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Carlos Augusto De Andrade Cardoso x Mottu Locacao De Veiculos Ltda.

ID: 317167128

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001524-29.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE CARDOSO

Polo Passivo:

MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

Notificação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDREA AUGUSTA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA OLIVEIRA FEITOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR CONCEICAO LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA GABRIELA FERREIRA DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001524-29.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE CARDOSO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001524-29.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE CARDOSO RECLAMADO: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49d7bf1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. FABIANA MARIA BELOUBE DESPACHO Vistos e examinados os autos. Sentença: PARCIALMENTE PROCEDENTE - 03/02/2025 Custas recolhidas e Depósito recursal - 14/02/2025 Recurso Ordinário: PROVIDO DA RECDA E NEGADO DO AUTOR - 09/06/2025 Haja vista o trânsito em julgado: 25/06/2025 Primeiro, deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 08 (oito) dias, apresentar os cálculos de liquidação nos moldes do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, a apuração dos depósitos fundiários e a respectiva multa deverá ser realizada de forma destacada do principal, de modo a viabilizar a transferência para a conta vinculada. Segundo, decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, deverá o autor, no mesmo prazo assinalado, contestar os cálculos ou apresentá-los em caso de inércia da reclamada , sob pena de preclusão. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Terceiro, deverá a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovar sua habilitação na CTPS digital, para fins de cumprimento de obrigação de fazer. Com a comprovação de habilitação na CTPS digital, intime-se a Reclamada para promover a anotação na CTPS do Reclamante, no prazo de 10 dias, conforme o julgado Na impossibilidade de anotação da CTPS digital, no mesmo prazo acima deferido, deverá a Reclamada informar endereço, dia e horário para entrega da CTPS pela parte Autora, a qual deverá ser anotada de imediato para evitar maiores deslocamentos por parte da Reclamante e/ou de seus Advogados, sob pena de aplicação da multa já arbitrada em Sentença. Após, tornem conclusos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

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Carlos Augusto De Andrade Cardoso x Mottu Locacao De Veiculos Ltda.

ID: 317167185

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001524-29.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE CARDOSO

Polo Passivo:

MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

Notificação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDREA AUGUSTA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA OLIVEIRA FEITOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR CONCEICAO LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA GABRIELA FERREIRA DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001524-29.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE CARDOSO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001524-29.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE CARDOSO RECLAMADO: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49d7bf1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. FABIANA MARIA BELOUBE DESPACHO Vistos e examinados os autos. Sentença: PARCIALMENTE PROCEDENTE - 03/02/2025 Custas recolhidas e Depósito recursal - 14/02/2025 Recurso Ordinário: PROVIDO DA RECDA E NEGADO DO AUTOR - 09/06/2025 Haja vista o trânsito em julgado: 25/06/2025 Primeiro, deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 08 (oito) dias, apresentar os cálculos de liquidação nos moldes do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, a apuração dos depósitos fundiários e a respectiva multa deverá ser realizada de forma destacada do principal, de modo a viabilizar a transferência para a conta vinculada. Segundo, decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, deverá o autor, no mesmo prazo assinalado, contestar os cálculos ou apresentá-los em caso de inércia da reclamada , sob pena de preclusão. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Terceiro, deverá a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovar sua habilitação na CTPS digital, para fins de cumprimento de obrigação de fazer. Com a comprovação de habilitação na CTPS digital, intime-se a Reclamada para promover a anotação na CTPS do Reclamante, no prazo de 10 dias, conforme o julgado Na impossibilidade de anotação da CTPS digital, no mesmo prazo acima deferido, deverá a Reclamada informar endereço, dia e horário para entrega da CTPS pela parte Autora, a qual deverá ser anotada de imediato para evitar maiores deslocamentos por parte da Reclamante e/ou de seus Advogados, sob pena de aplicação da multa já arbitrada em Sentença. Após, tornem conclusos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE CARDOSO

