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Processo nº 1001448-93.2025.8.11.0046

ID: 278725127

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-93.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIRVINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIGHIA POMPERMAYER RIGO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001448-93.2025.8.11.0046 AUTOR: CIRVINO DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001448-93.2025.8.11.0046 AUTOR: CIRVINO DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, etc. I – RELATÓRIO Cirvino de Souza ajuizou ação previdenciária visando à concessão de aposentadoria por idade rural em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Sustentou ter direito ao benefício requerido administrativamente em 30/11/2022, sob o número NB 193.390.222-9, o qual foi indeferido sob a justificativa de não cumprimento dos requisitos legais. Alega que exerceu atividade rural na condição de segurado especial desde o ano de 2001, inicialmente em Porto Velho, com produção e venda de verduras e hortaliças, e posteriormente em Comodoro/MT, onde continuou no mesmo labor. Narrou que, em 10/05/2011, regularizou a comercialização de sua produção mediante inscrição como Microempreendedor Individual – MEI, passando então a contribuir como contribuinte individual ao INSS. Afirma ainda que tal circunstância não descaracteriza sua condição de trabalhador rural e que, apesar disso, o INSS deixou de computar o período de 20/01/2001 a 29/11/2022. A petição inicial veio acompanhada de documentação. É breve o relato. Decido. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO o pedido de justiça gratuita à parte autora. Deixo de designar a audiência de conciliação, uma vez que a requerida não comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, e se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual, mister que o presente feito seja prontamente saneado e encaminhado diretamente à instrução, ocasião em que a conciliação prévia será permitida. Assim, como forma de dar maior efetividade à jurisdição, CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar a ação (335, III, do Código de Processo Civil). Desde logo, com fundamento do art. 438, II, do CPC, REQUISITO as cópias de todos os procedimentos administrativos correspondentes ao pedido de aposentadoria por idade rural postulado pela parte autora. Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, nos casos dos itens “2” e “3” acima, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por oportuno, desde já, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de agosto de 2025, às 17h00, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara Cível e Criminal desta Comarca de Comodoro-MT. Com efeito, a designação precoce da audiência de instrução e julgamento justifica-se na efetividade do processo, economizando-se atos processuais, sendo certo que nenhum prejuízo redundará para a Autarquia demandada, uma vez que respeitado o prazo de resposta, ao passo que eventual questão prévia será prontamente analisada quando da audiência. FACULTO às partes a opção de participarem do ato na forma telepresencial (art. 3º, Res. CNJ 354/2020), via Microsoft Teams, observado o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTEwYWUwNWEtOTM4Mi00YzdkLWJmZDgtMzA5NGJlMzU0MTY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e4fa300e-ff3a-4b51-b1d4-f4708d87153c%22%7d Desde já fica (m) o (s) advogado (s) da (s) parte (s) cientificado (s) de que cabe a ele (s) o dever de informar ou intimar a testemunha por ele (s) arrolada da audiência supra, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput), salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II ,do § 4º do art. 455, CPC, cumprindo-lhes, ainda, o dever de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º). As testemunhas residentes em Comodoro/MT deverão comparecer pessoalmente ao fórum desta comarca, ficando facultado o depoimento por videoconferência (art. 3º, Res. CNJ 354/2020), caso em que caberá ao advogado arrolante informar nos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, sob pena de indeferimento da oitiva, o número de telefone (com acesso à Internet e o aplicativo WhatsApp instalado) ou e-mail da testemunha, para recebimento do link de acesso à sala virtual de audiência, via Microsoft Teams. Eventuais falhas técnicas dos meios/instrumentos fornecidos, que impossibilitem a participação da testemunha na videoconferência, configurará ausência injustificada, ensejando a sua condução coercitiva e responsabilização pelas despesas do adiamento da audiência, desde que tenha sido intimada na forma do § 1º ou 4º do artigo 455 do CPC. As testemunhas residentes fora de Comodoro/MT poderão participar da audiência por videoconferência, desde que disponham dos recursos tecnológicos necessários (art. 4º, Res. CNJ 354/2020), cabendo ao advogado arrolante informar nos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, sob pena de indeferimento da oitiva, o número de telefone (com acesso à Internet e o aplicativo WhatsApp instalado) ou e-mail da testemunha, para recebimento do link de acesso à sala virtual de audiência, via Microsoft Teams. Se a testemunha não dispuser dos recursos tecnológicos necessários, DEVERÁ o Gestor Judiciário solicitar a reserva da sala passiva ao juízo do domicílio (art. 1º, Res. CNJ 328/2020; art. 4º, Prov. CGJ/TJMT 15/2020), para a data e horário acima indicados. Inexistindo a sala passiva, fica, desde já, DEPRECADA a oitiva da testemunha para o juízo do seu domicílio. Na videoconferência as partes e testemunhas serão ouvidas virtualmente no local onde estiverem através do referido sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente de coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT). A ausência injustificada, virtual e presencialmente, da testemunha não intimada nos termos do § 1º ou 4º do artigo 455 do CPC importa na desistência tácita de sua inquirição (art. 455, § 3º, CPC). Caso a AUTARQUIA requeira a realização de depoimento pessoal da parte autora INTIME-A pessoalmente para comparecimento a solenidade ora designada, sob pena de confesso, artigo 385, §1°. INTIMEM-SE. CITE-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323093724

