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Processo nº 1001479-12.2024.8.11.0091

ID: 322925377

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001479-12.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER DE OLIVEIRA LEAL

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1001479-12.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 134.245,50 ESPÉCIE: [Ambiental]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Roseli Ferreira Dos Reis Silva x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 323266135

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001479-89.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI FERREIRA DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO - ACOFORTE/BELL'S LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI NRPAR PARTICIPACOES LTDA REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

AMANDA DE SOUZA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001479-89.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: ROSELI FERREIRA DOS REIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001479-89.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: ROSELI FERREIRA DOS REIS SILVA RECLAMADO: BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6b70ba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. KEYTRON GLEYSON DE RECHY DA SILVA ROCHA Vistos etc. 1.DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Pretende o(a) reclamante a antecipação dos efeitos da tutela com o fim de expedição de alvará para FGTS e seguro-desemprego. Por ser medida que representa tutela jurisdicional sem o respeito ao princípio do contraditório, que passa a ser diferido, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars somente é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300), pressupostos estes que não restaram comprovados no presente caso. Ressalte-se que o reclamante pretende a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, pelo que não resta comprovada a dispensa sem justa causa. Deve, portanto, o(a) reclamante aguardar o trâmite regular do feito, com a apreciação dos pedidos no momento oportuno. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se o(a) reclamante. 2. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 25/08/2025 08:40, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI FERREIRA DOS REIS SILVA

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Antonia Sabrina Marques De Sousa x Drogaria Lecer 4 Ltda e outros

ID: 325375559

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-71.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SABRINA MARQUES DE SOUSA

Polo Passivo:

DROGARIA LECER 4 LTDA DROGARIA LECER 5 LTDA DROGARIA LECER 6 LTDA DROGARIA LECER 7 LTDA DROGARIA LECER 8 LTDA DROGARIA LECER LTDA - ME LECCER DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - ME NOVA LECCER DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCAS GIUDICE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001479-71.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ANTONIA SABRINA MARQUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001479-71.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ANTONIA SABRINA MARQUES DE SOUSA RECLAMADO: DROGARIA LECER LTDA - ME E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d0c680 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 14 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 08/09/2025 13:40 horas, de cujo ato as partes deverão participar nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA SABRINA MARQUES DE SOUSA

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Banco Safra S A e outros x Antonio Fernando Marcato e outros

ID: 326791740

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001479-84.2020.5.02.0242

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A GIOVANI DOS SANTOS SENA GUILHERME FERREIRA JOSE FRANCISCO DA SILVA RICARDO ANDRIAN CAPOZZI STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDO MARCATO COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX FABIO PEREIRA MACIEL SILVIA HIRAI DE SIQUEIRA S. M. DE SOUSA PINTURAS - EPP

Notificação

Advogados:

ENIO CEZAR CAMPOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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MARIA LUCIANA FERNANDES CALDO

