Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001524-83.2022.5.02.0221"

Processo nº 1001524-34.2023.4.06.3806

ID: 291124128

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001524-34.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IVONE MARTINS VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THYAGO RODRIGUES NOGUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001524-34.2023.4.06.3806/MG AUTOR : IVONE MARTINS VIEIRA ADVOGADO(A) : THYAGO RODRIGUES NOGUEIRA (OAB MG201914) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDE…

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Processo nº 1001524-09.2022.4.01.3806

ID: 283666866

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001524-09.2022.4.01.3806

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ILTON PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTHUR PIRES NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001524-09.2022.4.01.3806/MG AUTOR : ILTON PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ARTHUR PIRES NASCIMENTO (OAB MG212111) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPR…

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Processo nº 1001524-29.2020.4.01.3822

ID: 282888304

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001524-29.2020.4.01.3822

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARILDA DO CARMO SOARES SANTOS

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NAZARENO MOREIRA QUIRINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENDERSON SILVINO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001524-29.2020.4.01.3822/MG AUTOR : MARIA DO CARMO FONSECA ADVOGADO(A) : ENDERSON SILVINO DOS SANTOS (OAB MG115037) ADVOGADO(A) : NAZARENO MOREIRA QUIRINO …

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Processo nº 1001524-85.2022.4.01.3813

ID: 305614408

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001524-85.2022.4.01.3813

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALINE SOARES DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NORTON LUCCA VIGGIANO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001524-85.2022.4.01.3813/MG RELATOR : ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES RECORRENTE : ALINE SOARES DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : NORTON LUCCA VIGGIANO (OAB MG196227) ATO ORDINATÓRIO Int…

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Processo nº 1001524-21.2022.4.01.3802

ID: 275682072

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001524-21.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LS GUARATO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO EMILIO DERENUSSON

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001524-21.2022.4.01.3802/MG IMPETRANTE : LS GUARATO LTDA ADVOGADO(A) : PAULO EMILIO DERENUSSON (OAB MG087526) IMPETRANTE : LS GUARATO LTDA ADVOGADO(A) : PAULO EMILIO DERENUS…

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Processo nº 1001524-94.2022.4.01.3810

ID: 300301076

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001524-94.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. MILENA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KLAUS GIACOBBO RIFFEL

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AMANDA CRISTINA ALVES DOS PRAZERES RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001524-94.2022.4.01.3810/MG AUTOR : MILENA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTINA ALVES DOS PRAZERES RAMOS (OAB MG194103) AUTOR : JUSCASH ADMINISTRACAO …

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Processo nº 1001524-61.2021.4.01.3800

ID: 297611684

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001524-61.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMIR DE SOUZA MACHADO

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA EVANGELISTA ALVES

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RENATO MARTINS MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO PIRES SILVA CARNEIRO

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RODRIGO PEIXOTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA MAYRINK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1001524-61.2021.4.01.3800/MG RELATOR : RAQUEL VASCONCELOS ALVES DE LIMA RÉU : JAMIR DE SOUZA MACHADO ADVOGADO(A) : RENATA PEREIRA MAYRINK (OAB MG143094) ADVOGADO(A) : RODRIGO PEIXOTO DA…

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Processo nº 1001524-28.2021.4.01.3811

ID: 293684885

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001524-28.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLENE DIAS VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA FIGUEIREDO FELIX LARA

