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"1001281-02.2023.5.02.0611" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 5278798-33.2025.8.09.0088

ID: 309865465

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5278798-33.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA ESTEFANIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS SILVA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Número: 5278798-33.2025.8.09.0088 Requerente: Angelica Estefania Da Silva Requerido(a): Gol Linhas Aereas S.a. SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 caput da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ANGÉLICA ESTEFÂNIA DA SILVA e PAULLINE DE ALMEIDA SILVA em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A. DECIDO. Passo a análise das preliminares. DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA Importante frisar que ao presente caso são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a parte promovente é a destinatária final da prestação do serviço ofertado ao mercado pela promovida. Ainda que a parte promovida ressalte que no presente caso deverão ser aplicadas as normas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, uma vez que esta lei é especial, em relação ao Código de Defesa do Consumidor, o qual é norma geral, entendo, que não existe razão à parte ré. Nesse ponto, importante ressaltar que o CDC tem um caráter principiológico, na medida em que é o desdobramento infraconstitucional do direito fundamental à proteção do consumidor por força constitucional, haja vista sua criação ser expressamente prevista e imposta pelo art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). E por ter matriz principiológica, prepondera sobre toda e qualquer outra lei infraconstitucional quando se tratar de relação de consumo, conforme bem observa Nelson Nery Júnior: "Optou-se por aprovar lei que contivesse preceitos gerais, que fixasse os princípios fundamentais das relações de consumo. É isso que significa ser uma lei principiológica. As demais leis que se destinarem, de forma específica, a regular determinado setor das relações de consumo deverão submeter-se aos preceitos gerais da lei principiológica, que é o Código de Defesa do Consumidor. Assim, sobrevindo lei que regule transportes aéreos, deve obedecer aos princípios gerais estabelecidos no CDC. Não pode, por exemplo, essa lei específica, setorizada, posterior, estabelecer responsabilidade subjetiva para acidentes aéreos de consumo, contrariando o sistema principiológico do CDC. Como a regra da lei principiológica (CDC), no que toca à reparação dos danos, é a da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade (art. 6º, no VI, CDC), essa regra se impõe a todos os setores da economia nacional, quando se tratar de relação de consumo. Destarte, o princípio de que a lei especial derroga a geral não se aplica ao caso em análise, porquanto o CDC não é apenas lei geral das relações de consumo, mas, sim, lei principiológica das relações de com sumo. Pensar-se o contrário é desconhecer o que significa o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, como lei especial sobre relações de consumo e lei geral, principiológica, à qual todas as demais leis especiais setorizadas das relações de consumo, presentes e futuras, estão subordinadas." Sob este prisma, entendo que o CDC prevalece sobre o CBA. INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PROCURAÇÃO IRREGULAR A referida preliminar também não merece prosperar, eis que as procurações apresentadas nos eventos 1 e 8 atende os requisitos legais e possui assinatura digital válida. Portanto, refuto a preliminar aventada. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em continuidade, verifico que a causa dispensa a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no CDC. No caso concreto, será aplicada e valorada a prova de acordo com a regra de distribuição prevista no art. 373 do CPC. Pondera-se que a inversão do ônus da prova não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor pela parte, fazendo-se necessário, para sua determinação, demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações do consumidor ou quando este for hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Ademais, inexiste prejuízo quanto aos elementos probatórios para o exercício do direito de ação, até porque as provas pertinentes ao fato já se encontram no processo. Não havendo outras preliminares, adentro ao mérito. Compulsando os autos, entendo, perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença. Após análise dos autos, verifico que as pretensões arguidas pela parte promovente merecem ser acatadas, conforme passo a fundamentar. Das provas colacionadas aos autos, verifica-se que a parte ré não ofereceu a prestação do serviço de forma escorreita para a parte autora, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, CPC. Passo à análise do pedido de indenização por danos materiais, decorrente de gastos com táxi. Restou comprovado nos autos a falha na prestação de serviços prestados pela promovida, já que houve alteração substancial no voo das promoventes em duas ocasiões, sem qualquer aviso prévio. Inclusive, em decorrência da última alteração no itinerário, as promoventes tiveram gastos com serviço de táxi, devidamente comprovado nos autos, no valor de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais). Referente aos danos morais, veja-se que não há ponto incontroverso referente ao cancelamento do voo originário, bem a alteração no segundo itinerário de retorno da viagem contratada. Pois bem. Ao contrário do sustentado pela companhia aérea, a alteração da malha aérea não pode ser considerada como excludente de sua responsabilidade civil, uma vez que se trata de fato inerente à atividade empresarial desenvolvida pela requerida, empresa de transporte aéreo. Ora, inafastável a relação consumerista no presente caso, uma vez que a parte promovente, na condição de consumidores, ficou em uma posição de vulnerabilidade frente ao mercado, sobretudo diante da Empresa de Transporte Aéreo. Nesse interim, o Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva da companhia aérea como prestadora de serviços, a qual só não será responsabilizada quando provar (§ 3º): "I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Sobre o fortuito interno entende a melhor doutrina ser fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador." Por outro lado, define o fortuito externo também como fato imprevisível e inevitável, "mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza - tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo, autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior. Nesse sentido é a jurisprudência. "APELAÇÃO. Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Voo internacional. Cancelamento do voo. Alegada necessidade de manutenção da aeronave que caracteriza fortuito interno, estando inserida no risco da atividade desenvolvida. Realocação em voo no dia seguinte. Atraso de 12 (doze) horas na chegada ao destino. Obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 12.000,00), considerando- se as peculiaridades do caso concreto. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal ao caso, adotada apenas para hipóteses de extravio de bagagem e danos materiais. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido." (Apelação 1001281-50.2020.8.26.0526, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 02/02/2022, 38a Câmara de Direito Privado, TJSP) Destaquei Para a configuração do dano moral, “não há necessidade que se comprove intensa dor física: o desconforto anormal, que ocasiona transtornos à vida do indivíduo, por vezes, configura um dano indenizável, como, por exemplo, o atraso ou cancelamento de um voo ou um título de crédito indevidamente protestado” (cf. Sílvio de Salvo Venosa , Direito Civil, 5ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2005, vol. II, p. 365, grifos nossos). Deste modo, comprovado que o serviço aéreo prestado pela parte promovida foi defeituoso e ineficiente, frustrando, assim, a expectativa da parte promovente, há que se reconhecer o dano moral no caso em testilha. No que se refere ao quantum da indenização pelo dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral não é quantificável, devendo cada caso ser analisado segundo suas peculiaridades. Dentro da atual política de consumo preconizada pelo Código de Defesa do Consumidor, inclusive regras definidas pela Resolução 400 da ANAC, que estabelecem regras tanto de facilitação da defesa dos direitos do consumidor quanto de obrigações prévias relativas à execução do contrato de transporte aéreo, tenho por inconcebível a situação vivenciada pela parte promovente. A esse respeito, trago as seguintes jurisprudências: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 31/3/2015.) Destaquei APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO - DANO MATERIAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por danos materiais, para que seja considerado o valor da diária de hotel perdida e do custo com alimentação durante a espera - Cabimento - Hipótese em que a autora apresentou o comprovante da reserva e as notas fiscais – Valores que devem ser ressarcidos - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Atraso de mais de 16 horas na chegada ao destino final e ausência de assistência material - Indenização fixada em R$ 8.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - Valor de R$12.000,00 pretendido pela autora que se mostra excessivo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. (TJ-SP - AC: 10076530820208260011 SP 1007653- 08.2020.8.26.0011, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 10/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021) Destaquei Portanto, caracterizados o nexo causal entre a conduta da promovida e os danos suportados pelos promoventes, faz surgir a necessidade de reparação. Entendo que o valor da indenização deve ser fixado equitativamente à ofensa, sem a intenção de enriquecer o ofendido ou empobrecer o ofensor, atentando ainda para a repercussão dos fatos, natureza e extensão do dano, bem como para as condições do ofensor e da parte ofendida, mormente à situação econômico-financeira. Desta forma, o dano moral no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada promovente é justo para o caso em análise. Ante ao exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a promovida ao pagamento de danos materiais (despesas com táxi) no valor de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo desembolso e incidindo juros moratórios na taxa SELIC, desde a data da citação, conforme estabelece o art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/24, bem como CONDENAR a promovida ao pagamento de danos morais, na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada promovente, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios, deduzido o IPCA, desde a data da citação, conforme estabelece o art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, com nova redação dada pela lei 14.905/24. Sem custas processuais e honorários, por expressa vedação do art. 55 da Lei n. 9.099/95, salientando que em caso de recurso será devido preparo, que abrangerá também as custas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Diligências legais. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito

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Processo nº 5278798-33.2025.8.09.0088

