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Rafael Rosa Do Nascimento x Fabio Carvalho De Novaes e outros

ID: 323710717

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001506-07.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ROSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FABIO CARVALHO DE NOVAES M. A. DE CARVALHO NOVAES MARIA APARECIDA DE CARVALHO NOVAES MARTA ANGELICA NOVETTI BARROS NOVAES TN BALANCAS LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALIA DE FREITAS MELO

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GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS

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JOAO LUIZ BARRETO PASSOS

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MANUELA DE JESUS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001506-07.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: RAFAEL ROSA DO NASCIMENTO RECLAMADO: TN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001506-07.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: RAFAEL ROSA DO NASCIMENTO RECLAMADO: TN BALANCAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84ddbc1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santos/SP, tendo em vista a manifestação das reclamadas. SANTOS, data abaixo. JAIR FELIPES JUNIOR DESPACHO Vistos, etc. Diante da notícia de ausência de formação de inventário, tem-se o espólio de MARIA APARECIDA DE CARVALHO NOVAES representado pelo herdeiro e sucessor FABIO CARVALHO DE NOVAES, não havendo que se falar em extinção da ação em relação aos reclamados M. A. DE CARVALHO NOVAES e MARIA APARECIDA DE CARVALHO NOVAES, tampouco em suspensão do feito. Neste sentido é a jurisprudência oportunamente transcrita: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO DO ESPÓLIO RECLAMADO NA PESSOA DO SEU HERDEIRO LEGÍTIMO. O art.1784, CC, estabelece que "...Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários....". Vale dizer, com o falecimento da ré, a herança transmite-se aos herdeiros, sendo que as dívidas trabalhistas integram o espólio da reclamada, transmitindo-se aos herdeiros. Por decorrência, não havendo informação de formação de inventário ou de nomeação de outro representante/inventariante, válida a citação realizada na pessoa do herdeiro da reclamada falecida, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação pelo rito sumaríssimo. Recurso a que se dá provimento para afastar a extinção sem resolução de mérito e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o seu regular prosseguimento, pelo rito sumaríssimo. (TRT2 - RORSum 1002456-51.2024.5.02.0205; Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo; 11ª Turma; Julgado em 26/05/2025; Relatoria de WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. REPRESENTANTE LEGAL DO ESPOLIO: Inexistindo notícias de abertura de inventário, mesmo depois de 25 anos de falecimento do devedor, deve ser aplicada a norma do artigo 1.797 do CC, pelo qual a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido. O MM. Juízo de origem determinou a intimação do exequente para regularização do polo passivo e indicação do representante legal do espólio, no prazo de 30 dias. Todavia, no caso, devem os herdeiros, e não o exequente, indicar o representante legal do espólio, a quem cabe a administração da herança, observada a preferência legal na ordem de nomeação prevista no artigo do Código Civil supracitado. Agravo de petição provido pelo Colegiado Julgador. (TRT2 - AP 0189000-92.1991.5.02.0312; Agravo de Petição; 11ª Turma; Julgado em 17/03/2025; Relatoria de RICARDO VERTA LUDUVICE). Neste ato é retificada a autuação para constar FABIO CARVALHO DE NOVAES com representante dos reclamados M. A. DE CARVALHO NOVAES e MARIA APARECIDA DE CARVALHO NOVAES. No mais, reporto-me ao despacho de ID. 713da77. Dê-se ciência às partes. Após, aguarde-se a audiência designada. SANTOS/SP, 11 de julho de 2025. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TN BALANCAS LTDA - FABIO CARVALHO DE NOVAES - M. A. DE CARVALHO NOVAES - MARTA ANGELICA NOVETTI BARROS NOVAES - MARIA APARECIDA DE CARVALHO NOVAES

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Processo nº 1001506-50.2024.4.01.3601

ID: 326515968

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001506-50.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELZA DE MATOS LEITE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