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Processo nº 1001524-35.2024.8.11.0020

ID: 276640558

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001524-35.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIR BRAGA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001524-35.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 64.823,37 ESPÉCIE: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA Endereço: AV SETE DE SETEMBRO, 674, CENTRO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 POLO PASSIVO: Nome: ELCIO BATISTA GOUVEA Endereço: Rua Quatorze, (64) 99971-233, Q.23 L12 Sala 01 Fazenda Rio Verde LD Vitoria Z R, Residencial Dona Alcira de Rezende, MINEIROS - GO - CEP: 75834-349 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para efetuar o pagamento dos honorários da mediadora, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001524-76.2021.4.01.3504

ID: 325771918

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001524-76.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CALIXTO AMARAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROGERIO CALIXTO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001524-76.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001524-76.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROGERIO CALIXTO AMARAL Advogado(s) do reclamante: ROGERIO CALIXTO AMARAL POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Romildo De Souza x Gontec - Construcoes Eireli

ID: 261116071

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001524-51.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROMILDO DE SOUZA

Polo Passivo:

GONTEC - CONSTRUCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

RONDINELE FERREIRA DA SILVA GOMES

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MARCO ANTONIO AGUIAR NICOLATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001524-51.2023.5.02.0382 : ROMILDO DE SOUZA : GONTEC - CONSTRUCOES EIRELI INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001524-51.2023.5.02.0382 : ROMILDO DE SOUZA : GONTEC - CONSTRUCOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18ce4c5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 25 de abril de 2025. MARCIA BRIGIDO Vistos. Pretende o(a) autor(a) a desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da ação o(s) sócio(s)/ titular da pessoa jurídica executada. A tramitação do incidente foi definida pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho em 08/02/2019 pelo do Provimento CGJT nº 1/2019 e o artigo 855-A da CLT prescreve expressamente que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), regulado nos artigos 133 a 137 do CPC, é aplicável ao Processo do Trabalho. Pois bem. Na presente execução restou demonstrado o esgotamento de todas as tentativas de localização de bens da executada, o que autoriza a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Diante disso, defiro a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da executada, GONTEC - CONSTRUCOES EIRELI, CNPJ: 13.899.662/0001-97, e determino o seu processamento para que o(s) sócio(s)/ titular, identificado(s) pela ficha cadastral, em estrita observância aos termos do art. 10-A da CLT, seja(m) incluído(s) no polo passivo e citado(s) nos termos do artigo 135 do CPC, preferencialmente por carta registrada, ficando suspensa a execução até a decisão do incidente, em conformidade com o artigo 134, § 3º do CPC. Contudo, diante da tutela provisória de urgência requerida pelo(a) exequente, expressamente autorizada no § 2º do artigo 855-A da CLT, englobando todas as medidas assecuratórias previstas no artigo 301 do CPC, antes da suspensão da execução, e, alicerçado no poder geral de cautela conferido ao magistrado (artigos 297 e 300 do CPC), especialmente ante a dificuldade em lograr êxito na localização de bens da executada, defiro o requerido, e determino, em sede de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, o imediato arresto de ativos financeiros, veículos e imóveis de titularidade/ propriedade do(s) sócio(s)/ titular da pessoa jurídica abaixo nominados, ficando decretada a indisponibilidade do(s) bem(ns) que vier(em) a ser localizado(s), por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD e ARISP, limitado(s) ao valor estimado da execução. Cite(m)-se a(s) pessoa(s) suscitada(s) abaixo, com base no endereço informado pelo autor, ressalvando-se que caso negativa a citação, o endereço deverá ser diligenciado junto ao Sniper. Frustradas as tentativas de citação determinadas fica desde já autorizada a citação por edital. Intime(m)-se via DJEN. ANGEL GONZALO SANTIBANEZ HOYUELA - CPF: 105.354.508-85, residente na RUA JOSE BENEDITO SALINAS, 68, APTO 41A, JARDIM ITAPEVA, SAO PAULO/SP - CEP: 04674-200. OSASCO/SP, 25 de abril de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROMILDO DE SOUZA

