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Aparecido De Jesus Ramos e outros x Akt Transportes E Comércio De Minérios Eireli e outros

ID: 335434768

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Itararé Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001645-50.2021.8.26.0279

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DE JESUS RAMOS AUGUSTA DA SILVA RAMOS CELSO JOSé RAMOS DAURI DA SILVA RAMOS JOSé PEDRO RAMOS JURACI JOSé RAMOS JURAMIR DA SILVA RAMOS VALDERI DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

ANNA PAULA FERREIRA ROSA VINCENZI

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CLAUDIONOR BELTRAO DOS SANTOS

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2ª Vara2ª Vara EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1001645-50.2021.8.26.0279 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Itararé, Estado …

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Roseli De Santana Araujo x Bio Service Empresa De Apoio Adm Ltda e outros

ID: 336690890

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001645-24.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE SANTANA ARAUJO

Polo Passivo:

BIO SERVICE EMPRESA DE APOIO ADM LTDA COOPSALVE COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE GERHOSP SERVICOS HOSPITALARES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001645-24.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: ROSELI DE SANTANA ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001645-24.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: ROSELI DE SANTANA ARAUJO RECLAMADO: GERHOSP SERVICOS HOSPITALARES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 339046b proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. Assim, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Consigne-se que o prazo para a(s) reclamada(s) apresentar oposição será contado do recebimento da primeira notificação. O silêncio das partes será entendido como concordância com a adoção ao Juízo 100% Digital, situação na qual os autos PODERÃO ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Esclareça-se às partes que referido envio está adstrito ao limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Assim, em caso de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, será proferido novo despacho, dando-se ciência às partes do encaminhamento. Atentem-se as partes para o fato de que, se não for proferido despacho de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, restará mantida a Audiência presencial designada nesta 4ª VTSP-ZL. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 15/09/2025 08:40, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI DE SANTANA ARAUJO

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Processo nº 0819134-60.2025.8.23.0010

ID: 337637063

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0819134-60.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERREIRA LOURENCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIA MANUELA CAVALCANTE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0819134-60.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) BEATRIZ FERREIRA LOURENCO Polo Passivo(s) Vivo - Telefônica Brasil S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95. caput PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO De início, aponto que ambas as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 22), o que faço neste ato. O caso é de procedência parcial do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, embora a parte ré argumente a culpa exclusiva da parte autora e a legitimidade da cobrança, entendo relevante consignar que o comprovante do EP. 1.6 aponta a ré como beneficiária do pagamento, de modo que a eventual falha apresentada na leitura do código de barras integra os riscos da atividade da parte demandada, especialmente quando não há provas inequívocas de que referido código fora digitado pessoalmente pela demandante. Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0000605-74.2023.8.26.0604; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025. Diante deste contexto, comprovado o pagamento do valor pendente e o inequívoco recebimento em favor da parte ré, caminho outro não resta a trilhar senão aquele R$ 359,97 da procedência do pedido de declaração de inexistência do débito de (trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e sete centavos), indevidamente cobrado pela parte ré. Lado outro, entendo que o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. Esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moralin re ipsa), porquanto incumbe à parte autora demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo. Compartilho do entendimento, ainda, segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar (nesse sentido: TJDFT, Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). De mais a mais, é entendimento pacificado na jurisprudência que a mera cobrança indevida sem anotação irregular nos órgãos de proteção ao crédito não gera danos morais presumidos (STJ, AgInt no AREsp n. 2.197.639/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 15/5/2023.), razão porque compete a parte autora demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo. Não obstante a parte autora tenha pleiteado reparação por danos extrapatrimoniais, entendo que não constam dos autos elementos suficientes a atestar que a cobrança objeto da presente demanda tenha provocado efetivo abalo moral ou psíquico à parte autora, que ultrapassasse o mero aborrecimento da vida cotidiana. Não há nos autos qualquer registro de efetiva negativação do nome da parte autora pela dívida objeto da presente demanda, mas tão somente cobrança. Ademais, o conjunto probatório dos autos não atesta exposição a situação excessivamente vexatória ou abuso no exercício do direito de cobrança. Após a análise de todo o conjunto fático, verifica-se que não houve repercussão que atingisse os atributos da personalidade da parte autora, situação que não pode gerar, de forma automática, o direito à reparação por danos extrapatrimoniais. CONCLUSÃO Ante o exposto, , nos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR R$ 359,97 (trezentos e cinquenta e nove reais e noventa o débito de INEXISTENTE e sete centavos) - EP. 21.2. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta

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Processo nº 0819134-60.2025.8.23.0010

ID: 337637064

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0819134-60.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVO - TELEFôNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

SAMARA PRATES PEDROSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0819134-60.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) BEATRIZ FERREIRA LOURENCO Polo Passivo(s) Vivo - Telefônica Brasil S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95. caput PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO De início, aponto que ambas as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 22), o que faço neste ato. O caso é de procedência parcial do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, embora a parte ré argumente a culpa exclusiva da parte autora e a legitimidade da cobrança, entendo relevante consignar que o comprovante do EP. 1.6 aponta a ré como beneficiária do pagamento, de modo que a eventual falha apresentada na leitura do código de barras integra os riscos da atividade da parte demandada, especialmente quando não há provas inequívocas de que referido código fora digitado pessoalmente pela demandante. Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0000605-74.2023.8.26.0604; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025. Diante deste contexto, comprovado o pagamento do valor pendente e o inequívoco recebimento em favor da parte ré, caminho outro não resta a trilhar senão aquele R$ 359,97 da procedência do pedido de declaração de inexistência do débito de (trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e sete centavos), indevidamente cobrado pela parte ré. Lado outro, entendo que o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. Esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moralin re ipsa), porquanto incumbe à parte autora demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo. Compartilho do entendimento, ainda, segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar (nesse sentido: TJDFT, Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). De mais a mais, é entendimento pacificado na jurisprudência que a mera cobrança indevida sem anotação irregular nos órgãos de proteção ao crédito não gera danos morais presumidos (STJ, AgInt no AREsp n. 2.197.639/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 15/5/2023.), razão porque compete a parte autora demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo. Não obstante a parte autora tenha pleiteado reparação por danos extrapatrimoniais, entendo que não constam dos autos elementos suficientes a atestar que a cobrança objeto da presente demanda tenha provocado efetivo abalo moral ou psíquico à parte autora, que ultrapassasse o mero aborrecimento da vida cotidiana. Não há nos autos qualquer registro de efetiva negativação do nome da parte autora pela dívida objeto da presente demanda, mas tão somente cobrança. Ademais, o conjunto probatório dos autos não atesta exposição a situação excessivamente vexatória ou abuso no exercício do direito de cobrança. Após a análise de todo o conjunto fático, verifica-se que não houve repercussão que atingisse os atributos da personalidade da parte autora, situação que não pode gerar, de forma automática, o direito à reparação por danos extrapatrimoniais. CONCLUSÃO Ante o exposto, , nos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR R$ 359,97 (trezentos e cinquenta e nove reais e noventa o débito de INEXISTENTE e sete centavos) - EP. 21.2. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta

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Processo nº 0819134-60.2025.8.23.0010