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ANDREI ALCALA VINAGRE

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EDNEI FREITAS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001479-84.2020.5.02.0242 RECLAMANTE: GIOVANI DOS SANTOS SENA RECLAMADO: S. M.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001479-84.2020.5.02.0242 RECLAMANTE: GIOVANI DOS SANTOS SENA RECLAMADO: S. M. DE SOUSA PINTURAS - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c16e7c8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, data abaixo. FABÍOLA BERTOSSE DE LIMA DESPACHO Vistos. Trata-se de ação originariamente distribuída em face de S. M. DE SOUSA PINTURAS - EPP (CPF/CNPJ 26.410.185/0001-04); ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ: 07.475.795/0001-33 e COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX, CNPJ: 28.560.389/0001-49, sendo as duas últimas, condenadas subsidiariamente, nos termos da sentença id. c578ee2 - fls. 738. A fase executória iniciou-se com a publicação da decisão de homologação de cálculos sob #id.9d5ed5 - fls. 836. Constatado o resultado insatisfatório para localização de bens livres e aptos à satisfação da execução em face da 1ª reclamada S. M. DE SOUSA PINTURAS - EPP (vide #id. f01aa50 - fls. 845 até #id. 773a4b0 - fls. 856), a execução foi redirecionada em face das devedoras subsidiárias ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 07.475.795/0001-33 e COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX , CNPJ: 28.560.389/0001-49. A 2ª reclamada ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, efetuou o parcelamento dos valores sob sua responsabilidade, nos termos do art. 916 do CPC (id. 32d8fbc - fls. 871) Os atos executórios em face de COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX, CNPJ: 28.560.389/0001-49, restaram infrutíferos (ID. e6e9e1c - fls. 911 até id. 729e821 - fls. 1038). Houve denúncia de descumprimento do parcelamento pela executada ZATZ, a partir da 5ª parcela (id. 7c97c88 - fls. 1260), cujos atos executórios, restaram (id. a3e89f1 - fls. 1272 até id. 0ebd562 - fls. 1587). O exequente a reclamada ZATS se compuseram (id. f8ec5fc - fls. 1686), o qual restou homologado, nos termos da decisão id. 6b3c1a8 - fls. 1694, resultando na extinção da execução em face de ZATS (ID. 1c954bb - fls. 1722). Sob id. ae43a10 - fls. 1833, o exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da executada COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX, CNPJ: 28.560.389/0001-49, o qual restou determinado nos termos da decisão id. 41da9de - fls. 1854 foi instaurado um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, primeiramente em face do sócio atual, S. M. DE SOUSA PINTURAS - EPP, CNPJ: 26.410.185/0001-04; COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX, CNPJ: 28.560.389/0001-49; ANTONIO FERNANDO MARCATO, CPF: 283.736.418-58; FABIO PEREIRA MACIEL, CPF: 232.130.898-26; SILVIA HIRAI DE SIQUEIRA, CPF: 104.756.448-32, nos termos da decisão ID. , e julgado procedente nos termos da r. sentença id. O suscitado ANTONIO FERNANDO MARCATO foi citado pessoalmente (id. 556518e - fls. 2084), tendo transcorrido in albis, o prazo para apresentação da defesa. O suscitado FABIO PEREIRA MACIEL foi citado via Edital (id. f22c387 - fls. 2089). A suscitada SILVIA HIRAI DE SIQUEIRA foi citada pessoalmente (id. ba9ec5a - fls. 2085), que se habilitou nos autos (id. 9f6a775 - fls. 2097) e apresentou impugnação (id. 30ade7b - fls. 2091). O suscitante apresentou réplica (id. 109cdc0 - fls. 2137). Ainda resta pendente o cumprimento dos mandados de citação expedidos em face do suscitado FABIO PEREIRA MACIEL. Sob id. 3449f29, o exequente requer a atualização dos valores da execução sob responsabilidade de CONEX e retificação do valor do despacho com força de ofício id. - 5ea07b1 - fls. 2855. Tecidos estes esclarecimentos, atualize-se os valores a cargo de COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX, CNPJ: 28.560.389/0001-49 e aguarde-se o cumprimento dos mandados de citação Id b833de5; id. Id 355bc6e; id. Id 2651c78 e id. Id 2651c78. Se as diligências restarem negativas, fica considerado válido o Edital id. f22c387 - fls. 2089. Para fins de abatimento dos valores efetivamente pagos pela ZATZ, junte a exequente todos comprovantes de pagamento, com as devidas datas, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. COTIA/SP, 15 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANI DOS SANTOS SENA

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Banco Safra S A e outros x Antonio Fernando Marcato e outros

ID: 326791759

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001479-84.2020.5.02.0242

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A GIOVANI DOS SANTOS SENA GUILHERME FERREIRA JOSE FRANCISCO DA SILVA RICARDO ANDRIAN CAPOZZI STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDO MARCATO COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX FABIO PEREIRA MACIEL SILVIA HIRAI DE SIQUEIRA S. M. DE SOUSA PINTURAS - EPP

Notificação

Advogados:

ENIO CEZAR CAMPOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIANA FERNANDES CALDO

