Resultados para "1001645-34.2024.5.02.0612" – Página 1 de 116

Gilberto Lima Da Silva x Ffa Infraestrutura E Servicos Ltda e outros

ID: 314466797

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma - Cadeira 5 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002518-34.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA TIM S/A

Distribuição

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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GISELE BONECKER DOURADO BARBOSA

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Processo 1002518-34.2024.5.02.0612 distribuído para 7ª Turma - 7ª Turma - Cadeira 5 na data 01/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Miller Marlon Honorato x Carrara Servicos De Seguranca E Vigilancia Eireli - Epp

ID: 258979463

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002615-34.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MILLER MARLON HONORATO

Polo Passivo:

CARRARA SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002615-34.2024.5.02.0612 : MILLER MARLON HONORATO : CARRARA SERV…

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Miller Marlon Honorato x Carrara Servicos De Seguranca E Vigilancia Eireli - Epp

ID: 258979467

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002615-34.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MILLER MARLON HONORATO

Polo Passivo:

CARRARA SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002615-34.2024.5.02.0612 : MILLER MARLON HONORATO : CARRARA SERV…

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Mayara Francis De Oliveira x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 332843797

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002227-34.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA FRANCIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA GALVAO DE SOUZA

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DAYANE CRISTINA SANTOS DE SOUZA

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002227-34.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: MAYARA FRANCIS DE OLIVE…

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Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda e outros x Claro S.A. e outros

ID: 277660315

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001645-34.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS JHONATA WESLEY DE MELO MARIA CRISTINA MARTINELLI SERASA S.A.

Polo Passivo:

CLARO S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO BARAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001645-34.2024.5.02.0612 RECORRENTE: JHONATA WESLEY D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001645-34.2024.5.02.0612 RECORRENTE: JHONATA WESLEY DE MELO E OUTROS (2) RECORRIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:919d5c2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001645-34.2024.5.02.0612 (RORSum) RECORRENTE: JHONATA WESLEY DE MELO, CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS, SERASA S.A. RECORRIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERAÇAO JUDICIAL, CLARO S.A. RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço dos recursos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 1-DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DA RESCISÃO INDIRETA Busca o reclamante a reforma da sentença no tocante ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho diante da ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS. Todavia, razão não lhe assiste. É incontroverso que o reclamante não pleiteou a rescisão indireta. Pretende invalidar o ato demissionário.Ora, se o empregador descumpriu o contrato de trabalho, a Lei permite ao empregado a aplicação da justa causa patronal, competindo-lhe a opção entre romper imediatamente o contrato de trabalho ou continuar trabalhando, até a decisão judicial que poderá desconstituir o vínculo empregatício. Referido instituto não se compatibiliza com o ato demissionário - direito potestativo do empregado - onde a empresa é comunicada sobre a decisão do empregado, por força do artigo 487, da Consolidação das Leis do Trabalho.Deste modo, o empregado que pretende romper o contrato por culpa do empregador, não pode pedir demissão e, em seguida, postular a declaração de nulidade do ato.Ao tomar a iniciativa em romper o contrato, o reclamante manifestou sua livre e consciente vontade.Pelo exposto, mantenho a sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. 2-DO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ CHUBB SEGUROS(4ª ré) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Busca a ré a reforma da sentença, afirmando que o reclamante não lhe prestou serviços e que o contrato com a 1ª ré perdurou até 01/04/2022. Tem razão a ré. A responsabilidade subsidiária imposta à ré está fundada apenas no contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª ré e rescindido em 01/04/2022 e no documento id 55cbef8. Ocorre que o documento id 55cbef8 (histórico de centro de custo - fl. 700 do pdf) traz o nome do reclamante, da empresa Ace Sac e faz referência ao período de 23/09/2019 a 04/01/22, que sequer corresponde ao período indicado na inicial. Saliento que, na inicial, afirmou que trabalhou durante o período de 01/05/2019 a 01/12/2021 para a 4ª ré. A meu ver referido documento não comprova de forma inequívoca que o reclamante prestou serviços em benefício da recorrente CHUBB SEGUROS. Não foi produzida prova oral e a documentação trazida não corrobora a tese autoral. Nessa medida, considerando que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar que a prestação de serviço se deu em benefício da quarta ré Chubb Seguros, conforme lhe competia (artigo 818 da CLT e artigo 373, I do CPC), reformo a sentença de origem para absolver a 4ª ré da condenação que lhe foi imposta, excluindo-a do polo passivo da presente demanda. Prejudicada a análise das demais matérias constantes do recurso. Reformo. 3-DO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ SERASA (5ª ré) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 5ª RÉ Busca a ré a limitação da responsabilidade subsidiária de acordo com a confissão do reclamante. Afirma, também, que o documento referido pela sentença (doc. fl. 700 do pdf) não comprova que se beneficiou da mão de obra do reclamante durante o período alegado na inicial. Tem razão a ré. Conforme já fundamentado no exame do recurso da 4ª ré, o contrato de prestação ser serviços firmado com a 1ª ré bem como o documento da fl 700 do pdf, de modo algum comprovam de forma inequívoca a prestação de serviços pelo autor em benefício da recorrente. Reitero que era encargo probatório do autor comprovar que a prestação de serviço se deu, através da empresa prestadora (1ª ré), em benefício da quinta ré SERASA SA, de acordo com o artigo 818 da CLT e artigo 373, I do CPC. Todavia, desse encargo não se desincumbiu, já que não produziu prova oral ou documental capaz de corroborar a narrativa inicial. Neste sentido, a jurisprudência do TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO AUTOR EM BENEFÍCIO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Ante possível violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO AUTOR EM BENEFÍCIO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, negada a prestação de serviços, cabe ao empregado demonstrar que efetivamente prestou serviços em prol da empresa tomadora de serviços. Há precedentes. No caso dos autos, inexistindo indicação de prova da prestação de serviços do autor em benefício da empresa tomadora de serviços, não se pode presumir tal prestação apenas pelo fato de existir um contrato de prestação de serviços entre a empresa prestadora e tomadora de serviços. Assim, não haveria como o Regional inverter para a empresa tomadora de serviços o ônus da prova acerca de quem era o real beneficiário da força de trabalho do autor e, com isso, impor à recorrente a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços e reconhecidas em juízo. Nesse contexto, a decisão regional, ao atribuir à empresa tomadora de serviços o ônus de comprovar que o reclamante não lhe prestou serviços, viola os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00115231020145010246, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 14/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023)" (destaquei). Reformo, portanto, a sentença de origem para absolver a 5ª ré da condenação que lhe foi imposta, excluindo-a do polo passivo da presente demanda. Prejudicada a análise das demais matérias constantes do recurso. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto Posto: ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PROVIMENTO ao recurso da 4ª e 5ª rés para absolvê-las da condenação imposta na origem e excluí-las do polo passivo da presente demanda, tudo nos termos da fundamentação. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora rbc VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JHONATA WESLEY DE MELO

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Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda e outros x Claro S.A. e outros

ID: 277660386

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001645-34.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS JHONATA WESLEY DE MELO MARIA CRISTINA MARTINELLI SERASA S.A.

Polo Passivo:

CLARO S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO BARAO DA SILVA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001645-34.2024.5.02.0612 RECORRENTE: JHONATA WESLEY D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001645-34.2024.5.02.0612 RECORRENTE: JHONATA WESLEY DE MELO E OUTROS (2) RECORRIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:919d5c2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001645-34.2024.5.02.0612 (RORSum) RECORRENTE: JHONATA WESLEY DE MELO, CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS, SERASA S.A. RECORRIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERAÇAO JUDICIAL, CLARO S.A. RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço dos recursos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 1-DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DA RESCISÃO INDIRETA Busca o reclamante a reforma da sentença no tocante ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho diante da ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS. Todavia, razão não lhe assiste. É incontroverso que o reclamante não pleiteou a rescisão indireta. Pretende invalidar o ato demissionário.Ora, se o empregador descumpriu o contrato de trabalho, a Lei permite ao empregado a aplicação da justa causa patronal, competindo-lhe a opção entre romper imediatamente o contrato de trabalho ou continuar trabalhando, até a decisão judicial que poderá desconstituir o vínculo empregatício. Referido instituto não se compatibiliza com o ato demissionário - direito potestativo do empregado - onde a empresa é comunicada sobre a decisão do empregado, por força do artigo 487, da Consolidação das Leis do Trabalho.Deste modo, o empregado que pretende romper o contrato por culpa do empregador, não pode pedir demissão e, em seguida, postular a declaração de nulidade do ato.Ao tomar a iniciativa em romper o contrato, o reclamante manifestou sua livre e consciente vontade.Pelo exposto, mantenho a sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. 2-DO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ CHUBB SEGUROS(4ª ré) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Busca a ré a reforma da sentença, afirmando que o reclamante não lhe prestou serviços e que o contrato com a 1ª ré perdurou até 01/04/2022. Tem razão a ré. A responsabilidade subsidiária imposta à ré está fundada apenas no contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª ré e rescindido em 01/04/2022 e no documento id 55cbef8. Ocorre que o documento id 55cbef8 (histórico de centro de custo - fl. 700 do pdf) traz o nome do reclamante, da empresa Ace Sac e faz referência ao período de 23/09/2019 a 04/01/22, que sequer corresponde ao período indicado na inicial. Saliento que, na inicial, afirmou que trabalhou durante o período de 01/05/2019 a 01/12/2021 para a 4ª ré. A meu ver referido documento não comprova de forma inequívoca que o reclamante prestou serviços em benefício da recorrente CHUBB SEGUROS. Não foi produzida prova oral e a documentação trazida não corrobora a tese autoral. Nessa medida, considerando que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar que a prestação de serviço se deu em benefício da quarta ré Chubb Seguros, conforme lhe competia (artigo 818 da CLT e artigo 373, I do CPC), reformo a sentença de origem para absolver a 4ª ré da condenação que lhe foi imposta, excluindo-a do polo passivo da presente demanda. Prejudicada a análise das demais matérias constantes do recurso. Reformo. 3-DO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ SERASA (5ª ré) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 5ª RÉ Busca a ré a limitação da responsabilidade subsidiária de acordo com a confissão do reclamante. Afirma, também, que o documento referido pela sentença (doc. fl. 700 do pdf) não comprova que se beneficiou da mão de obra do reclamante durante o período alegado na inicial. Tem razão a ré. Conforme já fundamentado no exame do recurso da 4ª ré, o contrato de prestação ser serviços firmado com a 1ª ré bem como o documento da fl 700 do pdf, de modo algum comprovam de forma inequívoca a prestação de serviços pelo autor em benefício da recorrente. Reitero que era encargo probatório do autor comprovar que a prestação de serviço se deu, através da empresa prestadora (1ª ré), em benefício da quinta ré SERASA SA, de acordo com o artigo 818 da CLT e artigo 373, I do CPC. Todavia, desse encargo não se desincumbiu, já que não produziu prova oral ou documental capaz de corroborar a narrativa inicial. Neste sentido, a jurisprudência do TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO AUTOR EM BENEFÍCIO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Ante possível violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO AUTOR EM BENEFÍCIO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, negada a prestação de serviços, cabe ao empregado demonstrar que efetivamente prestou serviços em prol da empresa tomadora de serviços. Há precedentes. No caso dos autos, inexistindo indicação de prova da prestação de serviços do autor em benefício da empresa tomadora de serviços, não se pode presumir tal prestação apenas pelo fato de existir um contrato de prestação de serviços entre a empresa prestadora e tomadora de serviços. Assim, não haveria como o Regional inverter para a empresa tomadora de serviços o ônus da prova acerca de quem era o real beneficiário da força de trabalho do autor e, com isso, impor à recorrente a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços e reconhecidas em juízo. Nesse contexto, a decisão regional, ao atribuir à empresa tomadora de serviços o ônus de comprovar que o reclamante não lhe prestou serviços, viola os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00115231020145010246, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 14/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023)" (destaquei). Reformo, portanto, a sentença de origem para absolver a 5ª ré da condenação que lhe foi imposta, excluindo-a do polo passivo da presente demanda. Prejudicada a análise das demais matérias constantes do recurso. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto Posto: ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PROVIMENTO ao recurso da 4ª e 5ª rés para absolvê-las da condenação imposta na origem e excluí-las do polo passivo da presente demanda, tudo nos termos da fundamentação. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora rbc VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

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Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda e outros x Claro S.A. e outros

ID: 277660431

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001645-34.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS JHONATA WESLEY DE MELO MARIA CRISTINA MARTINELLI SERASA S.A.

