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Manoel Costa Junior x Emerson Clay Alencar De Sousa

ID: 336798287

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001484-56.2025.5.02.0202

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

EMERSON CLAY ALENCAR DE SOUSA

Notificação

Advogados:

MANOEL COSTA JUNIOR

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI TutCautAnt 1001484-56.2025.5.02.0202 REQUERENTE: MANOEL COSTA JUNIOR REQUERIDO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI TutCautAnt 1001484-56.2025.5.02.0202 REQUERENTE: MANOEL COSTA JUNIOR REQUERIDO: EMERSON CLAY ALENCAR DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 142656f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, 25 de julho de 2025. TIAGO DO NASCIMENTO ALVES DECISÃO Vistos… Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente onde o Requerente, arrematante do imóvel de matrícula 73.200 (Cartório de Registro de Imóveis de Avaré-SP), objetiva o cancelamento da indisponibilidade que recai sobre o referido bem nos autos do processo 0248800-05.2005.5.02.0201. O requerente juntou cópias dos documentos que atestam a arrematação (#id:621fd2c e #id:0c9e6bb), a qual tramitou nos autos do processo 0179400-61.2006.5.02.0202 (2ª Vara do Trabalho de Barueri). Decido. Visto que comprovada a arrematação do imóvel no Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Barueri, e ante a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela pretendida pelo arrematante. Expeça-se mandado para cancelamento da indisponibilidade (via CNIB) inserida por força de mandado de pesquisa patrimonial expedido nos autos do 0248800-05.2005.5.02.0201 (#id:3ddcc38), sobre o imóvel de matrícula 73.200 (Cartório de Registro de Imóveis de Avaré). No mandado deverá constar o número do protocolo da ordem de indisponibilidade a ser cancelada (202108.1514.01767254-IA-19), nos termos do art. 28 do Ato GP/CR 02/2020. Frise-se que deverá o mandado ser expedido nos presentes autos, visto que o processo em que houve a inclusão da indisponibilidade encontra-se em tramitação na Instância Superior para julgamento de recurso. Tão logo retornem os autos principais para este juízo originário, a ele seja juntado comprovante de cancelamento da indisponibilidade ora deferida. Uma vez comprovado o cancelamento, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Avaré, (preferencialmente de forma eletrônica ao e-mail riavare@uol.com.br; ou, caso inexitosa a comunicação, ao endereço na Av. Professor Célso Ferreira da Silva, 01, Jardim Europa I, Avaré-SP, CEP 18707-150), a fim de se conferir maior urgência na alteração do registro no referido cartório. Retifique-se o polo passivo destes autos para que dele conste apenas o Exequente da ação principal, Emerson Clay Alencar de Sousa. Cite-se a parte requerida para, querendo, cumprir o que dispõe o art. 306 do CPC. Prazo de 5 dias. Decorrido o prazo alhures, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Retire-se de pauta. Intime-se o Requerente. BARUERI/SP, 28 de julho de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON CLAY ALENCAR DE SOUSA

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Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. E Quiroga Advogados x Cesar Do Nascimento

ID: 263040996

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001653-62.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS

Polo Passivo:

CESAR DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

FABYO LUIZ ASSUNCAO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001653-62.2023.5.02.0089 : MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001653-62.2023.5.02.0089 : MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS : CESAR DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afbf13b proferida nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho, tendo em vista o recurso apresentado. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA Vistos, etc Primeiro, compulsando-se os autos, verifica-se que a exequente colacionou à presente carta de sentença , às fls 77 (pdf) desta, cópia da procuração do aqui executado, então juntada nos autos principais 1000436-14.2021.5.02.0716, sob id 35ea66c. Desta feita, dou por regular a representação processual da parte aqui requerida. No mais. O executado interpõe Agravo de Petição contra decisão de id e2aa370 , que rejeitou sua exceção de pré-executividade. Nego processamento ao apelo interposto, por incabível, eis que apela contra decisão de natureza interlocutória. Inteligência da Súmula nº 214 do C. TST. Tem-se que, neste Regional, decidiu-se: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que denegou seguimento a Agravo de Petição interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No mérito, a parte agravante busca reformar a decisão sob a alegação de que a exceção deveria ser acolhida, em vista de se tratar de matéria de ordem pública, viabilizando a interposição de agravo de petição.QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão que rejeita exceção de pré-executividade, no âmbito da execução trabalhista, tem natureza interlocutória e, consequentemente, se pode ser objeto de agravo de petição de forma imediata.RAZÕES DE DECIDIR A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, pois não põe fim à execução, mas apenas determina sua continuidade até eventual garantia do juízo, momento em que outros meios de defesa podem ser opostos.Nos termos da Súmula nº 214 do TST e do artigo 893, § 1º, da CLT, decisões interlocutórias no processo do trabalho não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses expressamente previstas, o que não se verifica no caso.O agravo de petição é incabível contra decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, pois esta não extingue a execução e deve ser impugnada posteriormente, via embargos à execução, uma vez garantido o juízo.A jurisprudência do TST é pacífica no sentido da irrecorribilidade imediata da decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, conforme precedentes citados.DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento:A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade no processo do trabalho tem natureza interlocutória e não é passível de recurso imediato.O agravo de petição é incabível contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade, devendo a matéria ser impugnada posteriormente, via embargos à execução, observada a garantia do juízo.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214; TST, AIRR - 1001484-23.2016.5.02.0315, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 28.05.2020; TST, Ag-AIRR-10702-46.2021.5.03.0006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 04.10.2024. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000067-35.2021.5.02.0711; Data de assinatura: 17-04-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 1 - 7ª Turma; Relator(a): CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA) EXECUÇÃO - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. É incabível o agravo de petição que ataca decisão que rejeita exceção de pré-executividade, em razão da sua natureza jurídica de decisão interlocutória (CLT, art. 893, § 1º). Agravo de petição da executada a que não se conhece. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000245-10.2018.5.02.0607; Data de assinatura: 15-04-2025; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. Decisão que negou processamento ao Agravo de Petição interposto contra a decisão que não recebeu a exceção de pré-executividade. Não se tratando de decisão terminativa, mas tão somente de decisão interlocutória, incabível o agravo de petição, consoante o art. 893, § 1º da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001307-25.2022.5.02.0711; Data de assinatura: 01-04-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN) Nesse sentido, o C.TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Conforme concluiu o Tribunal Regional, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ou dela não conhece possui natureza interlocutória e, assim, não é recorrível de imediato, nos moldes da Súmula nº 214 do TST c/c o artigo 893, § 1º, da CLT, devendo ser atacada por meio de embargos à execução, observada a garantia do juízo, sendo impugnável posteriormente por meio de agravo de petição. Ileso o art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 1001484-23.2016.5.02.0315 Data de Julgamento: 28/05/2020, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/06/2020) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO. ARTIGO 896, § 2.º, DA CLT. OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A violação constitucional apontada pela parte agravante, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, o que não atende à exigência de "ofensa direta e literal" prevista no artigo 896, § 2.º, da CLT. Outrossim, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual desta Corte, no sentido de que o pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, não ensejando recurso imediato. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10702-46.2021.5.03.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214 DO TST. O pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, porquanto não extingue a execução e não obsta a reapreciação da matéria em posteriores embargos à execução, após seguro o juízo pela penhora. Logo, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula 214 do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1505-49.2011.5.15.0082, Data de Julgamento: 05/09/2018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018)". Desta feita, resta negado processamento ao agravo de petição interposto pelo executado. Registre-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS

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Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. E Quiroga Advogados x Cesar Do Nascimento

ID: 263041009

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001653-62.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS

Polo Passivo:

CESAR DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

FABYO LUIZ ASSUNCAO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001653-62.2023.5.02.0089 : MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001653-62.2023.5.02.0089 : MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS : CESAR DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afbf13b proferida nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho, tendo em vista o recurso apresentado. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA Vistos, etc Primeiro, compulsando-se os autos, verifica-se que a exequente colacionou à presente carta de sentença , às fls 77 (pdf) desta, cópia da procuração do aqui executado, então juntada nos autos principais 1000436-14.2021.5.02.0716, sob id 35ea66c. Desta feita, dou por regular a representação processual da parte aqui requerida. No mais. O executado interpõe Agravo de Petição contra decisão de id e2aa370 , que rejeitou sua exceção de pré-executividade. Nego processamento ao apelo interposto, por incabível, eis que apela contra decisão de natureza interlocutória. Inteligência da Súmula nº 214 do C. TST. Tem-se que, neste Regional, decidiu-se: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que denegou seguimento a Agravo de Petição interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No mérito, a parte agravante busca reformar a decisão sob a alegação de que a exceção deveria ser acolhida, em vista de se tratar de matéria de ordem pública, viabilizando a interposição de agravo de petição.QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão que rejeita exceção de pré-executividade, no âmbito da execução trabalhista, tem natureza interlocutória e, consequentemente, se pode ser objeto de agravo de petição de forma imediata.RAZÕES DE DECIDIR A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, pois não põe fim à execução, mas apenas determina sua continuidade até eventual garantia do juízo, momento em que outros meios de defesa podem ser opostos.Nos termos da Súmula nº 214 do TST e do artigo 893, § 1º, da CLT, decisões interlocutórias no processo do trabalho não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses expressamente previstas, o que não se verifica no caso.O agravo de petição é incabível contra decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, pois esta não extingue a execução e deve ser impugnada posteriormente, via embargos à execução, uma vez garantido o juízo.A jurisprudência do TST é pacífica no sentido da irrecorribilidade imediata da decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, conforme precedentes citados.DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento:A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade no processo do trabalho tem natureza interlocutória e não é passível de recurso imediato.O agravo de petição é incabível contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade, devendo a matéria ser impugnada posteriormente, via embargos à execução, observada a garantia do juízo.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214; TST, AIRR - 1001484-23.2016.5.02.0315, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 28.05.2020; TST, Ag-AIRR-10702-46.2021.5.03.0006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 04.10.2024. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000067-35.2021.5.02.0711; Data de assinatura: 17-04-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 1 - 7ª Turma; Relator(a): CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA) EXECUÇÃO - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. É incabível o agravo de petição que ataca decisão que rejeita exceção de pré-executividade, em razão da sua natureza jurídica de decisão interlocutória (CLT, art. 893, § 1º). Agravo de petição da executada a que não se conhece. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000245-10.2018.5.02.0607; Data de assinatura: 15-04-2025; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. Decisão que negou processamento ao Agravo de Petição interposto contra a decisão que não recebeu a exceção de pré-executividade. Não se tratando de decisão terminativa, mas tão somente de decisão interlocutória, incabível o agravo de petição, consoante o art. 893, § 1º da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001307-25.2022.5.02.0711; Data de assinatura: 01-04-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN) Nesse sentido, o C.TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Conforme concluiu o Tribunal Regional, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ou dela não conhece possui natureza interlocutória e, assim, não é recorrível de imediato, nos moldes da Súmula nº 214 do TST c/c o artigo 893, § 1º, da CLT, devendo ser atacada por meio de embargos à execução, observada a garantia do juízo, sendo impugnável posteriormente por meio de agravo de petição. Ileso o art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 1001484-23.2016.5.02.0315 Data de Julgamento: 28/05/2020, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/06/2020) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO. ARTIGO 896, § 2.º, DA CLT. OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A violação constitucional apontada pela parte agravante, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, o que não atende à exigência de "ofensa direta e literal" prevista no artigo 896, § 2.º, da CLT. Outrossim, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual desta Corte, no sentido de que o pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, não ensejando recurso imediato. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10702-46.2021.5.03.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214 DO TST. O pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, porquanto não extingue a execução e não obsta a reapreciação da matéria em posteriores embargos à execução, após seguro o juízo pela penhora. Logo, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula 214 do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1505-49.2011.5.15.0082, Data de Julgamento: 05/09/2018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018)". Desta feita, resta negado processamento ao agravo de petição interposto pelo executado. Registre-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CESAR DO NASCIMENTO

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Ana Paula Ramos x Cronon Multiservice Servicos Administrativos E Pessoais Ltda e outros

ID: 261068257

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001484-30.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RAMOS

