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Jaqueline Nascimento Araujo Da Silva x Supermercado Bem Barato Sao Paulo Ltda e outros

ID: 336158407

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-67.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE NASCIMENTO ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO BEM BARATO SAO PAULO LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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CLEBER MAGNOLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001569-67.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: JAQUELINE NASCIMENTO AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001569-67.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: JAQUELINE NASCIMENTO ARAUJO DA SILVA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: JAQUELINE NASCIMENTO ARAUJO DA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 28/08/2025 12:10 horas,presencialmente, na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. GUTIE DOMINGUES ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE NASCIMENTO ARAUJO DA SILVA

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Jaqueline Nascimento Araujo Da Silva x Supermercado Bem Barato Sao Paulo Ltda e outros

ID: 337705648

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-67.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE NASCIMENTO ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO BEM BARATO SAO PAULO LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001569-67.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: JAQUELINE NASCIMENTO AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001569-67.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: JAQUELINE NASCIMENTO ARAUJO DA SILVA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: VERZANI & SANDRINI S.A. ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 28/08/2025 12:10 horas,presencialmente, na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. GUTIE DOMINGUES ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Processo nº 1001569-69.2025.8.26.0381

ID: 337710535

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-69.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RODINELO LOSANO VITORINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-69.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Rodinelo Losano Vitorino - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1001569-69.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Rodinelo Losano Vitorino - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Aline Cristina Da Silveira e outros x Aline Cristina Da Silveira e outros

ID: 337027596

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000356-42.2024.5.09.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA DA SILVEIRA BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALINE CRISTINA DA SILVEIRA BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JAIME RAFAEL ALARCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER ROT 0000356-42.2024.5.09.0013 RECORRENTE: ALINE CRISTINA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER ROT 0000356-42.2024.5.09.0013 RECORRENTE: ALINE CRISTINA DA SILVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9bc481 proferida nos autos. ROT 0000356-42.2024.5.09.0013 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ALINE CRISTINA DA SILVEIRA JAIME RAFAEL ALARCAO (PR44118) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. VIDAL RIBEIRO PONCANO (PR71710) RECURSO DE: ALINE CRISTINA DA SILVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 1d29756; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id a467949). Representação processual regular (Id 0001dfd). Regular a representação processual (Id 84ff514). Preparo inexigível (Id d87ec9d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §3º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. A parte Autora argumenta que a exclusão da gratificação de função da base das horas extras, acompanhada de sua posterior dedução, esvazia o título condenatório, frustra os objetivos da negociação coletiva e configura precarização remuneratória. Defende que a compensação só é permitida após a apuração exaustiva do crédito trabalhista devido. Além disso, aduz que a CCT aplicável à categoria prevê que a gratificação de função compõe a base de cálculo das horas extras. Pede a inclusão da gratificação de função na base de cálculo das horas extras e a reforma quanto à compensação automática da gratificação de função. Fundamentos do acórdão recorrido: "A cláusula 11 da CCT 2018/2020 assim dispõe: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo.". Ainda, prevê a cláusula 1ª da CCT 2018/2020: "CLÁUSULA 1ª - JORNADA NORMAL DE TRABALHO As partes estabelecem que, durante a vigência deste termo aditivo, a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, e, para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira.". Meu entendimento pessoal é o de não se aplicar a cláusula 11 da CCT dos bancários 2018/2020 no caso em apreço, porque a despeito do artigo 611-A da CLT prever a prevalência do negociado sobre a lei, o parágrafo 3ª diz que se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada (no caso, a compensação da gratificação com horas extras é notadamente redução de salário), ela só é válida se houver previsão no instrumento normativo da proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de sua vigência, o que não se verifica nesta mencionada CCT. (...) Entretanto, adoto o posicionamento da maioria deste Colegiado no sentido de que a cláusula deve ser validada, nos termos do art. 7º, XXVI da CF e do art. 611-A, ambos da CLT, havendo autorização legal para que o instrumento coletivo estabeleça a compensação/dedução da gratificação de função (caso afastado judicialmente o cargo de confiança) com as horas extras deferidas, sendo aplicável o tema 1046. Nesses termos, não é o caso de invalidar a norma coletiva em apreço, mas sim de aplicá-la, tendo em vista o ajuizamento da presente demanda em 04/04/2024, impondo-se, assim, que se determine a compensação das horas extras com a gratificação de função. (...) Assim, correta a r. sentença que determinou a compensação das horas extras com a gratificação de função paga, observados os demais critérios estabelecidos pela norma coletiva. (...) Todavia, consoante entendimento supra, a gratificação de função não compõe a base de cálculo das horas extras deferidas, a partir da vigência da CCT 2018/2020, em razão do disposto na cláusula 11." (destacou-se) No que tange à base de cálculo das horas extras, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal mencionado ou contrariedade à Súmula do TST e ao Tema invocados. Quanto ao pedido de reforma em relação à compensação, o entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta literal ao dispositivo da legislação federal mencionado ou contrariedade à Súmula do TST e ao Tema invocados (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (tar) CURITIBA/PR, 28 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - ALINE CRISTINA DA SILVEIRA

