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Ana Carolina Gomes Da Costa e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 326534288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002040-07.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA GOMES DA COSTA MARIANA DIAS PAPARELLI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA GOMES DA COSTA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0002040-07.2025.8.26.0445 (processo principal 1001364-47.2022.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Carolina Gomes da Costa - - Mariana Dias Paparelli … Processo 0002040-07.2025.8.26.0445 (processo principal 1001364-47.2022.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Carolina Gomes da Costa - - Mariana Dias Paparelli - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Cuida-se de cumprimento de sentença para adimplemento de verbas derivadas da sucumbência, ficando, portanto, o advogado exequente dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, cabendo ao executado supri-las ao final (CPC art. 82, § 3º). Cabe destacar que a referida dispensa abrange apenas a taxa judiciária (GUIA DARE) e as custas processuais, assim entendidas como a remuneração dos serviços prestados pelo TJSP, cujo recolhimento se dá por meio da Guia de Recolhimento ao Fundo Especial de Despesa - FEDTJ e não as despesas processuais (condução do oficial de justiça, honorários periciais etc). Neste sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica . Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção . Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios . A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4 . A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1 . A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min . Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10 .03.2003. STJ, REsp n. 1 .342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 25.09.2012, DJe 28.09 .2012; (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025) Proceda-se às anotações de praxe no sistema informatizado. 2. No mais, uma vez que o requerimento de cumprimento da sentença atende aos requisitos legais (CPC, art. 524) e está instruído com os documentos pertinentes, intime-se a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento do valor pleiteado, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Advirta-se a parte executada de que, decorrido in albis o prazo antes assinalado para pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Igualmente, advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (a qual não é ordinariamente dotada de efeito suspensivo), devendo observar, quanto a esta, o disposto no art. 525, § 1º do Código de Processo Civil. 3. Certificado o decurso do prazo para pagamento voluntário sem adoção de qualquer providência, e havendo anterior pedido de pesquisa de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud), deverá a Serventia efetivá-la, desde que constatada a correção do prévio pagamento das taxas correspondentes, calculadas para cada diligência requerida; excetua-se a necessidade de pagamento de custos se tratar-se de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Não havendo pedido de pesquisa eletrônica de bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 4. Se requerido pelo credor, transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, expeça-se certidão de teor da sentença, para efetivação de seu protesto (CPC, art. 517). 5. Observe-se que: i) havendo procurador constituído nos autos, a intimação referida no primeiro parágrafo da presente se efetivará via DJe (CPC, art. 513, § 2º, inc. I); ii) no caso de atuação de advogado nomeado pelo Convênio de assistência judiciária; ou se a parte executada não tiver procurador constituído nos autos - inclusive na hipótese de revelia (CPC, art. 513, § 2º, inc. II); ou se decorrido mais de um ano desde o trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 4º), a intimação à parte executada deverá ser pessoal, por carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos; iii) a intimação deverá ser feita por edital se a parte executada houver sido citada por edital na fase de conhecimento, quedando-se revel (CPC, art. 513, § 2º, inc. IV). 6. Sem prejuízo, em sendo o caso, certifique-se no processo principal o trâmite do incidente de cumprimento de sentença em formato digital e providencie-se seu arquivamento provisório. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA GOMES DA COSTA (OAB 420827/SP), ANA CAROLINA GOMES DA COSTA (OAB 420827/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Celso Ricardo Rodrigues Da Silva e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 259667949

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001364-29.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CELSO RICARDO RODRIGUES DA SILVA LARISSA MARQUES DA CRUZ MONICA OLIVEIRA CUNHA DA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WESLLEY BERTOLUCHI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001364-29.2024.5.02.0402 : MONICA OLIVEIRA CUNHA DA SILVA : SENDAS DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001364-29.2024.5.02.0402 : MONICA OLIVEIRA CUNHA DA SILVA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91d0c22 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. PRISCILLA SIMOES CASTANHO DESPACHO Vistos. Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação. 1 - A reclamada deverá fornecer diretamente à parte reclamante (mediante recibo e comprovação nos autos) ou promover a juntada, em Secretaria, do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) (em via física e original), no prazo de 05 dias contados a partir da presente intimação, sob pena de multa única de R$ 1.000,00, pelo não cumprimento, conforme sentença (#id:ff78e7d). 2 - Deverá a parte RECLAMADA, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, elaborados preferencialmente através do PJeCalc, com exportação do respectivo arquivo “pjc” e discriminação adequada das verbas (inclusive das contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada e eventual aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. No mesmo prazo, poderá depositar nos autos o crédito incontroverso. Atentar-se que não há juros de mora na fase pré-judicial, sejam eles de 1%, sejam TRD. Isso porque embora conste a expressão "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" da ementa do voto do Relator da ADC 58, Ministro Gilmar Mendes, no extrato da ata do final do julgamento, após extenso debate entre os Ministros, não há reprodução dela. Logo, seja porque referida decisão possui efeito vinculante, seja porque, nesta Justiça Especializada, os juros de mora sempre incidiram a partir da propositura da demanda, e não a partir do vencimento da obrigação, não há que se falar em juros na fase pré-judicial. Neste sentido, inclusive, a decisão de embargos de declaração proferida na Reclamação 47.929, Relator o Ministro Dias Toffoli. Registre-se, ainda, que as contribuições previdenciárias deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Como medida de economia e celeridade processuais, visando proporcionar a regular dialeticidade na fase de liquidação do julgado, de modo a permitir subsequentes atualizações das contas, para os cálculos apresentados de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59), deverão constar, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha resumo, os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor do principal atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; b) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic (simples) sobre o principal, a partir do ajuizamento da ação (exceto quanto a eventual indenização por danos morais, cuja incidência se dá a partir do respectivo arbitramento) até a data de referência dos cálculos; c) valor do FGTS atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; d) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic (simples) sobre o FGTS, a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; e) valor de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), atualizado pelo IPCA-E, até o dia anterior ao ajuizamento da ação; f) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic (simples) sobre o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; No que tange às contribuições previdenciárias, deverão constar, ainda, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha analítica (e preferencialmente na planilha resumo), os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor total atualizado da contribuição devida pela parte reclamante (cota empregado), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; b) valor total atualizado da contribuição devida pela(s) reclamada(s) (cota empregador + SAT), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; c) valor devido a título de juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, separadamente. Os juros de mora (SELIC) das cotas devidas pelas partes são de responsabilidade apenas da parte ré, nos moldes do precedente firmado no C. TST no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 20.10.2015. Na inércia da parte reclamada em apresentar os cálculos, a parte autora deverá fazê-lo nos 08 dias subsequentes ao término do prazo concedido à ré, independentemente de nova intimação e nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). Repito: o(a) autor(a) somente deverá apresentar seus cálculos caso a ré não o faça, a fim de se evitar tumulto processual. Apresentados os cálculos, independentemente de nova intimação, igualmente terá a parte contrária o prazo de 08 (oito) dias para contestá-los (impugnação fundamentada), indicando os ITENS e VALORES objeto de discordância, sob pena de PRECLUSÃO (art. 879, § 2º, CLT). Manifestações genéricas contendo apenas os cálculos que entende corretos, sem, contudo, apresentar qualquer erro específico, limitando-se à discordância, ou mesmo ainda que impugnado mas sem o respectivo cálculo, serão desconsideradas, caso em que será homologado o cálculo objeto da contestação. Da mesma forma, impugnados os cálculos, independentemente de nova intimação, a parte adversa deverá manifestar-se sobre a impugnação no prazo de 08 dias e na forma do art. 879, § 2º, da CLT (impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão), valendo o silêncio como concordância. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora, inclusive pessoalmente, para, no prazo preclusivo de 30 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena da inércia configurar abandono da causa e renúncia do crédito, com extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso IV, do CPC. #id:ae9a97e: nada a deferir tendo em vista que o prazo de juntada do PPP somente se iniciará a partir da intimação para tanto, que é feita por meio do presente despacho. PRAIA GRANDE/SP, 23 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MONICA OLIVEIRA CUNHA DA SILVA

