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John Hiroshi Iano e outros x Massa Falida De Dominion Instalacoes E Montagens Do Brasil Ltda e outros

ID: 320359509

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001520-73.2018.5.02.0613

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO VANDERLEI DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RODRIGO GABRIEL MANSOR

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001520-73.2018.5.02.0613 RECLAMANTE: VANDERLEI DA SILVA ALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001520-73.2018.5.02.0613 RECLAMANTE: VANDERLEI DA SILVA ALVES RECLAMADO: MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 426ea0b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, data abaixo. Michele Costa Guimarães de Castro DESPACHO #Id:701837d: Sem razão o exequente. A alegação de saldo remanescente é improcedente, configurando mero inconformismo com a liquidação. Os cálculos que nortearam a quitação foram elaborados por meio do sistema PJe-Calc, ferramenta oficial do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o que assegura a precisão e a fidedignidade da apuração. No que tange aos descontos fiscais, os cálculos foram elaborados em estrita conformidade com a legislação aplicável e com os parâmetros definidos no título executivo. Os valores apurados e liberados refletem a correta dedução do imposto de renda sobre as verbas tributáveis, em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e o art. 12-A da Lei nº 7.713/88. A tentativa do exequente de apontar supostas inconsistências, comparando planilhas de diferentes momentos processuais, falha em demonstrar um erro material, limitando-se a apresentar uma interpretação própria que não se sobrepõe à apuração técnica realizada nos autos, a qual goza de presunção de veracidade e legitimidade. Ademais, o inconformismo do autor com o resultado não constitui erro material e não tem o condão de reabrir a discussão sobre matéria já preclusa. Ressalta-se que a responsabilidade da executada pela incidência de juros de mora e correção monetária cessou com o depósito judicial do valor integral da condenação, momento em que a obrigação foi satisfeita. A remuneração do capital a partir de então rege-se pelas normas da instituição financeira depositária, não sendo imputável à devedora a atualização do crédito até a data do efetivo levantamento pelo credor. Diante do exposto, uma vez cumprida integralmente a execução, mantenho a decisão que a julgou extinta, nos termos do art. 924, II, do CPC. Intimem-se. Arquive-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA - TIM CELULAR S.A.

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Cleonice De Jesus Cavalari Oliveira x Sendas Distribuidora S/A

ID: 325175220

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001520-26.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DE JESUS CAVALARI OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

THAIS OLIVEIRA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001520-26.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: CLEONICE DE JESUS CAVAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001520-26.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: CLEONICE DE JESUS CAVALARI OLIVEIRA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A DESTINATÁRIO: CLEONICE DE JESUS CAVALARI OLIVEIRA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará, PRESENCIALMENTE, no dia 13/08/2025 11:30 horas, na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WESLEY LUCAS DE OLIVEIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CLEONICE DE JESUS CAVALARI OLIVEIRA

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Rogerio Petz e outros x Condominio Central Vila Olimpia e outros

ID: 259029690

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001520-24.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO PETZ WALTER SILVA GAMA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CENTRAL VILA OLIMPIA I9 FACILITY SERVICOS GERAIS LTDA MAXCORP ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