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MARCO ANTONIO CORBELINO

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001506-50.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001506-50.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELZA DE MATOS LEITE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA - TIPO A Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS e pela Autora, objetivando corrigir suposto erro material/omissão existente na sentença. Segundo dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No caso concreto, o INSS alega ERRO MATERIAL visto que foi fixada DCB (15/04/2022) em período anterior à DIB (23/10/2024). Já a parte autora alega o mesmo fato, entretanto, destaca que a DCB deveria ser fixada em 15/10/2025, conforme laudo médico pericial. Com razão assiste ao INSS e a autora. Os erros materiais "são aqueles equívocos facilmente observados pela simples leitura da decisão e dizem respeito à forma de expressão do julgamento e não ao seu conteúdo, a exemplo de erros de cálculos aritméticos, erros de digitação" (AgRg na Pet 6.745/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 16/06/2011). Há evidente erro material, visto que na fundamentação da sentença foi descrito que a DCB do benefício deve ser na data de 15/04/2025 (id. 2172492164). Vejamos: [...] Assim, preenchidos os requisitos, entendo que a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 23/10/2024 (um dia após a cessação do benefício NB 635.858.941-9) e DCB em 15/04/2025, conforme prazo estimado pelo perito para recuperação da capacidade laboral. [...] Houve proposta de acordo nos autos onde o próprio INSS reconheceu a DBC em 15.10.2025. Entretanto, diante de todo tempo decorrido entre a sentença e a análise dos presentes embargos, cabível a fixação da DCB em DCB em 120 dias a contar da data da implantação de forma a conferir previsibilidade ao tratamento e eventual pedido de prorrogação formulado pela autora. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios porque tempestivos e adequados, e no mérito ACOLHO o recurso do INSS e no que toca à parte autora, devendo ser promovida a seguinte alteração no dispositivo da sentença (id. 2172492164): ONDE SE LÊ: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido lançado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENO o INSS a: a) CONCEDER o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor do autor, com DIB fixada em 23/10/2024, DCB em 15/04/2022 e tendo como DIP a data da presente sentença;" LEIA-SE: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido lançado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENO o INSS a: a) CONCEDER o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor do autor, com DIB fixada em 23/10/2024, e como data de cessação do benefício (DCB) em 120 dias a contar da data da implantação, a fim de possibilitar eventual pedido administrativo de prorrogação, caso persista a incapacidade da segurada; e tendo como DIP a data da presente sentença; Intimem-se. Cáceres-MT, 27 de junho de 2025. [Assinado e datado digitalmente conforme certificação abaixo] ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Processo nº 1001506-29.2016.8.11.0041

ID: 256016687

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1001506-29.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDOMIRO SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA NIEDERLE