ID: 337637356

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0819134-60.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERREIRA LOURENCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIA MANUELA CAVALCANTE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0819134-60.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) BEATRIZ FERREIRA LOURENCO Polo Passivo(s) Vivo - Telefônica Brasil S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95. caput PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO De início, aponto que ambas as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 22), o que faço neste ato. O caso é de procedência parcial do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, embora a parte ré argumente a culpa exclusiva da parte autora e a legitimidade da cobrança, entendo relevante consignar que o comprovante do EP. 1.6 aponta a ré como beneficiária do pagamento, de modo que a eventual falha apresentada na leitura do código de barras integra os riscos da atividade da parte demandada, especialmente quando não há provas inequívocas de que referido código fora digitado pessoalmente pela demandante. Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0000605-74.2023.8.26.0604; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025. Diante deste contexto, comprovado o pagamento do valor pendente e o inequívoco recebimento em favor da parte ré, caminho outro não resta a trilhar senão aquele R$ 359,97 da procedência do pedido de declaração de inexistência do débito de (trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e sete centavos), indevidamente cobrado pela parte ré. Lado outro, entendo que o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. Esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moralin re ipsa), porquanto incumbe à parte autora demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo. Compartilho do entendimento, ainda, segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar (nesse sentido: TJDFT, Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). De mais a mais, é entendimento pacificado na jurisprudência que a mera cobrança indevida sem anotação irregular nos órgãos de proteção ao crédito não gera danos morais presumidos (STJ, AgInt no AREsp n. 2.197.639/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 15/5/2023.), razão porque compete a parte autora demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo. Não obstante a parte autora tenha pleiteado reparação por danos extrapatrimoniais, entendo que não constam dos autos elementos suficientes a atestar que a cobrança objeto da presente demanda tenha provocado efetivo abalo moral ou psíquico à parte autora, que ultrapassasse o mero aborrecimento da vida cotidiana. Não há nos autos qualquer registro de efetiva negativação do nome da parte autora pela dívida objeto da presente demanda, mas tão somente cobrança. Ademais, o conjunto probatório dos autos não atesta exposição a situação excessivamente vexatória ou abuso no exercício do direito de cobrança. Após a análise de todo o conjunto fático, verifica-se que não houve repercussão que atingisse os atributos da personalidade da parte autora, situação que não pode gerar, de forma automática, o direito à reparação por danos extrapatrimoniais. CONCLUSÃO Ante o exposto, , nos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR R$ 359,97 (trezentos e cinquenta e nove reais e noventa o débito de INEXISTENTE e sete centavos) - EP. 21.2. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta

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Processo nº 0819134-60.2025.8.23.0010

ID: 337637357

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0819134-60.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVO - TELEFôNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

SAMARA PRATES PEDROSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0819134-60.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) BEATRIZ FERREIRA LOURENCO Polo Passivo(s) Vivo - Telefônica Brasil S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95. caput PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO De início, aponto que ambas as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 22), o que faço neste ato. O caso é de procedência parcial do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, embora a parte ré argumente a culpa exclusiva da parte autora e a legitimidade da cobrança, entendo relevante consignar que o comprovante do EP. 1.6 aponta a ré como beneficiária do pagamento, de modo que a eventual falha apresentada na leitura do código de barras integra os riscos da atividade da parte demandada, especialmente quando não há provas inequívocas de que referido código fora digitado pessoalmente pela demandante. Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0000605-74.2023.8.26.0604; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025. Diante deste contexto, comprovado o pagamento do valor pendente e o inequívoco recebimento em favor da parte ré, caminho outro não resta a trilhar senão aquele R$ 359,97 da procedência do pedido de declaração de inexistência do débito de (trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e sete centavos), indevidamente cobrado pela parte ré. Lado outro, entendo que o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. Esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moralin re ipsa), porquanto incumbe à parte autora demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo. Compartilho do entendimento, ainda, segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar (nesse sentido: TJDFT, Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). De mais a mais, é entendimento pacificado na jurisprudência que a mera cobrança indevida sem anotação irregular nos órgãos de proteção ao crédito não gera danos morais presumidos (STJ, AgInt no AREsp n. 2.197.639/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 15/5/2023.), razão porque compete a parte autora demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo. Não obstante a parte autora tenha pleiteado reparação por danos extrapatrimoniais, entendo que não constam dos autos elementos suficientes a atestar que a cobrança objeto da presente demanda tenha provocado efetivo abalo moral ou psíquico à parte autora, que ultrapassasse o mero aborrecimento da vida cotidiana. Não há nos autos qualquer registro de efetiva negativação do nome da parte autora pela dívida objeto da presente demanda, mas tão somente cobrança. Ademais, o conjunto probatório dos autos não atesta exposição a situação excessivamente vexatória ou abuso no exercício do direito de cobrança. Após a análise de todo o conjunto fático, verifica-se que não houve repercussão que atingisse os atributos da personalidade da parte autora, situação que não pode gerar, de forma automática, o direito à reparação por danos extrapatrimoniais. CONCLUSÃO Ante o exposto, , nos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR R$ 359,97 (trezentos e cinquenta e nove reais e noventa o débito de INEXISTENTE e sete centavos) - EP. 21.2. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta

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Alexandre Aparecido Marcondes x Vesper Transportes Ltda

ID: 319557142

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001645-05.2022.5.02.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO MARCONDES

Polo Passivo:

VESPER TRANSPORTES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO AUGUSTO ROSSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001645-05.2022.5.02.0030 AGRAVANTE: ALEXANDRE APARECIDO MARCONDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001645-05.2022.5.02.0030 AGRAVANTE: ALEXANDRE APARECIDO MARCONDES AGRAVADO: VESPER TRANSPORTES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001645-05.2022.5.02.0030 AGRAVANTE: ALEXANDRE APARECIDO MARCONDES ADVOGADA: Dra. EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA AGRAVADO: VESPER TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Dr. ISIDORO AUGUSTO ROSSETTI GMFG/mm/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho de admissibilidade mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. Contraminuta apresentada às fls. 804. Não houve impugnação quanto aos fundamentos do despacho de admissibilidade quanto ao não recebimento do recurso de revista quanto ao tema “intervalo interjornada”. É o relatório. Decido. 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2.MÉRITO O agravante insiste no processamento de seu recurso de revista afirmando terem sido demonstrados os pressupostos processuais para seu conhecimento nos termo do art. 896 da CLT. HORAS EXTRAS E ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. O recurso de revista teve seu seguimento denegado sob os seguintes fundamentos: 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositiva de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas "a" e "c", da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400- 48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. O agravante sustenta que realizou o apontamento de violação aos artigos 371 e 373 do CPC, 818 da CLT e artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ao exame. Do cotejo entre as razões do agravo de instrumento e os fundamentos do despacho de admissibilidade, verifica-se que o agravante não logra infirmar os fundamentos contidos no despacho de admissibilidade. Em relação à suposta violação direta aos artigos constitucionais violados, o Regional não examinou a controvérsia sob o enfoque pretendido (ônus da prova), não tendo sido opostos embargos de declaração, razão pela qual carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Por oportuno, transcrevo a capítulo do acórdão regional do qual retirado o trecho transcrito nas razões do recurso de revista: 1. Invalidade dos cartões de ponto É certo que a reclamada não trouxe aos autos cartões de ponto com o efetivo registro da jornada de trabalho do reclamante. Foram juntados a esse título os demonstrativos de Id e54072e e Id 341ad09 (fls. 142 a 158), que registram apenas a jornada contratual do trabalhador. Todavia, na presente reclamação, o autor não questiona a duração da jornada trabalhada. Na exordial os pedidos de horas extras se limitam ao intervalo intrajornada e ao intervalo interjornadas. O primeiro, sob a alegação de que deveria ser considerado tempo à disposição do empregador por continuar laborando no período e o segundo, sob o fundamento de que não era observado o período mínimo legal de 11 horas. Por essas razões, no caso concreto, a ausência dos cartões de ponto do reclamante se mostra dispensável para análise da controvérsia, não sendo o caso de aplicação da Súmula 338 do TST. Nada a deferir. Dito isso, verifica-se que não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que precedem a aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT. Ademais, a mera indicação de dispositivos violados sem que seja realizado o devido confronto analítico com os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional também não atende o pressuposto contido no art. 896, 896, § 1º-A, II, da CLT. Assim, desautorizado o enfrentamento da matéria sob o prisma de ofensas constitucionais invocadas, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses. Acresça-se, por ser juridicamente relevante, que esta e. Sexta Turma tem firme entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência, quando não atendidos os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Mantenho o despacho de admissibilidade, com acréscimo de fundamentação. Nego seguimento. INTERVALO INTRAJORNADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO. O recurso de revista teve seu seguimento denegado sob os seguintes fundamentos: 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562- 61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05 /2018). DENEGO seguimento. O agravante sustenta que em cada tema do recurso de revista teria sido transcrito o trecho do acórdão regional a ser combatido. Ao exame. Do cotejo entre as razões do agravo de instrumento e os fundamentos do despacho de admissibilidade, verifica-se que o agravante não logra infirmar os fundamentos contidos no despacho de admissibilidade. Verifico que o agravante indica a mesma violação legal (aos artigos 371 e 373 do CPC, 818 da CLT e artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República), sem a devida demonstração analítica, em relação a todos os temas. Portanto, consoante à análise realizada em tópico anterior, nego provimento ao agravo de instrumento pelos mesmos fundamentos. 3.CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos artigo 255, III, “a” do RITST, conheço do agravo de instrumento quanto aos temas “horas extras”, “intervalo intrajornada” e “rescisão do contrato de trabalho”, julgo prejudicada a análise de transcendência quanto a tais temas, e no mérito, nego seguimento. Publique-se. Brasília, 22 de janeiro de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE APARECIDO MARCONDES