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MARCEL AUGUSTO SILVINO GONCALVES GUIMARAES

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RODRIGO PADOVAM COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001520-24.2024.5.02.0044 : WALTER SILVA GAMA : I9 FACILITY SERVICOS GERAIS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001520-24.2024.5.02.0044 : WALTER SILVA GAMA : I9 FACILITY SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cdd5608 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Do exposto, resolve a 44ª Vara do Trabalho de São Paulo: I – julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Reclamação Trabalhista ajuizada por WALTER SILVA GAMA em face de I9 FACILITY SERVIÇOS GERAIS LTDA, CONDOMÍNIO CENTRAL VILA OLIMPIA e MAXCORP ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, absolvendo as referidas empresas, nos termos dos fundamentos supra. II – conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita [que abrange todas as despesas do processo]. Arbitram-se honorários de sucumbência em prol dos patronos das reclamadas, no importe equivalente a 5% do valor da causa, devidamente rateado em quotas iguais entre eles. No que tange a tal crédito, observe-se o teor do parágrafo 4º. do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos dos parâmetros definidos na fundamentação, parte integrante deste decisum. Determino a suspensão da exigibilidade do pagamento da parcela devida pela parte autora. A parte reclamante, beneficiária da Justiça Gratuita, sucumbiu na pretensão objeto da perícia realizada, motivo pelo qual fixo os honorários periciais em R$ 806,00, levando em consideração o grau de zelo do trabalho técnico realizado, o lugar de prestação de serviços, a natureza da causa e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a ser suportados pela União, nos termos do §4° do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, Súmula 457 do e. Tribunal Superior do Trabalho e ATO GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021, deste Regional. Proceda a Secretaria à retificação do valor da causa, conforme fundamentação. Custas pelo demandante, calculadas sobre o valor de R$ 121.065,50 (cento e vinte e um mil, sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), no importe de R$ 2.421,31 (dois mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta e um centavos), de acordo com o inciso II, do artigo 789, da Consolidação das Leis do Trabalho, das quais fica isento, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, em termos, arquive-se. E, para constar, lavrou-se a presente ata que vai devidamente assinada. Nada mais. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WALTER SILVA GAMA

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Geraldo Magela Da Silva e outros x Nt Fast Alimentacao Eireli

ID: 257713016

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001520-85.2021.5.02.0090

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA DA SILVA MOACYR VERGARA DE GODOY MOREIRA

Polo Passivo:

NT FAST ALIMENTACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

CLEBER NOGUEIRA BARBOSA

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DENNIS RONDELLO MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001520-85.2021.5.02.0090 : GERALDO MAGELA DA SILVA : NT FAST ALIMENTACAO EIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001520-85.2021.5.02.0090 : GERALDO MAGELA DA SILVA : NT FAST ALIMENTACAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d36860 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ROBERTO NASCIMENTO PEREIRA DE SOUZA Vistos, Pet Id. 7bef9f0: A parte autora requer a execução do sócio da parte ré. A reclamada descumpriu a determinação judicial de pagamento das obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei) e nem sequer apresentou bens a garantir a execução (estado de insolvência), denotando que o sócio/administrador está se utilizando da pessoa jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados, pressupostos legais que, em tese, fundamentam a sua responsabilização patrimonial secundária (CPC/15, art. 790, II; CDC, art. 28, caput e §5º). Portanto, e ante o requerido, determino a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada (art.855-A da CLT), para a inclusão ao polo passivo do seguinte sócio, conforme ficha cadastral da JUCESP (Id. 0d5a5ca): -MARIA ANTONIA MEROLA Providencie a Secretaria a retificação da autuação e do sistema informatizado, para constar a ampliação do polo passivo. Expeça-se mandado de citação do sócio executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/15, art. 135). Caso a citação seja negativa, fica de logo determinada a pesquisa ao sistema INFOJUD para verificação dos endereços cadastrados na base dados da Receita Federal e, constatada a existência de endereço ainda não diligenciado, proceda a Secretaria a nova citação por oficial de justiça. Negativos os procedimentos acima, e considerando que as sociedades empresárias têm a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial e os contribuintes têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943 e art.22 da Instrução Normativa RFB nº 2119/2022), determino desde já que o sócio seja citado por edital. Após o término do prazo, com ou sem resposta da parte adversa, voltem conclusos para deliberação. Ciência à parte autora. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO MAGELA DA SILVA

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Processo nº 1001520-48.2025.8.26.0439

ID: 330958535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001520-48.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NUNES NEVES PEREIRA APARECIDO CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANE CAROLINE GALHARDO

