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"1001281-02.2023.5.02.0611" - Resultados da Busca – Página 110 de 113

Processo nº 1001281-88.2025.8.13.0024

ID: 312345239

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001281-88.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA PERSICHINI RODRIGUES DALVA PERSICHINI RODRIGUES MARCELO PERSICHINI RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RENAULT DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO BATISTA BOLOGNANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001281-88.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ANA CRISTINA PERSICHINI RODRIGUES ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUIL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001281-88.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ANA CRISTINA PERSICHINI RODRIGUES ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : DALVA PERSICHINI RODRIGUES ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : MARCELO PERSICHINI RODRIGUES ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) DECISÃO Da análise dos autos, verifico que se trata de feito que não se enquadra nas hipóteses de tramitação e julgamento por esta Centrase Fazendária, uma vez que requereu a parte exequente o fornecimento de documentação para liquidação dos cálculos. Quanto à competência, cumpre esclarecer que a Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) nas Varas da Fazenda Pública e Autarquias desta capital foi criada por meio da Portaria Conjunta da Presidência no 529/2016 (alterada pela Portaria Conjunta da Presidência nº 583/2016 e nº 1588/2024), cuja competência encontra-se estipulada na Resolução do Órgão Especial no 805/2015, com as alterações promovidas pelas resoluções deste órgão de nos 815/2016, 831/2016, 939/2020, 981/2022 e 1064/2023. De acordo com tais diplomas normativos, caberá à tal Central, para atuar em regime de cooperação, “processar e julgar os feitos originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte”, em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa, ou já fixada em liquidação, conforme disposto no Código de Processo Civil, bem como o incidente processual e a ação conexa. Os dispositivos dispõem, in verbis : Art. 2o da Portaria Conjunta da Presidência no 529/2016 : “Caberá à CENTRASE Fazendária da Comarca de Belo Horizonte processar e julgar, em regime de cooperação judiciária, os feitos originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que se encontram em fase de cumprimento de sentença, bem como seus incidentes processuais e ações conexas, nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 805, de 2015, e conforme o disposto nesta Portaria Conjunta e na legislação vigente.” (Nova redação dada pela Portaria Conjunta da Presidência nº: 1588/2024) Art. 2o da Resolução do Órgão Especial n. 805/2015: “Art. 2º Caberá à CENTRASE a cooperação com as varas de que trata o “caput” do art. 1º desta Resolução no processamento e julgamento dos processos delas originários em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa apurável por simples cálculos aritméticos ou previamente fixada em liquidação por arbitramento ou procedimento comum, conforme disposto no Código de Processo Civil, bem como o incidente processual e a ação conexa, à exceção da ação que vise anulação do julgado da vara com a qual coopere.” (Nova redação dada pela Resolução n° 939/2020) Infere-se, pois, que a competência dessa Centrase é limitada, restringindo-se ao processamento e julgamento dos feitos, em regime de cooperação, nas seguintes condições: (1) que foram originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Capital, é dizer, processos que tiveram o título executivo judicial formado por tais juízos fazendários; e (2a) condenação em obrigação de fazer (e respectivo incidente processual e ação conexa); ou (2b) condenação em obrigação de pagar quantia certa ou fixada em liquidação (e respectivo incidente processual e ação conexa); Desse modo, conclui-se que o presente feito não se subsume à competência da Centrase. Nesse sentido, e haja vista a prevenção, REMETAM-SE os autos ao órgão competente com as homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Amarildo Gomes De Lima x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 307809920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-32.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001281-32.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Amarildo Gomes de Lima - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Amar… Processo 1001281-32.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Amarildo Gomes de Lima - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Amarildo Gomes de Lima em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A., todos já qualificados. Alega a parte autora, em sua petição inicial, que celebrou contrato de empréstimo com a instituição financeira ré. Sustenta que o negócio jurídico celebrado precisa ser revisto, pois conta com diversas cláusulas abusivas, quais sejam: i) taxa de juros abusiva; ii) capitalização de juros não pactuada expressamente; iii) seguro prestamista; iv) taxa de avaliação; v) tarifa de registro. Requer, em razão disso, a procedência dos pedidos para que sejam revistas todas as cláusulas abusivas, recalculando-se o valor do contrato, e que o réu seja condenado a devolver em dobro os valores cobrados indevidamente. Juntou documentos. Decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada formulado na inicial. Citada, a parte ré apresentou contestação. No mérito, aduz que não há qualquer abusividade no contrato celebrado entre as partes. Requer a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a compensação dos valores indevidamente pagos com o que resta ser adimplido pela autora. Juntou documentos. Réplica. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria fática é incontroversa, limitando-se a controvérsia à matéria de direito. Estão presentes no caso os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. A relação entabulada entre as partes é de consumo, razão pela qual se deve aplicar o Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo do diálogo com outras fontes, notadamente o Código Civil. É fato incontroverso que as partes celebraram entre si um contrato de financiamento bancário. A parte autora alega, contudo, que diversos encargos cobrados são abusivos e merecem ser revistos, o que é negado pela ré. Analiso, pois, cada um dos encargos impugnados. A. Tarifa de Registro. A tarifa de registro de contrato, nos termos do já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema n. 958), poderá ser cobrada do consumidor, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor não seja excessivo. No caso em análise, a necessidade de registro é pressuposta pela legislação de regência, uma vez que o registro junto ao órgão de trânsito é indispensável para a constituição da propriedade fiduciária, nos termos do art. 1.361, §1º, do Código Civil e da Portaria DETRAN nº 465. Ademais, o valor repassado ao consumidor a título de registro não é excessivo. Portanto, a cobrança é legal e deve ser mantida. B. Taxa de Avaliação. A Taxa de Avaliação, segundo já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 958, poderá ser cobrada do consumidor, desde que o serviço seja efetiva e comprovadamente prestado e o seu valor não seja excessivamente oneroso, no caso concreto. No caso dos autos, não houve comprovação de avaliação do bem, razão pela qual o valor deve ser considerado abusivo e devolvido, de forma simples, ao autor; C. Seguro prestamista. O C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.639.259/SP e do REsp nº 1.639.320/SP, fixou tese no sentido que, nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira indicada. A razão de ser é a vedação expressamente imposta pelo art. 39, I, do CDC à prática da venda casada. No caso em lume, houve a cobrança de seguro prestamista e não há indícios nos autos de que foi dada oportunidade à parte autora de optar por outra seguradora, sobretudo porque o valor cobrado encontra-se embutido no contrato de financiamento do veículo. Destaco que não ficou comprovado pela fornecedora, ônus probatório que sobre ela recaia (art. 6º, VIII, do CDC), que foi oferecida opção ao consumidor na eleição na contratação do seguro. Desse modo a inserção dessa cláusula mostra-se abusiva, sendo o caso de procedência do pedido inicial neste ponto. D. Capitalização e juros remuneratórios aplicados. Nos mútuos feneratícios, sobre o dinheiro emprestado incide a remuneração da instituição financeira e demais encargos contratuais. A cobrança de juros é a forma que aquele que se privado da disponibilidade imediata do dinheiro emprestado obter lucro, remunerando a sua atividade. Assim, quanto a legalidade da cobrança de juros remuneratórios não há qualquer discussão. O que se discute, aqui, é se os valores cobrados a título de juros remuneratórios são lícitos. Logo de início, destaco que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação das taxas de juros imposta pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), prevalecendo os juros pactuados em cada negócio jurídico (Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal). Veja-se, também nesse sentido, o Enunciado n.º 382 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade. Ademais, é dado às instituições financeiras cobrarem não só juros superiores à taxa de 12% ao ano, mas também capitalizá-los. No presente caso, foi emitida cédula de crédito bancário, que instrumento dotado de autorização legal para constar do contrato a capitalização dos juros (art. 28, § 1º, I, da Lei10.931/04). Valho-me, ainda, de dois Verbetes da Súmula do Superior Tribunal sobre o tema: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula n.º 539); e A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula n.º 541). No particular,o valor cobrado não supera de forma abusiva a média do mercado. Feita a análise de cada um dos encargos contratuais impugnados pela parte autora, faço uma última colocação sobre a de devolução dos valores indevidamente pagos pela parte autora. Não é possível, da simples análise do contrato juntado, extrair a conclusão de que a instituição financeira obrou com má-fé. Desse modo, inviável a condenação à devolução em dobro pelos valores cobrados indevidamente, que deverão ser retornados ao consumidor de forma simples. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR a ré a restituir à parte autora os valores pagos a título de seguro prestamista e tarifa de avaliação corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde o desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.A partir de 28 de junho de 2024, aplica-se o art. 406, §1º, doCC. Fica autorizada a compensação entre os valores devidos pelas partes. Ante a sucumbência recíproca, as partes dividirão igualmente as custas. Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado diminuído da condenação. Em relação à autora, observe-se a justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários (se o caso) e arquivem-se. P.R.I. Cotia, 24 de junho de 2025. - ADV: ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA (OAB 439992/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Processo nº 1001281-69.2025.8.26.0366

