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Drogaria Nova Dm Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Drogaria Nova Dm Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277301421

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000578-19.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCOS BOCCIA

Polo Passivo:

DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCOS BOCCIA

Acórdão

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE PIERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000578-19.2024.5.02.0714 RECORRENTE: MARCOS BOCCIA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000578-19.2024.5.02.0714 RECORRENTE: MARCOS BOCCIA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS BOCCIA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#95c3680): PROCESSO TRT/SP No. 1000578-19.2024.5.02.0714 RECURSO ORDINÁRIO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECORRENTES: 1. DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) 2. MARCOS BOCCIA RECORRIDOS: OS MESMOS RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente se revela possível quando devidamente comprovada a sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo, não se prestando a tal comprovação o simples fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial. No caso dos autos, a despeito do deferimento da recuperação judicial, a recorrente não produziu provas neste sentido, não sendo possível presumir a insuficiência de recursos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. É certo que a lesão de ordem moral é, em essência, incomensurável, porém, para estabelecer o valor da indenização dentro da razoabilidade e equidade, deve o magistrado avaliar as peculiaridades do caso concreto. Evita-se, assim, uma situação de exorbitância que represente perigo de ruína financeira do devedor ou enriquecimento ilícito da parte ofendida, ou que, por outro lado, fixe valor tão irrisório que a pena deixará de cumprir com seu caráter pedagógico. Inconformados com a r. sentença (Id. nº 301d063), cujo relatório adoto, complementada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração (Id. nº 5d5f4cb), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorrem ordinariamente a reclamada (Id. nº 8970abb) e o reclamante (Id. nº c6968a2). A ré requer a reforma da r. decisão de origem, pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pretende, ainda, a reforma da decisão quanto à aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e quanto ao deferimento de indenização por danos morais. O autor pugna pela reforma da sentença a fim de o valor arbitrado a título de danos morais seja majorado. Contrarrazões pela reclamada (Id. nº f86ffe3). Contrarrazões pelo reclamante (Id. nº be34e0b). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. A isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT restringe-se aos valores relativos ao depósito recursal e não alcança o pagamento das custas processuais. Com efeito, ainda que a reclamada faça jus à isenção do depósito recursal, ante os termos do §10, do artigo 899, da CLT, deixou de comprovar o recolhimento das custas processuais. Ressalte-se que o dispositivo citado é expresso no sentido de que a isenção é relativa apenas ao depósito recursal. A ré alegou incapacidade financeira para arcar com o valor das despesas processuais, pugnando pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita. No entanto, as dificuldades financeiras da reclamada, independentemente da veracidade do alegado, sequer foram demonstradas nos autos. É necessário que haja comprovação robusta e cabal a incapacidade financeira. Decisão de deferimento da recuperação judicial não serve para aboná-la da obrigação, por se tratar de risco do empreendimento (Súmula nº 463, II, do C. TST). Note-se, ainda, que, conforme o entendimento consolidado no item II da Súmula nº 463 do C. TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Como a recorrente não se insere no rol das pessoas dispensadas do preparo recursal (art. 790-A, I e II, da CLT), a abstinência obsta o processamento do recurso ordinário, por não implementado requisito legal de admissibilidade. Nem se alegue que a recorrente se enquadra na situação prevista no §4º, do artigo 790, da CLT, ainda que incontroverso o deferimento de recuperação judicial, uma vez que tal fato, por si só, não leva à conclusão de que ficou efetivamente comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas judiciais, uma vez que a empresa continua operante. Ressalte-se que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente se revela possível quando devidamente comprovada a sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo, não se prestando a tal comprovação o simples fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial. No caso dos autos, a despeito do deferimento da recuperação judicial, a recorrente não produziu provas neste sentido, não sendo possível presumir a insuficiência de recursos. Nesse sentido são os precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. Óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-192-91.2020.5.14.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/05/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. Ausência de recolhimento de custas. Empresa em recuperação judicial 1. O art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, é explícito ao se referir apenas ao depósito recursal, não abrangendo as custas. 2. Tratando-se de pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, a concessão do benefício da justiça gratuita demanda demonstração inequívoca da situação de hipossuficiência econômica, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de revista não conhecido. (TST; RR 1001390-06.2017.5.02.0068; Oitava Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 13/09/2019; Pág. 4453) Nem se alegue, com isso, violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da assistência jurídica integral, pois o ordenamento jurídico é edificado sobre outros princípios constitucionais, como a garantia ao acesso à prestação jurisdicional, consignada no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, de forma que simplicidade do processo trabalhista não pode servir de supedâneo para a violação das regras processuais básicas que dizem respeito ao devido processo legal e aos pressupostos de existência e validade do processo. Além disso, o art. 789, §1º da CLT estabelece expressamente que, no caso de recurso, "as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Registre-se que, por força do item II da OJ nº 269 da SBDI-I do C. TST, esta Relatora concedeu prazo de 5 (cinco) dias para que a reclamada comprovasse o recolhimento das custas processuais, o que, porém, não foi observado. Veja-se que mesmo após intimada para efetuar o preparo, sob pena de deserção, a ré não efetivou a regularização, conforme determinado no despacho de Id. nº 03d057a, insistindo em sua pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id. nº 25235ca), fundamentadamente indeferido. Não comprovada cabalmente a insuficiência de recursos exigida pela lei, inviável a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Destarte, ante a inobservância da determinação de regularização do preparo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, uma vez que não implementado pressuposto objetivo de admissibilidade. Não conheço. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Danos morais. Majoração. O reclamante pretende a majoração do valor arbitrado na Origem (R$ 2.000,00) a título de indenização por danos morais que alega ter sofrido em decorrência do descumprimento de obrigações trabalhistas, tais como verbas rescisórias e salariais. Requer seja arbitrado o valor de R$ 23.840,00 (Id. nº c6968a2 - fl. 654 do pdf). Analiso. Ao proferir a sentença, a d. Magistrada assentou as seguintes razões (Id. nº 301d063 - fls. 602/603 do pdf): "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante pleiteia indenização por dano moral, afirmando que o atraso de salários e inadimplemento de haveres trabalhistas e rescisórios o abalaram emocionalmente, sendo que contraiu empréstimos e teve agravamento de sua depressão. A reclamada refuta as alegações. O autor encontra-se formalmente empregado desde 07/2023 (fls. 34), sendo que o contrato de empréstimo juntado é de 2024, de modo que, não restou cabalmente demonstrado que os empréstimos foram realizados em razão do inadimplemento das verbas rescisórias. Ademais, a reclamada já foi condenada ao pagamento de multas pelo não adimplemento das verbas rescisórias. Ainda, não restou demonstrado nos autos que houve agravamento do alegado quadro depressivo do autor em razão da conduta da reclamada. Entretanto, conforme jurisprudência pacífica do C.TST, o atraso de salário acarreta dano moral, dispensando a in re ipsa comprovação, sendo presumível o fato danoso. Assim sendo, tenho por configurado o dano moral e presentes os requisitos para a concessão da indenização pleiteada, que arbitro em R$ 2.000,00, considerando o seu caráter compensatório, punitivo e pedagógico." Inicialmente, ressalto que o inadimplemento de verbas trabalhistas, ainda que possa causar infortúnios ao trabalhador, não se mostra hábil a, por si só, ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que deve ficar comprovado o grave abalo à dignidade ou honra do autor. No caso dos autos, embora o reclamante tenha comprovado que realizou um empréstimo bancário, em 05/02/2023, no valor de R$ 995,90 (Id. nº eef3f81 - fls. 57/58 do pdf), o recibo de pagamento de aluguel por ele acostado, além de não estar assinado pelo locador, é relativo ao ano de 2024 (Id. nº 57c87b2 - fl. 33 do pdf), e, portanto, sequer há prova de que, à época do empréstimo bancário, o autor, de fato, morava de aluguel e que, para evitar a inadimplência, em decorrência do descumprimento de obrigações trabalhistas pela ré, tenha assumido dívidas com a instituição bancária. Ressalto que o outro empréstimo bancário foi efetivado pelo reclamante em 17/02/2024 (Id. nº eef3f81 - fls. 59 e ss.), após outro vínculo de emprego, no período de julho a dezembro de 2023 (Id. nº ce57c9c - fl. 34 do pdf), com outra empresa, ou seja, sem qualquer relação com o vínculo empregatício estabelecido com a reclamada, cujo término ocorreu em 15/02/2023 (Id. n º ce57c9c - fl. 35 do pdf). Também não há evidências de que eventual quadro depressivo do autor tenha se agravado, quanto mais em decorrência do inadimplemento de verbas trabalhistas, pois o demandante sequer produziu provas neste sentido, seja documental, como laudos e receitas médicas (não servindo a tal fim os 2 prints, sem datas, inseridos no bojo da exordial, Id. nº 82e50e8 - fl. 23 do pdf)), seja oral, com a oitiva de testemunhas que demonstrassem a debilidade da sua saúde em razão de grave abalo sofrido pelo descumprimento de obrigações trabalhistas pela ré. É certo que a lesão de ordem moral é, em essência, incomensurável, porém, para estabelecer o valor da indenização dentro da razoabilidade e equidade, deve o magistrado avaliar as peculiaridades do caso concreto. Evita-se, assim, uma situação de exorbitância que represente perigo de ruína financeira do devedor ou enriquecimento ilícito da parte ofendida, ou que, por outro lado, fixe valor tão irrisório que a pena deixará de cumprir com seu caráter pedagógico. Todavia, o autor já obteve a via reparatória por meio da presente demanda, sendo suficiente para indenizar o dano, de índole exclusivamente material. Mantenho. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, nos termos da fundamentação do voto da Relatora; e CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter integralmente a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, entendendo devesse a indenização por dano moral prevalecer em pelo menos R$ 5.000,00. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000578-19.2024.5.02.0714 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, verifico que o primeiro empréstimo contratado pelo autor foi em data de 05.02.2023, anteriormente ao novo contrato laboral que entabulou em julho/2023, de molde a configurar ter se tratado de medida que visou suprir falhas da reclamada, seja quanto ao atraso salarial, seja quanto ao atraso no pagamento das verbas rescisórias. Com isso e considerando que o dano moral no caso de reiterados atrasos no pagamento do trabalho gera dano "in re ipsa", entendo deva a indenização prevalecer em pelo menos R$ 5.000,00. Provejo o recurso autoral nestes termos. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Segunda Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS BOCCIA

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ID: 277301474

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000578-19.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCOS BOCCIA

Polo Passivo:

DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCOS BOCCIA

Acórdão

Advogados:

