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ID: 317334696

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010243-04.2025.5.03.0168

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE RAYANNE APARECIDA SOARES EVANGELISTA PINTO

Polo Passivo:

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE RAYANNE APARECIDA SOARES EVANGELISTA PINTO

Acórdão

Advogados:

DANIELLE ESMERALDA DEMETERCO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISADORA MENDES TAYAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELE CRISTINA DE SOUZA MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ELIAS FACHINELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas RORSum 0010243-04.2025.5.03.0168 RECORRENTE: RAYANNE APARECIDA SOARES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas RORSum 0010243-04.2025.5.03.0168 RECORRENTE: RAYANNE APARECIDA SOARES EVANGELISTA PINTO E OUTROS (1) RECORRIDO: RAYANNE APARECIDA SOARES EVANGELISTA PINTO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010243-04.2025.5.03.0168, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque (Substituindo o Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar) e Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, NEGOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada; e, unanimemente, DEU PROVIMENTO ao apelo aviado pela reclamante para acrescer à condenação da ré a multa prevista no §1º da cláusula 37 da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2025 (ID 540590d; fls. 51/76), correspondente ao valor do salário base da trabalhadora, no importe de R$ 1.900,00(um mil e novecentos reais); declarou, para fins previdenciários, que a parcela acrescida à condenação não possui natureza salarial, com ressalva de entendimento do Exmo. Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque quanto à não limitação da liquidação aos valores postos na inicial; elevou o valor da condenação para R$7.900,00(sete mil e novecentos reais), com custas recalculadas para o importe de R$158,00(cento e cinquenta e oito reais), pela reclamada, que, com a publicação deste Acórdão, ficará intimada, na forma da Súmula nº 25, item III, do C. TST. "FUNDAMENTOS: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RÉ. Justiça gratuita. Mantenho a sentença de origem por seus próprios fundamentos, acrescentando que os benefícios da justiça gratuita apenas se estendem à pessoa jurídica que comprovar cabalmente a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme inteligência do § 4º, artigo 790, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017 e Súmula n. 463, item II, do TST. No caso em tela, a reclamada não comprovou que, de fato, está impossibilitada de arcar com as despesas do processo, visto que não foram apresentados documentos aptos a comprovar sua alegada situação de fragilidade financeira, na medida em que a última demonstração contábil juntada aos autos se refere ao biênio 2019/2020 (ID 307d506; fl. 185). Ademais, como bem destacado pela douta sentenciante, a Orientação Jurisprudencial n. 5 das Turmas deste Eg. Tribunal dispõe que o fato de a empregadora ostentar a qualidade de entidade filantrópica não é suficiente, por si só, para autorizar que lhe seja concedida a gratuidade judiciária, apenas lhe garantindo a isenção do depósito recursal (art. 899, §10, CLT). Nesse sentido, também, os seguintes excertos do C. TST: "[...] JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A Corte local, ao consignar que a reclamada, entidade filantrópica, deveria comprovar a insuficiência econômica, decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. Adota-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-1001403-07.2021.5.02.0604, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025, destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA N.º 463, II, DO TST. INDEFERIMENTO. O reconhecimento como entidade filantrópica não gera, por si só, o deferimento do benefício da justiça gratuita. A parte deve demonstrar, de forma cabal, a dificuldade de arcar com o pagamento das despesas processuais, nos termos do item II da Súmula n.º 463 do TST, o que não ocorreu. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. [...]" (ARR-835-88.2015.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/04/2025, destaques acrescidos). Por fim, destaco que não é o caso conceder os benefícios da justiça gratuita à reclamada com fulcro no disposto do art. 51 da Lei 10.741/2003, na medida em que a ex-empregadora não se dedica, sequer com preponderância, ao atendimento de público idoso, mas sim ao público em geral, conforme se extrai do Capítulo II do seu Estatuto Social (ID 9d8f8b8; fls. 122/125). Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Mantenho a sentença de origem por seus próprios fundamentos, acrescentando que, diferentemente do que sustenta a reclamada, a parte autora ressalvou, no item III do rol de pedidos, "que os valores apresentados constituem mera estimativa apenas para fixação de rito, não importando em limite para a condenação" (ID 4f9fbd8; fl. 12). FGTS e multa de 40%. Mantenho a sentença de origem por seus próprios fundamentos, acrescentando que a reclamada sequer comprovou o alegado parcelamento administrativo firmado com a Caixa Econômica Federal. Ademais, considerando que o contrato de trabalho foi celebrado em 12.06.2023 (ID 7cfdc4b; fl. 17), não há como admitir a tese, seja por ser totalmente inverossímil que a resilição contratual ocorreu por situação de força maior causada pelos efeitos financeiros deletérios causados pela Pandemia, seja porque ao empregador incumbe assumir os riscos da atividade. Por fim, ressalto que a douta magistrada a quo já autorizou a dedução das parcelas comprovadamente pagas (ID 5cdf2bf; fl. 326), de modo que não haverá enriquecimento sem causa da parte autora se a ré efetuar posteriores recolhimentos do FGTS à conta vinculada da trabalhadora. Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Mantenho a sentença de origem por seus próprios fundamentos, acrescentando que, diferentemente do que sustenta a reclamada em seu apelo, ficou demonstrado que o pagamento das verbas resilitórias ocorreu no dia 23.12.2024 (ID f63a959; fl. 297), isto é, quando decorridos mais de um mês da resilição contratual efetivada no dia 12.11.2024, motivo pelo qual está configurada a hipótese fática que autoriza a aplicação da referida penalidade. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. Multa Convencional. Insiste a reclamante no pedido de condenação da reclamada ao pagamento de multa convencional prevista para os casos de atraso no cumprimento das obrigações resilitórias. Argumenta que o Juízo de origem, ao afastar a aplicação da referida penalidade, por entender que haveria bis in idem com a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, não se atentou que as aludidas penalidades possuem natureza jurídica distinta, sendo uma de origem legal e outra convencional. Assevera que a manutenção da decisão de origem importará em ofensa à autonomia negocial das partes, consubstanciada no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Examino. Acerca da matéria em comento, eis o disposto na Convenção Coletiva 2023/2025: "CLÁUSULA 37 - O pagamento das verbas rescisórias deverá ser feito até o 10º (décimo) dia seguinte ao término do aviso, quando trabalhado; ou até o 10º (décimo) dia após a notificação da demissão, quando houver dispensa do cumprimento do aviso. §1º - O não pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no parágrafo anterior ou a não entrega de quaisquer dos seguintes documentos: guias de CD/SD - Comunicação de Dispensa/Seguro Desemprego, Chave de Conectividade, TRCT - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, comprovante de regularidade do FGTS, comprovante de recolhimento da Multa Rescisória sobre o Fundo de Garanta por Tempo de Serviço, quando demitido o trabalhador, acarreta aplicação de multa no valor correspondente ao salário base do trabalhador; §2º - Não se aplica a multa prevista no parágrafo anterior quando comprovadamente convocado pelo empregador, o empregado não comparecer para realizar o acerto rescisório;" (destaques no original e acrescidos; ID 540590d; fl. 65). Pois bem. Na presente hipótese, ficou evidenciado que a reclamada descumpriu a cláusula transcrita acima, porquanto não pagou as verbas resilitórias, nem entregou os documentos necessários, no prazo de dez dias consignado no instrumento coletivo. Constatada a violação ao instrumento normativo firmado pelas categorias econômica e profissional, a incidência da penalidade nela instituída é medida que se impõe, a fim de se manter íntegro o preconizado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Saliento, data maxima venia ao posicionamento adotado na origem, que não é empecilho para o deferimento da multa em questão o fato de também existir penalidade prevista na legislação para a mesma situação. A hipótese não importa em bis in idem, porquanto as parcelas se originam de normas autônomas, como bem pontuado pela reclamante em suas razões recursais. Aliás, o próprio TST já pacificou o entendimento de que "é aplicável multa prevista em instrumento normativo (...) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal" (Súmula n. 384, II). Por pertinente, cito precedente do C. TST que também adotou o entendimento acima em caso semelhante: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA CONVENCIONAL. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT . CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 384, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política da causa que trata da aplicação de multa normativa à reclamada por atraso no pagamento das verbas rescisórias ao reclamante, em substituição à multa do art. 477, §8º, da CLT, por ser aquela mais vantajosa ao empregado e ante a conclusão da ocorrência de bis in idem na cumulatividade entre as duas multas, por contrariedade ao item II da Súmula nº 384 desta Corte Superior. O dispositivo sumulado dispõe que "é aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal ", ou seja, no caso em apreço, não resulta em bis in idem , a cobrança da multa prevista na cláusula 49ª, II, da CCT por atraso no pagamento das verbas rescisórias e a multa do art. 477, §8º, CLT. Nesse contexto, é de ser reformada a decisão do e. Tribunal Regional para condenar a reclamada no pagamento da multa normativa e da multa do art. 477, §8º, da CLT. Transcendência política reconhecida e recurso de revista conhecido e provido" (RR-101975-03.2017.5.01.0039, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/09/2022, destaques acrescidos). Nesses termos, dou provimento ao recurso interposto pela autora para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no § 1º da cláusula 37 da CCT 2023/2025 (ID 540590d; fls. 51/76), correspondente ao valor do salário base da trabalhadora, no importe de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais)." Belo Horizonte, 02 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI Intimado(s) / Citado(s) - RAYANNE APARECIDA SOARES EVANGELISTA PINTO

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ID: 317334711

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010243-04.2025.5.03.0168

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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Acórdão

Advogados:

DANIELLE ESMERALDA DEMETERCO DA SILVA

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ISADORA MENDES TAYAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELE CRISTINA DE SOUZA MIRANDA

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FLAVIA ELIAS FACHINELI

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Resultados para o tribunal: TRT3

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