ID: 294489177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-69.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. R. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001281-69.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.R.E. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova que visa à condenação do Banco requerido a exibir… Processo 1001281-69.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.R.E. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova que visa à condenação do Banco requerido a exibir contratos celebrados com a parte autora, cumulada com pedidos justiça gratuita, prioridade de tramitação, segredo de justiça e inversão do ônus da prova. Conforme análise preliminar, a presente demanda exibe múltiplas características apontadas pelos Comunicados CG nº 2/2017 e nº 456/2022 como indiciárias de possível litigância massificada ou predatória, notadamente a padronização da petição inicial, o ajuizamento contra grande instituição financeira, a representação por advogado com sede distante do domicílio da autora, e a potencial fragmentação de pedidos. Nesse contexto, a Corregedoria Geral da Justiça recomenda expressamente, como boa prática, a verificação da validade da procuração e, sobretudo, do conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial (item 'c' do Comunicado CG nº 456/2022 e item 4(iii) do Comunicado CG nº 2/17). Tal cautela é indispensável para assegurar a higidez da representação processual e a própria legitimidade da demanda, especialmente considerando o perfil do(a) requerente (idoso(a), possivelmente hipossuficiente) e os riscos de captação irregular de clientela inerentes a esse tipo de ação massificada. Valho-me do poder geral de cautela conferido pela legislação processual, à luz das orientações traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução n. 159, de 23 de outubro de 2024, e dos enunciados aprovados no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura realizado nos dias 19/4 e 14/6/24, consolidados no Comunicado CG n. 424/2024, para adotar medidas prévias ao exame da inicial. Registro que as providências a seguir adotadas encontram respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de que cito como exemplos os seguintes julgados: Contratos bancários. Cadastro de inadimplentes. Indeferimento da petição inicial com punição por litigância de má-fé. Pleito preliminar de concessão da gratuidade da justiça. Impossibilidade de analisá-lo em razão de dúvida sobre a existência e a validade da representação processual. Enfrentamento, desde logo, do cerne do recurso. Juízo facultou à autora comparecer ao cartório para ratificação do mandato. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória. Petição padronizada. Advogada que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras. Comparecimento ao cartório judicial é providência gratuita. Demandante reside na mesma comarca em que tramitam os autos de origem. Declaração escrita não supre a necessidade de comparecimento presencial, seja porque não possui reconhecimento de firma, seja, com mais razão, porque está desacompanhada de elementos que permitam aferir seguramente a voluntariedade do ato. Considerações, ainda, de que a lei autoriza a falta ao trabalho, sem prejuízo do salário, pelo tempo necessário ao comparecimento a juízo (art. 473, VIII, da CLT). Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória. Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485, IV, do CPC. Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à autora, devendo o advogado responder pelas despesas processuais. Art. 104, §2º, do CPC. Confirmação da punição por litigância de má-fé. Enunciado 15 do Comunicado CG n. 424/2024: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória". Multa fixada em 5% sobre o valor da causa. Inexistência de vulto, sobretudo ao considerar a inexistência de elementos apontando para hipossuficiência econômica da advogada. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, RESULTANDO PREJUDICADO O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (TJSP; Apelação Cível 1032127-44.2024.8.26.0224; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Ação revisional. Comparecimento pessoal do autor em cartório. Descumprimento. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados n.º 4 e 5. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial comparecimento do autor em cartório. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Apelação não provida, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1021320-46.2024.8.26.0100; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela". Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente, bem como determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida e requerimento administrativo. Acerto da Magistrada singular. Insurgência autoral que não comporta acolhimento. (...) PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA E REQUERIMENTO PRÉVIO AO BANCO DE DADOS. Prudência da Conspícua Magistrada singular. Poder geral de cautela. Orientação do Numopede que foi devidamente observada. Enunciados acerca deste tema no curso "Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória da Escola Paulista da Magistratura EPM, sob a coordenação do Excelentíssimo Desembargador Dr. Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça desta Corte. Decisões do Conselho Nacional de Justiça que corroboram as práticas adotadas contra o uso abusivo do Poder Judiciário. Edição da Recomendação CNJ 127/2022. Precedentes desta Egrégia Corte Bandeirante inclusive desta Colenda Câmara. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316249-79.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Assim, intime-se a parte autora para comparecer pessoalmente ao cartório, no prazo de 15 dias úteis, a fim de confirmar a outorga da procuração e conhecimento efetivo em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome (objeto, parte contrária, pedidos). Alternativamente, deverá a parte, no mesmo prazo, juntar procuração por instrumento particular com firma reconhecida por autenticidade ou procuração por instrumento público. Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001281-27.2025.4.01.4302

ID: 321779396

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001281-27.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARINA FRANCISCA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SILVANY NEVES AVELINO DE SOUZA

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RAFAELLA DIAS FERREIRA BORGES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LETICIA BARROS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001281-27.2025.4.01.4302 AUTOR: MARINA FRANCISCA DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001281-27.2025.4.01.4302 AUTOR: MARINA FRANCISCA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: LETICIA BARROS RIBEIRO - TO13.067, RAFAELLA DIAS FERREIRA BORGES - TO5960, SILVANY NEVES AVELINO DE SOUZA - TO1302 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF MARINA FRANCISCA DE SOUSA (001.442.031-70) DIB (data de início do benefício) 22/10/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER. Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural. COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 11.366,18 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR , se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, que inexiste requerimento administrativo (em tramitação), litispendência (em tramitação) e/ou coisa julgada, postulando a concessão de aposentadoria por idade rural / aposentadoria por idade híbrida. Nas hipóteses de existência de requerimento administrativo (em curso) e/ou litispendência (em curso), a proposta fica condicionada à comprovação nos autos da desistência do referido pleito administrativo e/ou da ação judicial. Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita em prestar as informações acima, presumir-se-á a inexistência dos óbices elencados, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa. Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração pelo INSS e a respectiva cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. CONCORDA que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 001.442.031-70 DIB: 22/10/2024 DIP: 01/06/2025 TC: Cidade de pagamento: RMI: 01 (um) salário mínimo Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Mireya Soares Longhini

ID: 316448589

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001281-63.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MIREYA SOARES LONGHINI