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ANDREI ALCALA VINAGRE

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EDNEI FREITAS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001479-84.2020.5.02.0242 RECLAMANTE: GIOVANI DOS SANTOS SENA RECLAMADO: S. M.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001479-84.2020.5.02.0242 RECLAMANTE: GIOVANI DOS SANTOS SENA RECLAMADO: S. M. DE SOUSA PINTURAS - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c16e7c8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, data abaixo. FABÍOLA BERTOSSE DE LIMA DESPACHO Vistos. Trata-se de ação originariamente distribuída em face de S. M. DE SOUSA PINTURAS - EPP (CPF/CNPJ 26.410.185/0001-04); ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ: 07.475.795/0001-33 e COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX, CNPJ: 28.560.389/0001-49, sendo as duas últimas, condenadas subsidiariamente, nos termos da sentença id. c578ee2 - fls. 738. A fase executória iniciou-se com a publicação da decisão de homologação de cálculos sob #id.9d5ed5 - fls. 836. Constatado o resultado insatisfatório para localização de bens livres e aptos à satisfação da execução em face da 1ª reclamada S. M. DE SOUSA PINTURAS - EPP (vide #id. f01aa50 - fls. 845 até #id. 773a4b0 - fls. 856), a execução foi redirecionada em face das devedoras subsidiárias ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 07.475.795/0001-33 e COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX , CNPJ: 28.560.389/0001-49. A 2ª reclamada ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, efetuou o parcelamento dos valores sob sua responsabilidade, nos termos do art. 916 do CPC (id. 32d8fbc - fls. 871) Os atos executórios em face de COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX, CNPJ: 28.560.389/0001-49, restaram infrutíferos (ID. e6e9e1c - fls. 911 até id. 729e821 - fls. 1038). Houve denúncia de descumprimento do parcelamento pela executada ZATZ, a partir da 5ª parcela (id. 7c97c88 - fls. 1260), cujos atos executórios, restaram (id. a3e89f1 - fls. 1272 até id. 0ebd562 - fls. 1587). O exequente a reclamada ZATS se compuseram (id. f8ec5fc - fls. 1686), o qual restou homologado, nos termos da decisão id. 6b3c1a8 - fls. 1694, resultando na extinção da execução em face de ZATS (ID. 1c954bb - fls. 1722). Sob id. ae43a10 - fls. 1833, o exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da executada COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX, CNPJ: 28.560.389/0001-49, o qual restou determinado nos termos da decisão id. 41da9de - fls. 1854 foi instaurado um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, primeiramente em face do sócio atual, S. M. DE SOUSA PINTURAS - EPP, CNPJ: 26.410.185/0001-04; COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX, CNPJ: 28.560.389/0001-49; ANTONIO FERNANDO MARCATO, CPF: 283.736.418-58; FABIO PEREIRA MACIEL, CPF: 232.130.898-26; SILVIA HIRAI DE SIQUEIRA, CPF: 104.756.448-32, nos termos da decisão ID. , e julgado procedente nos termos da r. sentença id. O suscitado ANTONIO FERNANDO MARCATO foi citado pessoalmente (id. 556518e - fls. 2084), tendo transcorrido in albis, o prazo para apresentação da defesa. O suscitado FABIO PEREIRA MACIEL foi citado via Edital (id. f22c387 - fls. 2089). A suscitada SILVIA HIRAI DE SIQUEIRA foi citada pessoalmente (id. ba9ec5a - fls. 2085), que se habilitou nos autos (id. 9f6a775 - fls. 2097) e apresentou impugnação (id. 30ade7b - fls. 2091). O suscitante apresentou réplica (id. 109cdc0 - fls. 2137). Ainda resta pendente o cumprimento dos mandados de citação expedidos em face do suscitado FABIO PEREIRA MACIEL. Sob id. 3449f29, o exequente requer a atualização dos valores da execução sob responsabilidade de CONEX e retificação do valor do despacho com força de ofício id. - 5ea07b1 - fls. 2855. Tecidos estes esclarecimentos, atualize-se os valores a cargo de COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX, CNPJ: 28.560.389/0001-49 e aguarde-se o cumprimento dos mandados de citação Id b833de5; id. Id 355bc6e; id. Id 2651c78 e id. Id 2651c78. Se as diligências restarem negativas, fica considerado válido o Edital id. f22c387 - fls. 2089. Para fins de abatimento dos valores efetivamente pagos pela ZATZ, junte a exequente todos comprovantes de pagamento, com as devidas datas, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. COTIA/SP, 15 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA HIRAI DE SIQUEIRA - S. M. DE SOUSA PINTURAS - EPP

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Processo nº 1001479-30.2025.8.11.0009