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Aline Cristina Da Silveira e outros x Aline Cristina Da Silveira e outros

ID: 337027631

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000356-42.2024.5.09.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA DA SILVEIRA BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALINE CRISTINA DA SILVEIRA BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JAIME RAFAEL ALARCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER ROT 0000356-42.2024.5.09.0013 RECORRENTE: ALINE CRISTINA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER ROT 0000356-42.2024.5.09.0013 RECORRENTE: ALINE CRISTINA DA SILVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9bc481 proferida nos autos. ROT 0000356-42.2024.5.09.0013 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ALINE CRISTINA DA SILVEIRA JAIME RAFAEL ALARCAO (PR44118) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. VIDAL RIBEIRO PONCANO (PR71710) RECURSO DE: ALINE CRISTINA DA SILVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 1d29756; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id a467949). Representação processual regular (Id 0001dfd). Regular a representação processual (Id 84ff514). Preparo inexigível (Id d87ec9d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §3º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. A parte Autora argumenta que a exclusão da gratificação de função da base das horas extras, acompanhada de sua posterior dedução, esvazia o título condenatório, frustra os objetivos da negociação coletiva e configura precarização remuneratória. Defende que a compensação só é permitida após a apuração exaustiva do crédito trabalhista devido. Além disso, aduz que a CCT aplicável à categoria prevê que a gratificação de função compõe a base de cálculo das horas extras. Pede a inclusão da gratificação de função na base de cálculo das horas extras e a reforma quanto à compensação automática da gratificação de função. Fundamentos do acórdão recorrido: "A cláusula 11 da CCT 2018/2020 assim dispõe: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo.". Ainda, prevê a cláusula 1ª da CCT 2018/2020: "CLÁUSULA 1ª - JORNADA NORMAL DE TRABALHO As partes estabelecem que, durante a vigência deste termo aditivo, a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, e, para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira.". Meu entendimento pessoal é o de não se aplicar a cláusula 11 da CCT dos bancários 2018/2020 no caso em apreço, porque a despeito do artigo 611-A da CLT prever a prevalência do negociado sobre a lei, o parágrafo 3ª diz que se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada (no caso, a compensação da gratificação com horas extras é notadamente redução de salário), ela só é válida se houver previsão no instrumento normativo da proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de sua vigência, o que não se verifica nesta mencionada CCT. (...) Entretanto, adoto o posicionamento da maioria deste Colegiado no sentido de que a cláusula deve ser validada, nos termos do art. 7º, XXVI da CF e do art. 611-A, ambos da CLT, havendo autorização legal para que o instrumento coletivo estabeleça a compensação/dedução da gratificação de função (caso afastado judicialmente o cargo de confiança) com as horas extras deferidas, sendo aplicável o tema 1046. Nesses termos, não é o caso de invalidar a norma coletiva em apreço, mas sim de aplicá-la, tendo em vista o ajuizamento da presente demanda em 04/04/2024, impondo-se, assim, que se determine a compensação das horas extras com a gratificação de função. (...) Assim, correta a r. sentença que determinou a compensação das horas extras com a gratificação de função paga, observados os demais critérios estabelecidos pela norma coletiva. (...) Todavia, consoante entendimento supra, a gratificação de função não compõe a base de cálculo das horas extras deferidas, a partir da vigência da CCT 2018/2020, em razão do disposto na cláusula 11." (destacou-se) No que tange à base de cálculo das horas extras, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal mencionado ou contrariedade à Súmula do TST e ao Tema invocados. Quanto ao pedido de reforma em relação à compensação, o entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta literal ao dispositivo da legislação federal mencionado ou contrariedade à Súmula do TST e ao Tema invocados (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (tar) CURITIBA/PR, 28 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALINE CRISTINA DA SILVEIRA - BANCO BRADESCO S.A.

