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Processo nº 1001439-12.2025.8.26.0274

ID: 331453927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-12.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE EVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO AMOROSO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001439-12.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Eva de Souza - Vistos. O serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Ju… Processo 1001439-12.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Eva de Souza - Vistos. O serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, esse custo será suportado: a) por todos os contribuintes de impostos estaduais do Estado de São Paulo, pois o orçamento da Justiça Comum Estadual decorre de repasse de valores, formados por impostos, do Governo do Estado de São Paulo; b) por todos os demandantes que pagam a taxa judiciária, nas ações em trâmite da Justiça Comum Estadual, pois esse tributo é repassado ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para integrar o Fundo Especial de Despesa. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO SOLICITADOS, ou declaração acerca da inexistência/impossibilidade de obtenção de qualquer deles, firmada de próprio punho pela parte e sob as penas da lei, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal próprio e de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua própria titularidade e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ANTONIO AMOROSO NETO (OAB 260083/SP)

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Processo nº 0001357-20.2024.8.26.0472

ID: 337313224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001357-20.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MOLENA AMBROZIO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BRAGA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001357-20.2024.8.26.0472 (processo principal 1001439-34.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rafael Molena Ambrozio Me - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de … Processo 0001357-20.2024.8.26.0472 (processo principal 1001439-34.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rafael Molena Ambrozio Me - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução (R$ 1.798,76), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, providenciando a z. Serventia o necessário via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária. Apurado junto ao sistema SISBAJUD o resultado não resposta e considerando que, nos termos do Comunicado CG nº 405/2019 ( Processo 2018/135901), a expressão não resposta significa resposta inconclusiva quanto a efetivação do bloqueio, determino a reiteração da ordem de penhora on line se insuficiente a constrição, ou seu cancelamento em caso de reiterada inércia ou de bloqueio integral do débito por outras instituições. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também a transferência para a conta judicial. Nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil, tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, incumbindo ao(s) executado(s), comprovar(em) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (inciso I) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (inciso II). Infrutífera a ordem, encontrados apenas valores irrisórios (inferiores a R$ 50,00-cinquenta reais) que deverão ser, desde logo, liberados, ou insuficiente o valor bloqueado à satisfação integral do débito, intime-se a parte Exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, indicando bens livres e passíveis de penhora de propriedade do executado(a), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do CPC, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias úteis e após tornem os autos conclusos com urgência. Int. Dil. - ADV: FERNANDO BRAGA DO CARMO (OAB 271539/SP)

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Fernando Vido e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 338651645

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-74.2021.5.02.0434

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VIDO JOHN HIROSHI IANO JOSE ROBERTO PORTANTE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

IVETE SIQUEIRA CISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001439-74.2021.5.02.0434 RECLAMANTE: FERNANDO VIDO RECLAMADO: EMPRESA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001439-74.2021.5.02.0434 RECLAMANTE: FERNANDO VIDO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa8e95d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. MARCOS DA SILVA CAPELA Servidor Sentença (ID. 9a190af);Acórdão (IDs. c96dd07 e e919584);Trânsito em julgado (ID. 5b47ffe);Cálculos da reclamada (ID. 1de48b7);Cálculos do reclamante (ID. 25e37e1);Laudo pericial contábil (ID. 9b6b9cd);Impugnação da reclamada(ID. 1d0a00b);Esclarecimentos periciais (ID. c498931);Manifestação da reclamada (IDs. e375d0b);Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de Julho de 2023. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito contábil (ID. 9b6b9cd), a fim de FIXAR o valor bruto da condenação em R$ 285.532,49, bem como juros de mora no importe de R$ 62.908,36. Valores atualizados até 01/05/2025. Juros de mora a partir de 01/05/2025 a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o principal atualizado (Súmula n.º 200 do C. TST). Ante a natureza das verbas, inexistem contribuições previdenciárias e fiscais. Custas processuais, a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.000,00, isenta. Honorários periciais, em favor do Sr. JOSE ROBERTO PORTANTE, fixados em sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 4.000,00, atualizados até 27/06/2023. Honorários periciais, relativos à perícia contábil, em favor do Sr. JOHN HIROSHI IANO, ora arbitrados em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, na alíquota de 05% sobre o valor da liquidação, a cargo da reclamada. Ante os termos do art. 535 do CPC, CITE-SE a executada por meio eletrônico (sistema), conforme atualização ID. a852ebd, servindo a presente decisão como intimação. SANTO ANDRE/SP, 29 de julho de 2025. GLAUCIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO VIDO