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Processo 1001520-48.2025.8.26.0439 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aparecido Carlos Pereira - - Aparecida Nunes Neves Pereira - Vistos. Primeiramente, observo que segundo a ordem constituc… Processo 1001520-48.2025.8.26.0439 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aparecido Carlos Pereira - - Aparecida Nunes Neves Pereira - Vistos. Primeiramente, observo que segundo a ordem constitucional vigente, os benefícios da assistência judiciária gratuita somente serão concedidos àqueles que comprovarem não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - sem grifo no original). Assim, comprove o(a) autor(a) a insuficiência de recursos, bem como a apresentação de cópia da declaração do imposto de renda referente ao ano de 2025, em caso de ser contribuinte isento, deverá apresentar os comprovantes da Situação da Declaração - IRPF, o qual poderá obtido junto ao site da receita federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//), sob pena de indeferimento do pedido e recolhimento das custas devidas, bem como regularizar as declarações de pobreza e o comprovante de endereço devidamente atualizado, sob pena de indeferimento do pedido e recolhimento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, em caso de ser contribuinte isento, deverá apresentar os comprovantes/consultas da situação dos últimos 03 (três) anos da Situação da Declaração - IRPF, o qual poderá obtido junto ao site da receita federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//). Decorrido o prazo sem a apresentação dos documentos, certifique-se a Serventia, assim, entendo não estar configurado o estado de necessidade, e, em consequência, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requerida, pois o(a) autor(a) não merece a concessão da gratuidade de justiça, que deve ser atribuída a quem dela realmente necessita. O preceito assentado no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, emerge claro: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Estabeleceu-se o ônus processual. Em consequência, determino que o(a) autor(a) emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo de 10 (dez) dias acima mencionado, promovendo a juntada aos autos de: As guias comprobatórias do recolhimento da taxa judiciária; As guias de diligência do Sr. Oficial de Justiça ou da taxa de despesa postal, se for o caso. O não atendimento à presente determinação poderá acarretar o indeferimento da petição inicial e o consequente cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Após, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANE CAROLINE GALHARDO (OAB 394710/SP), ANE CAROLINE GALHARDO (OAB 394710/SP)

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I. N. T. x J. F.

ID: 334005858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-90.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. N. T.

Polo Passivo:

J. F.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE JABOR BERNARDI

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CAÍQUE ITALO SANTOS FAUSTINO

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Processo 1001520-90.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - I.N.T. - J.F. - Vistos. Fls. 98: Os benefícios da gratuidade de justiça como é cediço - buscam permitir… Processo 1001520-90.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - I.N.T. - J.F. - Vistos. Fls. 98: Os benefícios da gratuidade de justiça como é cediço - buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da CF). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis para a manutenção da parte, arrostando a possibilidade de que os custos do processo impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal. A Lei nº 1.060/1950 foi recepcionada pela Constituição da República. Esta, ao ser promulgada, recriou todo o ordenamento jurídico nacional, dando-lhe novo fundamento de validade. Todas as normas anteriores ao ano de 1988 devem ser interpretadas conforme seus ditames. O art. 5º, inc. LXXIV, afirma que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Afirmou, então, que a concessão da gratuidade depende da comprovação pela parte da insuficiência de capacidade econômica. Não basta, interpretando a legislação infraconstitucional ao lume da Constituição, afirmar-se necessitado; indispensável comprovar a necessidade. No caso, a parte requerida não logrou comprovar sua hipossuficiência econômica nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88, pois, ao contrário do que solicita na contestação, nota-se que o requerido aufere rendimentos superior há R$ 4.000,00, além de possuir valores em poupança superior há R$ 13.000,00, conforme pesquisa efetuado pelo proprio Juízo em fls. 59/61. Além do mais, deixou o requerido apresentar a declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2025, bem como, de trazer aos autos a certidão positiva ou negativa de veiculos emitida pelo Detran, contudo, a parte autora afirma a existência de veiculo de propriedade do requerido. Assim, ante a existência de valores em sua posse e a não apresentação de todos os documentos solicitados no despacho de fls. 93/94, deixou a parte requerida de comprovar a impossibilidade em recolher as custas processuais. Assim, INDEFIRO o requerimento de gratuidade formulado pela parte requerida, porque não fez comprovação de sua impossibilidade para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No mais, dê-se vistas à parte requerente sobre a contestação e documentos apresentados, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do feito, especifiquem as partes, no mesmo prazo (15 dias úteis), sob pena de preclusão, as provas que pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las. Intime-se. - ADV: CAÍQUE ITALO SANTOS FAUSTINO (OAB 421669/SP), CRISTIANE JABOR BERNARDI (OAB 188701/SP)