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Alexandre Aparecido Marcondes x Vesper Transportes Ltda

ID: 319557168

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001645-05.2022.5.02.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO MARCONDES

Polo Passivo:

VESPER TRANSPORTES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA

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ISIDORO AUGUSTO ROSSETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001645-05.2022.5.02.0030 AGRAVANTE: ALEXANDRE APARECIDO MARCONDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001645-05.2022.5.02.0030 AGRAVANTE: ALEXANDRE APARECIDO MARCONDES AGRAVADO: VESPER TRANSPORTES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001645-05.2022.5.02.0030 AGRAVANTE: ALEXANDRE APARECIDO MARCONDES ADVOGADA: Dra. EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA AGRAVADO: VESPER TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Dr. ISIDORO AUGUSTO ROSSETTI GMFG/mm/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho de admissibilidade mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. Contraminuta apresentada às fls. 804. Não houve impugnação quanto aos fundamentos do despacho de admissibilidade quanto ao não recebimento do recurso de revista quanto ao tema “intervalo interjornada”. É o relatório. Decido. 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2.MÉRITO O agravante insiste no processamento de seu recurso de revista afirmando terem sido demonstrados os pressupostos processuais para seu conhecimento nos termo do art. 896 da CLT. HORAS EXTRAS E ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. O recurso de revista teve seu seguimento denegado sob os seguintes fundamentos: 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositiva de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas "a" e "c", da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400- 48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. O agravante sustenta que realizou o apontamento de violação aos artigos 371 e 373 do CPC, 818 da CLT e artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ao exame. Do cotejo entre as razões do agravo de instrumento e os fundamentos do despacho de admissibilidade, verifica-se que o agravante não logra infirmar os fundamentos contidos no despacho de admissibilidade. Em relação à suposta violação direta aos artigos constitucionais violados, o Regional não examinou a controvérsia sob o enfoque pretendido (ônus da prova), não tendo sido opostos embargos de declaração, razão pela qual carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Por oportuno, transcrevo a capítulo do acórdão regional do qual retirado o trecho transcrito nas razões do recurso de revista: 1. Invalidade dos cartões de ponto É certo que a reclamada não trouxe aos autos cartões de ponto com o efetivo registro da jornada de trabalho do reclamante. Foram juntados a esse título os demonstrativos de Id e54072e e Id 341ad09 (fls. 142 a 158), que registram apenas a jornada contratual do trabalhador. Todavia, na presente reclamação, o autor não questiona a duração da jornada trabalhada. Na exordial os pedidos de horas extras se limitam ao intervalo intrajornada e ao intervalo interjornadas. O primeiro, sob a alegação de que deveria ser considerado tempo à disposição do empregador por continuar laborando no período e o segundo, sob o fundamento de que não era observado o período mínimo legal de 11 horas. Por essas razões, no caso concreto, a ausência dos cartões de ponto do reclamante se mostra dispensável para análise da controvérsia, não sendo o caso de aplicação da Súmula 338 do TST. Nada a deferir. Dito isso, verifica-se que não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que precedem a aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT. Ademais, a mera indicação de dispositivos violados sem que seja realizado o devido confronto analítico com os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional também não atende o pressuposto contido no art. 896, 896, § 1º-A, II, da CLT. Assim, desautorizado o enfrentamento da matéria sob o prisma de ofensas constitucionais invocadas, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses. Acresça-se, por ser juridicamente relevante, que esta e. Sexta Turma tem firme entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência, quando não atendidos os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Mantenho o despacho de admissibilidade, com acréscimo de fundamentação. Nego seguimento. INTERVALO INTRAJORNADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO. O recurso de revista teve seu seguimento denegado sob os seguintes fundamentos: 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562- 61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05 /2018). DENEGO seguimento. O agravante sustenta que em cada tema do recurso de revista teria sido transcrito o trecho do acórdão regional a ser combatido. Ao exame. Do cotejo entre as razões do agravo de instrumento e os fundamentos do despacho de admissibilidade, verifica-se que o agravante não logra infirmar os fundamentos contidos no despacho de admissibilidade. Verifico que o agravante indica a mesma violação legal (aos artigos 371 e 373 do CPC, 818 da CLT e artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República), sem a devida demonstração analítica, em relação a todos os temas. Portanto, consoante à análise realizada em tópico anterior, nego provimento ao agravo de instrumento pelos mesmos fundamentos. 3.CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos artigo 255, III, “a” do RITST, conheço do agravo de instrumento quanto aos temas “horas extras”, “intervalo intrajornada” e “rescisão do contrato de trabalho”, julgo prejudicada a análise de transcendência quanto a tais temas, e no mérito, nego seguimento. Publique-se. Brasília, 22 de janeiro de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VESPER TRANSPORTES LTDA