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Celso Ricardo Rodrigues Da Silva e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 259667976

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001364-29.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CELSO RICARDO RODRIGUES DA SILVA LARISSA MARQUES DA CRUZ MONICA OLIVEIRA CUNHA DA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WESLLEY BERTOLUCHI DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001364-29.2024.5.02.0402 : MONICA OLIVEIRA CUNHA DA SILVA : SENDAS DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001364-29.2024.5.02.0402 : MONICA OLIVEIRA CUNHA DA SILVA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91d0c22 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. PRISCILLA SIMOES CASTANHO DESPACHO Vistos. Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação. 1 - A reclamada deverá fornecer diretamente à parte reclamante (mediante recibo e comprovação nos autos) ou promover a juntada, em Secretaria, do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) (em via física e original), no prazo de 05 dias contados a partir da presente intimação, sob pena de multa única de R$ 1.000,00, pelo não cumprimento, conforme sentença (#id:ff78e7d). 2 - Deverá a parte RECLAMADA, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, elaborados preferencialmente através do PJeCalc, com exportação do respectivo arquivo “pjc” e discriminação adequada das verbas (inclusive das contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada e eventual aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. No mesmo prazo, poderá depositar nos autos o crédito incontroverso. Atentar-se que não há juros de mora na fase pré-judicial, sejam eles de 1%, sejam TRD. Isso porque embora conste a expressão "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" da ementa do voto do Relator da ADC 58, Ministro Gilmar Mendes, no extrato da ata do final do julgamento, após extenso debate entre os Ministros, não há reprodução dela. Logo, seja porque referida decisão possui efeito vinculante, seja porque, nesta Justiça Especializada, os juros de mora sempre incidiram a partir da propositura da demanda, e não a partir do vencimento da obrigação, não há que se falar em juros na fase pré-judicial. Neste sentido, inclusive, a decisão de embargos de declaração proferida na Reclamação 47.929, Relator o Ministro Dias Toffoli. Registre-se, ainda, que as contribuições previdenciárias deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Como medida de economia e celeridade processuais, visando proporcionar a regular dialeticidade na fase de liquidação do julgado, de modo a permitir subsequentes atualizações das contas, para os cálculos apresentados de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59), deverão constar, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha resumo, os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor do principal atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; b) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic (simples) sobre o principal, a partir do ajuizamento da ação (exceto quanto a eventual indenização por danos morais, cuja incidência se dá a partir do respectivo arbitramento) até a data de referência dos cálculos; c) valor do FGTS atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; d) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic (simples) sobre o FGTS, a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; e) valor de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), atualizado pelo IPCA-E, até o dia anterior ao ajuizamento da ação; f) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic (simples) sobre o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; No que tange às contribuições previdenciárias, deverão constar, ainda, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha analítica (e preferencialmente na planilha resumo), os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor total atualizado da contribuição devida pela parte reclamante (cota empregado), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; b) valor total atualizado da contribuição devida pela(s) reclamada(s) (cota empregador + SAT), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; c) valor devido a título de juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, separadamente. Os juros de mora (SELIC) das cotas devidas pelas partes são de responsabilidade apenas da parte ré, nos moldes do precedente firmado no C. TST no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 20.10.2015. Na inércia da parte reclamada em apresentar os cálculos, a parte autora deverá fazê-lo nos 08 dias subsequentes ao término do prazo concedido à ré, independentemente de nova intimação e nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). Repito: o(a) autor(a) somente deverá apresentar seus cálculos caso a ré não o faça, a fim de se evitar tumulto processual. Apresentados os cálculos, independentemente de nova intimação, igualmente terá a parte contrária o prazo de 08 (oito) dias para contestá-los (impugnação fundamentada), indicando os ITENS e VALORES objeto de discordância, sob pena de PRECLUSÃO (art. 879, § 2º, CLT). Manifestações genéricas contendo apenas os cálculos que entende corretos, sem, contudo, apresentar qualquer erro específico, limitando-se à discordância, ou mesmo ainda que impugnado mas sem o respectivo cálculo, serão desconsideradas, caso em que será homologado o cálculo objeto da contestação. Da mesma forma, impugnados os cálculos, independentemente de nova intimação, a parte adversa deverá manifestar-se sobre a impugnação no prazo de 08 dias e na forma do art. 879, § 2º, da CLT (impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão), valendo o silêncio como concordância. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora, inclusive pessoalmente, para, no prazo preclusivo de 30 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena da inércia configurar abandono da causa e renúncia do crédito, com extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso IV, do CPC. #id:ae9a97e: nada a deferir tendo em vista que o prazo de juntada do PPP somente se iniciará a partir da intimação para tanto, que é feita por meio do presente despacho. PRAIA GRANDE/SP, 23 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Processo nº 1001364-57.2025.8.26.0246

ID: 329529864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001364-57.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1001364-57.2025.8.26.0246 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Indefiro o segredo de justiça por falta de fundamento legal. Retire-se a tar… Processo 1001364-57.2025.8.26.0246 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Indefiro o segredo de justiça por falta de fundamento legal. Retire-se a tarja no SAJ, De proêmio, inolvidável que um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo decorrente da propositura de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia é a comprovação da mora do devedor, nos termos da Súmula 72 do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, que "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". A propósito do assunto o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Segunda Seção, no julgamento do Tema 1132, em 09.08.2023, sob o regime de recursos repetitivos, com força vinculante (art. 1.036 e seguintes do CPC), firmou tese jurídica a saber: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. No presente caso, denota-se de fls. 66/67 que a parte autora colacionou a notificação com a finalidade de comprovar a constituição em mora da parte ré informando o número do contrato e as parcelas vencidas, a qual foi enviada para o mesmo endereço do contrato (fls. 61), porém não lhe foi entregue, tendo sido devolvida pelo carteiro com informação de "mudou-se" (fls. 67). Desse modo, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: "MARCA RENAULT MODELO SANDERO AUTHENTIQUE ANO/MODELO 2011 COR PRATA PLACA HEO7943 CHASSI 93YBSR6RHBJ800394 RENAVAM 000344063461". Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Considerando a vedação imposta aos Oficiais de Justiça de entrar em contato com a parte, deverá o advogado/depositário contatar a central de mandados objetivando o cumprimento do mandado (tel: 18-2124-1128). Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 0022911-83.2011.4.01.4000