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOAO CORDEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001281-63.2024.5.02.0062 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001281-63.2024.5.02.0062 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: MIREYA SOARES LONGHINI RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001281-63.2024.5.02.0062 (ROT) RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: MIREYA SOARES LONGHINI ORIGEM: 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA:RENATO SABINO CARVALHO FILHO RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença cognitiva de Id. 2c0caba cujo relatório adoto e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente reclamatória, recorrem ordinariamente a primeira e segunda reclamadas. A primeira reclamada (Contax S.A - Em Recuperação Judicial) insurge-se contra os tópicos: a) responsabilidade subsidiária; b) verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) diferenças de recolhimento de FGTS; d) desoneração da quota patronal; e) justiça gratuita à reclamante e; f) prequestionamento. A segunda demandada (Banco Santander S.A) busca a revisão do julgado com relação aos itens: a) responsabilidade subsidiária, b) verbas rescisórias e FGTS; c) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; d) equiparação salarial; e) justiça gratuita; f) honorários. Preparo na forma dos autos. Contrarrazões Id. 8f98b7c e Id. 327ce28. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da segunda reclamada, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Não conheço do recurso ordinário da primeira reclamada em relação à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada reconhecida em sentença, por ausência de interesse processual. Nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Pelo exposto, ausente a legitimidade de parte e de interesse recursal da primeira reclamada para postular e defender eventuais direitos da segunda ré, em relação à responsabilidade subsidiária reconhecida, o recurso da primeira reclamada não pode ser conhecido nesse aspecto. No mais, conheço do recurso ordinário da primeira reclamada, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Verbas rescisórias, diferença de FGTS + 40% e multas dos artigos 467 e 477 da CLT É incontroverso nos autos que a reclamante não recebeu o pagamento das verbas rescisórias. O ordenamento jurídico relativo à regulamentação da recuperação judicial e da falência não desonera o empregador do cumprimento das obrigações trabalhistas, mas apenas prevê forma de preservar a empresa para que se possibilite o cumprimento de todas as suas obrigações legais e não há falar em bis in idem, eis que a reserva de crédito não caracteriza pagamento, que somente ocorrerá com a habilitação do crédito do autor corretamente apurado. Desse modo, a dispensa sem justa causa do reclamante torna o empregador devedor das verbas rescisórias de forma integral. Frise-se que a reclamada não quitou as verbas rescisórias a tempo e ao comparecer à primeira audiência designada nos autos também não quitou a parte incontroversa dessas verbas rescisórias. A jurisprudência atual e uniforme do C. TST sinaliza pela inaplicabilidade da sua Súmula 388 às empresas em recuperação judicial, eis que a inadimplência, no caso das massas falidas, é plenamente justificável, já que o devedor perde a administração dos seus bens, o que, não ocorre, entretanto, com a figura da recuperação judicial, em que o devedor não é afastado do comando (art. 22, II da Lei 11.101/2005), mas apenas fiscalizado. Quanto aos 40% sobre o FGTS, não se trata de multa, mas de indenização pela opção, do empregador, de rescindir o contrato de forma imotivada, de sorte que a condenação ao pagamento dessa verba, no contexto dos autos, é impositiva e também não está afetada pela recuperação judicial. No que tange às multas dos artigos 467 e 477, da CLT, não houve controvérsia em relação às verbas rescisórias devidas, sendo que a existência da recuperação, como já esclarecido, não torna o crédito da reclamante controvertido. A empresa em recuperação judicial não está, assim, desonerada da obrigação de pagar as verbas rescisórias incontroversas antes da assentada inaugural, incidindo, na espécie, as sanções previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, bem como depósito de FGTS e a respectiva multa de 40% incidente. Ante o exposto, mantenho a sentença de origem. Desoneração da folha de pagamento O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que: "Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos Ie III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" Sobre a questão, o entendimento jurisprudencial é uniforme no sentido de que o reconhecimento do crédito em juízo não afasta a incidência do regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, no período em que a prestação de serviço ocorreu sob a sua vigência. Nesse sentido vem decidindo o TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL . 1 - O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2 - Todavia, é firme o entendimento do TST no sentido de que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-Ag-AIRR-10886-85.2019.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). Assim, dou provimento para declarar que a primeira ré tem direito a se valer dos benefícios desoneração da folha de pagamento, relegando para a fase de liquidação/execução destes autos, com a integração/presença do INSS na ação, o contraditório a respeito do cumprimento dos requisitos necessários à isenção do recolhimento da contribuição do empregador ao INSS Reformo nesses termos. Prequestionamento Busca a primeira reclamada prequestionar a matéria. Desnecessário o pronunciamento expresso sobre toda a matéria ventilada nos presentes autos, para fins de prequestionamento, eis que o acórdão traz tese explícita acerca do tema. O C. TST firmou entendimento sobre o tema: Súmula nº 297 - Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. (Res. 7/1989, DJ 14.04.1989. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) 1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Responsabilidade Subsidiária Busca a segunda reclamada a reforma da r. sentença para afastar qualquer responsabilidade em relação aos créditos decorrentes da presente reclamação trabalhista. Alegou que a terceirização de serviços é lícita, e que não há prova nos autos que a recorrente tivesse agido com culpa in eligendo ou in vigilando, pois contratou empresa idônea e sólida, acercando de todas as cautelas. Sem razão a recorrente. É incontroverso que as reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços, conforme documento de Id 6748960 e seguintes, e que a autora foi designada para prestar serviços à recorrente, conforme reconhecido em audiência. Inexiste óbice legal quanto à terceirização de serviços relacionados à atividade-meio da empresa. A condenação subsidiária da tomadora de serviço somente se justifica no caso de ausência de idoneidade econômica e financeira da empregadora (culpa in vigilando e in eligendo). No presente caso, são notórios os indícios da inidoneidade econômica e financeira da primeira reclamada, motivo pelo qual a condenação subsidiária da recorrente deve ser mantida, dada a evidente culpa in eligendo e in vigilando. Conforme constatado em sentença, o empregador sequer pagou à trabalhadora as verbas rescisórias e os depósitos fundiários, situação que caracteriza a culpa in eligendo da recorrente, que escolheu empresa inidônea para lhe prestar serviços terceirizados. Foi também o empregador condenado ao pagamento de diferenças de horas extras não quitados no curso da relação de emprego, demonstrando a culpa in vigilando da recorrida, tomadora dos serviços. Ademais, a recorrente não apresentou, com a contestação, documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Nesse aspecto, ensina Sérgio Pinto Martins que: "o não pagamento das verbas trabalhistas devidas ao empregado mostra a inidoneidade financeira da empresa prestadora de serviços. Isso indica que a tomadora dos serviços tem culpa in eligendo e in vigilando, pela escolha inadequada da empresa inidônea financeiramente e por não a fiscalizar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas." (Comentários às Súmulas do TST. 15ª ed. São Paulo: Atlas, 2015. Pg. 228). Pelo exposto, mostra-se coerente e correta a manutenção da recorrida no polo passivo, como devedora subsidiariamente responsável, nos termos do item IV da Súmula nº 331 do C. TST: "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Ainda, prevalece o entendimento que a responsabilidade subsidiária engloba toda a reparação pecuniária devida ao empregado, verbas rescisórias, FGTS, inclusive obrigações acessórias como multas, juros e correção monetária, porquanto todas estas obrigações são decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas, ex-vi item VI da Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, já que o item VI da Súmula 331 do C. TST é explícita quanto ao tema. Transcrevo-a: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. TST: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO SEU ALCANCE. 1. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços advém do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, real empregadora, não havendo de se falar em limitação às verbas de natureza salarial, pois essa é a dicção da Súmula n.º 331 do TST, ao dispor que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. 2. Com efeito, consoante precedentes desta Corte Superior, inexiste restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, inclusive as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e de 40% do FGTS. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido." (TST-RR-846/2004-013-021-40.8, TST, Rel. Min. IVES GANDRA MARTINS FILHO, 4.ª T., DJ 02.02.07). Mantenho. Equiparação salarial Insurge-se o recorrente para a condenação ao pagamento das diferenças salariais, alegando que não restaram preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT. Ao exame. Com efeito, o ônus probatório, no que diz respeito à identidade funcional, compete à demandante, já que configura fato constitutivo do seu direito (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC). Ao empregador incumbe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, especialmente a diferença de perfeição técnica, produtividade e tempo de serviço superior a dois anos na função (artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC). Como bem pontuado pelo Juízo de origem, o paradigma, ouvido como testemunha da autora, confirmou que ambos desempenhavam as funções de assistente administrativo, fazendo as mesmas atividades, sem qualquer prova de distinção de produtividade e perfeição técnica ou ainda diferença superior a dois anos na mesma função, ônus que, como já dito, cabia às rés, por ser fato impeditivo do direito. Recurso improvido. Improvido o apelo, nada a considerar quanto aos honorários sucumbenciais. MATÉRIA COMUM AOS APELOS Justiça Gratuita Impugnam as recorrentes a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao recorrido. Sem razão. A recorrida preenche os requisitos legais para a concessão do benefício como requerido na inicial, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, tendo anexado aos autos a declaração de hipossuficiência no Id. c703981. Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula nº 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000882-74.2018.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST) . Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos, sem considerar a declaração anexada aos autos, que não foi infirmada por prova em sentido contrário. Nada a deferir. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, NEGAR PROVIMENTO ao recursos da segunda reclamada, e DAR PARICIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada para declarar que a primeira ré tem direito a se valer dos benefícios desoneração da folha de pagamento, relegando para a fase de liquidação/execução destes autos, com a integração/presença do INSS na ação, o contraditório a respeito do cumprimento dos requisitos necessários à isenção do recolhimento da contribuição do empregador ao INSS , nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Mireya Soares Longhini

