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Francisco Severino Da Silva e outros x Augusto Velloso Engenharia S.A.

ID: 331826172

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001403-06.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SEVERINO DA SILVA RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

AUGUSTO VELLOSO ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001403-06.2022.5.02.0011 RECLAMANTE: FRANCISCO SEVERINO DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001403-06.2022.5.02.0011 RECLAMANTE: FRANCISCO SEVERINO DA SILVA RECLAMADO: AUGUSTO VELLOSO ENGENHARIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4d09a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com as seguintes observações: - R. Sentença de Liquidação, às folhas 311/313 (ID. 2bf0606); Perito: Sr. Rudd Stauffenegger; - Deferido o parcelamento da dívida, nos termos do Art 916 do CPC, às folhas 356/357 (ID. 369b472); - Alvará expedido em favor do exequente, à fl. 365 (ID. 6362676), no valor total de R$ 9.401,43, utilizando-se os depósitos efetuado no Banco do Brasil em 17/04/2025 (R$ 7.664,56) e em 19/05/2025 (R$ 1.736,87); - Novos pagamentos efetuados no Banco do Brasil: em 17/06/2025, no valor de R$ 1.754,24 (fl. 363 - ID. aa4639a) e em 16/07/2025 de R$ 1.771,78 (fl. 368 - ID. f2b2719); - Planilha de atualização de cálculos, juntada às folhas 370/378 (ID. fe7c684), apontando o valor faltante à quitação da dívida (R$ 13.329,48 em 16/07/2025); - O exequente indicou os dados bancários da sua patrona, à fl. 360 (ID. 199f0e2); Procuração, à fl. 9 (ID. 928f540). SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, Nos termos do Art. 916, § 3º, do CPC, determino a expedição de alvará em favor do autor exequente, devidamente atualizado até a data da efetiva transferência, no valor de R$ 3.526,02, utilizando-se a integralidade dos depósitos efetuados no Banco do Brasil em 17/06/2025 (R$ 1.754,24) e em 16/07/2025 (R$ 1.771,78) - Dados bancários no ID. 199f0e2 (fl. 360). Por se tratar de liberação de valores, dê-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. Decorrido o prazo, e na concordância, mesmo que tácita, expeça-se o alvará acima. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO SEVERINO DA SILVA

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A. S. L. T. x V. C. S. C. L.

ID: 331546409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001403-55.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. S. L. T.

Polo Passivo:

V. C. S. C. L.

Intimação

Advogados:

RAFAELA CAROLINA LEITE MONTEIRO

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JOÃO LEONARDO FERNANDES DA SILVA

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Processo 1001403-55.2025.8.26.0472 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.L.T. - V.C.S.C.L. - Vistos. 1) HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e regulares efe… Processo 1001403-55.2025.8.26.0472 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.L.T. - V.C.S.C.L. - Vistos. 1) HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, a fim de DECRETAR o DIVÓRCIO do casal, nos termos do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal e em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de Divórcio Litigioso - Dissolução, com julgamento de mérito e o faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Declaro cessados os deveres decorrentes da relação matrimonial. Configurada a hipótese do artigo 1.000 e parágrafo único do Código de Processo Civil, torna-se evidente a ausência de interesse processual das partes na interposição de recursos, bem como do Ministério Público, que opinou favoravelmente. Diante disso certifique-se desde logo o trânsito em julgado da sentença. Fls. 37/41: Defiro os beneficios da justiça gratuita a parte requerida e a habilitação do patrono. Anote-se. 2) ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Porto Ferreira, Estado de São Paulo, para que se proceda à margem do assento de casamento das partes, Matrícula nº 115865 01 55 1995 2 00050 002 0004853-54, a necessária averbação, voltando a divorcianda a usar o nome de solteira. O trânsito em julgado ocorreu nesta data (data automática). Oficio ainda ao MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente do Cartório de Registro Civil da Comarca de Porto Ferreira, encaminhando o mandado de averbação e solicitando exarar o seu respeitável " Cumpra-se", a fim de ser realizada a necessária retificação à margem do assento do(s) interessado(s). 3) 4) Havendo atuação de advogado(a)(s) nomeado(a)(s) através do Convênio DPE/OAB, expeça(m)-se a(s) competente(s) certidão(ões) de honorários, bem como Termo de Guarda e Carta de Sentença, se o caso (fls.40). 5) Não há condenação em verbas de sucumbência. 6) Arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Esta sentença servirá como Mandado de Averbação e Ofício. P.I.C. Porto Ferreira, 18 de julho de 2025. - ADV: JOÃO LEONARDO FERNANDES DA SILVA (OAB 342882/SP), RAFAELA CAROLINA LEITE MONTEIRO (OAB 504403/SP)

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Francimar De Sousa Araujo e outros x Art Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 331332380

