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Bruno Tauro Gomes e outros x Bruno Tauro Gomes e outros

ID: 332933364

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001646-25.2022.5.02.0471

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO TAURO GOMES VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Polo Passivo:

BRUNO TAURO GOMES VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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LUCAS PICCOLI DA SILVA

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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DIOGO JOSE DA SILVA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR ROT 1001646-25.2022.5.02.0471 RECORRENTE: VERISURE BRASIL M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR ROT 1001646-25.2022.5.02.0471 RECORRENTE: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO TAURO GOMES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4110098 proferida nos autos. ROT 1001646-25.2022.5.02.0471 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (SP384050) Recorrido: Advogado(s): BRUNO TAURO GOMES ALEXANDRE ABRAS (SP353808) BARBARA APARECIDA SANTIAGO (SP261271) BRUNO SCARPELINI VIEIRA (SP176813) CAMILA DOS SANTOS CORDINALI (SP392468) CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA (SP274276) DIEGO NUNES FERREIRA (SP368959) DIOGO JOSE DA SILVA (SP408603) FABIANO ZOCCO BOMBARDA (SP220459) FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP204585) GABRIELA RODRIGUES FERREIRA (SP407940) GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES (SP302999) KARINA AMADIO (SP219946) LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES (SP277668) LUCAS PICCOLI DA SILVA (SP456658) LUIZ FERNANDO AZEVEDO (SP290040) NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA (SP463715) PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA (SP358801) RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS (SP419142) THAIS RODRIGUES (SP367327) RECURSO DE: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024 - Id 1ef79be; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id d1ab908). Regular a representação processual (Id 680ea8d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8b9647a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): Sustenta que deve prevalecer o negociado sobre o legislado. Consta do v. acórdão: "É incontroverso que a jornada de trabalho do reclamante não foi fiscalizada pela reclamada, tendo a defesa justificado tal fato em previsão de cláusula coletiva de trabalho e no próprio artigo 62, inciso I, da CLT. A cláusula coletiva referida pela empresa é aquela que consta do instrumento vigente no período de 16/03/2022 a 16/03/2024 (fls. 264 do PDF - id. 9e18b5b) e está assim redigida: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO CONTROLE DA JORNADA E DOS FUNCIONÁRIOS EXTERNOS Não se sujeitam, por suas características, ao procedimento de controle de ponto os empregados exercentes de atividades externas. Pois bem. Em primeiro lugar, a vigência de tal cláusula coincide apenas com últimos cinco meses do contrato de trabalho do reclamante, rescindido sem justa causa em 17/08/2022 (fls. 31 do PDF - id. effa755). Em segundo lugar, considerando a limitação constitucional prevista no artigo 7º, inciso XIII, da CF e o direito fundamental à remuneração especial do serviço extraordinário (inciso XVI do mesmo artigo 7º), a referida cláusula coletiva jamais poderia ser interpretada no sentido de que o controle de ponto estaria dispensado, de maneira indiscriminada, a todos os empregados que exercem atividade externa. Isso implicaria a própria negação de tais direitos, em flagrante ofensa, inclusive, aos artigos 611-A, inciso I, parte final, e 611-B, inciso X, ambos da CLT. Note-se que a própria tese fixada pelo STF, quando do julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1.046), põe a salvo os direitos absolutamente indisponíveis, o que é o caso. Em terceiro lugar, como consequência de tal interpretação, tem-se que o termo "por suas próprias características" faz alusão ao requisito previsto no artigo 62, inciso I, da CLT, qual seja, o exercício de atividade externa que seja incompatível com a fixação do horário de trabalho. Em suma, como bem decidiu a Juíza de origem, a ausência do controle da jornada de trabalho do empregado não decorre de liberalidade do empregador, mas sim de impossibilidade prática, cabendo à parte reclamada prová-la, conforme o disposto pelo artigo 818, inciso II, da CLT. No caso concreto, a reclamada não se desincumbiu de tal encargo processual; e não obstante o seu esforço em defender a invalidade do depoimento da testemunha arrolada pelo reclamante, a verdade é que todo o conjunto da prova oral, incluindo as declarações do preposto e da testemunha convidada pela empresa, leva à conclusão de que havia, sim, possibilidade do controle dos horários cumpridos pelo autor. O preposto cita a ocorrência de reuniões presenciais nas segundas, quartas e sextas-feiras, em horário e local determinados. Por sua vez, a testemunha A* afirmou que tinha acesso ao horário em que os especialistas estavam trabalhando; confirmou a realização de reuniões matinais e também ao final do expediente; declarou que, nas terças e quintas-feiras, a região de atendimento e a rota a ser seguida eram definidas pelo líder; disse que, inclusive, os atrasos precisavam ser comunicados; e, quanto aos ditos "check-ins", admitiu que eles são feitos a cada porta e em tempo real, com o lançamento do horário e da localização, havendo cobrança em caso de demora na realização do próximo "check-in". As alegações concernentes à inspeção judicial realizada em outra ação trabalhista que tramita perante o TRT da 1ª Região é nova no processo. Embora tal diligência tivesse sido realizada cerca de um ano antes do protocolo da contestação, nada nesse sentido foi argumentado pela reclamada na fase postulatória, nem foi juntado o laudo correspondente. Logo, nada há para ser considerado quanto a isso. Pelo exposto, conclui-se que as condições de trabalho do reclamante permitiam o controle dos seus horários pela empresa e que, diante da ausência dos cartões de ponto, presume-se verídica, ainda que relativamente, a jornada alegada na petição inicial, cabendo à reclamada a prova do fato contrário (Súmula nº 338, inciso I, da CLT). No entanto, ela não se desvencilhou de tal ônus, pois a única testemunha arrolada por ela não apresentou declaração conclusiva a respeito do horário de saída: além de ter trabalhado apenas dois ou três meses com o reclamante, declarou que o expediente poderia encerrar após as 18h00, não acontecendo de finalizar antes desse horário. Quanto ao tempo de intervalo, a testemunha arrolada pelo reclamante apresentou depoimento mais contundente, inclusive porque já usufruiu tal repouso com ele diretamente, confirmando a redução de 30 minutos. Por sua vez, a testemunha convidada pela empresa apenas pôde confirmar a orientação que era dada aos empregados, mas não a realidade dos fatos efetivamente. Diferentemente do que a reclamada sustenta, não existem motivos relevantes para a desconsideração do depoimento da testemunha arrolada pelo reclamante: os três episódios de divergência entre as declarações dela e da parte, citados nas razões de recurso, nem ao menos foram pertinentes para o julgamento das controvérsias afetas à jornada de trabalho. Além disso, nem mesmo a testemunha A* trouxe elementos de fato que evidenciassem uma suposta intenção da testemunha C* em faltar com a verdade. Por tais fundamentos, mantenho a sentença, inclusive quanto ao horário de trabalho fixado." Discute-se a validade da norma coletiva que estabelece a inexistência de controle de jornada aos trabalhadores exercentes de atividade externa, de modo a atrair a aplicação do art. 62, I, da CLT. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do enquadramento do empregado na exceção do art. 62, I, da CLT -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva. Destarte, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que dispõe sobre a caracterização de atividade externa incompatível com o controle dos horários de trabalho, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA FIXADO POR NORMA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO DAS HORAS EXTRAS POR PREMIAÇÕES EM RAZÃO DAS ENTREGAS EFETUADAS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 2. No caso, extrai-se do acórdão regional a existência de norma coletiva disciplinando a caracterização do trabalho externo, cujo teor foi reproduzido: 'CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA JORNADA DE TRABALHO. As equipes de entrega, formadas por Motoristas e Ajudantes de Entrega, terão características de trabalho externo, nos termos do artigo 62, inciso I da C.L.T., não sendo devido para estes o pagamento de horas extras, em compensação, receberão as premiações pelas Entregas, Recolhas e Recargas nos termos aqui explicitados. Parágrafo único: Nos casos dos Motoristas e Ajudantes de entregas, não haverá qualquer espécie de controle de horário por parte da empresa'. 3. Em tal cenário, o Tribunal Regional manteve a sentença na parte em que reconheceu ao autor o direito às horas extras sob o fundamento de que 'é inválido o instrumento normativo que simplesmente suprime o direito, inserindo o empregado na regra do art. 62, I, da CLT, independentemente da possibilidade de haver ou não o controle dos horários trabalhados, com o pagamento de irrisórias vantagens salariais'. 4. Todavia, verifica-se que a norma coletiva pactuada entre a empresa e o Sindicato da categoria profissional do autor, dispôs sobre a caracterização de atividade externa incompatível com o controle dos horários de trabalho, em ordem a atrair a disciplina normativa prevista na própria CLT, fixada em seu art. 62, I. 5. Não se trata, pois, de mera supressão do direito às horas extras assegurado constitucionalmente para os empregados que prestam serviços em sobrejornada, mas de autocomposição que visou, primordialmente, extirpar dúvidas quanto à impossibilidade de controle da jornada de empregados que, de fato, exercem atividade externa (entrega de mercadorias). Nesse sentido, à luz da segurança jurídica e da boa fé objetiva que deve orientar a interpretação dos pactos coletivos, é evidente que o sindicato da categoria profissional, ao firmar o acordo coletivo, tinha conhecimento de que o trabalho iniciava-se e terminava na empresa. 6. Portanto, a norma coletiva que dispôs sobre a impossibilidade do controle da jornada de trabalho em atividade externa, ainda que repercuta na não configuração das horas extras, tratou de disciplinar juridicamente uma situação que é admitida no corpo da própria CLT, não podendo ser considerada como violadora direito trabalhista absolutamente indisponível, devendo ser reconhecida a sua validade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1-12.2018.5.08.0129, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/05/2024). "[...] RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. NORMA COLETIVA QUE ENQUADROU OS EMPREGADOS EXTERNOS NA EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. VALIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 1121633 (TEMA 1.046). 1. Discute-se nos autos a validade de norma coletiva em que regulada a jornada do trabalhador externo. A referida norma coletiva (cláusula vigésima sexta), transcrita no acórdão, estabelece: 'aplicam-se aos trabalhadores exercentes de atividade externa os dispositivos do art. 62, I, da CLT, isentos do controle de jornada', seguindo-se o parágrafo primeiro com o esclarecimento de que, 'para os efeitos desta cláusula, trabalhadores exercentes de atividade externa são aqueles que estiverem em exercício de sua atividade fora da sede ou filial da empresa onde foram contratados' No caso, o Tribunal Regional decidiu que não se aplica a destacada cláusula convencional, uma vez que o Reclamante, no exercício da função de motorista, muito embora se ativasse externamente, tinha jornada de trabalho passível de controle. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu com clareza quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de 'direitos absolutamente indisponíveis', entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96) e às tentativas de conciliação em reclamações trabalhistas (CLT, art. 831, par. único, e 846) e/ou perante Comissões de Conciliação Prévia (CLT, arts. 625-A a 625-H). 3. Constata-se que o enquadramento dos empregados que exercem a função de motorista na exceção do art. 62, I, da CLT não envolve direitos individuais indisponíveis. Nesse cenário, ao recusar aplicação à norma coletiva e deixar de promover o enquadramento do Autor na exceção do art. 62, I, da CLT, tal como previsto no instrumento coletivo, o Tribunal Regional proferiu acórdão contrário ao entendimento firmado pelo STF (ARE 1121633). Ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF configurada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12661-18.2014.5.03.0032, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /nggm SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO TAURO GOMES - VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

