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Adma De Deus Silva Caetano x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 296899622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000382-24.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADMA DE DEUS SILVA CAETANO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADMA DE DEUS SILVA CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000382-24.2025.8.26.0549 (processo principal 1001272-14.2023.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Adma de Deus Silva Caetano - Banco Bradesco Financiamentos S/A -… Processo 0000382-24.2025.8.26.0549 (processo principal 1001272-14.2023.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Adma de Deus Silva Caetano - Banco Bradesco Financiamentos S/A - 1. Verifique a serventia a regularidade do cadastro das partes e de seus advogados, no sistema informatizado, para intimações nestes autos; regularizando-se ou inserindo-se os dados necessários com base nos dados mais recentes dos autos principais. 2. Tratando-se de cumprimento de sentença de honorários, determino que, na presente execução, sejam observadas as disposições do artigo 82, § 3º do CPC, com a dispensa do adiantamento das custas processuais pelo advogado. Anote-se para controle processual. 3. Fica intimada a parte executada Banco Bradesco Financiamentos S/A, na pessoa de seu(sua/s) advogado(a/s) constituído(a/s), para: a) no prazo de quinze dias úteis contados da publicação deste despacho, efetuar e comprovar nestes autos o pagamento do valor exequendo (R$ 2.097,66), sob pena de multa processual de 10% sobre o valor exequendo, e de incidência de honorários advocatícios para esta fase de cumprimento de sentença (de outros 10% sobre o atualizado da execução), e sob pena de penhora (inclusive "on line") de bens para satisfação do crédito exequendo; e b) no prazo de trinta dias úteis contados da publicação deste despacho, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena preclusão da defesa e de consolidação do crédito indicado pela parte exequente. 4. Deverá a serventia controlar ambos os prazos (de pagamento e de impugnação ao cumprimento de sentença), certificando-se nos autos o decurso de cada prazo. 5. Caso não haja a comprovação do pagamento no prazo acima descrito, intimem a parte exequente (independentemente de novo despacho), para se manifestar em termos de penhora de bens e prosseguimento do feito, inclusive com apresentação de cálculos do crédito atualizado (acrescido da multa processual de 10% e dos honorários advocatícios de 10% - estes últimos sem incidência sobre a multa processual); observado que não haverá exigibilidade dos honorários advocatícios caso a parte executada seja beneficiária da justiça gratuita, indicando bens penhoráveis e recolhendo as despesas processuais necessárias à penhora postulada (salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita). 5. Intimem. - ADV: ADMA DE DEUS SILVA CAETANO (OAB 264373/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Dinário Fernandes Alves x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 311892017

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001272-13.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DINáRIO FERNANDES ALVES

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON FERREIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001272-13.2024.8.26.0247 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilhabela - Recorrente: Dinário Fernandes Alves - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Det… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001272-13.2024.8.26.0247 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilhabela - Recorrente: Dinário Fernandes Alves - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR ALTEROU A VERDADE DOS FATOS E SE ESTÁ SUJEITO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRAFIRMA O AUTOR NA INICIAL QUE NÃO HOUVE DEFESA PRÉVIA. ENTRETANTO, A REQUERIDA COMPROVOU A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS ESTÁ SUJEITA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46, 55; CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 282, § 6º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 80, II, 81.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002728-15.2024.8.26.0306, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/05/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2018398-87.2025.8.26.0000, REL. GERALDO XAVIER, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Anderson Ferreira de Freitas (OAB: 299369/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Associados Da Região Das Flores, Das Águas E Dos Ventos x Ronaldo Gomes e outros

ID: 314313579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001272-80.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE ASSOCIADOS DA REGIãO DAS FLORES, DAS ÁGUAS E DOS VENTOS

Polo Passivo:

RONALDO GOMES SINAI DEPóSITO DE BEBIDAS LTDA

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001272-80.2025.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados da Região das Flores, das Águas e dos V… Processo 1001272-80.2025.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados da Região das Flores, das Águas e dos Ventos - Sinai Depósito de Bebidas Ltda - - Ronaldo Gomes - Vistos. Inicialmente, registro que em consulta ao sistema verifica-se que a guia DARE foi devidamente inutilizada, nos termos do artigo 1.093, § 7º das NSCGJ. Observo que os executados compareceram espontaneamente aos autos, fls. 69/70 suprindo assim a sua citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Deste modo, INTIME-SE os executados na pessoa do seu advogado,para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. No mesmo prazo, deverá ainda apresentar procuração outorgada pelos executados, bem como cópia do documento pessoal da parte e dos atos constitutivos da empresa, sob pena de descadastramento da patrona dos autos. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Os honorários de advogado no valor de 10% sobre a execução, já incluídos no cálculo, serão reduzidos pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). ADVIRTA-SEque o executado poderá apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, bem como, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916 do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Não efetuado o pagamento, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Artur Nogueira, 01 de julho de 2025. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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Douglas De Santana Vasconcelos x Corpus Saneamento E Obras Ltda

ID: 318618390

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001272-92.2022.5.02.0605

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE SANTANA VASCONCELOS

Polo Passivo:

CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA

Notificação

Advogados:

ELI CARLOS HONORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TURIANO MORAES NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001272-92.2022.5.02.0605 RECLAMANTE: DOUGLAS DE SANTANA VASCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001272-92.2022.5.02.0605 RECLAMANTE: DOUGLAS DE SANTANA VASCONCELOS RECLAMADO: CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3b1c5f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "conhecer do recurso ordinário apresentado pela reclamada e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da presente fundamentação". Certifico, ainda, que foi denegado seguimento ao Recurso de Revista, negado provimento ao Agravo de Instrumento e ao agravo interno. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Intime-se a Reclamada para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentar os cálculos que entender devidos, nos termos da R. sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcar com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DE SANTANA VASCONCELOS

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Douglas De Santana Vasconcelos x Corpus Saneamento E Obras Ltda

ID: 318618392

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001272-92.2022.5.02.0605

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE SANTANA VASCONCELOS

Polo Passivo:

CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA

Notificação

Advogados:

ELI CARLOS HONORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TURIANO MORAES NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001272-92.2022.5.02.0605 RECLAMANTE: DOUGLAS DE SANTANA VASCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001272-92.2022.5.02.0605 RECLAMANTE: DOUGLAS DE SANTANA VASCONCELOS RECLAMADO: CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3b1c5f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "conhecer do recurso ordinário apresentado pela reclamada e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da presente fundamentação". Certifico, ainda, que foi denegado seguimento ao Recurso de Revista, negado provimento ao Agravo de Instrumento e ao agravo interno. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Intime-se a Reclamada para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentar os cálculos que entender devidos, nos termos da R. sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcar com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA

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Processo nº 1001272-33.2025.8.26.0326

ID: 317569584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001272-33.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE LOPES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO OMODEI CONEGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001272-33.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - REGIANE LOPES ROCHA - JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. PETI… Processo 1001272-33.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - REGIANE LOPES ROCHA - JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 02 de julho de 2025. - ADV: MURILO OMODEI CONEGLIAN (OAB 384585/SP)

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Processo nº 1001272-80.2025.8.26.0472

ID: 276643001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001272-80.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1001272-80.2025.8.26.0472 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Inicialmente, no caso de haver pedido … ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1001272-80.2025.8.26.0472 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Inicialmente, no caso de haver pedido de tramitação da ação sob segredo de justiça, desde logo, fica indeferido, porquanto a presente não se ajusta a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que se encontra suficientemente comprovado o inadimplemento do(a) devedor(a), bem como a sua mora, em sede de medida liminar, DEFIRO a medida pleiteada e determino a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, qual seja, Veículo: CITROËN/C3 XTR 1.4, placa NSL0370, chassi 935FLKFVYAB530232, Renavam 1832790, fabricado em 2009, modelo 2010, cor preta, depositando-se o bem com a parte autora, ou pessoa por ela autorizada. Em sendo necessário, autorizo, no caso de obstrução do cumprimento da ordem judicial,reforço policial, servindo esta decisão também como Ofício, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça certificar pormenorizadamente acerca do ocorrido. Cumprida a medida, CITE-SE a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena ser considerado revel, com presunção de verdade do fato alegado pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Artigo 344: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Por fim, autorizo a impressão de cópia da petição inicial se verificado pela z. Serventia o recolhimento das custas para esta finalidade, em atenção ao que estabelece o artigo 1.245, § 2º, Normas da Corregedoria Geral de Justiça, verbis: É vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, cabendo ao ofício de justiça sua impressão, mediante o recolhimento, quando o caso, do valor referente ao custo de reprodução de peça processual. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int e dil.