ID: 316448605

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001281-63.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MIREYA SOARES LONGHINI

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOAO CORDEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001281-63.2024.5.02.0062 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001281-63.2024.5.02.0062 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: MIREYA SOARES LONGHINI RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001281-63.2024.5.02.0062 (ROT) RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: MIREYA SOARES LONGHINI ORIGEM: 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA:RENATO SABINO CARVALHO FILHO RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença cognitiva de Id. 2c0caba cujo relatório adoto e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente reclamatória, recorrem ordinariamente a primeira e segunda reclamadas. A primeira reclamada (Contax S.A - Em Recuperação Judicial) insurge-se contra os tópicos: a) responsabilidade subsidiária; b) verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) diferenças de recolhimento de FGTS; d) desoneração da quota patronal; e) justiça gratuita à reclamante e; f) prequestionamento. A segunda demandada (Banco Santander S.A) busca a revisão do julgado com relação aos itens: a) responsabilidade subsidiária, b) verbas rescisórias e FGTS; c) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; d) equiparação salarial; e) justiça gratuita; f) honorários. Preparo na forma dos autos. Contrarrazões Id. 8f98b7c e Id. 327ce28. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da segunda reclamada, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Não conheço do recurso ordinário da primeira reclamada em relação à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada reconhecida em sentença, por ausência de interesse processual. Nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Pelo exposto, ausente a legitimidade de parte e de interesse recursal da primeira reclamada para postular e defender eventuais direitos da segunda ré, em relação à responsabilidade subsidiária reconhecida, o recurso da primeira reclamada não pode ser conhecido nesse aspecto. No mais, conheço do recurso ordinário da primeira reclamada, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Verbas rescisórias, diferença de FGTS + 40% e multas dos artigos 467 e 477 da CLT É incontroverso nos autos que a reclamante não recebeu o pagamento das verbas rescisórias. O ordenamento jurídico relativo à regulamentação da recuperação judicial e da falência não desonera o empregador do cumprimento das obrigações trabalhistas, mas apenas prevê forma de preservar a empresa para que se possibilite o cumprimento de todas as suas obrigações legais e não há falar em bis in idem, eis que a reserva de crédito não caracteriza pagamento, que somente ocorrerá com a habilitação do crédito do autor corretamente apurado. Desse modo, a dispensa sem justa causa do reclamante torna o empregador devedor das verbas rescisórias de forma integral. Frise-se que a reclamada não quitou as verbas rescisórias a tempo e ao comparecer à primeira audiência designada nos autos também não quitou a parte incontroversa dessas verbas rescisórias. A jurisprudência atual e uniforme do C. TST sinaliza pela inaplicabilidade da sua Súmula 388 às empresas em recuperação judicial, eis que a inadimplência, no caso das massas falidas, é plenamente justificável, já que o devedor perde a administração dos seus bens, o que, não ocorre, entretanto, com a figura da recuperação judicial, em que o devedor não é afastado do comando (art. 22, II da Lei 11.101/2005), mas apenas fiscalizado. Quanto aos 40% sobre o FGTS, não se trata de multa, mas de indenização pela opção, do empregador, de rescindir o contrato de forma imotivada, de sorte que a condenação ao pagamento dessa verba, no contexto dos autos, é impositiva e também não está afetada pela recuperação judicial. No que tange às multas dos artigos 467 e 477, da CLT, não houve controvérsia em relação às verbas rescisórias devidas, sendo que a existência da recuperação, como já esclarecido, não torna o crédito da reclamante controvertido. A empresa em recuperação judicial não está, assim, desonerada da obrigação de pagar as verbas rescisórias incontroversas antes da assentada inaugural, incidindo, na espécie, as sanções previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, bem como depósito de FGTS e a respectiva multa de 40% incidente. Ante o exposto, mantenho a sentença de origem. Desoneração da folha de pagamento O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que: "Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos Ie III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" Sobre a questão, o entendimento jurisprudencial é uniforme no sentido de que o reconhecimento do crédito em juízo não afasta a incidência do regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, no período em que a prestação de serviço ocorreu sob a sua vigência. Nesse sentido vem decidindo o TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL . 1 - O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2 - Todavia, é firme o entendimento do TST no sentido de que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-Ag-AIRR-10886-85.2019.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). Assim, dou provimento para declarar que a primeira ré tem direito a se valer dos benefícios desoneração da folha de pagamento, relegando para a fase de liquidação/execução destes autos, com a integração/presença do INSS na ação, o contraditório a respeito do cumprimento dos requisitos necessários à isenção do recolhimento da contribuição do empregador ao INSS Reformo nesses termos. Prequestionamento Busca a primeira reclamada prequestionar a matéria. Desnecessário o pronunciamento expresso sobre toda a matéria ventilada nos presentes autos, para fins de prequestionamento, eis que o acórdão traz tese explícita acerca do tema. O C. TST firmou entendimento sobre o tema: Súmula nº 297 - Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. (Res. 7/1989, DJ 14.04.1989. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) 1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Responsabilidade Subsidiária Busca a segunda reclamada a reforma da r. sentença para afastar qualquer responsabilidade em relação aos créditos decorrentes da presente reclamação trabalhista. Alegou que a terceirização de serviços é lícita, e que não há prova nos autos que a recorrente tivesse agido com culpa in eligendo ou in vigilando, pois contratou empresa idônea e sólida, acercando de todas as cautelas. Sem razão a recorrente. É incontroverso que as reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços, conforme documento de Id 6748960 e seguintes, e que a autora foi designada para prestar serviços à recorrente, conforme reconhecido em audiência. Inexiste óbice legal quanto à terceirização de serviços relacionados à atividade-meio da empresa. A condenação subsidiária da tomadora de serviço somente se justifica no caso de ausência de idoneidade econômica e financeira da empregadora (culpa in vigilando e in eligendo). No presente caso, são notórios os indícios da inidoneidade econômica e financeira da primeira reclamada, motivo pelo qual a condenação subsidiária da recorrente deve ser mantida, dada a evidente culpa in eligendo e in vigilando. Conforme constatado em sentença, o empregador sequer pagou à trabalhadora as verbas rescisórias e os depósitos fundiários, situação que caracteriza a culpa in eligendo da recorrente, que escolheu empresa inidônea para lhe prestar serviços terceirizados. Foi também o empregador condenado ao pagamento de diferenças de horas extras não quitados no curso da relação de emprego, demonstrando a culpa in vigilando da recorrida, tomadora dos serviços. Ademais, a recorrente não apresentou, com a contestação, documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Nesse aspecto, ensina Sérgio Pinto Martins que: "o não pagamento das verbas trabalhistas devidas ao empregado mostra a inidoneidade financeira da empresa prestadora de serviços. Isso indica que a tomadora dos serviços tem culpa in eligendo e in vigilando, pela escolha inadequada da empresa inidônea financeiramente e por não a fiscalizar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas." (Comentários às Súmulas do TST. 15ª ed. São Paulo: Atlas, 2015. Pg. 228). Pelo exposto, mostra-se coerente e correta a manutenção da recorrida no polo passivo, como devedora subsidiariamente responsável, nos termos do item IV da Súmula nº 331 do C. TST: "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Ainda, prevalece o entendimento que a responsabilidade subsidiária engloba toda a reparação pecuniária devida ao empregado, verbas rescisórias, FGTS, inclusive obrigações acessórias como multas, juros e correção monetária, porquanto todas estas obrigações são decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas, ex-vi item VI da Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, já que o item VI da Súmula 331 do C. TST é explícita quanto ao tema. Transcrevo-a: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. TST: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO SEU ALCANCE. 1. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços advém do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, real empregadora, não havendo de se falar em limitação às verbas de natureza salarial, pois essa é a dicção da Súmula n.º 331 do TST, ao dispor que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. 2. Com efeito, consoante precedentes desta Corte Superior, inexiste restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, inclusive as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e de 40% do FGTS. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido." (TST-RR-846/2004-013-021-40.8, TST, Rel. Min. IVES GANDRA MARTINS FILHO, 4.ª T., DJ 02.02.07). Mantenho. Equiparação salarial Insurge-se o recorrente para a condenação ao pagamento das diferenças salariais, alegando que não restaram preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT. Ao exame. Com efeito, o ônus probatório, no que diz respeito à identidade funcional, compete à demandante, já que configura fato constitutivo do seu direito (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC). Ao empregador incumbe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, especialmente a diferença de perfeição técnica, produtividade e tempo de serviço superior a dois anos na função (artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC). Como bem pontuado pelo Juízo de origem, o paradigma, ouvido como testemunha da autora, confirmou que ambos desempenhavam as funções de assistente administrativo, fazendo as mesmas atividades, sem qualquer prova de distinção de produtividade e perfeição técnica ou ainda diferença superior a dois anos na mesma função, ônus que, como já dito, cabia às rés, por ser fato impeditivo do direito. Recurso improvido. Improvido o apelo, nada a considerar quanto aos honorários sucumbenciais. MATÉRIA COMUM AOS APELOS Justiça Gratuita Impugnam as recorrentes a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao recorrido. Sem razão. A recorrida preenche os requisitos legais para a concessão do benefício como requerido na inicial, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, tendo anexado aos autos a declaração de hipossuficiência no Id. c703981. Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula nº 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000882-74.2018.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST) . Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos, sem considerar a declaração anexada aos autos, que não foi infirmada por prova em sentido contrário. Nada a deferir. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, NEGAR PROVIMENTO ao recursos da segunda reclamada, e DAR PARICIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada para declarar que a primeira ré tem direito a se valer dos benefícios desoneração da folha de pagamento, relegando para a fase de liquidação/execução destes autos, com a integração/presença do INSS na ação, o contraditório a respeito do cumprimento dos requisitos necessários à isenção do recolhimento da contribuição do empregador ao INSS , nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Mireya Soares Longhini