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PJE N.º 1001506-29.2016.8.11.0041 (K) Vistos, etc. Trata-se de Liquidação de Sentença por Arbitramento baseada em sentença transitada em julgado. Inicialmente, insta consignar que, através de análise… PJE N.º 1001506-29.2016.8.11.0041 (K) Vistos, etc. Trata-se de Liquidação de Sentença por Arbitramento baseada em sentença transitada em julgado. Inicialmente, insta consignar que, através de análise interna, este juízo tomou conhecimento de que a contadoria judicial atualmente realiza cálculos referentes à URV, motivo pelo qual DESTITUO a empresa MEDIAPE AUDITORIA E PERÍCIA LTDA como perito nos autos. Intime-se a Empresa destituída, para ciência desta decisão e proceda-se à secretaria com a Exclusão da mesma, certificando-se posteriormente tal ato. Ainda, verifico que o incidente processa-se regularmente, tendo sido oportunizado às partes a apresentação de documentos e/ou pareceres elucidativos. Considerando que toda a documentação necessária ao deslinde da questão foi acostada eletronicamente pelas partes determino a remessa dos Autos à Contadoria Judicial para que sejam tomadas as providências necessárias. Observados os parâmetros fixados na sentença e respeitadas as teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, entendo suficiente para o esclarecimento da questão controvertida que o Senhor (a) Contador(a)na forma do artigo 473 do CPC, responda aos seguintes quesitos: 1. Qual o cargo ocupado pelo requerente? Indicar a carreira e referência. 2. Qual a data de ingresso do requerente no serviço público? 3. A Lei Federal n. 8880/94 foi adequadamente aplicada à carreira do requerente? 4. A carreira do requerente foi reestruturada após a edição da Lei Federal n. 8880/94? Indicar a norma que implementou a reestruturação. 5. Por ocasião da reestruturação, houve reposição, total ou parcial, da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei Federal n. 8880/94? 6. Existe alguma lei que se refira especificamente à reposição de prejuízos ocorridos na conversão monetária do Cruzeiro Real para URV na carreira da Exequente? Se sim, foi suficiente para cobrir eventual percentual de defasagem? 7. Há defasagem pendente de incorporação? Se sim, indicar o percentual. 8. Qual o valor correto dos vencimentos do requerente? Discriminar. 9. Nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, e observada a data de admissão do requerente no serviço público, existem valores pendentes de pagamento? Discriminar. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e para que indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à contadoria judicial. Consigne-se à Contadoria, que, no prazo de 05 (cinco) dias, deve indicar nos autos, quando se dará o início de seus trabalhos ( data de início da realização da perícia contábil). Ademais, deve ser indicado ao contabilista do juízo que este terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar o laudo em Juízo, a partir da data marcada para o início da perícia, devendo ainda, responder aos quesitos. Em caso de houver a necessidade de dilação de prazo, Contadoria deverá fazer a solicitação nos autos antes do término dos 60 (sessenta) dias com fulcro no Art. 524, §° do CPC). Intimem-se ainda os Assistentes Técnicos, se indicados pelas partes. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação. Com a entrega do laudo pericial e não havendo esclarecimentos a serem realizados, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025

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Processo nº 1001506-36.2025.8.26.0222

ID: 330186132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001506-36.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DA COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE

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Processo 1001506-36.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José da Costa Carvalho - Vistos. 1. Retire-se a tarja de urgente, pois analisado o pedido de tutela de urgência nes… Processo 1001506-36.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José da Costa Carvalho - Vistos. 1. Retire-se a tarja de urgente, pois analisado o pedido de tutela de urgência nesta decisão. 2. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente, bem como a prioridade na tramitação do processo, por tratar-se de pessoa idosa, conforme dispõe o art. 71 da Lei nº 10.741/03. Anote-se no sistema SAJ. 3. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em um juízo superficial, as alegações constantes da exordial não indicam a presença da probabilidade do direito afirmado. O fato de a parte requerente aduzir que não contratou com a parte requerida o(s) débito(s) questionado(s) não encontra fundamento em nenhuma das provas apresentadas com a inicial, devendo tal questão melhor analisada durante a instrução processual, após regular exercício do contraditório. Embora exista perigo de dano, tal elemento, de forma isolada, não permite a concessão do pleito liminar requerido. Portanto, indefiro a tutela provisória de urgência. De qualquer forma, faculto à parte requerente a apresentação de caução em dinheiro no valor total do empréstimo/restrição/desconto, nos termos do art. 300, §1º, do CPC. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como, se o caso, apresentar proposta de acordo. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 7. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos arts. 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) a parte requerida especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Intime(m)-se. - ADV: JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE (OAB 334211/SP)

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Processo nº 1001506-96.2025.8.26.0590

ID: 298499266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001506-96.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DAS N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO GRANDISOLLI ROMANO