FABIO CARRARO

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ADRIANA DE PIERRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000578-19.2024.5.02.0714 RECORRENTE: MARCOS BOCCIA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000578-19.2024.5.02.0714 RECORRENTE: MARCOS BOCCIA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS BOCCIA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#95c3680): PROCESSO TRT/SP No. 1000578-19.2024.5.02.0714 RECURSO ORDINÁRIO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECORRENTES: 1. DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) 2. MARCOS BOCCIA RECORRIDOS: OS MESMOS RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente se revela possível quando devidamente comprovada a sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo, não se prestando a tal comprovação o simples fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial. No caso dos autos, a despeito do deferimento da recuperação judicial, a recorrente não produziu provas neste sentido, não sendo possível presumir a insuficiência de recursos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. É certo que a lesão de ordem moral é, em essência, incomensurável, porém, para estabelecer o valor da indenização dentro da razoabilidade e equidade, deve o magistrado avaliar as peculiaridades do caso concreto. Evita-se, assim, uma situação de exorbitância que represente perigo de ruína financeira do devedor ou enriquecimento ilícito da parte ofendida, ou que, por outro lado, fixe valor tão irrisório que a pena deixará de cumprir com seu caráter pedagógico. Inconformados com a r. sentença (Id. nº 301d063), cujo relatório adoto, complementada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração (Id. nº 5d5f4cb), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorrem ordinariamente a reclamada (Id. nº 8970abb) e o reclamante (Id. nº c6968a2). A ré requer a reforma da r. decisão de origem, pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pretende, ainda, a reforma da decisão quanto à aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e quanto ao deferimento de indenização por danos morais. O autor pugna pela reforma da sentença a fim de o valor arbitrado a título de danos morais seja majorado. Contrarrazões pela reclamada (Id. nº f86ffe3). Contrarrazões pelo reclamante (Id. nº be34e0b). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. A isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT restringe-se aos valores relativos ao depósito recursal e não alcança o pagamento das custas processuais. Com efeito, ainda que a reclamada faça jus à isenção do depósito recursal, ante os termos do §10, do artigo 899, da CLT, deixou de comprovar o recolhimento das custas processuais. Ressalte-se que o dispositivo citado é expresso no sentido de que a isenção é relativa apenas ao depósito recursal. A ré alegou incapacidade financeira para arcar com o valor das despesas processuais, pugnando pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita. No entanto, as dificuldades financeiras da reclamada, independentemente da veracidade do alegado, sequer foram demonstradas nos autos. É necessário que haja comprovação robusta e cabal a incapacidade financeira. Decisão de deferimento da recuperação judicial não serve para aboná-la da obrigação, por se tratar de risco do empreendimento (Súmula nº 463, II, do C. TST). Note-se, ainda, que, conforme o entendimento consolidado no item II da Súmula nº 463 do C. TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Como a recorrente não se insere no rol das pessoas dispensadas do preparo recursal (art. 790-A, I e II, da CLT), a abstinência obsta o processamento do recurso ordinário, por não implementado requisito legal de admissibilidade. Nem se alegue que a recorrente se enquadra na situação prevista no §4º, do artigo 790, da CLT, ainda que incontroverso o deferimento de recuperação judicial, uma vez que tal fato, por si só, não leva à conclusão de que ficou efetivamente comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas judiciais, uma vez que a empresa continua operante. Ressalte-se que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente se revela possível quando devidamente comprovada a sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo, não se prestando a tal comprovação o simples fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial. No caso dos autos, a despeito do deferimento da recuperação judicial, a recorrente não produziu provas neste sentido, não sendo possível presumir a insuficiência de recursos. Nesse sentido são os precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. Óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-192-91.2020.5.14.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/05/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. Ausência de recolhimento de custas. Empresa em recuperação judicial 1. O art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, é explícito ao se referir apenas ao depósito recursal, não abrangendo as custas. 2. Tratando-se de pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, a concessão do benefício da justiça gratuita demanda demonstração inequívoca da situação de hipossuficiência econômica, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de revista não conhecido. (TST; RR 1001390-06.2017.5.02.0068; Oitava Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 13/09/2019; Pág. 4453) Nem se alegue, com isso, violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da assistência jurídica integral, pois o ordenamento jurídico é edificado sobre outros princípios constitucionais, como a garantia ao acesso à prestação jurisdicional, consignada no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, de forma que simplicidade do processo trabalhista não pode servir de supedâneo para a violação das regras processuais básicas que dizem respeito ao devido processo legal e aos pressupostos de existência e validade do processo. Além disso, o art. 789, §1º da CLT estabelece expressamente que, no caso de recurso, "as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Registre-se que, por força do item II da OJ nº 269 da SBDI-I do C. TST, esta Relatora concedeu prazo de 5 (cinco) dias para que a reclamada comprovasse o recolhimento das custas processuais, o que, porém, não foi observado. Veja-se que mesmo após intimada para efetuar o preparo, sob pena de deserção, a ré não efetivou a regularização, conforme determinado no despacho de Id. nº 03d057a, insistindo em sua pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id. nº 25235ca), fundamentadamente indeferido. Não comprovada cabalmente a insuficiência de recursos exigida pela lei, inviável a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Destarte, ante a inobservância da determinação de regularização do preparo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, uma vez que não implementado pressuposto objetivo de admissibilidade. Não conheço. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Danos morais. Majoração. O reclamante pretende a majoração do valor arbitrado na Origem (R$ 2.000,00) a título de indenização por danos morais que alega ter sofrido em decorrência do descumprimento de obrigações trabalhistas, tais como verbas rescisórias e salariais. Requer seja arbitrado o valor de R$ 23.840,00 (Id. nº c6968a2 - fl. 654 do pdf). Analiso. Ao proferir a sentença, a d. Magistrada assentou as seguintes razões (Id. nº 301d063 - fls. 602/603 do pdf): "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante pleiteia indenização por dano moral, afirmando que o atraso de salários e inadimplemento de haveres trabalhistas e rescisórios o abalaram emocionalmente, sendo que contraiu empréstimos e teve agravamento de sua depressão. A reclamada refuta as alegações. O autor encontra-se formalmente empregado desde 07/2023 (fls. 34), sendo que o contrato de empréstimo juntado é de 2024, de modo que, não restou cabalmente demonstrado que os empréstimos foram realizados em razão do inadimplemento das verbas rescisórias. Ademais, a reclamada já foi condenada ao pagamento de multas pelo não adimplemento das verbas rescisórias. Ainda, não restou demonstrado nos autos que houve agravamento do alegado quadro depressivo do autor em razão da conduta da reclamada. Entretanto, conforme jurisprudência pacífica do C.TST, o atraso de salário acarreta dano moral, dispensando a in re ipsa comprovação, sendo presumível o fato danoso. Assim sendo, tenho por configurado o dano moral e presentes os requisitos para a concessão da indenização pleiteada, que arbitro em R$ 2.000,00, considerando o seu caráter compensatório, punitivo e pedagógico." Inicialmente, ressalto que o inadimplemento de verbas trabalhistas, ainda que possa causar infortúnios ao trabalhador, não se mostra hábil a, por si só, ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que deve ficar comprovado o grave abalo à dignidade ou honra do autor. No caso dos autos, embora o reclamante tenha comprovado que realizou um empréstimo bancário, em 05/02/2023, no valor de R$ 995,90 (Id. nº eef3f81 - fls. 57/58 do pdf), o recibo de pagamento de aluguel por ele acostado, além de não estar assinado pelo locador, é relativo ao ano de 2024 (Id. nº 57c87b2 - fl. 33 do pdf), e, portanto, sequer há prova de que, à época do empréstimo bancário, o autor, de fato, morava de aluguel e que, para evitar a inadimplência, em decorrência do descumprimento de obrigações trabalhistas pela ré, tenha assumido dívidas com a instituição bancária. Ressalto que o outro empréstimo bancário foi efetivado pelo reclamante em 17/02/2024 (Id. nº eef3f81 - fls. 59 e ss.), após outro vínculo de emprego, no período de julho a dezembro de 2023 (Id. nº ce57c9c - fl. 34 do pdf), com outra empresa, ou seja, sem qualquer relação com o vínculo empregatício estabelecido com a reclamada, cujo término ocorreu em 15/02/2023 (Id. n º ce57c9c - fl. 35 do pdf). Também não há evidências de que eventual quadro depressivo do autor tenha se agravado, quanto mais em decorrência do inadimplemento de verbas trabalhistas, pois o demandante sequer produziu provas neste sentido, seja documental, como laudos e receitas médicas (não servindo a tal fim os 2 prints, sem datas, inseridos no bojo da exordial, Id. nº 82e50e8 - fl. 23 do pdf)), seja oral, com a oitiva de testemunhas que demonstrassem a debilidade da sua saúde em razão de grave abalo sofrido pelo descumprimento de obrigações trabalhistas pela ré. É certo que a lesão de ordem moral é, em essência, incomensurável, porém, para estabelecer o valor da indenização dentro da razoabilidade e equidade, deve o magistrado avaliar as peculiaridades do caso concreto. Evita-se, assim, uma situação de exorbitância que represente perigo de ruína financeira do devedor ou enriquecimento ilícito da parte ofendida, ou que, por outro lado, fixe valor tão irrisório que a pena deixará de cumprir com seu caráter pedagógico. Todavia, o autor já obteve a via reparatória por meio da presente demanda, sendo suficiente para indenizar o dano, de índole exclusivamente material. Mantenho. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, nos termos da fundamentação do voto da Relatora; e CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter integralmente a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, entendendo devesse a indenização por dano moral prevalecer em pelo menos R$ 5.000,00. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000578-19.2024.5.02.0714 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, verifico que o primeiro empréstimo contratado pelo autor foi em data de 05.02.2023, anteriormente ao novo contrato laboral que entabulou em julho/2023, de molde a configurar ter se tratado de medida que visou suprir falhas da reclamada, seja quanto ao atraso salarial, seja quanto ao atraso no pagamento das verbas rescisórias. Com isso e considerando que o dano moral no caso de reiterados atrasos no pagamento do trabalho gera dano "in re ipsa", entendo deva a indenização prevalecer em pelo menos R$ 5.000,00. Provejo o recurso autoral nestes termos. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Segunda Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 260891042

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002150-39.2024.5.02.0381

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1002150-39.2024.5.02.0381 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1002150-39.2024.5.02.0381 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:39d9094): PROCESSO nº 1002150-39.2024.5.02.0381 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Vistos etc. Adoto o relatório da r. sentença (Id 023db3d), que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução na forma do art. 924, I, do CPC. Agravo de petição apresentado pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO (Id 85751bb), postulando a reforma da r. sentença na medida em que a execução da ação coletiva em blocos de substituídos visa à celeridade e não viola a legislação, tendo em vista a legitimidade ampla do sindicato. Contraminuta apresentada por WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA (Id 04107a7), argumentando que o sindicato age de má-fé ao propor nova execução individualizada de sentença em ação coletiva, ignorando a liquidação coletiva já em andamento nos autos originários, requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé e honorários. Determinado o sobrestamento do feito até o julgamento de ação coletiva diversa, em que figuram as mesmas partes, a fim de evitar decisões conflitantes acerca da mesma matéria levada ao C. TST (Id 0ff5842). Reconsiderada a decisão que determinou o sobrestamento, vieram os autos conclusos para análise do recurso (Id 61e837f). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO Pressupostos de admissibilidade. Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Execução de ação coletiva em bloco de substituídos Insurge-se o sindicato autor com relação ao indeferimento da petição inicial e extinção da execução, lançada pelo MM. Juízo a quo nos seguintes termos: "Trata-se a presente de ação de cumprimento provisório para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002222-75.2014.5.02.0381. A propositura da execução provisória em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - se fundamenta na constatação da inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, impondo-se a necessidade de que tais execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando a finalidade do procedimento de individualização da execução. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o sindicato autor. Transitado em julgado, arquive-se." Pois bem. Registre-se, em primeiro lugar, que na presente demanda em momento algum se negou a legitimidade ativa do sindicato autor, cingindo-se a controvérsia quanto à possibilidade da execução de direitos reconhecidos em ação coletiva em blocos de 30 (trinta) substituídos. Nos autos da ação coletiva nº 1002222-75.2014.5.02.0381, que deu origem a presente execução (ação coletiva diversa daquela referida pela agravada em contraminuta, embora entre as mesmas partes - 1002240-87.2014.5.02.0384), em cumprimento a acórdão proferido pelo C. TST em sede de recurso de revista, foi reconhecida a legitimidade do sindicato autor para atuar na defesa de interesses individuais homogêneos, isto é, para postular o pagamento de horas suprimidas do intervalo interjornadas para todos os empregados da empresa ré em sua base territorial (Id a0f6d4d). Oportuno destacar o seguinte trecho do voto condutor do v. acórdão prolatado pela C. 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por ocasião do julgamento do recurso de revista interposto pelo sindicato nos autos da ação coletiva: "(...) Dessa forma, segundo o Excelso STF, em sua composição Plena, volto a frisar, o sindicato poderá atuar como substituto processual, nas ações coletivas e individuais, para defender qualquer direito relacionado ao vínculo de emprego, tanto nas ações de conhecimento, como na liquidação de sentença e na execução de sentença." (Id 4ebae8d) Já ao tratar da execução coletiva, em julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes, dispôs o v. acórdão da C. 5ª Turma deste Regional o seguinte: "Os artigos 97 e 98 do CDC, aplicados ao microssistema da tutela coletiva trabalhista, discorrem que: Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Parágrafo único. (Vetado). Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução. Portanto, a lei faculta a execução individual da coisa julgada formada em ação coletiva tanto pelo substituído quanto por meio de legitimação extraordinária. (...) Nesse contexto, reformo a r. sentença singular para facultar a execução coletivamente, nos autos da ação coletiva, ou, em ações individuais, pelos substituídos, nos termos do artigo 98, da Lei 8.078/90." (Id 5a16423) O v. acórdão regional reafirmou a legitimidade do sindicato para a execução da ação coletiva nos próprios autos, admitindo, porém, que a liquidação dos direitos reconhecidos pode ocorrer tanto em ações individuais autônomas, ajuizadas pelos substituídos, quanto na própria ação coletiva promovida pelo sindicato, tratando-se, portanto, de legitimação concorrente, não subsidiária, garantindo ao credor a opção entre a execução individual ou coletiva, conforme sua conveniência. Tal decisão, todavia, encontra-se sub judice, ante a interposição de recursos de revista, cujos seguimentos foram denegados, e agravos de instrumento para o C. TST (Id 4d43227). Destarte, vale destacar que os créditos reconhecidos na ação coletiva podem ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva, por iniciativa do sindicato. Não há óbice, portanto, a que cada substituído promova a liquidação individualizada da sentença, sujeitando-se à livre distribuição. No caso vertente, tratando-se a condenação na ação coletiva de natureza genérica, correto o desmembramento da execução para viabilizar a individualização dos créditos deferidos, garantindo a exequibilidade do título judicial. Além disso, a complexidade na liquidação da sentença coletiva justifica essa medida, especialmente diante do princípio da razoável duração do processo, assegurado constitucionalmente. O sindicato autor, porém, propôs a presente execução não de forma individualizada, mas em bloco de 30 (trinta) empregados, o que foi, de plano, indeferido pela r. decisão agravada. Nota-se que a pretensão do autor vai de encontro à decisão prolatada no processo de origem, ainda que esta não tenha transitado em julgado, a qual expressamente facultou a execução coletivamente nos autos da ação coletiva ou, em ações individuais, pelos substituídos dos direitos deferidos, mediante ações livremente distribuídas, e não por meio de litisconsórcio multitudinário. Ora, para assegurar a efetividade da execução, faz-se necessária a apuração individual dos créditos, por meio de ação autônoma e livre distribuição, podendo ser promovida tanto pelo Sindicato autor quanto pelos substituídos, tudo revelado, assim, a inviabilidade da execução em blocos de 30 (trinta) empregados substituídos. Repita-se que não se questiona a legitimidade do sindicato para a execução da ação coletiva nos próprios autos, tendo o C. TST, conforme já foi visto, firme posicionamento de que a hipótese é de legitimação concorrente, nos moldes dos art. 97 e 98 da Lei nº 8.078/90, de modo que é cabível que o empregado substituído promova a liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE ATRIBUÍDA AO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte Superior tem trilhado o entendimento de que os créditos reconhecidos na ação coletiva poderão ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato-autor. Nesse contexto, o direito de escolha da ação de execução, individual ou coletiva, relaciona-se com o próprio conteúdo do direito de ação, tratando-se, portanto, de opção do autor em promover a execução individual, em detrimento da execução coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-945-29.2016.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). Outrossim, quando a liquidação da sentença coletiva se torna impraticável, seja em razão do elevado número de trabalhadores envolvidos, seja devido à complexidade dos cálculos, o juiz pode, com base em interpretação analógica do art. 113, § 1º, do CPC, dividir a ação coletiva em ações individuais, visando à razoável duração do processo e a eficácia da sentença. No caso, a pretensão do sindicato autor se equipara a uma ação trabalhista plúrima, onde ocorre o chamado litisconsórcio multitudinário, e cuja limitação pode ser imposta pelo juiz, quando existente o risco de comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa da reclamada. Em sentido análogo, leciona Mauro Schiavi, "na ação de cumprimento não há dilação probatória, uma vez que a prova é documental e pré-constituída. Deve o autor juntar aos autos cópia do instrumento normativo e também por parte do réu é documental, qual seja o cumprimento dos pedidos postulados pelo autor", in Manual de Direito Processual do Trabalho - 2ª Edição/2009- Editora LTR. Nesse contexto, emerge cristalino que, no presente caso, a defesa da agravada seria demasiadamente prejudicada em função da dificuldade de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de vários direitos postulados pelo sindicato autor na qualidade de substituto processual. Resta claro também que, por razões de segurança jurídica e até mesmo de proteção a cada substituído, melhor seria o manejo da liquidação e execução individual, para se quantificar o crédito devido, conforme expressamente autorizado pelo título executivo. Em semelhante sentido vem se posicionando este Tribunal Regional, senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO-AUTOR. EXECUÇÃO COLETIVA. DESMEMBRAMENTO. Não obstante a legitimidade para ajuizamento de ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos ser concorrente entre os legitimados, para a liquidação e a execução, tem-se que o art. 97 do CDC sugere uma ordem de preferência, da qual se extrai a subsidiariedade da legitimidade coletiva, vez que, nesta fase, o cerne volta-se à individualização do dano experimentado por cada um dos empregados substituídos. Quando a análise do feito indica complexidade e ausência de conveniência em se manter concentrada a liquidação/execução, como no caso dos autos, é cabível o desmembramento em execuções individuais, conforme estabelecido pela origem. Agravo a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001390-24.2020.5.02.0319; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA) Como corolário, correta a r. sentença ao extinguir a presente execução. Mantenho. 2. Multa por litigância de má-fé Pugna a parte recorrida pela aplicação de multa pela litigância de má-fé e honorários, nos termos do art. 793-C, da CLT, além de multa pela prática de atos atentatórios à dignidade da justiça, de acordo com o parágrafo único do art. 774 do CPC. Não vislumbro, contudo, a configuração, de maneira estrita, de qualquer uma das hipóteses previstas nos artigos 79 e 80 do CPC, tendo a parte ré se limitado a exercer o seu direito de ampla defesa e contraditório, garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, por meio da interposição de recursos a ele inerentes. Adverte-se, no entanto, às partes que o manejo totalmente infundado de incidentes processuais poderá dar azo às penalidades processuais previstas na legislação processual civil e trabalhista. Indefiro. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeiro grau, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas pelos executados, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator ab VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 260891061