ID: 317330274

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0022911-83.2011.4.01.4000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ODONTOCENTER PRODUTOS MEDICOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA COSTA VILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROGERIO BARBOSA LOPES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE MAIRTON MAGALHAES DE ALMEIDA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LUIS GADELHA SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022911-83.2011.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022911-83.2011.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ODONTOCENTER PRODUTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022911-83.2011.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022911-83.2011.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ODONTOCENTER PRODUTOS MEDICOS ODONTOLOGICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A, FRANCISCO LUIS GADELHA SANTOS - CE13260-A, JOSE MAIRTON MAGALHAES DE ALMEIDA FILHO - CE18149-A, FRANCISCO ROGERIO BARBOSA LOPES - PI6037-A, FABIO DA COSTA VILAR - SP167078-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A e RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI - PR27739-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022911-83.2011.4.01.4000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Odontocenter Produtos Médicos Odontológicos Ltda. contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal em Teresina/PI e do Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional no Piauí. A impetrante sustenta que não foi devidamente notificada acerca da cobrança relacionada à não homologação de compensação tributária referente ao Processo Administrativo nº 10384.720495/2011-44 e que, por tal razão, não poderia ter sua Certidão Negativa de Débitos (CND) indeferida, tampouco sofrer restrições como eventual inscrição no CADIN ou em Dívida Ativa da União. Em suas razões recursais, a apelante defende a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pela Lei nº 9.718/98, sob o argumento de que tal alteração somente poderia ter ocorrido por meio de Lei Complementar. Sustenta, ainda, que a decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da referida lei respalda o direito à compensação, independentemente de trânsito em julgado. Alega que a aplicação do art. 170-A do Código Tributário Nacional não é compatível com o reconhecimento do direito creditório já declarado judicialmente e que a compensação por autolançamento encontra respaldo no art. 66 da Lei nº 8.383/91. Pleiteia, ao final, a reforma da sentença para que lhe seja assegurado o direito de realizar a compensação dos valores pagos a maior e seja afastada qualquer restrição administrativa, inclusive a negativa da CND. Em sede de contrarrazões, a União sustenta a manutenção integral da sentença. Alega que a compensação pretendida pela impetrante está vedada pela legislação, na medida em que não houve trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu a inconstitucionalidade do tributo. Destaca que, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional e do art. 74 da Lei nº 9.430/96, compensações fundadas em decisões judiciais não transitadas em julgado são consideradas "não declaradas" e, portanto, não se sujeitam à manifestação de inconformidade com efeito suspensivo. A Fazenda Nacional também assevera que, tratando-se de crédito confessado pelo contribuinte por meio de DCTF, não há necessidade de intimação prévia para a constituição do crédito tributário, de modo que a cobrança é legítima. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022911-83.2011.4.01.4000 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, motivo pelo qual passo à análise de seu mérito. A irresignação, contudo, não merece acolhimento. Da análise detida dos autos é possível constatar que a pretensão recursal da impetrante se funda essencialmente na alegada inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pela Lei nº 9.718/98, sustentando, por consequência, o direito à compensação imediata dos valores pagos a maior, independentemente do trânsito em julgado da decisão que declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo. Além disso, a apelante sustenta que a negativa de expedição da Certidão Negativa de Débitos seria indevida e que o não conhecimento da manifestação de inconformidade violaria seu direito de defesa e o devido processo legal. Entretanto, as alegações não encontram respaldo no ordenamento jurídico vigente. A compensação de crédito tributário decorrente de decisão judicial depende, expressamente, do trânsito em julgado do decisum que reconheceu o direito creditório, conforme dispõe o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." A regra é clara e objetiva ao condicionar a compensação à existência de título judicial definitivo. Neste sentido, já se pronunciou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região em situação análoga, no seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DÉBITOS DISCUTIDOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. ART. 151, III, DO CTN. COMPENSAÇÃO COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Camaçari e o Procurador-Chefe da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em Salvador. 2. A impetrante buscava a suspensão da exigibilidade de créditos tributários discutidos em processos administrativos, alegando direito à compensação de valores de COFINS pagos a maior, com fundamento em decisão judicial favorável proferida em outro mandado de segurança. Pleiteava, ainda, a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, ao argumento de que a impugnação administrativa suspendia a exigibilidade dos tributos nos termos do art. 151, III, do CTN. 3. A sentença de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade passiva do Procurador-Chefe da Fazenda Nacional e, no mérito, concluiu que a compensação tributária depende do trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito creditório, nos termos do art. 170-A do CTN. Afastou, ainda, a alegação de efeito suspensivo decorrente da impugnação administrativa e denegou a segurança, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC/1973. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) se o Procurador-Chefe da Fazenda Nacional possui legitimidade passiva para figurar no polo da impetração; e (ii) se a compensação tributária efetuada com base em decisão judicial não transitada em julgado pode suspender a exigibilidade dos débitos e garantir a expedição de certidão positiva com efeito de negativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Procurador-Chefe da Fazenda Nacional não possui legitimidade passiva quando os tributos questionados não estão inscritos em dívida ativa, pois sua atuação se limita à cobrança judicial dos créditos tributários já inscritos. 6. A compensação tributária baseada em decisão judicial não transitada em julgado não pode ser considerada para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 74, § 12, II, "d", e § 13 da Lei 9.430/1996. 7. A manifestação de inconformidade prevista no art. 74, § 9º, da Lei 9.430/1996 não se aplica a compensações consideradas não declaradas, como no caso dos autos. Dessa forma, a impugnação administrativa apresentada pela impetrante não suspende a exigibilidade dos tributos, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 8. Consequentemente, não há ilegalidade na negativa de expedição da certidão positiva com efeito de negativa, pois inexiste causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional (CTN), art. 151, III, e art. 170-A; Lei nº 9.430/1996, art. 74, §§ 9º, 12, II, "d", e 13; CPC/1973, art. 269, I; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.066.503/AL, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 05/03/2009; STJ, AgInt no REsp 1.445.658/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 16/12/2020. (AMS 0028672-95.2010.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/02/2025 PAG.) grifei O entendimento é reiterado em outros precedentes do mesmo Tribunal, que reafirmam a necessidade de trânsito em julgado como requisito para a compensação tributária, conforme se observa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TEMA 362/STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A compensação dos indébitos deve ser efetivada administrativamente com quaisquer tributos geridos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme art. 26-A, I, da referida Lei; 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (REsp 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010); c) 3. Também a compensação administrativa só pode ser efetivada após o trânsito em julgado, nos termos do (art. 170-A, do CTN, bem como deve ser aplicada aos valores dos indébitos a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); 4. Deve ser aplicada aos valores da compensação administrativa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); 5. Quanto às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 para fins de compensação ou repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso do PIS e da COFINS, incide a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento, conforme art. 168, I, do CTN e art. 3º da Lei Complementar 118/2005, observadas as teses jurídicas fixadas no Tema 4/STF e Temas 137-138/STJ. 6. Apelação e remessa necessária parcialmente provid (AC 1001364-87.2022.4.01.3901, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025 PAG.) Como se vê, a jurisprudência pacífica da Corte é no sentido de que a compensação tributária somente é admitida após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito do contribuinte. Antes disso, a compensação é considerada não declarada e não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário ou de garantir a emissão de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. Nesse cenário, revela-se legítima a atuação da Administração Tributária ao recusar a homologação da compensação e ao manter a exigibilidade do crédito tributário, bem como ao indeferir a expedição da CND. Dessa forma, inexiste ilegalidade no ato impugnado, motivo pelo qual a sentença merece integral manutenção. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta, mantendo incólume a r. sentença por seus próprios fundamentos, em consonância com o entendimento consolidado desta Corte. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022911-83.2011.4.01.4000 APELANTE: ODONTOCENTER PRODUTOS MEDICOS ODONTOLOGICOS LTDA APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA FUNDADA EM DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CND. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Odontocenter Produtos Médicos Odontológicos Ltda. contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal em Teresina/PI e do Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional no Piauí. A impetrante alegou ausência de notificação quanto à cobrança relativa à não homologação de compensação tributária no Processo Administrativo nº 10384.720495/2011-44, e sustentou que tal circunstância impediria o indeferimento da Certidão Negativa de Débitos e a imposição de restrições administrativas. 2. No recurso, a apelante invocou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pela Lei nº 9.718/98, alegando o direito à compensação independentemente do trânsito em julgado. Defendeu a inaplicabilidade do art. 170-A do CTN ao caso e invocou o art. 66 da Lei nº 8.383/91 como fundamento para autocompensação. Pleiteou a reforma da sentença para garantir o direito à compensação e afastar quaisquer restrições administrativas, inclusive a negativa da CND. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se a compensação tributária fundada em decisão judicial não transitada em julgado pode ser validamente realizada e produzir efeitos perante a Receita Federal; e (ii) se a negativa de expedição da Certidão Negativa de Débitos, em virtude da não homologação da compensação, constitui ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A compensação de crédito tributário decorrente de decisão judicial depende, expressamente, do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito creditório, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional. 5. A legislação infraconstitucional (Lei nº 9.430/1996, art. 74, §§ 9º, 12 e 13) considera como “não declaradas” as compensações fundadas em decisão judicial não transitada em julgado, não lhes conferindo efeito suspensivo nem reconhecendo validade para fins de certificação negativa. 6. A manifestação de inconformidade apresentada em sede administrativa, em tais hipóteses, não suspende a exigibilidade do crédito tributário. A jurisprudência consolidada desta Corte corrobora essa interpretação, reiterando a exigência do trânsito em julgado para legitimar compensações tributárias com efeitos jurídicos perante a Administração. 7. É legítimo, portanto, o indeferimento da CND e a manutenção da exigibilidade dos créditos quando a compensação não atende aos requisitos legais, notadamente a definitividade da decisão judicial que reconhece o crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, para manter a sentença que denegou a segurança, por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "1. A compensação tributária fundada em decisão judicial não transitada em julgado é considerada não declarada e não produz efeitos perante a Receita Federal." "2. A negativa de expedição de Certidão Negativa de Débitos é legítima quando o contribuinte se utiliza de compensação sem respaldo em título judicial definitivo." "3. A manifestação de inconformidade não suspende a exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses de compensações consideradas não declaradas." Legislação relevante citada: CTN, art. 170-A; Lei nº 9.430/1996, art. 74, §§ 9º, 12, II, “d”, e 13. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 0028672-95.2010.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, 13ª Turma, j. 27/02/2025; TRF1, AC 1001364-87.2022.4.01.3901, Rel. Des. Federal Pedro Braga Filho, 13ª Turma, j. 05/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0011889-98.2010.4.01.3600