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Adriano Pinange De Oliveira e outros x Viva Motors Veículos E Motores Ltda.

ID: 307541708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003010-73.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PINANGE DE OLIVEIRA ALEX REVALDAVES

Polo Passivo:

VIVA MOTORS VEíCULOS E MOTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ MOREIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO ESPIRITO SANTO FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003010-73.2025.8.26.0229 (processo principal 1001569-84.2018.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Pinange de Oliveira - … Processo 0003010-73.2025.8.26.0229 (processo principal 1001569-84.2018.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Pinange de Oliveira - - Alex Revaldaves - Viva Motors Veículos e Motores Ltda. - Vistos. 1) Quanto à sucessão processual; Acolho a habilitação como sucessor processual do autor o Sr. Adriano Pinangé de Oliveira, devendo o mesmo manifestar-se em termos de prosseguimento esclarecendo quanto a existência de herdeiros do autor falecido que estejam vivos, devendo os tais figurarem no polo ativo juntamente com o Sr. Sr. Adriano Pinangé de Oliveira uma vez que são litisconsortes necessários na sucessão. 2) Quanto à gratuidade processual. A análise da benesse da gratuidade processual é feita no processo principal, tendo por base a condição financeira da parte no processo de conhecimento, no cumprimento de sentença é consecutivamente admitido , uma vez que presume-se a continuidade da situação financeira da parte. No caso em questão, há a alteração no polo, devendo o sucessor processual comprovar a própria necessidade da gratuidade, uma vez que os benefícios recaem sobre a pessoa individual, não sobre a integralidade do polo. Portanto, nos termos abaixo, comprove a respectiva necessidade da Justiça Gratuita. Nos termos do § 2º do Art. 99 do CPC, para concessão dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte requerente aos autos cópias: - Da CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação e dos três ultimos holerites em caso de vínculo empregatício formal; - Das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou declaração de isenção; - Declaração da(s) atividade(s) econômica(s) que exerce(m), o rendimento mensal e os bens que possui(em) em seu nome em caso de autônimo ou trabalho informal; - Outras provas que demonstram sua renda (contas, extratos bancários, contratos de locação/arrendamento, recibos de pagamento, etc) SOB PENA DE LHE SER INDEFERIDA A BENESSE ESTATAL; uma vez que a declaração de isenção da declaração do imposto de renda é insuficiente, na medida em que esta só prova que a parte não atingiu o teto, nada indicando acerca da renda. Caso prefira, providencie o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado correspondente ao recolhimento da taxa judiciária, da carteira de previdência dos advogados por procuração, e das despesas com citação (G.R.D., se por oficial; ou da guia de recolhimento das despesas com carta, se pelo correio). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: SERGIO LUIZ MOREIRA COELHO (OAB 112882/SP), PAULO SERGIO ESPIRITO SANTO FERRO (OAB 196899/SP), THIAGO HENRIQUE DA SILVA (OAB 398048/SP), THIAGO HENRIQUE DA SILVA (OAB 398048/SP)

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Processo nº 1001569-15.2025.8.26.0108

ID: 307930889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001569-15.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TEC SERVICE PEçAS E ACESSóRIOS PARA AR COMPRIMIDO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CONCEIÇÃO COLONNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-15.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tec Service Peças e Acessórios para Ar Comprimido Ltda - 1. Ciência da livre distri… Processo 1001569-15.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tec Service Peças e Acessórios para Ar Comprimido Ltda - 1. Ciência da livre distribuição dos autos a esta 4ª Vara Cível. 2. Citem-se os executados para pagamento em três dias e oferecimento de embargos em quinze dias. Alternativamente, poderão os executados requerer o parcelamento do débito em até seis vezes, mediante depósito de 30% do valor do débito. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. Em caso de pagamento integral no tríduo, reduzo pela metade os honorários. 3. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como MANDADO e também como CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE, em caso de diligência em comarca diversa, nos termos do artigo 262 do CPC "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." , rogando-se ao MM. Magistrado competente que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. ADVERTÊNCIAS: 1- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) valer-se do disposto no art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). 2- O recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou.Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 4. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do AR aos autos, conforme r. decisão disponibilizada na internet. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. PROCURADOR(ES): Dr(a). Fernanda Amorim da Cruz Tavares (OAB/RJ 178.806). - ADV: PAULA CONCEIÇÃO COLONNA (OAB 230099/RJ)

