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Processo nº 1001245-97.2025.8.26.0472

ID: 304116353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001245-97.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. E. M. R. A. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA BASSO ZORDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001245-97.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - R.A.B.M. - - A.E.M. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados às págs. 28/37 e 89/96, defiro à parte requerente os… Processo 1001245-97.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - R.A.B.M. - - A.E.M. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados às págs. 28/37 e 89/96, defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência. Em síntese, sustentam os autores que adquiriram o veículo Jeep Compass Longitude,ano/modelo 2017/2018, placas CUP-1370, de propriedade do correquerido Adriano Donizete Delgado dos Santos pelo valor de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), mediante entrada de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), além do montante de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) a ser quitado por meio de financiamento bancário. A despeito do pagamento realizado pelo veículo, declararam que, até o momento, não receberam o CRV (recibo de transferência), afirmando que, posteriormente, descobriram que o veículo, em verdade, encontra-se em nome do correquerido Paulo Henrique Mendes de Oliveira, que passou a exigir o pagamento de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) para liberar o documento, sustentando que Adriano lhe devia um cheque no mesmo valor. En virtude disto, valeram-se da presente ação, pugnando, em sede de tutela de urgência, que os requeridos sejam compelidos a fornecerem o certificado de registro de veículo (CRV/DUT), devidamente assinado, sob pena de fixação de multa. Pois bem. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei). No caso em exame, não se vislumbra a existência da plausibilidade do direito substancial afirmado (fumus boni iuris), tampouco do perigo na demora (periculum in mora). Com efeito, os argumentos fático-jurídicos expostos pela parte, em um exame prefacial e perfunctório, a despeito do contido nos autos, merecem maiores esclarecimentos, mostrando-se temerária eventual decisão, neste momento, impondo a obrigação de transferência do bem/fornecimento do CRV/DUT.. Logo, prudente a instauração do contraditório, a fim de possibilitar ao juízo a colheita de maiores elementos de convicção. Desse modo, indefiro a tutela provisória postulada. Lado outro, a fim de se evitar prejuízo às partes e a terceiros de boa fé, determino, cautelarmente, até ulterior deliberação, o lançamento de restrição de transferência, via RENAJUD, em relação ao veículo objeto da ação. Tendo em vista que os autores são detentores dos benefícios da justiça gratuita, providencie a Serventia o necessário, com urgência.. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 6. Com esteio no art. 396 do Código de Processo Civil, determino que a parte ré exiba no mesmo prazo da contestação cópia integral do contrato financeiro firmado com a parte autora. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). 8. Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. 9. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se, na forma da lei, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: KATIA BASSO ZORDAN (OAB 217330/SP), KATIA BASSO ZORDAN (OAB 217330/SP)

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Jose Augusto Leandro Cegarra Lyra e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 260776247

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001245-54.2017.5.02.0292

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO LEANDRO CEGARRA LYRA XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARCIA CRISTINA TACHIBANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LIMA CAMPOS DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CARDOSO CARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001245-54.2017.5.02.0292 : JOSE AUGUSTO LEANDRO CEGARRA LYRA : FUNDACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001245-54.2017.5.02.0292 : JOSE AUGUSTO LEANDRO CEGARRA LYRA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5145617 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, 24 de abril de 2025. LILIAN DE PAIVA BRAGA DA SILVA DECISÃO Vistos. Nos autos do Precatório nº 1001888-68.2024.5.02.0000 a empresa XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIO juntou documento no qual a reclamante JOSE AUGUSTO LEANDRO CEGARRA LYRA - CPF: 105.025.418-06, cedeu os créditos trabalhistas. O Desembargador Presidente do Tribunal proferiu despacho Id. 4658721, encaminhando os autos ao Juízo da execução, considerando que constatada razoável dúvida a respeito da conformidade do negócio jurídico celebrado entre beneficiário e cessionária, a fim de que este decida a respeito do prosseguimento da cessão de crédito noticiada. O Juízo da execução intimou o reclamante a se manifestar, conforme despacho Id. 8df3cf4 , quedando-se inerte. Intimado novamente, inclusive pessoalmente, o reclamante quedou-se inerte e o patrono do reclamante apenas manifestou-se requerendo a reserva de seus honorários. Diante da inércia do reclamante o Juízo da execução determinou que o reclamante comparecesse na secretaria da vara, para tomar ciência do despacho proferido pelo Desembargador Presidente do Tribunal, bem como tomar ciência dos valores a que teria direito, sob pena de não homologação da Cessão dos Créditos. O reclamante compareceu na secretaria da vara, conforme certidão Id. f632df7, ratificou os termos da ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS, bem como informou ter ciência dos valores a que teria direito a receber. Este é o Relatório. Decido A cessão de créditos está prevista nos artigos 286 a 298 do Código Civil e a disposição que anteriormente constava do art. 100 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral Justiça do Trabalho, com previsão de inaplicabilidade na Justiça do Trabalho, foi excluída a partir da atualização ocorrida em 6/3/2020, não havendo vedação expressa à cessão de crédito. A Resolução CSJT nº 394 de 24/11/2023 passou a regulamentar a cessão de créditos trabalhistas em caso de precatórios em observância ao que dispõe a atual redação parágrafo 13º, do art. 100, da CF. Transcrevo: “O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º”. Em termos de legislação infraconstitucional, a Lei 14.193/2021 prevê a possibilidade de cessão de créditos dos empregados jogadores de futebol. Transcrevo: “Art. 22. Ao credor de dívida trabalhista, como titular do crédito, a seu exclusivo critério, é facultada a cessão do crédito a terceiro, que ficará sub-rogado em todos os direitos e em todas as obrigações do credor e ocupará a mesma posição do titular do crédito original na fila de credores, devendo ser dada ciência ao clube ou pessoa jurídica original, bem como ao juízo centralizador da dívida para que promova a anotação”. Diante das normas supramencionadas, a cessão de crédito passou a ser admitida na Justiça do Trabalho, a qual é competente para analisar questão, pois a cessão do crédito não transmuda sua natureza, nos termos do Tema 361, do STF. Transcrevo: “A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza”. Ressalta-se que cabe a esta Justiça Especializada a proteção do crédito trabalhista, no entanto inexiste óbice para que o credor disponha livremente dos valores que lhe são devidos por meio de cessão, desde que observados os requisitos legais e sem indício de má-fé ou prejuízo irreparável. No caso dos autos, o reclamante não alegou qualquer vício de consentimento e já recebeu o valor da cessionária. Por todo o exposto, não havendo comprovação de qualquer de vício de consentimento, nem impedimento legal à sua formalização, homologo a cessão de crédito do reclamante à empresa XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIO (cessionária), na forma do art. 286 e seguintes do Código Civil c/c art. 8º, §1º, da CLT. Retifique-se a autuação para constar no polo ativo como exequente a referida empresa. Junte-se cópia da presente decisão no processo Precatório 1001888-68.2024.5.02.0000 e solicite-se o registro da cessão do crédito, nos termos do inciso III do artigo 3º da Resolução 303 de 2019 do CNJ. Com relação a reserva dos honorários advocatícios contratuais do patrono do reclamante, a questão já foi analisada, conforme decisão do desembargador Presente do Tribunal Id. dfa562c. Após, sobrestem-se os autos para aguardar o pagamento do precatório. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. FRANCO DA ROCHA/SP, 24 de abril de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