Polo Passivo:

CLARO S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO BARAO DA SILVA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001645-34.2024.5.02.0612 RECORRENTE: JHONATA WESLEY D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001645-34.2024.5.02.0612 RECORRENTE: JHONATA WESLEY DE MELO E OUTROS (2) RECORRIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:919d5c2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001645-34.2024.5.02.0612 (RORSum) RECORRENTE: JHONATA WESLEY DE MELO, CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS, SERASA S.A. RECORRIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERAÇAO JUDICIAL, CLARO S.A. RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço dos recursos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 1-DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DA RESCISÃO INDIRETA Busca o reclamante a reforma da sentença no tocante ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho diante da ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS. Todavia, razão não lhe assiste. É incontroverso que o reclamante não pleiteou a rescisão indireta. Pretende invalidar o ato demissionário.Ora, se o empregador descumpriu o contrato de trabalho, a Lei permite ao empregado a aplicação da justa causa patronal, competindo-lhe a opção entre romper imediatamente o contrato de trabalho ou continuar trabalhando, até a decisão judicial que poderá desconstituir o vínculo empregatício. Referido instituto não se compatibiliza com o ato demissionário - direito potestativo do empregado - onde a empresa é comunicada sobre a decisão do empregado, por força do artigo 487, da Consolidação das Leis do Trabalho.Deste modo, o empregado que pretende romper o contrato por culpa do empregador, não pode pedir demissão e, em seguida, postular a declaração de nulidade do ato.Ao tomar a iniciativa em romper o contrato, o reclamante manifestou sua livre e consciente vontade.Pelo exposto, mantenho a sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. 2-DO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ CHUBB SEGUROS(4ª ré) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Busca a ré a reforma da sentença, afirmando que o reclamante não lhe prestou serviços e que o contrato com a 1ª ré perdurou até 01/04/2022. Tem razão a ré. A responsabilidade subsidiária imposta à ré está fundada apenas no contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª ré e rescindido em 01/04/2022 e no documento id 55cbef8. Ocorre que o documento id 55cbef8 (histórico de centro de custo - fl. 700 do pdf) traz o nome do reclamante, da empresa Ace Sac e faz referência ao período de 23/09/2019 a 04/01/22, que sequer corresponde ao período indicado na inicial. Saliento que, na inicial, afirmou que trabalhou durante o período de 01/05/2019 a 01/12/2021 para a 4ª ré. A meu ver referido documento não comprova de forma inequívoca que o reclamante prestou serviços em benefício da recorrente CHUBB SEGUROS. Não foi produzida prova oral e a documentação trazida não corrobora a tese autoral. Nessa medida, considerando que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar que a prestação de serviço se deu em benefício da quarta ré Chubb Seguros, conforme lhe competia (artigo 818 da CLT e artigo 373, I do CPC), reformo a sentença de origem para absolver a 4ª ré da condenação que lhe foi imposta, excluindo-a do polo passivo da presente demanda. Prejudicada a análise das demais matérias constantes do recurso. Reformo. 3-DO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ SERASA (5ª ré) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 5ª RÉ Busca a ré a limitação da responsabilidade subsidiária de acordo com a confissão do reclamante. Afirma, também, que o documento referido pela sentença (doc. fl. 700 do pdf) não comprova que se beneficiou da mão de obra do reclamante durante o período alegado na inicial. Tem razão a ré. Conforme já fundamentado no exame do recurso da 4ª ré, o contrato de prestação ser serviços firmado com a 1ª ré bem como o documento da fl 700 do pdf, de modo algum comprovam de forma inequívoca a prestação de serviços pelo autor em benefício da recorrente. Reitero que era encargo probatório do autor comprovar que a prestação de serviço se deu, através da empresa prestadora (1ª ré), em benefício da quinta ré SERASA SA, de acordo com o artigo 818 da CLT e artigo 373, I do CPC. Todavia, desse encargo não se desincumbiu, já que não produziu prova oral ou documental capaz de corroborar a narrativa inicial. Neste sentido, a jurisprudência do TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO AUTOR EM BENEFÍCIO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Ante possível violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO AUTOR EM BENEFÍCIO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, negada a prestação de serviços, cabe ao empregado demonstrar que efetivamente prestou serviços em prol da empresa tomadora de serviços. Há precedentes. No caso dos autos, inexistindo indicação de prova da prestação de serviços do autor em benefício da empresa tomadora de serviços, não se pode presumir tal prestação apenas pelo fato de existir um contrato de prestação de serviços entre a empresa prestadora e tomadora de serviços. Assim, não haveria como o Regional inverter para a empresa tomadora de serviços o ônus da prova acerca de quem era o real beneficiário da força de trabalho do autor e, com isso, impor à recorrente a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços e reconhecidas em juízo. Nesse contexto, a decisão regional, ao atribuir à empresa tomadora de serviços o ônus de comprovar que o reclamante não lhe prestou serviços, viola os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00115231020145010246, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 14/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023)" (destaquei). Reformo, portanto, a sentença de origem para absolver a 5ª ré da condenação que lhe foi imposta, excluindo-a do polo passivo da presente demanda. Prejudicada a análise das demais matérias constantes do recurso. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto Posto: ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PROVIMENTO ao recurso da 4ª e 5ª rés para absolvê-las da condenação imposta na origem e excluí-las do polo passivo da presente demanda, tudo nos termos da fundamentação. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora rbc VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERASA S.A.