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001403-34.2022.5.02.0422

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIMAR DE SOUSA ARAUJO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ART COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ARTUR CORDEIRO FERNANDES DAL UTILIDADES E COMERCIO DE MOVEIS LTDA FRANCISCO JULIMAR DE OLIVEIRA GUMERCINDO DALCIN FERNANDES MOVEIS MEGA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E UTILIDADES LTDA SUPER MAX COMERCIO E UTILIDADES LTDA SUPER MX INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001403-34.2022.5.02.0422 RECLAMANTE: FRANCIMAR DE SOUSA ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001403-34.2022.5.02.0422 RECLAMANTE: FRANCIMAR DE SOUSA ARAUJO RECLAMADO: SUPER MX INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c04dbb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. ALEXANDRA DE ALMEIDA GRIMALDI DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda de natureza trabalhista, cujo substrato vem assentado no descumprimento de normas tutelares do trabalho. Referida circunstância caracteriza os créditos ora em execução como decorrentes de ato ilícito praticado pela empresa requerida, pressuposto que atrai a incidência da regra do artigo 28 da Lei 8.078/90, resultando na responsabilidade patrimonial dos sócios. Registro ainda que a ausência de patrimônio da empresa executada evidencia-se como circunstância obstativa da presente execução, atraindo a incidência das regras do § 5º, artigo 28 da Lei 8.078/90 e artigo 50 do Código Civil. Sendo assim, a partir dos fundamentos acima declinados, configurada a impossibilidade de prosseguimento em face da parte demandada, desconsidero a sua personalidade jurídica para que a execução prossiga, regular e legalmente, sobre os bens particulares de seus sócios, tantos quantos bastem a suportar o valor executado, nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Acrescentem-se ao polo passivo da ação, de modo a fazer constar como parte(s) executada(s), o(s) sócio(s): GUMERCINDO DALCIN FERNANDES, CPF: 077.302.118-31. ARTUR CORDEIRO FERNANDES, CPF: 385.376.428-27. FRANCISCO JULIMAR DE OLIVEIRA, CPF: 381.892.008-79. Valor estimado da execução: R$ 67.586,34, em 01/07/2025. Intime-se o reclamante da presente decisão. Cite(m)-se o(s) sócio(s) executado(s) ora incluído(s) no polo da execução, nos termos do artigo 880 da CLT, dando ciência da presente decisão. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIMAR DE SOUSA ARAUJO

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Processo nº 0000565-22.2025.8.26.0346

ID: 332818864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000565-22.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLINDA BUENO DIRSCHNABEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALCILENE SIMEÃO DE MOURA

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Processo 0000565-22.2025.8.26.0346 (processo principal 1001403-79.2024.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Olinda Bueno Dirschnabel - Vistos. Estendo a e… Processo 0000565-22.2025.8.26.0346 (processo principal 1001403-79.2024.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Olinda Bueno Dirschnabel - Vistos. Estendo a este incidente de cumprimento de sentença, os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora nos autos principais. Anote-se. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: WALCILENE SIMEÃO DE MOURA (OAB 388736/SP)

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Elias Estevam Do Nascimento x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 337612161

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001403-02.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS ESTEVAM DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

NAIRA DE MORAIS TAVARES NAGAMINE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001403-02.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: ELIAS ESTEVAM DO NASCIMENTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001403-02.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: ELIAS ESTEVAM DO NASCIMENTO RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9112a20 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço o feito concluso ao(à) MM. Juíz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 28 de julho de 2025. JEAN JULHO DA SILVA Servidor DESPACHO Nos termos da RECOMENDAÇÃO nº 02/GCGJT de 24 de outubro de 2022, designa-se audiência Una para o dia 20/10/2025 09:40 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. As partes ficam cientes de que a instrução será realizada antes da perícia, podendo o juiz, diretor do processo (art. 765 da CLT), determinar a realização da perícia antes da instrução, considerando a complexidade do processo e o gerenciamento da pauta. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. As partes ficam cientes de que não haverá adiamento da audiência una ou de instrução quando as partes, previamente intimadas, não apresentarem o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (caso de não apresentação de rol – art. 825, caput, da CLT), justificarem a ausência (Tema 64 do TST). Ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), que deverá(ão) observar o prazo preclusivo previsto no artigo 800, da CLT, para eventual apresentação de exceção de incompetência. ------------------------------------ CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. LOCAL: 01ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - 03º ANDAR ENDEREÇO: RUA MONTE CASSEROS, 259 - CENTRO, SANTO ANDRÉ DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:____/____/____, ÀS ______ HORAS. NOME DA TESTEMUNHA:____________________________________ CPF:_________________________ ENDEREÇO:______________________________________________ ASSINATURA:_____________________________________________ SANTO ANDRE/SP, 28 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS ESTEVAM DO NASCIMENTO