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001448-64.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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MARIO RENATO MONTEROSSO BOTELHO DE MIRANDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001448-64.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001448-64.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c885e5b proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323093741

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001448-64.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO

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VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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MARIO RENATO MONTEROSSO BOTELHO DE MIRANDA JUNIOR

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001448-64.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001448-64.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c885e5b proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Maria Aparecida De Oliveira Polido x Municipio De Monte Alto

ID: 327337779

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210661-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA POLIDO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MONTE ALTO

Despacho

Advogados:

MAURICIO ULIAN DE VICENTE

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DANDARA GARBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA MASCARENHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA MASCARENHA DA SILVA

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DESPACHO Nº 2210661-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210661-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Monte Alto - Agravante: Maria Aparecida de Oliveira Polido - Agravado: Municipio de Monte Alto - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2210661-49.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2210661-49.2025.8.26.0000 COMARCA: MONTE ALTO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA POLIDO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MONTE ALTO Julgador de Primeiro Grau: Suellen Rocha Lipolis Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 1001448-80.2025.8.26.0368, declarou inviável a realização de perícia para aferir o grau de insalubridade durante a pandemia e declinou da competência, e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública local. Narra a agravante, em síntese, que ingressou com demanda judicial visando ao percebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, no bojo da qual o Juízo a quo reconheceu a impossibilidade de produção de prova pericial e determinou a remessa do feito ao juizado especial, com o que não concorda. Sustenta a possibilidade de interposição de recurso de agravo de instrumento na hipótese vertente, e aduz que a demanda não dispensa a realização de perícia pericial complexa, o que afasta a competência do juizado especial. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento, e a reforma da decisão recorrida, fixando-se a competência da 2ª Vara da Comarca de Presidente Monte Alto/SP. É o relatório. DECIDO. De início, a decisão interlocutória que define competência pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, numa interpretação extensiva do artigo 1015, III, do Código de Processo Civil, na linha do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.679.909/RS, a saber: Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda. (Negritei) No mesmo caminho, a jurisprudência desta Primeira Câmara de Direito Público, em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA -Determinação de remessa do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Irresignação da autora - Descabimento -Questão passível de discussão em agravo de instrumento, no termos da tese fixada em REsp 1704520/MT (Rel. Ministra Nancy Andrighi, corte especial, julgado em05/12/2018, DJe 19/12/2018) e REsp 1696396/MT (Rel. Ministra Nancy Andrighi, corte especial, julgado em05/12/2018, DJe 19/12/2018) - Valor da causa que sujeita o processo ao Juizado Especial - Remessa dos autos. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº2128458-40.2019.8.26.0000, Rel. Des. Rubens Rihl, j.2.7.19) O recurso merece conhecimento, por ser caso de mitigação da taxatividade do rol de interposição do agravo de instrumento, decorrente de inutilidade do julgamento da questão no julgamento da apelação (REsp 1.696.396, rel.Min. Nancy Andrighi, j. 5.12.2018). (Agravo de Instrumento nº 2114085-04.2019.8.26.0000, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 12.6.19) Pois bem. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. A autora ingressou com demanda judicial visando ao recebimento do adicional de insalubridade e, para tanto, atribuiu à causa o valor de R$ 5.543,80 (cinco mil, quinhentos e quarenta e três reais e oitenta centavos). O Juízo a quo determinou a remessa do feito ao Juizado Especial Cível local. Para dirimir a controvérsia, todavia, a hipótese vertente demanda a produção de prova técnica que, a princípio, é incompatível com o rito dos juizados especiais, de modo que tenho como presente a probabilidade do direito alegado na peça vestibular. Em casos análogo, essa C. 1ª Câmara de Direito Público já se debruçou sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ajuizada em face do Município de Tupã buscando o percebimento de adicional de insalubridade Decisão agravada que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível local Irresignação da parte autora Em que pese o valor atribuído à causa esteja dentro dos parâmetros cabíveis para o Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, Lei nº 12.153/2009), a necessidade de produção de prova técnica impede a modificação de competência determinada Precedentes desta Corte de Justiça Reforma da decisão agravada Provimento do recurso interposto. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048505-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Comum Decisão que determinou remessa ao Juizado Especial Cível Irresignação Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos Inadmissibilidade Exceção à competência do Juizado Especial Demanda visando à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade Necessidade de perícia técnica Incompatibilidade com o rito simplificado do Juizado Especial Fixação da competência do Juízo Comum RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167337-14.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2023; Data de Registro: 13/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que rejeita preliminar de incompetência absoluta Alegação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos Inadmissibilidade Exceção à competência do Juizado Especial Demanda visando à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade Necessidade de perícia técnica Incompatibilidade com o rito simplificado do Juizado Especial Fixação da competência do Juízo Comum. RECURSO NÃO PROVIDO. Demanda que visa à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de adicional de insalubridade para servidor público exige perícia técnica, o que afasta a competência do Juizado Especial, ainda que o valor atribuído à causa seja inferior a sessenta salários mínimos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2123857-83.2022.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022) O periculum in mora é inerente à hipótese. Por tais fundamentos, defiro o efeito suspensivo a fim de suspender os efeitos da decisão recorrida, até o julgamento do recurso pela Colenda Câmara. Comunique-se o Juízo a quo, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 10 de julho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Dandara Garbin (OAB: 354483/SP) - Mauricio Ulian de Vicente (OAB: 150230/SP) - João Custodio de Moraes Neto (OAB: 315924/SP) - Angela Mascarenha da Silva (OAB: 425092/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001448-56.2021.4.01.3826