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Jose Augusto Leandro Cegarra Lyra e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 260776250

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001245-54.2017.5.02.0292

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO LEANDRO CEGARRA LYRA XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARCIA CRISTINA TACHIBANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LIMA CAMPOS DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CARDOSO CARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001245-54.2017.5.02.0292 : JOSE AUGUSTO LEANDRO CEGARRA LYRA : FUNDACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001245-54.2017.5.02.0292 : JOSE AUGUSTO LEANDRO CEGARRA LYRA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5145617 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, 24 de abril de 2025. LILIAN DE PAIVA BRAGA DA SILVA DECISÃO Vistos. Nos autos do Precatório nº 1001888-68.2024.5.02.0000 a empresa XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIO juntou documento no qual a reclamante JOSE AUGUSTO LEANDRO CEGARRA LYRA - CPF: 105.025.418-06, cedeu os créditos trabalhistas. O Desembargador Presidente do Tribunal proferiu despacho Id. 4658721, encaminhando os autos ao Juízo da execução, considerando que constatada razoável dúvida a respeito da conformidade do negócio jurídico celebrado entre beneficiário e cessionária, a fim de que este decida a respeito do prosseguimento da cessão de crédito noticiada. O Juízo da execução intimou o reclamante a se manifestar, conforme despacho Id. 8df3cf4 , quedando-se inerte. Intimado novamente, inclusive pessoalmente, o reclamante quedou-se inerte e o patrono do reclamante apenas manifestou-se requerendo a reserva de seus honorários. Diante da inércia do reclamante o Juízo da execução determinou que o reclamante comparecesse na secretaria da vara, para tomar ciência do despacho proferido pelo Desembargador Presidente do Tribunal, bem como tomar ciência dos valores a que teria direito, sob pena de não homologação da Cessão dos Créditos. O reclamante compareceu na secretaria da vara, conforme certidão Id. f632df7, ratificou os termos da ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS, bem como informou ter ciência dos valores a que teria direito a receber. Este é o Relatório. Decido A cessão de créditos está prevista nos artigos 286 a 298 do Código Civil e a disposição que anteriormente constava do art. 100 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral Justiça do Trabalho, com previsão de inaplicabilidade na Justiça do Trabalho, foi excluída a partir da atualização ocorrida em 6/3/2020, não havendo vedação expressa à cessão de crédito. A Resolução CSJT nº 394 de 24/11/2023 passou a regulamentar a cessão de créditos trabalhistas em caso de precatórios em observância ao que dispõe a atual redação parágrafo 13º, do art. 100, da CF. Transcrevo: “O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º”. Em termos de legislação infraconstitucional, a Lei 14.193/2021 prevê a possibilidade de cessão de créditos dos empregados jogadores de futebol. Transcrevo: “Art. 22. Ao credor de dívida trabalhista, como titular do crédito, a seu exclusivo critério, é facultada a cessão do crédito a terceiro, que ficará sub-rogado em todos os direitos e em todas as obrigações do credor e ocupará a mesma posição do titular do crédito original na fila de credores, devendo ser dada ciência ao clube ou pessoa jurídica original, bem como ao juízo centralizador da dívida para que promova a anotação”. Diante das normas supramencionadas, a cessão de crédito passou a ser admitida na Justiça do Trabalho, a qual é competente para analisar questão, pois a cessão do crédito não transmuda sua natureza, nos termos do Tema 361, do STF. Transcrevo: “A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza”. Ressalta-se que cabe a esta Justiça Especializada a proteção do crédito trabalhista, no entanto inexiste óbice para que o credor disponha livremente dos valores que lhe são devidos por meio de cessão, desde que observados os requisitos legais e sem indício de má-fé ou prejuízo irreparável. No caso dos autos, o reclamante não alegou qualquer vício de consentimento e já recebeu o valor da cessionária. Por todo o exposto, não havendo comprovação de qualquer de vício de consentimento, nem impedimento legal à sua formalização, homologo a cessão de crédito do reclamante à empresa XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIO (cessionária), na forma do art. 286 e seguintes do Código Civil c/c art. 8º, §1º, da CLT. Retifique-se a autuação para constar no polo ativo como exequente a referida empresa. Junte-se cópia da presente decisão no processo Precatório 1001888-68.2024.5.02.0000 e solicite-se o registro da cessão do crédito, nos termos do inciso III do artigo 3º da Resolução 303 de 2019 do CNJ. Com relação a reserva dos honorários advocatícios contratuais do patrono do reclamante, a questão já foi analisada, conforme decisão do desembargador Presente do Tribunal Id. dfa562c. Após, sobrestem-se os autos para aguardar o pagamento do precatório. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. FRANCO DA ROCHA/SP, 24 de abril de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AUGUSTO LEANDRO CEGARRA LYRA

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Processo nº 1001245-98.2025.8.26.0116

ID: 331700284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001245-98.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. C. M. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE FERNANDA RIBEIRO SOARES

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Processo 1001245-98.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.M.L. - Vistos. 1. Verifico que a parte autora é representada por Advogado(a) dativo(a) através do Convênio OAB/DPE, tendo… Processo 1001245-98.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.M.L. - Vistos. 1. Verifico que a parte autora é representada por Advogado(a) dativo(a) através do Convênio OAB/DPE, tendo havido triagem socioeconômica que precedeu a nomeação para atuação na seara cível. Assim, defiro-lhe os benefícios da Justiça gratuita, anotando-se. 2. Providencie a parte autora a emenda do pedido inicial para inclusão da genitora da menor ao polo ativo, diante do pedido de guarda unilateral. Tendo em conta os elementos constantes dos autos, fixo alimentos provisórios, em favor da prole (presunção de necessidade), em 30% do salário mínimo, devidos a partir da citação. 3. Remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação. Com a data nos autos, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento à audiência que será realizada nas dependências do CEJUSC, situado na Rua Brigadeiro Jordão, 553, Vila Abernéssia, nesta Comarca. No caso da não concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e de acordo com Resolução CNJ n. 271/2018, Resolução TJSP n. 809/2019 e Portaria 01/2019 do Cejusc de Campos do Jordão, as partes ficarão obrigadas a custear as horas de trabalho/atuação do Conciliador/Mediador indicado para condução da audiência acima designada, conforme tabela de remuneração anexa à Resolução n. 809/2019. A cada sessão de conciliação ou mediação não poderá ser recolhido valor inferior a 30 minutos do Patamar Básico de Remuneração, de acordo com o valor da causa, mesmo que a sessão se realize por tempo menor; após 30 minutos de sessão deverá ser acrescida a remuneração equivalente a cada fração de 15 minutos de duração da sessão. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Os valores serão custeados pelas partes, preferencialmente em cotas iguais, e depositados em até 5 dias úteis na conta bancária em nome do conciliador/mediador, que será informada por este quando da realização da sessão. O termo de audiência onde conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento servirá como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não recebimento da remuneração no prazo estipulado. Os valores e prazos para pagamento da remuneração ao conciliador/mediador poderão ser alterados de comum acordo entre estes e as partes, desde que expressos no termo de audiência, vedada a majoração do valor indicado na Tabela do Patamar Básico de Remuneração. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Na audiência, se o caso, a parte ré que se declarar impossibilitada de arcar com os custos processuais, poderá apresentar comprovantes de sua condição de hipossuficiência (comprovante de renda, contracheque, extratos bancários, declaração de IRPF, extratos de benefícios, etc.), para fins de eventual concessão dos benefícios da Justiça gratuita e consequente isenção da cobrança dos honorários do mediador descrita no item anterior. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, é dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB). 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 7. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: STEPHANIE FERNANDA RIBEIRO SOARES (OAB 465751/SP)