ID: 309865474

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5278798-33.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULLINE DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Número: 5278798-33.2025.8.09.0088 Requerente: Angelica Estefania Da Silva Requerido(a): Gol Linhas Aereas S.a. SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 caput da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ANGÉLICA ESTEFÂNIA DA SILVA e PAULLINE DE ALMEIDA SILVA em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A. DECIDO. Passo a análise das preliminares. DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA Importante frisar que ao presente caso são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a parte promovente é a destinatária final da prestação do serviço ofertado ao mercado pela promovida. Ainda que a parte promovida ressalte que no presente caso deverão ser aplicadas as normas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, uma vez que esta lei é especial, em relação ao Código de Defesa do Consumidor, o qual é norma geral, entendo, que não existe razão à parte ré. Nesse ponto, importante ressaltar que o CDC tem um caráter principiológico, na medida em que é o desdobramento infraconstitucional do direito fundamental à proteção do consumidor por força constitucional, haja vista sua criação ser expressamente prevista e imposta pelo art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). E por ter matriz principiológica, prepondera sobre toda e qualquer outra lei infraconstitucional quando se tratar de relação de consumo, conforme bem observa Nelson Nery Júnior: "Optou-se por aprovar lei que contivesse preceitos gerais, que fixasse os princípios fundamentais das relações de consumo. É isso que significa ser uma lei principiológica. As demais leis que se destinarem, de forma específica, a regular determinado setor das relações de consumo deverão submeter-se aos preceitos gerais da lei principiológica, que é o Código de Defesa do Consumidor. Assim, sobrevindo lei que regule transportes aéreos, deve obedecer aos princípios gerais estabelecidos no CDC. Não pode, por exemplo, essa lei específica, setorizada, posterior, estabelecer responsabilidade subjetiva para acidentes aéreos de consumo, contrariando o sistema principiológico do CDC. Como a regra da lei principiológica (CDC), no que toca à reparação dos danos, é a da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade (art. 6º, no VI, CDC), essa regra se impõe a todos os setores da economia nacional, quando se tratar de relação de consumo. Destarte, o princípio de que a lei especial derroga a geral não se aplica ao caso em análise, porquanto o CDC não é apenas lei geral das relações de consumo, mas, sim, lei principiológica das relações de com sumo. Pensar-se o contrário é desconhecer o que significa o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, como lei especial sobre relações de consumo e lei geral, principiológica, à qual todas as demais leis especiais setorizadas das relações de consumo, presentes e futuras, estão subordinadas." Sob este prisma, entendo que o CDC prevalece sobre o CBA. INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PROCURAÇÃO IRREGULAR A referida preliminar também não merece prosperar, eis que as procurações apresentadas nos eventos 1 e 8 atende os requisitos legais e possui assinatura digital válida. Portanto, refuto a preliminar aventada. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em continuidade, verifico que a causa dispensa a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no CDC. No caso concreto, será aplicada e valorada a prova de acordo com a regra de distribuição prevista no art. 373 do CPC. Pondera-se que a inversão do ônus da prova não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor pela parte, fazendo-se necessário, para sua determinação, demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações do consumidor ou quando este for hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Ademais, inexiste prejuízo quanto aos elementos probatórios para o exercício do direito de ação, até porque as provas pertinentes ao fato já se encontram no processo. Não havendo outras preliminares, adentro ao mérito. Compulsando os autos, entendo, perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença. Após análise dos autos, verifico que as pretensões arguidas pela parte promovente merecem ser acatadas, conforme passo a fundamentar. Das provas colacionadas aos autos, verifica-se que a parte ré não ofereceu a prestação do serviço de forma escorreita para a parte autora, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, CPC. Passo à análise do pedido de indenização por danos materiais, decorrente de gastos com táxi. Restou comprovado nos autos a falha na prestação de serviços prestados pela promovida, já que houve alteração substancial no voo das promoventes em duas ocasiões, sem qualquer aviso prévio. Inclusive, em decorrência da última alteração no itinerário, as promoventes tiveram gastos com serviço de táxi, devidamente comprovado nos autos, no valor de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais). Referente aos danos morais, veja-se que não há ponto incontroverso referente ao cancelamento do voo originário, bem a alteração no segundo itinerário de retorno da viagem contratada. Pois bem. Ao contrário do sustentado pela companhia aérea, a alteração da malha aérea não pode ser considerada como excludente de sua responsabilidade civil, uma vez que se trata de fato inerente à atividade empresarial desenvolvida pela requerida, empresa de transporte aéreo. Ora, inafastável a relação consumerista no presente caso, uma vez que a parte promovente, na condição de consumidores, ficou em uma posição de vulnerabilidade frente ao mercado, sobretudo diante da Empresa de Transporte Aéreo. Nesse interim, o Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva da companhia aérea como prestadora de serviços, a qual só não será responsabilizada quando provar (§ 3º): "I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Sobre o fortuito interno entende a melhor doutrina ser fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador." Por outro lado, define o fortuito externo também como fato imprevisível e inevitável, "mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza - tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo, autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior. Nesse sentido é a jurisprudência. "APELAÇÃO. Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Voo internacional. Cancelamento do voo. Alegada necessidade de manutenção da aeronave que caracteriza fortuito interno, estando inserida no risco da atividade desenvolvida. Realocação em voo no dia seguinte. Atraso de 12 (doze) horas na chegada ao destino. Obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 12.000,00), considerando- se as peculiaridades do caso concreto. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal ao caso, adotada apenas para hipóteses de extravio de bagagem e danos materiais. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido." (Apelação 1001281-50.2020.8.26.0526, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 02/02/2022, 38a Câmara de Direito Privado, TJSP) Destaquei Para a configuração do dano moral, “não há necessidade que se comprove intensa dor física: o desconforto anormal, que ocasiona transtornos à vida do indivíduo, por vezes, configura um dano indenizável, como, por exemplo, o atraso ou cancelamento de um voo ou um título de crédito indevidamente protestado” (cf. Sílvio de Salvo Venosa , Direito Civil, 5ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2005, vol. II, p. 365, grifos nossos). Deste modo, comprovado que o serviço aéreo prestado pela parte promovida foi defeituoso e ineficiente, frustrando, assim, a expectativa da parte promovente, há que se reconhecer o dano moral no caso em testilha. No que se refere ao quantum da indenização pelo dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral não é quantificável, devendo cada caso ser analisado segundo suas peculiaridades. Dentro da atual política de consumo preconizada pelo Código de Defesa do Consumidor, inclusive regras definidas pela Resolução 400 da ANAC, que estabelecem regras tanto de facilitação da defesa dos direitos do consumidor quanto de obrigações prévias relativas à execução do contrato de transporte aéreo, tenho por inconcebível a situação vivenciada pela parte promovente. A esse respeito, trago as seguintes jurisprudências: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 31/3/2015.) Destaquei APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO - DANO MATERIAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por danos materiais, para que seja considerado o valor da diária de hotel perdida e do custo com alimentação durante a espera - Cabimento - Hipótese em que a autora apresentou o comprovante da reserva e as notas fiscais – Valores que devem ser ressarcidos - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Atraso de mais de 16 horas na chegada ao destino final e ausência de assistência material - Indenização fixada em R$ 8.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - Valor de R$12.000,00 pretendido pela autora que se mostra excessivo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. (TJ-SP - AC: 10076530820208260011 SP 1007653- 08.2020.8.26.0011, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 10/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021) Destaquei Portanto, caracterizados o nexo causal entre a conduta da promovida e os danos suportados pelos promoventes, faz surgir a necessidade de reparação. Entendo que o valor da indenização deve ser fixado equitativamente à ofensa, sem a intenção de enriquecer o ofendido ou empobrecer o ofensor, atentando ainda para a repercussão dos fatos, natureza e extensão do dano, bem como para as condições do ofensor e da parte ofendida, mormente à situação econômico-financeira. Desta forma, o dano moral no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada promovente é justo para o caso em análise. Ante ao exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a promovida ao pagamento de danos materiais (despesas com táxi) no valor de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo desembolso e incidindo juros moratórios na taxa SELIC, desde a data da citação, conforme estabelece o art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/24, bem como CONDENAR a promovida ao pagamento de danos morais, na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada promovente, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios, deduzido o IPCA, desde a data da citação, conforme estabelece o art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, com nova redação dada pela lei 14.905/24. Sem custas processuais e honorários, por expressa vedação do art. 55 da Lei n. 9.099/95, salientando que em caso de recurso será devido preparo, que abrangerá também as custas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Diligências legais. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito

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Processo nº 5278798-33.2025.8.09.0088

ID: 309865486

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5278798-33.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Número: 5278798-33.2025.8.09.0088 Requerente: Angelica Estefania Da Silva Requerido(a): Gol Linhas Aereas S.a. SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 caput da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ANGÉLICA ESTEFÂNIA DA SILVA e PAULLINE DE ALMEIDA SILVA em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A. DECIDO. Passo a análise das preliminares. DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA Importante frisar que ao presente caso são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a parte promovente é a destinatária final da prestação do serviço ofertado ao mercado pela promovida. Ainda que a parte promovida ressalte que no presente caso deverão ser aplicadas as normas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, uma vez que esta lei é especial, em relação ao Código de Defesa do Consumidor, o qual é norma geral, entendo, que não existe razão à parte ré. Nesse ponto, importante ressaltar que o CDC tem um caráter principiológico, na medida em que é o desdobramento infraconstitucional do direito fundamental à proteção do consumidor por força constitucional, haja vista sua criação ser expressamente prevista e imposta pelo art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). E por ter matriz principiológica, prepondera sobre toda e qualquer outra lei infraconstitucional quando se tratar de relação de consumo, conforme bem observa Nelson Nery Júnior: "Optou-se por aprovar lei que contivesse preceitos gerais, que fixasse os princípios fundamentais das relações de consumo. É isso que significa ser uma lei principiológica. As demais leis que se destinarem, de forma específica, a regular determinado setor das relações de consumo deverão submeter-se aos preceitos gerais da lei principiológica, que é o Código de Defesa do Consumidor. Assim, sobrevindo lei que regule transportes aéreos, deve obedecer aos princípios gerais estabelecidos no CDC. Não pode, por exemplo, essa lei específica, setorizada, posterior, estabelecer responsabilidade subjetiva para acidentes aéreos de consumo, contrariando o sistema principiológico do CDC. Como a regra da lei principiológica (CDC), no que toca à reparação dos danos, é a da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade (art. 6º, no VI, CDC), essa regra se impõe a todos os setores da economia nacional, quando se tratar de relação de consumo. Destarte, o princípio de que a lei especial derroga a geral não se aplica ao caso em análise, porquanto o CDC não é apenas lei geral das relações de consumo, mas, sim, lei principiológica das relações de com sumo. Pensar-se o contrário é desconhecer o que significa o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, como lei especial sobre relações de consumo e lei geral, principiológica, à qual todas as demais leis especiais setorizadas das relações de consumo, presentes e futuras, estão subordinadas." Sob este prisma, entendo que o CDC prevalece sobre o CBA. INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PROCURAÇÃO IRREGULAR A referida preliminar também não merece prosperar, eis que as procurações apresentadas nos eventos 1 e 8 atende os requisitos legais e possui assinatura digital válida. Portanto, refuto a preliminar aventada. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em continuidade, verifico que a causa dispensa a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no CDC. No caso concreto, será aplicada e valorada a prova de acordo com a regra de distribuição prevista no art. 373 do CPC. Pondera-se que a inversão do ônus da prova não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor pela parte, fazendo-se necessário, para sua determinação, demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações do consumidor ou quando este for hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Ademais, inexiste prejuízo quanto aos elementos probatórios para o exercício do direito de ação, até porque as provas pertinentes ao fato já se encontram no processo. Não havendo outras preliminares, adentro ao mérito. Compulsando os autos, entendo, perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença. Após análise dos autos, verifico que as pretensões arguidas pela parte promovente merecem ser acatadas, conforme passo a fundamentar. Das provas colacionadas aos autos, verifica-se que a parte ré não ofereceu a prestação do serviço de forma escorreita para a parte autora, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, CPC. Passo à análise do pedido de indenização por danos materiais, decorrente de gastos com táxi. Restou comprovado nos autos a falha na prestação de serviços prestados pela promovida, já que houve alteração substancial no voo das promoventes em duas ocasiões, sem qualquer aviso prévio. Inclusive, em decorrência da última alteração no itinerário, as promoventes tiveram gastos com serviço de táxi, devidamente comprovado nos autos, no valor de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais). Referente aos danos morais, veja-se que não há ponto incontroverso referente ao cancelamento do voo originário, bem a alteração no segundo itinerário de retorno da viagem contratada. Pois bem. Ao contrário do sustentado pela companhia aérea, a alteração da malha aérea não pode ser considerada como excludente de sua responsabilidade civil, uma vez que se trata de fato inerente à atividade empresarial desenvolvida pela requerida, empresa de transporte aéreo. Ora, inafastável a relação consumerista no presente caso, uma vez que a parte promovente, na condição de consumidores, ficou em uma posição de vulnerabilidade frente ao mercado, sobretudo diante da Empresa de Transporte Aéreo. Nesse interim, o Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva da companhia aérea como prestadora de serviços, a qual só não será responsabilizada quando provar (§ 3º): "I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Sobre o fortuito interno entende a melhor doutrina ser fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador." Por outro lado, define o fortuito externo também como fato imprevisível e inevitável, "mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza - tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo, autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior. Nesse sentido é a jurisprudência. "APELAÇÃO. Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Voo internacional. Cancelamento do voo. Alegada necessidade de manutenção da aeronave que caracteriza fortuito interno, estando inserida no risco da atividade desenvolvida. Realocação em voo no dia seguinte. Atraso de 12 (doze) horas na chegada ao destino. Obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 12.000,00), considerando- se as peculiaridades do caso concreto. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal ao caso, adotada apenas para hipóteses de extravio de bagagem e danos materiais. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido." (Apelação 1001281-50.2020.8.26.0526, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 02/02/2022, 38a Câmara de Direito Privado, TJSP) Destaquei Para a configuração do dano moral, “não há necessidade que se comprove intensa dor física: o desconforto anormal, que ocasiona transtornos à vida do indivíduo, por vezes, configura um dano indenizável, como, por exemplo, o atraso ou cancelamento de um voo ou um título de crédito indevidamente protestado” (cf. Sílvio de Salvo Venosa , Direito Civil, 5ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2005, vol. II, p. 365, grifos nossos). Deste modo, comprovado que o serviço aéreo prestado pela parte promovida foi defeituoso e ineficiente, frustrando, assim, a expectativa da parte promovente, há que se reconhecer o dano moral no caso em testilha. No que se refere ao quantum da indenização pelo dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral não é quantificável, devendo cada caso ser analisado segundo suas peculiaridades. Dentro da atual política de consumo preconizada pelo Código de Defesa do Consumidor, inclusive regras definidas pela Resolução 400 da ANAC, que estabelecem regras tanto de facilitação da defesa dos direitos do consumidor quanto de obrigações prévias relativas à execução do contrato de transporte aéreo, tenho por inconcebível a situação vivenciada pela parte promovente. A esse respeito, trago as seguintes jurisprudências: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 31/3/2015.) Destaquei APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO - DANO MATERIAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por danos materiais, para que seja considerado o valor da diária de hotel perdida e do custo com alimentação durante a espera - Cabimento - Hipótese em que a autora apresentou o comprovante da reserva e as notas fiscais – Valores que devem ser ressarcidos - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Atraso de mais de 16 horas na chegada ao destino final e ausência de assistência material - Indenização fixada em R$ 8.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - Valor de R$12.000,00 pretendido pela autora que se mostra excessivo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. (TJ-SP - AC: 10076530820208260011 SP 1007653- 08.2020.8.26.0011, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 10/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021) Destaquei Portanto, caracterizados o nexo causal entre a conduta da promovida e os danos suportados pelos promoventes, faz surgir a necessidade de reparação. Entendo que o valor da indenização deve ser fixado equitativamente à ofensa, sem a intenção de enriquecer o ofendido ou empobrecer o ofensor, atentando ainda para a repercussão dos fatos, natureza e extensão do dano, bem como para as condições do ofensor e da parte ofendida, mormente à situação econômico-financeira. Desta forma, o dano moral no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada promovente é justo para o caso em análise. Ante ao exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a promovida ao pagamento de danos materiais (despesas com táxi) no valor de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo desembolso e incidindo juros moratórios na taxa SELIC, desde a data da citação, conforme estabelece o art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/24, bem como CONDENAR a promovida ao pagamento de danos morais, na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada promovente, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios, deduzido o IPCA, desde a data da citação, conforme estabelece o art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, com nova redação dada pela lei 14.905/24. Sem custas processuais e honorários, por expressa vedação do art. 55 da Lei n. 9.099/95, salientando que em caso de recurso será devido preparo, que abrangerá também as custas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Diligências legais. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito

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Processo nº 5273642-64.2025.8.09.0088

ID: 311053795

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5273642-64.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIERME DE FREITAS BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO PENA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Número: 5273642-64.2025.8.09.0088 Requerente: Julierme De Freitas Barbosa Requerido(a): Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Julierme de Freitas Barbosa e Lorena Aparecida Alcântara em desfavor Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, todos qualificados nos autos. No caso, os autores alegam que adquiriram passagens aéreas junto a requerida para viajarem no dia 26/03/2025 saindo de Uberlândia/MG, com destino final Salvador/BA, com retorno no dia 02/04/2025, saindo de Salvador/BA, com destino final Uberlândia/MG. Contudo, o voo de retorno em 02/04/2025, saindo de Salvador/BA com destino final Uberlândia/MG previsto para pousar às 00h35min, foi cancelado, houve a realocação dos autores em um voo da LATAM, com previsão de pouso apenas no dia 03/04/2025, às 11h25min. Assim, pretendem a condenação da promovida ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos materiais, e pelos danos morais no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Em contestação, a parte promovida afirma, em síntese, que o atraso do voo em análise decorreu por questões operacionais, pela ausência do finger do aeroporto, equipamento fundamental para o embarque e desembarque seguro dos passageiros, que foi prestado todo o auxílio necessário aos autores, logo, inexiste danos materiais ou morais no presente caso. Em impugnação à contestação foram rebatidos os argumentos apresentados na contestação e remeteram-se aos pedidos iniciais. Audiência de conciliação sem acordo. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. Da preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica: Importante frisar que ao presente caso são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a parte promovente é a destinatária final da prestação do serviço ofertado ao mercado pela promovida. Ainda que a parte promovida ressalte que no presente caso deverão ser aplicadas as normas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, uma vez que esta lei é especial, em relação ao Código de Defesa do Consumidor, o qual é norma geral, entendo, que não existe razão à parte ré. Nesse ponto, importante ressaltar que o CDC tem um caráter principiológico, na medida em que é o desdobramento infraconstitucional do direito fundamental à proteção do consumidor por força constitucional, haja vista sua criação ser expressamente prevista e imposta pelo art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). E por ter matriz principiológica, prepondera sobre toda e qualquer outra lei infraconstitucional quando se tratar de relação de consumo, conforme bem observa Nelson Nery Júnior: "Optou-se por aprovar lei que contivesse preceitos gerais, que fixasse os princípios fundamentais das relações de consumo. É isso que significa ser uma lei principiológica. As demais leis que se destinarem, de forma específica, a regular determinado setor das relações de consumo deverão submeter-se aos preceitos gerais da lei principiológica, que é o Código de Defesa do Consumidor. Assim, sobrevindo lei que regule transportes aéreos, deve obedecer aos princípios gerais estabelecidos no CDC. Não pode, por exemplo, essa lei específica, setorizada, posterior, estabelecer responsabilidade subjetiva para acidentes aéreos de consumo, contrariando o sistema principiológico do CDC. Como a regra da lei principiológica (CDC), no que toca à reparação dos danos, é a da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade (art. 6º, no VI, CDC), essa regra se impõe a todos os setores da economia nacional, quando se tratar de relação de consumo. Destarte, o princípio de que a lei especial derroga a geral não se aplica ao caso em análise, porquanto o CDC não é apenas lei geral das relações de consumo, mas, sim, lei principiológica das relações de com sumo. Pensar-se o contrário é desconhecer o que significa o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, como lei especial sobre relações de consumo e lei geral, principiológica, à qual todas as demais leis especiais setorizadas das relações de consumo, presentes e futuras, estão subordinadas." Por este prisma, entendo que o CDC prevalece sobre o CBA. Ultrapassada a preliminar. Passo a análise do mérito. Nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Inexiste prejuízo quanto aos elementos probatórios para o exercício do direito de ação, até porque as provas pertinentes ao fato já se encontram no processo. Estando os autos de forma correta, não havendo nulidade ou anulabilidade, presentes todos os pressupostos processuais, passo a apreciação do mérito. Em continuidade, verifico que a causa dispensa a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no CDC. No caso concreto, será aplicada e valorada a prova de acordo com a regra de distribuição prevista no art. 373 do CPC. Pondera-se que a inversão do ônus da prova não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor pela parte, fazendo-se necessário, para sua determinação, demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações do consumidor ou quando este for hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Ademais, inexiste prejuízo quanto aos elementos probatórios para o exercício do direito de ação, até porque as provas pertinentes ao fato já se encontram no processo. Na dicção do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. E, em comentário ao citado artigo, Antônio Cláudio da Costa Machado (Código de Processo Civil Interpretado e Anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo: leis processuais civis extravagantes anotadas, - 2.ed. - Barueri, SP: Manole, 2008, p. 668/669), ensina: Fato constitutivo é aquele que é apto a dar nascimento à relação jurídica que o Autor afirma existir ou ao direito que dá sustentação à pretensão deduzida pelo autor em juízo. Normalmente, ao autor é atribuído o encargo de provar vários fatos constitutivos e não apenas um; tudo dependerá da maior ou menor complexidade da causa de pedir apresentada na petição inicial. A consequência do não-desincumbimento do ônus da prova pelo autor é o julgamento de improcedência do pedido (actore non probante absolvitur reus). E, continua: A alegação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor [...] pressupõe, no plano lógico, a admissão implícita ou explícita pelo réu do fato constitutivo. Eis o motivo por que incumbe ao réu provar o que alegou. Não provando este,v.g., que houve pagamento (extintivo), novação (modificativo) ou exceção do contrato não cumprido (impeditivo), procedente será julgado o pedido (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt) […] Do conjunto de fatos e provas colhidos nos autos, resta incontroverso o atraso do voo sob análise. Isso porque a partida do aeroporto de Salvador/BA, relativa ao voo originário adquirido pelos autores estava prevista para 19h25 do dia 02/04/2025, com previsão de chegada ao destino final às 00h35, no entanto, devido ao cancelamento, a chegada ao destino final ocorreu apenas às 11h25min do dia 03/04/2025, conforme visto no evento 01, ou seja, foram aproximadamente 11 (onze) horas de espera. Assim, entendo que a parte promovente cumpriu o ônus que lhe incumbia, carreando aos autos as provas que corroboram os fatos constitutivos do seu direito, conforme leciona o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, a negativa de embarque configura falha na prestação do serviço e, segundo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), acarreta a responsabilidade da empresa em indenizar os danos causados por impedir o passageiro de seguir viagem. O supracitado artigo dispõe que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.” Logo, está verificada a falha na prestação de serviços da parte promovida, devido ao atraso injustificado de aproximadamente 11 (onze) horas. No caso, o atraso supostamente decorreu de questões técnicas operacionais, ou seja, fortuito interno, incapaz de elidir a responsabilidade da promovida pelos danos causados aos consumidores. Dessa feita, ao contrário do que sustentado pela companhia aérea, a ausência do finger do aeroporto, não pode ser considerado como excludente de sua responsabilidade civil, uma vez que se trata de fato inerente à atividade empresarial desenvolvida pela requerida, empresa de transporte aéreo. Sobre o fortuito interno entende a melhor doutrina ser fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador." Por outro lado, define o fortuito externo também como fato imprevisível e inevitável, "mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza - tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo, autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior. Nesse sentido é a jurisprudência. "APELAÇÃO. Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Voo internacional. Cancelamento do voo. Alegada necessidade de manutenção da aeronave que caracteriza fortuito interno, estando inserida no risco da atividade desenvolvida. Realocação em voo no dia seguinte. Atraso de 12 (doze) horas na chegada ao destino. Obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 12.000,00), considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal ao caso, adotada apenas para hipóteses de extravio de bagagem e danos materiais. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido." (Apelação 1001281-50.2020.8.26.0526, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 02/02/2022, 38a Câmara de Direito Privado, TJSP). O atraso injustificado de aproximadamente 11 (onze) horas é suficiente para causar aborrecimento, incômodo e sofrimento desproporcionais às contrariedades do cotidiano. O consumidor, ao comprar uma passagem aérea, com horário marcado, acaba por planejar sua viagem conforme o horário de chegada e partida. O aborrecimento de ter sua viagem atrasada, esperando a conveniência da empresa em disponibilizar o voo contratado com hora marcada, é situação bastante para estragar tanto o primeiro quanto o último dia de viagem, suficiente para configuração de dano à moral. Assim, houve falha na prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Nessas condições, é inexigível que o consumidor suporte com passividade e de forma feliz as consequências do mau fornecimento de um serviço; e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou acaba por representar danos morais passíveis de indenização. A falha na prestação dos serviços de transporte aéreo é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de deslocar os passageiros ao seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. Atente-se, ainda, que deve ser observada a função pedagógico-reparadora da medida, apta a desestimular novos comportamentos semelhantes. Diante disso, a empresa ré atuou com evidente negligência em razão da demora para dar continuidade na prestação do serviço contratado. Somando-se a esses fatos o grande porte financeiro da parte promovida, ao tempo de espera de aproximadamente 11 (onze) horas, e atento aos parâmetros jurisprudenciais e à regra da razoabilidade, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para reparar os danos sofridos. Quanto aos danos materiais, para que se imponha o dever de indenizar, é necessária a comprovação do efetivo dano patrimonial sofrido, porquanto, ao contrário dos danos morais, estes não se presumem e devem ser devidamente comprovados pela parte que alega tê-los sofrido, nos termos do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que dispõe caber à parte autora, comprovar os fatos constitutivos do seu direito. No tocante à indenização por dano material, sem razão os autores, já que apenas alegaram, de forma genérica, sem qualquer documentação, que devido ao atraso do voo originariamente adquirido, perdeu dia de serviço, não sendo possível abrir o restaurante, ocorrendo prejuízo material no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Assim, não havendo prova do dano material, não pode haver condenação, eis que o sistema jurídico brasileiro veda a imposição de indenização com base em prejuízo presumido. Logo, afasto a pretensão de condenação da parte promovida em indenização por danos materiais. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar a empresa ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor, a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios, deduzido o IPCA, desde a data da citação, conforme estabelece o art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, com nova redação dada pela lei 14.905/24. Por consequência, julgo extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. Intimem-se Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais Diligências legais. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito

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Processo nº 5273642-64.2025.8.09.0088

