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Processo nº 1001621-19.2025.8.26.0655

ID: 296140657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001621-19.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. F. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA CRISTINA JUSTO POPAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001621-19.2025.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.F.A.P. - 1 - Defiro a gratuidade processual. 2 - Designo o próximo dia 06 de agosto de 2.025, às 15h20min, para… Processo 1001621-19.2025.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.F.A.P. - 1 - Defiro a gratuidade processual. 2 - Designo o próximo dia 06 de agosto de 2.025, às 15h20min, para audiência de conciliação, instrução e julgamento,a que as partes deverão comparecervitualmente por meio do aplicativoMicrosoftTeams.A ausênciaimportará extinção e arquivamento parao autor; e revelia e confissão por parte dorepresentante legal da ré. 3 - Na audiência, em caso de recusa de conciliação, será oferecidaimediatamenteacontestaçãoe realizada a instrução e julgamento, ouvindo-se as testemunhas apresentadas pelas partes, independentemente de rol prévio. 4-Concedo à parte autora o prazo de 5 ( cinco ) dias para que informe nos autos: (i)e-mail'sde todos os participantes ( patrona, autora e eventuais testemunhas ), para os quais serão encaminhados convites (linkde acesso que permitirá o ingresso no ato) - e; (ii) telefones de contato de cada um dos participantes. Estas informações são dispensadas aos que forem ingressar no ato a partir de um mesmo local, caso assim prefiram. 5 -Cite-seo réu, com urgência, advertindo-se o Oficial de Justiça de que deverá certificarduranteo ato,e-maile telefone para contato com o réu, os quais serão utilizados para realizar virtualmente a audiência.Caso o réu não tenha a informação de imediato, seu prazo para fornece-la será de até 5 ( cinco ) dias úteis ANTES da audiência ( o que poderá ser feito por meio do advogado ou por e-mail encaminhado à Vara -varzeapta2@tjsp.jus.br ).Caberá ao Oficial alerta-lo sobre isso. 6-A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição ( art. 455, § 2º, do CPC ). Isso deverá ser informado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. 7 - As partes e testemunhas que não tiverem meios de acessar o aplicativo Teams poderão participar da audiência a partir das dependências do Fórum deste Juízo ( 3° andar, sala 07 ). Esse juízo deverá ser informado com a antecedência de 3 ( três ) dias. 8 -Por economia processual, devido ao reduzido quadro de oficiais de justiça, a patrona do autor deverá comunicar a data da audiência ao seu cliente. 9 -O Oficial de Justiça deverá restituir o mandado cumprido com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência. Int. - ADV: MONICA CRISTINA JUSTO POPAK (OAB 314684/SP)

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Processo nº 1001621-43.2025.4.01.3502

ID: 298090162

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001621-43.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DORSILENE RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUNAIKA INDIAMARA CAETANO MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1001621-43.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DORSILENE RODRIGUES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: SUNAIKA INDIAMARA CAETANO MOURA - GO34828 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO) Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença." Anápolis, datado e assinado eletronicamente ROSALIA DA TRINDADE CURADO Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001621-46.2025.4.01.3307

ID: 295133344

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001621-46.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA NASCIMENTO MORAIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KARLA DANIELLE LEITE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO MOREIRA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001621-46.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA NASCIMENTO MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO PAULO MOREIRA DE ARAUJO - BA27770 e KARLA DANIELLE LEITE MELO - BA26985 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Eliana Marcia Vicki x Prefeitura Municipal De Tambaú

ID: 294508600

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001621-16.2023.8.26.0614

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARCIA VICKI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAú

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBERTO TESSARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ZANATTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001621-16.2023.8.26.0614 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tambaú - Recte/Recda: Eliana Marcia Vicki - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Tambaú - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001621-16.2023.8.26.0614 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tambaú - Recte/Recda: Eliana Marcia Vicki - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Tambaú - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE QUINQUÊNIOS E DEMAIS VANTAGENS TEMPORAIS - SOMATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO SOB REGIME CELETISTA COM ESTATUTÁRIO - DESCABIMENTO - REGIME HÍBRIDO INADMISSÍVEL - ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO INAPLICÁVEL A EMPREGADOS PÚBLICOS - CONTAGEM RECÍPROCA APENAS PARA FINS DE APOSENTADORIA.2 REGIMES JURÍDICOS CELETISTA E ESTATUTÁRIO INCOMUNICÁVEIS PARA DETERMINADAS VANTAGENS RECÍPROCAS NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - DESCABE SUCUMBÊNCIA. 3 - A LEI MUNICIPAL AUTORIZA CONTAGEM DE TEMPO PRECEDENTE PARA OBTENÇÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS, DESDE QUE A ATIVIDADE TENHA SIDO PRESTADA A ENTES FEDERATIVOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - A AUTORA LABOROU PARA A SANTA CASA DE TAMBÁU, QUE NÃO INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 4 - A LEI QUE ALTEROU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TAMBAÚ NÃO POSSUI PREVISÃO DE EFEITOS "EX TUNC", POR ISSO SÓ É APLICÁVEL A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA - NORMA QUE, ADEMAIS,ALÉM DE SER POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020, NADA RESSALVA A SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE AO TEMPO DO ENFRENTAMENTO DA COVID-19. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Maria Gomes (OAB: 273482/SP) - Marcio Antonio Vernaschi Junior (OAB: 247322/SP) - João Zanatta Junior (OAB: 159695/SP) - Júlio César Zuanetti Miniéri (OAB: 186564/SP) - Pedro Roberto Tessarini (OAB: 245147/SP) - Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB: 241533/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001621-47.2025.8.26.0581