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002150-39.2024.5.02.0381

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

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RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1002150-39.2024.5.02.0381 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1002150-39.2024.5.02.0381 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:39d9094): PROCESSO nº 1002150-39.2024.5.02.0381 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Vistos etc. Adoto o relatório da r. sentença (Id 023db3d), que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução na forma do art. 924, I, do CPC. Agravo de petição apresentado pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO (Id 85751bb), postulando a reforma da r. sentença na medida em que a execução da ação coletiva em blocos de substituídos visa à celeridade e não viola a legislação, tendo em vista a legitimidade ampla do sindicato. Contraminuta apresentada por WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA (Id 04107a7), argumentando que o sindicato age de má-fé ao propor nova execução individualizada de sentença em ação coletiva, ignorando a liquidação coletiva já em andamento nos autos originários, requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé e honorários. Determinado o sobrestamento do feito até o julgamento de ação coletiva diversa, em que figuram as mesmas partes, a fim de evitar decisões conflitantes acerca da mesma matéria levada ao C. TST (Id 0ff5842). Reconsiderada a decisão que determinou o sobrestamento, vieram os autos conclusos para análise do recurso (Id 61e837f). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO Pressupostos de admissibilidade. Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Execução de ação coletiva em bloco de substituídos Insurge-se o sindicato autor com relação ao indeferimento da petição inicial e extinção da execução, lançada pelo MM. Juízo a quo nos seguintes termos: "Trata-se a presente de ação de cumprimento provisório para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002222-75.2014.5.02.0381. A propositura da execução provisória em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - se fundamenta na constatação da inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, impondo-se a necessidade de que tais execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando a finalidade do procedimento de individualização da execução. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o sindicato autor. Transitado em julgado, arquive-se." Pois bem. Registre-se, em primeiro lugar, que na presente demanda em momento algum se negou a legitimidade ativa do sindicato autor, cingindo-se a controvérsia quanto à possibilidade da execução de direitos reconhecidos em ação coletiva em blocos de 30 (trinta) substituídos. Nos autos da ação coletiva nº 1002222-75.2014.5.02.0381, que deu origem a presente execução (ação coletiva diversa daquela referida pela agravada em contraminuta, embora entre as mesmas partes - 1002240-87.2014.5.02.0384), em cumprimento a acórdão proferido pelo C. TST em sede de recurso de revista, foi reconhecida a legitimidade do sindicato autor para atuar na defesa de interesses individuais homogêneos, isto é, para postular o pagamento de horas suprimidas do intervalo interjornadas para todos os empregados da empresa ré em sua base territorial (Id a0f6d4d). Oportuno destacar o seguinte trecho do voto condutor do v. acórdão prolatado pela C. 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por ocasião do julgamento do recurso de revista interposto pelo sindicato nos autos da ação coletiva: "(...) Dessa forma, segundo o Excelso STF, em sua composição Plena, volto a frisar, o sindicato poderá atuar como substituto processual, nas ações coletivas e individuais, para defender qualquer direito relacionado ao vínculo de emprego, tanto nas ações de conhecimento, como na liquidação de sentença e na execução de sentença." (Id 4ebae8d) Já ao tratar da execução coletiva, em julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes, dispôs o v. acórdão da C. 5ª Turma deste Regional o seguinte: "Os artigos 97 e 98 do CDC, aplicados ao microssistema da tutela coletiva trabalhista, discorrem que: Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Parágrafo único. (Vetado). Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução. Portanto, a lei faculta a execução individual da coisa julgada formada em ação coletiva tanto pelo substituído quanto por meio de legitimação extraordinária. (...) Nesse contexto, reformo a r. sentença singular para facultar a execução coletivamente, nos autos da ação coletiva, ou, em ações individuais, pelos substituídos, nos termos do artigo 98, da Lei 8.078/90." (Id 5a16423) O v. acórdão regional reafirmou a legitimidade do sindicato para a execução da ação coletiva nos próprios autos, admitindo, porém, que a liquidação dos direitos reconhecidos pode ocorrer tanto em ações individuais autônomas, ajuizadas pelos substituídos, quanto na própria ação coletiva promovida pelo sindicato, tratando-se, portanto, de legitimação concorrente, não subsidiária, garantindo ao credor a opção entre a execução individual ou coletiva, conforme sua conveniência. Tal decisão, todavia, encontra-se sub judice, ante a interposição de recursos de revista, cujos seguimentos foram denegados, e agravos de instrumento para o C. TST (Id 4d43227). Destarte, vale destacar que os créditos reconhecidos na ação coletiva podem ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva, por iniciativa do sindicato. Não há óbice, portanto, a que cada substituído promova a liquidação individualizada da sentença, sujeitando-se à livre distribuição. No caso vertente, tratando-se a condenação na ação coletiva de natureza genérica, correto o desmembramento da execução para viabilizar a individualização dos créditos deferidos, garantindo a exequibilidade do título judicial. Além disso, a complexidade na liquidação da sentença coletiva justifica essa medida, especialmente diante do princípio da razoável duração do processo, assegurado constitucionalmente. O sindicato autor, porém, propôs a presente execução não de forma individualizada, mas em bloco de 30 (trinta) empregados, o que foi, de plano, indeferido pela r. decisão agravada. Nota-se que a pretensão do autor vai de encontro à decisão prolatada no processo de origem, ainda que esta não tenha transitado em julgado, a qual expressamente facultou a execução coletivamente nos autos da ação coletiva ou, em ações individuais, pelos substituídos dos direitos deferidos, mediante ações livremente distribuídas, e não por meio de litisconsórcio multitudinário. Ora, para assegurar a efetividade da execução, faz-se necessária a apuração individual dos créditos, por meio de ação autônoma e livre distribuição, podendo ser promovida tanto pelo Sindicato autor quanto pelos substituídos, tudo revelado, assim, a inviabilidade da execução em blocos de 30 (trinta) empregados substituídos. Repita-se que não se questiona a legitimidade do sindicato para a execução da ação coletiva nos próprios autos, tendo o C. TST, conforme já foi visto, firme posicionamento de que a hipótese é de legitimação concorrente, nos moldes dos art. 97 e 98 da Lei nº 8.078/90, de modo que é cabível que o empregado substituído promova a liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE ATRIBUÍDA AO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte Superior tem trilhado o entendimento de que os créditos reconhecidos na ação coletiva poderão ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato-autor. Nesse contexto, o direito de escolha da ação de execução, individual ou coletiva, relaciona-se com o próprio conteúdo do direito de ação, tratando-se, portanto, de opção do autor em promover a execução individual, em detrimento da execução coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-945-29.2016.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). Outrossim, quando a liquidação da sentença coletiva se torna impraticável, seja em razão do elevado número de trabalhadores envolvidos, seja devido à complexidade dos cálculos, o juiz pode, com base em interpretação analógica do art. 113, § 1º, do CPC, dividir a ação coletiva em ações individuais, visando à razoável duração do processo e a eficácia da sentença. No caso, a pretensão do sindicato autor se equipara a uma ação trabalhista plúrima, onde ocorre o chamado litisconsórcio multitudinário, e cuja limitação pode ser imposta pelo juiz, quando existente o risco de comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa da reclamada. Em sentido análogo, leciona Mauro Schiavi, "na ação de cumprimento não há dilação probatória, uma vez que a prova é documental e pré-constituída. Deve o autor juntar aos autos cópia do instrumento normativo e também por parte do réu é documental, qual seja o cumprimento dos pedidos postulados pelo autor", in Manual de Direito Processual do Trabalho - 2ª Edição/2009- Editora LTR. Nesse contexto, emerge cristalino que, no presente caso, a defesa da agravada seria demasiadamente prejudicada em função da dificuldade de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de vários direitos postulados pelo sindicato autor na qualidade de substituto processual. Resta claro também que, por razões de segurança jurídica e até mesmo de proteção a cada substituído, melhor seria o manejo da liquidação e execução individual, para se quantificar o crédito devido, conforme expressamente autorizado pelo título executivo. Em semelhante sentido vem se posicionando este Tribunal Regional, senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO-AUTOR. EXECUÇÃO COLETIVA. DESMEMBRAMENTO. Não obstante a legitimidade para ajuizamento de ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos ser concorrente entre os legitimados, para a liquidação e a execução, tem-se que o art. 97 do CDC sugere uma ordem de preferência, da qual se extrai a subsidiariedade da legitimidade coletiva, vez que, nesta fase, o cerne volta-se à individualização do dano experimentado por cada um dos empregados substituídos. Quando a análise do feito indica complexidade e ausência de conveniência em se manter concentrada a liquidação/execução, como no caso dos autos, é cabível o desmembramento em execuções individuais, conforme estabelecido pela origem. Agravo a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001390-24.2020.5.02.0319; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA) Como corolário, correta a r. sentença ao extinguir a presente execução. Mantenho. 2. Multa por litigância de má-fé Pugna a parte recorrida pela aplicação de multa pela litigância de má-fé e honorários, nos termos do art. 793-C, da CLT, além de multa pela prática de atos atentatórios à dignidade da justiça, de acordo com o parágrafo único do art. 774 do CPC. Não vislumbro, contudo, a configuração, de maneira estrita, de qualquer uma das hipóteses previstas nos artigos 79 e 80 do CPC, tendo a parte ré se limitado a exercer o seu direito de ampla defesa e contraditório, garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, por meio da interposição de recursos a ele inerentes. Adverte-se, no entanto, às partes que o manejo totalmente infundado de incidentes processuais poderá dar azo às penalidades processuais previstas na legislação processual civil e trabalhista. Indefiro. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeiro grau, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas pelos executados, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator ab VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Jeferson Maisk Dos Santos e outros x Jeferson Maisk Dos Santos e outros

ID: 256567524

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000715-03.2020.5.05.0511

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON MAISK DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NOURYON PULP AND PERFORMANCE INDUSTRIA QUIMICA BAHIA LTDA

Polo Passivo:

JEFERSON MAISK DOS SANTOS NOURYON PULP AND PERFORMANCE INDUSTRIA QUIMICA BAHIA LTDA VERACEL CELULOSE S.A.

Notificação

Advogados:

EVERTON RIBEIRO TAMANDARE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALCANTARA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LUIZ SOL OZELIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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ANDRE FIGUEIREDO FREITAS

