condenação ao valor da causa e determino o processamento do recurso de revista. TEMA II - DO INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão de ID. fa53502 – fl. 859 denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada no tema (ii) intervalo intrajornada, por ser imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, e porque a análise das demais ofensas constitucionais apontadas exigiria a interpretação de legislação infraconstitucional, de modo que eventual violação constitucional seria meramente reflexa. Ademais, entendeu-se que a decisão da Turma está assentada no substrato fático-probatório dos autos, e conclusão diversa demandaria o seu reexame, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Transcrevo os termos da decisão denegatória: “Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. No tópico "intervalo intrajornada", concluiu a C.Turma no seguinte sentido: A CCT de 2014/2016 estabelece o intervalo intrajornada de uma hora, permitindo o seu fracionamento ao longo da jornada de trabalho (cláusula 44ª, ID. badb455 - Pág. 12). Já o termo aditivo de 2015/2016 autoriza a redução do intervalo intrajornada para 20 minutos (cláusula 44.2, ID. ce1ec28 - Pág. 4), o que foi mantido pela CCT de 2016 /2017 (cláusula 44.2, ID. 8ce4785 - Pág. 10). O perito oficial, após análise dos cartões de ponto, constatou supressão, ainda que parcial do intervalo intrajornada (ID. 77d1b14). Veja, por exemplo, o dia trabalhado de 21/03/2015, em que a reclamante não usufruiu o intervalo intrajornada convencional de 20 minutos, o qual foi totalmente suprimido, conforme se verifica do cartão de ponto de ID. d567e7f - Pág. 3. Portanto, devida a condenação. Já quando ao tópico "dano moral", decidiu a C.Turma no seguinte sentido: A prova testemunhal produzida demonstrou que a reclamada não disponibilizava banheiros adequados a seus empregados. Dessa forma, entendo que restaram demonstradas as condições de trabalho inadequadas e a conduta ilícita da reclamada. Prevalece que, por conduta imputável à reclamada, a reclamante teve sua dignidade e saúde violadas, o que certamente constitui dano moral, passível de reparação por meio da indenização. Faz jus, portanto, a reclamante à compensação pecuniária por danos morais postulada, nos termos dos artigos 186 e 927, do CC. Nos tópicos, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, II da CR), bem como não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, V da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Ainda, não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Por fim, pela análise do disposto, conclui-se que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, tais como cartões-ponto e normas coletivas da categoria – propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso.” Inconformada, a reclamada agrava de instrumento alegando, em relação ao (ii) intervalo intrajornada, que não há necessidade de revolvimento de fatos e provas, já que o TRT atestou a validade das Convenções Coletivas de Trabalho e a validade dos controles de jornada, que confirmam o gozo dos intervalos. Afirmou, ainda, que o Regional valorou a prova pericial de forma equivocada, infringindo o art. 5º, LV da Constituição da República, e que a perícia desconsiderou os períodos intervalares reduzidos. Por fim, sustenta que o intervalo para descanso e refeição foi corretamente usufruído, não havendo que se falar em diferenças devidas a esse título. Analiso. Como se percebe, incabível a alegação da reclamada de que não há necessidade do revolvimento dos fatos e provas, já que suas alegações se pautam exclusivamente na incorreta valoração da prova pericial produzida. Enquanto o acórdão regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que ficou constatada a supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada, sendo, portanto, devida a condenação, a reclamada sustenta que o intervalo para repouso e alimentação foi corretamente usufruído. Inegável, portanto, que conclusão diversa daquela extraída pelo acórdão recorrido demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST. Assim, a incidência da Súmula nº 126 do TST basta para a inadmissão do recurso de revista, impondo-se a manutenção da sua negativa de seguimento, razão pela qual nego provimento ao Agravo de Instrumento no tema (ii) intervalo intrajornada. Nos exatos termos da norma inserida no art. 896-A, CLT, a transcendência deve ser analisada quando admitido o recurso de revista pelos demais pressupostos. Podemos dizer que é o último óbice a ser contornado no conhecimento do Recurso de Revista e que carrega um alto grau de discricionariedade por parte do julgador, razão pela qual somente depois de ultrapassados todos os demais pressupostos de admissibilidade recursal, é que se examinará a existência da transcendência no caso posto em julgamento. Desta forma, sendo a transcendência um pressuposto para o conhecimento do Recurso de Revista, conhecimento este barrado pelo não provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, tenho como prejudicada a sua análise. TEMA III - DO DANO MORAL A decisão de ID. fa53502 – fl. 859 denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada no tema (iii) dano moral, por ser imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, e porque a análise das demais ofensas constitucionais apontadas exigiria a interpretação de legislação infraconstitucional, de modo que eventual violação constitucional seria meramente reflexa. Ademais, entendeu-se que a decisão da Turma está assentada no substrato fático-probatório dos autos, e conclusão diversa demandaria o seu reexame, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Transcrevo os termos da decisão denegatória: “Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. No tópico "intervalo intrajornada", concluiu a C.Turma no seguinte sentido: A CCT de 2014/2016 estabelece o intervalo intrajornada de uma hora, permitindo o seu fracionamento ao longo da jornada de trabalho (cláusula 44ª, ID. badb455 - Pág. 12). Já o termo aditivo de 2015/2016 autoriza a redução do intervalo intrajornada para 20 minutos (cláusula 44.2, ID. ce1ec28 - Pág. 4), o que foi mantido pela CCT de 2016 /2017 (cláusula 44.2, ID. 8ce4785 - Pág. 10). O perito oficial, após análise dos cartões de ponto, constatou supressão, ainda que parcial do intervalo intrajornada (ID. 77d1b14). Veja, por exemplo, o dia trabalhado de 21/03/2015, em que a reclamante não usufruiu o intervalo intrajornada convencional de 20 minutos, o qual foi totalmente suprimido, conforme se verifica do cartão de ponto de ID. d567e7f - Pág. 3. Portanto, devida a condenação. Já quando ao tópico "dano moral", decidiu a C.Turma no seguinte sentido: A prova testemunhal produzida demonstrou que a reclamada não disponibilizava banheiros adequados a seus empregados. Dessa forma, entendo que restaram demonstradas as condições de trabalho inadequadas e a conduta ilícita da reclamada. Prevalece que, por conduta imputável à reclamada, a reclamante teve sua dignidade e saúde violadas, o que certamente constitui dano moral, passível de reparação por meio da indenização. Faz jus, portanto, a reclamante à compensação pecuniária por danos morais postulada, nos termos dos artigos 186 e 927, do CC. Nos tópicos, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, II da CR), bem como não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, V da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Ainda, não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Por fim, pela análise do disposto, conclui-se que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, tais como cartões-ponto e normas coletivas da categoria – propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso.” Inconformada, a reclamada agrava de instrumento alegando, em relação ao tema (iii) dano moral, sustentando que não há necessidade de revolvimento de fatos e provas, e que a obreira não cumpriu com seu ônus de demonstrar a falta de condições de higiene e saúde nos banheiros, bem como condição degradante, descumprindo o ônus probatório previsto nos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC, art. 5º, II, LIV e LV da Constituição da República. Afirma, ainda, que não há dano moral, de modo que o deferimento da indenização acaba por violar o art. 5º, V e X da CF/1988. Analiso. De acordo com o art. 818 da CLT, o ônus da prova incumbe ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao reclamado quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. Afirma a reclamada, ora recorrente, que a obreira não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a falta de condições de higiene e saúde nos banheiros, bem como condição degradante, violando o art. 818 da CLT, e, logo, o art. 5º, II, LIV e LV da Constituição da República. Ocorre que a reclamante apresentou prova testemunhal que foi considerada apta a provar o fato constitutivo de seu direito, ficando demonstrado que a empregada teve sua dignidade e saúde violadas. Assim, não houve qualquer violação ao art. 818, I da CLT. A reclamada, por sua vez, não pôde se desvencilhar do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante, e, em sede de recurso de revista, bem como no presente agravo de instrumento, apenas afirma que não houve dano moral, e que sua condenação a tal verba implica na ofensa ao art. 5º, incisos II, LIV e LV da Constituição da República, o que, contudo, não se verificou. Como se observa, a conclusão extraída pelo acórdão regional não poderia ser diferente sem a reanálise das provas produzidas nos autos, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST. Quanto ao pedido subsidiário de diminuição do “quantum” indenizatório, eis que desproporcional, e, logo, violador do art. 5º, V e X da CF/1988, entendo que o valor deferido a título de indenização por dano moral está calcado na presença dos elementos ensejadores da condenação (dano, nexo causal e culpa do empregador), nas circunstâncias do caso concreto, as quais foram criteriosamente analisadas pelo juízo de primeiro grau e pelo tribunal regional, bem como nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, apenas é cabível rever tal valor quando demonstrada manifesta desproporção entre o dano causado e o montante arbitrado, o que não ocorre no caso dos autos. Assim, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 desta Corte. Cito precedente desta Turma do TST nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. TRATAMENTO COM RIGOR EXCESSIVO. LIMITAÇÃO DO USO DO BANHEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização e redefinição de fatos e provas. No presente caso, foi reconhecida a justa causa do empregador em virtude do tratamento com rigor excessivo e da limitação do uso do banheiro, bem como foi mantida a indenização no valor de dois mil reais, deferida na sentença de primeiro grau, com fulcro no contexto fático-probatório definido pelo acórdão guerreado. O deferimento da indenização por dano moral está calcado na presença dos elementos ensejadores da condenação (dano, nexo causal e culpa do empregador). Nesse sentido, apenas é cabível rever o valor arbitrado a título de danos morais quando demonstrada manifesta desproporção entre o dano causado e o montante arbitrado pelo Tribunal Regional, o que não ocorre no caso dos autos. Assim, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Precedentes. Inviabilizado o exame do mérito, por óbice processual, tem-se por prejudicada também a análise da transcendência da matéria. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR – 11591-23.2020.5.15.0128, 6ª Turma, Relator: Antônio Fabricio de Matos Goncalves, Publicação: 04/10/2024) Assim, a incidência da Súmula nº 126 do TST basta para a inadmissão do recurso de revista, impondo-se a manutenção da sua negativa de seguimento, razão pela qual nego provimento ao Agravo de Instrumento no tema (iii) dano moral. Nos exatos termos da norma inserida no art. 896-A, CLT, a transcendência deve ser analisada quando admitido o recurso de revista pelos demais pressupostos. Podemos dizer que é o último óbice a ser contornado no conhecimento do Recurso de Revista e que carrega um alto grau de discricionariedade por parte do julgador, razão pela qual somente depois de ultrapassados todos os demais pressupostos de admissibilidade recursal, é que se examinará a existência da transcendência no caso posto em julgamento. Desta forma, sendo a transcendência um pressuposto para o conhecimento do Recurso de Revista, conhecimento este barrado pelo não provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, tenho como prejudicada a sua análise. TEMA IV - DO INTERVALO DA MULHER A decisão de ID. fa53502 – fl. 859 denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada no tema (iv) intervalo da mulher em razão de o acórdão regional estar em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, na forma do art. 896, §7º da CLT e da Súmula nº 333 do TST, não se verificando as violações constitucionais indicadas, nos seguintes termos: “Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Quanto ao tópico, decidiu a C. Turma no seguinte sentido: O art. 384, da CLT, vigente à época do contrato de trabalho da reclamante, foi recepcionado pela Constituição Federal, haja vista o que dispõem os incisos XX e XXII do art. 7º, da CF. Nesse sentido, é a Súmula nº 39, deste Regional, in verbis: "TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CR/88 COMO DIREITO FUNDAMENTAL À HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO. HORA EXTRA. O art. 384 da CLT, cuja destinatária é exclusivamente a mulher, foi recepcionado pela CR/88 como autêntico direito fundamental à higiene, saúde e segurança, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, pelo que, descartada a hipótese de cometimento de mera penalidade administrativa, seu descumprimento total ou parcial pelo empregador gera o direito ao pagamento de 15 minutos extras diários". Assim, evidenciado, pelos cartões de ponto juntados aos autos, que havia a prorrogação da jornada de trabalho, sem a fruição do intervalo previsto no art. 384 da CLT, faz jus a reclamante ao recebimento desses 15 minutos como extras (aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT), com reflexos, nos dias em que houve labor extra. Incabível a limitação temporal pretendida pela recorrente, haja vista que todo período contratual é anterior à vigência da Lei nº 13.467/17. Considerando que todo o período contratual da reclamante é anterior à vigência da Lei nº. 13.467/17, o acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, ao reconhecer a constitucionalidade e a aplicabilidade do artigo 384 da CLT, vigente à época em que foi pactuado o contrato de trabalho substrato da ação em exame. Ao garantir o descanso apenas às mulheres, o referido dispositivo legal não ofende o princípio da isonomia, em razão das desigualdades inerentes às jornadas das trabalhadoras em relação àquelas cumpridas , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: pelos trabalhadores Ag-E-ED-AgRAIRR-1352-80.2016.5.12.0031, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; E-RR-1212-62.2010.5.04.0004, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 14/06/2019; Ag-E-ED-RR-264300-69.2009.5.02.0008, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-I, DEJT: 08/03/2019. Resta, portanto, afastadas as violações apontadas quanto ao supracitado temas (art. 3º, IV e 5º, I da CF), visto que não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).” Inconformada, a reclamada agrava de instrumento no tema (iv) intervalo da mulher alegando que demonstrou a violação ao art. 3º IV e 5º, I, todos da Constituição da República, já que o art. 384, que previa o intervalo de 15 minutos da mulher, não foi recepcionado pela Carta Magna, por traduzir obstáculo legal que impede o acesso igualitário da mulher no mercado de trabalho. Analiso. Em relação ao art. 384 da CLT, esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devido nos casos em que o contrato de trabalho se encerrou antes da alteração legislativa da Lei nº 13.467/17. Esse é, também, o entendimento do STF, que no Tema 528 firmou a seguinte tese: O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras. Conforme consignado no acórdão regional, todo o período contratual da reclamante é anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, que revogou o art. 384 da CLT, já que o contrato de trabalho da reclamante se encerrou em 12/01/2017. Assim, tendo entendido o Regional, a partir da análise dos cartões de ponto juntados, que a reclamante não fruía do intervalo previsto no art. 384 da CLT, e tendo sido seu contrato de trabalho extinto antes da reforma trabalhista, o acórdão regional, que entendeu por devido o recebimento desses 15 minutos como extras, com os respectivos reflexos, está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF, não havendo que se falar em violação aos dispositivos constitucionais invocados. Correta, portanto, a decisão ora recorrida que denegou seguimento ao recurso de revista com base no art. 896, §7º da CLT e na Súmula nº 333 do TST, razão pela qual nego provimento ao presente agravo de instrumento no tema (iv) intervalo da mulher. Considerando que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF, não reconheço a transcendência da matéria. TEMA VI - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão de ID. fa53502 – fl. 859 denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada no tema (vi) honorários advocatícios por estar a decisão regional de acordo com entendimento do STF e por ser necessário, para chegar a conclusão diversa, a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST, nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos aos patronos da parte recorrente pela recorrida, beneficiária de justiça gratuita, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa . Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Assim, a análise de admissibilidade do recurso, no tópico, depende necessariamente da reapreciação do contexto fático-probatório da causa, qual seja, a continuidade ou não da situação de insuficiência de recursos da recorrida, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. Logo, não se vislumbra possível violação aos arts. 5ª, caput e 133 da CF e contrariedade com a Súmula Vinculante 47 do STF. Fica prejudicado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST.” Inconformada, a reclamada agrava de instrumento no tema (vi) honorários advocatícios, alegando que “o TRT manteve a decisão que afastou a condenação do Recorrente em honorários sucumbenciais”, requerendo a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 15% dos pedidos autorais julgados improcedentes. Reitera que caso a reclamante tenha obtido êxito em juízo, ainda que em outro processo, sua condição estará alterada. Analiso. Inicialmente, esclareço que o acórdão regional não afastou a condenação da recorrente em honorários sucumbenciais. Na realidade, manteve sua condenação a esse título e, dando parcial provimento ao seu recurso ordinário, também condenou a reclamante em honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Assim, houve condenação em honorários advocatícios de sucumbência recíproca pelas partes. Contudo, por tratar-se a reclamante de beneficiária da justiça gratuita, foi-lhe concedida a condição suspensiva de exigibilidade, prevista nos moldes do art. 791-A, §4º da CLT e da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766. Transcrevo os termos do acórdão regional no tópico (ID. 91f12c5 – fl. 813): “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Pretende a reclamada a sua absolvição do pagamento da verba honorária e a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem suspensão de exigibilidade. Aprecia-se. Mantida a procedência parcial dos pedidos iniciais, devidos honorários advocatícios de sucumbência recíproca pelas partes, nos termos do art. 791-A, da CLT. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, não há se falar em isenção, mas em condição suspensiva de exigibilidade, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e do decidido pelo STF, no julgamento da ADI 5766. Destarte, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes, observada a condição suspensiva de exigibilidade, ou seja, somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo.” Em recurso de revista, a reclamada pediu (i) sua absolvição quanto ao pagamento da verba honorária, eis que todos os pleitos da exordial são indevidos, e (ii) a exclusão da condição suspensiva de exigibilidade em relação aos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante. Após ser denegado seguimento a este capítulo do recurso de revista, a reclamada agravou de instrumento requerendo a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 15% dos pedidos autorais julgados improcedentes e reiterando que caso a reclamante tenha obtido êxito em juízo, ainda que em outro processo, sua condição estará alterada. Como se vê, houve inovação recursal ao pedir, já em agravo de instrumento, a condenação da reclamante em honorários advocatícios no valor de 15%, eis que o acórdão regional arbitrou à condenação no percentual de 10%, e quanto a esse valor a reclamada não se insurgiu no recurso de revista. Assim, preclusa a matéria, não havendo que se cogitar de majoração no percentual. Ademais, encontra-se prejudicado o pedido da reclamada em recurso de revista para sua absolvição quanto ao pagamento da verba honorária, tendo em vista a improcedência dos demais tópicos recorridos, que mantiveram sua sucumbência, sendo devidos, portanto, os honorários advocatícios correspondentes. No que tange à alegação de que caso a reclamante tenha obtido êxito em juízo, ainda que em outro processo, sua condição estará alterada, não havendo que se falar em condição suspensiva de exigibilidade, tampouco merece prosperar, como passo a demonstrar. Por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, restando incólume o texto remanescente do dispositivo. Assim, o art. 791-A, §4º da CLT passou a prevê: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Declarado inconstitucional pela ADI 5766) Manteve-se, assim, a condição suspensiva de exigibilidade para o pagamento de honorários sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, vedando-se a possibilidade de compensação ou abatimento com créditos obtidos em juízo, ainda que em outro processo, em respeito ao direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário, insculpido no inciso XXXV da Constituição da República, e à assistência jurídica integral e gratuita devida em favor da parte hipossuficiente, consagrada no inciso LXXIV do art. 5º também da Carta Magna. Na hipótese, o Regional condenou a parte beneficiária da justiça gratuita em honorários advocatícios e determinou a suspensão da exigibilidade do crédito. Assim, proferiu decisão em harmonia com o precedente vinculante emanado do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados: “ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 5.766 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS. Cinge-se a questão controvertida em se verificar a constitucionalidade do dispositivo legal, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, que previu a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Exegese do art. 791-A, § 4.º, da CLT. A matéria foi objeto de exame pela Suprema Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, e o entendimento que se firmou foi o da inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida na mencionada norma infraconstitucional. O fundamento jurídico que alicerçou a fixação da tese foi o de que o reconhecimento do benefício da justiça gratuita está atrelado a uma situação de fato. Ou seja, para que seja afastada a benesse concedida, é imperioso que se demonstre que a hipossuficiência não mais persiste. E, o afastamento da condição, pelo simples fato de a parte ter obtido no feito, ou em outro processo, créditos capazes de suportar a condenação que lhe foi imposta, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, macula os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, mantém-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, determinando, contudo, que a referida condenação permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, em sintonia com o decidido pelo STF, na ADI-5.766. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido” (RR-1000600-05.2020.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024); “RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e do trecho "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 2. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 3. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 4. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamada, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Precedentes da SDI-1. 5. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido” (RR-20902-93.2019.5.04.0123, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024); “II – RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICÍARIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate a respeito da condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI nº 5766, oportunidade em que se concluiu que o beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, no entanto, terão sua exigibilidade suspensa pelo período de dois anos, e somente poderão ser executados se a reclamada/credora demonstrar que deixou de existir a situação que ensejou os benefícios da justiça gratuita, vedada a respectiva compensação com os créditos obtidos em juízo. Na hipótese, o Regional manteve a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita em honorários advocatícios e deixou a análise da condição suspensiva de exigibilidade do crédito para a execução. Assim, proferiu decisão em desarmonia com o precedente vinculante emanado do Supremo Tribunal Federal, resultando afronta ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (ARR – 1001237-24.2018.5.02.0072, 6ª Turma, Relator: Antônio Fabricio de Matos Goncalves, Publicação: 19/12/2024) “III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. [...] AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Em relação ao pedido de majoração do percentual dos honorários de sucumbência sobre o valor dos pedidos julgados procedentes de 7% para 15%, não há violação do artigo 791-A da CLT, pois o percentual de 7% está dentro das balizas do caput do referido artigo e deve levar em consideração as circunstâncias previstas no §2º do mesmo dispositivo legal, o que demandaria reexame de fatos e provas para sua modificação. No mais, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido” (RR-10938-85.2019.5.03.0032, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024); “I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada contrariedade do acórdão regional ao entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5.766, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF. Em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência ‘ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário’. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (RR-0010834-02.2020.5.18.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024). Assim, o acórdão que condenou a reclamante em honorários advocatícios, ante a sucumbência parcial, observando a condição suspensiva de exigibilidade, decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, não havendo que se cogitar de violação aos dispositivos constitucionais indicados, inexistindo qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, §9º da CLT. Diante do exposto, impõe-se a manutenção do não seguimento do recurso de revista, razão pela qual nego provimento ao presente agravo de instrumento no tema (vi) honorários advocatícios. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, não reconheço a transcendência da matéria. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TEMA I - DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal no recurso de revista, no presente tema, passo à análise dos pressupostos intrínsecos, bem como da transcendência da matéria. O TRT da 3ª Região negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, entendendo que o valor final do título executivo judicial a ser liquidado não está limitado ao valor indicado na inicial (acórdão de ID. 91f12c5 – fl. 813), nos seguintes termos: “LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Reitera a reclamada o pedido de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos iniciais. Razão não lhe assiste. A norma contida no art. 840, § 1º, da CLT objetiva apenas atribuir estimativa quando ao valor pecuniário do pedido, não limitando o valor final do título executivo judicial a ser liquidado. Nesse sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Regional, aplicável ao caso dos autos: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Desprovejo.” Inconformada, a reclamada interpôs recurso de revista alegando divergência jurisprudencial e violação ao art. 840, §1º da CLT, que estabelece que o pedido deve ser certo e determinado, razão pela qual a não limitação da condenação aos valores pleiteados na inicial viola o art. 5º, II e LIV da Constituição da República. Analiso. Conforme se extrai do art. 896, §9º da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. Desse modo, as alegadas violações a dispositivos infraconstitucionais bem como divergência jurisprudencial não serão analisadas. A controvérsia recai sobre a ocorrência de violação direta ao artigo 5º, incisos II e LIV da Constituição da República ante a não limitação, pelo Tribunal Regional, do valor da condenação àquele indicado na inicial. Conforme demonstrado quando da análise do agravo de instrumento, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, por meio da qual esta Corte Superior passou a entender, após a Reforma Trabalhista, que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como valores estimados, não se aplicam aos processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo, uma vez que o art. 852-B, I da CLT, que prevê expressamente que nas reclamações enquadradas neste procedimento o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente, não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, estando, portanto, fora do alcance da IN. Nesse sentido, seguem precedentes do TST: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 e o processo está submetido ao rito sumaríssimo. Em atenção à alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa nº 41 do TST. Nesse contexto, não viola o devido processo legal a decisão do TRT que entende pela limitação da execução aos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. Recurso de revista não conhecido.” (RR – 0000133-84.2022.5.08.0014, 6ª Turma, Relator: Antônio Fabricio de Matos Goncalves, Publicação: 11/12/2024 “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que “ não há vinculação da condenação apenas com o valor da causa, já que a lei impõe limitação da decisão ao pedido e causa de pedir. E essa limitação impede que a condenação vá além do pedido e, sendo este líquido, limitada deve ser a condenação ”. 2. É entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST (“ Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ”), nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, I da CLT (“ o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente ”), que não teve sua redação alterada pela Lei 13.467/2017. Recurso de revista não conhecido” (RR-1000611-95.2022.5.02.0029, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Publicação: 15/12/2023); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. 1. Introduzido na CLT pela Lei nº 9.957/2000, o procedimento sumaríssimo visa a estabelecer rito mais célere para as causas de menor complexidade (aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da reclamação). 2. Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o pedido formulado em petição inicial nas reclamações enquadradas no rito sumaríssimo deverá ser certo, determinado e indicar o valor correspondente a cada pretensão. A delimitação do pedido com os valores correspondentes é determinante para definir o rito processual a ser observado, além de viabilizar, quanto a ele, o contraditório. 3. Assim, como a regra específica disposta no art. 852-B, I, da CLT não sofreu alteração legislativa, não se aplica a orientação contida na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, mas a jurisprudência que se firmou nesta Corte em relação às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, no sentido de que os valores indicados na petição inicial configuram limite quantitativo à condenação, sob pena de julgamento "ultra petita". Logo, não há falar em mera estimativa de valores, mas em limite pecuniário da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Com efeito, o art. 141 do CPC impõe ao julgador decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, ao passo que o art. 492 do mesmo diploma preceitua ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, necessária a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-1502-28.2021.5.12.0050, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, Publicação: 23/08/2024); “I - AGRAVO DO RECLAMADO (CONDOMÍNIO JARDIM DAS AMERICAS SHOPPING CENTER). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 852-B, INCISO I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em face das alegações constantes do agravo ora apreciado, prossegue-se no exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (CONDOMÍNIO JARDIM DAS AMERICAS SHOPPING CENTER) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 852-B, INCISO I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Para melhor exame da apontada ofensa ao inciso LV do artigo 5º da Constituição da República, dá-se provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (CONDOMÍNIO JARDIM DAS AMERICAS SHOPPING CENTER) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 852-B, INCISO I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A discussão gira em torno da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, em se tratando de processo submetido ao procedimento sumaríssimo. Não se ignora que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido nos processos que tramitam pelo rito ordinário, entre elas a indicação do valor do pedido, questão regulamentada por esta Corte Superior mediante a superveniente edição da Instrução Normativa 41/2018. Contudo, há preceito específico na CLT que regula a forma por que deve ser formulado o pedido inicial nas reclamações trabalhistas processadas pelo procedimento sumaríssimo , dispositivo introduzido à CLT pela Lei nº 9.957/2000 e que não sofreu alteração pelo advento da Lei nº 13.467/2017 . Trata-se do inciso I do artigo 852-B da CLT, segundo o qual, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, “ o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente ”. Vale consignar que o procedimento sumaríssimo rege-se pelos princípios da celeridade, oralidade e concentração dos atos processuais (simplificação do rito), objetivando, em última análise, imprimir maior celeridade e agilizar a execução das decisões proferidas em processos cujo valor da causa seja até 40 salários mínimos (caput do artigo 852-A da CLT). Registre-se, ademais, que a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo que, “ Se o valor for superior a 40 salários-mínimos, o empregado não poderá pretender postular seu pedido segundo o procedimento sumaríssimo ”, pois a norma prevista no caput do artigo 852-A da CLT “ é determinada no interesse da Justiça, e não das partes envolvidas no litígio ” (MARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho, São Paulo: 44ª ed., SaraivaJur, 2022, p. 374). Nesse passo, conclui-se que não se compatibiliza com o procedimento sumaríssimo a possibilidade de desconsideração do valor indicado na petição inicial, de modo que, nas reclamações trabalhistas que seguem o rito sumaríssimo, a condenação deve ficar limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, sob pena de julgamento fora dos limites da lide (artigos 141 e 492 do CPC) e consequente desrespeito ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa (inciso LV do artigo 5º da Constituição da República). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR-220-05.2020.5.09.0007, 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, Publicação: 20/08/2024); Assim, inegável que o acórdão regional decidiu em sentido contrário ao entendimento do TST, visto que não respeitou a limitação da condenação ao valor indicado na inicial prevista no art. 852-B da CLT. Por haver desrespeitado norma expressa, houve violação aos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal consagrados nos incisos II e LIV do art. 5º da Constituição da República, principalmente a este último, segundo o qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. No caso, ao negar provimento ao recurso ordinário da reclamada mantendo sua condenação em valor superior ao indicado na inicial, a manutenção do acórdão regional terminaria por obrigar a empregadora a pagar valor acima do devido, sem a observância da norma celetista. Nesse sentido, cito precedente desta Sexta Turma: “II- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ART. 852-B, I, DA CLT. LIMITAÇÃO DOS CRÉDITOS AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL 1- Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2- Nos termos do artigo 852-B, I, da CLT, o pedido formulado em petição inicial cujo processo tramite sob o rito sumaríssimo deverá ser certo, determinado e indicar o valor correspondente a cada pretensão . 