ID: 304791947

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001448-56.2021.4.01.3826

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER DONIZETTI CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001448-56.2021.4.01.3826/MG RECORRENTE : JOSE ANTONIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEBER DONIZETTI CAMPOS (OAB MG067764) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO… RECURSO CÍVEL Nº 1001448-56.2021.4.01.3826/MG RECORRENTE : JOSE ANTONIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEBER DONIZETTI CAMPOS (OAB MG067764) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 0800966-15.2024.8.15.0221

ID: 309735099

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800966-15.2024.8.15.0221

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLUCIA LEITE DANTAS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO MARCELO RODRIGUES E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800966-15.2024.8.15.0221 [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: CARLUCIA LEITE DANTA… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800966-15.2024.8.15.0221 [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: CARLUCIA LEITE DANTAS FERREIRA, FRANCISCA VANESSA DIAS DE SOUSA, MIKAELLY OLIVEIRA DE SOUZA DIAS REU: INSTITUTO ESTRELA DE FOMENTO AO MICROCREDITO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por CARLUCIA LEITE DANTAS FERREIRA e outras em face de INSTITUTO ESTRELA DE FOMENTO AO MICROCREDITO. De início, esclareço que descabe falar em gratuidade da justiça posto não haver condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, inexistindo vícios procedimentais a serem apreciados. Deveras, a prova documental é suficiente para apreciação dos fatos e direitos debatidos em juízo dispensando-se a produção de provas em audiência de instrução. 1. Trata-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada sob o rito previsto pela Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento). A lide é de fácil deslinde e consiste em analisar sobre a ocorrência de superendividamento pela parte autora e a legalidade das cobranças efetuadas pelo instituto ré. A partir da simples leitura dos autos, verifica-se que a parte autora contraiu empréstimo destinado à constituição de capital de giro para seus empreendimentos, junto ao Instituto ora promovido, sendo tais operações o objeto central da presente lide. Neste diapasão verifica-se que a parte autora não tem direito à revisão do contrato, com repactuação da dívida por superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, que acrescentou novos dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (artigo 54-A, § 1º, da Lei nº 8.078/90). A regulamentação dessa Lei foi editada por meio do Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que estabelece em seu artigo 2º o seguinte: Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. No caso dos autos, entretanto, não se trata de crédito obtido pela autora para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final, mas sim, como incremento de sua possível atividade empresarial e produtiva, mediante "Empréstimo de Capital de Giro", conforme pode ser observado no contrato de abertura de crédito contido no id. 104936027 e visualizado na tela a seguir: Além disso, a própria parte autora na inicial (id. 92135785 - página 05) deixa claro que o montante foi utilizado para fins empresariais, veja: Neste sentido, acrescenta o artigo 4º do Decreto nº 11.150: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; Desse modo, por não se tratar de "dívida de consumo", mas sim, de dívida contratada para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, e subsidiada pelo BNDES (conforme cláusula segunda do contrato contido no id. 104936027) a autora não faz jus à revisão do contrato e repactuação da dívida por superendividamento, na forma da Lei nº 14.181/2021. Neste norte, posiciona-se a Jurisprudência: TJSP - APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – SUPERENDIVIDAMENTO - Sentença que julgou improcedente a ação – Recurso interposto pela autora. artigo 54-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE – Pleito de repactuação da dívida decorrente de contrato bancário, sob a alegação de que estaria caraterizado o superendividamento previsto no § 1º do artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei Federal nº 14.181/2021 – Relação havida entre as partes que, contudo, não é de natureza consumerista, conforme exigido pelo § 2º do citado artigo – Da análise da cédula de crédito bancário (fls. 116/134), observa-se que a autora, na condição de empresária individual (fls. 103), tomou empréstimo de capital de giro para o financiamento de sua atividade empresarial – Autora que não ostenta a condição de destinatária final do serviço, nos termos do caput do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara – Ademais, não se desconhece que em relação ao empresário individual prevalece a unicidade patrimonial, de modo que ele responde com todos os seus bem, inclusive com os bens particulares, pelo risco da atividade empresarial – Entretanto, as regras e benefícios relativas ao superendividamento previsto no artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor englobam exclusivamente as dívidas decorrentes de relação de consumo assumidos pela pessoa natural, não contemplando a repactuação dos compromissos financeiros assumidos para fomentar a atividade empresarial – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa – HONORÁRIOS RECURSAIS – Majoração nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil – IMPOSSIBILIDADE – Vedado ao Tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001448-47.2023.8.26.0434; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedregulho - Vara Única; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). Ademais, salienta-se que, ainda que a parte autora pudesse pleitear legalmente a revisão pretendida, a ausência de documentação hábil para comprovar o alegado comprometimento do mínimo existencial é notória. Limitaram-se as alegações a comentários genéricos, desprovidos de qualquer suporte probatório. Não foram acostados aos autos documentos essenciais como contracheques, extratos bancários, declarações de imposto de renda, ou quaisquer outros que pudessem substanciar as afirmações de dificuldade financeira. Sem tais provas, a pretensão carece de base fática para qualquer análise ou deferimento. Nestas situações, quando a parte não comprova o comprometimento do seu mínimo existencial, a improcedência também se impõe conforme a Jurisprudência dominante, inclusive, a do Tribunal de Justiça da Paraíba, veja: TJPB - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DÍVIDAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 1 .A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas oriundas de operações de crédito consignado, conforme o artigo 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022. 2. A comprovação do comprometimento do mínimo existencial é requisito essencial para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 52, 54-A, 54-C, 54-D e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003. Jurisprudência relevante citada:TJ-DF, Apelação Cível nº 07232974820228070003, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 10/07/2024.TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 22763191720248130000, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 13/08/2024. TJPB, Apelação Cível nº 0801967-58.2023.8.15.2003, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09/03/2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo de Maria de Fatima Gomes Monteiro, nos termos do voto do relator. (0864981-22.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/02/2025). Desta forma, resta claro a improcedência dos pedidos autorais. 3. Ademais, com fulcro no artigo 488 do Código de Processo Civil, deixo de apreciar as demais alegações do réu. 4. Diante de todo o exposto, REJEITO os pedidos autorais e, por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Não havendo interposição de recursos ou eventuais requerimentos, após o trânsito em julgado, arquive-se. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 0800966-15.2024.8.15.0221