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Bruno Tauro Gomes e outros x Bruno Tauro Gomes e outros

ID: 332933412

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001646-25.2022.5.02.0471

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO TAURO GOMES VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Polo Passivo:

BRUNO TAURO GOMES VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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LUCAS PICCOLI DA SILVA

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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DIOGO JOSE DA SILVA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR ROT 1001646-25.2022.5.02.0471 RECORRENTE: VERISURE BRASIL M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR ROT 1001646-25.2022.5.02.0471 RECORRENTE: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO TAURO GOMES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4110098 proferida nos autos. ROT 1001646-25.2022.5.02.0471 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (SP384050) Recorrido: Advogado(s): BRUNO TAURO GOMES ALEXANDRE ABRAS (SP353808) BARBARA APARECIDA SANTIAGO (SP261271) BRUNO SCARPELINI VIEIRA (SP176813) CAMILA DOS SANTOS CORDINALI (SP392468) CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA (SP274276) DIEGO NUNES FERREIRA (SP368959) DIOGO JOSE DA SILVA (SP408603) FABIANO ZOCCO BOMBARDA (SP220459) FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP204585) GABRIELA RODRIGUES FERREIRA (SP407940) GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES (SP302999) KARINA AMADIO (SP219946) LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES (SP277668) LUCAS PICCOLI DA SILVA (SP456658) LUIZ FERNANDO AZEVEDO (SP290040) NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA (SP463715) PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA (SP358801) RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS (SP419142) THAIS RODRIGUES (SP367327) RECURSO DE: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024 - Id 1ef79be; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id d1ab908). Regular a representação processual (Id 680ea8d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8b9647a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): Sustenta que deve prevalecer o negociado sobre o legislado. Consta do v. acórdão: "É incontroverso que a jornada de trabalho do reclamante não foi fiscalizada pela reclamada, tendo a defesa justificado tal fato em previsão de cláusula coletiva de trabalho e no próprio artigo 62, inciso I, da CLT. A cláusula coletiva referida pela empresa é aquela que consta do instrumento vigente no período de 16/03/2022 a 16/03/2024 (fls. 264 do PDF - id. 9e18b5b) e está assim redigida: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO CONTROLE DA JORNADA E DOS FUNCIONÁRIOS EXTERNOS Não se sujeitam, por suas características, ao procedimento de controle de ponto os empregados exercentes de atividades externas. Pois bem. Em primeiro lugar, a vigência de tal cláusula coincide apenas com últimos cinco meses do contrato de trabalho do reclamante, rescindido sem justa causa em 17/08/2022 (fls. 31 do PDF - id. effa755). Em segundo lugar, considerando a limitação constitucional prevista no artigo 7º, inciso XIII, da CF e o direito fundamental à remuneração especial do serviço extraordinário (inciso XVI do mesmo artigo 7º), a referida cláusula coletiva jamais poderia ser interpretada no sentido de que o controle de ponto estaria dispensado, de maneira indiscriminada, a todos os empregados que exercem atividade externa. Isso implicaria a própria negação de tais direitos, em flagrante ofensa, inclusive, aos artigos 611-A, inciso I, parte final, e 611-B, inciso X, ambos da CLT. Note-se que a própria tese fixada pelo STF, quando do julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1.046), põe a salvo os direitos absolutamente indisponíveis, o que é o caso. Em terceiro lugar, como consequência de tal interpretação, tem-se que o termo "por suas próprias características" faz alusão ao requisito previsto no artigo 62, inciso I, da CLT, qual seja, o exercício de atividade externa que seja incompatível com a fixação do horário de trabalho. Em suma, como bem decidiu a Juíza de origem, a ausência do controle da jornada de trabalho do empregado não decorre de liberalidade do empregador, mas sim de impossibilidade prática, cabendo à parte reclamada prová-la, conforme o disposto pelo artigo 818, inciso II, da CLT. No caso concreto, a reclamada não se desincumbiu de tal encargo processual; e não obstante o seu esforço em defender a invalidade do depoimento da testemunha arrolada pelo reclamante, a verdade é que todo o conjunto da prova oral, incluindo as declarações do preposto e da testemunha convidada pela empresa, leva à conclusão de que havia, sim, possibilidade do controle dos horários cumpridos pelo autor. O preposto cita a ocorrência de reuniões presenciais nas segundas, quartas e sextas-feiras, em horário e local determinados. Por sua vez, a testemunha A* afirmou que tinha acesso ao horário em que os especialistas estavam trabalhando; confirmou a realização de reuniões matinais e também ao final do expediente; declarou que, nas terças e quintas-feiras, a região de atendimento e a rota a ser seguida eram definidas pelo líder; disse que, inclusive, os atrasos precisavam ser comunicados; e, quanto aos ditos "check-ins", admitiu que eles são feitos a cada porta e em tempo real, com o lançamento do horário e da localização, havendo cobrança em caso de demora na realização do próximo "check-in". As alegações concernentes à inspeção judicial realizada em outra ação trabalhista que tramita perante o TRT da 1ª Região é nova no processo. Embora tal diligência tivesse sido realizada cerca de um ano antes do protocolo da contestação, nada nesse sentido foi argumentado pela reclamada na fase postulatória, nem foi juntado o laudo correspondente. Logo, nada há para ser considerado quanto a isso. Pelo exposto, conclui-se que as condições de trabalho do reclamante permitiam o controle dos seus horários pela empresa e que, diante da ausência dos cartões de ponto, presume-se verídica, ainda que relativamente, a jornada alegada na petição inicial, cabendo à reclamada a prova do fato contrário (Súmula nº 338, inciso I, da CLT). No entanto, ela não se desvencilhou de tal ônus, pois a única testemunha arrolada por ela não apresentou declaração conclusiva a respeito do horário de saída: além de ter trabalhado apenas dois ou três meses com o reclamante, declarou que o expediente poderia encerrar após as 18h00, não acontecendo de finalizar antes desse horário. Quanto ao tempo de intervalo, a testemunha arrolada pelo reclamante apresentou depoimento mais contundente, inclusive porque já usufruiu tal repouso com ele diretamente, confirmando a redução de 30 minutos. Por sua vez, a testemunha convidada pela empresa apenas pôde confirmar a orientação que era dada aos empregados, mas não a realidade dos fatos efetivamente. Diferentemente do que a reclamada sustenta, não existem motivos relevantes para a desconsideração do depoimento da testemunha arrolada pelo reclamante: os três episódios de divergência entre as declarações dela e da parte, citados nas razões de recurso, nem ao menos foram pertinentes para o julgamento das controvérsias afetas à jornada de trabalho. Além disso, nem mesmo a testemunha A* trouxe elementos de fato que evidenciassem uma suposta intenção da testemunha C* em faltar com a verdade. Por tais fundamentos, mantenho a sentença, inclusive quanto ao horário de trabalho fixado." Discute-se a validade da norma coletiva que estabelece a inexistência de controle de jornada aos trabalhadores exercentes de atividade externa, de modo a atrair a aplicação do art. 62, I, da CLT. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do enquadramento do empregado na exceção do art. 62, I, da CLT -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva. Destarte, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que dispõe sobre a caracterização de atividade externa incompatível com o controle dos horários de trabalho, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA FIXADO POR NORMA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO DAS HORAS EXTRAS POR PREMIAÇÕES EM RAZÃO DAS ENTREGAS EFETUADAS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 2. No caso, extrai-se do acórdão regional a existência de norma coletiva disciplinando a caracterização do trabalho externo, cujo teor foi reproduzido: 'CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA JORNADA DE TRABALHO. As equipes de entrega, formadas por Motoristas e Ajudantes de Entrega, terão características de trabalho externo, nos termos do artigo 62, inciso I da C.L.T., não sendo devido para estes o pagamento de horas extras, em compensação, receberão as premiações pelas Entregas, Recolhas e Recargas nos termos aqui explicitados. Parágrafo único: Nos casos dos Motoristas e Ajudantes de entregas, não haverá qualquer espécie de controle de horário por parte da empresa'. 3. Em tal cenário, o Tribunal Regional manteve a sentença na parte em que reconheceu ao autor o direito às horas extras sob o fundamento de que 'é inválido o instrumento normativo que simplesmente suprime o direito, inserindo o empregado na regra do art. 62, I, da CLT, independentemente da possibilidade de haver ou não o controle dos horários trabalhados, com o pagamento de irrisórias vantagens salariais'. 4. Todavia, verifica-se que a norma coletiva pactuada entre a empresa e o Sindicato da categoria profissional do autor, dispôs sobre a caracterização de atividade externa incompatível com o controle dos horários de trabalho, em ordem a atrair a disciplina normativa prevista na própria CLT, fixada em seu art. 62, I. 5. Não se trata, pois, de mera supressão do direito às horas extras assegurado constitucionalmente para os empregados que prestam serviços em sobrejornada, mas de autocomposição que visou, primordialmente, extirpar dúvidas quanto à impossibilidade de controle da jornada de empregados que, de fato, exercem atividade externa (entrega de mercadorias). Nesse sentido, à luz da segurança jurídica e da boa fé objetiva que deve orientar a interpretação dos pactos coletivos, é evidente que o sindicato da categoria profissional, ao firmar o acordo coletivo, tinha conhecimento de que o trabalho iniciava-se e terminava na empresa. 6. Portanto, a norma coletiva que dispôs sobre a impossibilidade do controle da jornada de trabalho em atividade externa, ainda que repercuta na não configuração das horas extras, tratou de disciplinar juridicamente uma situação que é admitida no corpo da própria CLT, não podendo ser considerada como violadora direito trabalhista absolutamente indisponível, devendo ser reconhecida a sua validade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1-12.2018.5.08.0129, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/05/2024). "[...] RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. NORMA COLETIVA QUE ENQUADROU OS EMPREGADOS EXTERNOS NA EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. VALIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 1121633 (TEMA 1.046). 1. Discute-se nos autos a validade de norma coletiva em que regulada a jornada do trabalhador externo. A referida norma coletiva (cláusula vigésima sexta), transcrita no acórdão, estabelece: 'aplicam-se aos trabalhadores exercentes de atividade externa os dispositivos do art. 62, I, da CLT, isentos do controle de jornada', seguindo-se o parágrafo primeiro com o esclarecimento de que, 'para os efeitos desta cláusula, trabalhadores exercentes de atividade externa são aqueles que estiverem em exercício de sua atividade fora da sede ou filial da empresa onde foram contratados' No caso, o Tribunal Regional decidiu que não se aplica a destacada cláusula convencional, uma vez que o Reclamante, no exercício da função de motorista, muito embora se ativasse externamente, tinha jornada de trabalho passível de controle. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu com clareza quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de 'direitos absolutamente indisponíveis', entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96) e às tentativas de conciliação em reclamações trabalhistas (CLT, art. 831, par. único, e 846) e/ou perante Comissões de Conciliação Prévia (CLT, arts. 625-A a 625-H). 3. Constata-se que o enquadramento dos empregados que exercem a função de motorista na exceção do art. 62, I, da CLT não envolve direitos individuais indisponíveis. Nesse cenário, ao recusar aplicação à norma coletiva e deixar de promover o enquadramento do Autor na exceção do art. 62, I, da CLT, tal como previsto no instrumento coletivo, o Tribunal Regional proferiu acórdão contrário ao entendimento firmado pelo STF (ARE 1121633). Ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF configurada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12661-18.2014.5.03.0032, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /nggm SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A - BRUNO TAURO GOMES

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Processo nº 1001646-66.2025.8.26.0482

ID: 309862926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001646-66.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL AQUARELA S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIELLEN TREVISAN BOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001646-66.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Escola de Educacao Infantil e Ensino Fundamental Aquarela S/c Ltda - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,… Processo 1001646-66.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Escola de Educacao Infantil e Ensino Fundamental Aquarela S/c Ltda - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: MARIELLEN TREVISAN BOSSO (OAB 464522/SP)

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Processo nº 0803583-47.2023.8.10.0115

ID: 316129156

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803583-47.2023.8.10.0115

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA

Intimação

Advogados:

MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0803583-47.2023.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: FRANKLIN CESAR COSTA CARD… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0803583-47.2023.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: FRANKLIN CESAR COSTA CARDOSO Promovido: RIVOLI VEICULOS LTDA S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, verifico que o cerne da questão envolve a compra e venda de um veículo seminovo e a alegação de vícios ocultos e falha na prestação de serviço. É incontroverso nos autos que o autor adquiriu veículo automotor com a requerida, conforme id. 131093871. Também não é controvertido que o automóvel adquirido começou a apresentar problemas mecânicos, justificando o manejo da presente demanda. Cinge-se a controvérsia em aferir se o requerido é responsável pelo vício oculto surgido no automóvel. Inicialmente, destaca-se que a relação jurídica trazida à apreciação jurisdicional é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto o veículo litigioso foi adquirido em estabelecimento comercial gerido pelo requerido. Cabe anotar que a questão trazida à apreciação jurisdicional envolve discussão acerca de vícios ocultos (redibitórios) em automóvel usado. Quanto aos vícios propriamente ditos, o documento id. 107795501 informa que o requerido alegou “vazamento de aditivo”. Vai daí que o autor logrou êxito em fazer prova do fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que colacionou documentos concretos que indicam que pouco tempo depois de adquirir o automóvel litigioso, este passou a apresentar o defeito. Significa dizer que incumbia ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ocorre que o requerido não logrou êxito em demonstrar que as falhas mecânicas, foram originárias de mal uso pelo autor. Por tal motivo, a pretensão deve ser julgada procedente. Nesse viés, se assenta a jurisprudência: APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÍCIO DO PRODUTO – VEÍCULO USADO – GARANTIA LEGAL – DEVER DE HIGIDEZ DO BEM – INDENIZAÇÃO. - Vício do produto – veículo usado que não esvazia o dever de venda do veículo minimamente conforme à utilização precípua – inúmeros e sucessivos defeitos apresentados dias após a compra, manifesta a violação da expectativa legítima que o bem estaria ao menos 'revisado', independente da data de fabricação (artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor). Indenização por danos materiais consistente no prejuízo com os reparos, glosados os valores repetidos (art. 402, do Código Civil); - Alienação de veículo automotor com sucessivos defeitos – dano moral decorrente do desvio produtivo do consumidor e do dissabor com bem de significativa monta – indenização por danos morais, com base nos artigos 186 e 927, do Código Civil – indenização fixada com base no artigo 944, do CC; - Resolução dos contratos de compra e venda e financiamento, porém, com responsabilidade apenas da revendedora . RECURSO DA CORRÉ BANCO DAYCOVAL PROVIDO RECURSO DA CORRÉ BIRIGUI IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10016465920218260077 SP 1001646-59.2021.8.26 .0077, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 03/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2022) Assim, tem-se que o autor faz jus à indenização por danos materiais, no importe de R$ 1.067,65 (mil e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). Em relação aos danos morais , a pretensão também é procedente. No caso em apreço, restou comprovado que a parte autora pagou por um produto que, consoante demonstrado nos autos, apresentava vícios que não lhe permitia seu uso e gozo pleno, o que, por si, configura danos de natureza extrapatrimonial. É patente que a permanência do veículo em oficinas mecânicas diversas e o desgaste pessoal relacionado à incerteza da resolução da problemática junto aos réus transbordam o mero dissabor cotidiano, justamente porque impõe sensação de angústia e perturbação psicológica o fato de não saber se o bem adquirido lhe seria útil, bem assim quanto de valor precisaria desembolsar para resolução completa dos vícios identificados. Logo, tem-se que, no caso, toda a situação vivenciada pelo autor gerou a ele muito mais do que uma simples chateação ou um mero aborrecimento, ocasionando significativo estresse e prejuízos. A jurisprudência pátria, inclusive, tem se posicionado nesse sentido. Conforme disposto a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - PRESENÇA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VEÍCULO FINANCIADO - RESCISÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO - LUCROS CESSANTES - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Por se tratar de relação de consumo, responde objetivamente o vendedor por vício oculto apresentado no produto adquirido - Há dano moral, a reclamar ressarcimento, no caso de consumidor que, tendo adquirido um veículo usado, com vício oculto, se vê obstado de seu uso, situação esta que ultrapassa a esfera do mero dissabor - Verificada a ocorrência de vício oculto no bem objeto do contrato de compra e venda, viável se faz a pretensão de anulação da avença - Sendo rescindido o contrato de compra e venda, necessário o desfazimento do contrato de financiamento, que forneceu meios para a formalização do contrato, decorrendo uma avença da outra -Verificada a ocorrência da conduta culposa da concessionária de veículos, decorrente da negligência na intermediação de negócio jurídico cujo objeto é defeituoso, deve esta arcar com a restituição dos valores que recebeu em virtude do financiamento - Por ser o lucro cessante espécie de indenização na qual a parte tem direito de receber o que deixou de auferir em razão do evento, depende de prova concreta e segura, sendo este ônus da parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/15. (TJ-MG - AC: 10000180904880001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 05/02/0019, Data de Publicação: 11/02/2019) (grifei). Desse modo, tem-se por configurado os danos extrapatrimoniais na espécie, tendo em vista que os transtornos suportados pela parte autora foram significativos, o que enseja a reparação dos danos causados, mormente porque os réus não se desincumbiram de comprovar qualquer causa excludente de responsabilidade. No que concerne à quantificação dos danos morais, levando em conta os aspectos fáticos apurados, bem como os princípios da moderação e da razoabilidade, tenho como pertinente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais deverão ser pagos de uma só vez, devidamente corrigidos até a data do efetivo pagamento. No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO a RIVOLI VEICULOS LTDA a indenizar a FRANKLIN CESAR COSTA CARDOSO o valor de R$ 1.067,65 (mil e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) a título de danos materiais, acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir da data do desembolso (data do pagamento do reparo). CONDENO, ainda, a RIVOLI VEICULOS LTDA a indenizara FRANKLIN CESAR COSTA CARDOSO o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Processo nº 0803583-47.2023.8.10.0115

ID: 316129164

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803583-47.2023.8.10.0115