ID: 319446997

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011889-98.2010.4.01.3600

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA GRAMADO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEOCLECIO ADAO PAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011889-98.2010.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011889-98.2010.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TRANSPORTADORA GRAMA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011889-98.2010.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011889-98.2010.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TRANSPORTADORA GRAMADO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEOCLECIO ADAO PAZ - PR16519-A POLO PASSIVO:TRANSPORTADORA GRAMADO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEOCLECIO ADAO PAZ - PR16519-A RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0011889-98.2010.4.01.3600 R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cuiabá/MT que, nos autos do Mandado de Segurança n. 0011889-98.2010.4.01.3600, impetrado por Transportadora Gramado Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Estado de Mato Grosso, concedeu parcialmente a segurança para assegurar ao impetrante o direito de promover a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ no período de abril/2003 a dezembro/2005, após o trânsito em julgado da sentença. Na origem, pleiteia a parte impetrante o reconhecimento do direito de compensar valores recolhidos indevidamente a título de IRPJ no período de abril/2001 a dezembro/2005, afastando a prescrição e a exigência de prévio requerimento administrativo. A sentença proferida pelo juízo de origem reconheceu a aplicação da sistemática "5+5" para a contagem do prazo prescricional em tributos sujeitos a lançamento por homologação e afastou a incidência retroativa da LC n. 118/2005, considerando comprovados apenas os recolhimentos realizados entre 30/04/2003 e 31/12/2005. A parte apelante Transportadora Gramado Ltda. alega que houve erro na sentença ao não considerar comprovados os recolhimentos relativos aos 3º e 4º trimestres de 2002, bem como defende que, quanto aos recolhimentos dos anos de 2001 e 2002, objeto de parcelamento, deve ser assegurado o direito de comprovação em sede administrativa, nos termos do art. 283 do CPC. A parte apelante União (Fazenda Nacional), por sua vez, pugna pela reforma da sentença ao argumento de que a compensação de créditos tributários depende de trânsito em julgado e de que o procedimento deve obedecer integralmente ao disposto no art. 74 da Lei n. 9.430/96. Aduz, ainda, a ocorrência da prescrição quinquenal, na forma prevista no art. 3º da LC n. 118/2005, para os recolhimentos anteriores a 09/06/2005. Foram apresentadas contrarrazões por ambas as partes. O Ministério Público Federal, em parecer, opinou pelo não provimento do recurso da impetrante, pelo provimento parcial do recurso da Fazenda Nacional e da remessa oficial, reconhecendo a prescrição dos créditos anteriores a 07/06/2005, e pela aplicação das regras do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com as alterações promovidas pela Lei n. 10.637/02, ressaltando que a compensação somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão. É, em síntese, o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0011889-98.2010.4.01.3600 V O T O A prescrição/decadência O entendimento pacificado do STJ, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do art. 4°, 2ª parte, da LC n° 118/2005, nos autos do ERESP n° 644.736, é de que a prescrição das ações de repetição e compensação tributárias deve ser contada da seguinte forma: (a) aos recolhimentos efetuados até 09 de junho de 2005 (data de início da vigência da LC n°118/2005) aplica-se a Teoria dos 5+5; (b) aos recolhimentos efetuados após 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo qüinqüenal; (c) na hipótese "a", a aplicação da Teoria dos 5+5 fica limitada ao prazo máximo de cinco anos após 09 de junho de 2005, ou seja, a 09 de junho de 2010" (AMS 2006.38:01.005346-1/MG, Rel. Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho (conv), Sétima Turma, DJ de 26/10/2007, p.91). No caso dos autos, a prejudicial de mérito foi assim resolvida na sentença: Sob esse enfoque, a presente demanda foi ajuizada em 07-06-2010 com o objetivo de obter o direito à compensação de valores indevidamente recolhidos a título de contribuições previdenciárias nos últimos 10 anos. Assim, com relação aos pagamentos realizados entre 07-06-1999 a 09-06-2005, antes da entrada cm vigor da LC n.°118/05, que se deu em 09-06-2005, deve ser considerada a regra dos 5 + 5, não tendo havido prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 10 anos. De outro prisma, no tocante aos pagamentos realizados após a entrada em vigor da LC n." 118/2005, no período compreendido entre 09-06-2005 a 07-06-2010, vige a regra de cinco anos a contar do pagamento indevido, de modo que também não houve prescrição com relação a esse período. Dessa forma, não ocorreu a prescrição no presente caso. Prejudicial de mérito parcialmente acolhida, mantida a sentença quanto ao ponto. Mérito A sentença recorrida examinou com propriedade a controvérsia posta nos autos, tendo reconhecido o direito da impetrante à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de IRPJ, no período compreendido entre abril/2003 e dezembro/2005, condicionada ao trânsito em julgado da decisão judicial, conforme determina o art. 170-A do CTN. No tocante à alegação da impetrante de que os comprovantes dos pagamentos referentes ao 3º e 4º trimestres de 2002 teriam sido ignorados pela sentença, verifica-se que os documentos foram, de fato, juntados aos autos. No entanto, ainda que se considere a existência de tais comprovantes, a tese sustentada de que valores objeto de parcelamento poderiam ser posteriormente demonstrados em sede administrativa não encontra respaldo na via estreita do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída do direito líquido e certo. A tentativa de extensão do pedido à liquidação da sentença por meio do art. 283 do CPC caracteriza inovação recursal vedada, conforme jurisprudência consolidada sobre o tema. Ademais, a compensação futura de parcelas eventualmente parceladas demanda dilação probatória incompatível com a ação mandamental. No que se refere à apelação da União, assiste-lhe parcial razão. A sentença afastou a aplicação da LC n. 118/2005 às ações ajuizadas após sua vigência, porém, conforme jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.621/RS, submetido à repercussão geral, o art. 3º da LC n. 118/2005 somente é aplicável às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005. A ação foi proposta em 07/06/2010, de modo que, nos termos da tese firmada, são alcançadas pela nova regra apenas as parcelas pagas a partir de 09/06/2005. Quanto às anteriores, aplica-se o sistema anterior, limitado ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova, de modo que os valores pagos entre 09/06/2000 e 08/06/2005 estariam abrangidos, o que não coincide com os termos da sentença, que reconheceu o direito à compensação também para valores pagos entre abril/2003 e 08/06/2005, sem a devida delimitação. A jurisprudência mais atualizada vem se orientando no sentido de que "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (REsp 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010), a qual somente pode ser efetivada após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do CTN. Nesse sentido, precedente deste Tribunal: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TEMA 362/STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A compensação dos indébitos deve ser efetivada administrativamente com quaisquer tributos geridos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme art. 26-A, I, da referida Lei; 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (REsp 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010); c) 3. Também a compensação administrativa só pode ser efetivada após o trânsito em julgado, nos termos do (art. 170-A, do CTN, bem como deve ser aplicada aos valores dos indébitos a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); 4. Deve ser aplicada aos valores da compensação administrativa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); 5. Quanto às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 para fins de compensação ou repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso do PIS e da COFINS, incide a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento, conforme art. 168, I, do CTN e art. 3º da Lei Complementar 118/2005, observadas as teses jurídicas fixadas no Tema 4/STF e Temas 137-138/STJ. 6. Apelação e remessa necessária parcialmente provid (AC 1001364-87.2022.4.01.3901, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025 PAG.) Assim, impõe-se a reforma parcial da sentença, para que a compensação abranja apenas os valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ entre 09/06/2005 e 31/12/2005, observando-se que a efetivação da compensação dependerá do trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do art. 170-A do CTN, devendo o procedimento observar os requisitos formais do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com as alterações da Lei n. 10.637/02. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da impetrante e dou parcial provimento à apelação da União, para limitar a compensação aos valores recolhidos indevidamente entre 09/06/2005 e 31/12/2005, nos termos acima delineados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0011889-98.2010.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011889-98.2010.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TRANSPORTADORA GRAMADO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEOCLECIO ADAO PAZ - PR16519-A POLO PASSIVO:TRANSPORTADORA GRAMADO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEOCLECIO ADAO PAZ - PR16519-A E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. PRESCRIÇÃO. LC N. 118/2005. APLICAÇÃO TEMPORAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI VIGENTE NA DATA DO ENCONTRO DE CONTA. POSSIBILIDADE PARCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito à compensação de valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ no período de abril/2003 a dezembro/2005. Sentença que reconheceu o direito à compensação integral dos valores, afastando a prescrição com base na Teoria dos 5+5. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir: (i) a incidência da prescrição decenal ou quinquenal à luz da vigência da LC n. 118/2005; e (ii) a possibilidade de compensação de valores indevidamente recolhidos anteriormente à vigência plena da referida lei complementar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento consolidado do STJ e do STF é no sentido de que a LC n. 118/2005 somente se aplica às ações ajuizadas após 09/06/2005, marco final da vacatio legis. 4. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 07/06/2010, sendo possível a compensação apenas dos valores recolhidos a partir de 09/06/2005, à luz da tese fixada no RE 566.621/RS. 5. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a compensação tributária deve observar a legislação vigente na data do encontro de contas entre os débitos e créditos, e só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos do art. 170-A do CTN. 6. Não é possível a ampliação do pedido para abarcar valores objeto de parcelamento não comprovado de forma pré-constituída, tampouco por via de liquidação posterior, ante a natureza do mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação da impetrante desprovida. Apelação da União parcialmente provida, para limitar a compensação aos valores recolhidos indevidamente entre 09/06/2005 e 31/12/2005, observada a necessidade de trânsito em julgado da presente decisão e a observância dos requisitos do art. 74 da Lei n. 9.430/1996. Tese de julgamento: “1. A aplicação da LC n. 118/2005 às ações de compensação tributária restringe-se aos recolhimentos efetuados a partir de 09/06/2005, data final de sua vacatio legis. 2. A compensação de tributos indevidamente recolhidos somente pode ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos do art. 170-A do CTN.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 168, I, e 170-A; Lei n. 9.430/1996, art. 74; LC n. 118/2005, art. 3º; EC n. 113/2021, art. 3º; Lei n. 9.250/1995, art. 39, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.621/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 04/08/2011; STJ, REsp 1.164.452/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, j. 25/08/2010; TRF1, AC n. 1001364-87.2022.4.01.3901, Rel. Des. Pedro Braga Filho, 13ª Turma, j. 05/02/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação da impetrante e dar parcial provimento à apelação da União. 13ª Turma do TRF da 1ª Região - Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