ID: 316448620

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001281-63.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MIREYA SOARES LONGHINI

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOAO CORDEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001281-63.2024.5.02.0062 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001281-63.2024.5.02.0062 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: MIREYA SOARES LONGHINI RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001281-63.2024.5.02.0062 (ROT) RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: MIREYA SOARES LONGHINI ORIGEM: 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA:RENATO SABINO CARVALHO FILHO RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença cognitiva de Id. 2c0caba cujo relatório adoto e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente reclamatória, recorrem ordinariamente a primeira e segunda reclamadas. A primeira reclamada (Contax S.A - Em Recuperação Judicial) insurge-se contra os tópicos: a) responsabilidade subsidiária; b) verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) diferenças de recolhimento de FGTS; d) desoneração da quota patronal; e) justiça gratuita à reclamante e; f) prequestionamento. A segunda demandada (Banco Santander S.A) busca a revisão do julgado com relação aos itens: a) responsabilidade subsidiária, b) verbas rescisórias e FGTS; c) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; d) equiparação salarial; e) justiça gratuita; f) honorários. Preparo na forma dos autos. Contrarrazões Id. 8f98b7c e Id. 327ce28. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da segunda reclamada, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Não conheço do recurso ordinário da primeira reclamada em relação à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada reconhecida em sentença, por ausência de interesse processual. Nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Pelo exposto, ausente a legitimidade de parte e de interesse recursal da primeira reclamada para postular e defender eventuais direitos da segunda ré, em relação à responsabilidade subsidiária reconhecida, o recurso da primeira reclamada não pode ser conhecido nesse aspecto. No mais, conheço do recurso ordinário da primeira reclamada, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Verbas rescisórias, diferença de FGTS + 40% e multas dos artigos 467 e 477 da CLT É incontroverso nos autos que a reclamante não recebeu o pagamento das verbas rescisórias. O ordenamento jurídico relativo à regulamentação da recuperação judicial e da falência não desonera o empregador do cumprimento das obrigações trabalhistas, mas apenas prevê forma de preservar a empresa para que se possibilite o cumprimento de todas as suas obrigações legais e não há falar em bis in idem, eis que a reserva de crédito não caracteriza pagamento, que somente ocorrerá com a habilitação do crédito do autor corretamente apurado. Desse modo, a dispensa sem justa causa do reclamante torna o empregador devedor das verbas rescisórias de forma integral. Frise-se que a reclamada não quitou as verbas rescisórias a tempo e ao comparecer à primeira audiência designada nos autos também não quitou a parte incontroversa dessas verbas rescisórias. A jurisprudência atual e uniforme do C. TST sinaliza pela inaplicabilidade da sua Súmula 388 às empresas em recuperação judicial, eis que a inadimplência, no caso das massas falidas, é plenamente justificável, já que o devedor perde a administração dos seus bens, o que, não ocorre, entretanto, com a figura da recuperação judicial, em que o devedor não é afastado do comando (art. 22, II da Lei 11.101/2005), mas apenas fiscalizado. Quanto aos 40% sobre o FGTS, não se trata de multa, mas de indenização pela opção, do empregador, de rescindir o contrato de forma imotivada, de sorte que a condenação ao pagamento dessa verba, no contexto dos autos, é impositiva e também não está afetada pela recuperação judicial. No que tange às multas dos artigos 467 e 477, da CLT, não houve controvérsia em relação às verbas rescisórias devidas, sendo que a existência da recuperação, como já esclarecido, não torna o crédito da reclamante controvertido. A empresa em recuperação judicial não está, assim, desonerada da obrigação de pagar as verbas rescisórias incontroversas antes da assentada inaugural, incidindo, na espécie, as sanções previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, bem como depósito de FGTS e a respectiva multa de 40% incidente. Ante o exposto, mantenho a sentença de origem. Desoneração da folha de pagamento O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que: "Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos Ie III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" Sobre a questão, o entendimento jurisprudencial é uniforme no sentido de que o reconhecimento do crédito em juízo não afasta a incidência do regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, no período em que a prestação de serviço ocorreu sob a sua vigência. Nesse sentido vem decidindo o TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL . 1 - O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2 - Todavia, é firme o entendimento do TST no sentido de que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-Ag-AIRR-10886-85.2019.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). Assim, dou provimento para declarar que a primeira ré tem direito a se valer dos benefícios desoneração da folha de pagamento, relegando para a fase de liquidação/execução destes autos, com a integração/presença do INSS na ação, o contraditório a respeito do cumprimento dos requisitos necessários à isenção do recolhimento da contribuição do empregador ao INSS Reformo nesses termos. Prequestionamento Busca a primeira reclamada prequestionar a matéria. Desnecessário o pronunciamento expresso sobre toda a matéria ventilada nos presentes autos, para fins de prequestionamento, eis que o acórdão traz tese explícita acerca do tema. O C. TST firmou entendimento sobre o tema: Súmula nº 297 - Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. (Res. 7/1989, DJ 14.04.1989. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) 1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Responsabilidade Subsidiária Busca a segunda reclamada a reforma da r. sentença para afastar qualquer responsabilidade em relação aos créditos decorrentes da presente reclamação trabalhista. Alegou que a terceirização de serviços é lícita, e que não há prova nos autos que a recorrente tivesse agido com culpa in eligendo ou in vigilando, pois contratou empresa idônea e sólida, acercando de todas as cautelas. Sem razão a recorrente. É incontroverso que as reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços, conforme documento de Id 6748960 e seguintes, e que a autora foi designada para prestar serviços à recorrente, conforme reconhecido em audiência. Inexiste óbice legal quanto à terceirização de serviços relacionados à atividade-meio da empresa. A condenação subsidiária da tomadora de serviço somente se justifica no caso de ausência de idoneidade econômica e financeira da empregadora (culpa in vigilando e in eligendo). No presente caso, são notórios os indícios da inidoneidade econômica e financeira da primeira reclamada, motivo pelo qual a condenação subsidiária da recorrente deve ser mantida, dada a evidente culpa in eligendo e in vigilando. Conforme constatado em sentença, o empregador sequer pagou à trabalhadora as verbas rescisórias e os depósitos fundiários, situação que caracteriza a culpa in eligendo da recorrente, que escolheu empresa inidônea para lhe prestar serviços terceirizados. Foi também o empregador condenado ao pagamento de diferenças de horas extras não quitados no curso da relação de emprego, demonstrando a culpa in vigilando da recorrida, tomadora dos serviços. Ademais, a recorrente não apresentou, com a contestação, documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Nesse aspecto, ensina Sérgio Pinto Martins que: "o não pagamento das verbas trabalhistas devidas ao empregado mostra a inidoneidade financeira da empresa prestadora de serviços. Isso indica que a tomadora dos serviços tem culpa in eligendo e in vigilando, pela escolha inadequada da empresa inidônea financeiramente e por não a fiscalizar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas." (Comentários às Súmulas do TST. 15ª ed. São Paulo: Atlas, 2015. Pg. 228). Pelo exposto, mostra-se coerente e correta a manutenção da recorrida no polo passivo, como devedora subsidiariamente responsável, nos termos do item IV da Súmula nº 331 do C. TST: "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Ainda, prevalece o entendimento que a responsabilidade subsidiária engloba toda a reparação pecuniária devida ao empregado, verbas rescisórias, FGTS, inclusive obrigações acessórias como multas, juros e correção monetária, porquanto todas estas obrigações são decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas, ex-vi item VI da Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, já que o item VI da Súmula 331 do C. TST é explícita quanto ao tema. Transcrevo-a: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. TST: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO SEU ALCANCE. 1. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços advém do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, real empregadora, não havendo de se falar em limitação às verbas de natureza salarial, pois essa é a dicção da Súmula n.º 331 do TST, ao dispor que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. 2. Com efeito, consoante precedentes desta Corte Superior, inexiste restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, inclusive as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e de 40% do FGTS. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido." (TST-RR-846/2004-013-021-40.8, TST, Rel. Min. IVES GANDRA MARTINS FILHO, 4.ª T., DJ 02.02.07). Mantenho. Equiparação salarial Insurge-se o recorrente para a condenação ao pagamento das diferenças salariais, alegando que não restaram preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT. Ao exame. Com efeito, o ônus probatório, no que diz respeito à identidade funcional, compete à demandante, já que configura fato constitutivo do seu direito (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC). Ao empregador incumbe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, especialmente a diferença de perfeição técnica, produtividade e tempo de serviço superior a dois anos na função (artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC). Como bem pontuado pelo Juízo de origem, o paradigma, ouvido como testemunha da autora, confirmou que ambos desempenhavam as funções de assistente administrativo, fazendo as mesmas atividades, sem qualquer prova de distinção de produtividade e perfeição técnica ou ainda diferença superior a dois anos na mesma função, ônus que, como já dito, cabia às rés, por ser fato impeditivo do direito. Recurso improvido. Improvido o apelo, nada a considerar quanto aos honorários sucumbenciais. MATÉRIA COMUM AOS APELOS Justiça Gratuita Impugnam as recorrentes a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao recorrido. Sem razão. A recorrida preenche os requisitos legais para a concessão do benefício como requerido na inicial, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, tendo anexado aos autos a declaração de hipossuficiência no Id. c703981. Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula nº 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000882-74.2018.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST) . Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos, sem considerar a declaração anexada aos autos, que não foi infirmada por prova em sentido contrário. Nada a deferir. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, NEGAR PROVIMENTO ao recursos da segunda reclamada, e DAR PARICIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada para declarar que a primeira ré tem direito a se valer dos benefícios desoneração da folha de pagamento, relegando para a fase de liquidação/execução destes autos, com a integração/presença do INSS na ação, o contraditório a respeito do cumprimento dos requisitos necessários à isenção do recolhimento da contribuição do empregador ao INSS , nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIREYA SOARES LONGHINI

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Severino Soares Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 278265384

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001281-82.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GLOBAL SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA CARR

