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Celso Luiz Pace e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 333915102

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001475-80.2022.5.02.0079

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ PACE RENATO MONTEIRO LOPES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARVALHO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PAPASSONI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GALDINO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA DE OLIVEIRA LIMA VOVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001475-80.2022.5.02.0079 AUTOR: CELSO LUIZ PACE RÉU: COMPANHIA PAULISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001475-80.2022.5.02.0079 AUTOR: CELSO LUIZ PACE RÉU: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f5fc97 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Viviane Pemper Baldin SAO PAULO/SP, data abaixo. SENTENÇA DE LIBERAÇÃO DE VALORES E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos No silêncio, considerando que houve o decurso do prazo de 10 dias para que as partes impugnassem à Sentença Liquidação, tornando o quantum definitivo, expeçam-se os competentes alvarás, liberando-se os valores depositados nos autos na forma a seguir discriminada: - R$ 57.229,57 (valor nominal) em favor do reclamante, referente ao principal e juros (valor real: R$ 63.665,00) ; - R$ 5.460,50 (valor nominal) ao patrono do reclamante, referente aos honorários advocatícios (valor real:R$ 6.074,00); - R$ 2.525,00 ao perito Renato Monteiro Lopes, referente à perícia contábil. - R$ 800,00 , aos Cofres Públicos, referente às custas processuais; - R$ 604,55 , aos Cofres Públicos, referente ao Imposto de Renda. Libere-se o saldo remanescente para a reclamada depositante. Ciência as partes no prazo de oito dias, sob pena de preclusão. O silêncio das partes será entendido como concordância quanto a liberação dos valores mencionados acima. Se houver algum questionamento sobre os valores discriminados acima, os alvarás não serão expedidos. Nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2017, informe a parte, no prazo de 8 dias, os dados bancários necessários para a transferência bancária direta, indicando a folha e id da procuração atualizada em nome do titular da conta indicada para depósito, juntando procuração específica em caso de liberação para pessoa jurídica, sob pena de a Secretaria expedir alvará diretamente no Banco do Brasil. Esclareço, que neste caso a parte deverá retirar os valores descritos no alvará em espécie, salvo no caso do Banco do Brasil. A manifestação da parte apenas com a indicação de dados bancários importa em preclusão quanto a qualquer recurso ou discussão e concordância com a liberação dos valores. Diante do silêncio das partes, tem-se que a presente execução encontra-se integralmente quitada. Diante disso, declara-se extinta a execução, nos termos do art. 924 do CPC. Exclua-se a executada do Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas em relação a este feito. Verifiquem as partes a existência de documentos em Secretaria, devendo a retirada ser agendada pelo email da Vara (08vtsp@trtsp.jus.br). Após, dê-se baixa no sistema, arquivando-se em definitivo. Intimem-se. Cumpra-se. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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E. V. Da S. x L. O. V. Da S.

ID: 337184460

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001475-94.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. V. DA S.

Polo Passivo:

L. O. V. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

NABIL ABOU ARABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSÂNIA APARECIDA CARRIJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001475-94.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001475-94.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: E. V. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: L. O. V. da S. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO GENITOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. O AUTOR ALEGA INCAPACIDADE DE ARCAR COM O VALOR DEVIDO À EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO A QUEM PAGA PENSÃO. REQUER REDUÇÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA PRETENSÃO DO APELANTE DE REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AOS SEUS FILHOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REVISÃO DOS VALORES DE ALIMENTOS SÓ É POSSÍVEL MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, CONFORME ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. 4. O APELANTE NÃO COMPROVOU ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DA PENSÃO. O AUTOR CONTINUA A LABORAR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E JÁ TINHA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DO OUTRO FILHO À DATA DA FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE ALIMENTOS REQUER COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. 2. . A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, MOTIVO SUFICIENTE PARA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS.. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LV; ARTE. 226, § 7º. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006405-06.2016.8.26.0477, REL. MAIA DA CUNHA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.03.2017. TJSP, APELAÇÃO Nº 0004631-13.2015.8.26.0664, REL. DES. MARY GRÜN, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.12.2016. STJ, RESP Nº 1.027.930/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.03.2009. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosânia Aparecida Carrijo (OAB: 14025/GO) - Nabil Abou Arabi (OAB: 257070/SP) - 4º andar

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Jales Petróleo Ltda x Fernando Ferlete

ID: 304310120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001475-54.2019.8.26.0439

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JALES PETRóLEO LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO FERLETE

Intimação

Advogados:

YURI VINICIUS ONIBENI PERES

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JUVERCI ANTONIO BERNADI REBELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001475-54.2019.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Jales Petróleo Ltda - Fernando Ferlete - Vistos. O veículo I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH, placa FFK1902, ano/mod 2017/17, … Processo 1001475-54.2019.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Jales Petróleo Ltda - Fernando Ferlete - Vistos. O veículo I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH, placa FFK1902, ano/mod 2017/17, encontra-se alienado fiduciariamente conforme restrição indicada às fls. 255. Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE PENHOR SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO VEÍCULO, visto que somente após a quitação das prestações do financiamento o veículo passaria a ser de propriedade do devedor fiduciário. O C. Superior Tribunal de Justiça assim entende: [...] 'não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária Precedentes' (REsp 1.677.079/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1.10.2018). (AgInt no AREsp n. 2.086.729/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023). Destarte, em respeito aos direitos do credor fiduciário, que tem o domínio resolúvel da coisa adquirida pelo devedor, DETERMINO QUE SE OFICIE A INSTITUIÇÃO FINANCIADORA para que informe se há eventual ação judicial/busca e apreensão referente ao bem alienado consolidando a propriedade do veículo em nome do banco. I) Caso positivo, haverá o levantamento da penhora sobre os direitos do veículo dado em garantia de alienação fiduciária ao banco. Ii) Caso negativo, DEVERÁ A INSTITUIÇÃO ALIENANTE INFORMAR: o valor pago, até então, no contrato de alienação fiduciária e as parcelas/valores em aberto, bem como eventual interesse quanto na arrematação dos direitos aquisitivos. Consigno que eventual realização de hasta pública nesses autos, sendo o objeto do leilão somente os direitos aquisitivos do devedora fiduciante (consoante valor a ser informado), respeitado odireitode preferência da instituição bancária, o crédito obtido na arrematação será destinado ao exequente, o que não prejudicará o credor fiduciário, uma vez que, o arrematante se sub-rogará nos direitos e deveres do devedor fiduciante. SERVIRÁ O PRESENTE COMO OFÍCIO a ser enviado pelo EXEQUENTE, a cópia ficará disponível no sítio do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para impressão/protocolo pelo interessado ao e-mail: oficiosjudiciais@safra.com.br , prescindindo-se, pois, de entrega do referido documento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (auriflama@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Deverá, o exequente, comprovar nos autos o envio no prazo de 10 dias. O silêncio será interpretado como desinteresse na manutenção da penhora nos termos supra e imediato levantamento. Ante a ausência de pressuposto para pesquisa pleiteada, decorridos 10 dias, ao fluxo provisório. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: YURI VINICIUS ONIBENI PERES (OAB 371162/SP), JUVERCI ANTONIO BERNADI REBELATO (OAB 131804/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Odontologia Integrada Gisela Borin Ltda.

ID: 313923285

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016935-72.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ODONTOLOGIA INTEGRADA GISELA BORIN LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA

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ALBERTO MARCIO DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016935-72.2022.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016935-72.2022.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Odontologia Integrada Gisela Borin Ltda. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE CONTRATO QUE PREVIAM AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E A INEXIGIBILIDADE DE PRÊMIO COMPLEMENTAR APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE CANCELAMENTO DE 60 DIAS E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 195/2009 FOI ANULADA, NÃO SENDO APLICÁVEL. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDE SOBRE O CONTRATO, TORNANDO NULA A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO POR IMPOR FIDELIZAÇÃO SEM BENEFÍCIO À APELADA.4. A CLÁUSULA É AMBÍGUA E, POR SER CONTRATO DE ADESÃO, DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR VIOLAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A APLICAÇÃO DO CDC É VÁLIDA MESMO EM CONTRATOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, INC. IV; ART. 47.CÓDIGO CIVIL, ART. 422; ART. 423.LEI Nº 9.656/1998, ART. 1º, CAPUT.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP. Nº 1094114-02.2023.8.26.0100, REL. DES. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 12/04/2024.TJSP, AP. Nº 1095038-16.2023.8.26.0002, REL. DES. JAMES CIANO, J. 03/04/2024.TJSP, APEL. CÍVEL Nº 1001475-38.2023.8.26.0011, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 30/10/2023.TJSP, AP. Nº 1003904-02.2023.8.26.0100, REL. DES. VALENTINO APARECIDO DE ANDRADE, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alberto Marcio de Carvalho (OAB: 299332/SP) - Luiz Fernando dos Santos Feitoza (OAB: 362957/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001475-60.2025.8.26.0272