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Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda e outros x Claro S.A. e outros

ID: 277660483

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001645-34.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS JHONATA WESLEY DE MELO MARIA CRISTINA MARTINELLI SERASA S.A.

Polo Passivo:

CLARO S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO BARAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001645-34.2024.5.02.0612 RECORRENTE: JHONATA WESLEY D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001645-34.2024.5.02.0612 RECORRENTE: JHONATA WESLEY DE MELO E OUTROS (2) RECORRIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:919d5c2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001645-34.2024.5.02.0612 (RORSum) RECORRENTE: JHONATA WESLEY DE MELO, CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS, SERASA S.A. RECORRIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERAÇAO JUDICIAL, CLARO S.A. RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço dos recursos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 1-DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DA RESCISÃO INDIRETA Busca o reclamante a reforma da sentença no tocante ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho diante da ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS. Todavia, razão não lhe assiste. É incontroverso que o reclamante não pleiteou a rescisão indireta. Pretende invalidar o ato demissionário.Ora, se o empregador descumpriu o contrato de trabalho, a Lei permite ao empregado a aplicação da justa causa patronal, competindo-lhe a opção entre romper imediatamente o contrato de trabalho ou continuar trabalhando, até a decisão judicial que poderá desconstituir o vínculo empregatício. Referido instituto não se compatibiliza com o ato demissionário - direito potestativo do empregado - onde a empresa é comunicada sobre a decisão do empregado, por força do artigo 487, da Consolidação das Leis do Trabalho.Deste modo, o empregado que pretende romper o contrato por culpa do empregador, não pode pedir demissão e, em seguida, postular a declaração de nulidade do ato.Ao tomar a iniciativa em romper o contrato, o reclamante manifestou sua livre e consciente vontade.Pelo exposto, mantenho a sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. 2-DO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ CHUBB SEGUROS(4ª ré) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Busca a ré a reforma da sentença, afirmando que o reclamante não lhe prestou serviços e que o contrato com a 1ª ré perdurou até 01/04/2022. Tem razão a ré. A responsabilidade subsidiária imposta à ré está fundada apenas no contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª ré e rescindido em 01/04/2022 e no documento id 55cbef8. Ocorre que o documento id 55cbef8 (histórico de centro de custo - fl. 700 do pdf) traz o nome do reclamante, da empresa Ace Sac e faz referência ao período de 23/09/2019 a 04/01/22, que sequer corresponde ao período indicado na inicial. Saliento que, na inicial, afirmou que trabalhou durante o período de 01/05/2019 a 01/12/2021 para a 4ª ré. A meu ver referido documento não comprova de forma inequívoca que o reclamante prestou serviços em benefício da recorrente CHUBB SEGUROS. Não foi produzida prova oral e a documentação trazida não corrobora a tese autoral. Nessa medida, considerando que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar que a prestação de serviço se deu em benefício da quarta ré Chubb Seguros, conforme lhe competia (artigo 818 da CLT e artigo 373, I do CPC), reformo a sentença de origem para absolver a 4ª ré da condenação que lhe foi imposta, excluindo-a do polo passivo da presente demanda. Prejudicada a análise das demais matérias constantes do recurso. Reformo. 3-DO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ SERASA (5ª ré) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 5ª RÉ Busca a ré a limitação da responsabilidade subsidiária de acordo com a confissão do reclamante. Afirma, também, que o documento referido pela sentença (doc. fl. 700 do pdf) não comprova que se beneficiou da mão de obra do reclamante durante o período alegado na inicial. Tem razão a ré. Conforme já fundamentado no exame do recurso da 4ª ré, o contrato de prestação ser serviços firmado com a 1ª ré bem como o documento da fl 700 do pdf, de modo algum comprovam de forma inequívoca a prestação de serviços pelo autor em benefício da recorrente. Reitero que era encargo probatório do autor comprovar que a prestação de serviço se deu, através da empresa prestadora (1ª ré), em benefício da quinta ré SERASA SA, de acordo com o artigo 818 da CLT e artigo 373, I do CPC. Todavia, desse encargo não se desincumbiu, já que não produziu prova oral ou documental capaz de corroborar a narrativa inicial. Neste sentido, a jurisprudência do TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO AUTOR EM BENEFÍCIO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Ante possível violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO AUTOR EM BENEFÍCIO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, negada a prestação de serviços, cabe ao empregado demonstrar que efetivamente prestou serviços em prol da empresa tomadora de serviços. Há precedentes. No caso dos autos, inexistindo indicação de prova da prestação de serviços do autor em benefício da empresa tomadora de serviços, não se pode presumir tal prestação apenas pelo fato de existir um contrato de prestação de serviços entre a empresa prestadora e tomadora de serviços. Assim, não haveria como o Regional inverter para a empresa tomadora de serviços o ônus da prova acerca de quem era o real beneficiário da força de trabalho do autor e, com isso, impor à recorrente a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços e reconhecidas em juízo. Nesse contexto, a decisão regional, ao atribuir à empresa tomadora de serviços o ônus de comprovar que o reclamante não lhe prestou serviços, viola os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00115231020145010246, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 14/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023)" (destaquei). Reformo, portanto, a sentença de origem para absolver a 5ª ré da condenação que lhe foi imposta, excluindo-a do polo passivo da presente demanda. Prejudicada a análise das demais matérias constantes do recurso. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto Posto: ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PROVIMENTO ao recurso da 4ª e 5ª rés para absolvê-las da condenação imposta na origem e excluí-las do polo passivo da presente demanda, tudo nos termos da fundamentação. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora rbc VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 277660533