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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BERNARDO AUGUSTO BASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001281-82.2024.5.02.0088 REQUERENTE: SEVERINO SOARES DA SILVA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001281-82.2024.5.02.0088 REQUERENTE: SEVERINO SOARES DA SILVA REQUERIDO: GLOBAL SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5627e4f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. Inicialmente, observo que, por se tratar de execução provisória, o trâmite do presente feito dar-se-á até a penhora de bens suficientes à garantia do Juízo, nos termos do art. 899 da CLT. Observo, também, que a 2ª reclamada, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ: 90.400.888/0001-42, é responsável subsidiária por todas as verbas deferidas ao(à) autor(a). As reclamadas, intimadas para contestar os cálculos apresentados pelo(a) autor(a), impugnaram os reflexos da horas extras em aviso prévio e multa fundiária, as horas extras apuradas em feriados, os índices de juros e correção monetária e a ausência dos honorários advocatícios devidos pelo autor. Apresentaram os cálculos dos valores que entendem devidos. Intimado, com exceção dos reflexos em aviso prévio, o autor refutou as impugnações e reapresentou seus cálculos de liquidação. Passo à análise. Razão, em parte assiste às reclamadas. Se não, vejamos. De fato, além dos reflexos em aviso prévio, não houve a condenação em reflexos das horas extras na multa fundiária. Aliás, nesse último caso, ao contrário do alegado pelo autor, o v. acórdão não reformou a sentença liquidanda. Também não consta do julgado o reconhecimento de labor em feriados, tampouco a condenação em horas extras por tal labor. Até porque, cabe salientar, da inicial não constaram tais pedidos. Em relação à correção monetária, o E. Supremo Tribunal Federal, nas ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou o entendimento de que quanto "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio". (grifo nosso) Do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, constou, in verbis: 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). (grifo nosso) 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Assim, nos termos do entendimento supra, na fase pré-judicial, aplicam-se tanto o IPCA-E quanto a TR, sendo aquele como índice de atualização monetária e esta como juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991). A partir da distribuição, aplicar-se-á tão-somente a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária. Por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Quanto aos honorários advocatícios devidos pelo autor, ainda que suspensa a exigibilidade, estes devem constar da sentença de liquidação. Como os cálculos de liquidação da 1ª reclamada, Global Segurança, foram elaborados no Pje-Calc, a Secretaria da Vara pode retificar os equívocos acima apontados. Assim, homologo os cálculos apresentados pela 1ª reclamada, mas retificados pela Serventia, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01.08.2024, com distribuição em 24.03.2023, em: Principal Corrigido (IPCA-e): R$ 55.775,86 Juros de Mora (Selic Receita Federal): R$ 10.,350,05 FGTS (Conta Vinculada): R$ 3.976,86 Juros do FGTS: R$ 737,98 TOTAL BRUTO: R$ 70.840,75 (-) INSS: R$ 3.704,41 (-) IRPF: ISENTO (-) H. Adv. (BERNARDO AUGUSTO BASSI, OAB: 299377 GABRIELA CARR, OAB: 281551): (5%) R$ 645,05 INSS (cota empregador): R$ 6.549,24 SAT (empregador): R$ 982,38 Juros Selic INSS/autor: R$ 1.116,52 Juros Selic INSS/recda: R$ 2.441,07 Juros Selic SAT/recda: R$ 366,03 H. Adv. (JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA, OAB: 104034): (5%) R$ 3.542,04 Custas Processuais: R$ 902,63 Resumo dos cálculos: ID 620356f Período da condenação: 40 meses. Base tributária: R$ 36.689,34 Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582 de 11/12/2013). O percentual de honorários advocatícios devidos pela(s) reclamada(s) incide sobre o valor do crédito bruto do(a) autor(a). O percentual de honorários advocatícios devidos pelo(a) autor(a) incide sobre o(s) valor(es) atualizado(s) do(s) pedido(s) improcedente(s). Por ser o(a) autor(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, restou suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Depósitos recursais efetuados por meio de seguro garantia. Com fundamento no princípio da cooperação na condução do processo, bem como no de economia e celeridade processual, deverá a reclamada, GLOBAL SEGURANCA LTDA, efetuar o pagamento da presente execução, ou garantir o juízo, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sem a incidência da multa prevista em seu §1º, por ser inaplicável ao processo trabalhista (Súmula nº 31 do E. TRT da 2ª Região). Saliento que o prazo de 15 dias, quando comparado ao exíguo prazo previsto no processo do trabalho (48h), contribui para a tramitação eficiente e regular do processo, ao conceder às empresas tempo hábil para a realização de etapas burocráticas internas para o efetivo pagamento do crédito exequendo, evitando-se pedidos de dilação de prazo, que acarretam tumulto e morosidade, bem como atos executivos desnecessários e, não raro, excessivos. Para atualizar o crédito exequendo até a data do efetivo pagamento, basta acessar o “Menu do processo” e, em “Cálculos do processo”, baixar os cálculos homologados no formato PJC e os abrir com o PJe-Calc Cidadão, utilizando o botão “Importar Cálculos”. Com o pagamento, voltem-me conclusos para liberação. Decorrido o prazo sem o pagamento, ou sendo este parcial, inicie-se a busca de bens do(s) executado(s) GLOBAL SEGURANCA LTDA, CNPJ: 02.265.823/0001-74 por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT (1. SISBAJUD (BACENJUD); 2. RENAJUD; 3. ARISP; 4. DRF (INFOJUD, DOI, DIMOB, DECRED e e-FINANCEIRA); 5. CNIB; e 6. SERASAJUD) através do sistema Argos Poupa Convênios. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINO SOARES DA SILVA

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Severino Soares Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 278265429

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001281-82.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GLOBAL SEGURANCA LTDA