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Allison Rossati Quintela e outros x Eduardo Pitombo Mesquita e outros

ID: 317063091

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001245-65.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALLISON ROSSATI QUINTELA ANTONIEL RODRIGUES MARIA AUZENIR DA CONCEICAO RAFAEL RODRIGUES SARA RODRIGUES

Polo Passivo:

EDUARDO PITOMBO MESQUITA FRIGO RIO FOOD LTDA GPM HOLDING LTDA JANDIRA GAETA KEY PARTNER LOGISTICS COMERCIO ATACADISTA LTDA K-WAY LOGISTICA LTDA MACEDO GUARULHOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP NATALINO DOS SANTOS FILHO PLAYVENDER DO BRASIL S/A SAMPA COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA WALDA DE SOUSA MESQUITA WM INVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANDERLEI DE SOUZA E SILVA JUNIOR

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MARIA CAROLINA CARELLI DE OLIVEIRA

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RICARDO EDUARDO GORI SACCO

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LUIS FERNANDO GOLFETTO RIBEIRO

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WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODRIGUES DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001245-65.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: MARIA AUZENIR DA CONCEICAO E OUTROS (3) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001245-65.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: MARIA AUZENIR DA CONCEICAO E OUTROS (3) RECLAMADO: MACEDO GUARULHOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc86612 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: COM TAIS FUNDAMENTOS, afasto as preliminares e, no mérito,ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados, para CONDENAR solidariamente os reclamados MACEDO GUARULHOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. – EPP, KEY PARTNER LOGISTICS COMÉRCIO ATACADISTA LTDA., FRIGO RIO FOOD LTDA., WM INVESTIMENTOS LTDA., SAMPA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., PLAYVENDER DO BRASIL S/A, K-WAY LOGÍSTICA LTDA. e GPM HOLDING LTDA.; e, subsidiariamente, os réus WALDA DE SOUSA MESQUITA, JANDIRA GAETA, NATALINO DOS SANTOS FILHO e EDUARDO PITOMBO MESQUITA. ao pagamento das parcelas abaixo elencadas aos autores MARIA AUZENIR DA CONCEIÇÃO, RAFAEL RODRIGUES, SARA RODRIGUES e ANTONIEL RODRIGUES, nos termos da fundamentação supra e nos limites estabelecidos: - verbas rescisórias discriminadas no TRCT de fl. 48, no importe líquido de R$ 5.111,62, bem como o FGTS do lapso contratual multa fundiária; - multa do art. 467 da CLT sobre o montante rescisório deferido; - multa do art. 477 da CLT; - indenização por danos morais, pelo inadimplemento do FGTS, no valor de R$ 4.000,00. Arcará o reclamado com o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 10% do valor da liquidação da sentença, e o reclamante deve igualmente suportar o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamado, no percentual de 10% sobre os pedidos indeferidos, quais sejam, verbas referentes à reversão da justa causa, pedidos relativos às normas coletivas, devolução de desconto indevido e indenizações por danos morais. A obrigação do reclamante permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença. Decorrido o prazo, e não sendo demonstrada pelo reclamado a alteração da capacidade econômica do devedor, ficará automaticamente extinta a obrigação. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, devendo o valor ser rateado igualmente entre os quatro autores, sucessores do ex-empregado. Dos valores apurados, fica autorizada a dedução dos importes já adimplidos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Todos os valores apurados a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do obreiro, através de guia GFIP, por força do disposto no art. 26 § único da lei 8036/90, bem como o teor do Parecer 001271/2015 PGFN, ficando desde já autorizada a dedução de tal importe dos valores do crédito global do reclamante. A inobservância pelo reclamado atrairá a incidência do art. 26 A da mesma lei, no sentido de que "considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória". Para atualização monetária do crédito da parte reclamante, devem ser aplicados na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39 da lei 8177/91. Do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deve incidir a taxa SELIC, que já incluem os juros de mora. De 30/08/2024 em diante deve incidir o IPCA (art. 389 § único do Código Civil), e os juros devem ser calculados na forma do art. 406 § único do Código Civil, vale dizer, taxa SELIC subtraído o IPCA, observados os índices do mês subsequente ao vencido (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). Com relação à indenização por danos morais, curvo-me ao entendimento consolidado na Jurisprudência trabalhista, determinando que a correção monetária incida somente a partir da data da publicação da sentença, e observada somente a taxa SELIC, que já engloba juros de moral. Juros de mora na forma da fundamentação, a contar da distribuição da ação, observada a Súmula 200 do TST. Para assegurar a eficácia desta sentença contra terceiros, o registro da hipoteca judiciária fica autorizado, por força do art. 495 do CPC, a qual traduz norma de ordem pública e, portanto, independe de requerimento, por se tratar de efeito automático da sentença condenatória. Neste sentido, o disposto na Súmula n. 32 do TRT da 2ª Região[1]. Naturalmente, o registro deve se limitar ao valor da condenação, e deduzido o importe referente a eventual depósito recursal, que igualmente garante a execução. Para tanto, fica autorizada, no momento oportuno, a pesquisa pelos convênios existentes, acerca da existência de bens do réu registrados e/ou averbados nos Registros de Imóveis. Determino também ao reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda, autorizada a dedução da parte que couber ao Reclamante. Em cumprimento ao disposto no art. 832 § 3º da CLT, ficam consignadas como verbas de natureza salarial as acima deferidas, excluindo-se apenas as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tão logo transitada em julgado esta sentença, os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 806,00, devem ser requisitados junto à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região. Custas pelos reclamados, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado à condenação. Intimem-se. Cleusa Aparecida de Oliveira Coelho Juíza Titular de Vara do Trabalho CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SARA RODRIGUES - MARIA AUZENIR DA CONCEICAO - RAFAEL RODRIGUES - ANTONIEL RODRIGUES

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Juliana Wanessa Cristina Da Silva x Vs2 Saneamento E Servicos Ltda

ID: 329380463

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001245-98.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA WANESSA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

VS2 SANEAMENTO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001245-98.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: JULIANA WANESSA CRISTINA DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001245-98.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: JULIANA WANESSA CRISTINA DA SILVA RECLAMADO: VS2 SANEAMENTO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70777f0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PATRICIA PEREIRA DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 29/10/2025 10:40, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA WANESSA CRISTINA DA SILVA

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Processo nº 1011557-72.2023.8.11.0003