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001645-34.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS JHONATA WESLEY DE MELO MARIA CRISTINA MARTINELLI SERASA S.A.

Polo Passivo:

CLARO S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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FABIO BARAO DA SILVA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001645-34.2024.5.02.0612 RECORRENTE: JHONATA WESLEY D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001645-34.2024.5.02.0612 RECORRENTE: JHONATA WESLEY DE MELO E OUTROS (2) RECORRIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:919d5c2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001645-34.2024.5.02.0612 (RORSum) RECORRENTE: JHONATA WESLEY DE MELO, CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS, SERASA S.A. RECORRIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERAÇAO JUDICIAL, CLARO S.A. RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço dos recursos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 1-DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DA RESCISÃO INDIRETA Busca o reclamante a reforma da sentença no tocante ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho diante da ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS. Todavia, razão não lhe assiste. É incontroverso que o reclamante não pleiteou a rescisão indireta. Pretende invalidar o ato demissionário.Ora, se o empregador descumpriu o contrato de trabalho, a Lei permite ao empregado a aplicação da justa causa patronal, competindo-lhe a opção entre romper imediatamente o contrato de trabalho ou continuar trabalhando, até a decisão judicial que poderá desconstituir o vínculo empregatício. Referido instituto não se compatibiliza com o ato demissionário - direito potestativo do empregado - onde a empresa é comunicada sobre a decisão do empregado, por força do artigo 487, da Consolidação das Leis do Trabalho.Deste modo, o empregado que pretende romper o contrato por culpa do empregador, não pode pedir demissão e, em seguida, postular a declaração de nulidade do ato.Ao tomar a iniciativa em romper o contrato, o reclamante manifestou sua livre e consciente vontade.Pelo exposto, mantenho a sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. 2-DO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ CHUBB SEGUROS(4ª ré) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Busca a ré a reforma da sentença, afirmando que o reclamante não lhe prestou serviços e que o contrato com a 1ª ré perdurou até 01/04/2022. Tem razão a ré. A responsabilidade subsidiária imposta à ré está fundada apenas no contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª ré e rescindido em 01/04/2022 e no documento id 55cbef8. Ocorre que o documento id 55cbef8 (histórico de centro de custo - fl. 700 do pdf) traz o nome do reclamante, da empresa Ace Sac e faz referência ao período de 23/09/2019 a 04/01/22, que sequer corresponde ao período indicado na inicial. Saliento que, na inicial, afirmou que trabalhou durante o período de 01/05/2019 a 01/12/2021 para a 4ª ré. A meu ver referido documento não comprova de forma inequívoca que o reclamante prestou serviços em benefício da recorrente CHUBB SEGUROS. Não foi produzida prova oral e a documentação trazida não corrobora a tese autoral. Nessa medida, considerando que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar que a prestação de serviço se deu em benefício da quarta ré Chubb Seguros, conforme lhe competia (artigo 818 da CLT e artigo 373, I do CPC), reformo a sentença de origem para absolver a 4ª ré da condenação que lhe foi imposta, excluindo-a do polo passivo da presente demanda. Prejudicada a análise das demais matérias constantes do recurso. Reformo. 