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEUTON SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUTON SILVA SANTOS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0803583-47.2023.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: FRANKLIN CESAR COSTA CARD… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0803583-47.2023.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: FRANKLIN CESAR COSTA CARDOSO Promovido: RIVOLI VEICULOS LTDA S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, verifico que o cerne da questão envolve a compra e venda de um veículo seminovo e a alegação de vícios ocultos e falha na prestação de serviço. É incontroverso nos autos que o autor adquiriu veículo automotor com a requerida, conforme id. 131093871. Também não é controvertido que o automóvel adquirido começou a apresentar problemas mecânicos, justificando o manejo da presente demanda. Cinge-se a controvérsia em aferir se o requerido é responsável pelo vício oculto surgido no automóvel. Inicialmente, destaca-se que a relação jurídica trazida à apreciação jurisdicional é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto o veículo litigioso foi adquirido em estabelecimento comercial gerido pelo requerido. Cabe anotar que a questão trazida à apreciação jurisdicional envolve discussão acerca de vícios ocultos (redibitórios) em automóvel usado. Quanto aos vícios propriamente ditos, o documento id. 107795501 informa que o requerido alegou “vazamento de aditivo”. Vai daí que o autor logrou êxito em fazer prova do fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que colacionou documentos concretos que indicam que pouco tempo depois de adquirir o automóvel litigioso, este passou a apresentar o defeito. Significa dizer que incumbia ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ocorre que o requerido não logrou êxito em demonstrar que as falhas mecânicas, foram originárias de mal uso pelo autor. Por tal motivo, a pretensão deve ser julgada procedente. Nesse viés, se assenta a jurisprudência: APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÍCIO DO PRODUTO – VEÍCULO USADO – GARANTIA LEGAL – DEVER DE HIGIDEZ DO BEM – INDENIZAÇÃO. - Vício do produto – veículo usado que não esvazia o dever de venda do veículo minimamente conforme à utilização precípua – inúmeros e sucessivos defeitos apresentados dias após a compra, manifesta a violação da expectativa legítima que o bem estaria ao menos 'revisado', independente da data de fabricação (artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor). Indenização por danos materiais consistente no prejuízo com os reparos, glosados os valores repetidos (art. 402, do Código Civil); - Alienação de veículo automotor com sucessivos defeitos – dano moral decorrente do desvio produtivo do consumidor e do dissabor com bem de significativa monta – indenização por danos morais, com base nos artigos 186 e 927, do Código Civil – indenização fixada com base no artigo 944, do CC; - Resolução dos contratos de compra e venda e financiamento, porém, com responsabilidade apenas da revendedora . RECURSO DA CORRÉ BANCO DAYCOVAL PROVIDO RECURSO DA CORRÉ BIRIGUI IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10016465920218260077 SP 1001646-59.2021.8.26 .0077, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 03/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2022) Assim, tem-se que o autor faz jus à indenização por danos materiais, no importe de R$ 1.067,65 (mil e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). Em relação aos danos morais , a pretensão também é procedente. No caso em apreço, restou comprovado que a parte autora pagou por um produto que, consoante demonstrado nos autos, apresentava vícios que não lhe permitia seu uso e gozo pleno, o que, por si, configura danos de natureza extrapatrimonial. É patente que a permanência do veículo em oficinas mecânicas diversas e o desgaste pessoal relacionado à incerteza da resolução da problemática junto aos réus transbordam o mero dissabor cotidiano, justamente porque impõe sensação de angústia e perturbação psicológica o fato de não saber se o bem adquirido lhe seria útil, bem assim quanto de valor precisaria desembolsar para resolução completa dos vícios identificados. Logo, tem-se que, no caso, toda a situação vivenciada pelo autor gerou a ele muito mais do que uma simples chateação ou um mero aborrecimento, ocasionando significativo estresse e prejuízos. A jurisprudência pátria, inclusive, tem se posicionado nesse sentido. Conforme disposto a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - PRESENÇA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VEÍCULO FINANCIADO - RESCISÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO - LUCROS CESSANTES - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Por se tratar de relação de consumo, responde objetivamente o vendedor por vício oculto apresentado no produto adquirido - Há dano moral, a reclamar ressarcimento, no caso de consumidor que, tendo adquirido um veículo usado, com vício oculto, se vê obstado de seu uso, situação esta que ultrapassa a esfera do mero dissabor - Verificada a ocorrência de vício oculto no bem objeto do contrato de compra e venda, viável se faz a pretensão de anulação da avença - Sendo rescindido o contrato de compra e venda, necessário o desfazimento do contrato de financiamento, que forneceu meios para a formalização do contrato, decorrendo uma avença da outra -Verificada a ocorrência da conduta culposa da concessionária de veículos, decorrente da negligência na intermediação de negócio jurídico cujo objeto é defeituoso, deve esta arcar com a restituição dos valores que recebeu em virtude do financiamento - Por ser o lucro cessante espécie de indenização na qual a parte tem direito de receber o que deixou de auferir em razão do evento, depende de prova concreta e segura, sendo este ônus da parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/15. (TJ-MG - AC: 10000180904880001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 05/02/0019, Data de Publicação: 11/02/2019) (grifei). Desse modo, tem-se por configurado os danos extrapatrimoniais na espécie, tendo em vista que os transtornos suportados pela parte autora foram significativos, o que enseja a reparação dos danos causados, mormente porque os réus não se desincumbiram de comprovar qualquer causa excludente de responsabilidade. No que concerne à quantificação dos danos morais, levando em conta os aspectos fáticos apurados, bem como os princípios da moderação e da razoabilidade, tenho como pertinente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais deverão ser pagos de uma só vez, devidamente corrigidos até a data do efetivo pagamento. No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO a RIVOLI VEICULOS LTDA a indenizar a FRANKLIN CESAR COSTA CARDOSO o valor de R$ 1.067,65 (mil e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) a título de danos materiais, acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir da data do desembolso (data do pagamento do reparo). CONDENO, ainda, a RIVOLI VEICULOS LTDA a indenizara FRANKLIN CESAR COSTA CARDOSO o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Processo nº 1001234-30.2025.8.26.0129