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Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda e outros x Claro S.A. e outros

ID: 277660315

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001645-34.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS JHONATA WESLEY DE MELO MARIA CRISTINA MARTINELLI SERASA S.A.

Polo Passivo:

CLARO S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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FABIO BARAO DA SILVA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001645-34.2024.5.02.0612 RECORRENTE: JHONATA WESLEY D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001645-34.2024.5.02.0612 RECORRENTE: JHONATA WESLEY DE MELO E OUTROS (2) RECORRIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:919d5c2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001645-34.2024.5.02.0612 (RORSum) RECORRENTE: JHONATA WESLEY DE MELO, CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS, SERASA S.A. RECORRIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERAÇAO JUDICIAL, CLARO S.A. RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço dos recursos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 1-DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DA RESCISÃO INDIRETA Busca o reclamante a reforma da sentença no tocante ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho diante da ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS. Todavia, razão não lhe assiste. É incontroverso que o reclamante não pleiteou a rescisão indireta. Pretende invalidar o ato demissionário.Ora, se o empregador descumpriu o contrato de trabalho, a Lei permite ao empregado a aplicação da justa causa patronal, competindo-lhe a opção entre romper imediatamente o contrato de trabalho ou continuar trabalhando, até a decisão judicial que poderá desconstituir o vínculo empregatício. Referido instituto não se compatibiliza com o ato demissionário - direito potestativo do empregado - onde a empresa é comunicada sobre a decisão do empregado, por força do artigo 487, da Consolidação das Leis do Trabalho.Deste modo, o empregado que pretende romper o contrato por culpa do empregador, não pode pedir demissão e, em seguida, postular a declaração de nulidade do ato.Ao tomar a iniciativa em romper o contrato, o reclamante manifestou sua livre e consciente vontade.Pelo exposto, mantenho a sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. 2-DO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ CHUBB SEGUROS(4ª ré) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Busca a ré a reforma da sentença, afirmando que o reclamante não lhe prestou serviços e que o contrato com a 1ª ré perdurou até 01/04/2022. Tem razão a ré. A responsabilidade subsidiária imposta à ré está fundada apenas no contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª ré e rescindido em 01/04/2022 e no documento id 55cbef8. Ocorre que o documento id 55cbef8 (histórico de centro de custo - fl. 700 do pdf) traz o nome do reclamante, da empresa Ace Sac e faz referência ao período de 23/09/2019 a 04/01/22, que sequer corresponde ao período indicado na inicial. Saliento que, na inicial, afirmou que trabalhou durante o período de 01/05/2019 a 01/12/2021 para a 4ª ré. A meu ver referido documento não comprova de forma inequívoca que o reclamante prestou serviços em benefício da recorrente CHUBB SEGUROS. Não foi produzida prova oral e a documentação trazida não corrobora a tese autoral. Nessa medida, considerando que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar que a prestação de serviço se deu em benefício da quarta ré Chubb Seguros, conforme lhe competia (artigo 818 da CLT e artigo 373, I do CPC), reformo a sentença de origem para absolver a 4ª ré da condenação que lhe foi imposta, excluindo-a do polo passivo da presente demanda. Prejudicada a análise das demais matérias constantes do recurso. Reformo. 