ID: 313802430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001475-60.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NANCI TOPAN NEUSA ELIZABETH TOPAN FRANCISCHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA DALMOLIN CEGA

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Processo 1001475-60.2025.8.26.0272 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Neusa Elizabeth Topan Francischini - - Aparecida Nanci Topan - Vistos. I Páginas 27/28: Recebo a emenda … Processo 1001475-60.2025.8.26.0272 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Neusa Elizabeth Topan Francischini - - Aparecida Nanci Topan - Vistos. I Páginas 27/28: Recebo a emenda à inicial. Providencie a Serventia as anotações e alterações necessárias (excluir CEF do polo passivo). II - O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tem-se, a partir do texto constitucional, que para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, sendo necessária, porém, a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas dos processos sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza acostada aos autos, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência. Diante disso, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora/exequente providenciar a juntada aos autos de sua declaração de imposto de renda e outros documentos idôneos (por exemplo: carteira de trabalho (digital, se possível); holerites recentes, etc.), que sejam capazes de demonstrar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sob pena de indeferimento da gratuidade processual. Com a juntada, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de gratuidade processual. Se a parte desistir da benesse, no mesmo prazo, deverá recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). III - Anote-se a prioridade da tramitação (art. 1.048, inc. I, do CPC). IV - Providencie(m) o(s) requerente(s) apresentação de prova da inexistência de inventário, que poderá ser obtida gratuitamente junto ao seguinte site: https://suporte.canp.org.br/support/solutions/articles/17000041625-consulta-de-separac%C3%B5es-div%C3%B3rcios-e-invent%C3%A1rios-cesdi V - Providencie(m) o(s) requerente(s) apresentação de prova da inexistência de testamento, que poderá ser obtida gratuitamente junto ao seguinte site: https://suporte.canp.org.br/support/solutions/17000079115 VI - Certifique a Serventia sobre eventual existência de outras ações de alvará judicial e/ou arrolamento/inventário judicial em andamento/extinto/arquivado/suspenso nesta Comarca em nome da parte requerente e/ou do falecido. VII - Oficie-se à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL lhe solicitando informações acerca da eventual existência de saldo em conta (incluindo o que se referir a PIS/PASEP/FGTS) que pertencia a RAUL TOPAN, brasileiro, falecido em 22/12/2001, filho de Victório Topan e de Josephina Ranzatti. VIII Oficie-se ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL lhe solicitando informações sobre eventuais resíduos previdenciários e, se o caso, certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte em nome de RAUL TOPAN, brasileiro, falecido em 22/12/2001, filho de Victório Topan e de Josephina Ranzatti. A presente decisão valerá como OFÍCIO. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itapira1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int.. - ADV: NATALIA DALMOLIN CEGA (OAB 313570/SP), NATALIA DALMOLIN CEGA (OAB 313570/SP)

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Processo nº 1001475-23.2025.4.01.3301

ID: 282886592

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001475-23.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SANTOS DOS REIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIANA VALERIA RIBEIRO TEIXEIRA

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001475-23.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001475-23.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS SANTOS DOS REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Doravante este processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução nº345, de 09/10/2020, do CNJ), exceto se as partes se opuserem, fundamentadamente, no prazo de 10 dias. Nesse sentido, em não havendo impugnação à adoção do Juízo 100% digital, as partes deverão facilitar a comunicação processual na forma do art. 2º, parágrafo único, da mencionada Resolução. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Considerando que a Lei 14.331, de 04/05/2022, dispõe sobre o pagamento de honorários periciais em ações que discutam a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou de benefícios previdenciários por incapacidade, determino o prosseguimento deste feito e designo perícia médica que será realizada no dia 27.06.2025, às 12 horas, pelo perito judicial Dr. Murilo Cunha Rafael dos Santos - CRM/BA18035, na qual o expert deverá responder inclusive os quesitos da portaria nº 003, de 10/03/2017, deste Juízo, que trata de auxílio doença/aposentadoria por invalidez, bem como os quesitos da parte autora, caso estes sejam apresentados. A parte deverá comparecer na “clínica MEDPOP”, situada na Avenida Soares Lopes, Nº 378, ao lado do Ilhéus Praia Hotel. O não comparecimento da parte autora para a realização da perícia importará extinção do processo sem julgamento do mérito. O Sr. Perito deverá juntar o laudo no sistema eletrônico “PJE” no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da realização da perícia. Juntado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais arbitrados desde já em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), perícia na área/especialidade - ortopedia, tendo em vista o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Após, vista à parte autora do laudo pericial e caso discorde deverá apresentar parecer/relatório do seu médico assistente no prazo de 30 (dez) dias. Sendo o laudo negativo e decorrido o prazo do(a) autor(a) sem apresentação do parecer/relatório do médico assistente, façam-se os autos conclusos para julgamento. Apresentados os laudos, intime-se o INSS para se manifestar e CITE-SE para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, no prazo de defesa, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, bem como quaisquer documentações que contribuam para a elucidação do caso. Tudo em termos venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001475-24.2024.4.01.3603