ID: 319519883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001234-30.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. H. A. DE R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTA ROSA

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Processo 1001234-30.2025.8.26.0129 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.H.A.R. - Vistos. Recebo a petição de p. 28 como emenda à petição inicial, incluindo no cadastro processual a re… Processo 1001234-30.2025.8.26.0129 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.H.A.R. - Vistos. Recebo a petição de p. 28 como emenda à petição inicial, incluindo no cadastro processual a representante legal da parte requerida. Nomeio o(a) advogado(a) indicado(a) na p. 7 para defender os interesses do autor e concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Cuida-se de ação revisional de alimentos com pedido liminar para redução da verba alimentar fixada nos autos nº 1000438-98.2018.8.26.0129 da 2ª Vara local, sede em que restou estabelecida a obrigação alimentar do autor no patamar de 30% dos seus rendimentos líquidos, inclusive 13º salário, férias e verbas rescisórias, com exceção do FGTS. Em caso desemprego ou trabalho sem vínculo formal, ficou estabelecido o pagamento de 30% do salário mínimo. Sustenta o autor que houve modificação em sua situação financeira, pois em virtude de problemas de saúde acabou perdendo seu emprego, realizando apenas trabalhos como autônomo, percebendo atualmente quantia inferior a um salário mínimo. Desta forma, pleiteia a redução da pensão alimentícia, inclusive em sede de tutela de urgência, para 15% do salário mínimo. Em sede de análise superficial e provisória, própria das tutelas de urgência, analisando os argumentos e documentos constantes da peça de ingresso, não é caso de deferimento da tutela antecipada, porquanto a redução liminar traduz providência extrema na medida em que poderá ensejar irreparável prejuízo para o sustento do polo passivo, só tendo lugar em situações extraordinárias, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO- Ação revisional de alimentos - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, ora agravante, para redução imediata dos alimentos devidos aos dois filhos menores - Insurgência - Não acolhimento - Ausência de situação excepcional de urgência que autorize a concessão da medida antecipatória sem a ouvida da parte contrária - Alimentandosquenem sequer foram citados- Circunstâncias do caso concreto que não justificam a redução liminar, "inaudita altera parte" -Redução abrupta que poderia colocar em risco a subsistência dosagravados-Necessidade de se aguardar a formação do contraditórioe regular instrução. Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2138891-98.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pitangueiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2022; Data de Registro: 07/07/2022). Ademais, como bem apontado pelo Ministério Público, já há verba fixada para o caso de desemprego, no patamar de 30% do salário mínimo. Acrescento que o autor não comprovou de forma cabal a impossibilidade de efetuar o pagamento da forma acordada, não cabendo, desta forma, redução liminar dos alimentos, devendo, assim, ser instaurado o contraditório para melhor análise da situação. Nesse sentido: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que fixou pensão alimentícia em 20% dos vencimentos líquidos do alimentante ou 30% do salário mínimo na ausência de vínculo formal de emprego. Réu alega desemprego e despesas mensais superiores a R$2.100,00, requerendo redução para 15% do salário mínimo. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há justificativa para a redução da pensão alimentícia fixada, considerando o alegado desemprego do réu e a existência de outro filho. III.Razões de Decidir 3. As alegações de desemprego e existência de outro filho não justificam a redução do encargo alimentar, conforme o princípio da paternidade responsável. 4. A sentença já prevê a pensão em caso de desemprego, e o apelante não comprovou incapacidade de arcar com o montante fixado. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A fixação de alimentos deve observar o binômio necessidade/possibilidade. 2. A existência de outro filho e o desemprego não são, por si só, justificativas para redução dos alimentos. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.694, § 1º. Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1001646-74.2016.8.26.0452, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 08/05/2018; TJSP, Apelação nº 0003920-90.2015.8.26.0572, Rel. Des. Neves Amorim, j. 25/10/2016; TJSP, Apelação nº 0000711-26.2012.8.26.0441, Rel. Des. Pinheiro de Castro.(TJSP; Apelação Cível 0003324-37.2024.8.26.0008; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência almejada. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para designação de audiência de conciliação/mediação a ser realizada, preferencialmente, por meio de vídeo conferência, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO n° 581/2020, utilizando-se, para tanto, a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com acesso à internet. Somente em caso de impossibilidade de participação remota, por ausência de recursos tecnológicos por exemplo, devem os interessados comparecerem ao local para realização de audiência presencial ou híbrida. O servidor responsável pelo agendamento das audiências no CEJUSC criará link de acesso à audiência, bem como por meio da leitura de QRcode, os quais serão oportunamente disponibilziados nos autos através de certidão, contendo também a data e horário da audiência. Informo que o link será enviado ao email do(s) participante(s), caso haja informação nos autos, juntamente com o manual de participação, o que será suficiente para o ingresso na sala virtual. Solicitamos o acesso com no mínimo 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fixo a remuneração do conciliador escalado pelo CEJUSC, no patamar básico (nível de remuneração 1), conforme inteligência da Resolução 809/2019 do TJSP e tabela atualizada de remuneração, sendo devida desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo. O pagamento deverá ser feito no próprio ato, consignando-se tal circunstância no termo, cabendo a cada parte o custeio de metade do valor em questão. Fica isento do pagamento eventual beneficiário da justiça gratuita. Cite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s), devendo constar do mandado que deverá(ão) comparecer à audiência, sob pena de decretação de revelia (art. 7º, in fine, da Lei 5478/68 e art. 344 do CPC), acompanhados de advogado, sendo que caso não tenham condições será nomeado um Defensor. O não comparecimento do(a)(s) autor(a)(s) determinará o arquivamento do pedido (art. 7º da Lei 5478/68). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Int. - ADV: VANESSA SANTA ROSA (OAB 469552/SP)