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Processo nº 1001569-87.2025.8.26.0472

ID: 308091249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001569-87.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALBINO SOUZA E SILVA IDINEZ SOUZA E SILVA LANA VITóRIA FERNANDES SILVA MARIA DO CARMO SILVA ARNONI MARIA DO ROSáRIO SILVA MAURITA DE SOUSA E SILVA MONICA SOUZA SILVA LEITE NOELSON SOUZA E SILVA RAIMUNDA DE SOUZA E SILVA EGYDIO RAIMUNDO DE SOUZA E SILVA SIDINEY SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILMA APARECIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-87.2025.8.26.0472 - Inventário - Inventário e Partilha - Maurita de Sousa e Silva - - Raimunda de Souza e Silva Egydio - - Raimundo de Souza e Silva - - Maria do Rosário Silva - … Processo 1001569-87.2025.8.26.0472 - Inventário - Inventário e Partilha - Maurita de Sousa e Silva - - Raimunda de Souza e Silva Egydio - - Raimundo de Souza e Silva - - Maria do Rosário Silva - - Idinez Souza e Silva - - Maria do Carmo Silva Arnoni - - Noelson Souza e Silva - - Sidiney Souza e Silva - - Albino Souza e Silva - - Monica Souza Silva Leite - - Lana Vitória Fernandes Silva - Vistos. 1) Nomeio Maurita de Sousa e Silva, Inventariante do espólio de Maria das Merces Sousa e Silva, independentemente de termo de compromisso. A atuação do(a) Inventariante nos termos do artigo 991 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, somente excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) Inventariante está credenciado em sua administração ordinária a obter: saldos e extratos de contas correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens da de cujus, bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais, bastando, para tanto, providenciar o encaminhamento desta decisão. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (portoferr2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) Intime-se o(a) Inventariante, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para providenciar a juntada aos autos: a.) relação de bens e herdeiros; b.) atribuição de valor aos bens do espólio, observado o disposto no artigo 620 do novo Código de Processo Civil; c.) esboço da partilha amigável, nos termos do artigo 664 do novo Código de Processo Civil; d.) certidão negativa municipal; e.) certidão conjunta negativa de débito relativos a tributos federais e à dívida ativa da União; f.) certidão negativa de testamento. Prazo: 01 (um) mês. Int e dil. Porto Ferreira, 23 de junho de 2025. - ADV: WILMA APARECIDA CARDOSO (OAB 127534/SP), WILMA APARECIDA CARDOSO (OAB 127534/SP), WILMA APARECIDA CARDOSO (OAB 127534/SP), WILMA APARECIDA CARDOSO (OAB 127534/SP), WILMA APARECIDA CARDOSO (OAB 127534/SP), WILMA APARECIDA CARDOSO (OAB 127534/SP), WILMA APARECIDA CARDOSO (OAB 127534/SP), WILMA APARECIDA CARDOSO (OAB 127534/SP), WILMA APARECIDA CARDOSO (OAB 127534/SP), WILMA APARECIDA CARDOSO (OAB 127534/SP), WILMA APARECIDA CARDOSO (OAB 127534/SP)

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Processo nº 1001569-44.2025.4.01.3600

ID: 311377649

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001569-44.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AURINO MOREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA BRAGA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1001569-44.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1001569-44.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE AURINO MOREIRA DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA BRAGA DA SILVA - MT17895/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. MARCIA MIDORI SAITO 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001569-09.2024.4.01.4302

ID: 311042490

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-09.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLORACI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCELIA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001569-09.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001569-09.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLORACI PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCELIA PEREIRA DOS SANTOS - TO6245 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 27 de junho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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