ID: 293313446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-47.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DAS G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DE SOUZA RIBEIRO MASSARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001621-47.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.G.B. - Vistos. 1. Defiro gratuidade processual. Anote-se. 2. Remetam-se os autos ao CEJUSC para realizaçã… Processo 1001621-47.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.G.B. - Vistos. 1. Defiro gratuidade processual. Anote-se. 2. Remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de tentativa de conciliação a se realizar no próximo dia 05 de agosto de 2025, às 10h40min, de forma virtual. 3. CITE-SE e INTIME-SE A PARTE RÉ. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora será considerada intimada na pessoa de seu Procurador. O mandado de citação deverá ser cumprido em regime de urgência, se necessário, pela Central de Mandados. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento (virtual ou pessoal) na audiência é obrigatório (por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Tudo cumprido, retornem conclusos. Int. - ADV: DOUGLAS DE SOUZA RIBEIRO MASSARICO (OAB 337581/SP)

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Processo nº 1007115-31.2024.8.26.0126

ID: 290727388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007115-31.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE PEREIRA SOARES MAGDA BEATRIZ DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIELE MARIA DOS SANTOS

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ALESSANDRA ARGENTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007115-31.2024.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Carlos Henrique Pereira Soares - - Magda Beatriz de Oliveira Soares - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por … Processo 1007115-31.2024.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Carlos Henrique Pereira Soares - - Magda Beatriz de Oliveira Soares - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Carlos Henrique Pereira Soares e Magda Beatriz de Oliveira Soares contra Portal de São José Ltda., na qual alegam ser legítimos possuidores, há mais de 20 anos, de um imóvel localizado na Estrada dos Tourinhos, s/n, Massaguaçu, nesta cidade, com área de 23.347,57m². Os autos foram distribuídos a 1ª Vara Cível desta Comarca e determinado esclarecimento sobre a área usucapienda (fls. 81). Manifestação da parte autora às fls. 83/84. Decisão de fls. 85 deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora (fls. 85). Manifestação da parte autora às fls. 88/89 informando que a empresa Portal de São José Ltda é a titular registral. Portal São José Ltda. apresentou contestação (fls. 92/111). Juntou documentos (fls. 112/126). Às fls. 127 a requerida informou a existência de ação de reintegração de posse n. 1001621-88.2024.8.26.0126 em trâmite na 2ª Vara Cível. Decisão de fls. 288/290 determinou a remessa dos autos a 2ª Vara Cível. Decisão de fls. 293 determinou que a parte autora juntasse procuração outorgada por Magda e certidão de casamento atualizada. Manifestação da parte autora informando que a área atualmente ocupada não corresponde ao imóvel da empresa Portal de São José Ltda. A topografia apresentada às fls. 48/59 apresenta erros de medição. Juntou certidão da Transcrição n. 181 em que consta o bisavô de Carlos como dono de uma das glebas. A requerida é confrontante do imóvel. Requereu a retificação do polo passivo para incluir o Espólio de José Soares Pereira ou José Jeronimo Soares (fls. 296/298). É o relatório. Decido. 1 - A parte autora informa que o imóvel usucapiendo corresponde ao da Transcrição n. 181 em que constam como adquirente José Carlos do Nascimento (fls. 303/305). Na Transcrição n. 183 consta como adquirente José Jeronymo Soares (fls. 306/308). Esclareça a parte autora a alteração no polo passivo para constar Espólio de José Soares Pereira, tendo em vista que o adquirente do imóvel objeto da Transcrição n. 181 é José Carlos do Nascimento. 2 Fls. 296/318: Manifeste-se a requerida no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ARIELE MARIA DOS SANTOS (OAB 479734/SP), ALESSANDRA ARGENTINA DOS SANTOS (OAB 301418/SP), ALESSANDRA ARGENTINA DOS SANTOS (OAB 301418/SP), ARIELE MARIA DOS SANTOS (OAB 479734/SP)

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I. S. P. D. x A. B. D.

ID: 314394348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000830-38.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. S. P. D.