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Processo nº 1001403-10.2016.8.11.0045

ID: 307016187

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001403-10.2016.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICA AUXILIADORA DE MENDONCA ARRUDA

Intimação

Advogados:

FABIO MOREIRA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DIRETORIA DO FÓRUM DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001403-10.2016.8.11.0045. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FORMA & REFORMA MOV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DIRETORIA DO FÓRUM DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001403-10.2016.8.11.0045. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FORMA & REFORMA MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME, ERICA AUXILIADORA DE MENDONCA ARRUDA, EDNA SANTOS DE MENDONCA ARRUDA Vistos etc., Trata-se de pedido formulado em favor de Érica Auxiliadora de Mendonça Arruda, almejando seja suspensa a cobrança das custas processuais impostas na sentença de ID 46354128, vez não possuir meios de adimpli-las. Por força do art. 6º do Provimento nº 20/2019, os autos vieram conclusos. Decido. Os benefícios da gratuidade da justiça se destinam àqueles que comprovadamente não possuam condições de arcar com custas e/ou despesas processuais, nos moldes do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No caso vertente, as alegações de insuficiência de recursos estão dispostas na petição de ID 154415616. Ocorre que, compulsando os autos, verifico inexistir suporte probatório capaz de evidenciar a impossibilidade aventada. Ao contrário, o comprovante de rendimentos trazido pela Requerente demonstra ganho mensal suficiente para arcar com o débito elucidado. Nesse viés, a mera afirmação de pobreza não obsta a detida análise da situação, sobretudo porque sua presunção é iuris tantum, ou seja, relativa, devendo-se subsumi-la às provas constantes no feito. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DE POBREZA. SEGURANÇA CONCEDIDA. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário (N.U 1000049-89.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 23/03/2023). Com efeito, a Requerente não atende aos requisitos dos arts. 98, caput, e 99, §2º, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido lançado pela Requerente no ID 154415616 e, de consequência, determino o prosseguimento do feito quanto à cobrança das custas processuais. Frise-se que, caso queira, a Requerente poderá parcelar o pagamento dos valores devidos. Dê-se ciência à interessada. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde - MT, data registrada pelo sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito - Diretor do Fórum

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Processo nº 1001403-98.2024.4.01.3906

ID: 306577101

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001403-98.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PURIFICACAO PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JEFFERSON CARVALHO GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001403-98.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO PURIFICACAO PINTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON CARVALHO GALVAO - PA016500 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001403-26.2025.8.26.0417

ID: 309547030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001403-26.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ESPOSTE ME (LOJA YELLOW MENSWEAR)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO EDUARDO ESPOSTE SANT ANNA MARRACHINE

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Processo 1001403-26.2025.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eduardo Esposte Me (Loja Yellow Menswear) - Valor da causa: R$ 1.098,11 1. Cite-se o(a) executado(a) David Slobodt… Processo 1001403-26.2025.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eduardo Esposte Me (Loja Yellow Menswear) - Valor da causa: R$ 1.098,11 1. Cite-se o(a) executado(a) David Slobodticov Júnior, acima qualificado(a), no endereço supra, ou onde for encontrado, para efetuar o pagamento do débito apontado nos autos, no valor de R$ 1.098,11, no prazo de três dias (art. 829, CPC), contados da data da citação, sob pena de penhora de bens suficientes para satisfação do débito. O(a) executado(a) deve ficar ciente de que, para embargar, é necessário garantir o juízo (depositando o valor devido ou nomeando bens à penhora). O prazo para opor embargos será em audiência (art. 53, § 1º, da Lei Federal n. 9.099/1995). A audiência de conciliação somente será designada quando houver garantia do juízo. Eventuais embargos oferecidos sem que esteja seguro o juízo serão liminarmente rejeitados. 2. Se houver nomeação de bem à penhora, int.-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de cinco dias. Então, voltem conclusos para deliberar sobre o bem oferecido e, sendo o caso, determinar a designação de audiência de conciliação. 3. Depositado o valor do bem, como garantia, solicite-se, de pronto, data ao Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos para realização de audiência de conciliação. Então, int.-se as partes para comparecer (por meio de seus advogados e, se não o tiverem, pela via postal). Se a audiência for realizada por meio virtual, a intimação deverá conter instruções para o ingresso. 4. Se a parte executada realizar o depósito de 30% do valor devido e requerer o parcelamento do restante, int.-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de cinco dias. 5. Servirá a presente, por cópia, como mandado. O oficial de Justiça deverá citar a parte nos termos retro. 6. Recebida a citação pela parte executada e decorrido o prazo de três dias sem pagamento, intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo as diligências constritivas que entender cabíveis. 7. Se, a qualquer momento, a parte exequente, intimada para se manifestar, permanecer inerte, int.-se ela para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono. Mantida a inércia, voltem conclusos para sentença. - ADV: EUGÊNIO EDUARDO ESPOSTE SANT ANNA MARRACHINE (OAB 465910/SP)