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Rogerio Gobbato Barbosa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 263154747

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001364-13.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO GOBBATO BARBOSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IONARA SANTOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVANDRO SANTOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANONE DA SILVA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001364-13.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ROGERIO GOBBATO BARBOSA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001364-13.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ROGERIO GOBBATO BARBOSA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Fundamento. DAS PRELIMINARES DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO A PRELIMINAR de INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL não se sustenta. A promovida ampara-se na tese de que o comprovante juntado na exordial não possuí qualquer relação com a parte Autora ou desta comarca. Todavia, ainda que o comprovante de endereço trazidos aos autos junto a exordial não esteja em nome do promovente, é inequívoca a competência deste Juízo para o processamento desta lide, motivo pelo qual REJEITO a PRELIMINAR e, por não vislumbrar questões de nulidades passo a análise do mérito. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Comprovante de Endereço. A reclamada levanta preliminar alegando que a parte reclamante não juntou comprovante de residência válido. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pela Reclamada, uma vez que ausente qualquer vício capaz de ensejar a inépcia da inicial, conforme previsão do art. 330 do CPC, tampouco se torna necessária a realização de audiência para tal verificação em respeito a celeridade dos juizados especiais Decido. DO MÉRITO Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, ausentes vícios de qualquer ordem e sendo desnecessária a produção probatória em audiência, o processo está apto a julgamento. Não há outras preliminares ou prejudiciais ao mérito a ser analisadas. Com isso, passo à incursão no mérito da demanda, com base no art. 330, I, do CPC. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. Trata-se de Ação Indenizatória na qual o Autor alega em breve síntese, que teria efetuado a compra de passagem aérea da Ré, para os trechos Navegantes/SC e Sorriso/MT, com conexão em Campinas/SP, com data de embarque prevista para 16/01/2025 às 16:05. Aduz que aludido voo teria sido alterado, causando-lhe transtornos. Diante disso, ajuizou a presente demanda, por meio da qual pretende a condenação da Ré ao pagamento de indenização no valor de R$266,67 (duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) a título de danos materiais, bem como ao pagamento pelos danos morais supostamente sofridos, no absurdo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Em contestação, a ré alega, em resumo, que: Cumpre reiterar que a alteração registrada no voo contratado se deu em razão da reestruturação da malha aérea, tendo em vista que alguns voos precisaram ser alterados, atrasados, antecipados e até cancelados, ressaltando que a parte autora, embora tenha tido ciência exata do ocorrido, vem a esses autos em busca de enriquecimento sem causa. No caso em tela, houve a alteração somente no horário do voo da parte autora, cuja notificação foi feita 06/01/2025, ou seja, com mais de 10 dias de antecedência da data programada 16/01/2025, e foi devidamente aceito pelo reclamante a nova rota de voo. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC). Assim, independentemente de culpa, a ré responde pelos danos causados ao consumidor, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que deve ser analisado à luz das provas constantes nos autos. A ré anexou telas sistêmicas como elemento probatório para demonstrar que houve reembolso integral da passagem, o que afastaria qualquer prejuízo financeiro por parte do autor. No entanto, a jurisprudência consolidada entende que telas sistêmicas desacompanhadas de documentos complementares ou validações externas são insuficientes para afastar completamente a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VOO –ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM – DANO MATERIAL CONFIGURADO – DANO MORAL CONFIGURADO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto aos fatos aduzidos no apelo de que houve prévia comunicação da alteração do voo e disponibilização de crédito em favor do Apelado, trata-se de fatos e teses sustentadas apenas em sede de apelação, portanto, caracterizada a inovação recursal, uma vez que não foram debatidas nos autos, o que não se admite, principalmente quando têm como base apenas prints de telas sistêmicas. 2. No presente caso, não há que se falar em exercício regular de um direito, por parte da empresa aérea, muito menos em “mero dissabor” quando evidenciado o abalo emocional e psíquico que o consumidor experimenta de ter seu voo cancelado em virtude da alteração de malha aérea e necessidade de aquisição de nova passagem. 3. Mostra-se correta a sentença que condenou a Apelante em danos morais, assim como se mostra razoável e proporcional o quantum indenizatório fixado em R$6.000,00 (seis mil reais), considerando, principalmente, o caráter compensatório e punitivo da indenização. 4. Quanto aos danos materiais, é cediço que o cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço e a companhia aérea responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados. 5. Recurso desprovido. (N.U 1026821-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) Considerando se tratar de um passeio em família, para um local turístico, onde a demanda por viagens nesse período é elevada tanto pela procura, quanto pelo valor, comprar passagens para uma família toda em um prazo exíguo, praticamente de última hora, com tarifas cheias, inviabiliza qualquer consumidor, por isso nesse caso excepcional reconhecer justo a compra de passagens para a família toda em outra cia aérea, já que a reclamada não ofereceu vou menos cansativos e longos daquele ofertado, cujo atraso seria superior a 24 horas. A frustração gerada pela falha no serviço de transporte aéreo, em especial quando envolve cancelamento ou preterição de embarque, extrapola os meros aborrecimentos cotidianos e caracteriza dano moral in re ipsa. Caso que fixo os danos em R$ 5.000,00. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: Condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.500,00, para a parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Rosa Virginia De Sousa Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 257153840

