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Osvaldo Adão Fonseca x Paraiso Empreendimentos Imobiliarios S/C Ltda

ID: 337626301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008212-24.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ADãO FONSECA

Polo Passivo:

PARAISO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA GARCIA VINGE

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DANTON VAMPRÉ NETO

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Processo 1008212-24.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Osvaldo Adão Fonseca - Paraiso Empreendimentos Imobiliarios S/c Ltda - Vistos. Cuida-se aqui de ação de adj… Processo 1008212-24.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Osvaldo Adão Fonseca - Paraiso Empreendimentos Imobiliarios S/c Ltda - Vistos. Cuida-se aqui de ação de adjudicação compulsória de bem imóvel, matrícula n. 83.940, do CRI local, entre as partes acima identificadas, inicial a fls. 01/06. Decisão inicial a fls. 24. O réu foi citado por edital, com certidão de decurso do prazo a fls.69. Contestação apresenta por curador especial a fls. 80/84, documentos a fls. 85/110. Réplica a fls.112/117. Pois bem. Inviável o julgamento do processo no estado em que se encontra e inviável até mesmo o prosseguimento desta ação, tal qual se encontra até o momento. A parte autora ajuizou uma ação de adjudicação compulsória, a qual pressupõe, como pressuposto processual, a existência de um contrato escrito, público ou particular, de compromisso de compra e venda, além da comprovação documental do pagamento (artigos 11, 15 e 16, todos do Decreto-lei Federal n. 58/1937; e artigos 1.417 e 1.418, ambos do Código Civil). Sem isso, não há como examinar o mérito do processo, ensejando a sua extinção anômala. Nesse sentido, a respeito da necessidade de documento escrito de contrato de compromisso de compra e venda para a adequação processual da ação monitória, confira-se: "ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Carência da ação decretada. Imprescindível a existência de instrumento público ou particular escrito, capaz de comprovar a celebração do negócio entre as partes. Alegado contrato verbal que a tal fim não se presta. Inexistência de título hábil a autorizar a adjudicação do bem - Inteligência dos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil. Precedentes -Sentença mantida Recurso desprovido. - Apelação nº 0026842-81.2013.8.26.0577, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Salles Rossi, j. 17.07.2015, destaques nossos. "Declaratória e obrigação de fazer - Extinção sem exame de mérito - Inconformismo - Não acolhimento - Incabível a via processual eleita, quando a alegada transferência da propriedade se operou verbalmente - Ausência de contrato escrito não prescindível - Inadequação do procedimento e, conseqüentemente, ausência de interesse - Sentença confirmada - Recurso desprovido" - Apelação n. 9068154-10.2006.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Grava Brazil, j. 03.08.2010, grifo nosso. "ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 295, III, e 267, I). Inconformismo do autor com preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa não caracterizado. Instrução probatória desnecessária ante a inequívoca carência da ação. Inadequação da via eleita. Ausência nos autos do compromisso de compra e venda do imóvel. Sentença mantida. Aplicação do art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Preliminar afastada. Recurso improvido" - Apelação nº 0003488- 94.2013.8.26.0005, 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Fábio Quadros, j. 13.08.2015, grifo nosso. De igual teor, relativamente à necessidade de comprovação documental do pagamento integral do preço contratado como condição de procedibilidade deste tipo de ação, confira-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.1. 'A quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o disposto no art. 1.418 do Código Civil de 2002' (REsp 1.601.575/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23.8.2016). Precedentes.2. 'A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo' (REsp 1.694.322/SP, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13.11.2017). Precedentes.3. Agravo interno desprovido" - Agravo Interno no Recurso Especial n. 2.090.429/SP, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Marco Buzzi, j. 30.10.2023, destaques nossos. "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. AFASTAMENTO. AÇÃO ADJUDICATÓRIA. IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA. LAVRATURA. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. QUITAÇÃO DO PREÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA. ADJUDICAÇÃO. NEGATIVA.1. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O pagamento integral do imóvel pelo promitente comprador é requisito necessário para se pleitear a sua adjudicação compulsória. Súmula nº 83/STJ.4. Modificar a conclusão do tribunal de origem, que afirma que não há um mandato em causa própria para a adjudicação do imóvel devido à falta de comprovação do compromisso de compra e venda e do pagamento integral do preço, é medida que esbarra no óbice das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.5. Agravo interno não provido" Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.694.360/GO, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 30.10.2023, destaques nossos. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONSTATADA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITO PRESCRITO. RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. 'A quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o disposto no art. 1.418 do Código Civil de 2002' (REsp 1.601.575/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23.8.2016).2. 'A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo' (REsp 1.694.322/SP, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13.11.2017).3. O Tribunal de Justiça julgou improcedente o pedido da parte autora, sob o fundamento de que 'não há falar-se em outorga de escritura pública de imóvel mediante ação de adjudicação compulsória quando não provada a quitação integral do preço ajustado, sendo irrelevante o fato de o débito já se encontrar prescrito'. Decisão em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial" Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.816.356/ES, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Raul Araújo, j. 20.09.2022, grifo nosso. "APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. 1. A ação de adjudicação compulsória é aquela que compete ao compromissário comprador que, tendo quitado o preço, não logra êxito em obter do titular do domínio a transferência da propriedade do imóvel objeto da avença. Portanto, a prova da quitação do preço é requisito essencial ao manejo de ação de adjudicação compulsória nos moldes do art. 1.418 do CC. 2. A prescrição da possibilidade de cobrança das prestações não faz desaparecer a dívida e a inadimplência autoriza, também, nos termos do art. 475, CC, a resolução do ajuste, no prazo decenal geral previsto no Código Civil (art. 205). Ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido da demanda. 3. Ausência de matrícula individualizada da unidade que também representa impeditivo à pretensão. Inadequação da via eleita. 4. Recurso não provido. Extinção mantida" Apelação n. 1000749-79.2016.8,26.0150, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Clara Maria Araújo Xavier, j. 06.02.2019, grifo nosso. "APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO OBSERVADO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO CONTRATO. EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA NÃO ENSEJA A QUITAÇÃO DO DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AFASTADA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Tendo havido a inclusão do cônjuge do promitente vendedor no polo passivo da ação de adjudicação compulsória, não há que se cogitar de inobservância do litisconsórcio passivo necessário (art. 73, §1, I, do CPC). 2. Tendo a sentença apreciado e rechaçado a alegação de ausência de quitação do preço do imóvel (ou de sua comprovação), não há que se falar em ausência ou deficiência de sua fundamentação. 