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Advogados:

GABRIELA CARR

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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BERNARDO AUGUSTO BASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001281-82.2024.5.02.0088 REQUERENTE: SEVERINO SOARES DA SILVA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001281-82.2024.5.02.0088 REQUERENTE: SEVERINO SOARES DA SILVA REQUERIDO: GLOBAL SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5627e4f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. Inicialmente, observo que, por se tratar de execução provisória, o trâmite do presente feito dar-se-á até a penhora de bens suficientes à garantia do Juízo, nos termos do art. 899 da CLT. Observo, também, que a 2ª reclamada, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ: 90.400.888/0001-42, é responsável subsidiária por todas as verbas deferidas ao(à) autor(a). As reclamadas, intimadas para contestar os cálculos apresentados pelo(a) autor(a), impugnaram os reflexos da horas extras em aviso prévio e multa fundiária, as horas extras apuradas em feriados, os índices de juros e correção monetária e a ausência dos honorários advocatícios devidos pelo autor. Apresentaram os cálculos dos valores que entendem devidos. Intimado, com exceção dos reflexos em aviso prévio, o autor refutou as impugnações e reapresentou seus cálculos de liquidação. Passo à análise. Razão, em parte assiste às reclamadas. Se não, vejamos. De fato, além dos reflexos em aviso prévio, não houve a condenação em reflexos das horas extras na multa fundiária. Aliás, nesse último caso, ao contrário do alegado pelo autor, o v. acórdão não reformou a sentença liquidanda. Também não consta do julgado o reconhecimento de labor em feriados, tampouco a condenação em horas extras por tal labor. Até porque, cabe salientar, da inicial não constaram tais pedidos. Em relação à correção monetária, o E. Supremo Tribunal Federal, nas ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou o entendimento de que quanto "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio". (grifo nosso) Do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, constou, in verbis: 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). (grifo nosso) 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Assim, nos termos do entendimento supra, na fase pré-judicial, aplicam-se tanto o IPCA-E quanto a TR, sendo aquele como índice de atualização monetária e esta como juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991). A partir da distribuição, aplicar-se-á tão-somente a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária. Por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Quanto aos honorários advocatícios devidos pelo autor, ainda que suspensa a exigibilidade, estes devem constar da sentença de liquidação. Como os cálculos de liquidação da 1ª reclamada, Global Segurança, foram elaborados no Pje-Calc, a Secretaria da Vara pode retificar os equívocos acima apontados. Assim, homologo os cálculos apresentados pela 1ª reclamada, mas retificados pela Serventia, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01.08.2024, com distribuição em 24.03.2023, em: Principal Corrigido (IPCA-e): R$ 55.775,86 Juros de Mora (Selic Receita Federal): R$ 10.,350,05 FGTS (Conta Vinculada): R$ 3.976,86 Juros do FGTS: R$ 737,98 TOTAL BRUTO: R$ 70.840,75 (-) INSS: R$ 3.704,41 (-) IRPF: ISENTO (-) H. Adv. (BERNARDO AUGUSTO BASSI, OAB: 299377 GABRIELA CARR, OAB: 281551): (5%) R$ 645,05 INSS (cota empregador): R$ 6.549,24 SAT (empregador): R$ 982,38 Juros Selic INSS/autor: R$ 1.116,52 Juros Selic INSS/recda: R$ 2.441,07 Juros Selic SAT/recda: R$ 366,03 H. Adv. (JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA, OAB: 104034): (5%) R$ 3.542,04 Custas Processuais: R$ 902,63 Resumo dos cálculos: ID 620356f Período da condenação: 40 meses. Base tributária: R$ 36.689,34 Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582 de 11/12/2013). O percentual de honorários advocatícios devidos pela(s) reclamada(s) incide sobre o valor do crédito bruto do(a) autor(a). O percentual de honorários advocatícios devidos pelo(a) autor(a) incide sobre o(s) valor(es) atualizado(s) do(s) pedido(s) improcedente(s). Por ser o(a) autor(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, restou suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Depósitos recursais efetuados por meio de seguro garantia. Com fundamento no princípio da cooperação na condução do processo, bem como no de economia e celeridade processual, deverá a reclamada, GLOBAL SEGURANCA LTDA, efetuar o pagamento da presente execução, ou garantir o juízo, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sem a incidência da multa prevista em seu §1º, por ser inaplicável ao processo trabalhista (Súmula nº 31 do E. TRT da 2ª Região). Saliento que o prazo de 15 dias, quando comparado ao exíguo prazo previsto no processo do trabalho (48h), contribui para a tramitação eficiente e regular do processo, ao conceder às empresas tempo hábil para a realização de etapas burocráticas internas para o efetivo pagamento do crédito exequendo, evitando-se pedidos de dilação de prazo, que acarretam tumulto e morosidade, bem como atos executivos desnecessários e, não raro, excessivos. Para atualizar o crédito exequendo até a data do efetivo pagamento, basta acessar o “Menu do processo” e, em “Cálculos do processo”, baixar os cálculos homologados no formato PJC e os abrir com o PJe-Calc Cidadão, utilizando o botão “Importar Cálculos”. Com o pagamento, voltem-me conclusos para liberação. Decorrido o prazo sem o pagamento, ou sendo este parcial, inicie-se a busca de bens do(s) executado(s) GLOBAL SEGURANCA LTDA, CNPJ: 02.265.823/0001-74 por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT (1. SISBAJUD (BACENJUD); 2. RENAJUD; 3. ARISP; 4. DRF (INFOJUD, DOI, DIMOB, DECRED e e-FINANCEIRA); 5. CNIB; e 6. SERASAJUD) através do sistema Argos Poupa Convênios. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Severino Soares Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 278265480