ID: 311053802

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5273642-64.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LORENA APARECIDA ALCANTARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO PENA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Número: 5273642-64.2025.8.09.0088 Requerente: Julierme De Freitas Barbosa Requerido(a): Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Julierme de Freitas Barbosa e Lorena Aparecida Alcântara em desfavor Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, todos qualificados nos autos. No caso, os autores alegam que adquiriram passagens aéreas junto a requerida para viajarem no dia 26/03/2025 saindo de Uberlândia/MG, com destino final Salvador/BA, com retorno no dia 02/04/2025, saindo de Salvador/BA, com destino final Uberlândia/MG. Contudo, o voo de retorno em 02/04/2025, saindo de Salvador/BA com destino final Uberlândia/MG previsto para pousar às 00h35min, foi cancelado, houve a realocação dos autores em um voo da LATAM, com previsão de pouso apenas no dia 03/04/2025, às 11h25min. Assim, pretendem a condenação da promovida ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos materiais, e pelos danos morais no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Em contestação, a parte promovida afirma, em síntese, que o atraso do voo em análise decorreu por questões operacionais, pela ausência do finger do aeroporto, equipamento fundamental para o embarque e desembarque seguro dos passageiros, que foi prestado todo o auxílio necessário aos autores, logo, inexiste danos materiais ou morais no presente caso. Em impugnação à contestação foram rebatidos os argumentos apresentados na contestação e remeteram-se aos pedidos iniciais. Audiência de conciliação sem acordo. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. Da preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica: Importante frisar que ao presente caso são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a parte promovente é a destinatária final da prestação do serviço ofertado ao mercado pela promovida. Ainda que a parte promovida ressalte que no presente caso deverão ser aplicadas as normas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, uma vez que esta lei é especial, em relação ao Código de Defesa do Consumidor, o qual é norma geral, entendo, que não existe razão à parte ré. Nesse ponto, importante ressaltar que o CDC tem um caráter principiológico, na medida em que é o desdobramento infraconstitucional do direito fundamental à proteção do consumidor por força constitucional, haja vista sua criação ser expressamente prevista e imposta pelo art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). E por ter matriz principiológica, prepondera sobre toda e qualquer outra lei infraconstitucional quando se tratar de relação de consumo, conforme bem observa Nelson Nery Júnior: "Optou-se por aprovar lei que contivesse preceitos gerais, que fixasse os princípios fundamentais das relações de consumo. É isso que significa ser uma lei principiológica. As demais leis que se destinarem, de forma específica, a regular determinado setor das relações de consumo deverão submeter-se aos preceitos gerais da lei principiológica, que é o Código de Defesa do Consumidor. Assim, sobrevindo lei que regule transportes aéreos, deve obedecer aos princípios gerais estabelecidos no CDC. Não pode, por exemplo, essa lei específica, setorizada, posterior, estabelecer responsabilidade subjetiva para acidentes aéreos de consumo, contrariando o sistema principiológico do CDC. Como a regra da lei principiológica (CDC), no que toca à reparação dos danos, é a da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade (art. 6º, no VI, CDC), essa regra se impõe a todos os setores da economia nacional, quando se tratar de relação de consumo. Destarte, o princípio de que a lei especial derroga a geral não se aplica ao caso em análise, porquanto o CDC não é apenas lei geral das relações de consumo, mas, sim, lei principiológica das relações de com sumo. Pensar-se o contrário é desconhecer o que significa o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, como lei especial sobre relações de consumo e lei geral, principiológica, à qual todas as demais leis especiais setorizadas das relações de consumo, presentes e futuras, estão subordinadas." Por este prisma, entendo que o CDC prevalece sobre o CBA. Ultrapassada a preliminar. Passo a análise do mérito. Nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Inexiste prejuízo quanto aos elementos probatórios para o exercício do direito de ação, até porque as provas pertinentes ao fato já se encontram no processo. Estando os autos de forma correta, não havendo nulidade ou anulabilidade, presentes todos os pressupostos processuais, passo a apreciação do mérito. Em continuidade, verifico que a causa dispensa a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no CDC. No caso concreto, será aplicada e valorada a prova de acordo com a regra de distribuição prevista no art. 373 do CPC. Pondera-se que a inversão do ônus da prova não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor pela parte, fazendo-se necessário, para sua determinação, demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações do consumidor ou quando este for hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Ademais, inexiste prejuízo quanto aos elementos probatórios para o exercício do direito de ação, até porque as provas pertinentes ao fato já se encontram no processo. Na dicção do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. E, em comentário ao citado artigo, Antônio Cláudio da Costa Machado (Código de Processo Civil Interpretado e Anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo: leis processuais civis extravagantes anotadas, - 2.ed. - Barueri, SP: Manole, 2008, p. 668/669), ensina: Fato constitutivo é aquele que é apto a dar nascimento à relação jurídica que o Autor afirma existir ou ao direito que dá sustentação à pretensão deduzida pelo autor em juízo. Normalmente, ao autor é atribuído o encargo de provar vários fatos constitutivos e não apenas um; tudo dependerá da maior ou menor complexidade da causa de pedir apresentada na petição inicial. A consequência do não-desincumbimento do ônus da prova pelo autor é o julgamento de improcedência do pedido (actore non probante absolvitur reus). E, continua: A alegação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor [...] pressupõe, no plano lógico, a admissão implícita ou explícita pelo réu do fato constitutivo. Eis o motivo por que incumbe ao réu provar o que alegou. Não provando este,v.g., que houve pagamento (extintivo), novação (modificativo) ou exceção do contrato não cumprido (impeditivo), procedente será julgado o pedido (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt) […] Do conjunto de fatos e provas colhidos nos autos, resta incontroverso o atraso do voo sob análise. Isso porque a partida do aeroporto de Salvador/BA, relativa ao voo originário adquirido pelos autores estava prevista para 19h25 do dia 02/04/2025, com previsão de chegada ao destino final às 00h35, no entanto, devido ao cancelamento, a chegada ao destino final ocorreu apenas às 11h25min do dia 03/04/2025, conforme visto no evento 01, ou seja, foram aproximadamente 11 (onze) horas de espera. Assim, entendo que a parte promovente cumpriu o ônus que lhe incumbia, carreando aos autos as provas que corroboram os fatos constitutivos do seu direito, conforme leciona o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, a negativa de embarque configura falha na prestação do serviço e, segundo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), acarreta a responsabilidade da empresa em indenizar os danos causados por impedir o passageiro de seguir viagem. O supracitado artigo dispõe que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.” Logo, está verificada a falha na prestação de serviços da parte promovida, devido ao atraso injustificado de aproximadamente 11 (onze) horas. No caso, o atraso supostamente decorreu de questões técnicas operacionais, ou seja, fortuito interno, incapaz de elidir a responsabilidade da promovida pelos danos causados aos consumidores. Dessa feita, ao contrário do que sustentado pela companhia aérea, a ausência do finger do aeroporto, não pode ser considerado como excludente de sua responsabilidade civil, uma vez que se trata de fato inerente à atividade empresarial desenvolvida pela requerida, empresa de transporte aéreo. Sobre o fortuito interno entende a melhor doutrina ser fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador." Por outro lado, define o fortuito externo também como fato imprevisível e inevitável, "mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza - tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo, autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior. Nesse sentido é a jurisprudência. "APELAÇÃO. Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Voo internacional. Cancelamento do voo. Alegada necessidade de manutenção da aeronave que caracteriza fortuito interno, estando inserida no risco da atividade desenvolvida. Realocação em voo no dia seguinte. Atraso de 12 (doze) horas na chegada ao destino. Obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 12.000,00), considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal ao caso, adotada apenas para hipóteses de extravio de bagagem e danos materiais. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido." (Apelação 1001281-50.2020.8.26.0526, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 02/02/2022, 38a Câmara de Direito Privado, TJSP). O atraso injustificado de aproximadamente 11 (onze) horas é suficiente para causar aborrecimento, incômodo e sofrimento desproporcionais às contrariedades do cotidiano. O consumidor, ao comprar uma passagem aérea, com horário marcado, acaba por planejar sua viagem conforme o horário de chegada e partida. O aborrecimento de ter sua viagem atrasada, esperando a conveniência da empresa em disponibilizar o voo contratado com hora marcada, é situação bastante para estragar tanto o primeiro quanto o último dia de viagem, suficiente para configuração de dano à moral. Assim, houve falha na prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Nessas condições, é inexigível que o consumidor suporte com passividade e de forma feliz as consequências do mau fornecimento de um serviço; e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou acaba por representar danos morais passíveis de indenização. A falha na prestação dos serviços de transporte aéreo é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de deslocar os passageiros ao seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. Atente-se, ainda, que deve ser observada a função pedagógico-reparadora da medida, apta a desestimular novos comportamentos semelhantes. Diante disso, a empresa ré atuou com evidente negligência em razão da demora para dar continuidade na prestação do serviço contratado. Somando-se a esses fatos o grande porte financeiro da parte promovida, ao tempo de espera de aproximadamente 11 (onze) horas, e atento aos parâmetros jurisprudenciais e à regra da razoabilidade, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para reparar os danos sofridos. Quanto aos danos materiais, para que se imponha o dever de indenizar, é necessária a comprovação do efetivo dano patrimonial sofrido, porquanto, ao contrário dos danos morais, estes não se presumem e devem ser devidamente comprovados pela parte que alega tê-los sofrido, nos termos do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que dispõe caber à parte autora, comprovar os fatos constitutivos do seu direito. No tocante à indenização por dano material, sem razão os autores, já que apenas alegaram, de forma genérica, sem qualquer documentação, que devido ao atraso do voo originariamente adquirido, perdeu dia de serviço, não sendo possível abrir o restaurante, ocorrendo prejuízo material no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Assim, não havendo prova do dano material, não pode haver condenação, eis que o sistema jurídico brasileiro veda a imposição de indenização com base em prejuízo presumido. Logo, afasto a pretensão de condenação da parte promovida em indenização por danos materiais. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar a empresa ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor, a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios, deduzido o IPCA, desde a data da citação, conforme estabelece o art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, com nova redação dada pela lei 14.905/24. Por consequência, julgo extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. Intimem-se Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais Diligências legais. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito

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Processo nº 5273642-64.2025.8.09.0088