3. Prescrição da pretensão de cobrança da dívida que não implica na quitação do contrato. Ausência de prova da quitação do preço que impede a outorga da escritura definitiva do imóvel. Precedentes desta Câmara e do STJ" - Apelação nº 1011153-57.2021.8.26.0008, 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Maria do Carmo Honório, j. 06.08.2022, grifo nosso. "ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - indeferimento da inicial - ausência de comprovação da cadeia de alienações, bem como da quitação integral do preço - aliás, pessoa que celebrou compromisso de compra e venda que se diz apenas 'possuidora' do bem em questão - ausentes requisitos para a ação de adjudicação compulsória - sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" - Apelação nº 1001651-32.2017.8.26.0462, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Benedito Antonio Okuno, j. 19.02.2020, grifo nosso. No caso, não consta dos autos qualquer instrumento escrito de compromisso de venda e compra do imóvel objeto da lide, bem como não há prova documental inequívoca da quitação. O que a tanto se assemelha, mas não o substitui, é o documento de fls. 16, limitado apenas à autorização de outorga de escritura pública, mas cuja validade já está agora expirada, conforme dele mesmo constou (emitido em 01/10/2011 com prazo de validade de 01 ano alcançado em 01/10/2012). Daí ser inviável o prosseguimento da presente ação, tal qual se encontra, assim como inviável o exame do mérito da demanda. Não fosse isso, há ainda outro vício processual, também inviabilizando o exame do mérito da lide. Com efeito, o réu foi extinto "por encerramento, liquidação voluntária", fls. 23. Apesar de extinto, porém, o imóvel litigioso consta ainda registrado em seu nome, fls. 14/15. Daí continuar legítimo o réu para esta ação. Contudo, nesse quadro, a representação processual do réu, de modo a lhe conferir a válida capacidade postulatória, deve se dar pelo conjunto de todos aqueles que constam como seus sócios, fls.88/109, ou seja: 1. Jose Pavan, ora falecido, deixando herdeiros, fls. 110; 2. Geovah Martins (sem informação de seu falecimento, presumindo-se vivo); 3. Jose Pavan Júnior (também presumindo-se vivo, além de ser um dos sucessores de José Pavan); 4. Regina Margarida Pavan (também presumindo-se viva, além de ser umas das sucessoras de José Pavan. ). O réu não foi localizado, sendo citado por edital. Como o réu foi extinto por liquidação voluntária, localizado não poderia ser mesmo, de modo que a sua citação deve se dar não mais por edital a si endereçado, mas pessoalmente e a todos os sócios acima indicados, ou respectivos eventuais sucessores, o que não consta que tenha ocorrido, nem consta tentativa de localização dessas pessoas físicas para a sua citação regular, ou mesmo para lastrear futura citação sua por edital, sem o que se sequer se forma validamente a relação processual. Por isso, é inafastável o reconhecimento da ineficácia jurídico processual da citação por edital aqui feita. Observadas essas circunstâncias e antes de qualquer pronunciamento decisório, abra-se oportunidade de manifestação à parte autora, especialmente para requerer o que entender de direito, bem como para eventual aditamento à inicial, a fim de converter esta ação de adjudicação compulsória em ação de usucapião de bem imóvel, além de qualificar todos os sócios do réu e eventuais respectivos sucessores, possibilitando a citação de todos eles, em litisconsórcio passivo necessário, como representantes da pessoa jurídica demandada, prazo 30 dias. Em relação a fls. 120, com todas as vênias, nada a prover ou sequer a considerar, trabalhando o juízo nas condições que lhe são dadas e no limite do suportável, enfrentando uma demanda elevada, o que é potencializado pela velocidade no andamento dos processos digitais, além da impossibilidade de impedir o ajuizamento de novas ações ou o constante peticionamento nos feitos aqui em curso, com capacidade de oferta de serviço que não pode ser de pronto aumentada. Acrescenta-se que o órgão censório já monitora eventuais atrasos deste juízo, adotando as medidas pertinentes, assim como também acompanha a produtividade deste juízo. Outrossim, se a parte autora entende que é o caso de adotar tal ou qual medida perante o órgão censório, é livre de fazê-lo. Por fim, se se trata de problema institucional e institucionalizado no serviço judiciário, como ali consta na petição da parte autora, então não será este magistrado que, sozinho e com os recursos de que dispõe, poderá resolver essa problemática, muito mais complexa, aliás, nem é com tal tipo de manifestação ou queixume que a parte autora, em tons de verdadeira ameaça (ineficaz, por sinal), obterá maior celeridade no andamento processual, até porque inútil e inábil a produzir qualquer efeito concreto. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARIANA GARCIA VINGE (OAB 376171/SP), DANTON VAMPRÉ NETO (OAB 176146/SP)