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Processo nº 1001520-38.2024.8.11.0039

ID: 334913291

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-38.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA

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RICARDO ANTONIO SILVA DE LIMA

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MIRIELE GARCIA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001520-38.2024.8.11.0039 AUTOR(A): SERGIO ANTONIO DE LIMA REQUERIDO: PAULO AFONSO SOUZA PINTO Aqui s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001520-38.2024.8.11.0039 AUTOR(A): SERGIO ANTONIO DE LIMA REQUERIDO: PAULO AFONSO SOUZA PINTO Aqui se tem Ação de Adjudicação Compulsória de Imóveis ajuizada por SÉRGIO ANTONIO DE LIMA em face de PAULO AFONSO SOUZA PINTO (incapaz), MANUELA FAVA SOUZA ROSANEZ, MARINA FAVA SOUZA PINTO, LAURA FAVA SOUZA PINTO e HELENA MARCIA DE SOUZA FAVA PINTO (falecida), visando à adjudicação de lotes urbanos localizados no loteamento Jardim Bela Vista, neste município. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público em razão da presença de incapaz no polo passivo, nos termos do art. 178, I, do Código de Processo Civil. O Ministério Público, em manifestação fundamentada, apontou diversas irregularidades que comprometem o regular prosseguimento do feito, notadamente: Ausência da certidão de óbito da falecida HELENA MARCIA DE SOUZA FAVA PINTO; Falta de comprovação do pagamento integral do preço dos imóveis; Contradição entre os lotes descritos na narrativa dos fatos e os indicados no pedido; Ausência de informações sobre eventual inventário, arrolamento ou testamento da falecida; Ausência de citação das rés MANUELA, MARINA e LAURA. Com razão o Parquet. A ausência dos documentos e informações apontadas compromete a análise dos requisitos legais da adjudicação compulsória, além de inviabilizar a adequada proteção dos interesses do incapaz, conforme determina o art. 178 do CPC. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que o autor emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: 1.Juntar a certidão de óbito de HELENA MARCIA DE SOUZA FAVA PINTO; 2.Apresentar comprovantes do pagamento integral do preço dos imóveis (recibos, transferências bancárias, etc.); 3.Esclarecer a contradição entre os lotes descritos nos fatos e os indicados no pedido, identificando com precisão os bens objeto da ação; 4.Juntar certidões do distribuidor cível e de sucessões, informando a existência de inventário ou arrolamento; 5.Juntar certidão negativa de testamento da falecida; 6.Apresentar cronologia detalhada dos fatos, incluindo a data da celebração dos contratos e do falecimento da proprietária; 7.Promover a citação das rés MANUELA FAVA SOUZA ROSANEZ, MARINA FAVA SOUZA PINTO e LAURA FAVA SOUZA PINTO, conforme determina o art. 238 do CPC. Com a juntada dos referidos documentos, intime-se o MPE. Após o cumprimento das determinações, voltem os autos conclusos para análise do regular prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001520-25.2024.4.01.3507

ID: 338115149

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001520-25.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONY PETERSON DALBON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1001520-25.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1001520-25.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA PAULA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONY PETERSON DALBON - GO33310 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JATAÍ, 29 de julho de 2025. IZABEL CRISTINA BORGES Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001520-68.2025.8.11.0050