Polo Passivo:

CRONON MULTISERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PESSOAIS LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Edital

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001484-30.2024.5.02.0319 : ANA PAULA RAMOS : CRONON MULTISERVICE SERVICOS ADMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001484-30.2024.5.02.0319 : ANA PAULA RAMOS : CRONON MULTISERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PESSOAIS LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos, CITA o(a) CRONON MULTISERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PESSOAIS LTDA - 36.606.740/0001-13 MARINA RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 509.850.338-86 acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo nº 1001484-30.2024.5.02.0319 , apresentada por ANA PAULA RAMOS contra CRONON MULTISERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PESSOAIS LTDA e outros (1), bem como INTIMA para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 15/05/2025 09:00hs presencialmente na sala de audiências da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. Recomenda-se a contratação de advogado, porém, é faculdade legal do réu apresentar sua defesa sem auxílio de profissional. O juízo não aceita alegação de desconhecimento dos termos da ação. O não comparecimento à audiência poderá implicar revelia e/ou confissão dos fatos alegados pela parte autora. A citação recebida a menos de 5 (cinco) dias da data da audiência não desobriga o comparecimento à audiência, salvo ordem judicial expressa em sentido contrário. É facultado ao réu designar preposto para representá-lo em audiência. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Petição de endereço Manifestação 25042314444232400000397276698 Intimação Intimação 25041516271752800000396566718 Intimação Intimação 25041516271741300000396566717 Indicação de meios para prosseguimento Despacho 25041516100374300000396560092 Certidão Rua Alto de Montalegre, 155 oficial Camilo Documento Diverso 25041417183464800000396356589 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041417150719400000396355465 Intimação Intimação 25041008474075000000395720255 Intimação Intimação 25041008474037400000395720254 Citação da reclamada - Marina Despacho 25040916502008800000395646666 Mandado de Citação - CRONON - N/P: MARINA Mandado de Citação 25040916535983600000395648255 Certidão - Objeto Entregue - CORREIOS - SILMARA KAMINSKI ZAJAC Certidão 25040915392975400000395619830 Intimação Intimação 25030708532557000000389909207 Intimação Intimação 25030708532549500000389909205 Despacho Despacho 25030708463948800000389908255 Notificação - Citação inicial - PRESENCIAL - A/C: SILMARA KAMINSKI ZAJAC Notificação 25030708450512000000389908124 Certidão - PESQUISA SNIPER - SILMARA KAMINSKI ZAJAC Certidão 25030708415325700000389906997 Petição de manifestação do despacho Manifestação 25022814204943400000389405118 Intimação Intimação 25022617063722000000389021214 Intimação Intimação 25022617063730300000389021220 Indicação de meios para prosseguimento Despacho 25022614440851500000388965490 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022418331093300000388555636 Ciência da certidão Intimação 25022115425018300000388197605 Mandado de Citação Mandado de Citação 25022115424995400000388197603 E-Carta - CRONON MULTISERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PESSOAIS LTDA Certidão 25022109062580400000388088042 E-Carta - Objeto Devolvido - CRONON MULTISERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PESSOAIS LTDA Certidão 25022109055448900000388087975 Notificação - Citação inicial - PRESENCIAL - A/C: SILMARA KAMINSKI ZAJAC Notificação 25020612404966300000385571496 Notificação - Citação inicial - PRESENCIAL - AC: MARINA RODRIGUES DOS SANTOS Notificação 25020612382234500000385570922 JUCESP - CRONON MULTISERVICE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020513195106200000385359565 Petição de endereço Manifestação 25020513192763900000385359487 Intimação Intimação 25020409571517200000385086722 Despacho (apresentar end reclamada) Despacho 25020408314085600000385070684 Certidão - Objeto DEVOLVIDO - CORREIOS Certidão 25020408294732200000385070468 Rito_Ordinario___Ana_Paula_Ramos_anexo_12.pdf Documento Diverso 24101518105700000000371831447 PRIMEIRO_TERMO_DE_ADITAMENTO__anexo_10.pdf Documento Diverso 24101518105700000000371831445 informacao_anexo_9.pdf Documento Diverso 24101518105700000000371831444 Documentacao_diversa_AnaPaula_anexo_8.pdf Documento Diverso 24101518105700000000371831442 contrato__anexo_7_parte_2.pdf Documento Diverso 24101518105700000000371831441 contrato__anexo_7_parte_1.pdf Documento Diverso 24101518105700000000371831440 12_anexo_6.pdf Documento Diverso 24101518105700000000371831439 10_anexo_5.pdf Documento Diverso 24101518105700000000371831438 2_ATA_compressed_anexo_4.pdf Documento Diverso 24101518105700000000371831437 1_Edital_eAnexos_05_09_2023_compressed_anexo_3.pdf Documento Diverso 24101518105700000000371831436 01_FGTS_E_LISTA__anexo_1.pdf Documento Diverso 24101518105700000000371831433 01_GUIAS_10_A_06_anexo_2.pdf Documento Diverso 24101518105700000000371831435 Relat_anexo_11.pdf Documento Diverso 24101518105700000000371831446 Peticoes_diversas.pdf Manifestação 24101518105700000000371831432 Contestação Estado Contestação 24101518072074200000371830531 Intimação Intimação 24100417314570000000370245609 Intimação Intimação 24100417314530300000370245606 Designação da audiência c/ dispensa de participação do Estado de São Paulo Despacho 24100415380887500000370206795 Notificação - citação da reclamada (correios) Notificação 24100415392844600000370207271 CNPJ CRONON MULTISERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24090916475608400000365968004 JUCESP CRONON MULTISERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24090916475576600000365968002 conversa cronon Documento Diverso 24090916475548200000365967999 ContratoTrabalhoIntermitente - ANA PAULA RAMOS Contrato 24090916475515800000365967997 CTPS - ANA PAULA RAMOS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24090916475501400000365967995 comp de resid - ana paula Documento Diverso 24090916475458200000365967989 rg - ana paula Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24090916475423500000365967982 DECLARACAO Declaração de Hipossuficiência 24090916475384200000365967979 PROCURACAO Procuração 24090916475354600000365967975 Petição Inicial Petição Inicial 24090916462932700000365967314 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá contatar a Secretaria da Vara através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CRONON MULTISERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PESSOAIS LTDA