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Fotini Ioannis Bethanis Khouri E Outros x Alexsandra Francisco Dos Santos e outros

ID: 321864246

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001651-17.2018.5.02.0203

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FOTINI IOANNIS BETHANIS KHOURI E OUTROS

Polo Passivo:

ALEXSANDRA FRANCISCO DOS SANTOS ELDORADO INDÚSTRIAS PLÁSTICAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) SOPHIE GALANOS

ACORDAO

Advogados:

DR. VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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DR. ANTÔNIO GERALDO CONTE

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A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/lafm/nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. 1. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INCLUSÃO DE… A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/lafm/nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. 1. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ÓBICE PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, E § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no artigo 896 da CLT, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001651-17.2018.5.02.0203, em que é Agravante FOTINI IOANNIS BETHANIS KHOURI E OUTROS e são Agravados ALEXSANDRA FRANCISCO DOS SANTOS, ELDORADO INDÚSTRIAS PLÁSTICAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e SOPHIE GALANOS. A parte ré, não se conformando com a decisão unipessoal às fls. 1398/1402, interpõe o presente agravo interno. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INCLUSÃO DE SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO Além da tempestividade, do preparo e da regularidade da representação processual, figura no rol de pressupostos extrínsecos do agravo interno a impugnação específica da decisão agravada; no caso, a que manteve à proferida pelo TRT, ao examinar a admissibilidade do recurso de revista interposto. Com efeito, o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no artigo 896 da CLT, tanto em relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Portanto, incumbe ao agravante demonstrar, de forma pormenorizada, o desacerto dessa decisão. Nessa linha, o agravo interno não se presta a renovar a insurgência voltada contra o acórdão regional. Ele deve atacar, precisamente, o teor da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, ora encampada no âmbito desta Corte. Essa é a dicção do artigo 1.016, II e III, do CPC, quando elenca, como requisitos do apelo "a exposição do fato e do direito" e "as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido". Consagrou-se, portanto, o Princípio da Dialeticidade, segundo o qual cabe ao agravante questionar os fundamentos da decisão agravada e permitir a impugnação da parte contrária, o que nada mais é do que a aplicação do Princípio do Contraditório e a necessária impugnação específica em matéria recursal. Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior ensina: "Por dialética entende-se, numa síntese estreita, o sistema de pensar fundado no diálogo, no debate, de modo que a conclusão seja extraída do confronto entre argumentações empíricas, quase sempre contraditórias. Pelo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada, sujeitando-os ao debate com a parte contrária. (...) Para que se cumpra o contraditório e ampla defesa assegurados constitucionalmente (CF, art. 5º, LV), as razões do recurso são elemento indispensável a que a parte recorrida possa responde-lo e a que o Tribunal ad quem possa apreciar-lhe o mérito. O julgamento do recurso nada mais é do que um cotejo lógico-argumentativo entre a motivação da decisão impugnada e a do recurso. Daí por que, não contendo este a fundamentação necessária, o Tribunal não pode conhece-lo." (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 51ª ed., vol. III, p. 1015). Por outro lado, a vigência do Código de Processo Civil de 2015 impôs um novo olhar para o processo, em razão de ter modificado, significativamente, diversos institutos. Exigiu-se do julgador maior rigor na fundamentação de suas decisões, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º: "Art. 489 (...) § 1 o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento." Por questão de lógica e razoabilidade, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para rebater as decisões. Já tive a oportunidade de me manifestar doutrinariamente acerca do assunto e assim me posicionei: "... não se pode exigir do juiz aquilo que a parte não cumpre, se os deveres se assentam em idênticos alicerces principiológicos. Ao dever de fundamentação exauriente imposto ao julgador correlaciona-se a obrigação atribuída à parte de argumentar especificamente." (BRANDÃO, Cláudio. Reforma do sistema recursal trabalhista. São Paulo: LTr, 2016. 2ª ed. p. 277) Desde sua edição, vários autores deram grande relevo às exigências que o CPC dirigiu ao juiz e passaram a afirmar, categoricamente, que não se admite fundamentação que se presta a embasar qualquer decisão. Cito como exemplo: "Se a fundamentação é redigida de tal maneira que se presta para justificar qualquer decisão, então se considera que inexiste fundamentação. É que a fundamentação constitui, antes de qualquer coisa, a resposta judicial à argumentação formulada pelas partes em torno das razões existentes para julgar nesse ou naquele sentido determinado caso concreto. Se a decisão (sic) se presta para justificar qualquer decisão, é porque não se atém aos fatos concretos que singularizam a causa que a fundamentação tem justamente por endereço resolver. Vale dizer: não serve para solucionar o caso concreto para o qual a sentença se encontra pré-ordenada." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. 