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DAPHANNE SOUZA COELHO FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MELISSA HASSON DU VOISIN PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA 0000715-03.2020.5.05.0511 : JEFERSON MAISK DOS SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA 0000715-03.2020.5.05.0511 : JEFERSON MAISK DOS SANTOS E OUTROS (1) : NOURYON PULP AND PERFORMANCE INDUSTRIA QUIMICA BAHIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54d13f9 proferida nos autos. 0000715-03.2020.5.05.0511 - Terceira Turma Recorrente(s): 1. JEFERSON MAISK DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. NOURYON PULP AND PERFORMANCE INDUSTRIA QUIMICA BAHIA LTDA 2. VERACEL CELULOSE S.A. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: JEFERSON MAISK DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS (13711) / QUOTA PREENCHIMENTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS O julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Registre-se ainda que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (grifos aditados): "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. COTA LEGAL DE VAGAS PARA EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA. ART. 93 DA LEI 8.213/91. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA 296, I, DO TST. 1 - A discussão dos autos diz respeito à validade dos autos de infração gerados em desfavor da empresa autora, em decorrência do descumprimento da cota legal de contratação de pessoas com deficiência. 2 - A 7ª Turma, ao apreciar o recurso de revista empresarial, assentou que "do quadro fático delineado pelo acórdão regional (...) a recorrente não comprovou ter envidado todos os esforços necessários para o preenchimento da cota mínima de beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, conforme exige o art. 93, caput , e § 1º, da Lei nº 8.213/1991". Destacou, além disso, que "eventual acolhimento das arguições da parte recorrente, no sentido de que houve uma impossibilidade fática quanto ao cumprimento do art. 93, da Lei 8.213/91, (...) implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e prova dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, a teor da Súmula/TST nº 126". 3 - Por sua vez, os arestos paradigmas invocados nas razões dos embargos enfrentam situações distintas, nas quais a empresa efetivamente comprovou a dificuldade em preencher a cota legal de deficientes, premissa essa que, como visto, não consta do acórdão recorrido. 4 - Nesses termos, conclui-se que não foi observada a diretriz da Súmula 296, I, do TST, segundo a qual: "A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram". Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-RR-321-68.2018.5.11.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017 . AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O PREENCHIMENTO DAS COTAS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST . Trata-se de ação anulatória de débito fiscal na qual a empresa se insurge contra o auto de infração feito pelo auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, em decorrência do descumprimento do artigo 93 da Lei nº 8.213/1991. O mencionado dispositivo legal fixa os percentuais (2% a 5%) de reserva de cargos a pessoas com deficiência ou reabilitadas que toda empresa com mais de cem empregados deverá observar. No caso em exame, o Regional manteve a sentença em que se reconheceu a validade do auto de infração, por considerar que a empresa não logrou comprovar a adoção de todas as medidas cabíveis para preencher as cotas destinadas às pessoas com deficiência física ou reabilitadas, nos termos do referido dispositivo legal. Constou do acórdão recorrido que "o suposto fato alegado pela autora, no sentido de que atravessa dificuldades para a contratação de profissionais com deficiência ou reabilitados, não restou provado. Faz-se necessário que a empresa tenha uma atitude mais firme, ativa e concreta, em relação às suas obrigações. Não há elementos nos autos que demonstrem que ela, autora, envidou todos os seus esforços para efetuar a contratação de pessoas portadoras de necessidades especiais". Diante desse quadro, não há provas de que a empresa, efetivamente, empenhou esforços em busca da satisfação de seu dever social alusivo ao atendimento da cota para empregados com deficiência ou reabilitados, conforme determinado por lei. Dessa forma, como o Regional foi enfático ao concluir que a empresa não adotou as medidas necessárias ao atendimento do comando legal, para se decidir diversamente, seria necessário o revolvimento da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado nesta esfera recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1001390-60.2019.5.02.0383, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O PREENCHIMENTO DAS COTAS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST . Trata-se de ação anulatória de débito fiscal na qual a empresa se insurge contra o auto de infração feito pelo auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, em decorrência do descumprimento do artigo 93 da Lei nº 8.213/1991. O mencionado dispositivo legal fixa os percentuais (2% a 5%) de reserva de cargos a pessoas com deficiência ou reabilitadas que toda empresa com mais de cem empregados deverá observar. No caso em exame , o Regional manteve a sentença em que se reconheceu a validade do auto de infração, por considerar que a empresa não logrou comprovar a adoção de todas as medidas cabíveis para preencher as cotas destinadas às pessoas com deficiência física ou reabilitadas, nos termos do referido dispositivo legal. Constou do acórdão recorrido que "não ficou demonstrada a existência de vícios no procedimento administrativo que deu origem ao auto de infração. Assim, não há falar em anulação do aludido auto de infração lavrado contra a empresa em face do descumprimento disposto no artigo da Lei 8213/91. Ademais, as correspondências, publicações em jornais e e-mails constantes dos autos, por si só, não demonstram que a parte autora tenha, de fato, se esforçado para cumprir o disposto no art. 93 da Lei n. 8.213/91". Diante desse quadro, não há provas de que a empresa, efetivamente, empenhou esforços em busca da satisfação de seu dever social alusivo ao atendimento da cota para empregados com deficiência ou reabilitados, conforme determinado por lei. Dessa forma, como o Regional foi enfático ao concluir que a empresa não adotou as medidas necessárias ao atendimento do comando legal, para se decidir diversamente, seria necessário o revolvimento da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado nesta esfera recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-635-88.2019.5.05.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023). "AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL JULGADO PELO PLENÁRIO DO STF. Em 02/06/2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o processo ARE 1121633, fixando tese sobre o Tema 1.046. Superada a questão sobre o Tema 1.046 da Repercussão Geral, indefere-se o pedido de sobrestamento. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DEFICIENTE FÍSICO. A norma impugnada encontra-se fixada em instrumento normativo que vigorou pelo período de 1/1/2019 a 31/12/2020, portanto, já na vigência da Lei nº 13.467/2017. Quando instada pela via da ação anulatória, compete à Justiça do Trabalho, por meio dos seus Tribunais, apreciar o teor das normas firmadas em instrumento normativo autônomo, à luz do ordenamento jurídico vigente. E, se for o caso, extirpar do diploma negociado pelos seres coletivos as regras que retiram direitos assegurados por norma estatal de caráter indisponível. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988, assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, que são elaborados e firmados pelos entes coletivos. A autonomia de vontade dos seres coletivos, manifestada mediante os instrumentos normativos autônomos, encontra limite nas normas heterônomas de ordem cogente, que tratam de direitos de indisponibilidade absoluta e normas constitucionais de ordem e de políticas públicas. O art. 611 da CLT dispõe que "Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho". Efetivamente, a autonomia coletiva dos sindicatos, assegurada pela Carta Magna, abrange a elaboração de normas de natureza coletiva, atinentes às condições aplicadas no âmbito das relações bilaterais de trabalho. No caso, a primeira questão que deve ser examinada nesta ação anulatória é se a matéria objeto da cláusula tem natureza coletiva. Observa-se que, ao limitar o cômputo da base de cálculo da cota prevista no artigo 93 da lei nº 8.213/91 e no artigo 141 do Decreto nº 3.048/99 aos "funcionários que habitem a sede da empresa", a norma impugnada trata de matéria que envolve interesse difuso (direito indivisível em que são titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato), no caso, interesse das pessoas com deficiência. Ou seja, a regra ora atacada transpassa o interesse coletivo das categorias representadas, para alcançar e regular direito difuso, tratando-se, inclusive, de matéria de ordem e de políticas públicas, e, por isso, não é passível de regulação pela via da negociação coletiva. Há, portanto, flagrante violação do art. 611 da CLT, que autoriza a pactuação de instrumento normativo autônomo (convenção coletiva de trabalho) entre dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais, a fim de fixar condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Nessa condição, contata-se que a cláusula não atende os requisitos de validade estabelecidos no art. 104 do CCB, notadamente quanto à falta da capacidade dos agentes convenentes, para consentir e de dar função à regra, cujo objeto, repita-se, ultrapassa os interesses coletivos das categorias representadas, avançando sobre interesse de caráter difuso, que não são passíveis de negociação coletiva. Esta SDC já se pronunciou algumas vezes no sentido de declarar a nulidade de cláusula que trata de matéria estranha ao âmbito das relações bilaterais de trabalho, por afronta ao art. 611 da CLT (há julgados da SDC). Acrescente-se que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proibição de discriminação no tocante ao salário e aos critérios de admissão do trabalhador com deficiência (art. 7º, XXXI, da CF), da isonomia (art. 5º, "caput", da CF) e da valorização do trabalho (art. 170, III, da CF), a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o art. 93 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu cota mínima para contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados pela Previdência Social com base no percentual de incidência sobre o número total de empregados da empresa, não estabelecendo nenhuma ressalva ou exceção de cargos ou atividades para o cômputo do cálculo. Recurso ordinário a que se nega provimento. (...)" (ROT-834-42.2020.5.05.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/09/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON MAISK DOS SANTOS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 331636741

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002057-64.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Acórdão

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1002057-64.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1002057-64.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c8e4130): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002057-64.2024.5.02.0385 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Vistos etc. Adoto o relatório da r. sentença (Id 20ffedc), que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução na forma do art. 924, I, do CPC. Agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO (Id 085f3aa), postulando a reforma da r. sentença na medida em que a execução da ação coletiva em blocos de substituídos visa à celeridade e não viola a legislação, tendo em vista a legitimidade ampla do sindicato. Não foi apresentada contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO Pressupostos de admissibilidade. Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Execução de ação coletiva em bloco de substituídos. Insurge-se o sindicato autor contra o indeferimento da petição inicial e extinção da execução, cuja sentença foi lançada pelo MM. Juízo a quo nos seguintes termos: "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002458-27.2014-5.02.0381. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o sindicato autor. Arquive-se." Pois bem. Registre-se, em primeiro lugar, que na presente demanda em momento algum se negou a legitimidade ativa do sindicato autor, cingindo-se a controvérsia quanto à possibilidade da execução de direitos reconhecidos em ação coletiva em blocos de 30 (trinta) substituídos. Nos autos da ação coletiva nº 1002458-27.2014.5.02.0381 foi reconhecida a legitimidade do sindicato autor para atuar na defesa de interesses individuais homogêneos, isto é, para postular o pagamento de diferenças de horas extras vencidas e vincendas - pela ausência de integração do adicional noturno na base de cálculo daquelas; e reflexos dessas horas no DSR, e deste somado com aquelas, no aviso prévio, nos décimos terceiros salários, inclusive no proporcional, nas férias vencidas e nas proporcionais mais o terço constitucional, no FGTS e na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, para todos os empregados da empresa ré em sua base territorial (Id 3752173). Oportuno destacar o seguinte trecho da decisão do MM. Ministro Relator, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista interposto nos autos da ação coletiva: "(...) Na hipótese dos autos, resta evidente a legitimidade ativa ad causam do Sindicato autor para a presente ação coletiva, nos moldes do artigo 8º, III, da Constituição Federal. Conheço, pois, do recurso, por violação do artigo 8º, III, da CF. II -MÉRITO A consequência lógica do conhecimento do recurso, por violação do ART. 8º, III, da CF, é o provimento do recurso de revista para afastada a ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato reclamante determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que prossiga no regular processamento e julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista provido." Proferida nova sentença (Id 4706cca), em cumprimento à decisão da Corte Superior, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes e a C. 5ª Turma deste Tribunal Regional, ao julgar o recurso ordinário interposto pelo autor, reconheceu a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual na fase de liquidação e execução, assim dispondo o v. acórdão proferido, transitado em julgado (Id 889a02e): "(...) O sindicato tem legitimidade extraordinária para defender em juízo os interesses individuais ou coletivos dos integrantes da categoria que representam, segundo o art. 8º, III da CF/88. Por estes motivos inclusive é que foi cancelada a Súmula nº 310 do E. TST, que restringia esse direito. Aliás, nos termos dos artigos 97 e 98 da Lei nº 8.078/90, nas Ações Coletivas para Defesa de Interesses Individuais Homogêneos, a execução pode ser promovida individualmente por cada um dos representados ou de forma coletiva pelo sindicato e neste caso por ser típica hipótese de substituição processual, é desnecessária a juntada de procuração dos substituídos. (...) Salienta-se que, a condenação para pagar aos substituídos, proveniente de sentença coletiva, deve ser devidamente individualizada na fase de execução, para que seja possível a liquidação dos créditos de forma pormenorizada. Assim, reformo para reconhecer a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual na fase de liquidação/execução desta Ação Coletiva, sem a exigência de outorga de procuração dos substituídos." Já ao tratar da liquidação dos cálculos de execução, o MM. Juízo da ação coletiva reputou inviável a liquidação nos autos daquela demanda, determinando que cada substituído promovesse a liquidação individualizada da sentença, sujeitando-se à livre distribuição (Id ed8abb1 - Pág. 37/45): "(...) A partir de tais premissas, de que é necessário aferir o montante da liquidação e que tal aferição deve ser individualizada, superada a fase de conhecimento do litígio, a fim de tornar exequível o título executivo judicial, basta aferir quem detém a legitimação para promover a liquidação e posterior execução do título executivo judicial. É evidente que se reconhece ao legitimado extraordinário, ora sindicato autor, legitimação para promover a liquidação e execução do título executivo judicial, embora, no caso concreto, o Juízo reconheça a dificuldade para apresentar a conta de liquidação envolvendo todos os substituídos. Considerando que a duração razoável do processo é garantia fundamental assegurada pela Constituição Federal, necessário aferir se tal garantia apenas poderá ser observada se a liquidação e posterior execução do título executivo judicial ocorrer de forma individualizada." Referida decisão, complementada em sede de embargos de declaração, foi objeto de agravo de petição do sindicato autor, ora agravante, tendo a C. 5ª Turma deste Tribunal Regional negado provimento ao recurso e mantido a determinação da origem, de que se procedesse à execução individual dos direitos deferidos na ação civil mediante ações livremente distribuídas, conforme os seguintes fundamentos do v. acórdão transitado em julgado (Id 174f4a6 daqueles autos): "(...) Pretende o Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região, ora agravante, a reforma da decisão de primeiro grau que determinou a individualização da execução e da liquidação dos créditos dos trabalhadores substituídos, ao argumento de que deveriam ser coletivas, de modo a respeitar sua legitimidade para atuar como substituto processual. Sustenta que a execução coletiva é o mecanismo mais eficiente, especialmente em face do volume de trabalhadores envolvidos, bem como afirma que, considerando que a sua base territorial abrange os municípios de Barueri, Carapicuíba, Embu, Itapevi, Jandira, Osasco e Taboão da Serra, o ajuizamento de ações individuais levaria à distribuição de centenas de execuções nesta Justiça especializada, causando tumulto processual. No caso, a sentença de primeiro grau reconheceu a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual, contudo, determinou que a execução e a liquidação dos créditos trabalhistas fossem realizadas de forma individualizada, com fundamento na dificuldade de se promover a liquidação de forma coletiva, considerando o volume de documentos e o número de envolvidos (...) E não há razões para divergir do decisum primário, tendo em vista a grande quantidade de substituídos que laboram na reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO), bem como a necessidade de apuração pormenorizada dos valores devidos, considerando as particularidades dos contratos de trabalho dos substituídos e visando garantir a exatidão na execução dos direitos reconhecidos, em respeito ao previsto no artigo 879, §1º, da CLT. Note-se que a falta de individualização pode gerar atrasos devido à necessidade de correção de erros genéricos ou à impugnação de cálculos coletivos inadequados. A execução individualizada, por outro lado, permite que os créditos sejam apurados e pagos diretamente aos trabalhadores, reduzindo a possibilidade de litígios adicionais e acelerando a liberação dos valores devidos. Ressalta-se que tal medida visa garantir a efetiva prestação jurisdicional, em observância aos termos do §1º do artigo 113 do CPC/15." O v. acórdão confirmou a legitimidade do sindicato para a execução da ação coletiva nos próprios autos, reafirmando, porém, que a liquidação dos direitos reconhecidos pode ocorrer tanto em ações individuais autônomas, ajuizadas pelos substituídos, quanto na própria ação coletiva promovida pelo sindicato, tratando-se, portanto, de legitimação concorrente, não subsidiária, garantindo ao credor a opção entre a execução individual ou coletiva, conforme sua conveniência. Destarte, os créditos reconhecidos na ação coletiva podem ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva, por iniciativa do sindicato. Não há óbice, portanto, a que cada substituído promova a liquidação individualizada da sentença, sujeitando-se à livre distribuição, conforme determinado nos autos da ação coletiva, até porque, conforme já foi dito, tal faculdade foi expressamente outorgada ao MM. Juízo, conforme previsão do acórdão prolatado na fase de conhecimento. No caso vertente, tratando-se a condenação na ação coletiva de natureza genérica, correto o desmembramento da execução para viabilizar a individualização dos créditos deferidos, garantindo a exequibilidade do título judicial. Além disso, a complexidade na liquidação da sentença coletiva justifica essa medida, especialmente diante do princípio da razoável duração do processo, assegurado constitucionalmente. O sindicato autor, porém, propôs a presente execução não de forma individualizada, mas em bloco de 30 (trinta) empregados, o que foi, de plano, indeferido pela r. decisão agravada. Nota-se que a pretensão do autor vai de encontro à decisão prolatada no processo de origem, a qual expressamente determinou que se procedesse à execução individual dos direitos deferidos, mediante ações livremente distribuídas. Ora, para assegurar a efetividade da execução, faz-se necessária a apuração individual dos créditos, por meio de ação autônoma e livre distribuição, podendo ser promovida tanto pelo Sindicato autor quanto pelos substituídos, tudo revelado, assim, a inviabilidade da execução em blocos de 30 (trinta) empregados substituídos. Repita-se que não se questiona a legitimidade do sindicato para a execução da ação coletiva nos próprios autos, tendo o C. TST, conforme já foi visto, firme posicionamento de que a hipótese é de legitimação concorrente, nos moldes dos art. 97 e 98 da Lei nº 8.078/90, de modo que é cabível que o empregado substituído promova a liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE ATRIBUÍDA AO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte Superior tem trilhado o entendimento de que os créditos reconhecidos na ação coletiva poderão ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato-autor. Nesse contexto, o direito de escolha da ação de execução, individual ou coletiva, relaciona-se com o próprio conteúdo do direito de ação, tratando-se, portanto, de opção do autor em promover a execução individual, em detrimento da execução coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-945-29.2016.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). Outrossim, quando a liquidação da sentença coletiva se torna impraticável, seja em razão do elevado número de trabalhadores envolvidos, seja devido à complexidade dos cálculos, o juiz pode, com base em interpretação analógica do art. 113, § 1º, do CPC, dividir a ação coletiva em ações individuais, visando à razoável duração do processo e a eficácia da sentença. No caso, a pretensão do sindicato autor se equipara a uma ação trabalhista plúrima, onde ocorre o chamado litisconsórcio multitudinário, e cuja limitação pode ser imposta pelo juiz, quando existente o risco de comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa da reclamada. Em sentido análogo, leciona Mauro Schiavi, "na ação de cumprimento não há dilação probatória, uma vez que a prova é documental e pré-constituída. Deve o autor juntar aos autos cópia do instrumento normativo e também por parte do réu é documental, qual seja o cumprimento dos pedidos postulados pelo autor", in Manual de Direito Processual do Trabalho - 2ª Edição/2009- Editora LTR. Nesse contexto, emerge cristalino que, no presente caso, a defesa da agravada seria demasiadamente prejudicada em função da dificuldade de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de vários direitos postulados pelo sindicato autor na qualidade de substituto processual. Resta claro também que por razões de segurança jurídica e até mesmo de proteção a cada substituído, melhor seria o manejo da liquidação e execução individual, para se quantificar o crédito devido, conforme expressamente autorizado pelo título executivo. Em semelhante sentido vem se posicionando este Tribunal Regional, senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO-AUTOR. EXECUÇÃO COLETIVA. DESMEMBRAMENTO. Não obstante a legitimidade para ajuizamento de ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos ser concorrente entre os legitimados, para a liquidação e a execução, tem-se que o art. 97 do CDC sugere uma ordem de preferência, da qual se extrai a subsidiariedade da legitimidade coletiva, vez que, nesta fase, o cerne volta-se à individualização do dano experimentado por cada um dos empregados substituídos. Quando a análise do feito indica complexidade e ausência de conveniência em se manter concentrada a liquidação/execução, como no caso dos autos, é cabível o desmembramento em execuções individuais, conforme estabelecido pela origem. Agravo a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001390-24.2020.5.02.0319; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA) Como corolário, correta a r. sentença ao extinguir a presente execução. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator ab VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 331636858