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Processo nº 1001646-05.2025.4.01.4004

ID: 260865416

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001646-05.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM REMANSO

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001646-05.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001646-05.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CELIO PEREIRA DOS SANTOSIMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM REMANSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 CELIO PEREIRA DOS SANTOS impetra mandado de segurança com pedido de liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada restabeleça o benefício de auxílio doença NB 715.849.796-9, assegurando-se prazo para que a impetrante possa efetuar o Pedido de Prorrogação, e posteriormente, realizar a perícia médica para comprovar a subsistência de sua incapacidade. Relata a impetrante, em síntese, que protocolizou pedido de auxílio-doença em 11/07/2024, tendo realizado a perícia médica em 03/09/2024. Ocorre que somente em 05/01/2025 recebeu a comunicação de que o benefício foi concedido. Contudo, quando da decisão administrativa o benefício já estaria cessado, considerando que a concessão foi apenas no período de 26/08/2024 a 03/12/2024. Alega que demora na análise do Requerimento Administrativo inviabilizou o pedido de prorrogação, uma vez que o INSS implantou efetivamente o benefício em data posterior aquela prevista para sua cessação. A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações (ID 2175821739). O INSS requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 (ID 2177326100). Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ID 2178554815) afirmando que providenciou a prorrogação do benefício até 02/01/2025. É o que importa relatar. Passo a decidir. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, eis que o pedido inicial não é de marcação de perícia médica, aí sim atribuição do Departamento de Perícia Médica Federal - DPMF/União, e sim de restabelecimento imediato do benefício, de alçada da autarquia previdenciária. Nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, a concessão de medida liminar na via mandamental pressupõe a verificação de duas exigências cumulativas: o perigo da demora e a relevância do fundamento da impetração. Verifico, no caso em apreço, que restaram consubstanciados os requisitos necessários ao deferimento do pleito liminar. Inicialmente destaco que tramitam neste Juízo diversos mandados de segurança versando sobre questão similar. A partir das informações prestadas pela autoridade impetrada no Processo nº 1003929-06.2022.4.01.4004, foi possível fixar as seguintes premissas: Os pedidos de prorrogação devem ser assegurados quando ocorre no ato medico pericial fixação de DCB futura, na qual, estando o segurado ainda incapacitado, poderá requerer até os 15 dias que antecedem essa DCB o respectivo pedido de prorrogação. Vale dizer, se na data do exame médico o perito atesta que o postulante ainda está incapaz, mas a decisão só é comunicada após a DCB, deve ser assegurado o pedido de prorrogação, conforme previsto no art. 78 do Decreto-Lei nº 3.048/1999, Se na data da realização do exame médico pericial o perito atesta que o segurado já está apto para a atividade laboral, não faz sentido assegurar um pedido de prorrogação para a realização de uma nova perícia. Tal procedimento, caso admitido, se constituiria em uma espécie de “revisão” não prevista no ordenamento. A hipótese em apreço enquadra-se na premissa 1, porquanto na data da perícia (03/09/2024) o perito considerou que o demandante ainda estava incapacitado, estimando a DCB em 03/12/2024. O benefício, contudo, somente foi efetivamente implantado em 05/01/2025. Essa implantação posterior a data prevista para cessação inviabilizou o pedido de prorrogação, que deve ser realizado nos 15 dias finais até a data de cessação do benefício. Registre-se que o pedido de prorrogação do benefício é um direito do segurado previsto no Decreto-Lei nº 3.048/1999: Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. (...) § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. Com efeito, manifestada pelo segurado a insuficiência do período de auxílio-doença concedido, cabe ao INSS oportunizar o pedido de prorrogação e diligenciar para a realização de perícia médica mantendo ativo o benefício. Como é cediço, em se tratando de pedido de prorrogação, natural haver a manutenção do benefício enquanto não se conclui a análise médica. A propósito do tema, trago à colação os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) Nesse contexto, entendo que é pertinente a determinação de reativação do benefício, devendo a autoridade impetrada dar ciência expressa à impetrante e/ou seu representante legal para que viabilizem o pedido de prorrogação do benefício. Registro que a prorrogação da verba pelo INSS após o ajuizamento desta demanda foi feita retroativamente, sendo noticiada ao impetrante (em 03/2025) muito após o encerramento da verba (em 01/2025), de modo que restou novamente inviabilizado o pedido de prorrogação. Entendo, portanto, presentes os pressupostos processuais da urgência no atendimento da prestação jurisdicional e da plausibilidade do direito invocado, Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e defiro o pedido de urgência, para determinar à autoridade impetrada que reative o benefício da impetrante (NB 715.849.796-9), em prazo que viabilize o pedido de prorrogação, tal como assegurado pelo Decreto-Lei nº 3.048/1999, comunicando-se (intimação expressa) tal providência a impetrante e/ou se representante legal, com fundamento no art. 487, I, do NCPC. Sem custas a complementar. O rito não comporta condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se no momento oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal Titular

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Anderson Pereira Santos x Adimar Pereira Santos

ID: 331435408

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001646-33.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