ID: 309735120

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800966-15.2024.8.15.0221

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA VANESSA DIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO MARCELO RODRIGUES E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800966-15.2024.8.15.0221 [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: CARLUCIA LEITE DANTA… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800966-15.2024.8.15.0221 [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: CARLUCIA LEITE DANTAS FERREIRA, FRANCISCA VANESSA DIAS DE SOUSA, MIKAELLY OLIVEIRA DE SOUZA DIAS REU: INSTITUTO ESTRELA DE FOMENTO AO MICROCREDITO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por CARLUCIA LEITE DANTAS FERREIRA e outras em face de INSTITUTO ESTRELA DE FOMENTO AO MICROCREDITO. De início, esclareço que descabe falar em gratuidade da justiça posto não haver condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, inexistindo vícios procedimentais a serem apreciados. Deveras, a prova documental é suficiente para apreciação dos fatos e direitos debatidos em juízo dispensando-se a produção de provas em audiência de instrução. 1. Trata-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada sob o rito previsto pela Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento). A lide é de fácil deslinde e consiste em analisar sobre a ocorrência de superendividamento pela parte autora e a legalidade das cobranças efetuadas pelo instituto ré. A partir da simples leitura dos autos, verifica-se que a parte autora contraiu empréstimo destinado à constituição de capital de giro para seus empreendimentos, junto ao Instituto ora promovido, sendo tais operações o objeto central da presente lide. Neste diapasão verifica-se que a parte autora não tem direito à revisão do contrato, com repactuação da dívida por superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, que acrescentou novos dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (artigo 54-A, § 1º, da Lei nº 8.078/90). A regulamentação dessa Lei foi editada por meio do Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que estabelece em seu artigo 2º o seguinte: Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. No caso dos autos, entretanto, não se trata de crédito obtido pela autora para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final, mas sim, como incremento de sua possível atividade empresarial e produtiva, mediante "Empréstimo de Capital de Giro", conforme pode ser observado no contrato de abertura de crédito contido no id. 104936027 e visualizado na tela a seguir: Além disso, a própria parte autora na inicial (id. 92135785 - página 05) deixa claro que o montante foi utilizado para fins empresariais, veja: Neste sentido, acrescenta o artigo 4º do Decreto nº 11.150: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; Desse modo, por não se tratar de "dívida de consumo", mas sim, de dívida contratada para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, e subsidiada pelo BNDES (conforme cláusula segunda do contrato contido no id. 104936027) a autora não faz jus à revisão do contrato e repactuação da dívida por superendividamento, na forma da Lei nº 14.181/2021. Neste norte, posiciona-se a Jurisprudência: TJSP - APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – SUPERENDIVIDAMENTO - Sentença que julgou improcedente a ação – Recurso interposto pela autora. artigo 54-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE – Pleito de repactuação da dívida decorrente de contrato bancário, sob a alegação de que estaria caraterizado o superendividamento previsto no § 1º do artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei Federal nº 14.181/2021 – Relação havida entre as partes que, contudo, não é de natureza consumerista, conforme exigido pelo § 2º do citado artigo – Da análise da cédula de crédito bancário (fls. 116/134), observa-se que a autora, na condição de empresária individual (fls. 103), tomou empréstimo de capital de giro para o financiamento de sua atividade empresarial – Autora que não ostenta a condição de destinatária final do serviço, nos termos do caput do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara – Ademais, não se desconhece que em relação ao empresário individual prevalece a unicidade patrimonial, de modo que ele responde com todos os seus bem, inclusive com os bens particulares, pelo risco da atividade empresarial – Entretanto, as regras e benefícios relativas ao superendividamento previsto no artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor englobam exclusivamente as dívidas decorrentes de relação de consumo assumidos pela pessoa natural, não contemplando a repactuação dos compromissos financeiros assumidos para fomentar a atividade empresarial – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa – HONORÁRIOS RECURSAIS – Majoração nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil – IMPOSSIBILIDADE – Vedado ao Tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001448-47.2023.8.26.0434; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedregulho - Vara Única; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). Ademais, salienta-se que, ainda que a parte autora pudesse pleitear legalmente a revisão pretendida, a ausência de documentação hábil para comprovar o alegado comprometimento do mínimo existencial é notória. Limitaram-se as alegações a comentários genéricos, desprovidos de qualquer suporte probatório. Não foram acostados aos autos documentos essenciais como contracheques, extratos bancários, declarações de imposto de renda, ou quaisquer outros que pudessem substanciar as afirmações de dificuldade financeira. Sem tais provas, a pretensão carece de base fática para qualquer análise ou deferimento. Nestas situações, quando a parte não comprova o comprometimento do seu mínimo existencial, a improcedência também se impõe conforme a Jurisprudência dominante, inclusive, a do Tribunal de Justiça da Paraíba, veja: TJPB - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DÍVIDAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 1 .A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas oriundas de operações de crédito consignado, conforme o artigo 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022. 2. A comprovação do comprometimento do mínimo existencial é requisito essencial para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 52, 54-A, 54-C, 54-D e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003. Jurisprudência relevante citada:TJ-DF, Apelação Cível nº 07232974820228070003, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 10/07/2024.TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 22763191720248130000, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 13/08/2024. TJPB, Apelação Cível nº 0801967-58.2023.8.15.2003, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09/03/2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo de Maria de Fatima Gomes Monteiro, nos termos do voto do relator. (0864981-22.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/02/2025). Desta forma, resta claro a improcedência dos pedidos autorais. 3. Ademais, com fulcro no artigo 488 do Código de Processo Civil, deixo de apreciar as demais alegações do réu. 4. Diante de todo o exposto, REJEITO os pedidos autorais e, por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Não havendo interposição de recursos ou eventuais requerimentos, após o trânsito em julgado, arquive-se. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 0800966-15.2024.8.15.0221