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001281-82.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GLOBAL SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA CARR

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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BERNARDO AUGUSTO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001281-82.2024.5.02.0088 REQUERENTE: SEVERINO SOARES DA SILVA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001281-82.2024.5.02.0088 REQUERENTE: SEVERINO SOARES DA SILVA REQUERIDO: GLOBAL SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5627e4f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. Inicialmente, observo que, por se tratar de execução provisória, o trâmite do presente feito dar-se-á até a penhora de bens suficientes à garantia do Juízo, nos termos do art. 899 da CLT. Observo, também, que a 2ª reclamada, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ: 90.400.888/0001-42, é responsável subsidiária por todas as verbas deferidas ao(à) autor(a). As reclamadas, intimadas para contestar os cálculos apresentados pelo(a) autor(a), impugnaram os reflexos da horas extras em aviso prévio e multa fundiária, as horas extras apuradas em feriados, os índices de juros e correção monetária e a ausência dos honorários advocatícios devidos pelo autor. Apresentaram os cálculos dos valores que entendem devidos. Intimado, com exceção dos reflexos em aviso prévio, o autor refutou as impugnações e reapresentou seus cálculos de liquidação. Passo à análise. Razão, em parte assiste às reclamadas. Se não, vejamos. De fato, além dos reflexos em aviso prévio, não houve a condenação em reflexos das horas extras na multa fundiária. Aliás, nesse último caso, ao contrário do alegado pelo autor, o v. acórdão não reformou a sentença liquidanda. Também não consta do julgado o reconhecimento de labor em feriados, tampouco a condenação em horas extras por tal labor. Até porque, cabe salientar, da inicial não constaram tais pedidos. Em relação à correção monetária, o E. Supremo Tribunal Federal, nas ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou o entendimento de que quanto "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio". (grifo nosso) Do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, constou, in verbis: 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). (grifo nosso) 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Assim, nos termos do entendimento supra, na fase pré-judicial, aplicam-se tanto o IPCA-E quanto a TR, sendo aquele como índice de atualização monetária e esta como juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991). A partir da distribuição, aplicar-se-á tão-somente a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária. Por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Quanto aos honorários advocatícios devidos pelo autor, ainda que suspensa a exigibilidade, estes devem constar da sentença de liquidação. Como os cálculos de liquidação da 1ª reclamada, Global Segurança, foram elaborados no Pje-Calc, a Secretaria da Vara pode retificar os equívocos acima apontados. Assim, homologo os cálculos apresentados pela 1ª reclamada, mas retificados pela Serventia, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01.08.2024, com distribuição em 24.03.2023, em: Principal Corrigido (IPCA-e): R$ 55.775,86 Juros de Mora (Selic Receita Federal): R$ 10.,350,05 FGTS (Conta Vinculada): R$ 3.976,86 Juros do FGTS: R$ 737,98 TOTAL BRUTO: R$ 70.840,75 (-) INSS: R$ 3.704,41 (-) IRPF: ISENTO (-) H. Adv. (BERNARDO AUGUSTO BASSI, OAB: 299377 GABRIELA CARR, OAB: 281551): (5%) R$ 645,05 INSS (cota empregador): R$ 6.549,24 SAT (empregador): R$ 982,38 Juros Selic INSS/autor: R$ 1.116,52 Juros Selic INSS/recda: R$ 2.441,07 Juros Selic SAT/recda: R$ 366,03 H. Adv. (JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA, OAB: 104034): (5%) R$ 3.542,04 Custas Processuais: R$ 902,63 Resumo dos cálculos: ID 620356f Período da condenação: 40 meses. Base tributária: R$ 36.689,34 Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582 de 11/12/2013). O percentual de honorários advocatícios devidos pela(s) reclamada(s) incide sobre o valor do crédito bruto do(a) autor(a). O percentual de honorários advocatícios devidos pelo(a) autor(a) incide sobre o(s) valor(es) atualizado(s) do(s) pedido(s) improcedente(s). Por ser o(a) autor(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, restou suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Depósitos recursais efetuados por meio de seguro garantia. Com fundamento no princípio da cooperação na condução do processo, bem como no de economia e celeridade processual, deverá a reclamada, GLOBAL SEGURANCA LTDA, efetuar o pagamento da presente execução, ou garantir o juízo, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sem a incidência da multa prevista em seu §1º, por ser inaplicável ao processo trabalhista (Súmula nº 31 do E. TRT da 2ª Região). Saliento que o prazo de 15 dias, quando comparado ao exíguo prazo previsto no processo do trabalho (48h), contribui para a tramitação eficiente e regular do processo, ao conceder às empresas tempo hábil para a realização de etapas burocráticas internas para o efetivo pagamento do crédito exequendo, evitando-se pedidos de dilação de prazo, que acarretam tumulto e morosidade, bem como atos executivos desnecessários e, não raro, excessivos. Para atualizar o crédito exequendo até a data do efetivo pagamento, basta acessar o “Menu do processo” e, em “Cálculos do processo”, baixar os cálculos homologados no formato PJC e os abrir com o PJe-Calc Cidadão, utilizando o botão “Importar Cálculos”. Com o pagamento, voltem-me conclusos para liberação. Decorrido o prazo sem o pagamento, ou sendo este parcial, inicie-se a busca de bens do(s) executado(s) GLOBAL SEGURANCA LTDA, CNPJ: 02.265.823/0001-74 por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT (1. SISBAJUD (BACENJUD); 2. RENAJUD; 3. ARISP; 4. DRF (INFOJUD, DOI, DIMOB, DECRED e e-FINANCEIRA); 5. CNIB; e 6. SERASAJUD) através do sistema Argos Poupa Convênios. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL SEGURANCA LTDA

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