ADIMAR PEREIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001646-33.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: ANDERSON PEREIRA SANTOS RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001646-33.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: ANDERSON PEREIRA SANTOS RECLAMADO: ADIMAR PEREIRA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fed733c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: a) Decretar a revelia da reclamada e aplicar-lhe a pena de confissão quanto à matéria de fato, nos limites acima especificados; b) No mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos do reclamante, para condenar a reclamada a: - Pagar ao reclamante as seguintes parcelas (contratuais e rescisórias), em adstrição aos pedidos da exordial: saldo de salários (5 dias); aviso prévio indenizado (36 dias), observando-se sua projeção; 13º salário proporcional de 2020 (05/12), integral de 2021 e proporcional de 2022 (11/12), observada a projeção do aviso prévio; férias indenizadas vencidas simples de 2020/2021 e 2021/2022 + 1/3 constitucional; férias proporcionais de 2022/2023 (04/12) + 1/3 constitucional, observada a projeção do aviso prévio; Indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, de todo o pacto laboral (ainda que efetuados a destempo pela reclamada, em decorrência da presente sentença), inclusive depósitos sobre as verbas rescisórias (exceção feita ao aviso prévio, diante do disposto na OJ-SDI1-42, II, do TST); - Pagar ao reclamante a multa do artigo 477, §8º, da CLT, correspondente a sua última remuneração mensal, bem como a multa do art. 467 da CLT, no importe de 50% sobre o montante atualizado das verbas rescisórias, após efetuadas a devidas compensações/deduções; - Pagar ao reclamante a multa prevista na cláusula 38 da CCT 2019/2021, tendo em vista a ausência de anotação do contrato de trabalho na CTPS do empregado; - Proceder ao recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, referente à integralidade do período contratual, bem como ao recolhimento dos depósitos fundiários incidentes sobre as verbas rescisórias (i.e., saldo de salários, aviso prévio e 13º salário proporcional), no prazo de 8 dias a contar da liquidação da sentença, na conta vinculada da parte reclamante, sob pena de execução direta; - Pagar ao reclamante horas extras excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal, observando: a) a base de cálculo da Súmula 264 do TST; b) o divisor 220; c) a evolução salarial do reclamante; d) os dias efetivamente trabalhados, conforme jornada fixada; e) o adicional convencional de 100%, entre 01/07/2019 e 30/06/2021, e de 70%, entre 01/07/2021 e 05/11/2022 (cf., respectivamente, cláusulas 63ª da CCT 2019/2021 e 19ª da CCT 2021/2023); f) os reflexos em DSR (Súm. 172, TST), 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio indenizado, FGTS + 40%; - Pagar ao reclamante indenização pelos intervalos intrajornada suprimidos – i.e., 60 minutos diários, nos dias efetivamente laborados, observados os mesmos parâmetros das horas extras, mas sem reflexos (diante da redação do art. 71, §4º, CLT); - Pagar ao reclamante adicional noturno, na forma do art. 73 da CLT, a serem calculadas com base na jornada fixada, no importe de 50%, entre 01/07/2019 e 30/06/2021, e de 30%, entre 01/07/2021 e 05/11/2022, sobre o salário e observada sua evolução, a incidir sobre a hora noturna ficta/reduzida de 52min e 30s para o período compreendido entre 22h e 5h – considerados os mesmos reflexos das horas extras acima deferidas; - Pagar ao reclamante uma multa normativa por cada cláusula violada, consoante as convenções coletivas vigentes durante o contrato de trabalho (cláusula 131ª da CCT 2019/2021, e correspondentes - id 179ce3f e ss), ante a violação das cláusulas normativas relacionadas ao pagamento de horas extras e adicional noturno (e integração das horas extras e do adicional noturno), obrigatoriedade de registro em CTPS e adiantamento salarial (i.e., cláusulas 28ª, 38ª, 63ª, 64ª e 65ª da CCT 2019/2021, e correspondentes); c) Indeferir os demais pedidos. Por força do reconhecimento do vínculo de emprego, o autor será intimado a juntar sua CTPS aos autos no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado. Feito isto, a reclamada será intimada para que, no prazo de 8 dias, proceda à devida anotação da CTPS para constar: Data de admissão: 08/08/2020; Data de saída: 05/11/2022; Função: Garçom; Remuneração: R$2.500,00. O descumprimento da obrigação supra implicará multa diária de R$50,00, até o limite de 30 dias, em proveito do autor. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. Ademais, expedirá ofícios aos órgãos trabalhista e fiscal para as medidas cabíveis. Na forma dos arts. 14 e 29, §7º, da CLT, fica facultada a anotação via Carteira de Trabalho Digital, a ser comprovada pela ré nos mesmos moldes acima. A reclamada deverá, no prazo de anotação da CTPS, fornecer ao reclamante a documentação necessária para saque dos depósitos do FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 10 dias, reversível ao autor. Expirado tal prazo, a Secretaria da Vara procederá à expedição do respectivo alvará, sem prejuízo da aplicação da multa. No mesmo prazo, a reclamada deverá entregar as guias para o recebimento do seguro-desemprego. Caso o autor demonstre a impossibilidade de recebimento do benefício por culpa exclusiva da reclamada, proceder-se-á à sua execução direta, na forma da Súmula 389 do TST, considerando: a) o número de parcelas devidas conforme o período laborado pelo reclamante, na reclamada e em empregos pretéritos; b) a quantidade de solicitações anteriores do benefício; c) os valores vigentes à época da solicitação, consoante tabelas do CODEFAT. Os valores ora deferidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título. O FGTS, como verba principal ou acessória, deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8036/90, sob pena de execução. Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Deferidos, aos advogados do reclamante, honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Juros de mora e atualização monetária conforme época própria e fundamentação supra. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, uma vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo, observado o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme IN SRFB 1500/2014, sem a incidência dos juros de mora (OJ-SDI1-400, TST). As contribuições previdenciárias incidem sobre verbas de natureza salarial (art. 832, §3º, CLT e art. 28, Lei 8.212/91), e serão arcadas pela reclamada, autorizada a dedução da cota-parte do reclamante, até o limite legal (S. 368, TST). Custas pela reclamada, no importe de R$2.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$110.000,00. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Cumpra-se. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON PEREIRA SANTOS

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Processo nº 1022217-03.2022.8.26.0114

ID: 296959700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022217-03.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA GONÇALVES DOS REIS

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Processo 1022217-03.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Veículos - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de Ação de Ressarcimento de Danos ajuizada por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS… Processo 1022217-03.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Veículos - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de Ação de Ressarcimento de Danos ajuizada por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de JOSÉ MARTINS DE PAIVA, ambos qualificados. Discorre que mantinha contrato de seguro com o Sr. Antonio Aparecido de Souza, referente ao veículo Ford/Ka, placa BRY3618, apólice nº 26.22.0531.000463.000. Ocorre que em 29 de janeiro de 2022, o referido veículo segurado, enquanto estava parado devido as condições do fluxo viário, foi abalroado em sua parte traseira por um veículo de propriedade do requerido, o qual estava sendo digirido por "Lucas". Em decorrência da colisão, que resultou em danos de grande monta, a autora indenizou seu segurado no valor de R$ 66.457,00, correspondente à perda total do bem. Posteriormente, o salvado do veículo foi alienado pela quantia de R$ 37.200,00. Assim, sub-rogando-se nos direitos de seu segurado, busca o ressarcimento do prejuízo material sofrido. Requer a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$31.798,62. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 9-49. Após tentativas frustradas de citação pessoal do requerido no endereço conhecido (fls. 55, 81) , e realizadas pesquisas de endereço via sistemas conveniados (fls. 66-71) , o réu foi citado por edital (fls. 90, 98). Decorrido o prazo sem manifestação, foi nomeado curador especial (fls. 100) , o qual apresentou contestação por negativa geral (fls. 105-106). Houve réplica (fls. 114-118). As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e anuíram com o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria é predominantemente de direito e os fatos encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos. A contestação apresentada por negativa geral pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, afasta os efeitos da revelia, mas, por sua natureza, não apresenta fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Assim, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito permaneceu integralmente com a parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. E de tal ônus, a autora se desincumbiu a contento. A relação jurídica entre a autora e seu segurado, proprietário do veículo danificado, está devidamente comprovada pela apólice de seguro (fls. 14-15). O evento danoso e a dinâmica do acidente estão demonstrados pelo Boletim de Ocorrência (fls. 19-21) , pelas fotografias (fls. 2, 28-38) e pelo aviso de sinistro (fls. 23). Tais documentos indicam, de forma coesa, que o veículo segurado foi atingido em sua traseira pelo veículo de placas BMQ5539, de propriedade do réu, conforme consulta ao sistema RENAJUD (fls.38 e 22). A presunção de culpa em casos de colisão traseira é daquele que colide na parte posterior do veículo que segue à sua frente. Tal presunção decorre da inobservância do dever de cautela e de manter distância segura, preceitos estabelecidos nos artigos 28 e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido: "Seguro. Ação de ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Colisão traseira. Presunção de culpa do condutor que colide por trás. Mesmo que a colisão tenha decorrido de redução repentina de velocidade por parte do veículo segurado, tal fato não afasta a responsabilidade do condutor que segue atrás, vez que era dele o dever de manter distância segura do veículo que seguia a sua frente, mantendo espaço para manobras em caso de eventual freada brusca, em observância ao disposto pelos artigos 28 e 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. A ré tem a obrigação de reparar os danos advindos do acidente ao qual deu causa, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. O orçamento apresentado pela seguradora autora se mostra hábil a estimar o custo conserto do veículo segurado, uma vez que os reparos nele discriminados são compatíveis com a natureza da colisão e com as avarias retratadas pelas fotografias que instruem a inicial. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1001646-97.2020.8.26.0011; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) "SEGURO DE VEÍCULO - Ação Regressiva da seguradora - Colisão traseira - Conduta culposa presumida e não elidida - Motorista que não manteve distância segura do veículo que estava a sua frente - Ônus comprobatório da apelante, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil - Sentença mantida. Apelação não provida".(TJSP; Apelação Cível 1018583-89.2023.8.26.0008; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) Assim, caberia ao réu, ou à sua defesa, elidir tal presunção por meio de provas robustas de que o acidente ocorreu por fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu nos autos. A fotografia de fls. 2 e as demais acostadas (fls. 28-38) evidenciam a violência do impacto na traseira do veículo segurado, corroborando a versão apresentada. Comprovada a culpa e o nexo de causalidade, resta analisar a extensão dos danos e o direito ao ressarcimento. A autora demonstrou os prejuízos materiais através do orçamento para reparos (fls. 25-27) , do laudo de classificação de danos que atestou "Média Monta" (fls. 39-40) e, por fim, da decisão de indenizar o segurado pela perda total do veículo. O pagamento da indenização no valor de R$ 66.457,00 ao segurado está comprovado pelo Termo de Quitação (fls. 18) e pelo histórico de pagamentos do sinistro (fls. 24). A subsequente venda do salvado pelo valor de R$ 37.200,00, devidamente abatido do prejuízo total, também foi demonstrada pela nota fiscal (fls. 44). Dessa forma, ao indenizar seu segurado, a autora sub-rogou-se, de pleno direito, no direito de ser ressarcida pelo causador do dano, nos exatos limites do que despendeu, conforme dispõem o artigo 786 do Código Civil e a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. O valor pleiteado na inicial, de R$ 31.798,62, corresponde exatamente à diferença entre a indenização paga e o valor recuperado com a venda do salvado, conforme planilha de débito de fls. 3, e deve ser ressarcido pelo réu. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu, JOSÉ MARTINS DE PAIVA, a pagar à autora, AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, a quantia de R$ 31.798,62 (trinta e um mil, setecentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do desembolso (10/02/2022) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais,com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a contar do trânsito em julgado, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração,registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: LUCIANA GONÇALVES DOS REIS (OAB 336895/SP)