ID: 309735132

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800966-15.2024.8.15.0221

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MIKAELLY OLIVEIRA DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO MARCELO RODRIGUES E SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800966-15.2024.8.15.0221 [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: CARLUCIA LEITE DANTA… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800966-15.2024.8.15.0221 [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: CARLUCIA LEITE DANTAS FERREIRA, FRANCISCA VANESSA DIAS DE SOUSA, MIKAELLY OLIVEIRA DE SOUZA DIAS REU: INSTITUTO ESTRELA DE FOMENTO AO MICROCREDITO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por CARLUCIA LEITE DANTAS FERREIRA e outras em face de INSTITUTO ESTRELA DE FOMENTO AO MICROCREDITO. De início, esclareço que descabe falar em gratuidade da justiça posto não haver condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, inexistindo vícios procedimentais a serem apreciados. Deveras, a prova documental é suficiente para apreciação dos fatos e direitos debatidos em juízo dispensando-se a produção de provas em audiência de instrução. 1. Trata-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada sob o rito previsto pela Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento). A lide é de fácil deslinde e consiste em analisar sobre a ocorrência de superendividamento pela parte autora e a legalidade das cobranças efetuadas pelo instituto ré. A partir da simples leitura dos autos, verifica-se que a parte autora contraiu empréstimo destinado à constituição de capital de giro para seus empreendimentos, junto ao Instituto ora promovido, sendo tais operações o objeto central da presente lide. Neste diapasão verifica-se que a parte autora não tem direito à revisão do contrato, com repactuação da dívida por superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, que acrescentou novos dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (artigo 54-A, § 1º, da Lei nº 8.078/90). A regulamentação dessa Lei foi editada por meio do Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que estabelece em seu artigo 2º o seguinte: Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. No caso dos autos, entretanto, não se trata de crédito obtido pela autora para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final, mas sim, como incremento de sua possível atividade empresarial e produtiva, mediante "Empréstimo de Capital de Giro", conforme pode ser observado no contrato de abertura de crédito contido no id. 104936027 e visualizado na tela a seguir: Além disso, a própria parte autora na inicial (id. 92135785 - página 05) deixa claro que o montante foi utilizado para fins empresariais, veja: Neste sentido, acrescenta o artigo 4º do Decreto nº 11.150: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; Desse modo, por não se tratar de "dívida de consumo", mas sim, de dívida contratada para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, e subsidiada pelo BNDES (conforme cláusula segunda do contrato contido no id. 104936027) a autora não faz jus à revisão do contrato e repactuação da dívida por superendividamento, na forma da Lei nº 14.181/2021. Neste norte, posiciona-se a Jurisprudência: TJSP - APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – SUPERENDIVIDAMENTO - Sentença que julgou improcedente a ação – Recurso interposto pela autora. artigo 54-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE – Pleito de repactuação da dívida decorrente de contrato bancário, sob a alegação de que estaria caraterizado o superendividamento previsto no § 1º do artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei Federal nº 14.181/2021 – Relação havida entre as partes que, contudo, não é de natureza consumerista, conforme exigido pelo § 2º do citado artigo – Da análise da cédula de crédito bancário (fls. 116/134), observa-se que a autora, na condição de empresária individual (fls. 103), tomou empréstimo de capital de giro para o financiamento de sua atividade empresarial – Autora que não ostenta a condição de destinatária final do serviço, nos termos do caput do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara – Ademais, não se desconhece que em relação ao empresário individual prevalece a unicidade patrimonial, de modo que ele responde com todos os seus bem, inclusive com os bens particulares, pelo risco da atividade empresarial – Entretanto, as regras e benefícios relativas ao superendividamento previsto no artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor englobam exclusivamente as dívidas decorrentes de relação de consumo assumidos pela pessoa natural, não contemplando a repactuação dos compromissos financeiros assumidos para fomentar a atividade empresarial – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa – HONORÁRIOS RECURSAIS – Majoração nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil – IMPOSSIBILIDADE – Vedado ao Tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001448-47.2023.8.26.0434; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedregulho - Vara Única; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). Ademais, salienta-se que, ainda que a parte autora pudesse pleitear legalmente a revisão pretendida, a ausência de documentação hábil para comprovar o alegado comprometimento do mínimo existencial é notória. Limitaram-se as alegações a comentários genéricos, desprovidos de qualquer suporte probatório. Não foram acostados aos autos documentos essenciais como contracheques, extratos bancários, declarações de imposto de renda, ou quaisquer outros que pudessem substanciar as afirmações de dificuldade financeira. Sem tais provas, a pretensão carece de base fática para qualquer análise ou deferimento. Nestas situações, quando a parte não comprova o comprometimento do seu mínimo existencial, a improcedência também se impõe conforme a Jurisprudência dominante, inclusive, a do Tribunal de Justiça da Paraíba, veja: TJPB - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DÍVIDAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 1 .A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas oriundas de operações de crédito consignado, conforme o artigo 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022. 2. A comprovação do comprometimento do mínimo existencial é requisito essencial para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 52, 54-A, 54-C, 54-D e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003. Jurisprudência relevante citada:TJ-DF, Apelação Cível nº 07232974820228070003, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 10/07/2024.TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 22763191720248130000, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 13/08/2024. TJPB, Apelação Cível nº 0801967-58.2023.8.15.2003, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09/03/2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo de Maria de Fatima Gomes Monteiro, nos termos do voto do relator. (0864981-22.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/02/2025). Desta forma, resta claro a improcedência dos pedidos autorais. 3. Ademais, com fulcro no artigo 488 do Código de Processo Civil, deixo de apreciar as demais alegações do réu. 4. Diante de todo o exposto, REJEITO os pedidos autorais e, por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Não havendo interposição de recursos ou eventuais requerimentos, após o trânsito em julgado, arquive-se. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 0800966-15.2024.8.15.0221