ID: 276398408

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001475-24.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TASSIA LUDMILA TELES MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MADSON DOUGLAS XAVIER DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1001475-24.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: T. L. T. M. Advogado do(a) AUTOR: MADSON DOUGLAS XAVIER DA SILVA - PB23060 REU: U. F. DECISÃO Os autos vieram conclusos para saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. Preliminares e questões processuais pendentes. A preliminar arguida na contestação foi analisada na decisão liminar. Não há outras questões processuais pendentes ou preliminares a analisar. 2. Instrução processual. Passo à fixação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e à distribuição do ônus da prova. Na decisão de tutela provisória, destaquei o seguinte quadro controvertido: Conquanto o laudo da junta médica oficial seja no sentido de que o tratamento médico pode ser feito na localidade da lotação, os laudos psiquiátricos juntados pela autora revelam indícios de que a medicação e o acompanhamento psiquiátrico não têm se mostrado efetivos no controle das doenças que a acometem. No caso vertente, a autora tomou posse em 2020 e em 2022 começou a apresentar problemas psicológicos, tendo formulado pedido de remoção em 2023, quando as crises de ansiedade e de pânico, ao que tudo indica, se agravaram. Um dos laudos de 2023 indica que a gravidade das doenças poderia, em tese, estar relacionada à distância da família e às dificuldades de criar vínculos afetivos na cidade de lotação (2123418155). Apesar de não haver afirmação categórica nesse sentido, os laudos médicos posteriores, emitidos por médico psiquiatra que acompanha a autora, indicam que seu quadro de saúde não tem apresentado melhora no ano de 2024, com apresentação de sintomas de moderada intensidade e importante repercussão social e funcional, mesmo com a troca de medicação. Em análise superficial, os elementos acima sugerem que a não concessão da tutela pode gerar riscos ao agravamento do quadro de saúde da demandante. A perícia médica é necessária para que se verifique se é necessário o deslocamento de cidade para o avanço no tratamento psiquiátrico da autora, sendo seu o ônus de afastar essa controvérsia, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. Os meios de prova adequados à demonstração dos fatos são as provas documental e pericial. A prova pericial já foi requerida pela autora, a qual defiro. 2.1. Prova Pericial. Tendo em conta que a autora foi removida por força da decisão liminar para Belo Horizonte/MG, depreco a realização da perícia médica para o Juízo Federal da SJMG, a fim de garantir o exame mais adequado pelo perito. As partes deverão ser intimadas para, em quinze dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Em seguida, depreque-se a realização da prova pericial. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Sul América Seguradora De Saude S/A x Dayane Drumond Estetica E Saude Ltda

ID: 325342106

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033597-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAUDE S/A

Polo Passivo:

DAYANE DRUMOND ESTETICA E SAUDE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033597-60.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033597-60.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Seguradora de Saude S/A - Apelado: Dayane Drumond Estetica e Saude Ltda e outro - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA SOLICITOU O CANCELAMENTO DE SEU PLANO DE SAÚDE EM 28/02/2025, MAS A RÉ SÓ CONSIDEROU O PLANO CANCELADO A PARTIR DE 30/04/2025, COBRANDO MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. A COBRANÇA DE MULTA E PARCELAS REFERENTES A PERÍODOS POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO SÃO INDEVIDAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NULIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO PARA RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME DECLARADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, COM EFEITOS ERGA OMNES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RN 195/2009 FOI DECLARADA, TORNANDO NULA A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. 4. A CLÁUSULA EM DISCUSSÃO VIOLA O ARTIGO 51, IV, DO CDC, COLOCANDO A REQUERENTE EM DESVANTAGEM CONTRATUAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DO AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É RECONHECIDA. 2. A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É NULA.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP; ART. 51, IV, DO CDC; ART. 85, § 11, DO CPC; ART. 1026, § 2º, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000768-53.2021.8.26.0007, REL. DES. MÁRCIO BOSCARO, J. 21/09/2021; AP. Nº 1094114-02.2023.8.26.0100, REL. DES. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 12/04/2024; AP. Nº 1095038-16.2023.8.26.0002, REL. DES. JAMES SIANO, J. 03/04/2024; APEL. CÍVEL Nº 1001475-38.2023.8.26.0011, REL. DES. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 30/10/2023; STJ, RESP N° 662.272-RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 4.9.2007; RESP N° 641.963-ES, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 21.11.2005; RESP N° 592.092-AL, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 17.12.2004; RESP N° 265.534-DF, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, J. 1.12.2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Andrea Cristhiane Francisco e outros x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 325212724