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Couto Natural Fitness Ltda x True Brands Distribuidora De Produtos Saudaveis S.A.

ID: 307332803

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001484-96.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COUTO NATURAL FITNESS LTDA

Polo Passivo:

TRUE BRANDS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SAUDAVEIS S.A.

Decisão

Advogados:

OSLY DA SILVA FERREIRA NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FREITAS MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001484-96.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: COUTO NATURAL FITNESS LTDA POLO PASSIVO: TRUE BRANDS DISTRIBUIDORA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001484-96.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: COUTO NATURAL FITNESS LTDA POLO PASSIVO: TRUE BRANDS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SAUDAVEIS S.A. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência, indenização por danos e responsabilização por violação à LGPD, ajuizada por Couto Natural Fitness Ltda contra True Brands Distribuidora de Produtos Saudáveis S.A. Após análise das manifestações da parte autora (ids. 193312380, 194144018 e 194695611), observo que foram supridas as irregularidades apontadas na decisão anterior (id. 189944148). A parte autora esclareceu que mantém apenas a True Brands Distribuidora de Produtos Saudáveis S.A. (CNPJ: 36.681.274/0001-30) no polo passivo da demanda, excluindo as instituições bancárias que permanecerão apenas como terceiros interessados, não sendo objeto de condenação. Assim, RECEBO a petição inicial e determino o processamento da ação. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, sem prejuízo da reanálise após o contraditório. A parte autora pleiteia tutela de urgência para: sustação imediata do protesto; abstenção da ré de promover novas negativações; expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. A documentação apresentada demonstra que a autora efetuou pagamento de boleto bancário no valor de R$ 1.141,09, supostamente emitido pela ré, mas que posteriormente se revelou fraudulento. Contudo, a análise da manifestação preliminar da ré (id. 191534509) traz elementos técnicos relevantes que merecem aprofundamento no contraditório. Embora a autora demonstre prejuízos com a negativação, a complexidade técnica da questão (especialmente quanto à responsabilidade por vazamento de dados e falhas de segurança) e a necessidade de contraditório robusto para esclarecimento dos fatos impedem a concessão de tutela antecipada neste momento. A ré apresentou elementos que, em princípio, sugerem que a fraude pode ter origem externa, mediante técnicas de phishing ou comprometimento do e-mail da própria autora, questões que demandam instrução probatória adequada. Assim, considerando que a probabilidade do direito não se encontra suficientemente demonstrada neste momento processual; há controvérsia técnica relevante sobre a origem da fraude; o contraditório é essencial para elucidação dos fatos; INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Sem vislumbrar probabilidade imediata de composição, para evitar o desnecessário dispêndio de recurso público em tentativa de conciliação que muito provavelmente será infrutífera, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inc. V, CPC), sem prejuízo de eventual proposta escrita nos autos. CITE-SE a ré True Brands Distribuidora de Produtos Saudáveis S.A. (CNPJ: 36.681.274/0001-30), por meio do advogado já habilitado nos autos (DJE), para, querendo, contestar a ação no prazo legal de 15 dias. Com a reposta, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em forma de réplica (15 dias). Por último, renove-se a conclusão para saneamento ou julgamento antecipado. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001484-75.2025.8.26.0222