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Processo 1001506-96.2025.8.26.0590 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.N.S. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro ao(à) requerente a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seg… Processo 1001506-96.2025.8.26.0590 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.N.S. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro ao(à) requerente a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do novo estatuto processual, com as ressalvas da lei. Anote-se. 2. Comprovada a idade da requerida (fl. 13), defiro a prioridade de tramitação do processo, com fundamento no artigo 1.048, I, do CPC. Anote-se. 3. Atenta à manifestação ministerial de fls. 26/27, presentes os requisitos para nomeação de curador provisório (Lei 13.146/15, art. 87), acolho o requerimento inicial, nomeando provisoriamente Maria das Neves Santos para a função de curador de Margarida Francisco Xavier da Silva. Os poderes limitam-se aos seguintes atos: a) administrar o patrimônio da curatelada, inclusive abrir, movimentar e/ou encerrar contas bancárias, contas poupança e aplicações financeiras; b) requisitar medicamentos da rede pública de saúde de qualquer dos entes federados, assim como realizar atos necessários para o adequado atendimento hospitalar e ambulatorial; c) nomear advogado para aforar demandas em nome da curatelada, concedendo ao profissional da advocacia os poderes da cláusula "ad judicia", assim como os poderes para receber e dar quitação e para assinar declaração de hipossuficiência econômica; d) requerer prestação previdenciária do regime da previdência social a que segurada a curatelada, bem como administrar benefício previdenciário por ela percebido. Expeça-se termo de compromisso que deverá ser assinado pelo curador nomeado e juntado aos autos, bem como certidão de curatela provisória, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 4. Designo o dia 13/08/2025 às 15:32 horas para a entrevista da requerida, a qual será realizada em meio virtual, ressalvada eventual impossibilidade de participação ao ato na forma referida, caso em que deverá ser reportado a este juízo. A fim de viabilizar a realização da audiência virtual, as partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Assim, fica concedido o prazo de 05 dias para que as partes prestem as informações requisitadas. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones, a zelosa serventia providenciará o encaminhamento do link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido, cabendo aos d. patronos o envio do link aos seus clientes e testemunhas. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes tenham em mãos documento de identificação. 5. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para os termos da inicial, consignando-se que poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da entrevista. Servirá cópia desta decisão como mandado, observando, o Sr. Oficial de Justiça, que "não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la", devendo descrever e certificar minuciosamente a ocorrência, nos termos do artigo 245 do CPC, inclusive o estado de compreensão, comunicação, higiene e locomoção do(a) requerido(a). 6. Caso o(a) requerido(a) não tenha condições financeiras de constituir um advogado, poderá comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30, ou de preferência de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. 7. Providencie o(a) requerente a juntada aos autos da relação de bens móveis e imóveis do(a) requerido(a), estimando o valor de cada bem, móvel de valor significativo e imóvel, assim como de rendas de qualquer espécie. Intime-se. - ADV: RICARDO GRANDISOLLI ROMANO (OAB 273698/SP)

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Processo nº 1001506-49.2025.8.26.0541

ID: 300203519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001506-49.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMéLIA BOARATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO CARRIEL DE PAULA

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Processo 1001506-49.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Amélia Boarati - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolven… Processo 1001506-49.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Amélia Boarati - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: (a) DETERMINAR que o abono complementar seja considerado para efeito do cálculo de quinquênio e sexta-parte, observando-se os respectivos reflexos; (b) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, a partir de cada pagamento e até o trânsito em julgado. Entre a data do trânsito e o efetivo recebimento, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC. A partir de 09/12/2021 o crédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º daECnº 113, de 08 de dezembro de 2021. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: PEDRO CARRIEL DE PAULA (OAB 323451/SP)

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Processo nº 1001506-68.2025.8.11.0023

