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"1001475-08.2022.8.26.0291" - Resultados da Busca

Resultados para "1001475-08.2022.8.26.0291"

Processo nº 5004156-21.2025.8.24.0035

ID: 322027768

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004156-21.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SCHAIANE LUCKMANN CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004156-21.2025.8.24.0035/SC AUTOR : EDSON DE MELLO ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREA (OAB SC045587) ADVOGADO(A) : SCHAIANE LUCKMANN CORREA (OAB SC032035) DESPACHO/DECISÃO Trat… Procedimento Comum Cível Nº 5004156-21.2025.8.24.0035/SC AUTOR : EDSON DE MELLO ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREA (OAB SC045587) ADVOGADO(A) : SCHAIANE LUCKMANN CORREA (OAB SC032035) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por EDSON DE MELLO em face de BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. Requer, em suma, tutela de urgência que obrigue a ré a regularizar seu cadastro de motorista, removendo a classificação “divergente”. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora o autor tenha apresentado indícios de que já não possui pendências perante a justiça criminal (Documentação 10), por ora não se pode reconhecer conduta ilícita da requerida, cujo papel é tão somente de apresentar informações solicitadas por seus clientes acerca da vida pregressa de motoristas de transporte de carga, ficando a cargo daqueles a decisão de contratar ou não os profissionais objeto da consulta. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO PRETENSAMENTE MANTIDA PELA AGRAVADA EM SEU SISTEMA, QUE O ESTARIA IMPEDINDO DE SER CONTRATADO PARA EXERCER A ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CARGAS. INSUBSISTÊNCIA. EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS. SERVIÇOS QUE SE LIMITAM À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MANTIDAS EM SEU BANCO DE DADOS ACERCA DE MOTORISTAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS ATUANDO NA ÁREA AOS SEUS CLIENTES. AUSÊNCIA DE PODER DE DECISÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO DOS PROFISSIONAIS. CADASTRO DO AGRAVANTE QUE CONTÉM INFORMAÇÕES REFERENTES AOS SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. INFORMAÇÕES INCONTROVERSAMENTE PÚBLICAS E VERÍDICAS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE EM SUA UTILIZAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046253-78.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2024). APELAÇÃO. Ação obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. Prestação de serviços. Transporte de cargas. Motorista. Alegação de contratos não consumados com terceiros por culpa da ré. Danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Ausência de contratação do autor para a prestação de serviço de transporte de carga, em razão de supostas informações desabonadoras prestadas pela ré Buonny, gerenciadora de riscos, em seu site, que visa dar informações às transportadoras sobre prestadores de serviço. As transportadoras tem livre arbítrio de contratar o profissional que melhor se enquadrasse às suas necessidades. Não há ilicitude na atividade desenvolvida pela empresa gerenciadora de riscos, quando se limita a coletar dados constantes em cadastros de órgãos públicos e disponibilizá-los a seus associados. O dever do motorista de manter o cadastro sempre atualizado, diante de qualquer alteração de perfil, bem como, sempre que notificado pela gerenciadora a exibir documentos ou prestar informações. Ausente a demonstração de divulgação de informação inverídica sobre o autor, de modo que acertada a improcedência de seu pleito indenizatório. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005161-08.2022.8.26.0291; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) Isso, contudo, não impede que, após apresentação de defesa pela ré e eventual instrução probatória, verifique-se que a avaliação em questão carece de justa causa, o que em tese autorizaria sua revisão. 1. Indefiro, portanto, a tutela de urgência. 2. Defiro o benefício da justiça gratuita ao requerente. 3. Cite-se a ré, que deverá apresentar as razões pelas quais o perfil do requerente vem sendo classificado como divergente.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1001475-08.2022.8.26.0291"

Processo nº 5004156-21.2025.8.24.0035