ID: 258314985

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011557-72.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO DANIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011557-72.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARCIO VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011557-72.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA - CNPJ: 15.380.245/0001-69 (APELANTE), PAULO SERGIO DANIEL - CPF: 747.553.749-87 (ADVOGADO), GENTE SEGURADORA SA - CNPJ: 90.180.605/0001-02 (APELADO), LEONARDO SANTANA DE ABREU - CPF: 732.678.050-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA E NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa de transporte rodoviário em face de sentença proferida em Ação de Reparação de Danos Materiais (lucros cessantes) decorrente de acidente de trânsito envolvendo caminhão de sua propriedade e veículo segurado da parte ré. A parte autora alegou que o acidente, ocorrido em 13 de março de 2023, resultou na paralisação de seu caminhão por 41 dias, período em que o veículo permaneceu em reparos, causando suposto prejuízo pela perda de receita em razão da interrupção da atividade econômica de transporte de mercadorias. Pleiteou indenização por lucros cessantes no valor de R$ 22.501,19, correspondente ao lucro líquido estimado para o período de paralisação. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não restaram demonstrados a prática de ato ilícito pela seguradora e o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade civil. Contra essa decisão, a autora interpôs recurso de apelação, reiterando a tese de prejuízo material e pugnando pela reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a seguradora ré praticou conduta ilícita capaz de gerar responsabilidade civil pelo período de paralisação do caminhão da parte autora; e (ii) verificar se restou comprovada a ocorrência de lucros cessantes passíveis de indenização no período em que o veículo permaneceu inoperante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração da responsabilidade civil demanda a presença cumulativa de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, requisitos não comprovados nos autos, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial. 4. A seguradora ré autorizou o conserto do caminhão em prazo razoável, conforme cronograma apurado: acidente em 13/03/2023, perícia em 22/03/2023, autorização em 30/03/2023 e entrega do veículo reparado em 24/04/2023, dentro do limite de 30 dias estipulado pela Circular SUSEP nº 256/2004. 5. A testemunha ouvida, representante da oficina responsável pelo reparo, confirmou a regularidade do prazo de conserto, imputando a demora à complexidade do serviço e à necessidade de aquisição de peças específicas. 6. Não há evidência de mora ou atraso injustificado na regulação e liquidação do sinistro pela seguradora, tampouco de comportamento ilícito que justifique a responsabilização da ré. 7. Os lucros cessantes constituem dano material que exige demonstração inequívoca da efetiva frustração de ganhos, não se admitindo presunção ou expectativa de lucro hipotético, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 8. A parte autora não demonstrou que a paralisação de um único caminhão comprometeu a totalidade das suas atividades econômicas, nem que houve perda efetiva de contratos ou receitas durante o período de imobilização. 9. Os documentos apresentados carecem de prova concreta de que o faturamento estimado foi frustrado diretamente pela paralisação do veículo, não se mostrando aptos a demonstrar os alegados lucros cessantes. 10. A ausência de critério técnico nos cálculos apresentados, desconsiderando variáveis operacionais e incluindo dias não úteis, reforça a fragilidade probatória da alegação de prejuízo econômico. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração da responsabilidade civil por danos materiais exige a demonstração cumulativa de ato ilícito, dano e nexo causal, não sendo suficiente a mera alegação de prejuízo. 2. Não há dever de indenizar lucros cessantes pela simples paralisação do veículo acidentado quando demonstrada a ausência de mora ou conduta ilícita da seguradora no processo de regulação e liquidação do sinistro. 3. A indenização por lucros cessantes depende de prova inequívoca de frustração de ganhos concretos, não se admitindo compensação com base em presunções, lucros hipotéticos ou estimativas sem respaldo técnico. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 402 e 403; Código de Processo Civil, arts. 373, I, e 85, § 11; Circular SUSEP nº 256/2004, art. 33, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1963583/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/06/2022, DJe 17/06/2022; TJMT, AI 1001245-08.2018.8.11.0037, j. 05/08/2020. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por Pontual Locação e Transporte Ltda., contra a sentença proferida pelo juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou improcedente Ação de Reparação de Danos Materiais (Lucros Cessantes) Em Razão de Acidente de Trânsito, proposta em face de Gente Seguradora S/A. Consta dos autos que parte autora apresentou a presente demanda em razão do acidente de trânsito ocorrido em 13 de março de 2013. Alega que em decorrência do acidente, o seu caminhão permaneceu inoperante por 41 (quarenta e um) dias, período em que o automóvel seria submetido a reparos, o que teria causado perda de receita, já que o veículo se destinava à atividade econômica de transporte de mercadorias. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 22.501,19 (vinte e dois mil, quinhentos e um reais e dezenove centavos), alegando fazer jus à reparação integral dos danos sofridos. A sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não restou demonstrada a prática de ato ilícito por parte da seguradora, tampouco o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade civil. Concluiu, o juízo de origem, que o prazo para o conserto do veículo foi razoável e em conformidade com a regulamentação da SUSEP, não sendo cabível a indenização por lucros cessantes. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Dessa sentença recorre o autor, reiterando a tese de que houve prejuízo material decorrente da paralisação do veículo e postulando a reforma integral da sentença, para que seja reconhecido seu direito à indenização pelos lucros cessantes pleiteados. As contrarrazões foram apresentadas por Gente Seguradora S/A, id. 268523332, sustentando a ausência dos pressupostos para a responsabilidade civil e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto na síntese, a parte apelante visa à reforma da sentença que julgou os pedidos iniciais improcedentes, consistente no pagamento de indenização por lucros cessantes, em razão do acidente automobilístico, envolvendo os litigantes. A controvérsia posta em exame reside na análise do alegado direito à indenização por lucros cessantes, decorrente da paralisação do caminhão pertencente à apelante, em virtude de acidente de trânsito envolvendo veículo segurado da apelada. Colhe-se dos autos, que o veículo da parte autora, caminhão de placas QBM 6B45, foi atingido pelo caminhão segurado da apelada em acidente ocorrido no dia 13 de março de 2023, no estacionamento do Pátio ALL, localizado no km 236 da BR 163, na cidade de Rondonópolis/MT. Afirma que a ré arcou com os custos do conserto, mas não indenizou os lucros cessantes referentes aos 41 dias de paralisação do veículo. Menciona que o caminhão gerava faturamento mensal de R$ 41.160,72 (quarenta e um mil cento e sessenta reais e setenta e dois centavos), dos quais R$ 16.464,28 (dezesseis mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos) seriam lucro líquido após descontar custos operacionais de 60%. Assim, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 22.501,19 (vinte e dois mil quinhentos e um reais e dezenove centavos), valor correspondente aos lucros cessantes calculados com base no lucro diário de R$ 548,80 |(quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) multiplicado pelos 41 dias parados. Argumentou, ainda, que a paralisação do caminhão gerou perda de receita, sendo irrelevante o prazo de o conserto ser considerado razoável. Defendeu a aplicação do princípio da reparação integral e pugna pela reforma da sentença para a condenação da apelada no pagamento dos valores correspondentes aos alegados lucros cessantes. Analisando os fatos e as provas nos autos, o Magistrado de primeiro grau, proferiu a sentença, julgando os pedidos improcedentes, nos seguintes termos: “Conforme constatado nos autos, o acidente ocorreu no dia 13/03/2023 e a perícia foi realizada no veículo no dia 22/03/2023. Assim, a empresa ré autorizou o conserto no veículo no dia 30/03/2023 e, no dia 24/04/2023, a parte autora retirou o veículo da