3-DO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ SERASA (5ª ré) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 5ª RÉ Busca a ré a limitação da responsabilidade subsidiária de acordo com a confissão do reclamante. Afirma, também, que o documento referido pela sentença (doc. fl. 700 do pdf) não comprova que se beneficiou da mão de obra do reclamante durante o período alegado na inicial. Tem razão a ré. Conforme já fundamentado no exame do recurso da 4ª ré, o contrato de prestação ser serviços firmado com a 1ª ré bem como o documento da fl 700 do pdf, de modo algum comprovam de forma inequívoca a prestação de serviços pelo autor em benefício da recorrente. Reitero que era encargo probatório do autor comprovar que a prestação de serviço se deu, através da empresa prestadora (1ª ré), em benefício da quinta ré SERASA SA, de acordo com o artigo 818 da CLT e artigo 373, I do CPC. Todavia, desse encargo não se desincumbiu, já que não produziu prova oral ou documental capaz de corroborar a narrativa inicial. Neste sentido, a jurisprudência do TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO AUTOR EM BENEFÍCIO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Ante possível violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO AUTOR EM BENEFÍCIO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, negada a prestação de serviços, cabe ao empregado demonstrar que efetivamente prestou serviços em prol da empresa tomadora de serviços. Há precedentes. No caso dos autos, inexistindo indicação de prova da prestação de serviços do autor em benefício da empresa tomadora de serviços, não se pode presumir tal prestação apenas pelo fato de existir um contrato de prestação de serviços entre a empresa prestadora e tomadora de serviços. Assim, não haveria como o Regional inverter para a empresa tomadora de serviços o ônus da prova acerca de quem era o real beneficiário da força de trabalho do autor e, com isso, impor à recorrente a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços e reconhecidas em juízo. Nesse contexto, a decisão regional, ao atribuir à empresa tomadora de serviços o ônus de comprovar que o reclamante não lhe prestou serviços, viola os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00115231020145010246, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 14/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023)" (destaquei). Reformo, portanto, a sentença de origem para absolver a 5ª ré da condenação que lhe foi imposta, excluindo-a do polo passivo da presente demanda. Prejudicada a análise das demais matérias constantes do recurso. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto Posto: ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PROVIMENTO ao recurso da 4ª e 5ª rés para absolvê-las da condenação imposta na origem e excluí-las do polo passivo da presente demanda, tudo nos termos da fundamentação. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora rbc VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Mayara Francis De Oliveira x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 320078042

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002227-34.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA FRANCIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA GALVAO DE SOUZA

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DAYANE CRISTINA SANTOS DE SOUZA

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002227-34.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: MAYARA FRANCIS DE OLIVE…

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