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Ligia Eliane Dos Santos x Banco Bmg S/A e outros

ID: 328506158

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2122411-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA ELIANE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCARD S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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WANDERLEY ROMANO DONADEL

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LEONARDO FIALHO PINTO

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KARINA DONATA GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2122411-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2122411-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Ligia Eliane dos Santos - Agravado: Banco do Brasil S/A - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Banco Bmg S/A - Agravado: Banco Bradescard S/A - Agravado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESCONTOS LIMITADOS EM 30% NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, DECISÃO IMPOSTA PELA RECORRIDA, INTERFE NA LIBERDADE CONTRATUAL E SE É CABÍVEL ANTES DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 14.181/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS RESTRIÇÕES DOS DESCONTOS INTERFEREM NA LIBERDADE CONTRATUAL, PRINCÍPIO BASILAR DO DIREITO CIVIL, E PODEM GERAR DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PARA AS CREDORAS. 4. A LEI Nº 14.181/2021 PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS ANTES DE QUALQUER REVISÃO CONTRATUAL, NÃO AUTORIZANDO MEDIDA LIMINAR SUSPENSIVA DOS EMPRÉSTIMOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. DETERMINAR A CITAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA INSTALAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS DA AUTORA ANTES DE QUALQUER DECISÃO SOBRE A LEGALIDADE DOS DESCONTOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS LIMITAÇÕES DE DESCONTOS EM FOLHA DEVEM OBSERVAR A LIBERDADE CONTRATUAL E A NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. 2. A LEI Nº 14.181/2021 NÃO AUTORIZA MEDIDAS LIMINARES SUSPENSIVAS SEM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 421LEI Nº 14.181/2021, ART. 104-AJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ/SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2037071-46.2016.8.26.0000, REL. DES. CORREIA LIMA, J. 14.03.2016.TJSP, APELAÇÃO N° 1001524-55.2022.8.26.0095, REL. DES. ADEMIR BENEDITO, J. 02/06/2024.STJ, RESP 1863973/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina Donata Garcia (OAB: 72437/RS) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/SP) - Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Lorentino Sanches Stefanin

ID: 328506554

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2161203-63.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

LORENTINO SANCHES STEFANIN

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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IVO PEREIRA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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ANDRÉ NIETO MOYA

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GERSON ADELINO DEBARBA

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LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2161203-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2161203-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Fé do Sul - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravado: Lorentino Sanches Stefanin - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESCONTOS LIMITADOS EM 30% NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO INTERFERE NA LIBERDADE CONTRATUAL E SE É CABÍVEL ANTES DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 14.181/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS RESTRIÇÕES DOS DESCONTOS INTERFEREM NA LIBERDADE CONTRATUAL, PRINCÍPIO BASILAR DO DIREITO CIVIL, E PODEM GERAR DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PARA AS CREDORAS. 4. A LEI Nº 14.181/2021 PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS ANTES DE QUALQUER REVISÃO CONTRATUAL, NÃO AUTORIZANDO MEDIDA LIMINAR SUSPENSIVA DOS EMPRÉSTIMOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. DETERMINAR A CITAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA INSTALAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS DO AUTOR ANTES DE QUALQUER DECISÃO SOBRE A LEGALIDADE DOS DESCONTOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS LIMITAÇÕES DE DESCONTOS EM FOLHA DEVEM OBSERVAR A LIBERDADE CONTRATUAL E A NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. 2. A LEI Nº 14.181/2021 NÃO AUTORIZA MEDIDAS LIMINARES SUSPENSIVAS SEM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 421LEI Nº 14.181/2021, ART. 104-AJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ/SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2037071-46.2016.8.26.0000, REL. DES. CORREIA LIMA, J. 14.03.2016.TJSP, APELAÇÃO N° 1001524-55.2022.8.26.0095, REL. DES. ADEMIR BENEDITO, J. 02/06/2024.STJ, RESP 1863973/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Gerson Adelino Debarba (OAB: 41059/RS) - André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Ivo Pereira (OAB: 143801/SP) - Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB: 355653/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001524-35.2024.8.11.0020