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002057-64.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Acórdão

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1002057-64.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1002057-64.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c8e4130): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002057-64.2024.5.02.0385 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Vistos etc. Adoto o relatório da r. sentença (Id 20ffedc), que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução na forma do art. 924, I, do CPC. Agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO (Id 085f3aa), postulando a reforma da r. sentença na medida em que a execução da ação coletiva em blocos de substituídos visa à celeridade e não viola a legislação, tendo em vista a legitimidade ampla do sindicato. Não foi apresentada contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO Pressupostos de admissibilidade. Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Execução de ação coletiva em bloco de substituídos. Insurge-se o sindicato autor contra o indeferimento da petição inicial e extinção da execução, cuja sentença foi lançada pelo MM. Juízo a quo nos seguintes termos: "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002458-27.2014-5.02.0381. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o sindicato autor. Arquive-se." Pois bem. Registre-se, em primeiro lugar, que na presente demanda em momento algum se negou a legitimidade ativa do sindicato autor, cingindo-se a controvérsia quanto à possibilidade da execução de direitos reconhecidos em ação coletiva em blocos de 30 (trinta) substituídos. Nos autos da ação coletiva nº 1002458-27.2014.5.02.0381 foi reconhecida a legitimidade do sindicato autor para atuar na defesa de interesses individuais homogêneos, isto é, para postular o pagamento de diferenças de horas extras vencidas e vincendas - pela ausência de integração do adicional noturno na base de cálculo daquelas; e reflexos dessas horas no DSR, e deste somado com aquelas, no aviso prévio, nos décimos terceiros salários, inclusive no proporcional, nas férias vencidas e nas proporcionais mais o terço constitucional, no FGTS e na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, para todos os empregados da empresa ré em sua base territorial (Id 3752173). Oportuno destacar o seguinte trecho da decisão do MM. Ministro Relator, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista interposto nos autos da ação coletiva: "(...) Na hipótese dos autos, resta evidente a legitimidade ativa ad causam do Sindicato autor para a presente ação coletiva, nos moldes do artigo 8º, III, da Constituição Federal. Conheço, pois, do recurso, por violação do artigo 8º, III, da CF. II -MÉRITO A consequência lógica do conhecimento do recurso, por violação do ART. 8º, III, da CF, é o provimento do recurso de revista para afastada a ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato reclamante determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que prossiga no regular processamento e julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista provido." Proferida nova sentença (Id 4706cca), em cumprimento à decisão da Corte Superior, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes e a C. 5ª Turma deste Tribunal Regional, ao julgar o recurso ordinário interposto pelo autor, reconheceu a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual na fase de liquidação e execução, assim dispondo o v. acórdão proferido, transitado em julgado (Id 889a02e): "(...) O sindicato tem legitimidade extraordinária para defender em juízo os interesses individuais ou coletivos dos integrantes da categoria que representam, segundo o art. 8º, III da CF/88. Por estes motivos inclusive é que foi cancelada a Súmula nº 310 do E. TST, que restringia esse direito. Aliás, nos termos dos artigos 97 e 98 da Lei nº 8.078/90, nas Ações Coletivas para Defesa de Interesses Individuais Homogêneos, a execução pode ser promovida individualmente por cada um dos representados ou de forma coletiva pelo sindicato e neste caso por ser típica hipótese de substituição processual, é desnecessária a juntada de procuração dos substituídos. (...) Salienta-se que, a condenação para pagar aos substituídos, proveniente de sentença coletiva, deve ser devidamente individualizada na fase de execução, para que seja possível a liquidação dos créditos de forma pormenorizada. Assim, reformo para reconhecer a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual na fase de liquidação/execução desta Ação Coletiva, sem a exigência de outorga de procuração dos substituídos." Já ao tratar da liquidação dos cálculos de execução, o MM. Juízo da ação coletiva reputou inviável a liquidação nos autos daquela demanda, determinando que cada substituído promovesse a liquidação individualizada da sentença, sujeitando-se à livre distribuição (Id ed8abb1 - Pág. 37/45): "(...) A partir de tais premissas, de que é necessário aferir o montante da liquidação e que tal aferição deve ser individualizada, superada a fase de conhecimento do litígio, a fim de tornar exequível o título executivo judicial, basta aferir quem detém a legitimação para promover a liquidação e posterior execução do título executivo judicial. É evidente que se reconhece ao legitimado extraordinário, ora sindicato autor, legitimação para promover a liquidação e execução do título executivo judicial, embora, no caso concreto, o Juízo reconheça a dificuldade para apresentar a conta de liquidação envolvendo todos os substituídos. Considerando que a duração razoável do processo é garantia fundamental assegurada pela Constituição Federal, necessário aferir se tal garantia apenas poderá ser observada se a liquidação e posterior execução do título executivo judicial ocorrer de forma individualizada." Referida decisão, complementada em sede de embargos de declaração, foi objeto de agravo de petição do sindicato autor, ora agravante, tendo a C. 5ª Turma deste Tribunal Regional negado provimento ao recurso e mantido a determinação da origem, de que se procedesse à execução individual dos direitos deferidos na ação civil mediante ações livremente distribuídas, conforme os seguintes fundamentos do v. acórdão transitado em julgado (Id 174f4a6 daqueles autos): "(...) Pretende o Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região, ora agravante, a reforma da decisão de primeiro grau que determinou a individualização da execução e da liquidação dos créditos dos trabalhadores substituídos, ao argumento de que deveriam ser coletivas, de modo a respeitar sua legitimidade para atuar como substituto processual. Sustenta que a execução coletiva é o mecanismo mais eficiente, especialmente em face do volume de trabalhadores envolvidos, bem como afirma que, considerando que a sua base territorial abrange os municípios de Barueri, Carapicuíba, Embu, Itapevi, Jandira, Osasco e Taboão da Serra, o ajuizamento de ações individuais levaria à distribuição de centenas de execuções nesta Justiça especializada, causando tumulto processual. No caso, a sentença de primeiro grau reconheceu a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual, contudo, determinou que a execução e a liquidação dos créditos trabalhistas fossem realizadas de forma individualizada, com fundamento na dificuldade de se promover a liquidação de forma coletiva, considerando o volume de documentos e o número de envolvidos (...) E não há razões para divergir do decisum primário, tendo em vista a grande quantidade de substituídos que laboram na reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO), bem como a necessidade de apuração pormenorizada dos valores devidos, considerando as particularidades dos contratos de trabalho dos substituídos e visando garantir a exatidão na execução dos direitos reconhecidos, em respeito ao previsto no artigo 879, §1º, da CLT. Note-se que a falta de individualização pode gerar atrasos devido à necessidade de correção de erros genéricos ou à impugnação de cálculos coletivos inadequados. A execução individualizada, por outro lado, permite que os créditos sejam apurados e pagos diretamente aos trabalhadores, reduzindo a possibilidade de litígios adicionais e acelerando a liberação dos valores devidos. Ressalta-se que tal medida visa garantir a efetiva prestação jurisdicional, em observância aos termos do §1º do artigo 113 do CPC/15." O v. acórdão confirmou a legitimidade do sindicato para a execução da ação coletiva nos próprios autos, reafirmando, porém, que a liquidação dos direitos reconhecidos pode ocorrer tanto em ações individuais autônomas, ajuizadas pelos substituídos, quanto na própria ação coletiva promovida pelo sindicato, tratando-se, portanto, de legitimação concorrente, não subsidiária, garantindo ao credor a opção entre a execução individual ou coletiva, conforme sua conveniência. Destarte, os créditos reconhecidos na ação coletiva podem ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva, por iniciativa do sindicato. Não há óbice, portanto, a que cada substituído promova a liquidação individualizada da sentença, sujeitando-se à livre distribuição, conforme determinado nos autos da ação coletiva, até porque, conforme já foi dito, tal faculdade foi expressamente outorgada ao MM. Juízo, conforme previsão do acórdão prolatado na fase de conhecimento. No caso vertente, tratando-se a condenação na ação coletiva de natureza genérica, correto o desmembramento da execução para viabilizar a individualização dos créditos deferidos, garantindo a exequibilidade do título judicial. Além disso, a complexidade na liquidação da sentença coletiva justifica essa medida, especialmente diante do princípio da razoável duração do processo, assegurado constitucionalmente. O sindicato autor, porém, propôs a presente execução não de forma individualizada, mas em bloco de 30 (trinta) empregados, o que foi, de plano, indeferido pela r. decisão agravada. Nota-se que a pretensão do autor vai de encontro à decisão prolatada no processo de origem, a qual expressamente determinou que se procedesse à execução individual dos direitos deferidos, mediante ações livremente distribuídas. Ora, para assegurar a efetividade da execução, faz-se necessária a apuração individual dos créditos, por meio de ação autônoma e livre distribuição, podendo ser promovida tanto pelo Sindicato autor quanto pelos substituídos, tudo revelado, assim, a inviabilidade da execução em blocos de 30 (trinta) empregados substituídos. Repita-se que não se questiona a legitimidade do sindicato para a execução da ação coletiva nos próprios autos, tendo o C. TST, conforme já foi visto, firme posicionamento de que a hipótese é de legitimação concorrente, nos moldes dos art. 97 e 98 da Lei nº 8.078/90, de modo que é cabível que o empregado substituído promova a liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE ATRIBUÍDA AO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte Superior tem trilhado o entendimento de que os créditos reconhecidos na ação coletiva poderão ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato-autor. Nesse contexto, o direito de escolha da ação de execução, individual ou coletiva, relaciona-se com o próprio conteúdo do direito de ação, tratando-se, portanto, de opção do autor em promover a execução individual, em detrimento da execução coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-945-29.2016.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). Outrossim, quando a liquidação da sentença coletiva se torna impraticável, seja em razão do elevado número de trabalhadores envolvidos, seja devido à complexidade dos cálculos, o juiz pode, com base em interpretação analógica do art. 113, § 1º, do CPC, dividir a ação coletiva em ações individuais, visando à razoável duração do processo e a eficácia da sentença. No caso, a pretensão do sindicato autor se equipara a uma ação trabalhista plúrima, onde ocorre o chamado litisconsórcio multitudinário, e cuja limitação pode ser imposta pelo juiz, quando existente o risco de comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa da reclamada. Em sentido análogo, leciona Mauro Schiavi, "na ação de cumprimento não há dilação probatória, uma vez que a prova é documental e pré-constituída. Deve o autor juntar aos autos cópia do instrumento normativo e também por parte do réu é documental, qual seja o cumprimento dos pedidos postulados pelo autor", in Manual de Direito Processual do Trabalho - 2ª Edição/2009- Editora LTR. Nesse contexto, emerge cristalino que, no presente caso, a defesa da agravada seria demasiadamente prejudicada em função da dificuldade de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de vários direitos postulados pelo sindicato autor na qualidade de substituto processual. Resta claro também que por razões de segurança jurídica e até mesmo de proteção a cada substituído, melhor seria o manejo da liquidação e execução individual, para se quantificar o crédito devido, conforme expressamente autorizado pelo título executivo. Em semelhante sentido vem se posicionando este Tribunal Regional, senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO-AUTOR. EXECUÇÃO COLETIVA. DESMEMBRAMENTO. Não obstante a legitimidade para ajuizamento de ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos ser concorrente entre os legitimados, para a liquidação e a execução, tem-se que o art. 97 do CDC sugere uma ordem de preferência, da qual se extrai a subsidiariedade da legitimidade coletiva, vez que, nesta fase, o cerne volta-se à individualização do dano experimentado por cada um dos empregados substituídos. Quando a análise do feito indica complexidade e ausência de conveniência em se manter concentrada a liquidação/execução, como no caso dos autos, é cabível o desmembramento em execuções individuais, conforme estabelecido pela origem. Agravo a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001390-24.2020.5.02.0319; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA) Como corolário, correta a r. sentença ao extinguir a presente execução. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator ab VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Dot Comercio De Alimentos E Empreendimentos Ltda x Beatriz Domingos Da Silva