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Ana Paula Pereira Vicente De Siqueira e outros x Ana Paula Pereira Vicente De Siqueira e outros

ID: 260477252

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001439-88.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PEREIRA VICENTE DE SIQUEIRA REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

ANA PAULA PEREIRA VICENTE DE SIQUEIRA REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CAMPOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1001439-88.2023.5.02.0051 : ANA PAULA PEREIRA VICENTE DE SIQUEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1001439-88.2023.5.02.0051 : ANA PAULA PEREIRA VICENTE DE SIQUEIRA E OUTROS (1) : ANA PAULA PEREIRA VICENTE DE SIQUEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5dd3812 proferida nos autos. 1001439-88.2023.5.02.0051 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA Recorrido(a)(s): 1. ANA PAULA PEREIRA VICENTE DE SIQUEIRA RECURSO DE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id cf759b5; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 7b9f56a). Regular a representação processual (Id da16cc3, 715e87a). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.2 DAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INVALIDAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO / PREVISÃO EM NORMA COLETIVA / TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DO INTERVALO INTRAJORNADA / VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818, I, E 71, §4º, DA CLT A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 437, IV do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do v. acórdão: "Ao reverso do sustentado pela reclamada, o contato da autora era permanente, conforme detectado na vistoria pericial, e confirmado pela Coordenadora de Enfermagem. Por decorrência, o trabalho da reclamante no contato com pacientes e com material infecto contagiante é insalubre em grau máximo, pelo que correta a aplicação do adicional de 40%." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Nesse sentido: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; ARR-20762-96.2016.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2020; ARR-20202-44.2016.5.04.0731, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; Ag-AIRR-21776-17.2015.5.04.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021; RR-20957-65.2014.5.04.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2019; Ag-AIRR-10527-06.2021.5.03.0183, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-10414-90.2020.5.15.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024; Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022 Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA - ANA PAULA PEREIRA VICENTE DE SIQUEIRA

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Ana Paula Pereira Vicente De Siqueira e outros x Ana Paula Pereira Vicente De Siqueira e outros

ID: 260477270

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001439-88.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PEREIRA VICENTE DE SIQUEIRA REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

ANA PAULA PEREIRA VICENTE DE SIQUEIRA REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CAMPOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1001439-88.2023.5.02.0051 : ANA PAULA PEREIRA VICENTE DE SIQUEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1001439-88.2023.5.02.0051 : ANA PAULA PEREIRA VICENTE DE SIQUEIRA E OUTROS (1) : ANA PAULA PEREIRA VICENTE DE SIQUEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5dd3812 proferida nos autos. 1001439-88.2023.5.02.0051 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA Recorrido(a)(s): 1. ANA PAULA PEREIRA VICENTE DE SIQUEIRA RECURSO DE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id cf759b5; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 7b9f56a). Regular a representação processual (Id da16cc3, 715e87a). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.2 DAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INVALIDAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO / PREVISÃO EM NORMA COLETIVA / TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DO INTERVALO INTRAJORNADA / VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818, I, E 71, §4º, DA CLT A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 437, IV do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do v. acórdão: "Ao reverso do sustentado pela reclamada, o contato da autora era permanente, conforme detectado na vistoria pericial, e confirmado pela Coordenadora de Enfermagem. Por decorrência, o trabalho da reclamante no contato com pacientes e com material infecto contagiante é insalubre em grau máximo, pelo que correta a aplicação do adicional de 40%." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Nesse sentido: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; ARR-20762-96.2016.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2020; ARR-20202-44.2016.5.04.0731, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; Ag-AIRR-21776-17.2015.5.04.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021; RR-20957-65.2014.5.04.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2019; Ag-AIRR-10527-06.2021.5.03.0183, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-10414-90.2020.5.15.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024; Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022 Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA PEREIRA VICENTE DE SIQUEIRA - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Processo nº 1001439-08.2017.4.01.3900