ID: 291674987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001484-75.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001484-75.2025.8.26.0222 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. O objeto da ação não se enquadra no rol do art. 189 do CPC, portanto inde… Processo 1001484-75.2025.8.26.0222 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. O objeto da ação não se enquadra no rol do art. 189 do CPC, portanto indefiro a tramitação do processo sob segredo de justiça. Retire-se a tarja identificadora no sistema SAJ. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Defiro a liminar, pois estão comprovados o contrato e a mora, mediante regular notificação. Proceda-se à busca e apreensão do veículo "VOLKSWAGEN FOX ROUTE 1.0 MI TOTAL FLEX 8V 5P, ANO 2008, COR PRETA, PLACAS HGI7J44 e CHASSI Nº 9BWKA05Z484108872", que se encontra em poder do requerido, depositando-se o bem em poder da parte requerente, por meio do depositário indicado. 4. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no sistema RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão (bloqueio de circulação total), ficando condicionado o procedimento ao recolhimento das despesas necessárias pela parte requerente em 05 dias. 5. Deixo consignado que, em caso de inércia da parte requerente, presume-se a ausência de urgência, ficando preclusa qualquer alegação em sentido contrário (preclusão lógica), sendo que a expedição de novo mandado dar-se-á em regime comum, tendo em vista a atitude inerte do banco, que gera retrabalho tanto para a z. serventia - que precisa emitir o mesmo mandado várias vezes - quanto aos oficiais de justiça, que precisam certificar a inércia e devolver o mandado diversas vezes, gerando sobrecarga à Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, que já conta com situação deficitária de oficiais. 6. Cumprida a liminar, CITE-SE o(a) requerido(a) para querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 dias (art. 3º, §3º, do Decreto-lei 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da Lei nº 10.931/04), ainda que tenha se utilizado da faculdade do art. 56, §2º. Poderá o(a) requerido(a), ainda, no prazo de 05 dias a contar da efetivação da apreensão, efetuar o depósito do valor integral da dívida pendente, para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (art. 3º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da Lei nº 10.931/04). 7. Decorrido o prazo de 05 dias, após a devolução do mandado, oficie-se ao DETRAN, liberando-se o veículo para transferência em nome do(a) requerente ou de pessoa a quem ele(a) indicar venda extrajudicial (art. 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da Lei nº 10.931/04). 8. Deverá o Oficial de Justiça observar o disposto no art. 212, §§1º e 2º, do CPC. 9. Considerando a natureza da causa, expeça-se mandado (folha de rosto) na modalidade "urgente", observando-se o quanto já disposto acima. 10. Autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, sendo o caso. Via assinada digitalmente servirá como mandado. Cumpra-se na forma da lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Agamenon Cordeiro De Araújo e outros x Via Azul Viagens E Turismo Ltda