ID: 314550057

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011222-35.2023.5.03.0103

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOT COMERCIO DE ALIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BEATRIZ DOMINGOS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO ALVES QUEIROZ FELIX

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JOAO PEDRO FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES RR 0011222-35.2023.5.03.0103 RECORRENTE: DOT COMERCIO DE ALIMENTOS E EMPREENDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES RR 0011222-35.2023.5.03.0103 RECORRENTE: DOT COMERCIO DE ALIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDO: BEATRIZ DOMINGOS DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0011222-35.2023.5.03.0103 RECORRENTE: DOT COMERCIO DE ALIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. FERNANDO ALVES QUEIROZ FELIX RECORRIDO: BEATRIZ DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOAO PEDRO FRANCO GMEV/GMC/ D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pela parte reclamada em face de acórdão regional publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentada contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho. Atendidos os pressupostos extrínsecos, passo ao exame dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. GUIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE CONTÊM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. A parte reclamada afirma que “as custas foram recolhidas por este peticionário, patrono da reclamada desde o trâmite em instância primeva, não havendo que falar em recolhimento por terceiro estranho à lide” (fl. 425). Aduz que “a legislação não determina que a fonte pagadora seja a mesma que a fonte geradora da guia, mas sim condiciona o recebimento do recurso com o comprovante de pagamento das custas dentro do prazo recursal e que as guias estejam devidamente preenchidas com os dados processuais, como procedido pela Recorrente” (fl. 425). Defende que “a guia em questão foi gerada com o correto lançamento dos dados do processo, permitindo a sua correta verificação e individualização” (fl. 426). Aponta violação do art. 5º, LV, da Constituição da República. À análise. Em relação ao tema ora recorrido, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos: ADMISSIBILIDADE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSOORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA, POR DESERÇÃO - ARGUIÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, PELA RECLAMANTE O recurso ordinário interposto em 28/06/2024 é tempestivo, considerando-se que a decisão foi publicada em 18/06/2024 (consulta à aba de expedientes do PJe). Regular a representação processual da reclamada, consoante a procuração de Id 6ad9e45. Não obstante, acolho a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, por deserção, suscitada em contrarrazões pela autora (Id 169e492), pelas razões que passo a expor. O regular preparo, consubstanciado na realização do depósito previsto no artigo 899 da CLT e no recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 789, caput, do diploma celetista, constitui um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, cabendo à parte que busca a revisão da sentença prolatada na instância de Origem, comprová-lo no prazo alusivo à interposição do apelo, sob pena de ser considerado deserto. No caso em análise, quanto ao depósito recursal, a reclamada comprovou o pagamento do montante de R$6.332,57, conforme se verifica dos Id's 625da8a e bbb0f85, por se tratar de empresa de pequeno porte (EPP), o que se verifica de seu cadastro como pessoa jurídica de Id d41ef6b, razão pela qual pode fazer o depósito recursal pela metade (art. 899, § 9º, da CLT). No entanto, quanto às custas, compulsando os autos, tem-se que o recolhimento das custas foi realizado por FERNANDO A QUEIROZ FELIX, no valor de R$500,00 e R$1.093,18, (comprovantes de pagamento de Id's feaa42a e 8fbb9dd, respectivamente), pessoa diversa da reclamada, constituindo pessoa física estranha à lide. Ao que parece, trata-se do procurador da ré. Ocorre que, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o pagamento das custas processuais deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da ação judicial, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à relação processual. Nesse sentido, recente precedente do TST em situação em que as custas foram recolhidas pelo escritório de advocacia que patrocinava a parte: [...] Assim, constatado que as custas processuais foram recolhidas por pessoa física que não integra o polo passivo desta demanda, o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à recorrente, parte efetivamente indicada como ré. Diante de tal cenário, como o pagamento das custas não foi realizado pela reclamada, presume-se não realizado, de modo que o recurso ordinário interposto pela reclamada é deserto. Há decisões desta Turma quanto à matéria: [...] Diante do quadro exposto, não se divisa sequer a possibilidade de complementação da garantia, uma vez que a hipótese dos autos não se trata de recolhimento insuficiente. Como visto, há ausência total de comprovação de pagamento de custas, razão pela qual resta afastada a aplicação da Orientação Jurisprudencial n. 140 da SDI-I do C. TST, in verbis: [...] Desta forma, não conheço do recurso interposto pela ré, de ofício, porque deserto (fls. 416/418). Na hipótese dos autos, observa-se que o recolhimento das custas processuais foi feito de forma tempestiva, mediante guia própria na qual se identifica o nome do recolhedor, o número do processo e o valor recolhido. Acerca da matéria, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que não se configura a deserção do recurso quando o pagamento das custas e do depósito recursal é realizado por terceiro estranho à demanda, desde que existam nos autos elementos suficientes que permitam vincular o preparo ao processo correto. Nesse sentido cito julgados: RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. VALOR DEBITADO DE CONTA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. GUIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE CONTÊM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. GARANTIA DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. À luz da disciplina da Súmula nº 128, I, deste Tribunal, o depósito recursal deve ser realizado e comprovado pela parte recorrente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção. Ademais, prevalece nesta Corte o entendimento de que não ocorre deserção do recurso quando o preparo é efetuado por terceiro alheio à lide, desde que haja nos autos elementos suficientes para identificar o pagamento das custas e do depósito recursal e associá-los ao processo correspondente. Atendida a finalidade essencial do ato processual, conforme disposto no artigo 899 da CLT, deve ser garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa à parte recorrente. Precedentes. Na hipótese, a guia do depósito recursal e o comprovante de pagamento registram o número deste processo e o nome das partes que integram esta relação processual, além de haver correspondência entre os códigos de barra dos documentos, elementos que permitem identificar o recolhimento do preparo e vinculá-lo ao presente processo. Recurso de revista conhecido e provido (RR-0000021-77.2024.5.08.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/04/2025); RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que "o preparo deve ser efetuado (leia-se: "pago") pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente." Consignou que "apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ("PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC")." 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao proces so. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024 – grifo nosso); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DAS GUIAS COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário das Reclamadas por deserção, pelo fato de que no comprovante bancário de pagamento consta o nome de terceiro estranho à lide, embora seja possível vincular o comprovante de pagamento às guias de recolhimento dos presentes autos. II. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DAS GUIAS COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, o Tribunal Regional reputou deserto o recurso ordinário das Reclamadas pelo fato de que quem pagou os boletos bancários das guias de custas e de depósito recursal era pessoa estranha à lide. II. Embora não se desconheça o entendimento desta Corte Superior no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal, tal situação vem sendo mais bem analisada por esta Corte Superior, a partir do princípio da instrumentalidade das formas, no sentido de que não há deserção quando existam elementos que permitam vincular os comprovantes bancários às guias de recolhimento com os dados dos autos. III. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria . IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024); AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECORRENTE. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA GRU PRESENTES NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECORRENTE. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA GRU PRESENTES NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional considerou deserto o recurso ordinário da reclamada e assinalou que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro estranho à lide e, com isso, não atendeu à finalidade do preparo. 2. Na hipótese dos autos, constata-se que as custas processuais foram adimplidas pelo escritório de advocacia que representa a reclamada, além de constar, no respectivo comprovante do pagamento, o adequado código da GRU em debate, de modo que os elementos essenciais do preparo em questão foram alcançados. 3. Assim, estando regular o recolhimento das custas processuais, a decisão do TRT que considerou deserto o recurso ordinário da reclamada viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (Ag-RRAg-10939-22.2021.5.18.0052, 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024); AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADC nº 26, ADPF n° 324 e RE n° 958252 Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema "CONCESSIONÁRIADE SERVIÇOS PÚBLICOS. TERCEIRIZAÇÃODE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADC nº 26, ADPF n° 324 e RE n° 958252" e dado provimento ao recurso de revista TELEFÔNICA BRASIL S.A. Inicialmente cumpre registrar que não há que se falar em deserção do recurso de revista nem do agravo de instrumento, como alegado pelo reclamante, uma vez que regularmente efetuados os depósitos recursais. Efetivamente, as guias relativas ao depósito recursal e custas estão em nome da empresa reclamada, vinculadas a este processo, e o fato de no recibo de pagamento bancário via Internet Banking constar como pagador o escritório de advocacia não altera o fato de que o Juízo está garantido. Diferente seria se a própria guia de recolhimento contivesse nome de pessoa estranha à lide, ainda que advogado da parte, o que não é o caso. Registre-se que o art. 304, 1º, do Código Civil, mencionado aqui por analogia, autoriza o pagamento de dívida inclusive por terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor. [...]. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-11970-61.2015.5.03.0131, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024 – grifo nosso); AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO EM CONTA DE TERCEIRO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário da empregadora, diante da constatação de o pagamento da guia de custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. Demonstrada a violação de dispositivo constitucional, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO EM CONTA DE TERCEIRO. VALIDADE. O recolhimento das custas invalidadas pelo Regional foi feito em nome da reclamada, com indicação do CNPJ e do número do processo. Apenas o comprovante bancário de pagamento da guia aponta como titular da conta debitada pessoa estranha à lide. Tal circunstância diferencia-se daquela constante na jurisprudência do TST e referida pelo acórdão regional, na qual a guia de custas aponta como contribuinte/recolhedor empresa estranha à lide. Regular, portanto, o preparo do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001370-95.2023.5.02.0717, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/12/2024); PETIÇÃO AVULSA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DOS APELOS. Prevalece nesta Corte o entendimento de que não há deserção do recurso quando o preparo foi recolhido pelo escritório de advocacia que representa a empresa reclamada, se houver nos autos elementos capazes de identificar o pagamento das custas e do depósito recursal e associá-los ao processo respectivo. [...] (Ag-AIRR-1001390-08.2019.5.02.0465, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/11/2024 – grifo nosso); [...] III- RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PREPARO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O TRT faz menção que a guia GRU Judicial foi emitida corretamente, mas que o comprovante de pagamento indica que o pagamento foi efetuado por NELSON W & A ASSOCIADOS, sujeito estranho à lide, na qual figura como ré o Banco Bradesco. Realmente, do comprovante de pagamento, à pág. 1484, é possível observar que este foi efetivado em nome de "NELSON W & A ASSOCIADOS", estranho à lide, mas, também se identifica a representação numérica do código de barras (85820000066-0 22440280187-3 40000972607-7 46948000112-2), que coincide com aquele constante da GRU Judicial que traz o nome correto do recolhedor (Banco Bradesco S.A.), o número do processo (0000422-89.2023.5.08.0205) e o nome da autora (Gabriela dos Santos Madureira). Nesse contexto, entendo que, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, notadamente pela representação numérica do código de barras (85820000066-0 22440280187-3 40000972607-7 46948000112-2), coincidente em ambas as guias (Comprovante de pagamento e GRU Judicial), além dos demais dados mencionados. Ademais, a jurisprudência desta Corte se inclina no sentido de que não há deserção do recurso quando os elementos existentes nos autos permitem verificar a realização do preparo a tempo e modo, entendimento este que homenageia os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da boa fé, da razoabilidade e da instrumentalidade das formas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LIV, da CF e provido (RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024); AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PROVIDO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA AFASTADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECLAMADA. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULAM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra a deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo § 4º do artigo 899 da CLT . Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi conhecido e provido o recurso de revista da reclamada, diante da regularidade do recolhimento das custas efetuado ao tempo da interposição do recurso ordinário. Agravo a que se nega provimento. (RR-0000332-75.2023.5.08.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/12/2024 – grifo nosso). Assim, o acordão regional, ao afastar a deserção do recurso ordinário da parte reclamada, uma vez que o preparo recursal contém elementos suficientes para identificar a parte recolhedora, bem como o processo a que se dirige, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe provimento, para afastar a deserção e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, reconheço que o tema “recurso ordinário deserto - preparo recursal - recolhimento por pessoa estranha à lide - guia de recolhimento e comprovante de pagamento que contêm elementos de identificação do processo - deserção não configurada” oferece transcendência política, e conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe provimento, para afastar a deserção e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito. Custas processuais inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DOT COMERCIO DE ALIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