oficina com os devidos reparos. Nesse ponto, imperioso reconhecer que, da data da autorização do conserto do veículo (30/03/2023) até a entrega (24/04/2023), não houve o decurso do prazo de 30 (trinta) dias do qual dispõe a seguradora ré. Ademais, a testemunha arrolada pela parte autora, Kaio Junior Bisognin, representante da oficina credenciada da ré (MPM Caminhões – RM Recuperadora de Caminhões e Carretas LTDA), onde foi consertado o veículo da autora, além de corroborar com as datas informadas pela parte autora, esclareceu: “(...) que, houve necessidade de solicitar peças para troca e desmontar todo o caminhão para reparo; que, o prazo de conserto foi normal, uma vez que a autorização do serviço não é enviada no mesmo dia da vistoria realizada pelo perito da seguradora”. Portanto, tendo em vista a natureza do serviço prestado, o prazo de conserto do veículo mostra-se razoável, inexistindo, na espécie, a prática de qualquer ato ilícito pela seguradora, apto a ensejar a sua condenação ao pagamento de indenização (leia-se: indenização material – lucros cessantes). [...] Inexistindo comprovada conduta ilícita por parte da ré, não há que se falar em dever de indenizar. Sendo assim, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a improcedência da ação. Face ao exposto, e ao mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE a presente “Ação de Reparação de Danos Materiais (Lucros Cessantes) em Razão de Acidente de Trânsito” por PONTUAL LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA em desfavor de GENTE SEGURADORA S/A, ambas pessoas jurídicas de direito privado, com qualificação nos autos, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, e o faço com fulcro no § 2°, art. 85 do Código de Processo Civil.” (id. 268523317) Contra essa decisão se insurge a parte autora, pretendendo a reforma da sentença apelada, sob o fundamento, em síntese, que o dano sofrido advém da paralisação do veículo, não em decorrência de mora imputável à seguradora, mas pelo simples fato de o sinistro ter resultado na indisponibilidade do bem. Insiste que os lucros cessantes estariam devidamente demonstrados pelos comprovantes de frete juntados aos autos, que indicam o faturamento médio mensal obtido pelo caminhão nos meses que antecederam o acidente. Razão, contudo, não assiste à apelante. Explico. Para que se configure o dever de indenizar, exige-se a presença cumulativa de três requisitos indispensáveis: (i) a demonstração de dano ou lesão ao bem jurídico tutelado; (ii) a prática de conduta ilícita, consistente em ação ou omissão culposa ou dolosa em violação a dever jurídico; e (iii) a existência de nexo de causalidade entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima. Trata-se de requisitos assentados tanto na doutrina clássica, conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, 6. ed., Malheiros, p. 95), quanto na jurisprudência consolidada, sendo que sua ausência implica necessariamente a improcedência da pretensão indenizatória. Nesse sentido, como bem analisou o juízo de origem, não restou demonstrada a conduta ilícita da seguradora ou qualquer atraso injustificado nos procedimentos de regulação e liquidação do sinistro que pudesse configurar falha na prestação do serviço. Veja-se que o art. 33, § 1º, da Circular 256/2004 da SUSEP estabelece prazo máximo de 30 dias para liquidação de sinistros, contados da entrega de documentação exigida do segurado. No caso concreto, o acidente ocorreu em 13/03/2023, a perícia foi realizada em 22/03/2023 e a seguradora autorizou o conserto no dia 30/03/2023, retirando o veículo da oficina em 24/04/2023 - data dentro, portanto, do prazo máximo legal. Além disso, conforme ressaltado pela ré, a oficina foi escolhida pela própria autora, não podendo esta imputar à seguradora eventuais percalços nos reparos. Ademais, a testemunha Kaio Junior Bisognin, representante da oficina, confirmou em juízo que o prazo de conserto foi normal e compatível com a complexidade do serviço, não havendo qualquer indício de que a apelada tenha contribuído para eventual demora. Não se extrai, pois, qualquer evidência de atraso injustificado ou comportamento reprovável imputável à ré. Assim, dado que não houve demora injustificada ou abusiva por parte da ré na regulação do sinistro, não se pode responsabilizá-la por eventuais lucros cessantes alegados pela autora nesse período em que o veículo estava na oficina. Neste contexto, não comprovado ato ilícito da seguradora, tampouco demonstrado o nexo causal entre a conduta da ré e o dano alegado, resta afastada a responsabilidade civil por lucros cessantes. Assim, revela-se acertada a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. De todo modo, ainda que existisse algum lapso injustificado pela seguradora - o que se admite apenas para argumentar -, a autora não logrou êxito em comprovar os lucros cessantes, ônus que lhe cabia (art. 373, I, CPC). Importa destacar que os lucros cessantes configuram-se como uma modalidade de dano material, consistindo naquilo que a parte deixou razoavelmente de lucrar em virtude do ato ilícito, conforme previsto nos artigos 402 e 403 do Código Civil. Todavia, como amplamente consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sua configuração exige prova inequívoca da frustração de ganhos que, em circunstâncias normais, teriam sido auferidos pela parte prejudicada. À propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES . PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2 . A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). Nesse sentido, não se admite a mera presunção de prejuízo, especialmente quando se trata de empresa que opera com frota de veículos, cujas atividades não são necessariamente prejudicadas pela paralisação de uma única unidade. Como se sabe, os lucros cessantes, enquanto modalidade de dano material, exigem demonstração cabal e específica de diminuição efetiva no faturamento da empresa em razão do evento danoso, não bastando a mera possibilidade ou potencialidade de auferir lucros com o bem. É o que se extrai da jurisprudência desta Corte de Justiça: "Os lucros cessantes cuja reparação é exigida pelo art. 402 do Código Civil não se confundem com o mero potencial de exploração econômica de um insumo, ganhos imaginários, apenas hipotéticos ou meramente possíveis, sendo indispensável a comprovação do que a vítima do ato ilícito efetivamente deixou de auferir." (TJMT, AI 1001245-08.2018.8.11.0037, j. 05/08/2020). "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PARALISAÇÃO DE CAMINHÃO PARA CONSERTO – LUCROS CESSANTES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM MERO POTENCIAL DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE UM INSUMO - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA CESSAÇÃO DE LUCRO – IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS IMAGINÁRIOS, HIPOTÉTICOS OU APENAS POSSÍVEIS – ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO." (TJMT, AI 1001245-08.2018.8.11.0037, j. 05/08/2020) No caso em tela, a parte autora não comprovou que, por conta da indisponibilidade temporária do caminhão acidentado, deixou de prestar serviços contratados ou que não pôde celebrar novos contratos durante o período, deixando de auferir receitas concretas que efetivamente geraria com a utilização do veículo. Também não demonstrou que sua frota estava operando em plena capacidade à época, impossibilitando o emprego de outros veículos para suprir a ausência temporária do caminhão sinistrado. Some-se a isso o fato de que a autora não logrou êxito em provar que, após a reativação do veículo sinistrado, houve aumento no seu faturamento. Tal evidência seria essencial para comprovar que os lucros, de fato, cessaram no período da imobilização forçada. Não bastasse isso, os cálculos apresentados pela autora também carecem de critério técnico, pois (i) consideram o período integral de 41 dias, incluindo finais de semana e feriados, sem evidência de efetiva operação do caminhão em todos esses dias; e (ii) não observam a dedução dos custos operacionais globais de uma empresa de transportes de cargas, os quais normalmente alcançam percentuais muito superiores aos 60% aventados pela autora. Portanto, por mais de um fundamento, é inconteste a ausência de comprovação inequívoca dos lucros cessantes no período em que o veículo esteve paralisado, não havendo respaldo fático-probatório para o valor pretendido de R$ 22.501,19 (vinte e dois mil quinhentos e um reais e dezenove centavos). Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença recorrida que julgou improcedente o pedido inicial de indenização por lucros cessantes. Diante do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios fixados na origem para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1011557-72.2023.8.11.0003