ID: 307993522

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001439-08.2017.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CHAVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO COMECANHA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1001439-08.2017.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MUNICIPIO DE CHAVES LITISCONSORTE: FUNDO … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1001439-08.2017.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MUNICIPIO DE CHAVES LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) AUTOR: FABIO COMECANHA DE LIMA - PA10024 REU: SOLANGE CASCAES DE BRITO LOBATO, ELOFORT SERVICOS LTDA - EPP Advogados do(a) REU: GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO - PA013933, LUIZE CRISTINA DE OLIVEIRA ALVES - PA28577, MAISSA ASSUNCAO DA COSTA - PA016989, YURI JORDY NASCIMENTO FIGUEIREDO - PA14597 DESPACHO Indefiro, por ora, o pedido formulado na petição de id 2179493912 para a citação por edital de ELOFORT SERVICOS LTDA - EPP - CNPJ: 17.591.369/0001-19, porquanto ainda não cumprida as providências previstas no artigo 256, § 3º, do CPC. Determino a pesquisa em todos os sistemas disponibilizados à Vara (Sistema Processual ORACLE e SISBAJUD), juntando as telas de sistema aos autos. Indicado endereço(s) em que não foi realizada tentativa de citação, expeça(m)-se o(s) mandado(s) ou carta(s) precatória(s) e/ou citação, conforme o caso. Restando infrutífera a diligência supra, expeça-se edital, nos moldes dos artigos 256 e 257 do CPC. Ressalto que o edital de citação terá o prazo de 20 (vinte) dias, conforme o inciso III do art. 257 do CPC, ficando os réus advertidos de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). Verifico que a manifestação de ID 54304549 e documentos anexos, embora intitulada como contestação, consubstancia-se, na verdade, em defesa preliminar, por ter sido apresentada em resposta ao mandado de notificação de ID 40138992, em conformidade com o procedimento previsto na redação anterior da Lei de Improbidade Administrativa. Assim, cumpra-se a alínea "b" da decisão de ID 1725806564, procedendo-se à citação de SOLANGE CASCAES DE BRITO LOBATO – CPF nº 142.239.452-20, a ser realizada nos endereços indicados na notificação válida (ID 46400462) e na procuração constante do ID 1992942179. Advirta-se que, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, caso não tenha sido comunicada ao juízo qualquer modificação temporária ou definitiva, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no endereço originalmente informado. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Maria Ezamar Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309275896

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001439-24.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EZAMAR DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001439-24.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001439-24.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA EZAMAR DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a disponibilidade de outra médica para atuar como perita neste juízo e visando à celeridade processual, torno sem efeito a nomeação da Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO e nomeio a Dra. KAREN SÂMARA BARROS DIAS ALENCAR – CRM/PA 12013 – reumatologista e médica do trabalho para realizar a perícia designada nestes autos, conforme pauta colacionada no ato ordinatório retro, na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Travessa da Fonte nº 93, Agrópolis do Incra, bairro Amapá, Marabá-Pará, CEP 68.502-008, fone: (94) 2101-8305, e-mail: 01vara.mba@trf1.jus.br. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que a perita não reside nesta localidade e precisa custear despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada e da nomeação da perita, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada e da nomeação da perita, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. Após a data de realização da perícia, proceda-se conforme previsto no despacho inicial. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1001439-06.2025.4.01.3907

ID: 309543493

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001439-06.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIDILEIA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001439-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001439-06.2025.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SIDILEIA OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Rumo Malha Paulista S/A x Município De Nova Odessa

ID: 311836629

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001439-50.2019.8.26.0394

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE NOVA ODESSA

Intimação de acórdão

Advogados:

GRACIELE DEMARCHI PONTES

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ELTON ABREU COBRA

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MARCELLA NASATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-50.2019.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-50.2019.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Odessa - Apelante: Rumo Malha Paulista S/A - Apelado: Município de Nova Odessa - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - “MULTA PUNITIVA/AUTO DE INFRAÇÃO” APLICADA COM FUNDAMENTO NO ART. 4º, DA LM Nº 1.446/94, VENCIDA EM 24/02/2017 - MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO-EMBARGANTE - ACOLHIMENTO - MUNICIPALIDADE QUE EFETUOU A SUBSTITUIÇÃO DA CDA ORIGINÁRIA, ALTERANDO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FINS DE CONSTAR QUE A PENALIDADE FOI APLICADA COM FUNDAMENTO NO ART. 24, III, E 25, “C”, DA LM Nº 1.728/00, NO PA Nº 10.561/16, INFRAÇÃO RELACIONADA À POLUIÇÃO SONORA - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA CDA OFERECIDA COM A PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL VERIFICADA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, QUE INDICOU FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA DO DÉBITO PRINCIPAL E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS (FAZENDO REFERÊNCIA GENÉRICA À LM Nº 1.790/00), ALÉM DE NÃO APONTAR O NÚMERO DO PA QUE APUROU A DÍVIDA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 2º, § 5º DA LEF) - PRECEDENTES - EMENDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA CDA QUE SÃO ADMITIDAS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, NÃO SENDO POSSÍVEL, ENTRETANTO, A ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - SUMULA Nº 392, DO C. STJ - SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (QUE CORRETAMENTE INVOCOU A NULIDADE DA CDA E A VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO) E EXTINGUIR O FEITO EXECUTIVO, COMO PLEITEADO PELO APELANTE - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcella Nasato (OAB: 354610/SP) - Elton Abreu Cobra (OAB: 158743/SP) - Graciele Demarchi Pontes (OAB: 265327/SP) (Procurador) - 1º andar

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Rumo Malha Paulista S/A x Município De Nova Odessa

ID: 312031007

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001439-50.2019.8.26.0394

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE NOVA ODESSA

Intimação de acórdão

Advogados:

GRACIELE DEMARCHI PONTES

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ELTON ABREU COBRA

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MARCELLA NASATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-50.2019.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-50.2019.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Odessa - Apelante: Rumo Malha Paulista S/A - Apelado: Município de Nova Odessa - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - “MULTA PUNITIVA/AUTO DE INFRAÇÃO” APLICADA COM FUNDAMENTO NO ART. 4º, DA LM Nº 1.446/94, VENCIDA EM 24/02/2017 - MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO-EMBARGANTE - ACOLHIMENTO - MUNICIPALIDADE QUE EFETUOU A SUBSTITUIÇÃO DA CDA ORIGINÁRIA, ALTERANDO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FINS DE CONSTAR QUE A PENALIDADE FOI APLICADA COM FUNDAMENTO NO ART. 24, III, E 25, “C”, DA LM Nº 1.728/00, NO PA Nº 10.561/16, INFRAÇÃO RELACIONADA À POLUIÇÃO SONORA - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA CDA OFERECIDA COM A PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL VERIFICADA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, QUE INDICOU FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA DO DÉBITO PRINCIPAL E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS (FAZENDO REFERÊNCIA GENÉRICA À LM Nº 1.790/00), ALÉM DE NÃO APONTAR O NÚMERO DO PA QUE APUROU A DÍVIDA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 2º, § 5º DA LEF) - PRECEDENTES - EMENDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA CDA QUE SÃO ADMITIDAS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, NÃO SENDO POSSÍVEL, ENTRETANTO, A ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - SUMULA Nº 392, DO C. STJ - SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (QUE CORRETAMENTE INVOCOU A NULIDADE DA CDA E A VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO) E EXTINGUIR O FEITO EXECUTIVO, COMO PLEITEADO PELO APELANTE - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcella Nasato (OAB: 354610/SP) - Elton Abreu Cobra (OAB: 158743/SP) - Graciele Demarchi Pontes (OAB: 265327/SP) (Procurador) - 1º andar

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