ID: 294801993

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001506-68.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GEBETIZ FERNANDES MONTEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WAGNER FERNANDO ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DESPACHO Autos nº 1001506-68.2025.8.11.0023 REQUERENTE: GEBETIZ FERNANDES MONTEIRO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DESPACHO Autos nº 1001506-68.2025.8.11.0023 REQUERENTE: GEBETIZ FERNANDES MONTEIRO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Vistos. 1. A parte autora alega não possuir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais. Requer os benefícios da gratuidade de justiça. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê a concessão do benefício da gratuidade aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos, cabe ao juiz aquilatar as circunstâncias do caso concreto para aferir a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. É do comando constitucional que a assistência judiciária integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, inclusive às pessoas jurídicas, consoante o disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Não se pode olvidar da supremacia da norma constitucional, porém, podemos harmonizar tais dispositivos, expurgando-se do benefício àqueles que não revelam efetiva necessidade do favor estatal. A Lei n.° 1.060/50 foi derrogada pelo CPC/2015. O direito à gratuidade de justiça não é absoluto e a declaração de que a parte requerente é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o art. 99, §2º, autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos aos autos do processo. É fato, porém, que a legislação processual possibilita a prova do preenchimento dos referidos pressupostos. Confira-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Portanto, não basta a simples declaração de pobreza para a garantia da obtenção do benefício pleiteado, devendo ser demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as custas e despesas processuais. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A JUSTIÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO INOMINADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. PRECEDENTES DO C. STJ. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A ENSEJAR DÚVIDA QUANTO À AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2.º DO CPC. PATENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A assistência judiciária, nos termos da pacífica jurisprudência do C. STJ, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Entretanto, existindo dúvidas acerca da alegada hipossuficiência, deve o magistrado solicitar documentos comprobatórios, a fim de que se possa autorizar o benefício, análise esta intrinsicamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. (...) (N.U 1000669-38.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022) g.n. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias colacione: a) extratos bancários dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, com sigilo sobre tais documentos, b) declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios, e na hipótese de isenção legal da referida obrigação acessória, outro documento idôneo a comprovar seus rendimentos, também com sigilo, sob pena de indeferimento da benesse. 2. Caso opte, poderá realizar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo concedido. 3. Após, tornem conclusos. 4. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Mixcolor - Indústria E Comércio De Tintas Ltda. x Açovia Industria E Comércio De Estruturas Metálicas E Pré Moldados De Concreto Ltda.

ID: 293462294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001506-81.2022.8.26.0629

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIXCOLOR - INDúSTRIA E COMéRCIO DE TINTAS LTDA.

Polo Passivo:

AçOVIA INDUSTRIA E COMéRCIO DE ESTRUTURAS METáLICAS E PRé MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.

Intimação

Advogados:

PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES

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FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA

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CRISTIANO VILELA DE PINHO

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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Processo 1001506-81.2022.8.26.0629 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Mixcolor - Indústria e Comércio de Tintas Ltda. - Açovia Industria e Comércio de Estruturas Metálicas e Pré Moldados de Con… Processo 1001506-81.2022.8.26.0629 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Mixcolor - Indústria e Comércio de Tintas Ltda. - Açovia Industria e Comércio de Estruturas Metálicas e Pré Moldados de Concreto Ltda. - Decido. A possibilidade de penhora de ações e quotas de sociedades empresárias encontra amparo no artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil. Ademais, em sede de execução, todos os bens do devedor, independentemente de sua natureza, sujeitam-se ao cumprimento da obrigação, ressalvadas as exceções legais. É o que dispõe o artigo 789 do referido diploma legal: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. No caso em apreço, já foram realizadas pesquisas patrimoniais em nome da executada por meio dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, não havendo sido encontrados, até o momento, bens suficientes para a satisfação da dívida. Diante desse cenário, revela-se legítima a penhora das cotas sociais de titularidade da executada, medida que, ademais, não configura onerosidade excessiva à devedora. Além disso, a sociedade cujas cotas se pretende penhorar possui capital social relevante (R$ 800.000,00) e conta com outros sócios. Ainda, de acordo com as informações apresentadas pela exequente, as cotas pertencentes à executada equivalem a R$ 400.000,00 (fl. 631), valor significativo. Esses elementos conferem presunção de efetividade à medida. Diante do exposto, DEFIRO a penhora das cotas sociais pertencentes à empresa executada da empresa Arizona Serviços Ambientais, Importação e Exportação de Máquinas e Equipamentos Ltda., inscrita no CNPJ nº 27.797.363/0001-56. Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Ainda, para garantia da constrição, servirá a presente decisão como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pela própria exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 dias. No mais, DEFIRO também a reiteração do ofício à empresa CHUBB Seguros Brasil S.A., determinando que junte aos autos a cópia de eventual aditivo, condições gerais, especiais e particulares, a proposta de seguro assinada, a ficha de informações, questionários e todos os demais documentos a ela anexados que deram origem a contratação do seguro, conforme previsto na cláusula 7 do documento anexado às fls. 528/624. A presente decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pela própria parte exequente juntamente com os demais documentos necessários. Por fim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao TRT, tendo em vista que se trata de diligência ao alcance da parte. A pesquisa de processos envolvendo a executada e a obtenção de maiores informações sobre eventuais depósitos é providência possível à exequente, que não comprovou, até o momento, ter esgotados os meios disponíveis para obter essas informações por conta própria. Em termos de prosseguimento: 1. Intime-se a parte executada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos. 2. Intime-se a empresa Arizona Serviços Ambientais, Importação e Exportação de Máquinas e Equipamentos Ltda., na pessoa de seu representante legal (endereços à fl. 631), para que, no prazo de 15 dias: I) apresente balanço especial, na forma da lei; II) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: CRISTIANO VILELA DE PINHO (OAB 221594/SP), ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP), PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES (OAB 312943/SP), FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB 109889/SP)