Polo Passivo:

A. B. D.

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA GAROTTI

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LAÍS MECHI DOS SANTOS SERAFIM

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Processo 0000830-38.2024.8.26.0094 (processo principal 1001621-92.2021.8.26.0094) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.S.P.D. e outros - A.B.D. - Vistos. O alimentante Ailton Batista Dias foi pes… Processo 0000830-38.2024.8.26.0094 (processo principal 1001621-92.2021.8.26.0094) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.S.P.D. e outros - A.B.D. - Vistos. O alimentante Ailton Batista Dias foi pessoalmente intimado para pagar as pensões alimentícias em atraso (fls. 98), conforme planilha apresentada pela parte credora, e mais aquelas que se venceriam ao longo da demanda (Súmula 309, do STJ e artigo 528, §7º, do CPC), porém, deixou, de forma absoluta, de apresentar qualquer justificativa da impossibilidade do pagamento. Em seguida, foi certificado às fls. 110 que a exequente não está conseguindo contato com a procuradora constituída nos autos, oportunidade em que informou que o executado não cumpriu com o pagamento do débito e que requer o prosseguimento do feito. Após, o Ministério Público requereu a decretação da prisão civil do executado e a intimação pessoal do procurador da parte exequente para que se manifeste acerca da continuidade da representação processual (fls. 114-116). Nesse sentido, inerte o alimentante, DECRETO A PRISÃO CIVIL DE Ailton Batista Dias, pelo prazo de trinta dias, expedindo-se o competente mandado de prisão, consignando os valores devidos (planilha de fls. 83-84), que deverão ser atualizados no momento do pagamento, sem prejuízo das parcelas vincendas até o adimplemento. Assento, por oportuno, que o cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas (art. 528, § 5º). Encaminhe-se o mandado de prisão ao IIRGD e à Delegacia Seccional competente, devendo, esta última, providenciar a remessa de uma via à Delegacia da Mulher. Em sendo o caso, depreque-se o cumprimento do ato. Servirá cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício à autoridade policial para encaminhamento do mandado de prisão. Por fim, tendo decorrido o prazo legal sem a realização do pagamento ou efetiva comprovação de fato que tornasse impossível o cumprimento da obrigação, cabível o encaminhamento a protesto desta declaração da existência de dívida alimentar no valor apresentado pela exequente às fls. 83-84. Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada como ofício a ser levado pela parte interessada ao tabelião para protesto. Sem prejuízo das determinações acima, intime-se pessoalmente o procurador da parte exequente para que se manifeste acerca da continuidade da representação processual, no prazo de 05 dias. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA GAROTTI (OAB 233466/SP), LAÍS MECHI DOS SANTOS SERAFIM (OAB 400963/SP)

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Processo nº 1001621-49.2025.4.01.3306

ID: 283190375

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001621-49.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DURVALINA DOS SANTOS MENEZES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001621-49.2025.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DURVALINA DOS SANTOS MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA - BA38904 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001621-95.2025.4.01.4002

ID: 316356652

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001621-95.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS VERAS CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IOLETE FONTENELE DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100162… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001621-95.2025.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO MARCOS VERAS CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IOLETE FONTENELE DE BRITO - PI17854 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001621-14.2025.8.26.0495

ID: 281290375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-14.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL PENICHE BEHENCK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DREICY CAVALCANTI DE MORAES

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ADV: Dreicy Cavalcanti de Moraes (OAB 453521/SP) Processo 1001621-14.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raphael Peniche Behenck - Vistos. Com salário de R$5.683,90 (fls. 26/28), o aut… ADV: Dreicy Cavalcanti de Moraes (OAB 453521/SP) Processo 1001621-14.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raphael Peniche Behenck - Vistos. Com salário de R$5.683,90 (fls. 26/28), o autor não pode ser considerado pobre na acepção legal do termo e, por isso, fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça. Tal circunstância conspira contra a cogitada hipossuficiência, visto que, apesar de não haver previsão legal acerca do limite para a concessão da benesse requerida, entende-se como razoável que a renda familiar da postulante seja igual ou inferior a três salários-mínimos, sem prejuízo de verificação do caso concreto e o abrandamento do critério, se constatado motivo excepcional relevante, o que não se vislumbra. Referido parâmetro também é adotado tanto pela Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU n.º 85 de 11.02.2014) quanto do Estado de São Paulo (Deliberação do CSDP n.º 137 de 25.09.2009), órgãos esses incumbidos de prestar assistência jurídica gratuita: "Art. 1.º Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos." (Resolução do CSDPU n.º 85 de 11.02.2014). "Art. 2.º Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais;" (Deliberação do CSDP nº 137 de 25.09.2009). Nesse sentido, já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. Declaração de pobreza insuficiente por si só. Aposentado com proventos líquidos superiores a três salários mínimos. Ausência de comprovação da situação de miserabilidade. Decisão mantida. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento n.º 2018585-71.2020.8.26.0000; Relator: Marcelo Semer; julgado em 2/3/2020). Por fim, convém lembrar que não existe gratuidade propriamente dita, pois, quando há concessão dos benefícios da justiça gratuita, as despesas são custeadas pelo Estado e, consequentemente, pelo contribuinte, o qual muitas vezes encontra-se em situação financeira inferior quando comparado com aquele que pleiteia essa benesse, o que impõe uma análise minuciosa para a referida concessão, de modo a não restar dúvidas quanto à hipossuficiência do postulante. Indefiro, dessarte, o pedido de gratuidade de justiça, devendo o autor, portanto, efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso (taxa judiciária e despesas com citação), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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