ID: 309735138

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800966-15.2024.8.15.0221

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO ESTRELA DE FOMENTO AO MICROCREDITO

Sentença

Advogados:

ANDRE GOMES DE SOUSA ALVES

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JOAO MARCELO RODRIGUES E SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800966-15.2024.8.15.0221 [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: CARLUCIA LEITE DANTA… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800966-15.2024.8.15.0221 [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: CARLUCIA LEITE DANTAS FERREIRA, FRANCISCA VANESSA DIAS DE SOUSA, MIKAELLY OLIVEIRA DE SOUZA DIAS REU: INSTITUTO ESTRELA DE FOMENTO AO MICROCREDITO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por CARLUCIA LEITE DANTAS FERREIRA e outras em face de INSTITUTO ESTRELA DE FOMENTO AO MICROCREDITO. De início, esclareço que descabe falar em gratuidade da justiça posto não haver condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, inexistindo vícios procedimentais a serem apreciados. Deveras, a prova documental é suficiente para apreciação dos fatos e direitos debatidos em juízo dispensando-se a produção de provas em audiência de instrução. 1. Trata-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada sob o rito previsto pela Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento). A lide é de fácil deslinde e consiste em analisar sobre a ocorrência de superendividamento pela parte autora e a legalidade das cobranças efetuadas pelo instituto ré. A partir da simples leitura dos autos, verifica-se que a parte autora contraiu empréstimo destinado à constituição de capital de giro para seus empreendimentos, junto ao Instituto ora promovido, sendo tais operações o objeto central da presente lide. Neste diapasão verifica-se que a parte autora não tem direito à revisão do contrato, com repactuação da dívida por superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, que acrescentou novos dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (artigo 54-A, § 1º, da Lei nº 8.078/90). A regulamentação dessa Lei foi editada por meio do Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que estabelece em seu artigo 2º o seguinte: Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. No caso dos autos, entretanto, não se trata de crédito obtido pela autora para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final, mas sim, como incremento de sua possível atividade empresarial e produtiva, mediante "Empréstimo de Capital de Giro", conforme pode ser observado no contrato de abertura de crédito contido no id. 104936027 e visualizado na tela a seguir: Além disso, a própria parte autora na inicial (id. 92135785 - página 05) deixa claro que o montante foi utilizado para fins empresariais, veja: Neste sentido, acrescenta o artigo 4º do Decreto nº 11.150: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; Desse modo, por não se tratar de "dívida de consumo", mas sim, de dívida contratada para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, e subsidiada pelo BNDES (conforme cláusula segunda do contrato contido no id. 104936027) a autora não faz jus à revisão do contrato e repactuação da dívida por superendividamento, na forma da Lei nº 14.181/2021. Neste norte, posiciona-se a Jurisprudência: TJSP - APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – SUPERENDIVIDAMENTO - Sentença que julgou improcedente a ação – Recurso interposto pela autora. artigo 54-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE – Pleito de repactuação da dívida decorrente de contrato bancário, sob a alegação de que estaria caraterizado o superendividamento previsto no § 1º do artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei Federal nº 14.181/2021 – Relação havida entre as partes que, contudo, não é de natureza consumerista, conforme exigido pelo § 2º do citado artigo – Da análise da cédula de crédito bancário (fls. 116/134), observa-se que a autora, na condição de empresária individual (fls. 103), tomou empréstimo de capital de giro para o financiamento de sua atividade empresarial – Autora que não ostenta a condição de destinatária final do serviço, nos termos do caput do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara – Ademais, não se desconhece que em relação ao empresário individual prevalece a unicidade patrimonial, de modo que ele responde com todos os seus bem, inclusive com os bens particulares, pelo risco da atividade empresarial – Entretanto, as regras e benefícios relativas ao superendividamento previsto no artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor englobam exclusivamente as dívidas decorrentes de relação de consumo assumidos pela pessoa natural, não contemplando a repactuação dos compromissos financeiros assumidos para fomentar a atividade empresarial – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa – HONORÁRIOS RECURSAIS – Majoração nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil – IMPOSSIBILIDADE – Vedado ao Tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001448-47.2023.8.26.0434; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedregulho - Vara Única; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). Ademais, salienta-se que, ainda que a parte autora pudesse pleitear legalmente a revisão pretendida, a ausência de documentação hábil para comprovar o alegado comprometimento do mínimo existencial é notória. Limitaram-se as alegações a comentários genéricos, desprovidos de qualquer suporte probatório. Não foram acostados aos autos documentos essenciais como contracheques, extratos bancários, declarações de imposto de renda, ou quaisquer outros que pudessem substanciar as afirmações de dificuldade financeira. Sem tais provas, a pretensão carece de base fática para qualquer análise ou deferimento. Nestas situações, quando a parte não comprova o comprometimento do seu mínimo existencial, a improcedência também se impõe conforme a Jurisprudência dominante, inclusive, a do Tribunal de Justiça da Paraíba, veja: TJPB - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DÍVIDAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 1 .A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas oriundas de operações de crédito consignado, conforme o artigo 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022. 2. A comprovação do comprometimento do mínimo existencial é requisito essencial para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 52, 54-A, 54-C, 54-D e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003. Jurisprudência relevante citada:TJ-DF, Apelação Cível nº 07232974820228070003, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 10/07/2024.TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 22763191720248130000, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 13/08/2024. TJPB, Apelação Cível nº 0801967-58.2023.8.15.2003, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09/03/2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo de Maria de Fatima Gomes Monteiro, nos termos do voto do relator. (0864981-22.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/02/2025). Desta forma, resta claro a improcedência dos pedidos autorais. 3. Ademais, com fulcro no artigo 488 do Código de Processo Civil, deixo de apreciar as demais alegações do réu. 4. Diante de todo o exposto, REJEITO os pedidos autorais e, por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Não havendo interposição de recursos ou eventuais requerimentos, após o trânsito em julgado, arquive-se. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 1001448-53.2019.4.01.3300