ID: 258314986

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011557-72.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENTE SEGURADORA SA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SANTANA DE ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011557-72.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARCIO VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011557-72.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA - CNPJ: 15.380.245/0001-69 (APELANTE), PAULO SERGIO DANIEL - CPF: 747.553.749-87 (ADVOGADO), GENTE SEGURADORA SA - CNPJ: 90.180.605/0001-02 (APELADO), LEONARDO SANTANA DE ABREU - CPF: 732.678.050-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA E NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa de transporte rodoviário em face de sentença proferida em Ação de Reparação de Danos Materiais (lucros cessantes) decorrente de acidente de trânsito envolvendo caminhão de sua propriedade e veículo segurado da parte ré. A parte autora alegou que o acidente, ocorrido em 13 de março de 2023, resultou na paralisação de seu caminhão por 41 dias, período em que o veículo permaneceu em reparos, causando suposto prejuízo pela perda de receita em razão da interrupção da atividade econômica de transporte de mercadorias. Pleiteou indenização por lucros cessantes no valor de R$ 22.501,19, correspondente ao lucro líquido estimado para o período de paralisação. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não restaram demonstrados a prática de ato ilícito pela seguradora e o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade civil. Contra essa decisão, a autora interpôs recurso de apelação, reiterando a tese de prejuízo material e pugnando pela reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a seguradora ré praticou conduta ilícita capaz de gerar responsabilidade civil pelo período de paralisação do caminhão da parte autora; e (ii) verificar se restou comprovada a ocorrência de lucros cessantes passíveis de indenização no período em que o veículo permaneceu inoperante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração da responsabilidade civil demanda a presença cumulativa de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, requisitos não comprovados nos autos, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial. 4. A seguradora ré autorizou o conserto do caminhão em prazo razoável, conforme cronograma apurado: acidente em 13/03/2023, perícia em 22/03/2023, autorização em 30/03/2023 e entrega do veículo reparado em 24/04/2023, dentro do limite de 30 dias estipulado pela Circular SUSEP nº 256/2004. 5. A testemunha ouvida, representante da oficina responsável pelo reparo, confirmou a regularidade do prazo de conserto, imputando a demora à complexidade do serviço e à necessidade de aquisição de peças específicas. 6. Não há evidência de mora ou atraso injustificado na regulação e liquidação do sinistro pela seguradora, tampouco de comportamento ilícito que justifique a responsabilização da ré. 7. Os lucros cessantes constituem dano material que exige demonstração inequívoca da efetiva frustração de ganhos, não se admitindo presunção ou expectativa de lucro hipotético, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 8. A parte autora não demonstrou que a paralisação de um único caminhão comprometeu a totalidade das suas atividades econômicas, nem que houve perda efetiva de contratos ou receitas durante o período de imobilização. 9. Os documentos apresentados carecem de prova concreta de que o faturamento estimado foi frustrado diretamente pela paralisação do veículo, não se mostrando aptos a demonstrar os alegados lucros cessantes. 10. A ausência de critério técnico nos cálculos apresentados, desconsiderando variáveis operacionais e incluindo dias não úteis, reforça a fragilidade probatória da alegação de prejuízo econômico. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração da responsabilidade civil por danos materiais exige a demonstração cumulativa de ato ilícito, dano e nexo causal, não sendo suficiente a mera alegação de prejuízo. 2. Não há dever de indenizar lucros cessantes pela simples paralisação do veículo acidentado quando demonstrada a ausência de mora ou conduta ilícita da seguradora no processo de regulação e liquidação do sinistro. 3. A indenização por lucros cessantes depende de prova inequívoca de frustração de ganhos concretos, não se admitindo compensação com base em presunções, lucros hipotéticos ou estimativas sem respaldo técnico. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 402 e 403; Código de Processo Civil, arts. 373, I, e 85, § 11; Circular SUSEP nº 256/2004, art. 33, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1963583/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/06/2022, DJe 17/06/2022; TJMT, AI 1001245-08.2018.8.11.0037, j. 05/08/2020. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por Pontual Locação e Transporte Ltda., contra a sentença proferida pelo juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou improcedente Ação de Reparação de Danos Materiais (Lucros Cessantes) Em Razão de Acidente de Trânsito, proposta em face de Gente Seguradora S/A. Consta dos autos que parte autora apresentou a presente demanda em razão do acidente de trânsito ocorrido em 13 de março de 2013. Alega que em decorrência do acidente, o seu caminhão permaneceu inoperante por 41 (quarenta e um) dias, período em que o automóvel seria submetido a reparos, o que teria causado perda de receita, já que o veículo se destinava à atividade econômica de transporte de mercadorias. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 22.501,19 (vinte e dois mil, quinhentos e um reais e dezenove centavos), alegando fazer jus à reparação integral dos danos sofridos. A sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não restou demonstrada a prática de ato ilícito por parte da seguradora, tampouco o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade civil. Concluiu, o juízo de origem, que o prazo para o conserto do veículo foi razoável e em conformidade com a regulamentação da SUSEP, não sendo cabível a indenização por lucros cessantes. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Dessa sentença recorre o autor, reiterando a tese de que houve prejuízo material decorrente da paralisação do veículo e postulando a reforma integral da sentença, para que seja reconhecido seu direito à indenização pelos lucros cessantes pleiteados. As contrarrazões foram apresentadas por Gente Seguradora S/A, id. 268523332, sustentando a ausência dos pressupostos para a responsabilidade civil e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto na síntese, a parte apelante visa à reforma da sentença que julgou os pedidos iniciais improcedentes, consistente no pagamento de indenização por lucros cessantes, em razão do acidente automobilístico, envolvendo os litigantes. A controvérsia posta em exame reside na análise do alegado direito à indenização por lucros cessantes, decorrente da paralisação do caminhão pertencente à apelante, em virtude de acidente de trânsito envolvendo veículo segurado da apelada. Colhe-se dos autos, que o veículo da parte autora, caminhão de placas QBM 6B45, foi atingido pelo caminhão segurado da apelada em acidente ocorrido no dia 13 de março de 2023, no estacionamento do Pátio ALL, localizado no km 236 da BR 163, na cidade de Rondonópolis/MT. Afirma que a ré arcou com os custos do conserto, mas não indenizou os lucros cessantes referentes aos 41 dias de paralisação do veículo. Menciona que o caminhão gerava faturamento mensal de R$ 41.160,72 (quarenta e um mil cento e sessenta reais e setenta e dois centavos), dos quais R$ 16.464,28 (dezesseis mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos) seriam lucro líquido após descontar custos operacionais de 60%. Assim, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 22.501,19 (vinte e dois mil quinhentos e um reais e dezenove centavos), valor correspondente aos lucros cessantes calculados com base no lucro diário de R$ 548,80 |(quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) multiplicado pelos 41 dias parados. Argumentou, ainda, que a paralisação do caminhão gerou perda de receita, sendo irrelevante o prazo de o conserto ser considerado razoável. Defendeu a aplicação do princípio da reparação integral e pugna pela reforma da sentença para a condenação da apelada no pagamento dos valores correspondentes aos alegados lucros cessantes. Analisando os fatos e as provas nos autos, o Magistrado de primeiro grau, proferiu a sentença, julgando os pedidos improcedentes, nos seguintes termos: “Conforme constatado nos autos, o acidente ocorreu no dia 13/03/2023 e a perícia foi realizada no veículo no dia 22/03/2023. Assim, a empresa ré autorizou o conserto no veículo no dia 30/03/2023 e, no dia 24/04/2023, a