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Eliana Marcia Vicki x Prefeitura Municipal De Tambaú

ID: 305609590

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001621-16.2023.8.26.0614

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARCIA VICKI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAú

Despacho

Advogados:

JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS

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PEDRO ROBERTO TESSARINI

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JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

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JOÃO ZANATTA JUNIOR

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MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

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JOSÉ MARIA GOMES

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DESPACHO Nº 1001621-16.2023.8.26.0614/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Tambaú - Embargante: Eliana Marcia Vicki - Embargado: Prefeitura Municipal de Tambaú - Vistos. Consi…

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Eliana Marcia Vicki x Prefeitura Municipal De Tambaú

ID: 294508600

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001621-16.2023.8.26.0614

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARCIA VICKI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAú

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS

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PEDRO ROBERTO TESSARINI

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JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

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JOÃO ZANATTA JUNIOR

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MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

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JOSÉ MARIA GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001621-16.2023.8.26.0614 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tambaú - Recte/Recda: Eliana Marcia Vicki - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Tambaú - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001621-16.2023.8.26.0614 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tambaú - Recte/Recda: Eliana Marcia Vicki - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Tambaú - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE QUINQUÊNIOS E DEMAIS VANTAGENS TEMPORAIS - SOMATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO SOB REGIME CELETISTA COM ESTATUTÁRIO - DESCABIMENTO - REGIME HÍBRIDO INADMISSÍVEL - ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO INAPLICÁVEL A EMPREGADOS PÚBLICOS - CONTAGEM RECÍPROCA APENAS PARA FINS DE APOSENTADORIA.2 REGIMES JURÍDICOS CELETISTA E ESTATUTÁRIO INCOMUNICÁVEIS PARA DETERMINADAS VANTAGENS RECÍPROCAS NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - DESCABE SUCUMBÊNCIA. 3 - A LEI MUNICIPAL AUTORIZA CONTAGEM DE TEMPO PRECEDENTE PARA OBTENÇÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS, DESDE QUE A ATIVIDADE TENHA SIDO PRESTADA A ENTES FEDERATIVOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - A AUTORA LABOROU PARA A SANTA CASA DE TAMBÁU, QUE NÃO INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 4 - A LEI QUE ALTEROU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TAMBAÚ NÃO POSSUI PREVISÃO DE EFEITOS "EX TUNC", POR ISSO SÓ É APLICÁVEL A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA - NORMA QUE, ADEMAIS,ALÉM DE SER POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020, NADA RESSALVA A SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE AO TEMPO DO ENFRENTAMENTO DA COVID-19. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Maria Gomes (OAB: 273482/SP) - Marcio Antonio Vernaschi Junior (OAB: 247322/SP) - João Zanatta Junior (OAB: 159695/SP) - Júlio César Zuanetti Miniéri (OAB: 186564/SP) - Pedro Roberto Tessarini (OAB: 245147/SP) - Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB: 241533/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1000748-16.2023.8.26.0614

ID: 323400398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000748-16.2023.8.26.0614

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. O. L. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS VENTURINI

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Processo 1000748-16.2023.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - H.O.L.M. - Manifeste-se o requerente sobre a extinção em 15 dias. - ADV: MARCUS VINICIUS VENTURINI (OAB 20…

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Processo nº 1000748-16.2023.8.26.0614

ID: 326193970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000748-16.2023.8.26.0614

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H. O. L. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS VENTURINI

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Processo 1000748-16.2023.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - H.O.L.M. - Ante a(s) quitação(ões) do(s) débito(s), julgo por sentença extinta(s) a(s) execução(ões) da(s)…

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Processo nº 1000166-16.2023.8.26.0614

ID: 335124869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000166-16.2023.8.26.0614

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA SEGATO RIZATTI VILLELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA MARIA STETER CICILIATO

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ERICA BASSANEZI MORANDIN

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Processo 1000166-16.2023.8.26.0614 - Inventário - Inventário e Partilha - Cassia Segato Rizatti Villela - Servirá esta decisão, digitalmente assinada, como alvará a ser impresso e encaminhado pela pa…

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Processo nº 1000166-16.2023.8.26.0614

ID: 335066896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000166-16.2023.8.26.0614

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA SEGATO RIZATTI VILLELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA MARIA STETER CICILIATO

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ERICA BASSANEZI MORANDIN

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Processo 1000166-16.2023.8.26.0614 - Inventário - Inventário e Partilha - Cassia Segato Rizatti Villela - Assim, DEFIRO a expedição de alvará judicial, para autorizar a inventariante a assinar o nece…

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Processo nº 0000842-24.2024.8.26.0071

ID: 307383798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000842-24.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 0000842-24.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1001621-30.2022.8.26.0071) (processo principal 1001621-30.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educa…

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Processo nº 0005584-70.2021.8.26.0565

ID: 328024060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005584-70.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MEDSHARP IND E COM DE PROD HOSPITALARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA BOSCO

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Processo 0005584-70.2021.8.26.0565 (apensado ao processo 1001621-71.2020.8.26.0565) (processo principal 1001621-71.2020.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Medsharp Ind e Com de Prod H…

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Júllia Mauri Azevedo Damasceno x Bradesco Saúde S/A

ID: 333685127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0015213-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JúLLIA MAURI AZEVEDO DAMASCENO

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LINS CAVALCANTI NETO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0015213-03.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1001621-69.2024.8.26.0100) (processo principal 1001621-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar -…

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Irma Alves x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 333383281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003864-72.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRMA ALVES

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Processo 0003864-72.2024.8.26.0077 (apensado ao processo 1001621-12.2022.8.26.0077) (processo principal 1001621-12.2022.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Irma Alves - Crefis…

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