ID: 310797209

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001448-53.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANDRO FELIX LIMA

Sentença Tipo A

Advogados:

DIOGENES DE SOUZA CAVALCANTE NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1001448-53.2019.4.01.3300 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ELIANDRO FELIX LIMA, CLASSE A BRASF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1001448-53.2019.4.01.3300 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ELIANDRO FELIX LIMA, CLASSE A BRASFITNESS LTDA SENTENÇA I. Relatório Cuida-se demanda estabelecida entre as partes acima identificadas, mediante a qual a requente busca a obtenção de título executivo judicial a seu favor, tendo em vista a existência de dívida decorrente de Cartão de Crédito Caixa e Giro-Renda Caixa, no valor de R$113.118,87 (cento e treze mil cento e dezoito reais e oitenta e sete reais), atualizado até 10/11/2020. Postula, ao final, a expedição do mandado monitório e a sua conversão em título executivo. Após diversas tentativas, o(a)(s) demandado(a)(s) foram citados e ofertara(m) embargos monitórios, requerendo, a gratuidade da justiça e a carência da ação, por falta da liquidez do título. No mérito, alegou a necessidade de aplicação do CDC. Argumentou que houve cobrança abusiva de juros. Asseverou que houve a pratica de capitalização dos juros. Houve impugnação da CEF aos embargos apresentados pela parte ré. As partes não chegaram a um acordo na audiência. Na fase de especificação de provas, a parte autora nada requereu e a parte ré não se manifestou. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a realização de prova pericial. Em decisão de ID 1403019246, os embargos foram conhecidos, mas negado lhes provimento, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. Laudo pericial apresentado (Id 1975335166), tendo a parte autora apresentado impugnação (Id 2000997661). Autos conclusos. É o relatório. II. Fundamentação Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de carência de ação tendo em vista que há prova escrita, tais como contrato assinado pelo devedor, demonstrativo de débito, planilha de evolução da dívida, demonstrativo de débito, prevendo pagamento de soma de dinheiro no valor total de R$ R$113.118,87 (cento e treze mil cento e dezoito reais e oitenta e sete reais), de forma que estão satisfeitos os requisitos do art. 700 do CPC, sendo cabível a ação monitória. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. Observo que as partes celebraram o seguinte contrato indicado no relatório, estando a Parte Ré inadimplente, em virtude da utilização dos créditos concedidos, sem, contudo, realizar o pagamento devido na(s) data(s) de vencimento acordadas(s). Entendo que o aludido pacto firmado entre as partes litigantes nesse processo encontra-se amparado pelo princípio da autonomia da vontade, que confere aos contratantes a liberdade de estipular os contratos da forma que convencionarem desde que não haja ofensa a preceitos legais. In casu, tem-se que as partes firmaram o contrato por livre e espontânea vontade, em nenhum momento tendo a parte ré alegado vício no consentimento antes de usar o crédito que lhe foi disponibilizado. Por outro lado, há de se verificar que o Réu não nega a condição de inadimplente do embargante, mas afirma que os encargos e juros excessivos o impediram de quitá-la. Conforme a dicção da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Estando os contratos bancários submetidos às normas contidas no CDC, tendo em vista que as instituições financeiras podem ser enquadradas como prestadoras de serviço por definição, torna-se possível a revisão das cláusulas contratuais, somente quando for observada a sua abusividade. Nessa situação, o magistrado pode verificar a existência de cláusulas que mereçam ser revistas com a flexibilização da parêmia o “contrato se faz lei entre as partes”, bem como o princípio da autonomia da vontade. No entanto, no que concerne à inversão do ônus da prova, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, não se pode olvidar que esta não é a única norma incidente a disciplinar os contratos bancários. Estão as instituições financeiras precipuamente submetidas às regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, órgãos públicos responsáveis em expedir normas específicas para seu funcionamento. Assim, é de se ter em conta que a aplicação do CDC se faz apenas e