3- Os valores indicados na petição inicial conforme o artigo 852-B, I, da CLT não são meramente estimativos e, por conseguinte, balizam e limitam o valor da condenação. 4- À luz do disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, dispositivos que são aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, o juízo deve decidir a lide nos limites propostos pelas partes, os quais são delineados a partir do pedido e da causa de pedir descritos na petição inicial e dos fundamentos de fato e de direito expendidos na contestação. Atende-se, assim, ao princípio da congruência, que rechaça a prolação de decisões citra, ultra ou extrapetita. 5- Assim, no caso de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, em que há pedidos líquidos e certos na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, sob pena de afronta ao devido processo legal (artigo 5°, LIV, da Constituição Federal). Há julgados. 6- No caso concreto, o TRT considerou que não há limitação da execução aos valores indicados na petição inicial pelo reclamante. 7- Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RRAg – 10452-84.2021.5.03.0047, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, Publicação: 28/10/2022). Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido, ao não limitar o valor do título executivo judicial àquele indicado na inicial, terminou por desrespeitar a jurisprudência desta Corte Superior e os incisos II e LIV do art. 5º da Constituição da República, razão pela qual reconheço a transcendência política da causa e conheço do recurso de revista por violação constitucional, nos moldes dos artigos 896-A, §1º, II e IV, bem como do art. 896, §9º, todos da CLT. 2 - MÉRITO Conforme demonstrado quando da admissibilidade recursal no tema (i) limitação da condenação ao valor da causa, o reconhecimento da transcendência política da causa e a demonstrada violação aos incisos II e LIV do art. 5º da Constituição da República geram, por consequência lógica, o provimento do recurso para que a condenação seja limitada aos valores contidos na inicial, conforme pedido da reclamada. Dou provimento ao recurso de revista no presente tema para que a condenação seja limitada aos valores indicados na inicial. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I. Conhecer do agravo de instrumento em todos os temas, e, no mérito, dar-lhe provimento no tema (i) limitação da condenação ao valor da causa, e determinar o processamento do recurso de revista, para melhor exame quanto à alegada violação ao art. 5º, incisos II e LIV da Constituição da República; II. negar-lhes provimento nos temas: (ii) intervalo intrajornada e (iii) dano moral, porque para se chegar a conclusão diversa daquela extraída pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência; (iv) intervalo da mulher, por a decisão recorrida estar de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, o que justifica o não reconhecimento da transcendência da matéria; (vi) honorários advocatícios, por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, não havendo que se cogitar de violação aos dispositivos constitucionais indicados, inexistindo quaisquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, §9º da CLT, e não reconhecer a transcendência da matéria; no tema (i) limitação da condenação ao valor da causa, reconhecer a transcendência política da matéria e conhecer do recurso de revista por violação aos incisos II e LIV do art. 5º da Constituição da República, nos moldes dos arts. 896-A, §1º, II e IV, bem como do art. 896, §9º, todos da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para que a condenação seja limitada aos valores indicados na inicial, nos termos da fundamentação do voto do Ministro Relator. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELOISA ANTONIA DE OLIVEIRA

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Auto Omnibus Nova Suissa Ltda e outros x Eloisa Antonia De Oliveira

ID: 316553244

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010019-41.2019.5.03.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA ELOISA ANTONIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELOISA ANTONIA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CINARA GUIMARAES ANDRADE CALABREZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE MAGALHAES COUTO VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURICIO ARCANJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RRAg RR AIRR 0010019-41.2019.5.03.0018 AGRAVANTE: AUTO OMNIBUS NOVA SUIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RRAg RR AIRR 0010019-41.2019.5.03.0018 AGRAVANTE: AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA AGRAVADO: ELOISA ANTONIA DE OLIVEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010019-41.2019.5.03.0018 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/ec/ihj AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VIOLAÇÃO ART. 5º, II E LIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Conforme se extrai do art. 896, §9º da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República. No caso, o TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamada entendendo que o valor final do título executivo judicial a ser liquidado não está limitado ao valor indicado na inicial. Inconformada, a reclamada interpôs recurso de revista alegando divergência jurisprudencial, violação ao art. 840, §1º da CLT, que estabelece que o pedido deve ser certo e determinado, e violação ao art. 5º, incisos II e LIV da Constituição da República. O primeiro juízo de admissibilidade denegou seguimento a esse recurso por entender estar ausente quaisquer das hipóteses de admissibilidade recursal previstas no art. 896, §9º da CLT, e porque eventual violação constitucional existente seria meramente reflexa. Em agravo de instrumento, a reclamada reitera as violações antes apontadas. Considerando o entendimento desta Corte Superior no sentido de que no procedimento sumaríssimo continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial, uma vez que o art. 852-B, I da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, não lhe aplicando a Instrução Normativa nº 41 do TST, é aconselhável o provimento do presente agravo de instrumento e o processamento do recurso de revista para melhor exame quanto à alegada violação ao art. 5º, incisos II e LIV da Constituição da República. Agravo de instrumento conhecido e provido no tema limitação da condenação ao valor da causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ACÓRDÃO REGIONAL DECIDIU COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. A REFORMA DA DECISÃO DEMANDARIA A SUA REAPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Tribunal a quo, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que ficou constatada a supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada, sendo, portanto, devida a condenação. A reclamada, por sua vez, sustenta que o intervalo para repouso e alimentação foi corretamente usufruído. Inegável, portanto, diante da controvérsia, que para se chegar à conclusão diversa daquela extraída pelo acórdão recorrido seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST. Impõe-se, assim, a manutenção da negativa de seguimento ao recurso de revista, e o não provimento do agravo de instrumento. Sendo a transcendência um pressuposto para o conhecimento do recurso de revista, conhecimento este barrado pelo não provimento do presente recurso de agravo de instrumento, fica prejudicada a sua análise. Agravo de Instrumento conhecido e não provido no tema intervalo intrajornada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA E QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Alega a reclamada que a obreira não cumpriu com seu ônus de demonstrar a falta de condições de higiene e saúde nos banheiros, bem como condição degradante, descumprindo o ônus probatório previsto nos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC, art. 5º, II, LIV e LV da CF/1988. Afirma, ainda, que não há dano moral, de modo que o deferimento da indenização acaba por violar o art. 5º, V e X da Constituição da República. De acordo com o art. 818 da CLT, o ônus da prova incumbe ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao reclamado quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. A reclamante apresentou prova testemunhal que foi considerada apta a provar o fato constitutivo de seu direito, ficando demonstrado que a empregada teve sua dignidade e saúde violadas. Assim, não houve qualquer violação ao art. 818, I da CLT. A reclamada, por sua vez, não pôde se desvencilhar do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante. Como se observa, a conclusão extraída pelo acórdão regional não poderia ser diferente sem a reanálise das provas produzidas nos autos, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST. Quanto ao pedido subsidiário de diminuição do quantum indenizatório, o valor deferido a título de indenização por dano moral está calcado na presença dos elementos ensejadores da condenação, nas circunstâncias do caso concreto e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, apenas é cabível rever tal valor quando demonstrada manifesta desproporção entre o dano causado e o montante arbitrado, o que não ocorre no caso dos autos. Assim, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 desta Corte. Impõe-se, assim, a manutenção da negativa de seguimento ao recurso de revista, e o não provimento do agravo de instrumento. Sendo a transcendência um pressuposto para o conhecimento do recurso de revista, conhecimento este barrado pelo não provimento do presente recurso de agravo de instrumento, fica prejudicada a sua análise. Agravo de instrumento conhecido e não provido no tema dano moral. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER DO ART. 384 DA CLT. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Alega a reclamada que demonstrou a violação ao art. 3º IV e 5º, I, todos da Constituição da República, já que o art. 384, que previa o intervalo de 15 minutos da mulher, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Ocorre que esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devido nos casos em que o contrato de trabalho se encerrou antes da alteração legislativa da Lei nº 13.467/17. Esse é, também, o entendimento do STF, que no Tema 528 firmou a tese de que “O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras”. Conforme consignado no acórdão regional, todo o período contratual da reclamante é anterior à vigência da Lei nº 13.467/17. Assim, tendo entendido o Regional, a partir da análise dos cartões de ponto juntados, que a reclamante não fruía do intervalo previsto no art. 384 da CLT, e tendo sido seu contrato de trabalho extinto antes da reforma trabalhista, o acórdão, que entendeu por devido o recebimento desses 15 minutos como extras, com os respectivos reflexos, está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF, não havendo que se falar em violação aos dispositivos constitucionais invocados. Correta, portanto, a decisão ora recorrida que denegou seguimento ao recurso de revista com base no art. 896, §7º da CLT e na Súmula nº 333 do TST, impondo-se a manutenção da sua negativa de seguimento e o desprovimento do presente agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento conhecido e não provido no tema intervalo da mulher. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICÍARIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Nº 5.766/DF. RECURSO DE REVISTA NÃO CUMPRE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE PREVISTAS NO ART. 896, §9º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O debate a respeito da condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI nº 5.766, oportunidade em que se concluiu que o beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, no entanto, terão sua exigibilidade suspensa pelo período de dois anos, e somente poderão ser executados se a reclamada/credora demonstrar que deixou de existir a situação que ensejou os benefícios da justiça gratuita, vedada a respectiva compensação com os créditos obtidos em juízo. Manteve-se, assim, a condição suspensiva de exigibilidade para o pagamento de honorários sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, vedando-se a possibilidade de compensação ou abatimento com créditos obtidos em juízo, ainda que em outro processo, em respeito ao direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário, insculpido no inciso XXXV da Constituição da República, e à assistência jurídica integral e gratuita devida em favor da parte hipossuficiente, consagrada no inciso LXXIV do art. 5º também da Carta Magna. Na hipótese, o Regional condenou a parte beneficiária da justiça gratuita em honorários advocatícios, ante a sucumbência parcial, e, observando a condição suspensiva de exigibilidade, decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, não havendo que se cogitar de violação aos dispositivos constitucionais indicados, inexistindo quaisquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, §9º da CLT. Impõe-se, assim, a manutenção da negativa de seguimento ao recurso de revista, e o não provimento do agravo de instrumento. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte e do STF, não se reconhece a transcendência da matéria. Agravo de Instrumento conhecido e não provido no tema honorários advocatícios. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VIOLAÇÃO ART. 5º, II E LIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A controvérsia recai sobre a ocorrência de violação direta ao art. 5º, incisos II e LIV da Constituição da República ante a não limitação, pelo Tribunal Regional, do valor da condenação àquele indicado na inicial. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, por meio da qual esta Corte Superior passou a entender, após a Reforma Trabalhista, que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como valores estimados não se aplicam aos processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo, uma vez que o art. 852-B, I da CLT, que prevê expressamente que nas reclamações enquadradas neste procedimento o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente, não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, estando, portanto, fora do alcance da IN. Assim, inegável que o acórdão regional decidiu em sentido contrário ao entendimento do TST, visto que não respeitou a limitação da condenação ao valor indicado na inicial prevista no art. 852-B da CLT. Por haver desrespeitado norma expressa, houve violação aos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal consagrados nos incisos II e LIV do art. 5º da Constituição Federal, principalmente a este último, segundo o qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Diante do desrespeito pelo acórdão regional à jurisprudência desta Corte Superior e da violação aos incisos II e LIV do art. 5º da Constituição da República, fica reconhecida a transcendência política da causa e se dá provimento ao recurso de revista para que a condenação seja limitada aos valores indicados na exordial. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0010019-41.2019.5.03.0018, em que é AGRAVANTE AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA. e é AGRAVADA ELOISA ANTÔNIA DE OLIVEIRA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada em face da decisão de ID. fa53502 – fl. 859, que denegou seguimento ao seu recurso de revista nos temas (i) limitação da condenação ao valor da causa, (ii) intervalo intrajornada, (iii) dano moral, (iv) intervalo da mulher, (v) assistência judiciária gratuita e (vi) honorários advocatícios. Ao tema (i) limitação da condenação ao valor da causa denegou-se seguimento por não se verificar contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à Súmula vinculante do STF, e tampouco violação literal e direta da Constituição da República, estando ausente quaisquer das hipóteses de admissibilidade recursais previstas no art. 896, §9º da CLT. Entendeu-se, ainda, que a análise da matéria exige a interpretação de legislação infraconstitucional, de modo que eventual violação constitucional seria meramente reflexa. Os temas (ii) intervalo intrajornada e (iii) dano moral tiveram seu seguimento denegado por ser imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, porque a análise das demais ofensas constitucionais apontadas exigiria a interpretação de legislação infraconstitucional, de modo que eventual violação constitucional seria meramente reflexa. Ademais, entendeu-se que a decisão da Turma está assentada no substrato fático-probatório dos autos, e conclusão diversa demandaria o seu reexame, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Ao tema (iv) intervalo da mulher denegou-se seguimento em razão de o acórdão regional estar em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, na forma do art. 896, §7º da CLT e da Súmula nº 333 do TST, não se verificando as violações constitucionais indicadas. O tema (v) assistência judiciária gratuita, por sua vez, teve seu seguimento denegado, porque a recorrente sequer indicou conflito com Súmula do TST ou com Súmula vinculante do STF, ou mesmo violação a dispositivo constitucional, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, §9º da CLT. Por fim, o tema (vi) honorários advocatícios não foi recebido por estar a decisão regional de acordo com entendimento do STF e por ser necessário, para chegar a conclusão diversa, a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST. Inconformada, a reclamada agrava de instrumento (ID. 9d998e7 - fl. 870) em relação a todos os temas, exceto quanto à (v) assistência judiciária gratuita, pretendendo o processamento do seu recurso de revista. Ausente recurso contra a inadmissão do tema (v) assistência judiciária gratuita, considero preclusa a matéria decidida nos moldes do acórdão de ID. 91f12c5 – fls. 812 e 813, e da decisão de ID. fa53502 – fl. 862. Contraminuta da reclamante em ID. 824b048 – fl. 903. Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento em todos os temas. 2 – MÉRITO TEMA I - DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. A decisão de ID. fa53502 – fl. 859 denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada no tema (i) limitação da condenação ao valor da causa por não se verificar contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à Súmula vinculante do STF, e tampouco violação literal e direta da Constituição da República, estando ausente quaisquer das hipóteses de admissibilidade recursal previstas no art. 896, §9º da CLT. Entendeu-se, ainda, que a análise da matéria exige a interpretação de legislação infraconstitucional, de modo que eventual violação constitucional seria meramente reflexa. Transcrevo os termos da decisão denegatória: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta da Constituição da República, como exige o § 9º do art. 896 da CLT. No tópico, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A norma contida no art. 840, § 1º, da CLT objetiva apenas atribuir estimativa quando ao valor pecuniário do pedido, não limitando o valor final do título executivo judicial a ser liquidado. Nesse sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Regional, aplicável ao caso dos autos: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Assim, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, II da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST.” Inconformada, a reclamada agrava de instrumento, alegando divergência jurisprudencial e violação ao art. 840, §1º da CLT, que estabelece que o pedido deve ser certo e determinado, razão pela qual a não limitação da condenação aos valores pleiteados na inicial viola o art. 5º, II e LIV da Constituição da República. Analiso. Conforme se extrai do art. 896, §9º da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. No caso, o Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada entendendo que o valor final do título executivo judicial a ser liquidado não está limitado ao valor indicado na inicial. O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), cujo art. 12, § 2º, estabelece: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Assim, este Tribunal passou a entender que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como valores estimados, conforme precedente abaixo: LEI 13.467/2017. [...] PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano de 2020, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Este foi o entendimento do Regional. Agravo de instrumento não provido (AIRR-247-70.2020.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023). Ocorre que o processo em análise tramita sob o procedimento sumaríssimo, e esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, nesse caso, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial, uma vez que o art. 852-B, I da CLT, que prevê expressamente que nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente, não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, não se lhe aplicando a Instrução Normativa nº 41 do TST. Assim, por ter o acórdão regional decidido em sentido contrário ao entendimento do TST, é aconselhável o provimento do presente agravo de instrumento e o processamento do recurso de revista para melhor exame quanto à alegada violação ao art. 5º, incisos II e LIV da Constituição da República. Dou provimento ao agravo de instrumento no tema limitação da condenação ao valor da causa e determino o processamento do recurso de revista. TEMA II - DO INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão de ID. fa53502 – fl. 859 denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada no tema (ii) intervalo intrajornada, por ser imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, e porque a análise das demais ofensas constitucionais apontadas exigiria a interpretação de legislação infraconstitucional, de modo que eventual violação constitucional seria meramente reflexa. Ademais, entendeu-se que a decisão da Turma está assentada no substrato fático-probatório dos autos, e conclusão diversa demandaria o seu reexame, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Transcrevo os termos da decisão denegatória: “Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. No tópico "intervalo intrajornada", concluiu a C.Turma no seguinte sentido: A CCT de 2014/2016 estabelece o intervalo intrajornada de uma hora, permitindo o seu fracionamento ao longo da jornada de trabalho (cláusula 44ª, ID. badb455 - Pág. 12). Já o termo aditivo de 2015/2016 autoriza a redução do intervalo intrajornada para 20 minutos (cláusula 44.2, ID. ce1ec28 - Pág. 4), o que foi mantido pela CCT de 2016 /2017 (cláusula 44.2, ID. 8ce4785 - Pág. 10). O perito oficial, após análise dos cartões de ponto, constatou supressão, ainda que parcial do intervalo intrajornada (ID. 77d1b14). Veja, por exemplo, o dia trabalhado de 21/03/2015, em que a reclamante não usufruiu o intervalo intrajornada convencional de 20 minutos, o qual foi totalmente suprimido, conforme se verifica do cartão de ponto de ID. d567e7f - Pág. 3. Portanto, devida a condenação. Já quando ao tópico "dano moral", decidiu a C.Turma no seguinte sentido: A prova testemunhal produzida demonstrou que a reclamada não disponibilizava banheiros adequados a seus empregados. Dessa forma, entendo que restaram demonstradas as condições de trabalho inadequadas e a conduta ilícita da reclamada. Prevalece que, por conduta imputável à reclamada, a reclamante teve sua dignidade e saúde violadas, o que certamente constitui dano moral, passível de reparação por meio da indenização. Faz jus, portanto, a reclamante à compensação pecuniária por danos morais postulada, nos termos dos artigos 186 e 927, do CC. Nos tópicos, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, II da CR), bem como não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, V da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Ainda, não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Por fim, pela análise do disposto, conclui-se que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, tais como cartões-ponto e normas coletivas da categoria – propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso.” Inconformada, a reclamada agrava de instrumento alegando, em relação ao (ii) intervalo intrajornada, que não há necessidade de revolvimento de fatos e provas, já que o TRT atestou a validade das Convenções Coletivas de Trabalho e a validade dos controles de jornada, que confirmam o gozo dos intervalos. Afirmou, ainda, que o Regional valorou a prova pericial de forma equivocada, infringindo o art. 5º, LV da Constituição da República, e que a perícia desconsiderou os períodos intervalares reduzidos. Por fim, sustenta que o intervalo para descanso e refeição foi corretamente usufruído, não havendo que se falar em diferenças devidas a esse título. Analiso. Como se percebe, incabível a alegação da reclamada de que não há necessidade do revolvimento dos fatos e provas, já que suas alegações se pautam exclusivamente na incorreta valoração da prova pericial produzida. Enquanto o acórdão regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que ficou constatada a supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada, sendo, portanto, devida a condenação, a reclamada sustenta que o intervalo para repouso e alimentação foi corretamente usufruído. Inegável, portanto, que conclusão diversa daquela extraída pelo acórdão recorrido demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST. Assim, a incidência da Súmula nº 126 do TST basta para a inadmissão do recurso de revista, impondo-se a manutenção da sua negativa de seguimento, razão pela qual nego provimento ao Agravo de Instrumento no tema (ii) intervalo intrajornada. Nos exatos termos da norma inserida no art. 896-A, CLT, a transcendência deve ser analisada quando admitido o recurso de revista pelos demais pressupostos. Podemos dizer que é o último óbice a ser contornado no conhecimento do Recurso de Revista e que carrega um alto grau de discricionariedade por parte do julgador, razão pela qual somente depois de ultrapassados todos os demais pressupostos de admissibilidade recursal, é que se examinará a existência da transcendência no caso posto em julgamento. Desta forma, sendo a transcendência um pressuposto para o conhecimento do Recurso de Revista, conhecimento este barrado pelo não provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, tenho como prejudicada a sua análise. TEMA III - DO DANO MORAL A decisão de ID. fa53502 – fl. 859 denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada no tema (iii) dano moral, por ser imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, e porque a análise das demais ofensas constitucionais apontadas exigiria a interpretação de legislação infraconstitucional, de modo que eventual violação constitucional seria meramente reflexa. Ademais, entendeu-se que a decisão da Turma está assentada no substrato fático-probatório dos autos, e conclusão diversa demandaria o seu reexame, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Transcrevo os termos da decisão denegatória: “Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. No tópico "intervalo intrajornada", concluiu a C.Turma no seguinte sentido: A CCT de 2014/2016 estabelece o intervalo intrajornada de uma hora, permitindo o seu fracionamento ao longo da jornada de trabalho (cláusula 44ª, ID. badb455 - Pág. 12). Já o termo aditivo de 2015/2016 autoriza a redução do intervalo intrajornada para 20 minutos (cláusula 44.2, ID. ce1ec28 - Pág. 4), o que foi mantido pela CCT de 2016 /2017 (cláusula 44.2, ID. 8ce4785 - Pág. 10). O perito oficial, após análise dos cartões de ponto, constatou supressão, ainda que parcial do intervalo intrajornada (ID. 77d1b14). Veja, por exemplo, o dia trabalhado de 21/03/2015, em que a reclamante não usufruiu o intervalo intrajornada convencional de 20 minutos, o qual foi totalmente suprimido, conforme se verifica do cartão de ponto de ID. d567e7f - Pág. 3. Portanto, devida a condenação. Já quando ao tópico "dano moral", decidiu a C.Turma no seguinte sentido: A prova testemunhal produzida demonstrou que a reclamada não disponibilizava banheiros adequados a seus empregados. Dessa forma, entendo que restaram demonstradas as condições de trabalho inadequadas e a conduta ilícita da reclamada. Prevalece que, por conduta imputável à reclamada, a reclamante teve sua dignidade e saúde violadas, o que certamente constitui dano moral, passível de reparação por meio da indenização. Faz jus, portanto, a reclamante à compensação pecuniária por danos morais postulada, nos termos dos artigos 186 e 927, do CC. Nos tópicos, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, II da CR), bem como não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, V da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Ainda, não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Por fim, pela análise do disposto, conclui-se que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, tais como cartões-ponto e normas coletivas da categoria – propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso.” Inconformada, a reclamada agrava de instrumento alegando, em relação ao tema (iii) dano moral, sustentando que não há necessidade de revolvimento de fatos e provas, e que a obreira não cumpriu com seu ônus de demonstrar a falta de condições de higiene e saúde nos banheiros, bem como condição degradante, descumprindo o ônus probatório previsto nos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC, art. 5º, II, LIV e LV da Constituição da República. Afirma, ainda, que não há dano moral, de modo que o deferimento da indenização acaba por violar o art. 5º, V e X da CF/1988. Analiso. De acordo com o art. 818 da CLT, o ônus da prova incumbe ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao reclamado quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. Afirma a reclamada, ora recorrente, que a obreira não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a falta de condições de higiene e saúde nos banheiros, bem como condição degradante, violando o art. 818 da CLT, e, logo, o art. 5º, II, LIV e LV da Constituição da República. Ocorre que a reclamante apresentou prova testemunhal que foi considerada apta a provar o fato constitutivo de seu direito, ficando demonstrado que a empregada teve sua dignidade e saúde violadas. Assim, não houve qualquer violação ao art. 818, I da CLT. A reclamada, por sua vez, não pôde se desvencilhar do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante, e, em sede de recurso de revista, bem como no presente agravo de instrumento, apenas afirma que não houve dano moral, e que sua condenação a tal verba implica na ofensa ao art. 5º, incisos II, LIV e LV da Constituição da República, o que, contudo, não se verificou. Como se observa, a conclusão extraída pelo acórdão regional não poderia ser diferente sem a reanálise das provas produzidas nos autos, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST. Quanto ao pedido subsidiário de diminuição do “quantum” indenizatório, eis que desproporcional, e, logo, violador do art. 5º, V e X da CF/1988, entendo que o valor deferido a título de indenização por dano moral está calcado na presença dos elementos ensejadores da condenação (dano, nexo causal e culpa do empregador), nas circunstâncias do caso concreto, as quais foram criteriosamente analisadas pelo juízo de primeiro grau e pelo tribunal regional, bem como nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, apenas é cabível rever tal valor quando demonstrada manifesta desproporção entre o dano causado e o montante arbitrado, o que não ocorre no caso dos autos. Assim, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 desta Corte. Cito precedente desta Turma do TST nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. TRATAMENTO COM RIGOR EXCESSIVO. LIMITAÇÃO DO USO DO BANHEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização e redefinição de fatos e provas. No presente caso, foi reconhecida a justa causa do empregador em virtude do tratamento com rigor excessivo e da limitação do uso do banheiro, bem como foi mantida a indenização no valor de dois mil reais, deferida na sentença de primeiro grau, com fulcro no contexto fático-probatório definido pelo acórdão guerreado. O deferimento da indenização por dano moral está calcado na presença dos elementos ensejadores da condenação (dano, nexo causal e culpa do empregador). Nesse sentido, apenas é cabível rever o valor arbitrado a título de danos morais quando demonstrada manifesta desproporção entre o dano causado e o montante arbitrado pelo Tribunal Regional, o que não ocorre no caso dos autos. Assim, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Precedentes. Inviabilizado o exame do mérito, por óbice processual, tem-se por prejudicada também a análise da transcendência da matéria. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR – 11591-23.2020.5.15.0128, 6ª Turma, Relator: Antônio Fabricio de Matos Goncalves, Publicação: 04/10/2024) Assim, a incidência da Súmula nº 126 do TST basta para a inadmissão do recurso de revista, impondo-se a manutenção da sua negativa de seguimento, razão pela qual nego provimento ao Agravo de Instrumento no tema (iii) dano moral. Nos exatos termos da norma inserida no art. 896-A, CLT, a transcendência deve ser analisada quando admitido o recurso de revista pelos demais pressupostos. Podemos dizer que é o último óbice a ser contornado no conhecimento do Recurso de Revista e que carrega um alto grau de discricionariedade por parte do julgador, razão pela qual somente depois de ultrapassados todos os demais pressupostos de admissibilidade recursal, é que se examinará a existência da transcendência no caso posto em julgamento. Desta forma, sendo a transcendência um pressuposto para o conhecimento do Recurso de Revista, conhecimento este barrado pelo não provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, tenho como prejudicada a sua análise. TEMA IV - DO INTERVALO DA MULHER A decisão de ID. fa53502 – fl. 859 denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada no tema (iv) intervalo da mulher em razão de o acórdão regional estar em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, na forma do art. 896, §7º da CLT e da Súmula nº 333 do TST, não se verificando as violações constitucionais indicadas, nos seguintes termos: “Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Quanto ao tópico, decidiu a C. Turma no seguinte sentido: O art. 384, da CLT, vigente à época do contrato de trabalho da reclamante, foi recepcionado pela Constituição Federal, haja vista o que dispõem os incisos XX e XXII do art. 7º, da CF. Nesse sentido, é a Súmula nº 39, deste Regional, in verbis: "TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CR/88 COMO DIREITO FUNDAMENTAL À HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO. HORA EXTRA. O art. 384 da CLT, cuja destinatária é exclusivamente a mulher, foi recepcionado pela CR/88 como autêntico direito fundamental à higiene, saúde e segurança, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, pelo que, descartada a hipótese de cometimento de mera penalidade administrativa, seu descumprimento total ou parcial pelo empregador gera o direito ao pagamento de 15 minutos extras diários". Assim, evidenciado, pelos cartões de ponto juntados aos autos, que havia a prorrogação da jornada de trabalho, sem a fruição do intervalo previsto no art. 384 da CLT, faz jus a reclamante ao recebimento desses 15 minutos como extras (aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT), com reflexos, nos dias em que houve labor extra. Incabível a limitação temporal pretendida pela recorrente, haja vista que todo período contratual é anterior à vigência da Lei nº 13.467/17. Considerando que todo o período contratual da reclamante é anterior à vigência da Lei nº. 13.467/17, o acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, ao reconhecer a constitucionalidade e a aplicabilidade do artigo 384 da CLT, vigente à época em que foi pactuado o contrato de trabalho substrato da ação em exame. Ao garantir o descanso apenas às mulheres, o referido dispositivo legal não ofende o princípio da isonomia, em razão das desigualdades inerentes às jornadas das trabalhadoras em relação àquelas cumpridas , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: pelos trabalhadores Ag-E-ED-AgRAIRR-1352-80.2016.5.12.0031, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; E-RR-1212-62.2010.5.04.0004, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 14/06/2019; Ag-E-ED-RR-264300-69.2009.5.02.0008, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-I, DEJT: 08/03/2019. Resta, portanto, afastadas as violações apontadas quanto ao supracitado temas (art. 3º, IV e 5º, I da CF), visto que não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).” Inconformada, a reclamada agrava de instrumento no tema (iv) intervalo da mulher alegando que demonstrou a violação ao art. 3º IV e 5º, I, todos da Constituição da República, já que o art. 384, que previa o intervalo de 15 minutos da mulher, não foi recepcionado pela Carta Magna, por traduzir obstáculo legal que impede o acesso igualitário da mulher no mercado de trabalho. Analiso. Em relação ao art. 384 da CLT, esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devido nos casos em que o contrato de trabalho se encerrou antes da alteração legislativa da Lei nº 13.467/17. Esse é, também, o entendimento do STF, que no Tema 528 firmou a seguinte tese: O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras. Conforme consignado no acórdão regional, todo o período contratual da reclamante é anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, que revogou o art. 384 da CLT, já que o contrato de trabalho da reclamante se encerrou em 12/01/2017. Assim, tendo entendido o Regional, a partir da análise dos cartões de ponto juntados, que a reclamante não fruía do intervalo previsto no art. 384 da CLT, e tendo sido seu contrato de trabalho extinto antes da reforma trabalhista, o acórdão regional, que entendeu por devido o recebimento desses 15 minutos como extras, com os respectivos reflexos, está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF, não havendo que se falar em violação aos dispositivos constitucionais invocados. Correta, portanto, a decisão ora recorrida que denegou seguimento ao recurso de revista com base no art. 896, §7º da CLT e na Súmula nº 333 do TST, razão pela qual nego provimento ao presente agravo de instrumento no tema (iv) intervalo da mulher. Considerando que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF, não reconheço a transcendência da matéria. TEMA VI - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão de ID. fa53502 – fl. 859 denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada no tema (vi) honorários advocatícios por estar a decisão regional de acordo com entendimento do STF e por ser necessário, para chegar a conclusão diversa, a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST, nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos aos patronos da parte recorrente pela recorrida, beneficiária de justiça gratuita, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa . Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Assim, a análise de admissibilidade do recurso, no tópico, depende necessariamente da reapreciação do contexto fático-probatório da causa, qual seja, a continuidade ou não da situação de insuficiência de recursos da recorrida, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. Logo, não se vislumbra possível violação aos arts. 5ª, caput e 133 da CF e contrariedade com a Súmula Vinculante 47 do STF. Fica prejudicado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST.” Inconformada, a reclamada agrava de instrumento no tema (vi) honorários advocatícios, alegando que “o TRT manteve a decisão que afastou a condenação do Recorrente em honorários sucumbenciais”, requerendo a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 15% dos pedidos autorais julgados improcedentes. Reitera que caso a reclamante tenha obtido êxito em juízo, ainda que em outro processo, sua condição estará alterada. Analiso. Inicialmente, esclareço que o acórdão regional não afastou a condenação da recorrente em honorários sucumbenciais. Na realidade, manteve sua condenação a esse título e, dando parcial provimento ao seu recurso ordinário, também condenou a reclamante em honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Assim, houve condenação em honorários advocatícios de sucumbência recíproca pelas partes. Contudo, por tratar-se a reclamante de beneficiária da justiça gratuita, foi-lhe concedida a condição suspensiva de exigibilidade, prevista nos moldes do art. 791-A, §4º da CLT e da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766. Transcrevo os termos do acórdão regional no tópico (ID. 91f12c5 – fl. 813): “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Pretende a reclamada a sua absolvição do pagamento da verba honorária e a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem suspensão de exigibilidade. Aprecia-se. Mantida a procedência parcial dos pedidos iniciais, devidos honorários advocatícios de sucumbência recíproca pelas partes, nos termos do art. 791-A, da CLT. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, não há se falar em isenção, mas em condição suspensiva de exigibilidade, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e do decidido pelo STF, no julgamento da ADI 5766. Destarte, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes, observada a condição suspensiva de exigibilidade, ou seja, somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo.” Em recurso de revista, a reclamada pediu (i) sua absolvição quanto ao pagamento da verba honorária, eis que todos os pleitos da exordial são indevidos, e (ii) a exclusão da condição suspensiva de exigibilidade em relação aos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante. Após ser denegado seguimento a este capítulo do recurso de revista, a reclamada agravou de instrumento requerendo a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 15% dos pedidos autorais julgados improcedentes e reiterando que caso a reclamante tenha obtido êxito em juízo, ainda que em outro processo, sua condição estará alterada. Como se vê, houve inovação recursal ao pedir, já em agravo de instrumento, a condenação da reclamante em honorários advocatícios no valor de 15%, eis que o acórdão regional arbitrou à condenação no percentual de 10%, e quanto a esse valor a reclamada não se insurgiu no recurso de revista. Assim, preclusa a matéria, não havendo que se cogitar de majoração no percentual. Ademais, encontra-se prejudicado o pedido da reclamada em recurso de revista para sua absolvição quanto ao pagamento da verba honorária, tendo em vista a improcedência dos demais tópicos recorridos, que mantiveram sua sucumbência, sendo devidos, portanto, os honorários advocatícios correspondentes. No que tange à alegação de que caso a reclamante tenha obtido êxito em juízo, ainda que em outro processo, sua condição estará alterada, não havendo que se falar em condição suspensiva de exigibilidade, tampouco merece prosperar, como passo a demonstrar. Por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, restando incólume o texto remanescente do dispositivo. Assim, o art. 791-A, §4º da CLT passou a prevê: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Declarado inconstitucional pela ADI 5766) Manteve-se, assim, a condição suspensiva de exigibilidade para o pagamento de honorários sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, vedando-se a possibilidade de compensação ou abatimento com créditos obtidos em juízo, ainda que em outro processo, em respeito ao direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário, insculpido no inciso XXXV da Constituição da República, e à assistência jurídica integral e gratuita devida em favor da parte hipossuficiente, consagrada no inciso LXXIV do art. 5º também da Carta Magna. Na hipótese, o Regional condenou a parte beneficiária da justiça gratuita em honorários advocatícios e determinou a suspensão da exigibilidade do crédito. Assim, proferiu decisão em harmonia com o precedente vinculante emanado do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados: “ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 5.766 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS. Cinge-se a questão controvertida em se verificar a constitucionalidade do dispositivo legal, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, que previu a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Exegese do art. 791-A, § 4.º, da CLT. A matéria foi objeto de exame pela Suprema Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, e o entendimento que se firmou foi o da inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida na mencionada norma infraconstitucional. O fundamento jurídico que alicerçou a fixação da tese foi o de que o reconhecimento do benefício da justiça gratuita está atrelado a uma situação de fato. Ou seja, para que seja afastada a benesse concedida, é imperioso que se demonstre que a hipossuficiência não mais persiste. E, o afastamento da condição, pelo simples fato de a parte ter obtido no feito, ou em outro processo, créditos capazes de suportar a condenação que lhe foi imposta, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, macula os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, mantém-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, determinando, contudo, que a referida condenação permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, em sintonia com o decidido pelo STF, na ADI-5.766. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido” (RR-1000600-05.2020.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024); “RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e do trecho "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 2. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 3. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 4. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamada, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Precedentes da SDI-1. 5. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido” (RR-20902-93.2019.5.04.0123, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024); “II – RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICÍARIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate a respeito da condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI nº 5766, oportunidade em que se concluiu que o beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, no entanto, terão sua exigibilidade suspensa pelo período de dois anos, e somente poderão ser executados se a reclamada/credora demonstrar que deixou de existir a situação que ensejou os benefícios da justiça gratuita, vedada a respectiva compensação com os créditos obtidos em juízo. Na hipótese, o Regional manteve a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita em honorários advocatícios e deixou a análise da condição suspensiva de exigibilidade do crédito para a execução. Assim, proferiu decisão em desarmonia com o precedente vinculante emanado do Supremo Tribunal Federal, resultando afronta ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (ARR – 1001237-24.2018.5.02.0072, 6ª Turma, Relator: Antônio Fabricio de Matos Goncalves, Publicação: 19/12/2024) “III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. [...] AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Em relação ao pedido de majoração do percentual dos honorários de sucumbência sobre o valor dos pedidos julgados procedentes de 7% para 15%, não há violação do artigo 791-A da CLT, pois o percentual de 7% está dentro das balizas do caput do referido artigo e deve levar em consideração as circunstâncias previstas no §2º do mesmo dispositivo legal, o que demandaria reexame de fatos e provas para sua modificação. No mais, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido” (RR-10938-85.2019.5.03.0032, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024); “I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada contrariedade do acórdão regional ao entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5.766, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF. Em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência ‘ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário’. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (RR-0010834-02.2020.5.18.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024). Assim, o acórdão que condenou a reclamante em honorários advocatícios, ante a sucumbência parcial, observando a condição suspensiva de exigibilidade, decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, não havendo que se cogitar de violação aos dispositivos constitucionais indicados, inexistindo qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, §9º da CLT. Diante do exposto, impõe-se a manutenção do não seguimento do recurso de revista, razão pela qual nego provimento ao presente agravo de instrumento no tema (vi) honorários advocatícios. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, não reconheço a transcendência da matéria. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TEMA I - DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal no recurso de revista, no presente tema, passo à análise dos pressupostos intrínsecos, bem como da transcendência da matéria. O TRT da 3ª Região negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, entendendo que o valor final do título executivo judicial a ser liquidado não está limitado ao valor indicado na inicial (acórdão de ID. 91f12c5 – fl. 813), nos seguintes termos: “LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Reitera a reclamada o pedido de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos iniciais. Razão não lhe assiste. A norma contida no art. 840, § 1º, da CLT objetiva apenas atribuir estimativa quando ao valor pecuniário do pedido, não limitando o valor final do título executivo judicial a ser liquidado. Nesse sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Regional, aplicável ao caso dos autos: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Desprovejo.” Inconformada, a reclamada interpôs recurso de revista alegando divergência jurisprudencial e violação ao art. 840, §1º da CLT, que estabelece que o pedido deve ser certo e determinado, razão pela qual a não limitação da condenação aos valores pleiteados na inicial viola o art. 5º, II e LIV da Constituição da República. Analiso. Conforme se extrai do art. 896, §9º da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. Desse modo, as alegadas violações a dispositivos infraconstitucionais bem como divergência jurisprudencial não serão analisadas. A controvérsia recai sobre a ocorrência de violação direta ao artigo 5º, incisos II e LIV da Constituição da República ante a não limitação, pelo Tribunal Regional, do valor da condenação àquele indicado na inicial. Conforme demonstrado quando da análise do agravo de instrumento, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, por meio da qual esta Corte Superior passou a entender, após a Reforma Trabalhista, que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como valores estimados, não se aplicam aos processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo, uma vez que o art. 852-B, I da CLT, que prevê expressamente que nas reclamações enquadradas neste procedimento o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente, não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, estando, portanto, fora do alcance da IN. Nesse sentido, seguem precedentes do TST: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 e o processo está submetido ao rito sumaríssimo. Em atenção à alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa nº 41 do TST. Nesse contexto, não viola o devido processo legal a decisão do TRT que entende pela limitação da execução aos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. Recurso de revista não conhecido.” (RR – 0000133-84.2022.5.08.0014, 6ª Turma, Relator: Antônio Fabricio de Matos Goncalves, Publicação: 11/12/2024 “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que “ não há vinculação da condenação apenas com o valor da causa, já que a lei impõe limitação da decisão ao pedido e causa de pedir. E essa limitação impede que a condenação vá além do pedido e, sendo este líquido, limitada deve ser a condenação ”. 2. É entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST (“ Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ”), nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, I da CLT (“ o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente ”), que não teve sua redação alterada pela Lei 13.467/2017. Recurso de revista não conhecido” (RR-1000611-95.2022.5.02.0029, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Publicação: 15/12/2023); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. 1. Introduzido na CLT pela Lei nº 9.957/2000, o procedimento sumaríssimo visa a estabelecer rito mais célere para as causas de menor complexidade (aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da reclamação). 2. Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o pedido formulado em petição inicial nas reclamações enquadradas no rito sumaríssimo deverá ser certo, determinado e indicar o valor correspondente a cada pretensão. A delimitação do pedido com os valores correspondentes é determinante para definir o rito processual a ser observado, além de viabilizar, quanto a ele, o contraditório. 3. Assim, como a regra específica disposta no art. 852-B, I, da CLT não sofreu alteração legislativa, não se aplica a orientação contida na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, mas a jurisprudência que se firmou nesta Corte em relação às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, no sentido de que os valores indicados na petição inicial configuram limite quantitativo à condenação, sob pena de julgamento "ultra petita". Logo, não há falar em mera estimativa de valores, mas em limite pecuniário da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Com efeito, o art. 141 do CPC impõe ao julgador decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, ao passo que o art. 492 do mesmo diploma preceitua ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, necessária a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-1502-28.2021.5.12.0050, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, Publicação: 23/08/2024); “I - AGRAVO DO RECLAMADO (CONDOMÍNIO JARDIM DAS AMERICAS SHOPPING CENTER). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 852-B, INCISO I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em face das alegações constantes do agravo ora apreciado, prossegue-se no exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (CONDOMÍNIO JARDIM DAS AMERICAS SHOPPING CENTER) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 852-B, INCISO I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Para melhor exame da apontada ofensa ao inciso LV do artigo 5º da Constituição da República, dá-se provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (CONDOMÍNIO JARDIM DAS AMERICAS SHOPPING CENTER) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 852-B, INCISO I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A discussão gira em torno da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, em se tratando de processo submetido ao procedimento sumaríssimo. Não se ignora que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido nos processos que tramitam pelo rito ordinário, entre elas a indicação do valor do pedido, questão regulamentada por esta Corte Superior mediante a superveniente edição da Instrução Normativa 41/2018. Contudo, há preceito específico na CLT que regula a forma por que deve ser formulado o pedido inicial nas reclamações trabalhistas processadas pelo procedimento sumaríssimo , dispositivo introduzido à CLT pela Lei nº 9.957/2000 e que não sofreu alteração pelo advento da Lei nº 13.467/2017 . Trata-se do inciso I do artigo 852-B da CLT, segundo o qual, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, “ o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente ”. Vale consignar que o procedimento sumaríssimo rege-se pelos princípios da celeridade, oralidade e concentração dos atos processuais (simplificação do rito), objetivando, em última análise, imprimir maior celeridade e agilizar a execução das decisões proferidas em processos cujo valor da causa seja até 40 salários mínimos (caput do artigo 852-A da CLT). Registre-se, ademais, que a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo que, “ Se o valor for superior a 40 salários-mínimos, o empregado não poderá pretender postular seu pedido segundo o procedimento sumaríssimo ”, pois a norma prevista no caput do artigo 852-A da CLT “ é determinada no interesse da Justiça, e não das partes envolvidas no litígio ” (MARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho, São Paulo: 44ª ed., SaraivaJur, 2022, p. 374). Nesse passo, conclui-se que não se compatibiliza com o procedimento sumaríssimo a possibilidade de desconsideração do valor indicado na petição inicial, de modo que, nas reclamações trabalhistas que seguem o rito sumaríssimo, a condenação deve ficar limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, sob pena de julgamento fora dos limites da lide (artigos 141 e 492 do CPC) e consequente desrespeito ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa (inciso LV do artigo 5º da Constituição da República). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR-220-05.2020.5.09.0007, 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, Publicação: 20/08/2024); Assim, inegável que o acórdão regional decidiu em sentido contrário ao entendimento do TST, visto que não respeitou a limitação da condenação ao valor indicado na inicial prevista no art. 852-B da CLT. Por haver desrespeitado norma expressa, houve violação aos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal consagrados nos incisos II e LIV do art. 5º da Constituição da República, principalmente a este último, segundo o qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. No caso, ao negar provimento ao recurso ordinário da reclamada mantendo sua condenação em valor superior ao indicado na inicial, a manutenção do acórdão regional terminaria por obrigar a empregadora a pagar valor acima do devido, sem a observância da norma celetista. Nesse sentido, cito precedente desta Sexta Turma: “II- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ART. 852-B, I, DA CLT. LIMITAÇÃO DOS CRÉDITOS AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL 1- Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2- Nos termos do artigo 852-B, I, da CLT, o pedido formulado em petição inicial cujo processo tramite sob o rito sumaríssimo deverá ser certo, determinado e indicar o valor correspondente a cada pretensão . 3- Os valores indicados na petição inicial conforme o artigo 852-B, I, da CLT não são meramente estimativos e, por conseguinte, balizam e limitam o valor da condenação. 4- À luz do disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, dispositivos que são aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, o juízo deve decidir a lide nos limites propostos pelas partes, os quais são delineados a partir do pedido e da causa de pedir descritos na petição inicial e dos fundamentos de fato e de direito expendidos na contestação. Atende-se, assim, ao princípio da congruência, que rechaça a prolação de decisões citra, ultra ou extrapetita. 5- Assim, no caso de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, em que há pedidos líquidos e certos na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, sob pena de afronta ao devido processo legal (artigo 5°, LIV, da Constituição Federal). Há julgados. 6- No caso concreto, o TRT considerou que não há limitação da execução aos valores indicados na petição inicial pelo reclamante. 7- Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RRAg – 10452-84.2021.5.03.0047, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, Publicação: 28/10/2022). Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido, ao não limitar o valor do título executivo judicial àquele indicado na inicial, terminou por desrespeitar a jurisprudência desta Corte Superior e os incisos II e LIV do art. 5º da Constituição da República, razão pela qual reconheço a transcendência política da causa e conheço do recurso de revista por violação constitucional, nos moldes dos artigos 896-A, §1º, II e IV, bem como do art. 896, §9º, todos da CLT. 2 - MÉRITO Conforme demonstrado quando da admissibilidade recursal no tema (i) limitação da condenação ao valor da causa, o reconhecimento da transcendência política da causa e a demonstrada violação aos incisos II e LIV do art. 5º da Constituição da República geram, por consequência lógica, o provimento do recurso para que a condenação seja limitada aos valores contidos na inicial, conforme pedido da reclamada. Dou provimento ao recurso de revista no presente tema para que a condenação seja limitada aos valores indicados na inicial. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I. Conhecer do agravo de instrumento em todos os temas, e, no mérito, dar-lhe provimento no tema (i) limitação da condenação ao valor da causa, e determinar o processamento do recurso de revista, para melhor exame quanto à alegada violação ao art. 5º, incisos II e LIV da Constituição da República; II. negar-lhes provimento nos temas: (ii) intervalo intrajornada e (iii) dano moral, porque para se chegar a conclusão diversa daquela extraída pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência; (iv) intervalo da mulher, por a decisão recorrida estar de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, o que justifica o não reconhecimento da transcendência da matéria; (vi) honorários advocatícios, por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, não havendo que se cogitar de violação aos dispositivos constitucionais indicados, inexistindo quaisquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, §9º da CLT, e não reconhecer a transcendência da matéria; no tema (i) limitação da condenação ao valor da causa, reconhecer a transcendência política da matéria e conhecer do recurso de revista por violação aos incisos II e LIV do art. 5º da Constituição da República, nos moldes dos arts. 896-A, §1º, II e IV, bem como do art. 896, §9º, todos da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para que a condenação seja limitada aos valores indicados na inicial, nos termos da fundamentação do voto do Ministro Relator. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA

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