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Leandro Gomes Moraes x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 297110232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002003-64.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GOMES MORAES

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LEANDRO GOMES MORAES

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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Processo 0002003-64.2025.8.26.0126 (processo principal 1001646-72.2022.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Leandro Gomes Moraes - Crefisa S/A Crédito Financi… Processo 0002003-64.2025.8.26.0126 (processo principal 1001646-72.2022.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Leandro Gomes Moraes - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - VISTOS. Considerando-se a pretensão de procurador em face de honorários de sucumbência, observe-se que a Lei 15.109/2025, de 13/03/2025, dispensou o adiantamento das custas processuais em face de ajuizamento de cobrança, execução ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, para que o réu ou executado suporte o pagamento ao final do processo, caso lhe tenha dado causa. Anote-se. 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(s) na pessoa do procurador pelo DJE (CPC, art. 513, §2º, I) (identificando a respectiva procuração nos autos) ou, caso não possua(m), por CARTA (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º) (mediante prévio recolhimento de custas, salvo beneficiário de gratuidade), para que pague(m) no prazo de 15 dias o débito no valor de R$726,99 (cálculo de fls.04) acrescido de eventuais parcelas que se vencerem no curso do processo, mais juros de mora, atualização monetária e custas, eventualmente devidos na data do pagamento ou depósito judicial, visto que é do devedor o ônus da apuração do débito a ser satisfeito, sob pena do acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%, ambos os percentuais sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, sob a ADVERTÊNCIA de que, decorrido o prazo de pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o devedor, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação nos termos do art. 525 do CPC. A via da presente decisão poderá servir de CARTA ou MANDADO. 2. Não havendo o pagamento espontâneo da integralidade do débito, considerando a preferência da penhora em dinheiro, mediante prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário), proceda-se via SISBAJUD à indisponibilidade on line dos saldos bancários em nome do(s) executado(s) (CPC 854), até o limite do último valor do débito informado nos autos, já com o acréscimo da multa 10% e dos honorários advocatícios de 10% (CPC 523, § 1º). 2.1. Com as respostas, se o total de saldos tornados indisponíveis for acima do débito em execução, DESBLOQUEIE-SE com URGÊNCIA o EXCESSO (CPC 854, §1º), bem como, do mesmo modo, DESBLOQUEIE-SE eventual total IRRISÓRIO de valores tornados indisponíveis, ou seja, até R$ 100,00 nas causas não superiores a R$ 10.000,00 ou, acima dessa quantia, até R$ 250,00. 2.2. Caso positivo(s) o(s) bloqueio(s) de valor(es), considerando-se o benefício para as partes credora e devedora, consistente na atualização monetária a ser aplicada sobre valor tornado indisponível, providencie(m)-se com URGÊNCIA via SISBAJUD a(s) transferência(s) deste(s) para conta judicial, sem necessidade de termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 2.3. Confirmado o bloqueio de valor via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) devedor(es) para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias (CPC 854, §§ 2º e 3º), sob a ADVERTÊNCIA de que, não apresentada ou rejeitada a impugnação, o(s) valor(es) será(ão) convertido(s) automaticamente em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC 854, § 5º), bem como liberado(s) em favor da(s) parte(s) credora(s). 3. Desse modo, no eventual a) julgamento de rejeição de impugnação; ou b) ausência de impugnação do item anterior (2.3); ou c) depósito judicial de pagamento sem manifestação no prazo de impugnação: certifique-se e intime(m) a(s) parte(s) credora(s) para apresentar(em) o respectivo formulário MLE, ressalvando-se que na eventual indicação de conta bancária de patrono, este deverá possuir poderes específicos na procuração para receber. Anote-se. 3.1 Apresentado o formulário corretamente preenchido, conforme item anterior, expeça-se MLE em favor da(s) parte(s) credora(s). 3.2.1. No eventual silêncio do(s) credor(es), intimem-se-o(s) para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias em termos de extinção ou de prosseguimento, neste caso, com a apresentação de cálculo discriminado de atualização do débito e indicação de bens do(s) executado(s) à penhora, sob a ADVERTÊNCIA de que um novo silêncio será interpretado como satisfeita a execução. 3.2.2. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção. 3.3. Caso apresentada impugnação ao bloqueio SISBAJUD, intime(m)-se o(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3.1. Decorrido esse prazo, tornem conclusos com URGÊNCIA. 4. Não efetivada a indisponibilidade do valor integral do débito via SISBAJUD, realizem-se as demais pesquisas eventualmente requeridas sobre a existência de bens em nome do(s) executado(s), desde que comprovado o prévio recolhimento das custas (intimando-se para o recolhimento, caso necessário). 4.1. Com os resultados das pesquisas, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias indique(m) os bens a serem penhorados, mediante a comprovação do recolhimento das custas referentes ao(s) mandado(s) de penhora e avaliação. 4.1.1. Caso indicado bem imóvel à penhora, deverá estar acompanhada de matrícula atualizada, com menos de 30 dias de expedição, portanto, se necessário, intime(m)-se para apresentação no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1.1.1. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação sobre a penhora de imóvel pretendida. 4.1.2. Caso indicado bem móvel, lavre-se o respectivo termo, nomeando-se o exequente depositário e, a seguir, EXPEÇA-SE MANDADO de penhora, avaliação e intimação do depositário (sob a ADVERTÊNCIA de que deverá apresentar o bem no prazo que, porventura, for determinado pelo Juízo, sob pena de responder pelo seu valor em dinheiro), bem como de intimação do(s) executado(s) e de terceiro interessado na penhora (sob a ADVERTÊNCIA do prazo de 15 (quinze) para eventual apresentação de impugnação). 5. Na falta de localização do paradeiro de algum executado ou de eventual terceiro a ser intimado da penhora, providenciem-se as pesquisas de endereços via SISBAJUD, SIEL e INFOJUD, sem prejuízo da prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário). 5.1. Com as respostas das pesquisas, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) e, caso ainda não apresentadas, comprovarem as custas recolhidas referentes ao(s) ato(s) a ser(em) realizado(s). 5.1.1. Oportunamente, proceda-se o quanto determinado nos itens anteriores, conforme o caso. 6. Cumpridos todos os itens supra, não tendo havido a satisfação da execução ou sua suspensão, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, sob pena de arquivamento. 7. A partir da intimação da presente decisão, já deverá(ão) o(s) devedor(es) indicar(em) os seus bens passíveis de penhora, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC 774, V), sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (CPC 774, parágrafo único). 8. OBSERVAÇÕES: a) sempre que o cartório verificar a ausência do recolhimento de custas necessárias para a prática de determinado ato ou de algum documento, deverá intimar a parte responsável para supri-la no prazo de 5 (cinco) dias. Do mesmo modo, e quanto aos demais atos de mero expediente sem caráter decisório (art. 93, XIV, da Constituição Federal), deverá o cartório dar o regular andamento ao feito (art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil). b) Sempre que não atendida qualquer intimação ao(a/s) exequente(s), certifique-se e aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias e, decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, consignando a movimentação específica (cod. 61614), momento em que se iniciará a contagem de prazo da prescrição intercorrente. c) A qualquer momento, havendo requerimento das partes que não diga respeito aos atos supra, deverão, evidentemente, os autos serem conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: LEANDRO GOMES MORAES (OAB 446734/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP)

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