ID: 333937946

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001524-35.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIR BRAGA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001524-35.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 64.823,37 ESPÉCIE: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA Endereço: AV SETE DE SETEMBRO, 674, CENTRO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 POLO PASSIVO: Nome: ELCIO BATISTA GOUVEA Endereço: Rua Quatorze, (64) 99971-233, Q.23 L12 Sala 01 Fazenda Rio Verde LD Vitoria Z R, Residencial Dona Alcira de Rezende, MINEIROS - GO - CEP: 75834-349 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para se manifestar quanto ao requerimento retro juntado, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 23 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Igor Cavalcante de Souza - Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001534-47.2025.8.26.0337

ID: 303582773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001534-47.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DONIZETE FABRICIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO PEREIRA MUNIZ

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Processo 1001534-47.2025.8.26.0337 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Donizete Fabricio de Lima - Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL em que se pretende a transferência… Processo 1001534-47.2025.8.26.0337 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Donizete Fabricio de Lima - Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL em que se pretende a transferência do veículo que está em nome do falecido, Francisco Jose de Lima Júnior, marido da requerente Os documentos trazidos para os autos evidenciam que Francisco Jose de Lima Junior faleceu em 16/02/2025, deixando a viúva Maria Donizete Fabricio de Lima e os herdeiros descendentes Iolanda, Fernando e Fernanda, sem deixar testamento.(fls. 09) Os herdeiros descendentes concordaram com o pedido de transferência do veiculo para o nome da autora, esposa do falecido (fls. 15/17) O pedido de transferência do bem móvel está fundamentado no art.666 do CPC, por aplicação analógica. Embora a transferência por meio de alvará não esteja expressamente prevista no permissivo legal sobredito, este juízo comunga do entendimento que o artigo 666 do Código de Processo Civil não encerra todas as possibilidades de expedição de alvará independentemente de abertura de inventário, considerando-se os princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e da eficiência na prestação jurisdicional, bem como aqueles que regem o presente pedido de procedimento de "jurisdição voluntária". Outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal deste Estado, vejamos: ALVARÁ - Pedido visando autorizar a transferência de veículo pertencente a pessoa falecida - Ordem de conversão do feito em inventário - Descabimento - Pleito formulado por um dos filhos-herdeiros, com anuência dos irmãos - Bem único, de pequeno valor Formal instauração de procedimento de arrecadação de bens que se mostra dispensável - Necessidade, contudo, do recolhimento de eventuais tributos - Recurso provido, com observação. V.U. (Agravo de Instrumento nº 2048765-02.2022.8.26.0000 - 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em 4 de abril de 2022. Rel. Galdino Toledo Jr.) Apelação cível. Alvará Judicial Transferência de único bem móvel deixado pelo de cujus, sem valor expressivo. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. Insurgência dos apelantes, que são viúva e descendentes, maiores e capazes. Acolhimento. Hipótese que se assemelha aos pedidos de alvará que prescindem da abertura de sucessão (art. 666 do CPC) Precedentes desta E. Corte. Recurso provido. V.U (Apelação Cível nº 1001524-43.2021.8.26.0369 - 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em 29 de março de 2022. Rel. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR). Nessas condições, preenchidos que foram os requisitos legais, não há óbice a que se defira o pleito formulado pela requerente, porquanto viuva do falecido, diante da expressa concordância dos filhos herdeiros e inexistindo interesses de incapazes a serem tutelados. Diante do exposto e do mais que dos autos consta defiro o pleito de fls. 01/05, para autorizar a transferencia do veiculo descrito as fls 12, deixado pelo de cujus Francisco Jose de Lima Júnior, falecido em 16 de fevereiro de 2025, para a requerente Maria Donizete Fabricio de Lima Expeça-se o respectivo alvará. Sem custas por ser a requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: JULIANO PEREIRA MUNIZ (OAB 419496/SP)

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S. E. S. C. R. x M. R. R. De J.