ID: 292801816

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-68.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001520-68.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 30.451,76 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001520-68.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 30.451,76 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Práticas Abusivas]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexigibilidade de Débito em Razão da Prescrição ajuizada por GUSTAVO RODRIGUES DO NASCIMENTO em face de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO. A parte autora requer os benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Passo à análise do pedido. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove sua hipossuficiência financeira, conforme disciplinam o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, verifico que o autor não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar sua alegada hipossuficiência econômica. Embora tenha apresentado sua CTPS, pela qual se constata que aufere renda mensal de R$ 1.654,69, tal documento, por si só, não é suficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Ademais, não foram apresentados holerites recentes ou outros documentos que possam demonstrar, de forma segura, a situação de hipossuficiência alegada. A mera isenção de imposto de renda, sem a apresentação da respectiva declaração, também não comprova a impossibilidade financeira alegada. Ressalto ainda que o valor da causa, R$ 30.451,76 (trinta mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos), permitiria ao autor ajuizar a demanda perante o Juizado Especial Cível, onde não há custas processuais em primeiro grau de jurisdição. Assim, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, por não estar comprovada a hipossuficiência financeira alegada. Diante do exposto: 1. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. 2. DETERMINO que o autor recolha as custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 3. FACULTO ao requerente, dentro do mesmo prazo, manifestar desinteresse no prosseguimento do feito neste juízo, para eventual ajuizamento da demanda no Juizado Especial Cível, onde é dispensado o pagamento de custas na primeira instância, considerando o valor da causa. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1001520-23.2025.8.26.0318

ID: 314407369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001520-23.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA HELENA MACEDO GOUVêA TABAJARA PAQUES BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SERRANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001520-23.2025.8.26.0318 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Tabajara Paques Barros - - Ana Helena Macedo Gouvêa - Trata-se de ação de re… Processo 1001520-23.2025.8.26.0318 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Tabajara Paques Barros - - Ana Helena Macedo Gouvêa - Trata-se de ação de rescisão contratual c/c despejo, cobrança e indenização por danos materiais ajuizada por TABAJARA PAQUES BARROS e ANA HELENA MACEDO GOUVÊA em face de DÁLTON FERNANDO BOVO, todos qualificados nos autos. Compulsando os autos, observo que, a fls. 138/140, a parte autora alegou que a audiência de conciliação foi designada para agosto/2025, o que, diante da natureza da ação, acarretará na morosidade do andamento do feito. Afirmou que a audiência de conciliação deve ser cancelada, com a citação da parte ré para apresentar contestação. Disse que, caso a audiência seja mantida, que a parte ré seja citada somente com relação ao pedido de despejo, para apresentar contestação de imediato, com audiência apenas com relação ao pedido de pagamento do débito. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Não obstante o artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC/2015 dispor que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, este Juízo vem entendo que, em situações especificas, mormente em decorrência da extensa pauta do Cejusc, é possível a dispensa da audiência em questão. Na hipótese dos autos, diante do narrado pela parte autora, a conciliação entre as partes parece intransponível. Assim, determino o cancelamento da audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, cuja conveniência de sua realização será apreciada oportunamente (CPC, art. 139, inciso V e VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Contudo, o prazo para contestação iniciar-se-á da intimação da parte ré acerca do cancelamento da audiência, a qual deverá ser mantida enquanto a parte autora não providenciar o necessário para intimação daquela sobre do cancelamento da audiência. Fornecido o necessário para intimação da parte ré, providencie a z. Serventia o necessário para intimação dela, encaminhando-se os autos ao CEJUSC para CANCELAMENTO e exclusão da pauta da audiência designada. Ressalto, por oportuno, que a parte ré já foi citada (fls. 137). Intime-se. - ADV: RODRIGO SERRANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 422067/SP), RODRIGO SERRANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 422067/SP)

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