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"1001245-04.2024.5.02.0391" - Resultados da Busca

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Processo nº 8000568-72.2025.8.05.0264

ID: 326283837

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000568-72.2025.8.05.0264

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HILDA CAMILA BOMFIM PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILDA CAMILA BOMFIM PINHEIRO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000568-72.2025.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000568-72.2025.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA AUTOR: JONILMO MENEZES PINHEIRO Advogado(s): HILDA CAMILA BOMFIM PINHEIRO DOS SANTOS (OAB:BA49261) REU: EBAZAR.COM.BR. LTDA Advogado(s): LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB:SP128998) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por AUTOR: JONILMO MENEZES PINHEIRO em face de REU: EBAZAR.COM.BR. LTDA, todos qualificados. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95 Passa-se à fundamentação e decisão. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar arguida pela Ré não pode prosperar, posto que o sistema de cooperação voltado ao lucro para facilitar empreendimentos econômicos atrai a solidariedade preconizada no CDC, que iguala todos os que participam da cadeia empresarial, face aos riscos inerentes às atividades, independentemente do grau de culpa e de atuação de cada um no evento, com a consagração da responsabilidade civil objetiva, sendo, portanto, todos os fornecedores envolvidos responsáveis pelo desfecho da atuação defeituosa de um ou de todos eles, autorizando, em consequência, o consumidor prejudicado acioná-los conjunta ou individualmente, nos termos do § único, do art. 7º, do CDC, razão pela qual fica tal arguição RECHAÇADA. NO MÉRITO Alega o autor que, ao buscar por um produto na plataforma da requerida, dias depois foi contatado por um suposto vendedor que o induziu a prosseguir a negociação e efetuar o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) fora do ambiente do Mercado Livre. Sustenta que o golpe se deu em decorrência de falha na prestação de serviços da plataforma, que não garantiu a segurança necessária aos seus usuários, motivo pelo qual requer a restituição do valor pago e indenização por danos morais. A parte autora anexa aos autos imagens de conversas e comprovantes de pagamento que, segundo alega, demonstram a falha. É incontroverso que a parte autora realizou o pagamento pelo produto "caixa de som Boombox marca Aiwa", e que a compra inicial, realizada na plataforma Mercado Livre no valor de R$ 1.380,00, foi estornada. Apesar das alegações da parte autora, a análise dos autos revela que a transação que culminou na perda financeira de R$ 6.000,00 não se concretizou dentro do ambiente controlado do Mercado Livre. Conforme a própria narrativa, as imagens de tela apresentadas não possibilitam uma conclusão de como a negociação se deu, não servindo como prova suficiente de que o Mercado Livre falhou em seus serviços. Assim, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o alegado quanto à responsabilidade da ré. Adicionalmente, não houve qualquer prova que o ocorrido se deu por vazamento de dados da plataforma do réu. Neste sentido: COMPRA E VENDA. COMÉRCIO ELETRÔNICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Autor vítima de fraude durante compra de aparelho de ar condicionado no site "Mercado Livre", com pagamento efetuado pela plataforma do réu "Mercado Pago" . Sentença de improcedência, considerando a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, por ter realizado a transação fora do ambiente do "Mercado Livre". Recurso do autor, arguindo, preliminarmente, cerceamento de defesa consistente em não intimação para apresentação de réplica e insistindo, no mérito, na responsabilidade da parte ré, bem como na ocorrência de danos morais indenizáveis. Preliminar rejeitada. Decreto de improcedência que se baseou precipuamente nas próprias alegações e documentação fornecidas pelo requerente . Ausência de prejuízo, na medida em que o autor pôde rebater as alegações constantes na contestação nas próprias razões de apelação. Mérito: Autor que, após realizada a compra pelo site, foi informado de que deveria combinar a forma de envio com o vendedor, passando a se comunicar diretamente com este mediante aplicativo de mensagens. Pretenso vendedor que induziu o comprador a cancelar a compra inicialmente realizada, a fim de que pudesse adquirir dois aparelhos em promoção, mediante compra única, enviando-lhe link de pagamento hospedado pelo réu "Mercado Pago". Realizado o pagamento, o produto não foi entregue e o autor foi bloqueado no aplicativo de mensagens pelo falsário. Constatação de que o fraudador criou conta no "Mercado Pago" mediante a utilização de documentos falsos. Aplicabilidade do CDC à espécie. Fato do serviço (art. 14, CDC). Responsabilidade objetiva da ré evidenciada. Empresa pertencente ao mesmo grupo econômico do "Mercado Livre". Teoria da Aparência. Falha no dever de segurança. "Mercado Pago" que funciona como verdadeira instituição financeira. Aplicabilidade da Súmula n.º 479 do STJ. Fortuito interno, o que descaracteriza a hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro . Valor transacionado pela plataforma que deve ser restituído ao autor, corrigido desde o desembolso e acrescido de juros desde a citação. Valor supostamente desembolsado a título de frete que não foi pago mediante a utilização da plataforma "Mercado Pago", descabendo, portanto, seu ressarcimento por parte da apelada. Inocorrência da danos morais. Ausência de lesão à esfera extrapatrimonial do autor . Decisão reformada. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10012457320218260396 SP 1001245-73 .2021.8.26.0396, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 28/11/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2022) Assim, diante do conjunto probatório existente nos autos tem-se como insuficiente a demonstração da ocorrência de dano moral, como sustentado na exordial, já que não se demonstrou o fato constitutivo de eventual direito da parte autora, nem mesmo violação aos direitos da personalidade, que gerassem dor moral profunda e que pudessem afetar seu comportamento, seu bem-estar, não havendo que se falar assim, em ressarcimento a título de dano moral. Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, DECLARANDO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Publique, registre e intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. UBAITABA/BA, assinado e datado digitalmente. George Barboza Cordeiro Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1001245-04.2024.5.02.0391"

Processo nº 8000568-72.2025.8.05.0264