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000573-44.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSA VIRGINIA DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000573-44.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ROSA VIRGINIA DE SOUSA SANTOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000573-44.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ROSA VIRGINIA DE SOUSA SANTOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA A reclamada suscita a preliminar de impugnação, contudo pondero que tal impugnação não merece guarida devendo ser rejeitada, pois o valor da causa está de acordo com o pedido de danos morais. DA JUSTIÇA GRATUITA O artigo 54 da Lei nº 9.099/95 assegura o acesso gratuito ao juizado especial, em primeiro grau de jurisdição, ao passo que eventual peculiaridade sobre condições de arcar com custas e despesas deverá ser formulada em segunda instância, caso haja prolação de recurso. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A ré suscita preliminar de falta de interesse de agir, por entender que não há demonstração de pretensão resistida. O artigo 17 do CPC, deixa claro que, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Nesse sentido, o interesse de agir é consubstanciado numa “situação jurídica que reclama a intervenção judicial, sob pena de um dos sujeitos sofrer um prejuízo em razão da impossibilidade de autodefesa” (FUX, Luiz, Curso de direito processual civil: Processo de Conhecimento. Vol. I. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 177.) Exatamente o caso em tela, no qual a parte Autora suplica a intervenção judicial para não continuar sofrendo prejuízos frente a conduta supostamente ilícita por parte do Réu. E, ademais, não há dispositivo legal que obrigue a parte Autora a esgotar todos os meios administrativos antes de ingressar com a contenda, sob pena de ferir o direito constitucional do livre acesso ao poder judiciário, preconizado no artigo 5º, XXXV da CF. Assim, OPINO por afastar a preliminar de falta de interesse de agir. Não há complexidade capaz de alterar a competência deste juizado. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Prefacialmente é imperioso desenredar que in casu o deslinde das questões de fato e de direito não depende de dilação probatória de perícia ou em audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, inciso I, do CPC/15. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018 Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c Danos Morais. Alega a parte autora que foi surpreendida com a informação de que os seus dados estavam inscritos nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão de uma dívida junto à parte ré. Ato contínuo, menciona que desconhece a razão da negativação de seu nome nos referidos órgãos. Desta forma, ingressou com a presente demanda judicial no intuito de obter, e, no provimento final, a baixa do débito, a baixa de restritivos, a declaração de nulidade do contrato, indenização por danos morais, repetição de indébito em dobro, indenização por danos materiais e a inversão do ônus da prova. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram à solenidade, mas optaram em prosseguir com a demanda. A Ré, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, em defesa tempestiva, defende a legitimidade da cobrança, fundada num suposto exercício regular de direito, uma vez que a parte Autora teria uma dívida originária, a qual teria sido objeto de cessão para a ré. MÉRITO Entende-se como configurada a existência, na forma dos arts. 2º e 3º do CDC, de relação de consumo entre as partes, sendo, portanto, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No mais, importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece como regra a responsabilidade objetiva (independente de culpa) e solidária dos fornecedores de produtos e dos prestadores de serviços pelos danos advindos dos defeitos e vícios de seus produtos e serviços, conforme se extrai dos artigos 7º, § único, 14,caput, e 28, § 1º, todos do CDC. Nesse passo, diante da alegação do autor de que desconhece a origem dos débitos objeto da negativação, referente a um suposto contrato firmado, deveriam as empresas comprovar a existência do contrato, no entanto, quedaram-se inertes neste sentido. Dessa sorte, à míngua de prova de que o débito e consequentemente a negativação foi legítima, o débito se mostra inexigível e a negativação indevida, razão pela qual, a declaração de inexistência da relação juridica entre as partes referente ao suposto contrato e a inexigibilidade dos referidos débitos é medida que se impõe. Pois bem. Para que a Ré venha a ser responsabilizada civilmente, faz-se necessário a presença de três requisitos basilares: ato ilícito, dano e nexo de causalidade dentre eles. Ao examinar o feito, vislumbro que, na defesa, a Ré não trouxe qualquer documentação que atestasse, de fato, a idoneidade da negativação e da cobrança, pois, embora tenha juntado algumas faturas que alega serem fruto do contrato original acima mencionado, não foi juntado o respectivo termo de cessão firmado entre a ré e a aludida instituição, tampouco o contrato firmado entre a parte autora e a cedente. Sabe-se que a eficácia da cessão de crédito em relação ao devedor pressupõe a celebração do respectivo termo, mediante instrumento público ou particular, que atenda as formalidades da lei, nos termos do artigo 288 do Código Civil. Uma vez que não há nos autos prova acerca da cessão noticiada pela ré, a cessão é ineficaz contra o devedor, pelo que não há que se falar em subsistência do débito negativado. Portanto, presume-se verdadeira a versão posta na inicial. Em casos semelhantes, já decidiu a jurisprudência pátria: EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CESSÃO DE CRÉDITO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TERMO DE CESSÃO EM CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO EM CONTESTAÇÃO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO IN RE IPSA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de inexistência de débito pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Imposição da regra da inversão do ônus da prova para que a empresa fornecedora de serviços comprove a contratação e o inadimplemento, sem os quais a inscrição é indevida e, portanto, gera dano moral “in re ipsa”. Não havendo sequer a comprovação da cessão de crédito, por meio da juntada de termo público de cessão de crédito, bem como da vinculação do consumidor a tal termo, ônus da parte Recorrente, de rigor o reconhecimento de que a inscrição é indevida e gera dano moral. Ademais, a prova da notificação quanto aos termos da suposta cessão de crédito, sem a juntada efetiva do termo de cessão de crédito, não se presta a justificar a restrição, pois não demonstrada a legitimidade para encaminhar o nome do consumidor para negativação. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-MT - RI: 10006302120178110015 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 02/08/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO. A eficácia da cessão de crédito em relação ao devedor pressupõe sua celebração mediante instrumento público, ou particular que atenda às formalidades da lei, nos termos do artigo 288 do Código Civil. Hipótese em que não foi produzida prova da cessão. Ineficaz a cessão perante o devedor, não há falar em subsistência do débito sub judice, impondo-se a declaração de inexistência da dívida e o cancelamento do registro negativo. Sentença mantida, por fundamento diverso. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078430717, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 29/08/2018). (TJ-RS - AC: 70078430717 RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Data de Julgamento: 29/08/2018, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/09/2018) Logo, na esfera da responsabilidade civil, a Ré não demonstrou fato impeditivo, desconstitutivo ou modificativo do direito da parte Autora, uma vez que não acostou aos autos qualquer contrato firmado pela mesma, ou outro documento apto a ensejar a cobrança ou seu apontamento em órgão de proteção ao crédito, restando configurado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e 927 do C.C., sendo o nexo causal a própria negativação indevida. Houve, portanto, falha na prestação do serviço pela Ré, ao negativar indevidamente o nome da Autora, sem acautelar-se da segurança necessária e, ainda, não apresentando nenhuma conduta hábil a mitigar os danos causados. Vê-se que, independentemente de fraude ou má-organização interna, a responsabilidade neste caso é objetiva e não depende, para a respectiva responsabilização civil, da culpa da Ré, a qual deve assumir os riscos da atividade econômica que explora, não transferindo-os ao consumidor vulnerável, razão pela qual a procedência da ação é a medida que impõe. DO PLEITO PELOS DANOS MORAIS No que concerne aos danos morais, os fatos relatados são suficientes a ensejar a exacerbação dos sentimentos do homem médio, acarretando à Ré a obrigação de indenizar o consumidor pelo abalo moral sofrido, o qual OPINO por reconhecê-lo na modalidade in re ipsa. Ora, há evidente violação da boa-fé contratual e indevida exposição da parte Autora a sentimentos como insegurança jurídica e revolta, ao ver seu nome exposto à negativações infundadas, demonstrando a clara negligência da Ré, e sua falha na prestação do serviço. Assim aduz a jurisprudência: Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c dano moral – Ônus do fornecedor do serviço de comprovar a existência da relação jurídica – Dano moral in re ipsa, decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito – Indenização arbitrada com ponderação, observadas as circunstâncias do caso concreto – Prazo para cumprimento da obrigação de cancelar as cobranças mais do que razoável, pois seu termo "a quo" é a data do trânsito em julgado – Multa fixada com razoabilidade, inexistindo fundadas razões para sua redução ou exclusão – Recurso a que se nega provimento. (TSUNO, Marcelo. Recurso inominado n. 1019311-74.2017.8.26.0224. J. em 03 Out. 2018. Disp. em www.tjsp.jus.br) No que tange à quantificação do dano moral, insta ressaltar que não há critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbindo ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deve-se apurar um montante equilibrado que sirva como desestímulo para a repetição do fato danoso, e represente à vítima uma compensação financeira que, de alguma forma, amenize o seu sofrimento injustamente suportado, levando em consideração, dentre outros, a situação econômica das partes, a intensidade do sofrimento, a gravidade e grau de culpa da Ré, bem como as circunstâncias que envolveram os fatos, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal. Há de se ressaltar, ainda, que a parte autora possui débitos posteriores, conforme se denota pelo extrato juntado com a inicial. Assim sendo, a existência de inscrição posterior também deve sopesar no momento da fixação do dano moral. Neste sentido: Recurso Inominado nº.: 1001364-58.2017.8.11.0051- PJE- RP Origem:Juizado Especial Cível de Campo VerdeRecorrente(s):BANCO BRADESCO S.ARecorrido(s):BRUNO PEREIRA BORGESJuíza Relatora:Dra. Patrícia Ceni Data do Julgamento:18/06/2019 E M E N T ARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NA QUANTIA DE R$ 227,94 (duzentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DA RECLAMADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 4.000,00 (quatro mil reais) QUE NÃO MERECE REPAROS – SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.De análise aos autos, tenho que não restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, uma vez que a parte Reclamada não colacionou aos autos nenhum documento que comprove a relação jurídica entre as partes.Assim, não havendo qualquer comprovação da relação jurídica, bem como a legitimidade da negativação em nome do consumidor, há de ser reconhecida a inscrição por dívida indevida, tenho que os danos morais devem ser mantidos, já que são in re ipsa.É certo que o valor da indenização deve guardar consonância com o dano sofrido, a potencialidade lesiva, a capacidade econômica do agente e da vítima, bem como a inexistência de negativações posteriores.Neste cenário, entendo que a quantia arbitrada (R$ 4.000,00) se mostra compatível com os critérios acima indicados, não havendo que se falar em diminuição do quantum, notadamente quando em situações semelhantes esta Magistrada costuma aplicar valores deste mesmo patamar. Manutenção da sentença em todos os termos. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001364-58.2017.8.11.0051, TURMA RECURSAL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/06/2019, Publicado no DJE 24/06/2019) Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 1.000,00, como medida de caráter pedagógico. DISPOSITIVO: Assim, ante todo o exposto e fundamentado, após a análise da versão fática trazida por ambas as partes, OPINO por: 1. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC, para reconhecer a relação de consumo. 2. DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA no valor de R$ R$ 846,84 ( oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), referente à um suposto contrato nº 00948971153530, com data de inclusão 18/04/2022 e , CONSEQUENTEMENTE, DECLARAR NULA QUALQUER COBRANÇA RELATIVA AOS PRESENTES FATOS. 3. RECONHECER os danos de ordem moral sofridos pela parte Autora e CONDENAR a Ré, , ao pagamento de indenização, na proporção que OPINO arbitrar em R$ 1.000,00, como medida de caráter pedagógico, corrigidos monetariamente (INPC) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Os juros de mora incidem desde o evento danoso (data da inclusão da dívida aqui discutida nos cadastros restritivos de crédito) e a correção monetária, a partir desta data. Até 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), quando passa a incidir apenas a taxa SELIC para juros e correção, e, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; e o faço, com resolução de mérito, a teor do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas O presente projeto de sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sorriso-MT, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/1995 e do artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Projeto de Sentença submetido à análise e aprovação em litígio entre os contendores assinalados, elaborado pela culta juíza leiga no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 8º, caput, e parágrafo único da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Roselene Marfil Fernandes x Central Park Estacionamento e outros