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Dot Comercio De Alimentos E Empreendimentos Ltda x Beatriz Domingos Da Silva

ID: 314550093

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011222-35.2023.5.03.0103

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOT COMERCIO DE ALIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BEATRIZ DOMINGOS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO ALVES QUEIROZ FELIX

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JOAO PEDRO FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES RR 0011222-35.2023.5.03.0103 RECORRENTE: DOT COMERCIO DE ALIMENTOS E EMPREENDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES RR 0011222-35.2023.5.03.0103 RECORRENTE: DOT COMERCIO DE ALIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDO: BEATRIZ DOMINGOS DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0011222-35.2023.5.03.0103 RECORRENTE: DOT COMERCIO DE ALIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. FERNANDO ALVES QUEIROZ FELIX RECORRIDO: BEATRIZ DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOAO PEDRO FRANCO GMEV/GMC/ D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pela parte reclamada em face de acórdão regional publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentada contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho. Atendidos os pressupostos extrínsecos, passo ao exame dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. GUIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE CONTÊM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. A parte reclamada afirma que “as custas foram recolhidas por este peticionário, patrono da reclamada desde o trâmite em instância primeva, não havendo que falar em recolhimento por terceiro estranho à lide” (fl. 425). Aduz que “a legislação não determina que a fonte pagadora seja a mesma que a fonte geradora da guia, mas sim condiciona o recebimento do recurso com o comprovante de pagamento das custas dentro do prazo recursal e que as guias estejam devidamente preenchidas com os dados processuais, como procedido pela Recorrente” (fl. 425). Defende que “a guia em questão foi gerada com o correto lançamento dos dados do processo, permitindo a sua correta verificação e individualização” (fl. 426). Aponta violação do art. 5º, LV, da Constituição da República. À análise. Em relação ao tema ora recorrido, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos: ADMISSIBILIDADE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSOORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA, POR DESERÇÃO - ARGUIÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, PELA RECLAMANTE O recurso ordinário interposto em 28/06/2024 é tempestivo, considerando-se que a decisão foi publicada em 18/06/2024 (consulta à aba de expedientes do PJe). Regular a representação processual da reclamada, consoante a procuração de Id 6ad9e45. Não obstante, acolho a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, por deserção, suscitada em contrarrazões pela autora (Id 169e492), pelas razões que passo a expor. O regular preparo, consubstanciado na realização do depósito previsto no artigo 899 da CLT e no recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 789, caput, do diploma celetista, constitui um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, cabendo à parte que busca a revisão da sentença prolatada na instância de Origem, comprová-lo no prazo alusivo à interposição do apelo, sob pena de ser considerado deserto. No caso em análise, quanto ao depósito recursal, a reclamada comprovou o pagamento do montante de R$6.332,57, conforme se verifica dos Id's 625da8a e bbb0f85, por se tratar de empresa de pequeno porte (EPP), o que se verifica de seu cadastro como pessoa jurídica de Id d41ef6b, razão pela qual pode fazer o depósito recursal pela metade (art. 899, § 9º, da CLT). No entanto, quanto às custas, compulsando os autos, tem-se que o recolhimento das custas foi realizado por FERNANDO A QUEIROZ FELIX, no valor de R$500,00 e R$1.093,18, (comprovantes de pagamento de Id's feaa42a e 8fbb9dd, respectivamente), pessoa diversa da reclamada, constituindo pessoa física estranha à lide. Ao que parece, trata-se do procurador da ré. Ocorre que, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o pagamento das custas processuais deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da ação judicial, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à relação processual. Nesse sentido, recente precedente do TST em situação em que as custas foram recolhidas pelo escritório de advocacia que patrocinava a parte: [...] Assim, constatado que as custas processuais foram recolhidas por pessoa física que não integra o polo passivo desta demanda, o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à recorrente, parte efetivamente indicada como ré. Diante de tal cenário, como o pagamento das custas não foi realizado pela reclamada, presume-se não realizado, de modo que o recurso ordinário interposto pela reclamada é deserto. Há decisões desta Turma quanto à matéria: [...] Diante do quadro exposto, não se divisa sequer a possibilidade de complementação da garantia, uma vez que a hipótese dos autos não se trata de recolhimento insuficiente. Como visto, há ausência total de comprovação de pagamento de custas, razão pela qual resta afastada a aplicação da Orientação Jurisprudencial n. 140 da SDI-I do C. TST, in verbis: [...] Desta forma, não conheço do recurso interposto pela ré, de ofício, porque deserto (fls. 416/418). Na hipótese dos autos, observa-se que o recolhimento das custas processuais foi feito de forma tempestiva, mediante guia própria na qual se identifica o nome do recolhedor, o número do processo e o valor recolhido. Acerca da matéria, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que não se configura a deserção do recurso quando o pagamento das custas e do depósito recursal é realizado por terceiro estranho à demanda, desde que existam nos autos elementos suficientes que permitam vincular o preparo ao processo correto. Nesse sentido cito julgados: RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. VALOR DEBITADO DE CONTA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. GUIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE CONTÊM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. GARANTIA DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. À luz da disciplina da Súmula nº 128, I, deste Tribunal, o depósito recursal deve ser realizado e comprovado pela parte recorrente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção. Ademais, prevalece nesta Corte o entendimento de que não ocorre deserção do recurso quando o preparo é efetuado por terceiro alheio à lide, desde que haja nos autos elementos suficientes para identificar o pagamento das custas e do depósito recursal e associá-los ao processo correspondente. Atendida a finalidade essencial do ato processual, conforme disposto no artigo 899 da CLT, deve ser garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa à parte recorrente. Precedentes. Na hipótese, a guia do depósito recursal e o comprovante de pagamento registram o número deste processo e o nome das partes que integram esta relação processual, além de haver correspondência entre os códigos de barra dos documentos, elementos que permitem identificar o recolhimento do preparo e vinculá-lo ao presente processo. Recurso de revista conhecido e provido (RR-0000021-77.2024.5.08.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/04/2025); RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que "o preparo deve ser efetuado (leia-se: "pago") pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente." Consignou que "apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ("PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC")." 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao proces so. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024 – grifo nosso); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DAS GUIAS COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário das Reclamadas por deserção, pelo fato de que no comprovante bancário de pagamento consta o nome de terceiro estranho à lide, embora seja possível vincular o comprovante de pagamento às guias de recolhimento dos presentes autos. II. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DAS GUIAS COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, o Tribunal Regional reputou deserto o recurso ordinário das Reclamadas pelo fato de que quem pagou os boletos bancários das guias de custas e de depósito recursal era pessoa estranha à lide. II. Embora não se desconheça o entendimento desta Corte Superior no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal, tal situação vem sendo mais bem analisada por esta Corte Superior, a partir do princípio da instrumentalidade das formas, no sentido de que não há deserção quando existam elementos que permitam vincular os comprovantes bancários às guias de recolhimento com os dados dos autos. III. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria . IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024); AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECORRENTE. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA GRU PRESENTES NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECORRENTE. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA GRU PRESENTES NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional considerou deserto o recurso ordinário da reclamada e assinalou que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro estranho à lide e, com isso, não atendeu à finalidade do preparo. 2. Na hipótese dos autos, constata-se que as custas processuais foram adimplidas pelo escritório de advocacia que representa a reclamada, além de constar, no respectivo comprovante do pagamento, o adequado código da GRU em debate, de modo que os elementos essenciais do preparo em questão foram alcançados. 3. Assim, estando regular o recolhimento das custas processuais, a decisão do TRT que considerou deserto o recurso ordinário da reclamada viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (Ag-RRAg-10939-22.2021.5.18.0052, 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024); AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADC nº 26, ADPF n° 324 e RE n° 958252 Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema "CONCESSIONÁRIADE SERVIÇOS PÚBLICOS. TERCEIRIZAÇÃODE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADC nº 26, ADPF n° 324 e RE n° 958252" e dado provimento ao recurso de revista TELEFÔNICA BRASIL S.A. Inicialmente cumpre registrar que não há que se falar em deserção do recurso de revista nem do agravo de instrumento, como alegado pelo reclamante, uma vez que regularmente efetuados os depósitos recursais. Efetivamente, as guias relativas ao depósito recursal e custas estão em nome da empresa reclamada, vinculadas a este processo, e o fato de no recibo de pagamento bancário via Internet Banking constar como pagador o escritório de advocacia não altera o fato de que o Juízo está garantido. Diferente seria se a própria guia de recolhimento contivesse nome de pessoa estranha à lide, ainda que advogado da parte, o que não é o caso. Registre-se que o art. 304, 1º, do Código Civil, mencionado aqui por analogia, autoriza o pagamento de dívida inclusive por terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor. [...]. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-11970-61.2015.5.03.0131, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024 – grifo nosso); AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO EM CONTA DE TERCEIRO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário da empregadora, diante da constatação de o pagamento da guia de custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. Demonstrada a violação de dispositivo constitucional, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO EM CONTA DE TERCEIRO. VALIDADE. O recolhimento das custas invalidadas pelo Regional foi feito em nome da reclamada, com indicação do CNPJ e do número do processo. Apenas o comprovante bancário de pagamento da guia aponta como titular da conta debitada pessoa estranha à lide. Tal circunstância diferencia-se daquela constante na jurisprudência do TST e referida pelo acórdão regional, na qual a guia de custas aponta como contribuinte/recolhedor empresa estranha à lide. Regular, portanto, o preparo do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001370-95.2023.5.02.0717, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/12/2024); PETIÇÃO AVULSA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DOS APELOS. Prevalece nesta Corte o entendimento de que não há deserção do recurso quando o preparo foi recolhido pelo escritório de advocacia que representa a empresa reclamada, se houver nos autos elementos capazes de identificar o pagamento das custas e do depósito recursal e associá-los ao processo respectivo. [...] (Ag-AIRR-1001390-08.2019.5.02.0465, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/11/2024 – grifo nosso); [...] III- RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PREPARO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O TRT faz menção que a guia GRU Judicial foi emitida corretamente, mas que o comprovante de pagamento indica que o pagamento foi efetuado por NELSON W & A ASSOCIADOS, sujeito estranho à lide, na qual figura como ré o Banco Bradesco. Realmente, do comprovante de pagamento, à pág. 1484, é possível observar que este foi efetivado em nome de "NELSON W & A ASSOCIADOS", estranho à lide, mas, também se identifica a representação numérica do código de barras (85820000066-0 22440280187-3 40000972607-7 46948000112-2), que coincide com aquele constante da GRU Judicial que traz o nome correto do recolhedor (Banco Bradesco S.A.), o número do processo (0000422-89.2023.5.08.0205) e o nome da autora (Gabriela dos Santos Madureira). Nesse contexto, entendo que, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, notadamente pela representação numérica do código de barras (85820000066-0 22440280187-3 40000972607-7 46948000112-2), coincidente em ambas as guias (Comprovante de pagamento e GRU Judicial), além dos demais dados mencionados. Ademais, a jurisprudência desta Corte se inclina no sentido de que não há deserção do recurso quando os elementos existentes nos autos permitem verificar a realização do preparo a tempo e modo, entendimento este que homenageia os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da boa fé, da razoabilidade e da instrumentalidade das formas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LIV, da CF e provido (RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024); AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PROVIDO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA AFASTADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECLAMADA. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULAM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra a deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo § 4º do artigo 899 da CLT . Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi conhecido e provido o recurso de revista da reclamada, diante da regularidade do recolhimento das custas efetuado ao tempo da interposição do recurso ordinário. Agravo a que se nega provimento. (RR-0000332-75.2023.5.08.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/12/2024 – grifo nosso). Assim, o acordão regional, ao afastar a deserção do recurso ordinário da parte reclamada, uma vez que o preparo recursal contém elementos suficientes para identificar a parte recolhedora, bem como o processo a que se dirige, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe provimento, para afastar a deserção e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, reconheço que o tema “recurso ordinário deserto - preparo recursal - recolhimento por pessoa estranha à lide - guia de recolhimento e comprovante de pagamento que contêm elementos de identificação do processo - deserção não configurada” oferece transcendência política, e conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe provimento, para afastar a deserção e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito. Custas processuais inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ DOMINGOS DA SILVA

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Processo nº 1001390-09.2025.8.26.0326