ID: 322787379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001484-50.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGAMENON CORDEIRO DE ARAúJO YVONE CELIA RISATTO CORDEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

VIA AZUL VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

JOICE DOS REIS DA ANUNCIAÇÃO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001484-50.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Agamenon Cordeiro de Araújo - - Yvone Celia Risatto Cordeiro de Araujo - Via Azul Viagens e Turis… Processo 1001484-50.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Agamenon Cordeiro de Araújo - - Yvone Celia Risatto Cordeiro de Araujo - Via Azul Viagens e Turismo Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, ATS VIAGENS E TURISMO LTDA, a pagar aos autores: A título de danos materiais, a quantia de R$1.628,00 (mil seiscentos e vinte e oito reais), a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada desembolso (09/05/2024 para o valor dos assentos e 23/10/2024 para o valor do transporte) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A título de danos morais, a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), sendo R$3.000,00 para cada autor, a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por intermédio de sua advogada. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: JOICE DOS REIS DA ANUNCIAÇÃO CONTE (OAB 321088/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), JOICE DOS REIS DA ANUNCIAÇÃO CONTE (OAB 321088/SP)

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Processo nº 1001484-14.2025.8.26.0210

ID: 328333961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001484-14.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO ANTONIO DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE TORRES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA TORRES DE ANDRADE LAGO

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Processo 1001484-14.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Edivaldo Antonio de Souza Pereira - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (c… Processo 1001484-14.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Edivaldo Antonio de Souza Pereira - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. A não manifestação será considerada como ausência no interesse na dilação probatória. Para o caso de pedido de dilação probatória, com a realização de audiência de instrução, debates e julgamento, não se encontrando a situação entre aquelas destacadas no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, no mesmo ato, digam as partes - e, se oficiante neste feito, o Ministério Público -, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se pretendem a realização da audiência por meio virtual. Em caso positivo, no mesmo ato, as partes deverão informar endereço de e-mail válido, assim como de suas testemunhas eventualmente arroladas inclusive as residentes em outra comarca -, a fim de possibilitar o envio do convite para participação na audiência virtual, ficando as partes e eventuais testemunhas arroladas advertidas sobre a vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs (artigo 385, parágrafo 2º, do CPC), as quais serão ouvidas separada e sucessivamente, e a proibição do depoimento apoiado em escritos previamente preparados (artigo 387 do CPC), a fim de que seja garantida a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Int. Guaíra, 15 de julho de 2025 - ADV: GABRIELA TORRES DE ANDRADE LAGO (OAB 463731/SP), GRAZIELE TORRES DE ANDRADE (OAB 383516/SP)

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Processo nº 1001484-55.2025.4.01.3504

ID: 330904080

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001484-55.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO

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PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001484-55.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001484-55.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDUARDO FERREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES - GO38824 e LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO - GO39526 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Pretende a parte autora a concessão de auxílio-acidente. Contestação presente (ID 2191971125). II - FUNDAMENTAÇÃO Da prejudicial de mérito - prescrição quinquenal Com relação à prescrição, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, somente estão prescritas as parcelas vencidas nos cinco anos que antecederam a propositura da ação, não atingindo o "fundo de direito" (Súmula n. 85, STJ). Mérito O auxílio-acidente é uma indenização devida ao segurado vitimado por acidente de qualquer natureza, quando a consolidação das sequelas dele decorrentes ocasiona redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, caput, Lei n.º 8.213/91), sendo inacumulável com o recebimento de auxílio-doença ou de qualquer aposentadoria (§ 2º). Ausente o requisito da redução da capacidade para o trabalho, é desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício. Postas tais premissas, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. Determinou-se a realização de perícia médica oficial, com perito de confiança deste juízo, sendo que o laudo trazido no ID 2189412867 elucida que não houve consolidação da lesão sofrida pela parte autora, decorrente de acidente de motocicleta com fratura de maléolo medial esquerdo, tendo sido submetido a tratamento cirúrgico com parafusos e ainda se encontrando em acompanhamento médico para verificação da consolidação da fratura. Embora tenha constatado limitação funcional em alto grau para atividades que exijam esforço físico e destreza do membro inferior esquerdo, a ausência de consolidação das lesões impede o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente, benefício que pressupõe sequelas consolidadas. O próprio laudo pericial indica possibilidade de reversão mediante intervenções cirúrgicas, o que reforça a natureza ainda não consolidada das lesões. Assim, considerando que a parte postulante não logrou demonstrar a consolidação das sequelas decorrentes do acidente, requisito essencial para a concessão do auxílio-acidente, e não trouxe elementos bastantes para ilidir as conclusões do perito de confiança do Juízo que permitam a superação da perícia, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, tendo em vista a jurisprudência do STJ a respeito de deficiência probatória ocasional, potencialmente sanável com o decorrer do tempo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Arquivem-se oportunamente, com as cautelas de praxe. P. R. I. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal MARS/CLA