ID: 337954135

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-30.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUINA DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISLAINE INOCENCIO SARAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001479-30.2025.8.11.0009 AUTOR: JOAQUINA DE OLIVEIRA LEITE REU: MUNICÍPIO DE COLÍDER Vistos, Trata-se de petição intitulad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001479-30.2025.8.11.0009 AUTOR: JOAQUINA DE OLIVEIRA LEITE REU: MUNICÍPIO DE COLÍDER Vistos, Trata-se de petição intitulada “Ação de cobrança” ajuizada por Joaquina de Oliveira Leite contra Município de Colíder. Instrui a inicial com documentos diversos. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a Inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo, se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. O autor requer a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada de forma liminar, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Para concessão da tutela provisória de urgência, necessário que estejam presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora resume-se pelo receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado, frustrando por completo a apreciação ou execução da ação principal. Partindo dessas premissas, não se vislumbram nos autos os elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. No caso em tela, a autora afirma que recebe o adicional de forma incorreta desde maio de 2021, mas apenas em julho de 2025 promove o ajuizamento da presente ação. Trata-se, portanto, de uma demora de mais de quatro anos para buscar a tutela jurisdicional. Tal comportamento evidencia que a situação não apresenta caráter de urgência, uma vez que a própria parte tolerou por período excessivo o suposto prejuízo, sem qualquer tentativa de solução judicial anterior. Ademais, o próprio pedido envolve análise de conteúdo técnico e controvérsia de ordem jurídica, o que, por si só, recomenda a formação do contraditório e instrução probatória adequada, sendo incompatível com a via estreita e célere da tutela de urgência. Soma-se a isso o fato de que, apesar da natureza alimentar da verba pleiteada, não há nos autos prova inequívoca de que a autora se encontre em situação de risco social ou financeiro iminente, tampouco que a concessão da tutela antecipada seja plenamente reversível sem prejuízo ao erário, conforme exige o §3º do artigo 300 do CPC. Em suma, é imprescindível a dilação probatória, tendo em vista que não foi demonstrada de maneira suficientemente (em caráter indiciário, frise-se) no bojo dos autos o binômio exigido, posto que a prova documental colacionada não preenche a moldura fática relacionada a probabilidade do direito e ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que há necessidade de verificação do grau de exposição aos agentes insalubres, com o fim de terminar o percentual do adicional. No mais, verifica-se a ocorrência de irreversibilidade da medida, uma vez que, se ao final da demanda o pedido for julgado improcedente, deverá restituir os valores recebidos, contudo, nada obsta a cobrança dos valores retroativos caso a demanda seja julgada procedente ao final. Ante o exposto, sempre frisando o caráter provisório, precário e contemporâneo (atualidade) desta decisão, INDEFERE-SE o pedido de tutela antecipada, pelos motivos acima explicitados. Em vista da manifestação expressa pelo desinteresse, DEIXA-SE de designar, por ora, a audiência de conciliação. Todavia, sublinha-se que a audiência de conciliação poderá ser designada em qualquer momento, desde que requerida por alguma das partes. No mais, à SECRETARIA: 1. INTIMAR a parte-requerente da presente decisão; 2. CITAR a parte-requerida para que tenha conhecimento do processo e desta decisão, bem como para oferecer resposta (inclusive contestação) consignando-se expressamente a advertência a que se refere o art. 344 do CPC, no prazo legal; 3. Após, INTIMAR o autor para impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito; 4. JUNTADAS a resposta/contestação (ou decurso de prazo) e a impugnação, conclusos. Citar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado eletronicamente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1001479-04.2025.8.11.0050

ID: 311419583

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001479-04.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMACO COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001479-04.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 7.700,18 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001479-04.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 7.700,18 ESPÉCIE: [Duplicata]->MONITÓRIA (40) Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por EMACO COMÉRCIO DE PEÇAS E MÁQUINAS LTDA em face de HIDROMAIS SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA, objetivando o recebimento de crédito no montante de R$ 7.700,18 (sete mil e setecentos reais e dezoito centavos). A pretensão autoral fundamenta-se na existência de duas transações comerciais entre as partes, documentadas pelas Notas Fiscais nº 4652 e 4691, por meio das quais a parte requerida adquiriu diversos produtos junto à parte autora, assumindo o compromisso de pagamento mediante boletos bancários, em parcelas divididas conforme descrito na exordial. De acordo com a narrativa constante na peça vestibular, a parte autora teria cumprido integralmente sua obrigação contratual, realizando a entrega das mercadorias conforme comprovantes acostados aos autos. Entretanto, a parte requerida teria deixado de adimplir com as obrigações assumidas, não efetuando o pagamento de nenhuma das parcelas correspondentes às notas fiscais mencionadas. Em despacho proferido em 26 de maio de 2025 (ID 195620046), determinou-se a intimação da parte autora para recolher as custas e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, reiterado em 29 de maio de 2025 (ID 195758032). A Certidão de ID 195181137, confirmou que as custas processuais não foram recolhidas pela parte autora. Decorrido o prazo legal sem que houvesse o recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. DECIDO. O caso em exame versa sobre hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, especificamente o não recolhimento das custas e despesas processuais iniciais. O artigo 290 do Código de Processo Civil estabelece expressamente que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". O dispositivo legal em questão tem por escopo assegurar o recolhimento das custas judiciais, que constituem tributo da espécie taxa, cuja arrecadação destina-se ao custeio das atividades específicas da prestação jurisdicional. O não pagamento das custas iniciais impossibilita o regular desenvolvimento do processo, configurando-se como obstáculo ao seu prosseguimento. No caso concreto, a parte autora foi regularmente intimada, por meio de seu advogado constituído nos autos, para proceder ao recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, conforme despachos proferidos em 26 de maio de 2025 (ID 195620046) e 29 de maio de 2025 (ID 195758032), os quais expressamente advertiram sobre a penalidade de cancelamento da distribuição em caso de descumprimento, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Todavia, conforme certificado pela Secretaria do Juízo em 26 de maio de 2025 (ID 195181137), a parte autora não procedeu ao recolhimento das custas processuais, mesmo após devidamente intimada para tanto. O prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil transcorreu in albis, sem qualquer manifestação da parte autora ou comprovação do pagamento das custas iniciais. É importante observar que, no caso dos autos, a parte autora não apresentou qualquer justificativa para o não recolhimento das custas iniciais, nem requereu prazo adicional para fazê-lo, ou mesmo pleiteou os benefícios da gratuidade da justiça, mantendo-se completamente inerte após as intimações realizadas. Deste modo, configurada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em razão do não recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, impõe-se o cancelamento da distribuição, nos exatos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o cancelamento da distribuição não constitui impedimento à propositura de nova ação pelo autor, desde que observados os requisitos legais, notadamente o recolhimento das custas e despesas processuais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito, em razão do não recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do mesmo Diploma Legal. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de triangularização da relação processual. Proceda a Secretaria as anotações e baixas necessárias, arquivando-se os autos após o trânsito em julgado desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1001479-42.2025.4.01.3501