ID: 309192512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001524-31.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. E. S. C. R.

Polo Passivo:

M. R. R. DE J.

Intimação

Advogados:

VITOR FRANCISCO RUSSOMANO CINTRA

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MAYARA BARROS RODRIGUES BIRKMAN

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Processo 1001524-31.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - S.E.S.C.R. - M.R.R.J. - Vistos. S. E. S. C. R. promove ação contra M. R. R. D. J. aduzindo, em síntese,… Processo 1001524-31.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - S.E.S.C.R. - M.R.R.J. - Vistos. S. E. S. C. R. promove ação contra M. R. R. D. J. aduzindo, em síntese, que ela é fruto dos encontros sexuais havidos entre sua mãe e o réu; que, no entanto, ele deixou de reconhecer formalmente o fato. Ademais, sendo ele seu pai, compete-lhe prestar alimentos, sendo caso ainda de fixação de sua guarda e regime de convivência. Pediu, então, seja declarada sua filiação relativamente a tal pessoa, com os consectários próprios. O réu respondeu à ação (fls. 117/126). Ouvido o MINISTÉRIO PÚBLICO (fls. 174/179). É o relatório. DECIDO. O pedido é procedente. Com efeito, malgrado devidamente intimado, o réu não compareceu à perícia própria (fls. fls.165) e tampouco demonstrou interesse em participar das sessões iniciais de mediação (fls. 140/141 e 145/146). Tal recusa implica, assim, na presunção relativa de paternidade, na forma do art. 2°-A, § 1°, da Lei n° 8.560/92 e do verbete da Súmula n° 301 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. No mais, é caso de fixação da guarda unilateral da menina em favor de sua mãe pretensão não contrariada pelo réu (fls. 117/126) e porque ele mora em outro estado da federação (fls. 117, § 1º). À míngua de outros elementos, o pai prestará alimentos à sua filha na forma do quanto já provisoriamente fixado: 1/3 (um terço) do salário mínimo mensal, devidos a partir da citação, vincendos todo dia 10 de cada mês. O regime de convivência é livre, em finais de semana alternados, porém tal como propôs a demanda (fls. 13). É o suficiente. Pelas razões expostas, Julgo Procedente a presente ação promovida por S. E. S. C. R. contra M. R. R. D. J. e, por via de consequência, declaro S. E. S. C. R., nascida em ... (fls. 20), como sendo filha de M. R. R. D. J., devendo chamar-se doravante S. E. R. D. J., e, de outra parte, como sendo neta, por parte de pai, de J. R. S. D. J. e L. V. R. . Ademais, CONDENO o réu a pagar à autora, a título de alimentos, a importância correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo mensal, devidos a partir da citação, vincendos todo dia 10 de cada mês e a serem pagos em favor de F. D. S. C. R. (CPF/MF nº ...) junto à NU PAGAMENTOS S. A. Agência ... Conta nº ... (fls. 79). Ademais, ATRIBUO a guarda unilateral da menina à sua mãe, fixado o regime de convivência paterna de forma livre, mas em finais de semana alternados. Tanto passada em julgado, esta sentença vale como mandado para a averbação própria junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais competente, independentemente de quaisquer ônus para a autora, eis que beneficiária de gratuidade de justiça. A escrivania providenciará seu encaminhamento, por intermédio do sistema CRCJUD, acompanhada de cópia da certidão de trânsito em julgado. Oportunamente, expeçam-se as certidões de honorários próprias e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VITOR FRANCISCO RUSSOMANO CINTRA (OAB 250568/SP), MAYARA BARROS RODRIGUES BIRKMAN (OAB 423244/SP)

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