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Processo nº 1001484-37.2025.4.01.3704

ID: 330447340

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001484-37.2025.4.01.3704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE BRITO CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAVID DE SOUSA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA PROCESSO: 1001484-37.2025.4.01.3704 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROBERTO DE BRITO CRUZ IMPET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA PROCESSO: 1001484-37.2025.4.01.3704 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROBERTO DE BRITO CRUZ IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RECONHECIMENTO DE DIREITOS NORDESTE - CEAB/RD/SR IV, CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA BALSAS DO INSS DESPACHO Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante alega não ter conseguido pleitear a prorrogação do benefício por incapacidade temporária anteriormente concedido, sob a justificativa de que, ao tentar solicitar a prorrogação, o prazo já se encontrava expirado. No entanto, consoante o regramento vigente à época dos fatos narrados, a depender da modalidade de concessão do benefício — se por perícia presencial ou por análise documental — não era possível pleitear prorrogação automática. Desde o início da pandemia da Covid-19, a legislação e os atos normativos pertinentes (Lei nº 13.982/2020, Lei nº 14.441/2022, Portarias Conjuntas MTP/INSS nº 7/2022, nº 38/2023 e nº 60/2025, dentre outros) estabeleceram regramentos específicos para a concessão do benefício por incapacidade temporária via análise documental, popularmente conhecido como “Atestmed”. Neste contexto, o prazo máximo de duração do benefício variou historicamente, sendo inicialmente de 30 dias, posteriormente ampliado para 60, 90, 180 dias, e atualmente fixado, em caráter transitório, em 60 dias por força da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 60/2025, durante a vigência da Medida Provisória nº 1.303/2025. Importante ressaltar que o regramento do benefício por análise documental veda expressamente a prorrogação automática, exigindo, para períodos superiores, o agendamento de perícia médica presencial. Assim, para que este juízo possa avaliar com precisão se a alegação da parte impetrante sobre a impossibilidade de prorrogação encontra respaldo nas normas que regem a matéria, necessário se faz que a parte autora esclareça, mediante documentos oficiais emitidos pelo INSS, qual foi a modalidade de concessão do benefício por incapacidade temporária que originou o presente litígio — se por perícia médica presencial ou por meio da sistemática documental autorizada pelos atos normativos mencionados. Outrossim, cumpre esclarecer que, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação Técnica disponível no sítio oficial do INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/canais_atendimento/acts/ContatoeendereodasGerenciasExecutivas_final.pdf), a Agência da Previdência Social (APS) de Balsas/MA está subordinada à Gerência Executiva do INSS em Imperatriz/MA, sendo esta última a autoridade competente para eventual correção ou revisão de atos administrativos praticados no âmbito da agência vinculada. Diante do exposto, intime-se o impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, proceda ao seguinte: a) Emendar a petição inicial para retificar o polo passivo, incluindo como autoridade coatora o Gerente Executivo do INSS em Imperatriz/MA, por se tratar da autoridade competente para eventual correção da suposta ilegalidade; b) Apresentar documentação que esclareça a modalidade de concessão do benefício por incapacidade temporária, informando se houve perícia presencial ou se a concessão se deu por meio da sistemática de análise documental, a fim de permitir a análise adequada do pedido, especialmente quanto à alegada impossibilidade de prorrogação. Balsas/MA, data registrada no sistema. (Assinatura Eletrônica) JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO Juiz Federal

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