parte autora retirou o veículo da oficina com os devidos reparos. Nesse ponto, imperioso reconhecer que, da data da autorização do conserto do veículo (30/03/2023) até a entrega (24/04/2023), não houve o decurso do prazo de 30 (trinta) dias do qual dispõe a seguradora ré. Ademais, a testemunha arrolada pela parte autora, Kaio Junior Bisognin, representante da oficina credenciada da ré (MPM Caminhões – RM Recuperadora de Caminhões e Carretas LTDA), onde foi consertado o veículo da autora, além de corroborar com as datas informadas pela parte autora, esclareceu: “(...) que, houve necessidade de solicitar peças para troca e desmontar todo o caminhão para reparo; que, o prazo de conserto foi normal, uma vez que a autorização do serviço não é enviada no mesmo dia da vistoria realizada pelo perito da seguradora”. Portanto, tendo em vista a natureza do serviço prestado, o prazo de conserto do veículo mostra-se razoável, inexistindo, na espécie, a prática de qualquer ato ilícito pela seguradora, apto a ensejar a sua condenação ao pagamento de indenização (leia-se: indenização material – lucros cessantes). [...] Inexistindo comprovada conduta ilícita por parte da ré, não há que se falar em dever de indenizar. Sendo assim, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a improcedência da ação. Face ao exposto, e ao mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE a presente “Ação de Reparação de Danos Materiais (Lucros Cessantes) em Razão de Acidente de Trânsito” por PONTUAL LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA em desfavor de GENTE SEGURADORA S/A, ambas pessoas jurídicas de direito privado, com qualificação nos autos, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, e o faço com fulcro no § 2°, art. 85 do Código de Processo Civil.” (id. 268523317) Contra essa decisão se insurge a parte autora, pretendendo a reforma da sentença apelada, sob o fundamento, em síntese, que o dano sofrido advém da paralisação do veículo, não em decorrência de mora imputável à seguradora, mas pelo simples fato de o sinistro ter resultado na indisponibilidade do bem. Insiste que os lucros cessantes estariam devidamente demonstrados pelos comprovantes de frete juntados aos autos, que indicam o faturamento médio mensal obtido pelo caminhão nos meses que antecederam o acidente. Razão, contudo, não assiste à apelante. Explico. Para que se configure o dever de indenizar, exige-se a presença cumulativa de três requisitos indispensáveis: (i) a demonstração de dano ou lesão ao bem jurídico tutelado; (ii) a prática de conduta ilícita, consistente em ação ou omissão culposa ou dolosa em violação a dever jurídico; e (iii) a existência de nexo de causalidade entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima. Trata-se de requisitos assentados tanto na doutrina clássica, conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, 6. ed., Malheiros, p. 95), quanto na jurisprudência consolidada, sendo que sua ausência implica necessariamente a improcedência da pretensão indenizatória. Nesse sentido, como bem analisou o juízo de origem, não restou demonstrada a conduta ilícita da seguradora ou qualquer atraso injustificado nos procedimentos de regulação e liquidação do sinistro que pudesse configurar falha na prestação do serviço. Veja-se que o art. 33, § 1º, da Circular 256/2004 da SUSEP estabelece prazo máximo de 30 dias para liquidação de sinistros, contados da entrega de documentação exigida do segurado. No caso concreto, o acidente ocorreu em 13/03/2023, a perícia foi realizada em 22/03/2023 e a seguradora autorizou o conserto no dia 30/03/2023, retirando o veículo da oficina em 24/04/2023 - data dentro, portanto, do prazo máximo legal. Além disso, conforme ressaltado pela ré, a oficina foi escolhida pela própria autora, não podendo esta imputar à seguradora eventuais percalços nos reparos. Ademais, a testemunha Kaio Junior Bisognin, representante da oficina, confirmou em juízo que o prazo de conserto foi normal e compatível com a complexidade do serviço, não havendo qualquer indício de que a apelada tenha contribuído para eventual demora. Não se extrai, pois, qualquer evidência de atraso injustificado ou comportamento reprovável imputável à ré. Assim, dado que não houve demora injustificada ou abusiva por parte da ré na regulação do sinistro, não se pode responsabilizá-la por eventuais lucros cessantes alegados pela autora nesse período em que o veículo estava na oficina. Neste contexto, não comprovado ato ilícito da seguradora, tampouco demonstrado o nexo causal entre a conduta da ré e o dano alegado, resta afastada a responsabilidade civil por lucros cessantes. Assim, revela-se acertada a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. De todo modo, ainda que existisse algum lapso injustificado pela seguradora - o que se admite apenas para argumentar -, a autora não logrou êxito em comprovar os lucros cessantes, ônus que lhe cabia (art. 373, I, CPC). Importa destacar que os lucros cessantes configuram-se como uma modalidade de dano material, consistindo naquilo que a parte deixou razoavelmente de lucrar em virtude do ato ilícito, conforme previsto nos artigos 402 e 403 do Código Civil. Todavia, como amplamente consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sua configuração exige prova inequívoca da frustração de ganhos que, em circunstâncias normais, teriam sido auferidos pela parte prejudicada. À propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES . PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2 . A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). Nesse sentido, não se admite a mera presunção de prejuízo, especialmente quando se trata de empresa que opera com frota de veículos, cujas atividades não são necessariamente prejudicadas pela paralisação de uma única unidade. Como se sabe, os lucros cessantes, enquanto modalidade de dano material, exigem demonstração cabal e específica de diminuição efetiva no faturamento da empresa em razão do evento danoso, não bastando a mera possibilidade ou potencialidade de auferir lucros com o bem. É o que se extrai da jurisprudência desta Corte de Justiça: "Os lucros cessantes cuja reparação é exigida pelo art. 402 do Código Civil não se confundem com o mero potencial de exploração econômica de um insumo, ganhos imaginários, apenas hipotéticos ou meramente possíveis, sendo indispensável a comprovação do que a vítima do ato ilícito efetivamente deixou de auferir." (TJMT, AI 1001245-08.2018.8.11.0037, j. 05/08/2020). "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PARALISAÇÃO DE CAMINHÃO PARA CONSERTO – LUCROS CESSANTES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM MERO POTENCIAL DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE UM INSUMO - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA CESSAÇÃO DE LUCRO – IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS IMAGINÁRIOS, HIPOTÉTICOS OU APENAS POSSÍVEIS – ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO." (TJMT, AI 1001245-08.2018.8.11.0037, j. 05/08/2020) No caso em tela, a parte autora não comprovou que, por conta da indisponibilidade temporária do caminhão acidentado, deixou de prestar serviços contratados ou que não pôde celebrar novos contratos durante o período, deixando de auferir receitas concretas que efetivamente geraria com a utilização do veículo. Também não demonstrou que sua frota estava operando em plena capacidade à época, impossibilitando o emprego de outros veículos para suprir a ausência temporária do caminhão sinistrado. Some-se a isso o fato de que a autora não logrou êxito em provar que, após a reativação do veículo sinistrado, houve aumento no seu faturamento. Tal evidência seria essencial para comprovar que os lucros, de fato, cessaram no período da imobilização forçada. Não bastasse isso, os cálculos apresentados pela autora também carecem de critério técnico, pois (i) consideram o período integral de 41 dias, incluindo finais de semana e feriados, sem evidência de efetiva operação do caminhão em todos esses dias; e (ii) não observam a dedução dos custos operacionais globais de uma empresa de transportes de cargas, os quais normalmente alcançam percentuais muito superiores aos 60% aventados pela autora. Portanto, por mais de um fundamento, é inconteste a ausência de comprovação inequívoca dos lucros cessantes no período em que o veículo esteve paralisado, não havendo respaldo fático-probatório para o valor pretendido de R$ 22.501,19 (vinte e dois mil quinhentos e um reais e dezenove centavos). Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença recorrida que julgou improcedente o pedido inicial de indenização por lucros cessantes. Diante do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios fixados na origem para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1001245-27.2025.8.26.0366

