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"1001479-13.2021.5.02.0610" - Resultados da Busca

Resultados para "1001479-13.2021.5.02.0610"

Helio Rosa Filho x Iate Clube Lagoa Dos Ingleses

ID: 332826167

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058819-61.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HELIO ROSA FILHO

Polo Passivo:

IATE CLUBE LAGOA DOS INGLESES

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR BICALHO CESAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALFREDO MAGALHAES BERTOLINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR BICALHO CESAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE JONAI GOMES DE LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALFREDO MAGALHAES BERTOLINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE JONAI GOMES DE LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5058819-61.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: HELIO ROSA FILHO CPF: 414.349.196-68 e outros RÉU: IATE CLUBE LAGOA DOS INGLESES CPF: 17.193.921/0001-10 e outros SENTENÇA Vistos, etc. HÉLIO ROSA FILHO ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização contra IATE CLUBE LAGOA DOS INGLESES e ANTÔNIO CARLOS COSTA JÚNIOR, partes qualificadas, aduzindo, em suma, que: foi associado do 1º Réu por quase 40 anos, vindo a deixar bens (barcos e acessórios) sob custódia do clube, prática comum entre associados; que em 2019 tentou retornar como associado ativo, mas não obteve resposta, contudo, durante o ano de 2020 recebeu comunicados do 1º Réu, pressupondo o tratamento de associado ativo; que em 2021 o Clube réu o clube perdeu a posse do terreno em ação de reintegração de posse (Processo 0113057-84.2017.8.13.0188), orientando aos associados, entretanto, a não retirarem seus bens. Prosseguiu informando que outros associados puderam retirar seus bens depositados no imóvel, porém, quando o Autor buscou os réus para reaver seus barcos, foi informado que haviam sido retirados pelo 2º Réu, ora Comodoro do clube, que, ao ser contatado teria ignorado os pedidos do Autor e o ameaçado, levando a lavratura de Boletim de Ocorrência. Como tutela de urgência, requereu a imediata entrega dos bens depositados junto o clube Réu, ou, subsidiariamente, que fosse o Autor autorizado a retirá-los. Ao final, pleiteou a ratificação da medida e indenização por danos morais. Juntou documentos. Citados, os Réus contestaram. Arguíram preliminar de ilegitimidade passiva do 2º Réu, ANTÔNIO CARLOS COSTA JÚNIOR. No mérito, alegaram, em síntese, que: inexiste relação de consumo entre as partes; a parte autora não constava como sócio ou associado do 1º Réu nos últimos 05 (cinco) anos de suas atividades; não fora celebrado entre as partes qualquer contrato de locação ou cessão que permitiria o depósito dos bens alegados pelo Autor; inexiste comprovação documental da propriedade dos bens alegada pelo Autor; afirmam que o 1º Réu não era obrigado a guardar bens indefinidamente; resta desnaturado o dano moral e correlata obrigação de indenizar. Pediram a improcedência. Os Réus ainda ofertaram reconvenção, pleiteando o pagamento da importância de R$15.000,00, correspondente aos valores referentes à cota, anuidades e mensalidades relativas aos últimos 5 anos de exercício do Clube Réu. O Autor impugnou a contestação e respondeu a reconvenção. Os Réus-reconvintes ofereceram réplica. Tutela de urgência indeferida. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva em ralação ao Réu/Reconvinte ANTÔNIO CARLOS COSTA JÚNIOR (ID 9853572225). Sobreveio a coleta de prova oral em AIJ. As partes apresentaram memoriais. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação ordinária por via da qual postula o Autor obter a imissão na posse de bens móveis deixados sob a guarda do Réu (IATE CLUBE LAGOA DOS INGLESES), além de indenização por danos materiais e morais. Emerge dos autos que, embora não exista contrato assinado entre as partes, é certo que o Autor foi sócio do Réu, deixando embarcações de sua propriedade no imóvel onde funcionava a sede do clube. As partes comprovaram satisfatoriamente os fatos constitutivos de seus direitos, demonstrando a parte Autora a propriedade dos bens reclamados (ID 9216993167), enquanto o Réu-reconvinte demonstrou a existência de pendências financeiras do Autor junto a este, oriundas de taxas efetivamente previstas no estatuto da associação (ID 9745458300). Incontroverso que o autor encontra-se inadimplente, uma vez que reconhecido por ele em AIJ que realizava pagamentos intermitentes de valores oscilantes; alegados privilégios que gozava por uma boa relação com os sócios originários do clube Réu, o que não restou comprovado. Ao utilizar da área do clube náutico para guardar seus bens (embarcações e acessórios), fica o Autor obrigado ao pagamento dos encargos relativos a tal serviço, não importando se tratava de associado ativou ou não. Temos que o Autor sabia, ou ao menos deveria saber, que a custódia dos bens não se daria de forma gratuita, estando atrelada a custos que por ele deveriam ser suportados, conforme expressamente previsto no “Artigo 27, a” (ID 9745458300 - Pág. 6) do Estatuto Social do Clube Réu. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “(…) O associado excluído tem o ônus de retirar a embarcação da sede do requerido, se não o retirou, deve arcar com o custeio de sua guarda, porque assim notificado e não deu atenção, e, mesmo que não houvesse a notificação, tinha conhecimento de suas obrigações ou seus deveres desde quando associou-se, como previsto no art. 33, VII, do Estatuto, e isto, independentemente do fato de perder o direito sobre a garagem, na forma prevista no seu art. 41, inciso V e VI.” (AREsp n. 2.398.783, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 06/09/2023.) Lado outro, não há razão jurídica que justifique a retenção dos bens por parte do Réu. Dispõe o art.644 do Código Civil: “Art. 644. O depositário poderá reter o depósito até que se lhe pague a retribuição devida, o líquido valor das despesas, ou dos prejuízos a que se refere o artigo anterior, provando imediatamente esses prejuízos ou essas despesas. Parágrafo único. Se essas dívidas, despesas ou prejuízos não forem provados suficientemente, ou forem ilíquidos, o depositário poderá exigir caução idônea do depositante ou, na falta desta, a remoção da coisa para o Depósito Público, até que se liquidem.” Nesse sentido vem se posicionando a jurisprudência: ASSOCIAÇÃO – Iate Clube – Cobrança de mensalidade de manutenção do título e de guarda de embarcação – Obrigação prevista no Estatuto Social – Natureza de depósito – Retenção da embarcação que encontra previsão legal no art. 644 do Código Civil – Previsão que não exonera o devedor do pagamento da mensalidade durante o período de retenção – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 11184028720188260100 SP 1118402-87.2018 .8.26.0100, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 18/04/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2022) APELAÇÃO – Prestação de Serviço de guarda de embarcação - Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido De Liminar – Alega o autor que sua embarcação fora apreendida de forma ilegitimamente pela requerida, em razão de inadimplência contratual, referente a estadia da embarcação - Sentença de improcedência - Apelação do autor, insistindo na procedência da ação – Descabimento – Restou comprovado nos autos a inadimplência do autor, retenção da embarcação, previsão legal no artigo 644, do Código Civil – Natureza depósito - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001479-55.2022 .8.26.0223 Guarujá, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 20/07/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2023) O direito de retenção sobre a embarcação até o pagamento das mensalidades só é aplicável se o credor detém a posse direta da embarcação e há previsão no Estatuto Social do clube, não sendo a mera inadimplência requisito autorizativo para a retenção dos bens. À míngua de cláusula de garantia real, imperativa a devolução ao Autor de seus bens em custódia do Réu, devendo o Autor arcar com as custas despendidas para tanto. Finalmente, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se identifica no caso vertente qualquer violação aos atributos personalíssimos do Autor. Eventual descumprimento ou inexecução de obrigações contratuais constituem fato natural na vida em sociedade, razão pela qual, via de regra, acarretam mero dissabor e contrariedade, que não podem ser confundidos com autêntico dano moral indenizável. Certo é que o instituto do dano moral não deve ser banalizado ou desvirtuado de sua finalidade nobre, consubstanciada na reparação de lesões relevantes aos atributos personalíssimos do ser humano, cumprindo ao magistrado exercer juízo de valor criterioso e objetivo em cotejo com a realidade que o circunda, para aferição de ofensas de cunho imaterial, pautando-se pelo padrão de sensibilidade do homem médio. Ante o exposto: AÇÃO PRINCIPAL 1) Julgo procedente em parte o pedido, APENAS PARA DETERMINAR Ao Réu que proceda a DEVOLUÇÃO DOS BENS descritos na inicial, ainda em seu poder, sob pena de busca e apreensão ou conversão da obrigação em perdas e danos, consistente no pagamento de indenização do seu equivalente pecuniário, no valor de R$23.000,00, a ser corrigida monetariamente através do IPCA (divulgado pelo IBGE)(art.389, § único do CC), e acrescida de juros moratórios conforme a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o § único do art. 389 do CC (art.406, § 1º do CC), contados da data da citação. Face à sucumbência recíproca, as custas processuais referentes à ação principal deverão ser divididas na proporção de 25% pelo Autor e 75% pelo Réu. Arbitro os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação, com apoio art.85, § 2 o do NCPC, divididos na mesma proporção inversa, ou seja, cabendo ao Autor receber 75% e ao Réu 25%. RECONVENÇÃO 2) Julgo procedente o pedido reconvencional para condenar o Autor-Reconvindo a pagar ao Réu-Reconvinte a título de aluguéis/mensalidades vencidos a importância de R$15.000,00, a ser corrigida monetariamente através do IPCA (divulgado pelo IBGE)(art.389, § único do CC), e acrescida de juros moratórios conforme a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o § único do art. 389 do CC (art.406, § 1º do CC), tudo desde a(s) data(s) do(s) vencimento(s). Condeno o Autor-Reconvindo no pagamento das custas processuais referentes à reconvenção e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação, com apoio art.85, § 2º do NCPC. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ELIAS CHARBIL ABDOU OBEID Juiz de Direito em Substituição 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001479-13.2021.5.02.0610"

Helio Rosa Filho x Iate Clube Lagoa Dos Ingleses