ID: 331587085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001390-09.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO ABATE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001390-09.2025.8.26.0326 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - PAULO SERGIO ABATE - 1 - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. Nomeio como inventariante o(a) Sr(a). PAULO SERGIO ABATE, indepe… Processo 1001390-09.2025.8.26.0326 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - PAULO SERGIO ABATE - 1 - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. Nomeio como inventariante o(a) Sr(a). PAULO SERGIO ABATE, independentemente de compromisso. 2 - DOAÇÃO DA MEAÇÃO. O(A) viúvo(a) manifesta seu desejo na doação de sua meação nos bens deixados pela parte parte falecida em favor dos herdeiros. A doutrina e jurisprudência vêm admitindo a aplicação analógica do artigo 1.806 do Código Civil, segundo o qual: "A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial". Segundo a doutrina de EUCLIDES DE OLIVEIRA E SEBASTIÃO AMORIM, na obra "INVENTÁRIOS E PARTILHAS, Editora LEUD; 23ª Edição, Página 65: "igualmente possível efetivar por termo nos autos a renúncia à meação. Embora inconfundível com a renúncia à herança, dela se aproxima ao ponto em que implica efetiva cessão de direitos, de modo que utilizáveis os mesmos instrumentos para sua formalização." Tratando-se, pois, de cessão de direito à meação de instituto semelhante à renúncia translativa prevista no artigo 1.806 do CC, não há óbices para se admitir sua formalização, através de termo judicial, nos autos do inventário. Nesse sentido também a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão que determina a forma pública para a doação da meação do viúvo aos herdeiros, reservando-se ao direito de usufruto dos bens. Insurgência dos interessados. Cabimento. Observância do art. 1.806 do código civil. Ainda que se trate de renúncia de meação e não de herança, a jurisprudência tem admitido a cessão de direitos mediante assinatura de termo judicial, aplicando-se, por analogia, o disposto no supracitado artigo. Inexiste impedimento legal para que a cessão se efetive por termo judicial nos autos do próprio inventário, notadamente pelo caráter público que ostenta, se equiparando-se à escritura pública, além de representar medida de economia e celeridade processuais. Jurisprudência majoritária desta E. Corte que compartilha deste entendimento. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP - 7ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2189236-68.2022.8.26.0000 - Relator PASTORELO KFOURI - julgado em 29/08/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RENÚNCIA DA MEAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - DESNECESSIDADE - ADMISSIBILIDADE DE A RENÚNCIA SER FORMALIZADA POR TERMO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, MESMO SENDO RENÚNCIA TRANSLATIVA DA MEAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.806, DO CC - PRECEDENTES - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DEVIDO - O DIREITO DE SE FORMALIZAR A RENÚNCIA DA MEAÇÃO POR TERMO NOS AUTOS NÃO IMPLICA ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO INTER VIVOS. DECISÃO REFORMADA - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação." (TJSP - 8ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2095693-45.2021.8.26.0000 - Relator ALEXANDRE COELHO - Julgado em 08/06/2021) "Agravo de Instrumento. Inventário. Indeferimento de doação de meação, por termo nos autos de inventário. Inconformismo. Cabimento. Doação da meação com reserva de usufruto vitalício. Possibilidade de formalização através de termo judicial nos autos. Art. 1806, do Código Civil. Precedentes desta C. Corte. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP - 8ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2298102-44.2020.8.26.0000 - Relator PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO - julgado em 28/05/2021) Anoto que houve plena aceitação da doação pelos herdeiros, diante da partilha apresentada, que já agregou a meação doada aos respectivos quinhões dos herdeiros. Assim, tome-se por termo a doação manifestada pelo(a) viúvo(a). Concedo à parte inventariante o prazo de quinze (15) dias para providenciar o comparecimento do(a) viúvo(a) em cartório para lavratura do termo de doação, com ou sem reserva de usufruto, mantendo-se prévio contato com a serventia com antecedência mínima de cinco (5) dias. Alternativamente, poderá ser anexado instrumento público em favor do(a) advogado(a) ou de terceiros, contendo poderes expressos para doação. Anoto que não será admitido instrumento particular, uma vez que a constituição de mandatário para doação de meação deve obedecer à mesma forma, não tendo validade a outorga por instrumento particular, conforme entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, in verbis: "DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO E PARTILHA DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA À HERANÇA. ATO SOLENE. INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO JUDICIAL. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1- A renúncia da herança é ato solene, exigindo o art. 1.806 do CC, para o seu reconhecimento, que conste "expressamente de instrumento público ou termo judicial", sob pena de nulidade (CC, art. 166, IV), não produzindo nenhum efeito, sendo que "a constituição de mandatário para a renúncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo validade a outorga por instrumento particular (REsp 1.236.671/SP, Rel. p/ acórdão Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 09/10/2012, DJe de 04/03/2013).2- Na hipótese, o Tribunal de origem não considerou válida a constituição de mandatário por instrumento particular pela viúva-meeira do falecido para o fim de renúncia translativa à sua parte da herança. Incidência da Súmula 83/STJ.3- Agravo interno a que se nega provimento."(STJ - 4ª Turma - Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.420.785/PR - Relator Ministro RAUL ARAÚJO - julgado em 11/04/2022) "RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. RENÚNCIA À HERANÇA. ATO FORMAL E SOLENE. ESCRITURA PÚBLICA. ATO NÃO SUJEITO À CONDIÇÃO OU TERMO. EFEITO DA RENÚNCIA: RENUNCIANTES CONSIDERADOS COMO NÃO EXISTENTES.1- A qualidade de herdeiro legítimo ou testamentário não pode ser compulsoriamente imposta, garantindo-se ao titular da vocação hereditária o direito de abdicar ou declinar da herança por meio da renúncia expressa, preferindo conservar-se completamente estranho à sucessão.2- Ao contrário da informalidade do ato de aceitação da herança, a renúncia exige forma expressa, cuja solenidade deve constar de instrumento público ou por termos nos autos (art. 1807), ocorrendo a sucessão como se o renunciante nunca tivesse existido, acrescendo-se sua porção hereditária à dos outros herdeiros da mesma classe.3- A renúncia e a aceitação à herança são atos jurídicos puros não sujeitos a elementos acidentais. Essa a regra estabelecida no caput do art. 1808 do Código Civil, segundo o qual não se pode aceitar ou renunciar a herança em partes, sob condição (evento futuro incerto) ou termo (evento futuro e certo).4- No caso dos autos, a renúncia operada pelos recorrentes realizou-se nos termos da legislação de regência, produzindo todos os seus efeitos: a) ocorreu após a abertura da sucessão, antes que os herdeiros aceitassem a herança, mesmo que presumidamente, nos termos do art. 1807, do CC/2002; b) observou-se a forma por escritura pública, c) por agentes capazes, havendo de se considerar que os efeitos advindos do ato se verificaram.5- Nessa linha, perfeita a renúncia, considera-se como se nunca tivessem existido os renunciantes, não remanescendo nenhum direito sobre o bem objeto do negócio acusado de nulo, nem sobre bem algum do patrimônio.6- Recurso especial não provido." (STJ - 4ª Turma - Recurso Especial nº 1.433.650/GO - Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - julgado em 19/11/2019) "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA À HERANÇA. REQUISITOS FORMAIS. MANDATO. TRANSMISSÃO DE PODERES. 1- O ato de renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público ou de termo nos autos, sob pena de invalidade. Daí se segue que a constituição de mandatário para a renuncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo a validade a outorga por instrumento particular. 2- Recurso Especial provido." (STJ - 3ª Turma - RECURSO ESPECIAL Nº 1.236.671/SP - Relator Ministro SIDNEI BENETI - julgado em 09/10/2012) Anoto o mesmo entendimento do Tribunal de Justiça Bandeirante: "ARROLAMENTO SUMÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA ASSINATURA DE TERMO DE DOAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Arrolamento sumário. Insurgência contra decisão que determinou procuração pública para assinatura de termo de doação com reserva de usufruto. A cessão de direitos deve ocorrer mediante escritura pública, nos termos do art. 1.793 do CC. Parte da jurisprudência admite a aplicação do art. 1.806 do CC, por analogia, à hipótese, entendendo possível cessão por meio de termo judicial. Todavia, o instrumento de procuração deve ser público. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP - 10ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2188540-71.2018.8.26.0000 - Relator J.B. PAULA LIMA - julgado em 19/10/2018) "INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU AO INVENTARIANTE O COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA ASSINATURA DO TERMO JUDICIAL OU A OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA AO ADVOGADO PARA VIABILIZAR A RENÚNCIA DA MEAÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - PRETENSÃO DE REALIZAR A RENÚNCIA POR TERMO NOS AUTOS COM ASSINATURA DE MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PARTICULAR COM PODERES ESPECIAIS - A RENÚNCIA DA HERANÇA É ATO SOLENE, DE MODO QUE A CONSTITUIÇÃO DE MANDATÁRIO TAMBÉM DEVE OBEDECER À MESMA FORMA - EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP - 8ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2046286-02.2023.8.26.0000 - Relator THEODURETO CAMARGO - julgado em 31/05/2023) 3 - RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. A origem judicial do título não o torna imune à qualificação registral, procedimento voltado à apreciação do preenchimento das formalidades legais atreladas ao ato pretendido, bem como à observância dos princípios e regras que regem e orientam a atividade registral. Cumpre esclarecer que, no presente caso, não se trata de uma ordem judicial propriamente dita, mas sim de um título judicial, o qual, por sua própria natureza, submete-se ao exame qualificatório pelo Oficial de Registro, em conformidade com o disposto no item 117 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), Tomo II. Nesse sentido, importa destacar que o trânsito em julgado da sentença não constitui, por si só, impedimento à desqualificação registral quando constatadas incongruências formais ou materiais que obstaculizem o ingresso do título no fólio real. Nesse caminhar, tem-se que a cumulação de inventários é admitida, nos expressos termos no art. 672 do CPC, in verbis: "Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; III - dependência de uma das partilhas em relação à outra. Parágrafo único. No caso previsto no inciso III, se a dependência for parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramitação separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual." Todavia, a admissibilidade processual da cumulação de inventários não implica a supressão ou abreviação das respectivas cadeias sucessórias. Com efeito, mesmo quando processados conjuntamente, os procedimentos sucessórios devem ser conduzidos de modo individualizado, com declarações patrimoniais e partilhas elaboradas separadamente, observando-se a cronologia dos falecimentos, a disponibilidade patrimonial e o quinhão atribuído a cada sucessor, com o consequente recolhimento dos tributos incidentes sobre cada fato gerador específico. Nesse sentido a jurisprudência: DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO CONJUNTO - PARTILHA PER SALTUM - JUÍZO DE DESQUALIFICAÇÃO REGISTRAL - DÚVIDA PROCEDENTE - APELAÇÃO DESPROVIDA. I. ... II. Questão em discussão. 3. Qualificação registral do título judicial. 4. Amplitude do controle confiado ao Oficial de Registro. 5. Direito de representação. 6. Sucessão por transmissão. 7. Observância das normas que regem e orientam a sucessão legítima e os serviços registrais. III. Razões de decidir. 8. A origem judicial do título não o torna imune ao juízo de qualificação registral. O dissenso não tem por objeto uma ordem judicial. 9. A admissibilidade de inventários conjuntos não altera nem abrevia as cadeias sucessórias. 10. O direito de representação pressupõe o passamento de herdeiro antes do autor da herança, distinguindo-se da sucessão por transmissão, que se dá quando o herdeiro falece após o de cujus, sem ter aceito ou repudiado a herança. 11. A sucessão representativa não opera per saltum, et omisso medio. 12. As sucessões devem ser feitas de modo individualizado, com as declarações e partilhas em separado e o pagamento dos tributos devidos para cada um dos fatos geradores, respeitando a ordem de falecimentos, a disponibilidade e o quinhão então atribuído a cada sucessor. Diretrizes não seguidas. 13. A transmissão avoenga, direta da avó para os netos, aqui configurada, somente seria possível caso os filhos fossem todos pré-mortos. 14. Havendo filhos pós mortos, a sucessão se dá por transmissão, vedada a sucessão per saltum, a que se nega registro, pois, além de lesar o erário, é ofensiva aos princípios da legalidade, da continuidade e da disponibilidade. IV. Dispositivo. Desprovimento do recurso. Confirmada a recusa de registro. Legislação: CC, arts. 1.784, 1.791, 1.829, I, 1.832, 1.852, 1.853; Lei n.º 6.015/1973, arts. 195, 237, 289; NSCGJ, tomo II, itens 47 e 117 do Capitulo XX. Jurisprudência: TJSP, CSM, Apelações Cíveis n.º 917-6/7, Rel. Des. Ruy Pereira Camilo, j. 4.11.2008, n.º 1.067-6/4, Rel. Des. Ruy Camilo, j. 14.4.2009, Apelação n.º 1031964-58.2017.8.26.0564, Rel. Des. Pinheiro Franco, j. 19.3.2019, e Apelação Cível n.º 1008942-57.2023.8.26.0047, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 19.9.2024. (TJSP - Conselho Superior da Magistratura - Apelação Cível nº 1110734-55.2024.8.26.0100 - Relator FRANCISCO LOUREIRO (Corregedor Geral) - julgado em 05/12/2024) Registro de imóveis - Dúvida - Recusa de ingresso de formal de partilha extraído de ação de inventário. Título judicial que se sujeita à qualificação registral - Anuência a exigência, com promessa de atendimento no curso do processo administrativo - Dúvida prejudicada - Análise dos óbices para orientação de futura prenotação. Ofensa ao princípio da continuidade (partilha per saltum) - Necessidade de partilhas sucessivas - Apresentação de certidão de homologação do ITCMD pela Fazenda Estadual conforme o título a ser retificado. Dúvida prejudicada - Recurso não conhecido. (TJSP - Conselho Superior da Magistratura - Apelação Cível nº 1005840-69.2022.8.26.0400 - Relator FRANCISCO LOUREIRO (Corregedor Geral) - julgado em 31/10/2024) No caso, não houve apresentação de declaração de bens e partilha em separado, diante do falecimento de herdeiro-filho, o que de pronto deve ser sanado, sob pena de inviabilizar o ingresso do formal de partilha junto ao fólio real. Além do que há incorreções no plano de partilha. À uma porque, em se considerando a doação da viúva, o percentual cabente a cada herdeiro deve corresponder à somatória do monte mor. No caso, foi utilizada a forma de fração para atribuição dos quinhões, mas com denominador diferente, o que também inviabilizará o ingresso do formal de partilha no fólio real, de modo que deve ser atribuído para cada um dos herdeiro-filhos a fração de 2/8 (dois oitavos) e à herdeira-nora e herdeiro-neto a fração de 1/8 (um oitavo) para cada um, ou ainda, o percentual de 25% para cada um dos herdeiro-filhos e 12,5% para a herdeira-nora e 12,5% herdeiro-neto. Concedo, pois, o prazo de quinze (15) dias para retificação das primeiras declarações e plano de partilha. No mesmo prazo, deve anexar certidão negativa de débito municipal, bem como certidão de existência ou não de testamento deixado pelo "de cujus". 4 - JUSTIÇA GRATUITA. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). II - ... III - Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido." (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento." (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido." (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator ROBERTO MAC CRACKEN - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido." (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora MARCIA DALLA DÉA BARONE - votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária - com base na mera declaração - subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Procurador adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo ao inventariante o prazo de quinze (15) dias, para que emende a inicial, nos termos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, comprovando que a viúva e herdeiros fazem jus aos benefícios da assistência judiciária, sob pena de indeferimento da gratuidade, com a juntada dos seguintes documentos: a) declaração do estado de pobreza; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); c) cópia das três (3) últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal (ou declaração de que é isento); d) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); e) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não possui cartão de crédito). Fica a parte autora, desde logo, advertida que, se verificado que a declaração de pobreza e os documentos apresentados a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros não correspondem à realidade, estará sujeita à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do CPC. Alternativamente, se não houve interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá recolher as custas judiciais antes da homologação da partilha. Intimem-se. Lucelia, 17 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO MARTINS FERREIRA (OAB 527397/SP)

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