ID: 293358329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001245-27.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS DE SANTANA SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001245-27.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo dos Santos Goncalves - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nu… Processo 1001245-27.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo dos Santos Goncalves - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Eduardo dos Santos Gonçalves em face do SL Consultória e Gestão de Negócios Ltda. O autor aduz, em síntese, que era proprietário do veículo Fiat/Fiorino de placas CUD-0C69, alienado junto a instituição bancária Banco Daycoval S/A. Ocorre que, pactou, com a parte ré, um instrumento particular de concessão de direitos e promessa de transferência do bem em questão, em 27 de julho de 2023, onde a requerida assumiu os débitos. Afirma ainda que a requerida digitou errado, no contrato, o nome da financeira. Como se não bastasse, acrescenta também que foi intimado nos autos nº.: 1000063-74.2023.8.26.0366, processo este de busca e apreensão do veículo. Postula, então, a concessão da medida liminar determinando a imediata busca e apreensão do veículo supra mencionado. Documentos juntados às fls. 19/35. É a síntese do pedido. Fundamento e Decido. I. A concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito deve ser analisada a partir dos elementos contidos nos autos, mormente dos documentos juntados com a inicial. O perigo de dano, por sua vez, consiste na exposição do requerente à possibilidade de sofrer prejuízo diante da não concessão da tutela de urgência. O risco ao resultado útil do processo, de seu turno, reside na possibilidade de o direito pleiteado perecer se não for concedida a tutela. Cediço que tais requisitos legais apenas podem ser aferidos a partir da efetiva análise do caso concreto submetido à apreciação jurisdicional, bem como que se exige a reversibilidade do provimento jurisdicional antecipatório; reversibilidade esta jurídica, e não, propriamente, fática, o que, igualmente, apenas pode ser verificado casuísticamente. Outrossim, é certo que a concessão da tutela provisória de urgência de forma liminar, por ser uma relativização do contraditório e, por consequência, do devido processo legal, em sua acepção substancial, constitui medida excepcional, que precisa da efetiva verificação, in concretu, dos requisitos legais autorizadores. No caso dos autos, em sede de cognição meramente sumária, não vislumbro presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, sobretudo porque parte da matéria já está sendo discutido em outro feito, o que inviabiliza, ao menos em sede de cognição sumária, a concessão da tutela pleiteada. O autor informou sobre o erro no contrato ocorrido há quase 02 anos, o que, por si só, já afasta a urgência no pedido, de modo que é necessário maior aprofundamento cognitivo. Com efeito, os elementos trazidos aos autos, ao menos nesta fase inicial de cognição sumária, não evidenciam, de plano, a veracidade do afirmado pela autora, nem o seu direito na suspensão das cobranças e, por consequência, a probabilidade do seu direito, cujo elemento é imprescindível para a concessão da tutela provisória de urgência postulada. Para além disso, é certo que se trata de processo de conhecimento, no qual os fatos alegados ainda serão objeto de apuração detida por este Juízo, não havendo, ao menos nesse momento processual inaugural, evidência da probabilidade do direito do autor, razão pela qual é necessário que se aguarde a regular triangulação da relação jurídica processual, por meio da citação da parte adversa, bem como que se espere o eventual oferecimento de contestação e de documentos por ela, para que o pedido seja apreciado em momento ulterior, com base em mais elementos de convicção sobre todo o alegado. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. II. Dando impulso oficial, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.099/95, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania CEJUSC, para designação de data para ter lugar à Audiência de Conciliação, que será realizada de forma virtual, por meio do aplicativo Microsoft TEAMS naquele setor, bem como para que providencie a juntada do link de acesso para participação da audiência. Após, cite-se e intime-se as partes. Para participar da audiência virtual, as partes deverão ingressar na sala virtual através do link fornecido pelo CEJUSC, na data e hora designada. Deverão, ainda, as partes fornecer um e-mail para o recebimento de link de acesso à sala de audiências, no prazo de até 5 dias anteriores à data designada para o ato, para o e-mail mongaguajec@tjsp.jus.br. O manual para participar de Audiência Virtual encontra-se disponível no plataforma online do Tribunal de Justiça de São Paulo, através do site http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Consigno que a audiência não será redesignada por falta de acesso à sala de audiência virtual. Caso no dia da audiência a parte ou interessado tenha qualquer dificuldade em acessar a sala de audiência deverá enviar e-mail imediatamente ao endereço eletrônico cejusc.mongagua@tjsp.jus.br e relatar o ocorrido para que seja possível viabilizar o acesso pretendido, sendo permitido, em último caso, o comparecimento presencial. Em caso de audiência infrutífera em razão de não haver auto-composição entre as partes, fica desde já o requerido intimado a apresentar contestação, de forma verbal no ato da audiência ou por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do primeiro dia útil posterior à audiência, sob pena de revelia, ou seja, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos dos artigos 335 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: THAÍS DE SANTANA SERRA (OAB 412318/SP)

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Sarah Cristina Cardozo De Lima x 3P Brasil - Consultoria E Projetos De Estruturacao De Parcerias Publico-Privadas E Participacoes Ltda

ID: 314720449

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001245-83.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SARAH CRISTINA CARDOZO DE LIMA

Polo Passivo:

3P BRASIL - CONSULTORIA E PROJETOS DE ESTRUTURACAO DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA CARDOZO DE LIMA

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DANIELLE BASTOS MOREIRA FISCHER

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WALESKA NEIVA MOREIRA AVIDOS

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AIDER SILVA SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001245-83.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: SARAH CRISTINA CARDOZO DE LIMA RECLAMADO: 3P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001245-83.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: SARAH CRISTINA CARDOZO DE LIMA RECLAMADO: 3P BRASIL - CONSULTORIA E PROJETOS DE ESTRUTURACAO DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS E PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6d28e2 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 05/11/2025 14:20, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89462572401?pwd=TL6zoppLuFsTyW50VCsmoP7Tnep1qy.1 ID da reunião: 894 6257 2401 Senha de acesso: 891622 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SARAH CRISTINA CARDOZO DE LIMA

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