3-DO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ SERASA (5ª ré) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 5ª RÉ Busca a ré a limitação da responsabilidade subsidiária de acordo com a confissão do reclamante. Afirma, também, que o documento referido pela sentença (doc. fl. 700 do pdf) não comprova que se beneficiou da mão de obra do reclamante durante o período alegado na inicial. Tem razão a ré. Conforme já fundamentado no exame do recurso da 4ª ré, o contrato de prestação ser serviços firmado com a 1ª ré bem como o documento da fl 700 do pdf, de modo algum comprovam de forma inequívoca a prestação de serviços pelo autor em benefício da recorrente. Reitero que era encargo probatório do autor comprovar que a prestação de serviço se deu, através da empresa prestadora (1ª ré), em benefício da quinta ré SERASA SA, de acordo com o artigo 818 da CLT e artigo 373, I do CPC. Todavia, desse encargo não se desincumbiu, já que não produziu prova oral ou documental capaz de corroborar a narrativa inicial. Neste sentido, a jurisprudência do TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO AUTOR EM BENEFÍCIO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Ante possível violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO AUTOR EM BENEFÍCIO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, negada a prestação de serviços, cabe ao empregado demonstrar que efetivamente prestou serviços em prol da empresa tomadora de serviços. Há precedentes. No caso dos autos, inexistindo indicação de prova da prestação de serviços do autor em benefício da empresa tomadora de serviços, não se pode presumir tal prestação apenas pelo fato de existir um contrato de prestação de serviços entre a empresa prestadora e tomadora de serviços. Assim, não haveria como o Regional inverter para a empresa tomadora de serviços o ônus da prova acerca de quem era o real beneficiário da força de trabalho do autor e, com isso, impor à recorrente a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços e reconhecidas em juízo. Nesse contexto, a decisão regional, ao atribuir à empresa tomadora de serviços o ônus de comprovar que o reclamante não lhe prestou serviços, viola os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00115231020145010246, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 14/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023)" (destaquei). Reformo, portanto, a sentença de origem para absolver a 5ª ré da condenação que lhe foi imposta, excluindo-a do polo passivo da presente demanda. Prejudicada a análise das demais matérias constantes do recurso. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto Posto: ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PROVIMENTO ao recurso da 4ª e 5ª rés para absolvê-las da condenação imposta na origem e excluí-las do polo passivo da presente demanda, tudo nos termos da fundamentação. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora rbc VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JHONATA WESLEY DE MELO