ID: 311053810

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5273642-64.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Número: 5273642-64.2025.8.09.0088 Requerente: Julierme De Freitas Barbosa Requerido(a): Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Julierme de Freitas Barbosa e Lorena Aparecida Alcântara em desfavor Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, todos qualificados nos autos. No caso, os autores alegam que adquiriram passagens aéreas junto a requerida para viajarem no dia 26/03/2025 saindo de Uberlândia/MG, com destino final Salvador/BA, com retorno no dia 02/04/2025, saindo de Salvador/BA, com destino final Uberlândia/MG. Contudo, o voo de retorno em 02/04/2025, saindo de Salvador/BA com destino final Uberlândia/MG previsto para pousar às 00h35min, foi cancelado, houve a realocação dos autores em um voo da LATAM, com previsão de pouso apenas no dia 03/04/2025, às 11h25min. Assim, pretendem a condenação da promovida ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos materiais, e pelos danos morais no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Em contestação, a parte promovida afirma, em síntese, que o atraso do voo em análise decorreu por questões operacionais, pela ausência do finger do aeroporto, equipamento fundamental para o embarque e desembarque seguro dos passageiros, que foi prestado todo o auxílio necessário aos autores, logo, inexiste danos materiais ou morais no presente caso. Em impugnação à contestação foram rebatidos os argumentos apresentados na contestação e remeteram-se aos pedidos iniciais. Audiência de conciliação sem acordo. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. Da preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica: Importante frisar que ao presente caso são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a parte promovente é a destinatária final da prestação do serviço ofertado ao mercado pela promovida. Ainda que a parte promovida ressalte que no presente caso deverão ser aplicadas as normas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, uma vez que esta lei é especial, em relação ao Código de Defesa do Consumidor, o qual é norma geral, entendo, que não existe razão à parte ré. Nesse ponto, importante ressaltar que o CDC tem um caráter principiológico, na medida em que é o desdobramento infraconstitucional do direito fundamental à proteção do consumidor por força constitucional, haja vista sua criação ser expressamente prevista e imposta pelo art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). E por ter matriz principiológica, prepondera sobre toda e qualquer outra lei infraconstitucional quando se tratar de relação de consumo, conforme bem observa Nelson Nery Júnior: "Optou-se por aprovar lei que contivesse preceitos gerais, que fixasse os princípios fundamentais das relações de consumo. É isso que significa ser uma lei principiológica. As demais leis que se destinarem, de forma específica, a regular determinado setor das relações de consumo deverão submeter-se aos preceitos gerais da lei principiológica, que é o Código de Defesa do Consumidor. Assim, sobrevindo lei que regule transportes aéreos, deve obedecer aos princípios gerais estabelecidos no CDC. Não pode, por exemplo, essa lei específica, setorizada, posterior, estabelecer responsabilidade subjetiva para acidentes aéreos de consumo, contrariando o sistema principiológico do CDC. Como a regra da lei principiológica (CDC), no que toca à reparação dos danos, é a da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade (art. 6º, no VI, CDC), essa regra se impõe a todos os setores da economia nacional, quando se tratar de relação de consumo. Destarte, o princípio de que a lei especial derroga a geral não se aplica ao caso em análise, porquanto o CDC não é apenas lei geral das relações de consumo, mas, sim, lei principiológica das relações de com sumo. Pensar-se o contrário é desconhecer o que significa o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, como lei especial sobre relações de consumo e lei geral, principiológica, à qual todas as demais leis especiais setorizadas das relações de consumo, presentes e futuras, estão subordinadas." Por este prisma, entendo que o CDC prevalece sobre o CBA. Ultrapassada a preliminar. Passo a análise do mérito. Nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Inexiste prejuízo quanto aos elementos probatórios para o exercício do direito de ação, até porque as provas pertinentes ao fato já se encontram no processo. Estando os autos de forma correta, não havendo nulidade ou anulabilidade, presentes todos os pressupostos processuais, passo a apreciação do mérito. Em continuidade, verifico que a causa dispensa a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no CDC. No caso concreto, será aplicada e valorada a prova de acordo com a regra de distribuição prevista no art. 373 do CPC. Pondera-se que a inversão do ônus da prova não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor pela parte, fazendo-se necessário, para sua determinação, demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações do consumidor ou quando este for hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Ademais, inexiste prejuízo quanto aos elementos probatórios para o exercício do direito de ação, até porque as provas pertinentes ao fato já se encontram no processo. Na dicção do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. E, em comentário ao citado artigo, Antônio Cláudio da Costa Machado (Código de Processo Civil Interpretado e Anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo: leis processuais civis extravagantes anotadas, - 2.ed. - Barueri, SP: Manole, 2008, p. 668/669), ensina: Fato constitutivo é aquele que é apto a dar nascimento à relação jurídica que o Autor afirma existir ou ao direito que dá sustentação à pretensão deduzida pelo autor em juízo. Normalmente, ao autor é atribuído o encargo de provar vários fatos constitutivos e não apenas um; tudo dependerá da maior ou menor complexidade da causa de pedir apresentada na petição inicial. A consequência do não-desincumbimento do ônus da prova pelo autor é o julgamento de improcedência do pedido (actore non probante absolvitur reus). E, continua: A alegação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor [...] pressupõe, no plano lógico, a admissão implícita ou explícita pelo réu do fato constitutivo. Eis o motivo por que incumbe ao réu provar o que alegou. Não provando este,v.g., que houve pagamento (extintivo), novação (modificativo) ou exceção do contrato não cumprido (impeditivo), procedente será julgado o pedido (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt) […] Do conjunto de fatos e provas colhidos nos autos, resta incontroverso o atraso do voo sob análise. Isso porque a partida do aeroporto de Salvador/BA, relativa ao voo originário adquirido pelos autores estava prevista para 19h25 do dia 02/04/2025, com previsão de chegada ao destino final às 00h35, no entanto, devido ao cancelamento, a chegada ao destino final ocorreu apenas às 11h25min do dia 03/04/2025, conforme visto no evento 01, ou seja, foram aproximadamente 11 (onze) horas de espera. Assim, entendo que a parte promovente cumpriu o ônus que lhe incumbia, carreando aos autos as provas que corroboram os fatos constitutivos do seu direito, conforme leciona o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, a negativa de embarque configura falha na prestação do serviço e, segundo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), acarreta a responsabilidade da empresa em indenizar os danos causados por impedir o passageiro de seguir viagem. O supracitado artigo dispõe que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.” Logo, está verificada a falha na prestação de serviços da parte promovida, devido ao atraso injustificado de aproximadamente 11 (onze) horas. No caso, o atraso supostamente decorreu de questões técnicas operacionais, ou seja, fortuito interno, incapaz de elidir a responsabilidade da promovida pelos danos causados aos consumidores. Dessa feita, ao contrário do que sustentado pela companhia aérea, a ausência do finger do aeroporto, não pode ser considerado como excludente de sua responsabilidade civil, uma vez que se trata de fato inerente à atividade empresarial desenvolvida pela requerida, empresa de transporte aéreo. Sobre o fortuito interno entende a melhor doutrina ser fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador." Por outro lado, define o fortuito externo também como fato imprevisível e inevitável, "mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza - tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo, autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior. Nesse sentido é a jurisprudência. "APELAÇÃO. Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Voo internacional. Cancelamento do voo. Alegada necessidade de manutenção da aeronave que caracteriza fortuito interno, estando inserida no risco da atividade desenvolvida. Realocação em voo no dia seguinte. Atraso de 12 (doze) horas na chegada ao destino. Obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 12.000,00), considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal ao caso, adotada apenas para hipóteses de extravio de bagagem e danos materiais. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido." (Apelação 1001281-50.2020.8.26.0526, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 02/02/2022, 38a Câmara de Direito Privado, TJSP). O atraso injustificado de aproximadamente 11 (onze) horas é suficiente para causar aborrecimento, incômodo e sofrimento desproporcionais às contrariedades do cotidiano. O consumidor, ao comprar uma passagem aérea, com horário marcado, acaba por planejar sua viagem conforme o horário de chegada e partida. O aborrecimento de ter sua viagem atrasada, esperando a conveniência da empresa em disponibilizar o voo contratado com hora marcada, é situação bastante para estragar tanto o primeiro quanto o último dia de viagem, suficiente para configuração de dano à moral. Assim, houve falha na prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Nessas condições, é inexigível que o consumidor suporte com passividade e de forma feliz as consequências do mau fornecimento de um serviço; e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou acaba por representar danos morais passíveis de indenização. A falha na prestação dos serviços de transporte aéreo é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de deslocar os passageiros ao seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. Atente-se, ainda, que deve ser observada a função pedagógico-reparadora da medida, apta a desestimular novos comportamentos semelhantes. Diante disso, a empresa ré atuou com evidente negligência em razão da demora para dar continuidade na prestação do serviço contratado. Somando-se a esses fatos o grande porte financeiro da parte promovida, ao tempo de espera de aproximadamente 11 (onze) horas, e atento aos parâmetros jurisprudenciais e à regra da razoabilidade, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para reparar os danos sofridos. Quanto aos danos materiais, para que se imponha o dever de indenizar, é necessária a comprovação do efetivo dano patrimonial sofrido, porquanto, ao contrário dos danos morais, estes não se presumem e devem ser devidamente comprovados pela parte que alega tê-los sofrido, nos termos do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que dispõe caber à parte autora, comprovar os fatos constitutivos do seu direito. No tocante à indenização por dano material, sem razão os autores, já que apenas alegaram, de forma genérica, sem qualquer documentação, que devido ao atraso do voo originariamente adquirido, perdeu dia de serviço, não sendo possível abrir o restaurante, ocorrendo prejuízo material no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Assim, não havendo prova do dano material, não pode haver condenação, eis que o sistema jurídico brasileiro veda a imposição de indenização com base em prejuízo presumido. Logo, afasto a pretensão de condenação da parte promovida em indenização por danos materiais. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar a empresa ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor, a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios, deduzido o IPCA, desde a data da citação, conforme estabelece o art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, com nova redação dada pela lei 14.905/24. Por consequência, julgo extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. Intimem-se Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais Diligências legais. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito

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Karoline De Melo Borges x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 276402495

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5188839-51.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KAROLINE DE MELO BORGES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPPE TEODORO MELO BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoa… Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"3289"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Número: 5188839-51.2025.8.09.0088 Requerente: Karoline De Melo Borges Requerido(a): Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Karoline de Melo Borges em desfavor Azul Linhas Aéreas S/A, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega que teria efetuado a compra de passagem aérea da empresa promovida, para os trechos Uberlândia/MG a Natal/RN, com conexões em Belo Horizonte e Recife, com data de embarque para às 10h55min de 23/12/2024, e desembarque às 18h20min do mesmo dia. Contudo, houve o cancelamento do voo entre Recife e Natal, tendo que finalizar o trajeto via terrestre. O embarque via terrestre ocorreu às 18h do dia 23/12/2024 e a chegada em Natal às 00h19min do dia 24/12/2024. Ainda, afirma que ao desembarcar em Recife, constatou o extravio de sua bagagem, tendo iniciado o procedimento junto à ré para a localização, sendo entregues apenas em 27/12/2025 no endereço indicado pela autora. Diante disso, requer a condenação da promovida ao pagamento de indenização pelos danos morais supostamente sofridos no valor de R$25.806,00 (vinte e cinco mil, oitocentos e seis reais). Contestação e impugnação nos autos. Audiência de conciliação restou inexitosa. DECIDO. O processo encontra-se maduro para julgamento, sendo suficientes as provas existentes nos autos, ensejando-se, assim, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC/15, não havendo necessidade de produção de outras provas. Importante frisar que ao presente caso são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a parte promovente é a destinatária final da prestação do serviço ofertado ao mercado pela promovida. Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio. Ainda que a parte promovida ressalte que no presente caso deverão ser aplicadas as normas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, uma vez que esta lei é especial, em relação ao Código de Defesa do Consumidor, o qual é norma geral, entendo, que não existe razão à parte ré. Nesse ponto, importante ressaltar que o CDC tem um caráter principiológico, na medida em que é o desdobramento infraconstitucional do direito fundamental à proteção do consumidor por força constitucional, haja vista sua criação ser expressamente prevista e imposta pelo art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). E por ter matriz principiológica, prepondera sobre toda e qualquer outra lei infraconstitucional quando se tratar de relação de consumo, conforme bem observa Nelson Nery Júnior: "Optou-se por aprovar lei que contivesse preceitos gerais, que fixasse os princípios fundamentais das relações de consumo. É isso que significa ser uma lei principiológica. As demais leis que se destinarem, de forma específica, a regular determinado setor das relações de consumo deverão submeter-se aos preceitos gerais da lei principiológica, que é o Código de Defesa do Consumidor. Assim, sobrevindo lei que regule transportes aéreos, deve obedecer aos princípios gerais estabelecidos no CDC. Não pode, por exemplo, essa lei específica, setorizada, posterior, estabelecer responsabilidade subjetiva para acidentes aéreos de consumo, contrariando o sistema principiológico do CDC. Como a regra da lei principiológica (CDC), no que toca à reparação dos danos, é a da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade (art. 6º, no VI, CDC), essa regra se impõe a todos os setores da economia nacional, quando se tratar de relação de consumo. Destarte, o princípio de que a lei especial derroga a geral não se aplica ao caso em análise, porquanto o CDC não é apenas lei geral das relações de consumo, mas, sim, lei principiológica das relações de com sumo. Pensar-se o contrário é desconhecer o que significa o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, como lei especial sobre relações de consumo e lei geral, principiológica, à qual todas as demais leis especiais setorizadas das relações de consumo, presentes e futuras, estão subordinadas." Sob este prisma, entendo que o CDC prevalece sobre o CBA. Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizado a inversão do ônus da prova, no evento 10 foi indeferida a distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe a parte autora produzir a prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos. Assim, cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha na prestação de serviços no tocante ao atraso no voo adquirido e pelo extravio de sua bagagem, passíveis de indenização por danos morais para a parte autora. In casu, restou incontroverso que houve o cancelamento do voo de conexão, no aeroporto de Recife, com destino a Natal. Também restou incontroverso que, diante do cancelamento do trecho da conexão, a Azul Linhas Aéreas disponibilizou itinerário de Recife a Natal por via terreste. Diante disso, houve atraso na viagem adquirida originariamente pela autora, pois sua chegada estava prevista para às 18h20min à Natal, mas ela conseguiu chegar apenas às 00h19min do dia 24/12/2024, ou seja, 6 (seis) horas de atraso, o que comprometeu o restante da jornada que havia programado. Sobre os danos morais sofridos pelos autores, atesto que são evidentes e ultrapassam em muito os meros dissabores do cotidiano. A negativa de embarque imediato configura falha na prestação do serviço e, segundo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), acarreta a responsabilidade da empresa em indenizar os danos causados por impedir o passageiro de seguir viagem. O supracitado artigo dispõe que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.” Logo, está verificada a falha na prestação de serviços da parte promovida, devido ao atraso injustificado de aproximadamente 6 (seis) horas. A autora alega que não foram oferecidas alternativas de escolha para reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, sendo imposto que seria o transporte via terrestre como meio para a chegada ao destino final, o que não foi rebatido pela promovida. Sobre o assunto, em caso de cancelamento ou atraso superior a quatro horas, as companhias devem oferecer, gratuitamente, assistência material, reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher a mais conveniente. Para voos com mais de 4 horas de atraso, ou então, simplesmente cancelados, as companhias aéreas são obrigadas a oferecer alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, sendo do passageiro a escolha da opção, nos termos do art. 21, II, da Resolução 400 da ANAC. No caso, o atraso supostamente decorreu de questões técnicas operacionais, ou seja, fortuito interno, incapaz de elidir a responsabilidade da promovida pelos danos causados aos consumidores. Dessa feita, ao contrário do que sustentado pela companhia aérea, a manutenção não programada da aeronave que realizaria o voo não pode ser considerada como excludente de sua responsabilidade civil, uma vez que se trata de fato inerente à atividade empresarial desenvolvida pela requerida, empresa de transporte aéreo. Sobre o fortuito interno entende a melhor doutrina ser fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador." Por outro lado, define o fortuito externo também como fato imprevisível e inevitável, "mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza - tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo, autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior. Nesse sentido é a jurisprudência: "APELAÇÃO. Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Voo internacional. Cancelamento do voo. Alegada necessidade de manutenção da aeronave que caracteriza fortuito interno, estando inserida no risco da atividade desenvolvida. Realocação em voo no dia seguinte. Atraso de 12 (doze) horas na chegada ao destino. Obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 12.000,00), considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal ao caso, adotada apenas para hipóteses de extravio de bagagem e danos materiais. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido." (Apelação 1001281-50.2020.8.26.0526, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 02/02/2022, 38a Câmara de Direito Privado, TJSP). O atraso injustificado de aproximadamente 6 (seis) horas é suficiente para causar aborrecimento, incômodo e sofrimento desproporcionais às contrariedades do cotidiano. O consumidor, ao comprar uma passagem aérea, com horário marcado, acaba por planejar sua viagem conforme o horário de chegada e partida. O aborrecimento de ter sua viagem atrasada, esperando a conveniência da empresa em disponibilizar o voo contratado com hora marcada, é situação bastante para estragar tanto o primeiro quanto o último dia de viagem, suficiente para configuração de dano à moral. Assim, houve falha na prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Nessas condições, é inexigível que o consumidor suporte com passividade e de forma feliz as consequências do mau fornecimento de um serviço; e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou acaba por representar danos morais passíveis de indenização. A falha na prestação dos serviços de transporte aéreo é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de deslocar os passageiros ao seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. Soma-se ao fato do extravio temporário das bagagens da parte autora, o que também restou incontroverso nos autos. É cediço que o artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, prevê que a empresa transportadora tem o prazo de 7 dias para encontrar e devolver a bagagem, se o voo for doméstico, e 21 dias, se o voo for internacional. Entretanto, a norma reguladora cuidou de estabelecer um prazo máximo para que a empresa possa buscar a localização da bagagem e, mesmo em mora, ainda cumprir sua obrigação. A partir daqueles prazos (07 dias para voo doméstico e 21 dias para voo internacional), o inadimplemento será considerado absoluto. Assim, o prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não exclui o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) possuir pleno direito de ter consigo suas bagagens no ato do desembarque. Dessa forma a pretensão da autora não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences, de forma que neste ponto, também, restou comprovada a falha na prestação de serviços da ré, que quebrou a expectativa da parte autora de desembarcar acompanhada dos seus pertences. Logo, no caso, entendo que os requisitos ensejadores do dever de reparação estão presentes, pois a parte autora sofreu transtornos referente ao extravio de bagagem. Nesse sentido é a jurisprudência, leia-se: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Destaquei. Dessa forma, o aborrecimento de ter sua bagagem extraviada, ainda que de forma temporária, é situação bastante para configuração da falha na prestação de serviço a ensejar a reparação moral. Assim, caracterizados o nexo causal entre a conduta da promovida e os danos suportados pela parte autora, faz surgir a necessidade de reparação para compensar a falha na prestação de serviços. Entendo que o valor da indenização deve ser fixado equitativamente à ofensa, sem a intenção de enriquecer o ofendido ou empobrecer o ofensor, atentando ainda para a repercussão dos fatos, natureza e extensão do dano, bem como para as condições do ofensor e da ofendida, mormente à situação econômico-financeira. Desta forma entendo que o dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) é justo para o caso em análise. Ante ao exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO procedente, em parte, os pedidos iniciais para CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios, deduzido o IPCA, desde a data da citação, conforme estabelece o art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, com nova redação dada pela lei 14.905/24. Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do art. 55 da Lei n. 9.099/95, informo que em caso de interposição de recurso, o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. Diligências legais. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito

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Processo nº 5229019-12.2025.8.09.0088

ID: 280699625

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5229019-12.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THALITA MOURA DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDWILSON ALBERTO FEDRIGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Número: 5229019-12.2025.8.09.0088 Requerente: Thalita Moura Do Carmo Requerido(a): Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Thalita Moura Do Carmo e Edwilson Alberto Fedrigo em desfavor Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, todos qualificados nos autos. No caso, alega a autora que adquiriu passagem aérea para o dia 19/12/2024 da empresa promovida, partindo de João Pessoa/PB com conexão em Confins-MG e destino final Uberlândia/MG, a previsão de chegada às 00h25min do dia 20/12/2024. No entanto, decorrente do atraso do voo, foram realocados para o voo em 20/12/2024, às 22h00 para Recife/PE, onde pernoitaram, e seguiram viagem para Confins/MG apenas em 21/12/2024, chegando a Uberlândia/MG (destino final), às 23h50min deste dia. Pretende a condenação da promovida ao pagamento de indenização no valor de R$ 884,10 (oitocentos e oitenta e quatro reais e dez centavos) a título de danos materiais, pelos gastos obtidos e pelos danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para cada parte autora. Em contestação, a parte promovida afirma, em síntese, que o atraso do voo em análise decorreu da necessidade de problemas técnicos, sendo prestado todo o auxílio necessário a parte autora. Aduz que não houve a comprovação dos danos morais alegados nem a comprovação de danos morais passíveis de serem indenizados. Em impugnação à contestação foram rebatidos os argumentos apresentados na contestação e remeteram-se aos pedidos iniciais. Audiência de conciliação sem acordo. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. Da preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica: Importante frisar que ao presente caso são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a parte promovente é a destinatária final da prestação do serviço ofertado ao mercado pela promovida. Ainda que a parte promovida ressalte que no presente caso deverão ser aplicadas as normas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, uma vez que esta lei é especial, em relação ao Código de Defesa do Consumidor, o qual é norma geral, entendo, que não existe razão à parte ré. Nesse ponto, importante ressaltar que o CDC tem um caráter principiológico, na medida em que é o desdobramento infraconstitucional do direito fundamental à proteção do consumidor por força constitucional, haja vista sua criação ser expressamente prevista e imposta pelo art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). E por ter matriz principiológica, prepondera sobre toda e qualquer outra lei infraconstitucional quando se tratar de relação de consumo, conforme bem observa Nelson Nery Júnior: "Optou-se por aprovar lei que contivesse preceitos gerais, que fixasse os princípios fundamentais das relações de consumo. É isso que significa ser uma lei principiológica. As demais leis que se destinarem, de forma específica, a regular determinado setor das relações de consumo deverão submeter-se aos preceitos gerais da lei principiológica, que é o Código de Defesa do Consumidor. Assim, sobrevindo lei que regule transportes aéreos, deve obedecer aos princípios gerais estabelecidos no CDC. Não pode, por exemplo, essa lei específica, setorizada, posterior, estabelecer responsabilidade subjetiva para acidentes aéreos de consumo, contrariando o sistema principiológico do CDC. Como a regra da lei principiológica (CDC), no que toca à reparação dos danos, é a da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade (art. 6º, no VI, CDC), essa regra se impõe a todos os setores da economia nacional, quando se tratar de relação de consumo. Destarte, o princípio de que a lei especial derroga a geral não se aplica ao caso em análise, porquanto o CDC não é apenas lei geral das relações de consumo, mas, sim, lei principiológica das relações de com sumo. Pensar-se o contrário é desconhecer o que significa o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, como lei especial sobre relações de consumo e lei geral, principiológica, à qual todas as demais leis especiais setorizadas das relações de consumo, presentes e futuras, estão subordinadas." Por este prisma, entendo que o CDC prevalece sobre o CBA. Ultrapassada a preliminar. Passo a análise do mérito. Nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Inexiste prejuízo quanto aos elementos probatórios para o exercício do direito de ação, até porque as provas pertinentes ao fato já se encontram no processo. Estando os autos de forma correta, não havendo nulidade ou anulabilidade, presentes todos os pressupostos processuais, passo a apreciação do mérito. Em continuidade, verifico que a causa dispensa a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no CDC. No caso concreto, será aplicada e valorada a prova de acordo com a regra de distribuição prevista no art. 373 do CPC. Pondera-se que a inversão do ônus da prova não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor pela parte, fazendo-se necessário, para sua determinação, demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações do consumidor ou quando este for hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Ademais, inexiste prejuízo quanto aos elementos probatórios para o exercício do direito de ação, até porque as provas pertinentes ao fato já se encontram no processo. Na dicção do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. E, em comentário ao citado artigo, Antônio Cláudio da Costa Machado (Código de Processo Civil Interpretado e Anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo: leis processuais civis extravagantes anotadas, - 2.ed. - Barueri, SP: Manole, 2008, p. 668/669), ensina: Fato constitutivo é aquele que é apto a dar nascimento à relação jurídica que o Autor afirma existir ou ao direito que dá sustentação à pretensão deduzida pelo autor em juízo. Normalmente, ao autor é atribuído o encargo de provar vários fatos constitutivos e não apenas um; tudo dependerá da maior ou menor complexidade da causa de pedir apresentada na petição inicial. A consequência do não-desincumbimento do ônus da prova pelo autor é o julgamento de improcedência do pedido (actore non probante absolvitur reus). E, continua: A alegação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor [...] pressupõe, no plano lógico, a admissão implícita ou explícita pelo réu do fato constitutivo. Eis o motivo por que incumbe ao réu provar o que alegou. Não provando este,v.g., que houve pagamento (extintivo), novação (modificativo) ou exceção do contrato não cumprido (impeditivo), procedente será julgado o pedido (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt) […] Do conjunto de fatos e provas colhidos nos autos, resta incontroverso o atraso do voo sob análise. Isso porque a decolagem originária deveria ocorrer às 18h10min do dia 19/12/2024 (evento 01, doc. 02) de João Pessoa/PB, com conexão em Confins/MG, saída às 22h50min, chegada ao destino final às 00h25, do dia 20/12/2024. Contudo, a parte autora conseguiu chegar ao destino final apenas às 23h50min de 21/12/2024, ou seja, mais de 24h de atraso. Assim, entendo que a parte promovente cumpriu o ônus que lhe incumbia, carreando aos autos as provas que corroboram os fatos constitutivos do seu direito, conforme leciona o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, a negativa de embarque configura falha na prestação do serviço e, segundo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), acarreta a responsabilidade da empresa em indenizar os danos causados por impedir o passageiro de seguir viagem. O supracitado artigo dispõe que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.” Logo, está verificada a falha na prestação de serviços da parte promovida, devido ao atraso injustificado de mais de 24 (vinte e quatro) horas. No caso, o atraso supostamente decorreu de questões técnicas operacionais, ou seja, fortuito interno, incapaz de elidir a responsabilidade da promovida pelos danos causados aos consumidores. Dessa feita, ao contrário do que sustentado pela companhia aérea, a manutenção não programada da aeronave que realizaria o voo não pode ser considerada como excludente de sua responsabilidade civil, uma vez que se trata de fato inerente à atividade empresarial desenvolvida pela requerida, empresa de transporte aéreo. Sobre o fortuito interno entende a melhor doutrina ser fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador." Por outro lado, define o fortuito externo também como fato imprevisível e inevitável, "mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza - tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo, autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior. Nesse sentido é a jurisprudência. "APELAÇÃO. Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Voo internacional. Cancelamento do voo. Alegada necessidade de manutenção da aeronave que caracteriza fortuito interno, estando inserida no risco da atividade desenvolvida. Realocação em voo no dia seguinte. Atraso de 12 (doze) horas na chegada ao destino. Obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 12.000,00), considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal ao caso, adotada apenas para hipóteses de extravio de bagagem e danos materiais. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido." (Apelação 1001281-50.2020.8.26.0526, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 02/02/2022, 38a Câmara de Direito Privado, TJSP). O atraso injustificado de mais de 24 horas é suficiente para causar aborrecimento, incômodo e sofrimento desproporcionais às contrariedades do cotidiano. O consumidor, ao comprar uma passagem aérea, com horário marcado, acaba por planejar sua viagem conforme o horário de chegada e partida. O aborrecimento de ter sua viagem atrasada, esperando a conveniência da empresa em disponibilizar o voo contratado com hora marcada, é situação bastante para estragar tanto o primeiro quanto o último dia de viagem, suficiente para configuração de dano à moral. Assim, houve falha na prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Nessas condições, é inexigível que o consumidor suporte com passividade e de forma feliz as consequências do mau fornecimento de um serviço; e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou acaba por representar danos morais passíveis de indenização. A falha na prestação dos serviços de transporte aéreo é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de deslocar os passageiros ao seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. Atente-se, ainda, que deve ser observada a função pedagógico-reparadora da medida, apta a desestimular novos comportamentos semelhantes. Diante disso, a empresa ré atuou com evidente negligência em razão da demora para dar continuidade na prestação do serviço contratado. Somando-se a esses fatos o grande porte financeiro da parte promovida, ao tempo de espera de mais de 24 horas, e atento aos parâmetros jurisprudenciais e à regra da razoabilidade, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada parte, é suficiente para reparar os danos sofridos. Em relação aos danos materiais, a Resolução 400 da ANAC prevê que, em casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, as companhias aéreas devem prestar assistência aos passageiros, incluindo a cobertura de despesas. No caso, do conjunto fático e probatório colhido, verifica-se dos documentos juntados no evento 1, docs. 02 e 03, a existência de despesas passíveis de serem indenizadas a título de danos materiais, já que houve o dispêndio financeiro com alimentação pela parte autora, decorrente do atraso do voo da promovida. No entanto, da análise dos documentos, constata-se gastos com transporte (Uber) e alimentação gastos em data e horário anterior ao dia do embarque do voo originariamente adquirido, assim, não se trata de despesas de assistência material passíveis de serem reembolsadas à parte autora. Do documento de fl. 03, evento 01, demonstram gastos reclamados pelos autores que vão além da assistência material devida, pois tratam de gastos com cervejas e caipirinha. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte aéreo internacional. Parcial procedência. Atraso de voo com perda de conexão e cancelamento de outro, para o qual os autores foram realocados, por conta de problemas técnicos operacionais da aeronave. Chegada ao destino final 43 horas após o horário programado aproximadamente. Inconformismo dos autores. Fornecimento, pela companhia aérea de hospedagem e alimentação regular. Gastos excessivos com comida e bebida, inclusive alcoólica, são de responsabilidade dos demandantes. Incontroversa a falha na prestação dos serviços. Dano moral 'in re ipsa. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Razoável o valor arbitrado em R$ 8.000,00. Precedentes desta Câmera. Sucumbência recíproca, uma vez que dos dois pedidos formulados, apenas um foi acolhido. Verba honorária devida pelos requerentes aos patronos da demandada arbitrada em 20% do proveito econômico que deixaram de auferir. Requerida pagará aos advogados dos demandantes 10% sobre o valor da condenação. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1033855-41.2023.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024). Dessa forma, pelos gastos com alimentação e transporte, oriundos do atraso do voo adquirido originariamente, os quais ficaram comprovados no evento 01, arquivos 02 e 03, devem ser reembolsados à parte autora a quantia de R$ 666,54 (seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar a empresa ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A ao pagamento de R$ 666,54 (seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), referentes aos danos materiais, devendo incidir correção monetária IPCA, desde a data do desembolso, e juros de mora SELIC, deduzido IPCA, desde a data da citação, e ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor, a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios, deduzido o IPCA, desde a data da citação, conforme estabelece o art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, com nova redação dada pela lei 14.905/24. Por consequência, julgo extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Diligências legais. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito

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Processo nº 5229019-12.2025.8.09.0088

ID: 280699638

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5229019-12.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDWILSON ALBERTO FEDRIGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDWILSON ALBERTO FEDRIGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Número: 5229019-12.2025.8.09.0088 Requerente: Thalita Moura Do Carmo Requerido(a): Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Thalita Moura Do Carmo e Edwilson Alberto Fedrigo em desfavor Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, todos qualificados nos autos. No caso, alega a autora que adquiriu passagem aérea para o dia 19/12/2024 da empresa promovida, partindo de João Pessoa/PB com conexão em Confins-MG e destino final Uberlândia/MG, a previsão de chegada às 00h25min do dia 20/12/2024. No entanto, decorrente do atraso do voo, foram realocados para o voo em 20/12/2024, às 22h00 para Recife/PE, onde pernoitaram, e seguiram viagem para Confins/MG apenas em 21/12/2024, chegando a Uberlândia/MG (destino final), às 23h50min deste dia. Pretende a condenação da promovida ao pagamento de indenização no valor de R$ 884,10 (oitocentos e oitenta e quatro reais e dez centavos) a título de danos materiais, pelos gastos obtidos e pelos danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para cada parte autora. Em contestação, a parte promovida afirma, em síntese, que o atraso do voo em análise decorreu da necessidade de problemas técnicos, sendo prestado todo o auxílio necessário a parte autora. Aduz que não houve a comprovação dos danos morais alegados nem a comprovação de danos morais passíveis de serem indenizados. Em impugnação à contestação foram rebatidos os argumentos apresentados na contestação e remeteram-se aos pedidos iniciais. Audiência de conciliação sem acordo. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. Da preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica: Importante frisar que ao presente caso são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a parte promovente é a destinatária final da prestação do serviço ofertado ao mercado pela promovida. Ainda que a parte promovida ressalte que no presente caso deverão ser aplicadas as normas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, uma vez que esta lei é especial, em relação ao Código de Defesa do Consumidor, o qual é norma geral, entendo, que não existe razão à parte ré. Nesse ponto, importante ressaltar que o CDC tem um caráter principiológico, na medida em que é o desdobramento infraconstitucional do direito fundamental à proteção do consumidor por força constitucional, haja vista sua criação ser expressamente prevista e imposta pelo art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). E por ter matriz principiológica, prepondera sobre toda e qualquer outra lei infraconstitucional quando se tratar de relação de consumo, conforme bem observa Nelson Nery Júnior: "Optou-se por aprovar lei que contivesse preceitos gerais, que fixasse os princípios fundamentais das relações de consumo. É isso que significa ser uma lei principiológica. As demais leis que se destinarem, de forma específica, a regular determinado setor das relações de consumo deverão submeter-se aos preceitos gerais da lei principiológica, que é o Código de Defesa do Consumidor. Assim, sobrevindo lei que regule transportes aéreos, deve obedecer aos princípios gerais estabelecidos no CDC. Não pode, por exemplo, essa lei específica, setorizada, posterior, estabelecer responsabilidade subjetiva para acidentes aéreos de consumo, contrariando o sistema principiológico do CDC. Como a regra da lei principiológica (CDC), no que toca à reparação dos danos, é a da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade (art. 6º, no VI, CDC), essa regra se impõe a todos os setores da economia nacional, quando se tratar de relação de consumo. Destarte, o princípio de que a lei especial derroga a geral não se aplica ao caso em análise, porquanto o CDC não é apenas lei geral das relações de consumo, mas, sim, lei principiológica das relações de com sumo. Pensar-se o contrário é desconhecer o que significa o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, como lei especial sobre relações de consumo e lei geral, principiológica, à qual todas as demais leis especiais setorizadas das relações de consumo, presentes e futuras, estão subordinadas." Por este prisma, entendo que o CDC prevalece sobre o CBA. Ultrapassada a preliminar. Passo a análise do mérito. Nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Inexiste prejuízo quanto aos elementos probatórios para o exercício do direito de ação, até porque as provas pertinentes ao fato já se encontram no processo. Estando os autos de forma correta, não havendo nulidade ou anulabilidade, presentes todos os pressupostos processuais, passo a apreciação do mérito. Em continuidade, verifico que a causa dispensa a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no CDC. No caso concreto, será aplicada e valorada a prova de acordo com a regra de distribuição prevista no art. 373 do CPC. Pondera-se que a inversão do ônus da prova não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor pela parte, fazendo-se necessário, para sua determinação, demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações do consumidor ou quando este for hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Ademais, inexiste prejuízo quanto aos elementos probatórios para o exercício do direito de ação, até porque as provas pertinentes ao fato já se encontram no processo. Na dicção do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. E, em comentário ao citado artigo, Antônio Cláudio da Costa Machado (Código de Processo Civil Interpretado e Anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo: leis processuais civis extravagantes anotadas, - 2.ed. - Barueri, SP: Manole, 2008, p. 668/669), ensina: Fato constitutivo é aquele que é apto a dar nascimento à relação jurídica que o Autor afirma existir ou ao direito que dá sustentação à pretensão deduzida pelo autor em juízo. Normalmente, ao autor é atribuído o encargo de provar vários fatos constitutivos e não apenas um; tudo dependerá da maior ou menor complexidade da causa de pedir apresentada na petição inicial. A consequência do não-desincumbimento do ônus da prova pelo autor é o julgamento de improcedência do pedido (actore non probante absolvitur reus). E, continua: A alegação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor [...] pressupõe, no plano lógico, a admissão implícita ou explícita pelo réu do fato constitutivo. Eis o motivo por que incumbe ao réu provar o que alegou. Não provando este,v.g., que houve pagamento (extintivo), novação (modificativo) ou exceção do contrato não cumprido (impeditivo), procedente será julgado o pedido (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt) […] Do conjunto de fatos e provas colhidos nos autos, resta incontroverso o atraso do voo sob análise. Isso porque a decolagem originária deveria ocorrer às 18h10min do dia 19/12/2024 (evento 01, doc. 02) de João Pessoa/PB, com conexão em Confins/MG, saída às 22h50min, chegada ao destino final às 00h25, do dia 20/12/2024. Contudo, a parte autora conseguiu chegar ao destino final apenas às 23h50min de 21/12/2024, ou seja, mais de 24h de atraso. Assim, entendo que a parte promovente cumpriu o ônus que lhe incumbia, carreando aos autos as provas que corroboram os fatos constitutivos do seu direito, conforme leciona o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, a negativa de embarque configura falha na prestação do serviço e, segundo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), acarreta a responsabilidade da empresa em indenizar os danos causados por impedir o passageiro de seguir viagem. O supracitado artigo dispõe que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.” Logo, está verificada a falha na prestação de serviços da parte promovida, devido ao atraso injustificado de mais de 24 (vinte e quatro) horas. No caso, o atraso supostamente decorreu de questões técnicas operacionais, ou seja, fortuito interno, incapaz de elidir a responsabilidade da promovida pelos danos causados aos consumidores. Dessa feita, ao contrário do que sustentado pela companhia aérea, a manutenção não programada da aeronave que realizaria o voo não pode ser considerada como excludente de sua responsabilidade civil, uma vez que se trata de fato inerente à atividade empresarial desenvolvida pela requerida, empresa de transporte aéreo. Sobre o fortuito interno entende a melhor doutrina ser fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador." Por outro lado, define o fortuito externo também como fato imprevisível e inevitável, "mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza - tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo, autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior. Nesse sentido é a jurisprudência. "APELAÇÃO. Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Voo internacional. Cancelamento do voo. Alegada necessidade de manutenção da aeronave que caracteriza fortuito interno, estando inserida no risco da atividade desenvolvida. Realocação em voo no dia seguinte. Atraso de 12 (doze) horas na chegada ao destino. Obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 12.000,00), considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal ao caso, adotada apenas para hipóteses de extravio de bagagem e danos materiais. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido." (Apelação 1001281-50.2020.8.26.0526, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 02/02/2022, 38a Câmara de Direito Privado, TJSP). O atraso injustificado de mais de 24 horas é suficiente para causar aborrecimento, incômodo e sofrimento desproporcionais às contrariedades do cotidiano. O consumidor, ao comprar uma passagem aérea, com horário marcado, acaba por planejar sua viagem conforme o horário de chegada e partida. O aborrecimento de ter sua viagem atrasada, esperando a conveniência da empresa em disponibilizar o voo contratado com hora marcada, é situação bastante para estragar tanto o primeiro quanto o último dia de viagem, suficiente para configuração de dano à moral. Assim, houve falha na prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Nessas condições, é inexigível que o consumidor suporte com passividade e de forma feliz as consequências do mau fornecimento de um serviço; e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou acaba por representar danos morais passíveis de indenização. A falha na prestação dos serviços de transporte aéreo é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de deslocar os passageiros ao seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. Atente-se, ainda, que deve ser observada a função pedagógico-reparadora da medida, apta a desestimular novos comportamentos semelhantes. Diante disso, a empresa ré atuou com evidente negligência em razão da demora para dar continuidade na prestação do serviço contratado. Somando-se a esses fatos o grande porte financeiro da parte promovida, ao tempo de espera de mais de 24 horas, e atento aos parâmetros jurisprudenciais e à regra da razoabilidade, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada parte, é suficiente para reparar os danos sofridos. Em relação aos danos materiais, a Resolução 400 da ANAC prevê que, em casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, as companhias aéreas devem prestar assistência aos passageiros, incluindo a cobertura de despesas. No caso, do conjunto fático e probatório colhido, verifica-se dos documentos juntados no evento 1, docs. 02 e 03, a existência de despesas passíveis de serem indenizadas a título de danos materiais, já que houve o dispêndio financeiro com alimentação pela parte autora, decorrente do atraso do voo da promovida. No entanto, da análise dos documentos, constata-se gastos com transporte (Uber) e alimentação gastos em data e horário anterior ao dia do embarque do voo originariamente adquirido, assim, não se trata de despesas de assistência material passíveis de serem reembolsadas à parte autora. Do documento de fl. 03, evento 01, demonstram gastos reclamados pelos autores que vão além da assistência material devida, pois tratam de gastos com cervejas e caipirinha. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte aéreo internacional. Parcial procedência. Atraso de voo com perda de conexão e cancelamento de outro, para o qual os autores foram realocados, por conta de problemas técnicos operacionais da aeronave. Chegada ao destino final 43 horas após o horário programado aproximadamente. Inconformismo dos autores. Fornecimento, pela companhia aérea de hospedagem e alimentação regular. Gastos excessivos com comida e bebida, inclusive alcoólica, são de responsabilidade dos demandantes. Incontroversa a falha na prestação dos serviços. Dano moral 'in re ipsa. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Razoável o valor arbitrado em R$ 8.000,00. Precedentes desta Câmera. Sucumbência recíproca, uma vez que dos dois pedidos formulados, apenas um foi acolhido. Verba honorária devida pelos requerentes aos patronos da demandada arbitrada em 20% do proveito econômico que deixaram de auferir. Requerida pagará aos advogados dos demandantes 10% sobre o valor da condenação. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1033855-41.2023.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024). Dessa forma, pelos gastos com alimentação e transporte, oriundos do atraso do voo adquirido originariamente, os quais ficaram comprovados no evento 01, arquivos 02 e 03, devem ser reembolsados à parte autora a quantia de R$ 666,54 (seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar a empresa ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A ao pagamento de R$ 666,54 (seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), referentes aos danos materiais, devendo incidir correção monetária IPCA, desde a data do desembolso, e juros de mora SELIC, deduzido IPCA, desde a data da citação, e ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor, a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios, deduzido o IPCA, desde a data da citação, conforme estabelece o art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, com nova redação dada pela lei 14.905/24. Por consequência, julgo extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Diligências legais. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito

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Processo nº 5229019-12.2025.8.09.0088

ID: 280699653

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5229019-12.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Número: 5229019-12.2025.8.09.0088 Requerente: Thalita Moura Do Carmo Requerido(a): Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Thalita Moura Do Carmo e Edwilson Alberto Fedrigo em desfavor Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, todos qualificados nos autos. No caso, alega a autora que adquiriu passagem aérea para o dia 19/12/2024 da empresa promovida, partindo de João Pessoa/PB com conexão em Confins-MG e destino final Uberlândia/MG, a previsão de chegada às 00h25min do dia 20/12/2024. No entanto, decorrente do atraso do voo, foram realocados para o voo em 20/12/2024, às 22h00 para Recife/PE, onde pernoitaram, e seguiram viagem para Confins/MG apenas em 21/12/2024, chegando a Uberlândia/MG (destino final), às 23h50min deste dia. Pretende a condenação da promovida ao pagamento de indenização no valor de R$ 884,10 (oitocentos e oitenta e quatro reais e dez centavos) a título de danos materiais, pelos gastos obtidos e pelos danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para cada parte autora. Em contestação, a parte promovida afirma, em síntese, que o atraso do voo em análise decorreu da necessidade de problemas técnicos, sendo prestado todo o auxílio necessário a parte autora. Aduz que não houve a comprovação dos danos morais alegados nem a comprovação de danos morais passíveis de serem indenizados. Em impugnação à contestação foram rebatidos os argumentos apresentados na contestação e remeteram-se aos pedidos iniciais. Audiência de conciliação sem acordo. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. Da preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica: Importante frisar que ao presente caso são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a parte promovente é a destinatária final da prestação do serviço ofertado ao mercado pela promovida. Ainda que a parte promovida ressalte que no presente caso deverão ser aplicadas as normas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, uma vez que esta lei é especial, em relação ao Código de Defesa do Consumidor, o qual é norma geral, entendo, que não existe razão à parte ré. Nesse ponto, importante ressaltar que o CDC tem um caráter principiológico, na medida em que é o desdobramento infraconstitucional do direito fundamental à proteção do consumidor por força constitucional, haja vista sua criação ser expressamente prevista e imposta pelo art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). E por ter matriz principiológica, prepondera sobre toda e qualquer outra lei infraconstitucional quando se tratar de relação de consumo, conforme bem observa Nelson Nery Júnior: "Optou-se por aprovar lei que contivesse preceitos gerais, que fixasse os princípios fundamentais das relações de consumo. É isso que significa ser uma lei principiológica. As demais leis que se destinarem, de forma específica, a regular determinado setor das relações de consumo deverão submeter-se aos preceitos gerais da lei principiológica, que é o Código de Defesa do Consumidor. Assim, sobrevindo lei que regule transportes aéreos, deve obedecer aos princípios gerais estabelecidos no CDC. Não pode, por exemplo, essa lei específica, setorizada, posterior, estabelecer responsabilidade subjetiva para acidentes aéreos de consumo, contrariando o sistema principiológico do CDC. Como a regra da lei principiológica (CDC), no que toca à reparação dos danos, é a da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade (art. 6º, no VI, CDC), essa regra se impõe a todos os setores da economia nacional, quando se tratar de relação de consumo. Destarte, o princípio de que a lei especial derroga a geral não se aplica ao caso em análise, porquanto o CDC não é apenas lei geral das relações de consumo, mas, sim, lei principiológica das relações de com sumo. Pensar-se o contrário é desconhecer o que significa o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, como lei especial sobre relações de consumo e lei geral, principiológica, à qual todas as demais leis especiais setorizadas das relações de consumo, presentes e futuras, estão subordinadas." Por este prisma, entendo que o CDC prevalece sobre o CBA. Ultrapassada a preliminar. Passo a análise do mérito. Nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Inexiste prejuízo quanto aos elementos probatórios para o exercício do direito de ação, até porque as provas pertinentes ao fato já se encontram no processo. Estando os autos de forma correta, não havendo nulidade ou anulabilidade, presentes todos os pressupostos processuais, passo a apreciação do mérito. Em continuidade, verifico que a causa dispensa a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no CDC. No caso concreto, será aplicada e valorada a prova de acordo com a regra de distribuição prevista no art. 373 do CPC. Pondera-se que a inversão do ônus da prova não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor pela parte, fazendo-se necessário, para sua determinação, demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações do consumidor ou quando este for hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Ademais, inexiste prejuízo quanto aos elementos probatórios para o exercício do direito de ação, até porque as provas pertinentes ao fato já se encontram no processo. Na dicção do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. E, em comentário ao citado artigo, Antônio Cláudio da Costa Machado (Código de Processo Civil Interpretado e Anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo: leis processuais civis extravagantes anotadas, - 2.ed. - Barueri, SP: Manole, 2008, p. 668/669), ensina: Fato constitutivo é aquele que é apto a dar nascimento à relação jurídica que o Autor afirma existir ou ao direito que dá sustentação à pretensão deduzida pelo autor em juízo. Normalmente, ao autor é atribuído o encargo de provar vários fatos constitutivos e não apenas um; tudo dependerá da maior ou menor complexidade da causa de pedir apresentada na petição inicial. A consequência do não-desincumbimento do ônus da prova pelo autor é o julgamento de improcedência do pedido (actore non probante absolvitur reus). E, continua: A alegação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor [...] pressupõe, no plano lógico, a admissão implícita ou explícita pelo réu do fato constitutivo. Eis o motivo por que incumbe ao réu provar o que alegou. Não provando este,v.g., que houve pagamento (extintivo), novação (modificativo) ou exceção do contrato não cumprido (impeditivo), procedente será julgado o pedido (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt) […] Do conjunto de fatos e provas colhidos nos autos, resta incontroverso o atraso do voo sob análise. Isso porque a decolagem originária deveria ocorrer às 18h10min do dia 19/12/2024 (evento 01, doc. 02) de João Pessoa/PB, com conexão em Confins/MG, saída às 22h50min, chegada ao destino final às 00h25, do dia 20/12/2024. Contudo, a parte autora conseguiu chegar ao destino final apenas às 23h50min de 21/12/2024, ou seja, mais de 24h de atraso. Assim, entendo que a parte promovente cumpriu o ônus que lhe incumbia, carreando aos autos as provas que corroboram os fatos constitutivos do seu direito, conforme leciona o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, a negativa de embarque configura falha na prestação do serviço e, segundo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), acarreta a responsabilidade da empresa em indenizar os danos causados por impedir o passageiro de seguir viagem. O supracitado artigo dispõe que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.” Logo, está verificada a falha na prestação de serviços da parte promovida, devido ao atraso injustificado de mais de 24 (vinte e quatro) horas. No caso, o atraso supostamente decorreu de questões técnicas operacionais, ou seja, fortuito interno, incapaz de elidir a responsabilidade da promovida pelos danos causados aos consumidores. Dessa feita, ao contrário do que sustentado pela companhia aérea, a manutenção não programada da aeronave que realizaria o voo não pode ser considerada como excludente de sua responsabilidade civil, uma vez que se trata de fato inerente à atividade empresarial desenvolvida pela requerida, empresa de transporte aéreo. Sobre o fortuito interno entende a melhor doutrina ser fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador." Por outro lado, define o fortuito externo também como fato imprevisível e inevitável, "mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza - tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo, autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior. Nesse sentido é a jurisprudência. "APELAÇÃO. Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Voo internacional. Cancelamento do voo. Alegada necessidade de manutenção da aeronave que caracteriza fortuito interno, estando inserida no risco da atividade desenvolvida. Realocação em voo no dia seguinte. Atraso de 12 (doze) horas na chegada ao destino. Obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 12.000,00), considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal ao caso, adotada apenas para hipóteses de extravio de bagagem e danos materiais. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido." (Apelação 1001281-50.2020.8.26.0526, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 02/02/2022, 38a Câmara de Direito Privado, TJSP). O atraso injustificado de mais de 24 horas é suficiente para causar aborrecimento, incômodo e sofrimento desproporcionais às contrariedades do cotidiano. O consumidor, ao comprar uma passagem aérea, com horário marcado, acaba por planejar sua viagem conforme o horário de chegada e partida. O aborrecimento de ter sua viagem atrasada, esperando a conveniência da empresa em disponibilizar o voo contratado com hora marcada, é situação bastante para estragar tanto o primeiro quanto o último dia de viagem, suficiente para configuração de dano à moral. Assim, houve falha na prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Nessas condições, é inexigível que o consumidor suporte com passividade e de forma feliz as consequências do mau fornecimento de um serviço; e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou acaba por representar danos morais passíveis de indenização. A falha na prestação dos serviços de transporte aéreo é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de deslocar os passageiros ao seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. Atente-se, ainda, que deve ser observada a função pedagógico-reparadora da medida, apta a desestimular novos comportamentos semelhantes. Diante disso, a empresa ré atuou com evidente negligência em razão da demora para dar continuidade na prestação do serviço contratado. Somando-se a esses fatos o grande porte financeiro da parte promovida, ao tempo de espera de mais de 24 horas, e atento aos parâmetros jurisprudenciais e à regra da razoabilidade, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada parte, é suficiente para reparar os danos sofridos. Em relação aos danos materiais, a Resolução 400 da ANAC prevê que, em casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, as companhias aéreas devem prestar assistência aos passageiros, incluindo a cobertura de despesas. No caso, do conjunto fático e probatório colhido, verifica-se dos documentos juntados no evento 1, docs. 02 e 03, a existência de despesas passíveis de serem indenizadas a título de danos materiais, já que houve o dispêndio financeiro com alimentação pela parte autora, decorrente do atraso do voo da promovida. No entanto, da análise dos documentos, constata-se gastos com transporte (Uber) e alimentação gastos em data e horário anterior ao dia do embarque do voo originariamente adquirido, assim, não se trata de despesas de assistência material passíveis de serem reembolsadas à parte autora. Do documento de fl. 03, evento 01, demonstram gastos reclamados pelos autores que vão além da assistência material devida, pois tratam de gastos com cervejas e caipirinha. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte aéreo internacional. Parcial procedência. Atraso de voo com perda de conexão e cancelamento de outro, para o qual os autores foram realocados, por conta de problemas técnicos operacionais da aeronave. Chegada ao destino final 43 horas após o horário programado aproximadamente. Inconformismo dos autores. Fornecimento, pela companhia aérea de hospedagem e alimentação regular. Gastos excessivos com comida e bebida, inclusive alcoólica, são de responsabilidade dos demandantes. Incontroversa a falha na prestação dos serviços. Dano moral 'in re ipsa. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Razoável o valor arbitrado em R$ 8.000,00. Precedentes desta Câmera. Sucumbência recíproca, uma vez que dos dois pedidos formulados, apenas um foi acolhido. Verba honorária devida pelos requerentes aos patronos da demandada arbitrada em 20% do proveito econômico que deixaram de auferir. Requerida pagará aos advogados dos demandantes 10% sobre o valor da condenação. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1033855-41.2023.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024). Dessa forma, pelos gastos com alimentação e transporte, oriundos do atraso do voo adquirido originariamente, os quais ficaram comprovados no evento 01, arquivos 02 e 03, devem ser reembolsados à parte autora a quantia de R$ 666,54 (seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar a empresa ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A ao pagamento de R$ 666,54 (seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), referentes aos danos materiais, devendo incidir correção monetária IPCA, desde a data do desembolso, e juros de mora SELIC, deduzido IPCA, desde a data da citação, e ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor, a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios, deduzido o IPCA, desde a data da citação, conforme estabelece o art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, com nova redação dada pela lei 14.905/24. Por consequência, julgo extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Diligências legais. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001281-02.2023.5.02.0611" – Página 1 de 2

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