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FILLIPE DIAS ARAUJO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001524-28.2021.4.01.3811/MG AUTOR : VANDERLENE DIAS VIEIRA ADVOGADO(A) : LAURA FIGUEIREDO FELIX LARA (OAB MG192418) ADVOGADO(A) : FILLIPE DIAS ARAUJO VIEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001524-28.2021.4.01.3811/MG AUTOR : VANDERLENE DIAS VIEIRA ADVOGADO(A) : LAURA FIGUEIREDO FELIX LARA (OAB MG192418) ADVOGADO(A) : FILLIPE DIAS ARAUJO VIEIRA (OAB MG208045) ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo, designar audiência híbrida de instrução e julgamento para o dia 15/07/2025 17:00:00 . Por híbrida entende-se que as partes, procuradores, testemunhas e demais participantes poderão optar pela participação no ato de forma remota ou presencial. A gravação audiovisual será realizada por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, que pode ser acessada via computador ou smartphone , o que possibilita aos interessados a participação na audiência independentemente da sua localização física. O acesso à sala de audiência virtual dar-se-á via link ( se, após clicar, não houver o redirecionamento, copie e cole o link diretamente no navegador da internet - veja mais informações ao final ): Justiça Federal - 2ª Vara Federal de Divinópolis - Sala 2 https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2QwMTBmNGQtMmRiZi00YmI0LThmYzctZjRlMjg3OGZkZjE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%220e0eff7d-19c0-49f2-995b-ed1302943be9%22%7d No caso de participação pela via remota (videoconferência), os participantes deverão acessar a sala de audiência com 10 (dez) minutos de antecedência, para eventuais ajustes necessários. Caso as partes e seus procuradores desejem comparecer à sede da Justiça Federal para participação presencial no ato, deverão informar nos autos essa opção com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência. Ficam as partes cientificadas de que todos devem portar documento pessoal com foto para identificação no momento da inquirição e/ou do início do ato, ressalvados, a critério do juízo, os notoriamente conhecidos. Fica a parte autora ciente que: I) deverá intimar as testemunhas que pretende inquirir; II) a falta de manifestação no prazo assinalado acima, bem como o não comparecimento à audiência designada sem justificativa, implicarão na extinção do processo sem julgamento do mérito. Intimem-se. Dar ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 178). Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001524-61.2021.4.01.3800

ID: 283224676

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001524-61.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMIR DE SOUZA MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO MARTINS MACHADO

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THIAGO PIRES SILVA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PEIXOTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA MAYRINK

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AÇÃO PENAL Nº 1001524-61.2021.4.01.3800/MG RÉU : JAMIR DE SOUZA MACHADO ADVOGADO(A) : RENATA PEREIRA MAYRINK (OAB MG143094) ADVOGADO(A) : RODRIGO PEIXOTO DA SILVA (OAB MG200789) ADVOGADO(A) : THIAGO… AÇÃO PENAL Nº 1001524-61.2021.4.01.3800/MG RÉU : JAMIR DE SOUZA MACHADO ADVOGADO(A) : RENATA PEREIRA MAYRINK (OAB MG143094) ADVOGADO(A) : RODRIGO PEIXOTO DA SILVA (OAB MG200789) ADVOGADO(A) : THIAGO PIRES SILVA CARNEIRO (OAB MG125140) ADVOGADO(A) : RENATO MARTINS MACHADO (OAB MG096403) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal pública movida em desfavor de JAMIR DE SOUZA MACHADO , pela prática dos delitos previstos no art. 1º, incisos I e II, e e art. 2º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990. Após a realização da audiência de instrução, a defesa informou o parcelamento do débito tributário e requereu a suspensão enquanto perdurar o parcelamento. O MPF apresentou oposição ao requerimento, com fundamento no §2º do art. 83 da Lei 9.430/96, tendo em vista que o parcelamento ocorreu após o recebimento da denúncia. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A Lei n. 12.382/2011 alterou o §2º do art. 83 da Lei 9.430/96 para fixar que a suspensão da ação penal proposta para apuração dos crimes dos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.137/90, em razão do parcelamento do crédito tributário relacionado ao ilícito apenas será deferida nos casos em que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia. A redação original do dispositivo não continha nenhuma limitação temporal, motivo pelo qual para os delitos praticados antes da vigência da Lei n. 11.382/2011, o parcelamento tributário mesmo após o recebimento da denúncia, implicaria suspensão da ação penal, em atenção ao princípio da irretroatividade da lei penal mais grave. No caso dos autos, as sonegações ocorreram nos anos de 2005 e 2006, mas a constituição definitiva dos débitos fiscais relativos aos autos de infração mencionados só ocorreu em 2019 e 2021. A súmula vinculante n. 24 do STF disiciplina que não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo, sendo que no caso dos autos o lançamento definitivo só veio a ocorrer em 2019 e 2021. Sendo assim, possível constatar que os crimes foram praticados após a vigência da Lei n. 11.382/2011 e por isso o §2º do art. 83 da Lei 9.430/96 com redação atual aplica-se ao caso dos autos. Desta forma, com razão o órgão ministerial. Não há que se falar em suspensão da ação penal, tendo em vista que o parcelamento se deu após o recebimento da denúncia. Prossiga-se com a ação. Intimem-se as partes para apresentar alegações finais no prazo legal, sendo primeiro a acusação e em seguida a defesa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal MAURÍCIO MENDONÇA Em auxílio ao Juízo Substituto da 2ª Vara Criminal Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG

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