ID: 280289828

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001479-42.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR HUGO ANDRADE E LOPES

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001479-42.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001479-42.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRISTIANE APARECIDA SOARES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 30.06.2025 ás 11h40min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 26 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001479-53.2018.4.01.3803

ID: 337388824

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001479-53.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETH DE SOUZA FIGUEIREDO CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BORGES DE AVILA

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JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001479-53.2018.4.01.3803/MG EXEQUENTE : ELISABETH DE SOUZA FIGUEIREDO CUNHA ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : JOSE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001479-53.2018.4.01.3803/MG EXEQUENTE : ELISABETH DE SOUZA FIGUEIREDO CUNHA ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) DESPACHO/DECISÃO Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por meio de seus representantes judiciais, para, na forma do art. 535 do CPC, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos , impugnar a execução. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (§ 2º do art. 535 do CPC) . Na petição evento 58, EXECUMPR1 foi requerido que o pagamento dos honorários sucumbenciais fosse feito em nome da Muniz, Ávila e Martins – Sociedade de Advogados CNPJ n.º 24.384.066/0001-90. Conforme procuração primitiva ( evento 1, PROC3 ) juntada aos autos, os poderes foram outorgados para os advogados Lucas Borges de Ávila, José Carlos Cunha Muniz Filho e Pedro Henrique Assis Martins. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que a ausência de indicação da sociedade no instrumento de mandato impõe a retenção do Imposto de Renda Pessoa Física em decorrência do pagamento de honorários, levando-se em consideração o fato de que os serviços foram prestados individualmente pelos advogados (STJ – 2ª Turma, AgRg no REsp n. 1.147.607/RS, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 17/8/2010, DJe de 3/9/2010; STJ – 1ª Turma, AgRg no REsp 1005603/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 13/5/2008, DJe de 28/5/2008; STJ – 1ª Turma, REsp 543481/DF, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 17/8/2004, DJ de 30/9/2004, p. 220). No caso, a procuração foi outorgada individualmente aos advogados Lucas Borges de Ávila, José Carlos Cunha Muniz Filho e Pedro Henrique Assis Martins. Assim, tendo sido a procuração outorgada individualmente aos advogados e não tendo ocorrido a atuação da sociedade de advogados, a alíquota de imposto de renda que deve ser aplicada é aquela referente à retenção do Imposto de Renda Pessoa Física, de forma que não é possível a expedição das requisições de pagamento em nome da sociedade de advogados, uma vez que implicaria na aplicação de alíquota de imposto de renda diversa. Por esta razão, não é possível deferir o pedido de expedição de requisições de pagamento em nome da sociedade de advogados. Assim, determino a intimação dos advogados da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias , informem quem deve figurar no polo ativo, como exequente dos honorários sucumbenciais. Não sendo impugnada a execução ou havendo concordância com o valor apresentado pela parte exequente, expeça(m)-se a(s)requisição(ões) de pagamento (inciso I do § 3º do art. 535 do CPC). Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. JOSE HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

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Processo nº 5007804-47.2025.4.03.6301

ID: 327697328

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007804-47.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