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Processo nº 1001506-95.2025.8.26.0655

ID: 290696397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001506-95.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE HONORIO PUçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DOS SANTOS SENDERSKI DA COSTA

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Processo 1001506-95.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Honorio Puça - Vistos, 1) Defiro a gratuidade processual. 2) Diante das especificidades da causa e de modo … Processo 1001506-95.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Honorio Puça - Vistos, 1) Defiro a gratuidade processual. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Em juízo de cognição sumária, entendo que estão presentes os requisitos legais necessários à concessão da tutela de urgência pretendida pela parte autora. Isso porque os documentos acostados à inicial conferem verossimilhança às alegações da parte autora. Além disso, no que se refere ao fumus boni iuris, é possível presumi-lo, eis que o serviço prestado pela parte ré possui caráter essencial e a negativa em seu fornecimento, poderá prejudicar o deslocamento da parte autora para oa atendimentos médicos de que necessita, o que não se deve admitir. 4) Em sendo assim, defiro a tutela de urgência requerida e o faço para que a parte ré forneça o cartão gratuito à parte autora, em até 72h (setenta e duas horas), sob pena de multa, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento. O limite máximo para a incidência da multa será de 30 (trinta) dias. A intimação desta decisão poderá ser realizada mediante a entrega, pelo patrono da parte autora, de cópia digitada desta decisão, que também servirá por ofício. 5) Cite-se a parte ré, pelo Domicílio Judicial Eletrônico, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A parte terá até 3 (três) dias úteis para abrir a comunicação realizada via Domicílio Judicial Eletrônico (art. 20, §3º da Resolução CNJ nº 455/2022), iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar, no 5º dia útil após a leitura da comunicação (§3º-B do mencionado artigo e artigo 231, inciso IX do CPC). Caso não ocorra a leitura espontânea, a intimação deverá ser realizada por carta com AR, preferencialmente (artigo 246, §1º-A do CPC). Poderá ser cumprida por Oficial de Justiça ou edital, desde que respeitadas a hipóteses legais previstas no CPC (§ 1º-A do artigo 246 do CPC). Advirta-se a parte ré que a ausência de leitura espontânea da citação, no Domicílio Judicial Eletrônico, deverá ser justificada na primeira oportunidade de manifestação, nos termos do artigo 246, §1º-B e §1º-C do CPC, sob pena da prática de ato atentatório à Justiça e imposição de multa a ser arbitrada em até 5% (cinco por cento) do valor da causa. 6) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 7) Contestada a ação, proceda à Serventia a intimação da parte autora para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de prova oral, as testemunhas deverão desde logo ser arroladas, indicando-se a qualificação completa e dados para audiência virtual (telefone celular e e-mail), sob pena de indeferimento. 8) Não sendo contestada a ação, tornem os autos conclusos. 9) Cópia digitada e digitalmente assinada, desta decisão, servirá como decisão-mandado. Int. - ADV: CAROLINE DOS SANTOS SENDERSKI DA COSTA (OAB 354472/SP)