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001475-34.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTHIANE FRANCISCO ROGERIO PETZ

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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OSVALDO KEN KUSANO

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FILIPE CAROLINO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001475-34.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: ANDREA CRISTHIANE FRANCISCO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001475-34.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: ANDREA CRISTHIANE FRANCISCO RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0daac78 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que a reclamada apresentou concordância (Id d52187f) com os cálculos da reclamante (Id 1e57e56). Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 11/07/2024 Sentença: 24/05/2025 (Id bc49e0b) Custas: R$80,00. Trânsito em julgado: 06/06/2025 (Id 0e9f2d2). BARUERI/SP, 14 de julho de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamada com os cálculos apresentados pela reclamante, conforme acima certificado, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO referidos cálculos. Fixo o total exequendo, em 01/06/2025, no importe de R$7.908,21, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 3.313,22Juros: R$ 194,81TOTAL BRUTO AUTORA: R$ 3.508,03INSS – reclamante: R$ 171,58TOTAL LÍQUIDO AUTORA: R$ 3.336,45Honorários periciais (ROGERIO PETZ) R$ 3.512,60Honorários advocatícios:(FILIPE CAROLINO COELHO) R$ 175,40INSS - reclamada R$ 632,18Custas processuais: R$ 80,00TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 7.908,21 Cálculos atualizados até a data de 31/07/2025, no valor de R$7.987,17, conforme planilha Id d35e817. Objetivando conferir maior celeridade processual, atribui-se à presente decisão força de INTIMAÇÃO para que a reclamada efetue o pagamento, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, da dívida acima descrita, cujo montante deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá apresentar o comprovante de depósito nos autos. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias: Tratando-se de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Em caso de recolhimento via depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara efetuar a transferência ao INSS por meio de DARF, código 6092, porém, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. As custas processuais deverão ser recolhidas em guia própria (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru), com a juntada do devido comprovante nos autos. Intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória. BARUERI/SP, 14 de julho de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA CRISTHIANE FRANCISCO

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Andrea Cristhiane Francisco e outros x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 325212744

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001475-34.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTHIANE FRANCISCO ROGERIO PETZ

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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OSVALDO KEN KUSANO

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FILIPE CAROLINO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001475-34.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: ANDREA CRISTHIANE FRANCISCO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001475-34.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: ANDREA CRISTHIANE FRANCISCO RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0daac78 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que a reclamada apresentou concordância (Id d52187f) com os cálculos da reclamante (Id 1e57e56). Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 11/07/2024 Sentença: 24/05/2025 (Id bc49e0b) Custas: R$80,00. Trânsito em julgado: 06/06/2025 (Id 0e9f2d2). BARUERI/SP, 14 de julho de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamada com os cálculos apresentados pela reclamante, conforme acima certificado, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO referidos cálculos. Fixo o total exequendo, em 01/06/2025, no importe de R$7.908,21, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 3.313,22Juros: R$ 194,81TOTAL BRUTO AUTORA: R$ 3.508,03INSS – reclamante: R$ 171,58TOTAL LÍQUIDO AUTORA: R$ 3.336,45Honorários periciais (ROGERIO PETZ) R$ 3.512,60Honorários advocatícios:(FILIPE CAROLINO COELHO) R$ 175,40INSS - reclamada R$ 632,18Custas processuais: R$ 80,00TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 7.908,21 Cálculos atualizados até a data de 31/07/2025, no valor de R$7.987,17, conforme planilha Id d35e817. Objetivando conferir maior celeridade processual, atribui-se à presente decisão força de INTIMAÇÃO para que a reclamada efetue o pagamento, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, da dívida acima descrita, cujo montante deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá apresentar o comprovante de depósito nos autos. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias: Tratando-se de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Em caso de recolhimento via depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara efetuar a transferência ao INSS por meio de DARF, código 6092, porém, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. As custas processuais deverão ser recolhidas em guia própria (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru), com a juntada do devido comprovante nos autos. Intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória. BARUERI/SP, 14 de julho de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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