H. P. M. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIA MARIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007804-47.2025.4.03.6301 AUTOR: H. P. M. D. S. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: SILVIA MARIA DE OLIVEIRA - SP240543 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: LEIA PEREIRA MARQUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: MARIA CRISTINA ALVES PAISANA - SP160775 SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta por H. P. M. D. S., menor representado por sua genitora LEIA PEREIRA MARQUES, em face do Instituto Nacional do Seguro Social -- INSS, visando à retroação da data de início do pagamento do benefício de pensão por morte NB 21/ 227.751.448-3 que titulariza, em razão do falecimento do seu genitor JONATAN SANTOS DA SILVA ocorrido em 08/11/2021. Narra a parte autora que, em 07/02/2024, requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, sob o NB 21/ 212.006.310-3. Aduz que, na ocasião, o INSS solicitou a comprovação da qualidade de segurada do "de cujus", o que foi cumprido pela parte autora por meio da juntada da cópia do processo trabalhista nº 1001479-58.2023.5.02.0055 que reconheceu vínculo empregatício do genitor após o seu falecimento. Contudo, o benefício acabou sendo indeferido. Posteriormente, a parte autora afirma que, em 12/09/2024, requereu novamente o benefício de pensão por morte, sob o NB 21/ 227.751.448-3, com todos os documentos que já havia apresentado anteriormente. Nessa oportunidade, o benefício foi deferido com data do início do pagamento (DIP) em 12/09/2024 (DER do NB 21/ 227.751.448-3). A parte autora entende que o pagamento do seu benefício de pensão por morte seria devido desde o falecimento do seu pai em 08/11/2021. Alega que não conseguiu realizar o requerimento administrativo dentro do prazo de 180 dias após o óbito do seu pai, o que lhe garantiria a concessão do benefício de pensão por morte desde o falecimento por ser filho menor de 16 anos, conforme estabelece o artigo 74 da Lei nº 8.213/91, já que a comprovação da qualidade de segurado do "de cujus" estaria dependente do julgamento definitivo do processo trabalhista nº 1001479-58.2023.5.02.0055, ajuizado com o intuito de obter o reconhecimento de vínculo empregatício. Assim, requer a retroação da data do início do pagamento do seu benefício de 12/09/2024 (DER do NB 21/ 227.751.448-3) para 08/11/2021 (data do falecimento do seu genitor) ou, subsidiariamente, para 07/02/2024 (DER do NB 21/ 212.006.310-3). Citado, o INSS apresentou contestação em 13/06/2025 (ID 369263016), oportunidade em que apresentou proposta de acordo. Vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. Sem preliminares para apreciação, passo à análise do mérito. No caso em exame, a parte autora requer a retroação da data de início do benefício de pensão por morte. Cumpre esclarecer que a hipótese dos autos trata dos efeitos financeiros da concessão de pensão a dependente menor de segurado que requereu o benefício tardiamente. À falta de expressa previsão legal a respeito à época, cumpre ressaltar que, nas hipóteses em que a morte do segurado se deu antes da data de vigência da Lei nº 13.846/2019, ou seja, 18/06/2019, via de regra, na hipótese de menor absolutamente incapaz requerer o benefício previdenciário (pensão por morte ou auxílio-reclusão) na via administrativa, era devida a retroação da data de início da pensão por morte à data da prisão/óbito do instituidor do benefício, ainda que requerido após o prazo previsto no artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Isso porque contra o menor absolutamente incapaz não corre prescrição, conforme disposto nos artigos 198, I e 208, ambos do Código Civil. No mesmo sentido, dispõe o artigo 79 da Lei nº 8.213/91 ao prever que não se aplicam os prazos prescricionais do artigo 103 da mesma Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente. Em relação ao tema, a jurisprudência é pacífica quanto à fixação da data de início do benefício de pensão por morte e do auxílio reclusão devidos aos absolutamente incapazes, de modo a estipular a DIB na data do óbito/recolhimento do segurado instituidor. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO POR MORTE - LEI 8.213/91 - QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO COMPROVADA - EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA NOS TERMOS DO ART. 15, §1º DA LEI 8.213/91 - COMPANHEIRA E FILHAS MENORES DE 21 ANOS - TERMO INICIAL - REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. I - Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado. (...) VIII - Termo inicial do benefício fixado na data do óbito (24.01.2013) para as autoras STEPHANIE, POLIANA, TALITA e VANESSA, tendo em vista que eram menores impúberes. Por isso, nos termos da lei civil, contra elas não corria prescrição e decadência quando requereram o benefício administrativamente e não podem ser penalizadas pela desídia de sua representante legal. IX - Quanto à autora, ELIANE, o termo inicial do benefício é fixado na data do requerimento administrativo (25.02.2013 - fl. 08). (...) (Origem TRF 3 Processo AC 00423729020154039999 AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2117036 Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS Órgão julgador NONA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2016). Exceção feita aos casos de benefício requerido por menor após o prazo previsto no artigo 74, I, da Lei nº 8.213/91, quando já existir outro dependente do mesmo núcleo familiar habilitado e recebendo a prestação pecuniária. Isso porque nessa hipótese o menor já estava sendo favorecido pelo benefício recebido pelo seu dependente. Excepcionalmente, nestes casos, o benefício previdenciário deve ser concedido na data de entrada do requerimento administrativo, evitando-se, assim, a dupla condenação do INSS. Neste sentido tem se posicionado o C. Superior Tribunal de Justiça: (...) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. MENOR. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIO HABILITADO. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos a percepção de parcelas atrasadas referentes à pensão por morte compreendida no período entre a data do óbito do instituidor e a efetiva implementação do benefício, no caso de habilitação tardia de menor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento segundo o qual o termo inicial da pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz, deve ser fixado na data do óbito do segurado, mesmo em caso de habilitação tardia, não incidindo, portanto, o disposto no art. 76 da Lei 8.213/91. 3. Contudo, a Segunda Turma do STJ iniciou um realinhamento da jurisprudência do STJ no sentido de que o dependente incapaz que não pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar da data do óbito do segurado (art. 74 da Lei 8.213/91) não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor, considerando que outros dependentes, integrantes do mesmo núcleo familiar, já recebiam o benefício, evitando-se a dupla condenação da autarquia previdenciária. 4. Precedentes: AgRg no REsp 1.523.326/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe18/12/2015; REsp 1.513.977/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe 5/8/2015. Agravo interno improvido (AgInt no REsp 1590218/SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0067858-0) Sintetizando, curvo-me ao entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça para reconhecer que o benefício previdenciário (pensão por morte ou auxílio-reclusão) será devido ao menor absolutamente incapaz desde a data do óbito/prisão de seu instituidor, ainda que requerido após o prazo legal (artigo 74, I, da Lei nº 8.213/91), desde que o benefício não esteja sendo recebido por qualquer outro dependente do mesmo núcleo familiar, e conquanto o óbito tenha se dado anteriormente à data de 18/06/2019. De outra parte, a partir da vigência da Lei nº 13.846/2019, nos termos do artigo 74, da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte (e, igualmente, o auxílio reclusão, tendo em vista o previsto no artigo 80 do mesmo diploma legal) será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer/for recolhido à prisão, aposentado ou não, a contar da data: (i) do óbito/reclusão, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito/reclusão, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito/reclusão, para os demais dependentes; OU (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior. Feitas essas considerações, passo a apreciar o caso concreto. Inicialmente, analiso o pedido de retroação do pagamento do benefício de pensão por morte de 12/09/2024 (DER do NB 21/ 227.751.448-3) para 08/11/2021 (data do falecimento do seu genitor). A parte autora alegou em sua petição inicial que não conseguiu realizar o requerimento administrativo dentro do prazo de 180 dias após o óbito do seu pai, o que lhe garantiria a concessão do benefício de pensão por morte desde o falecimento por ser filho menor de 16 anos, conforme estabelece o artigo 74 da Lei nº 8.213/91, já que a comprovação da qualidade de segurado do "de cujus" estaria dependente do julgamento definitivo do processo trabalhista nº 1001479-58.2023.5.02.0055, ajuizado com o intuito de obter o reconhecimento de vínculo empregatício. Conforme dito anteriormente, curvo-me ao entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça para reconhecer que o benefício previdenciário (pensão por morte ou auxílio-reclusão) será devido ao menor absolutamente incapaz desde a data do óbito/prisão de seu instituidor, ainda que requerido após o prazo legal (artigo 74, I, da Lei nº 8.213/91), desde que o benefício não esteja sendo recebido por qualquer outro dependente do mesmo núcleo familiar, e conquanto o óbito tenha se dado anteriormente à data de 18/06/2019. Considerando que o óbito do genitor da parte autora ocorreu em 08/11/2021, posteriormente a 18/06/2019, e o requerimento administrativo do NB 21/ 227.751.448-3 foi realizado apenas em 12/09/2024 - mais de 180 dias após a data do óbito, a concessão do benefício de pensão por morte da parte autora foi corretamente fixada pelo INSS na entrada do requerimento administrativo (DER) em 12/09/2024. Assim, não é cabível a retroação da data do início do pagamento do benefício de pensão por morte de 12/09/2024 (DER do NB 21/ 227.751.448-3) para 08/11/2021 (data do falecimento do seu genitor). Analiso agora o pedido subsidiário de retroação do pagamento do benefício de pensão por morte de 12/09/2024 (DER do NB 21/ 227.751.448-3) para 07/02/2024 (DER do NB 21/ 212.006.310-3). Para comprovar o seu direito, a parte autora juntou aos autos: cópia do processo administrativo do benefício de pensão por morte NB 21/ 212.006.310-3 (DER em 07/02/2024), onde constam os seguintes documentos: a) CTPS do falecido nº 00927, série 00309-SP, emitida em 26/02/2004 (fls. 23/60 do ID 355679952); b) CTPS do falecido nº 927, série 309-SP, 2ª via, emitida em 07/07/2016 (fls. 61/98 do ID 355679952); c) petição inicial na reclamação trabalhista ajuizada pelo espólio do pai da parte autora em face da empresa "Click Entregas, Portais, Provedores de Conteúdo E Outros Serviços de Informática Na Internet Ltda" e do INSS (fls. 104/125 do ID 355679952); d) contestação do INSS na reclamação trabalhista (fls. 319/330 do ID 355679952); e) ata da audiência em 27/11/2023 na reclamação trabalhista (fls. 359/360 do ID 355679952); f) ata da audiência em 13/12/2023 na reclamação trabalhista, onde consta a homologação de acordo com a empresa "Click Entregas, Portais, Provedores de Conteúdo E Outros Serviços de Informática Na Internet Ltda", estando ausente o INSS. Na oportunidade, foi reconhecido o vínculo empregatício do pai da parte autora com a mencionada empresa, com data de admissão em 14/01/2020 e data de saída em 29/09/2021 (fls. 363/365 do ID 355679952); g) certidão de trânsito em julgado da sentença homologatória em 13/12/2023 (fl. 366 do ID 355679952); h) recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho para a declaração da nulidade do acordo homologado entre as partes que se deu sem a sua ciência (fls. 437/451 do ID 355679952); i) documentos estranhos ao objeto em análise no processo administrativo referente ao NB 21/ 190.407.441-0 que não teria relação com o pedido da parte autora (fls. 459/494 do ID 355679952); e j) despacho de 05/03/2024 em que o INSS indefere o benefício de pensão por morte NB 21/ 212.006.310-3 da parte autora (fl. 495 do ID 355679952). cópia do processo administrativo do benefício de pensão por morte NB 21/ 227.751.448-3 (DER em 12/09/2024), onde constam os seguintes documentos: a) CTPS do falecido nº 00927, série 00309-SP, emitida em 26/02/2004 (fls. 11/48 do ID 355679960); b) CTPS do falecido nº 927, série 309-SP, 2ª via, emitida em 07/07/2016 (fls. 49/86 do ID 355679960); c) petição inicial na reclamação trabalhista ajuizada pelo espólio do pai da parte autora em face da empresa "Click Entregas, Portais, Provedores de Conteúdo E Outros Serviços de Informática Na Internet Ltda" e do INSS (fls. 92/113 do ID 355679960); d) contestação do INSS na reclamação trabalhista (fls. 307/318 do ID 355679960); e) ata da audiência em 27/11/2023 na reclamação trabalhista (fls. 347/348 do ID 355679960); f) ata da audiência em 13/12/2023 na reclamação trabalhista, onde consta a homologação de acordo com a empresa "Click Entregas, Portais, Provedores de Conteúdo E Outros Serviços de Informática Na Internet Ltda", estando ausente o INSS. Na oportunidade, foi reconhecido o vínculo empregatício do pai da parte autora com a mencionada empresa, com data de admissão em 14/01/2020 e data de saída em 29/09/2021 (fls. 351/352 do ID 355679960); g) certidão de trânsito em julgado da sentença homologatória em 13/12/2023 (fl. 354 do ID 355679960); h) recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho para a declaração da nulidade do acordo homologado entre as partes que se deu sem a sua ciência (fls. 410/424 do ID 355679960); i) contrarrazões ao recurso ordinário pela empresa "Click Entregas, Portais, Provedores de Conteúdo E Outros Serviços de Informática Na Internet Ltda" (fls. 459/468 do ID 355679960); j) acórdão do TRT da 2ª Região proferido em 27/08/2024, negando provimento ao recurso ordinário do MPT (fls. 471/482 do ID 355679960); k) despacho de 07/10/2024 em que o INSS concede o benefício de pensão por morte após constatar a presença dos requisitos, inclusive, a qualidade de segurado do instituidor (fl. 491 do ID 355679960); l) CNIS do instituidor, emitido em 07/10/2024, onde consta o vínculo empregatício com a empresa "Click Entregas, Portais, Provedores de Conteúdo E Outros Serviços de Informática Na Internet Ltda", com data de admissão em 14/01/2020 e data de saída em 29/09/2021 (fls. 493/494 do ID 355679960); e m) contagem do INSS (fls. 498/499 do ID 355679960). A parte autora alegou em sua petição inicial que teria fornecido ao INSS os mesmos documentos à época do requerimento administrativo do NB 21/ 212.006.310-3 (DER em 07/02/2024) e do NB 21/ 227.751.448-3 (DER em 12/09/2024). Contudo, noto que à época do primeiro requerimento administrativo só consta a cópia da reclamação trabalhista até a peça de recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho para a declaração da nulidade do acordo homologado entre as partes que se deu sem a sua ciência (fls. 437/451 do ID 355679952). Considerando que não houve a apresentação do acórdão que negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho, o INSS não teria como ter certeza sobre a validade do acordo homologado para reconhecer o vínculo empregatício que manteria a qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte à época do primeiro requerimento administrativo. Assim, não há que se falar também em retroação da data do início do pagamento do benefício de pensão por morte de 12/09/2024 (DER do NB 21/ 227.751.448-3) para 07/02/2024 (DER do NB 21/ 212.006.310-3). Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Por fim, concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal

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