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Processo nº 1001272-76.2025.8.26.0053

ID: 323094005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1001272-76.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI AMIGHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001272-76.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Correção Monetária - Sidnei Amighini - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Para o levantamento dos … Processo 1001272-76.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Correção Monetária - Sidnei Amighini - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP)

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Processo nº 1001272-52.2023.8.26.0019

ID: 275832171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001272-52.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. DE N.

Intimação

Advogados:

JOSE DE BORBA GLASSER

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ADV: Jose de Borba Glasser (OAB 92356/SP) Processo 1001272-52.2023.8.26.0019 - Ação Civil Pública - Reqdo: J. M. de N. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil… ADV: Jose de Borba Glasser (OAB 92356/SP) Processo 1001272-52.2023.8.26.0019 - Ação Civil Pública - Reqdo: J. M. de N. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para determinar ao MUNICÍPIO DE AMERICANA a obrigação de fazer consistente em aplicar, em favor da idosa J. M. de N., a Medida de Proteção prevista no artigo 45, inciso V, da Lei Federal nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso, providenciando seu acolhimento em ILPI conveniada com o município, no prazo de 30 (trinta) dias, caso ainda não realizado. O custeio do acolhimento poderá contar com a contribuição da própria idosa, por meio de seu benefício previdenciário, caso existente, desde que limitada a retenção a 70% do valor, nos termos do § 2º do artigo 35 do Estatuto do Idoso. Fica o Município obrigado a informar e comprovar a este Juízo o cumprimento da medida e indicar a ILPI de destinação da idosa, no prazo de 05 (cinco) dias após a efetivação do acolhimento. Após 30 (trinta) dias do efetivo cumprimento da medida, expeça-se ofício à respectiva ILPI solicitando relatório completo das condições de saúde e gerais da idosa. Sucumbente, arcará a parte ré com as custas e as despesas processuais, observada a isenção de que goza o Município réu e a gratuidade que ora concedo à ré J. M. de N.. Diante do caráter da ação, inexiste condenação em honorários advocatícios. Se as partes tiverem sido patrocinadas por advogado nomeado através do convênio existente com a Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários, fixados estes no valor máximo da tabela. Havendo a interposição de recurso de apelo e posterior recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos à superior instância, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do CPC). No momento oportuno, certifique-se o trânsito em julgado, verifique-se a eventual existência de custas e despesas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 862/2023 e, nada mais sendo requerido, arquive-se o feito. Publique-se e intime-se.

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Waldick Schuenck De Araujo x Centro Clinico Sagrado Coracao De Jesus Ltda e outros

ID: 323994075

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001272-15.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WALDICK SCHUENCK DE ARAUJO

Polo Passivo:

CENTRO CLINICO SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA CLUBE ATLETICO ARAMACAN FACILITIES MAGNI - LTDA MUHARIB SERVICES LTDA VERSATIL ENGENHARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

JAMILLE RIBEIRO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001272-15.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: WALDICK SCHUENCK DE ARAUJO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001272-15.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: WALDICK SCHUENCK DE ARAUJO RECLAMADO: FACILITIES MAGNI - LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a19d5de proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data faço o feito concluso ao(à) MM. Juíz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André. SANTO ANDRE/SP, 11 de julho de 2025. TAIS DE ASSIS MOURA Técnico/Analista Judiciário Vistos. Conforme expressa disposição da Lei nº 14.063/2020 (art. 2º, parágrafo único, inciso I), não é possível reconhecer a regularidade da assinatura contida na procuração de id. #id:e320ab9. Assim sendo, regularize. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021 e o PROVIMENTO GP/CR n° 01/2023, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Resta designada audiência INICIAL, na modalidade presencial, para o dia 25/07/2025 às 11:00. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Intime-se a parte autora por meio de seu(s) patrono(s) habilitado(s). Cite(m)-se a(s) reclamada(s), pelos Correios e/ou domicílio eletrônico, para que compareça(m) à audiência designada para apresentação de defesa e demais atos. SANTO ANDRE/SP, 11 de julho de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WALDICK SCHUENCK DE ARAUJO

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