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Condominio Residencial Victorio Arthur Corrocher x Gislaine Cristina Brandino Ribeiro e outros

ID: 280030732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001506-50.2018.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIO ARTHUR CORROCHER

Polo Passivo:

GISLAINE CRISTINA BRANDINO RIBEIRO MARCELO REGINALDO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

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PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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ELIETE CRISTINA CANDIDO CRESSONI

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ADV: Vinicius Cesar Togniolo (OAB 205017/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP), Eliete Cristina Candido Cressoni (OAB 492473/SP) Processo 1001506-50.2018.8.26.0038 - Execução de Título Ex… ADV: Vinicius Cesar Togniolo (OAB 205017/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP), Eliete Cristina Candido Cressoni (OAB 492473/SP) Processo 1001506-50.2018.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Victorio Arthur Corrocher - Exectda: Gislaine Cristina Brandino Ribeiro, Marcelo Reginaldo Ribeiro - Fls. 791: Compulsando detidamente os autos, após a devida apreciação do feito, constata-se às fls. 278 já restou deferida a penhora dos DIREITOS POSSESSÓRIOS do contrato de alienação fiduciária nº 1.7100.0388493 do imóvel inscrito na matrícula nº 46.327, do Cartório Registro de Imóveis local (Rua João Buzo, nº 965 - Apartamento nº 21 - Tipo 02 - Bloco 03, do Condomínio Residencial Victório Arthur Corrocher - fls. 29/30), em nome dos executados. Assim, em complementação a referida decisão, NOMEIO os atuais possuidores do bem como depositários, independentemente de outra formalidade. Servirá a decisão à fl. 278 acompanhada da presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Os executados foram pessoalmente intimados da penhora (fls. 292 e 294), entretanto, quedaram-se inertes (fl. 295). Diante disso, OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal (credora fiduciária) para que, no prazo de 30 dias, informe acerca da atual situação do contrato de alienação fiduciária, bem como, para que tome ciência dessa determinação e se abstenha de baixar o gravame ou liquidar o contrato sem prévia autorização deste juízo. No mais, considerando que a avaliação dos direitos compromissários foi realizada há mais de quatro anos, verifico a hipótese prevista no inciso II, do artigo 873, do CPC, sendo necessária a realização de nova avaliação. Assim, para a realização de nova perícia para avaliação dos direitos possessórios do contrato de alienação fiduciária supra citado, nomeio o Sr. Jean Pierre Suplicy, como perito deste juízo, designado para a referida incumbência. Providencie a serventia a intimação do perito, por e-mail, para que, no prazo de 05 dias, manifeste concordância com a nomeação e para que, em aceitando o encargo, apresente proposta de honorários. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários. se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito, via correio eletrônico, para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo, desde logo, o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se o exequente para que providencie o depósito do montante, no prazo de dez dias. Cumprida a determinação acima, comunique-se o perito, por correio eletrônico, para que sejam iniciados os trabalhos. Ressalto que, o laudo pericial deverá ser entregue em cartório, no prazo de trinta dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Após a juntada do laudo, intimem-se da avaliação: (i) o exequente, através de seu advogado (D.J.E.); (ii) os executados, através de seu advogado (D.J.E.); (iii) a credora fiduciária (CEF), via ofício; para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no seguinte endereço (araras2cv@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo.

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