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Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda e outros x Claro S.A. e outros

ID: 277660386

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001645-34.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS JHONATA WESLEY DE MELO MARIA CRISTINA MARTINELLI SERASA S.A.

Polo Passivo:

CLARO S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO BARAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001645-34.2024.5.02.0612 RECORRENTE: JHONATA WESLEY D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001645-34.2024.5.02.0612 RECORRENTE: JHONATA WESLEY DE MELO E OUTROS (2) RECORRIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:919d5c2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001645-34.2024.5.02.0612 (RORSum) RECORRENTE: JHONATA WESLEY DE MELO, CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS, SERASA S.A. RECORRIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERAÇAO JUDICIAL, CLARO S.A. RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço dos recursos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 1-DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DA RESCISÃO INDIRETA Busca o reclamante a reforma da sentença no tocante ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho diante da ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS. Todavia, razão não lhe assiste. É incontroverso que o reclamante não pleiteou a rescisão indireta. Pretende invalidar o ato demissionário.Ora, se o empregador descumpriu o contrato de trabalho, a Lei permite ao empregado a aplicação da justa causa patronal, competindo-lhe a opção entre romper imediatamente o contrato de trabalho ou continuar trabalhando, até a decisão judicial que poderá desconstituir o vínculo empregatício. Referido instituto não se compatibiliza com o ato demissionário - direito potestativo do empregado - onde a empresa é comunicada sobre a decisão do empregado, por força do artigo 487, da Consolidação das Leis do Trabalho.Deste modo, o empregado que pretende romper o contrato por culpa do empregador, não pode pedir demissão e, em seguida, postular a declaração de nulidade do ato.Ao tomar a iniciativa em romper o contrato, o reclamante manifestou sua livre e consciente vontade.Pelo exposto, mantenho a sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. 2-DO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ CHUBB SEGUROS(4ª ré) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Busca a ré a reforma da sentença, afirmando que o reclamante não lhe prestou serviços e que o contrato com a 1ª ré perdurou até 01/04/2022. Tem razão a ré. A responsabilidade subsidiária imposta à ré está fundada apenas no contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª ré e rescindido em 01/04/2022 e no documento id 55cbef8. Ocorre que o documento id 55cbef8 (histórico de centro de custo - fl. 700 do pdf) traz o nome do reclamante, da empresa Ace Sac e faz referência ao período de 23/09/2019 a 04/01/22, que sequer corresponde ao período indicado na inicial. Saliento que, na inicial, afirmou que trabalhou durante o período de 01/05/2019 a 01/12/2021 para a 4ª ré. A meu ver referido documento não comprova de forma inequívoca que o reclamante prestou serviços em benefício da recorrente CHUBB SEGUROS. Não foi produzida prova oral e a documentação trazida não corrobora a tese autoral. Nessa medida, considerando que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar que a prestação de serviço se deu em benefício da quarta ré Chubb Seguros, conforme lhe competia (artigo 818 da CLT e artigo 373, I do CPC), reformo a sentença de origem para absolver a 4ª ré da condenação que lhe foi imposta, excluindo-a do polo passivo da presente demanda. Prejudicada a análise das demais matérias constantes do recurso. Reformo. 3-DO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ SERASA (5ª ré) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 5ª RÉ Busca a ré a limitação da responsabilidade subsidiária de acordo com a confissão do reclamante. Afirma, também, que o documento referido pela sentença (doc. fl. 700 do pdf) não comprova que se beneficiou da mão de obra do reclamante durante o período alegado na inicial. Tem razão a ré. Conforme já fundamentado no exame do recurso da 4ª ré, o contrato de prestação ser serviços firmado com a 1ª ré bem como o documento da fl 700 do pdf, de modo algum comprovam de forma inequívoca a prestação de serviços pelo autor em benefício da recorrente. Reitero que era encargo probatório do autor comprovar que a prestação de serviço se deu, através da empresa prestadora (1ª ré), em benefício da quinta ré SERASA SA, de acordo com o artigo 818 da CLT e artigo 373, I do CPC. Todavia, desse encargo não se desincumbiu, já que não produziu prova oral ou documental capaz de corroborar a narrativa inicial. Neste sentido, a jurisprudência do TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO AUTOR EM BENEFÍCIO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Ante possível violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO AUTOR EM BENEFÍCIO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, negada a prestação de serviços, cabe ao empregado demonstrar que efetivamente prestou serviços em prol da empresa tomadora de serviços. Há precedentes. No caso dos autos, inexistindo indicação de prova da prestação de serviços do autor em benefício da empresa tomadora de serviços, não se pode presumir tal prestação apenas pelo fato de existir um contrato de prestação de serviços entre a empresa prestadora e tomadora de serviços. Assim, não haveria como o Regional inverter para a empresa tomadora de serviços o ônus da prova acerca de quem era o real beneficiário da força de trabalho do autor e, com isso, impor à recorrente a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços e reconhecidas em juízo. Nesse contexto, a decisão regional, ao atribuir à empresa tomadora de serviços o ônus de comprovar que o reclamante não lhe prestou serviços, viola os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00115231020145010246, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 14/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023)" (destaquei). Reformo, portanto, a sentença de origem para absolver a 5ª ré da condenação que lhe foi imposta, excluindo-a do polo passivo da presente demanda. Prejudicada a análise das demais matérias constantes do recurso. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto Posto: ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PROVIMENTO ao recurso da 4ª e 5ª rés para absolvê-las da condenação imposta na origem e excluí-las do polo passivo da presente demanda, tudo nos termos da fundamentação. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora rbc VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

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