tão somente de forma supletiva. A parte ré alega, em sede de embargos, que é cabível a revisão contratual, pois os encargos que lhe foram impostos quando aderiu ao pacto, estipulados em cláusulas abusivas, geraram onerosidade excessiva, causando desequilíbrio econômico. Com efeito, não pode a parte embargante impor uma nova forma de incidência de juros, desrespeitando as normas do contrato que celebrou. Somente através da via consensual as partes poderiam alterar as respectivas cláusulas, dependendo, então, de anuência mútua, o que não foi obtida nesta lide. No que tange aos juros cobrados, impende registrar que a norma contida no § 3º do art. 192 da CF, revogada pela EC 40/03, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar (Enunciados 648/STF e 07/SV/STF). Ainda, o Decreto 22.626/33, que igualmente limita a aplicação dos juros ao percentual de 12% ao ano, não se aplica aos contratos bancários, a teor do Enunciado 596/STF. Portanto, é livre a pactuação da taxa, desde que não transborde da média de mercado, não havendo qualquer evidência nos autos nesse sentido. A Parte embargante alegou que sobre o montante cobrado pela CAIXA, na presente ação, foi realizada a prática de juros sobre juros. Com efeito, para a capitalização de juros há necessidade de anterior e expressa previsão legal nesse sentido, consoante dispõe entendimento pacificado no âmbito do STJ (Súmula nº 93) e, igualmente, adotado pelo E. TRF – 1ª Região: CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A TAXA DE RENTABILIDADE. (...) Capitalização de juros. Medida Provisória 1.963/2000, reeditada pela MP 2.170/2001, Art. 5º. Constitucionalidade. (STF, RE 592377.) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (STJ, Súmula 539.) Contrato bancário firmado em 2001. Legitimidade da capitalização. (...) (AC 00177505720044013800, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA: 01/09/2017 PAGINA:.) (Destaquei) É plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Observa-se, no caso presente, que houve disposição específica contratual, prevendo a possibilidade de capitalização dos juros sobre o valor da dívida em atraso, tendo a CEF realizado a pratica da capitalização dos juros, como se vê do excerto da Perícia transcrito a baixo, devendo, assim o valor correspondente ser mantido no saldo devedor, vejamos: 1. Ocorreu prática de capitalização de juros no contrato em discussão? Resposta:Positivo. A perícia em análise ao demonstrativo de evolução do débito dos contratos de Giro constatou que após o débito ser transferido para CA/CL, o agente financeiro capitalizou juros remuneratórios. Em relação ao cartão de crédito a perícia constatou que após o débito ser transferido para CA/CL, o agente financeiro atualizou pela variação do IGP-M, acrescido mais juros de mora de 1% a.m. Ressalte-se, ainda, que o que se afiguraria ilegítima seria a diferenciação entre os juros remuneratórios regularmente cobrados e a Comissão de Permanência (ou sua cobrança cumulada), o que não se verifica na hipótese, como revelou o Perito em seu laudo: 2- Houve cobrança, por parte da CEF, de comissão de permanência? Resposta: Negativo. Em análise ao demonstrativo de débito de todos os contratos não foi constatado haver cobrança de comissão de permanência. Dessa forma, considerando os fundamentos acima, deve ser abatido do saldo inadimplente as parcelas cobradas referentes aos juros capitalizados, sendo devido o montante de R$268.133,51 ( duzentos e sessenta e oito mil cento e trinta e três mil reais e cinqüenta e um centavos) atualizado até 30/11/2023, consoante conclusões expostas no Laudo Pericial. III DISPOSITIVO Posto isso, tendo em vista os fundamentos apresentados, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial e também os embargos à monitória para fixar como devido pela parte ré, em 30/11/2023, o valor total de R$268.133,51 (duzentos e sessenta e oito mil cento e trinta e três reais e cinqüenta e um centavos), que a partir de então, deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora nos termos dos contratos, afastadas as regras excluídas na presente sentença, constituindo-se assim o respectivo título executivo judicial. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I do CPC. Condeno à Parte Ré, no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Custas na forma da lei. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

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