ID: 309247148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-23.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSELENE MARFIL FERNANDES

Polo Passivo:

CENTRAL PARK ESTACIONAMENTO JOSé IGOR

Intimação

Advogados:

ROSELENE MARFIL FERNANDES

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GABRIELA BERLATTO MODONESI

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CELSO MODONESI

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Processo 1001364-23.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roselene Marfil Fernandes - José Igor - - Central Park Estacionamento - Vistos. Trata-se de ação denomi… Processo 1001364-23.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roselene Marfil Fernandes - José Igor - - Central Park Estacionamento - Vistos. Trata-se de ação denominada AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ROSELENE MARFIL FERNANDES em face de JOSÉ IGOR APARECIDO DE ALCÂNTARA e KETELLEN TIENY DOS SANTOS FERREIRA DE ALCÂNTARA - MEI. Alegou a parte autora (f. 1/3), em síntese, que o veículo de sua propriedade foi danificado nas dependências do estacionamento da parte requerida. Assim, pleiteou em sede de tutela de urgência, seja determinada a preservação e apresentação das imagens do sistema de monitoramento das câmeras internas e externas da ré referentes ao dia 05/03/2025, das 21h40 até 22h10, capazes de identificar o veículo da peticionante e, no mérito, a sua confirmação. Citados (f. 43; 88), a parte ré apresentou contestação (f. 35/38; 71/78) alegando estar impossibilitada de apresentar as imagens visto que as câmeras internas estavam inoperantes em razão de queda de energia provocada por fortes chuvas no dia anterior ao incidente, o que danificou o sistema de monitoramento. Réplica às f. 97/102. É o relatório. O feito comporta julgamento imediato porque só resta a resolução de matéria de direito, sendo que, quanto às matérias de fato, as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. A atuação judicial na ação de produção antecipada de provas se limita à análise da necessidade e pertinência da prova pleiteada, bem como o exame da condução da demanda e da validade da prova que venha a ser produzida, não podendo haver pronunciamento sobre quais fatos se encontram ou não demonstrados a partir da prova produzida, por traduzirem-se em matéria de mérito. É certo que no caso em exame a parte autora comprovou o interesse na obtenção das imagens, para que possa produzir prova inequívoca dos fatos e comprovar evento danoso causado ao veículo de sua propriedade. Entretanto, não obstante o ocorrido, a requerida logrou justificar a impossibilidade de apresentar as gravações solicitadas. Com efeito, restou assinalado que, em razão de fortes chuvas e queda de energia nos dias 04/03/2025 e 05/03/2025, houve a queima da fonte chaveada do sistema de monitoramento, o que ocasionou a perda das gravações solicitadas pelo autor. Ademais, cumpre ressaltar que inexiste previsão legal ou contratual para que a empresa ré preserve, por tempo indeterminado, as gravações e filmagens que realiza diariamente a título de monitoramento, de modo que, por consequência, não há como obrigar a requerida a apresentar gravação ou filmagem que noticia não mais existir, porque ausente obrigação legal de que proceda à guarda e conservação das mesmas. Nesse sentido: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -IMAGENS - CÂMARA MONITORAMENTO RODOVIA. Pleito da parte autora em ter deferida exibição de imagens de câmera de monitoramento, por parte da concessionaria Via Rondon S.A. Objetivo de identificar veículo responsável por acidente/danos em que o autor figurou como vítima. Imagens descartadas pela concessionária. Sentença improcedente. MÉRITO - Exigência de exibição de imagens referente a fato danoso ocorrido em rodovia administrada pela concessionária recorrida -Não sendo possível à parte por meios próprios promover a diligência, ante a negativa administrativa da concessionária, necessária a intervenção do juízo mediante a requisição judicial de tais informações - Demora em averiguar a existência de imagens -Perecimento das imagens - Impossibilidade de exigir a preservação das imagens correlatas - Aplicação na eventual ação de indenização do quanto pugnado no art. 398, par. único, do CPC - Se o requerido afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade - Sentença de improcedência mantida -Recurso não provido (Apelação Cível nº 1013654-23.2020.8.26.0071 , 8ª Câmara de Direito Público, Des. Rel. Leonel Costa, j. 22.03.2021) AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Tutela provisória para exibição e preservação de imagens de acidente de veículo ocorrido em rodovia sob concessão à Ré. Alegada impossibilidade de cumprimento da decisão por inexistência de gravação do momento e do local do acidente. Gravação de trechos rodoviários destinada a mero monitoramento de tráfego, sem dever legal de registro de acidentes ou de todos os trechos da rodovia em momento simultâneo. Revogação da liminar. RECURSO DA RÉ PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2260615-74.2019.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Berenice Marcondes Cesar, j. 28.01.2020) Apelação Cível. Tutela cautelar antecedente. Exibição das gravações de imagens de trecho da rodovia administrada pela ré. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Tendo a ré negado possuir as imagens postuladas, era ônus do autor provar que essa declaração não corresponde à verdade (art. 398, parágrafo único, CPC). Discussões sobre se a ré deveria ter entregue as imagens quando do pedido administrativo, se ela possui obrigação, pelo contrato celebrado com o Poder Público concedente, de guardar tais imagens e de as fornecer aos usuários que as buscam, e se poderia ela se reservar o direito de só entregá-las mediante ordem judicial, são questões que seriam analisadas se se provada a existência das imagens, o que não ocorreu. Ademais, há precedentes no sentido de que, não obstante haja requerimento administrativo solicitando as imagens em prazo razoável, não há previsão legal ou contratual para que a concessionária preserve, por tempo indeterminado, as filmagens e gravações que realiza diariamente como forma de monitoramento do tráfego na rodovia. Apelação não provida (Apelação Cível nº 1000189-60.2019.8.26.0562, 35ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Morais Pucci, j. 09.03.2020) AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -Pretensão voltada à exibição de imagens e documentos de rodovia com intuito de identificar responsável por acidente de trânsito -Impossibilidade de apresentação das imagens justificada pela Rodovia - Inexistência de obrigação legal para que a concessionária preserve gravações diárias do monitoramento do tráfego que realiza - Ônus do autor de demonstrar que a declaração da ré não corresponde à verdade -Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2244255-98.2018.8.26.0000 ; 32ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, j. 23/04/2019) ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE GRAVAÇÕES DO TRECHO DO ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO JUSTIFICADA - SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA -RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que as filmagens do sistema de câmeras da concessionária destinam-se ao monitoramento do tráfego, não necessariamente há gravação das ocorrências. No caso, a requerida afirma que não há gravações no referido trecho, trazendo espontaneamente aos autos os documentos que possuía, razão pela qual não pode ser exigido da concessionária a produção de prova negativa, ou seja, de que não tem a gravação em questão, sob pena de imposição de ônus impossível, impondo-se, assim, a manutenção da sentença de improcedência. (Apelação cível nº. 1045730-11.2018.8.26.0576, 31ª Câm. de Dir. Privado, rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 07.11.2019) Logo, diante da afirmação da parte ré de que não possui imagens do acidente narrado na petição inicial, não lhe pode ser forçado à exibição da gravação, porque impossível no âmbito fático. Ademais, diante da documentação juntada e da plausibilidade da justificativa apresentada (f. 83; 87), entende-se que a parte ré demonstrou de forma satisfatória a impossibilidade técnica de cumprir com a apresentação das imagens solicitadas, não havendo que se falar em má-fé ou ocultação de provas. Por fim, diante da ausência de litigiosidade que cerca o procedimento, as custas processuais, à exceção de quando concedida a gratuidade, deverão ser suportadas pela parte autora. Do mesmo modo, inexiste sucumbência a justificar condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ante o exposto, julga-se improcedente o pedido, extinguindo-se o feito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Publique-se e intimem-se. - ADV: ROSELENE MARFIL FERNANDES (OAB 394637/SP), CELSO MODONESI (OAB 145278/SP), CELSO MODONESI (OAB 145278/SP), GABRIELA BERLATTO MODONESI (OAB 390206/SP)

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Lucas Araujo Brito x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 319516242

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001364-74.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ARAUJO BRITO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. LS DELIVERY E TRANSPORTES LTDA. LS TRANSLOG LOGISTICA E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA - ME LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.

Notificação

Advogados:

WHEWETON NATAL BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001364-74.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: LUCAS ARAUJO BRITO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001364-74.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: LUCAS ARAUJO BRITO RECLAMADO: LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcaf71b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 07 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 08/09/2025 12:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070315262399400000408519367 Decisão Decisão 25070315162473700000408515817 Certidão de Distribuição Certidão 25070221135932400000408386667 19. DSP confirmar a responsabi Subs Documento Diverso 25070221043450700000408385922 18. 2025-2026 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070221001369200000408385610 17. CCT 2024-2025_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070221000958300000408385609 16. CCT 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070221000563800000408385607 15. CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070221000167200000408385605 14. CCT 2021-2022_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070220595555100000408385595 13. CCT 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070220594977900000408385588 12. Contrato Social 3 Re LS TRANSLOG LOGISTICA E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA Contrato Social 25070220594639500000408385587 11. Contrato Social 2 Re LS DELIVERY E TRANSPORTES LTDA Contrato Social 25070220594596400000408385584 10. Contrato Social 1 Re LS TRANSLOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA Contrato Social 25070220594564500000408385583 09. Ata e Sentença DAVID SILVINO DE OLIVEIRA Sentença (paradigma) 25070220594533700000408385582 08. Ata e Sentença Recte Lucas Sentença (paradigma) 25070220594483000000408385581 07. Sentença Recre Luiz Mariano Sentença (paradigma) 25070220594422400000408385580 06. Ata Sentença Acordão Sentença (paradigma) 25070220594227700000408385579 05. Sentença Responsabili solidaria - Recte João 1000033-56.2025.5.02.0085 Sentença (paradigma) 25070220594201700000408385578 04. Daniel Feitosa - 1001802-69.2022.5.02.0614 Documento Diverso 25070220594173300000408385577 03. Recte Tiago - 1001331-65.2022.5.02.0707 Documento Diverso 25070220594109200000408385574 02. Recte Daniel Ramos 1001452-96.2022.5.02.0027 Documento Diverso 25070220594023600000408385573 01. Respons - Proc 1000146-58.2024.5.02.0048 Documento Diverso 25070220593953900000408385572 11. Holerites Contracheque/Recibo de Salário 25070220562659200000408385353 10. Extrato do FGTS 2 Extrato de FGTS 25070220562515500000408385352 09. Extrato do FGTS 1 Extrato de FGTS 25070220562461600000408385351 08. Cartão de Ponto MODELO - Excel.xlsx Documento Diverso 25070220562384300000408385350 07. E-mail preencher cartão de ponto Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25070220562338400000408385349 06. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25070220562305200000408385348 05. Comunicado de Dispensa Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 25070220562277100000408385347 05. Comunicação de Dispensa - CD Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 25070220562245400000408385346 04. CTPS_compressed Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070220562210400000408385345 03. CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070220562193600000408385344 02. Declaração de pobreza Declaração de Hipossuficiência 25070220562139400000408385343 01. Procuração Procuração 25070220562118800000408385341 Petição Inicial Petição Inicial 25070220533967400000408385207 São Paulo, 07 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ARAUJO BRITO

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