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Processo nº 1001403-31.2025.8.26.0286

ID: 297820909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001403-31.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO JARDIM RESIDENCIAL GARDEN VILLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CARDOZO TOCCHETON

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Processo 1001403-31.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Associação dos Moradores do Jardim Residencial Garden Ville - Vistos. Pretende a autora, a declaração de inco… Processo 1001403-31.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Associação dos Moradores do Jardim Residencial Garden Ville - Vistos. Pretende a autora, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 2109/14, no tocante à transferência pelo Poder Público, da responsabilidade pela coleta de lixo nas ruas internas no loteamento fechado Jardim Residencial Garden Ville à associação autora. O Município arguiu a ilegitimidade ativa da autora e defendeu a legalidade da transferência da obrigação, ressaltando o disposto no art. 158 da Lei Complementar Municipal nº 002/2010. O Ministério Público se manifestou às fls. 310/312, reconhecendo a legitimidade da autora para pleito, em razão da possibilidade da autora defender coletivamente os interesses de seus associados em temas diretamente relacionados à prestação de serviços públicos que os afetam. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa da autora. O Decreto Municipal nº 2109/2014 atribui ao responsável pela administração do loteamento, o dever de coleta de lixo nas ruas internas do loteamento fechado. Portanto, inequívoco que a autora, associação criada pelos proprietários de lotes situados no Loteamento Fechado Jardim Garden Ville, com o fim específico de promover a administração, manutenção, limpeza e vigilância no local, possui interesse e legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação, uma vez que é diretamente afetada pela obrigação imposta por Decreto Municipal/Lei Municipal que entende ser inconstitucional. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e eficaz do processo. Não há nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem supridas. Dou o feito por SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a inconstitucionalidade da Lei/Decreto Municipal que transferiu à autora, a responsabilidade pela coleta de lixo nas ruas internas do Loteamento Fechado denominado Jardim Garden Ville. Ônus da prova distribuídos nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A matéria a ser analisada é exclusivamente de direito, prescindindo-se da produção de outras provas. DECLARO encerrada a instrução. Manifestem-se as partes em alegações finais, no prazo legal. A fim de assegurar a celeridade processual adequada, deverão os advogados peticionar utilizando o modelo Classe/Tipo de Petição: 38021 - Alegações Finais. Após, abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer conclusivo, tornando, a seguir, conclusos para prolação de sentença. Int. - ADV: GUILHERME CARDOZO TOCCHETON (OAB 393700/SP)

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Livia Vitoria Zecchin x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 300159959

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001403-63.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA VITORIA ZECCHIN

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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JHONNY RICARDO TIEM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001403-63.2024.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001403-63.2024.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capivari - Apelante: Livia Vitoria Zecchin (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE AUTORA.SEGURO PRESTAMISTA POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA DESDE QUE FRUTO DE OPÇÃO PELO CONSUMIDOR, A QUEM COMPETE TAMBÉM ESCOLHER A SEGURADORA, SENDO VEDADA A “VENDA CASADA” TESE CONSAGRADA NO RESP 1.639.320/SP NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE À PARTE AUTORA TENHA SIDO DADA A OPÇÃO DE ESCOLHER A SEGURADORA CONTRATADA VIOLAÇÃO AO ART. 39, I, DO CDC SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER FEITA DE MANEIRA SIMPLES AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENÃO COBRANÇA BASEADA NA SUPOSTA LICITUDE DO ENCARGO, PREVISTO CONTRATUALMENTE, O QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO “ENGANO JUSTIFICÁVEL” (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC), NÃO AFRONTANDO A BOA-FÉ, AINDA QUE NA MODALIDADE OBJETIVA (EARESP 600.663/RS) EMBORA A PARTE NÃO TENHA LOGRADO OPTAR POR SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA, O SERVIÇO FOI DISPONIBILIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DANOS MORAIS - ALÉM DE NÃO SE VISLUMBRAR MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INFERE-SE QUE O VALOR ATINENTE AO ENCARGO AFASTADO FOI DILUÍDO EM 84 PARCELAS PREFIXADAS, COM AS QUAIS A AUTORA CONCORDOU - EXIGÊNCIA INCAPAZ DE GERAR IMPACTO FINANCEIRO À DEMANDANTE QUE INTERFERISSE EM SUA ESFERA MORAL MANIFESTAÇÃO GENÉRICA QUANTO AO ALEGADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL DANO MORAL NÃO VERIFICADO RECURSO DESPROVIDO.CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 27235A/MT) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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