3ª ed. rev. atual. e ampl. P. 591) Ora, como a dialeticidade é o diálogo estabelecido entre as partes, e também entre estas e o juiz, é correto afirmar, pelo mesmo raciocínio (Princípio da Simetria), que se o recurso, em razão da amplitude de suas razões, puder servir a uma extensa gama de processos e matérias, ele, na verdade, não se amoldará adequadamente a processo algum. Dessa forma, voltando ao caso do agravo interno, é certo que afirmações genéricas de que: o apelo preencheu todos os pressupostos de admissibilidade; os artigos indicados foram efetivamente violados ou os arestos transcritos são específicos; não é necessário revolver as provas para se acolher a tese recursal; não incidem súmulas de conteúdo processual ou material, dentre outras, não bastam para estabelecer a necessária dialeticidade entre o apelo e a decisão impugnada. Nesse contexto, considerando os termos da decisão agravada, pode ser necessário que a parte agravante indique, por exemplo: onde está o registro fático que ampara sua tese; qual é a distinção capaz de afastar a jurisprudência já uniformizada por esta Corte, e que serviu de embasamento à denegação do apelo; em que aspectos os paradigmas colacionados são específicos, a partir do cotejo com o acórdão regional; de que forma cumpriu formalidade indispensável que, segundo a decisão denegatória, não teria sido observada, e assim por diante. Ao proceder dessa maneira, atenderia ao Princípio da Dialeticidade. No presente caso, este Relator manteve a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista por seus próprios fundamentos, a seguir: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 20/10/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 06/11/2023 - id. dff8f21). Regular a representação processual,id. 4c525cb. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Nesse sentido: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 31/3/2017; RR-178-36.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28/08/2020; RR-217100-26.2001.5.02.0015, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 08/11/2019; AIRR-271800-03.2002.5.02.0019, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 19/8/2016; RR-244-73.2013.5.06.0003, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 24/04/2020; ARR-167600-60.2007.5.02.0021, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-735-43.2015.5.03.0052, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 19/5/2017; AIRR-1801-87.2013.5.02.0074, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 05/06/2020. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (fls. 1331/1333 - destaquei) No entanto, no presente agravo interno, quanto ao tema da inclusão dos sócios pela desconsideração da personalidade jurídica, a parte meramente argumentou que o processo deveria ser suspenso em razão da suposta aplicação do Tema nº 1232 do Supremo Tribunal Federal. Mas, onde tratou da tese encampada por esta Corte, no sentido de aplicação do óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, em razão da não indicação correta e completa do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, quanto à inclusão dos sócios pela desconsideração da personalidade jurídica? Por sua vez, quanto ao tema da competência da justiça do trabalho, não renovou as violações alegadas, apenas se limitando a afirmar que: "em recente decisão do E. Regional da 2ª Região, foi negado provimento ao agravo de petição do Reclamante (Autos n.º 1001193-62.2016.5.02.0205) fundamentando que o E. Tribunal do Trabalho não tem competência para desautorizar decisão do C. STF acostado." Onde tratou da tese encampada por esta Corte, no sentido de que não haveria as violações indicadas quanto ao tema da competência da justiça do trabalho, pois este Tribunal Superior já firmou entendimento no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios? Nada disso consta do apelo. Incide, assim, o óbice previsto na Súmula nº 422, I, desta Corte Superior: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida." Tal verbete compatibiliza a norma inserta no artigo 899 da CLT, que admite a interposição de recurso por simples petição, amparada na possibilidade do jus postulandi, com a realidade do processo, considerando que os apelos de natureza especial e extraordinária, em razão das formalidades que lhes são inerentes, demandam conhecimento técnico e requerem diálogo mais apurado entre as partes e o juiz. Não por outra razão, a Súmula nº 425 do TST veda, expressamente, a atuação pessoal das partes no âmbito desta Corte. Ao comentarem a Súmula nº 422 do TST, Élisson Miessa e Henrique Correia tratam do mencionado artigo e advertem: "... ao menos quanto aos recursos de natureza extraordinária que exigem pressupostos específicos como, por exemplo, o prequestionamento e a demonstração de divergência jurisprudencial, a doutrina não admite a aplicação do art. 899 da CLT, de modo que, nesses recursos, as partes devem apresentar detalhadamente os fundamentos que embasam a pretensão recursal." Destaco, ainda, a diretriz da Súmula n° 283 do Supremo Tribunal Federal: "É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES." Com esses fundamentos, não conheço do agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo interno. Brasília, 23 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

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Rosana Dionisio De Carvalho x Lanchonete & Hamburgueria Paulista Ltda

ID: 256280771

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001651-64.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA DIONISIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

LANCHONETE & HAMBURGUERIA PAULISTA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001651-64.2024.5.02.0087 : ROSANA DIONISIO DE CARVALHO : LANCHONETE & HAMBURG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001651-64.2024.5.02.0087 : ROSANA DIONISIO DE CARVALHO : LANCHONETE & HAMBURGUERIA PAULISTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0446d4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO ROSANA DIONISIO DE CARVALHO ajuíza reclamação trabalhista em face de LANCHONETE & HAMBURGUERIA PAULISTA LTDA em 01-10-2024. Sustenta que houve admissão em 29-04-2024 e término do contrato em 10-08-2024. Alega a existência de diversas verbas não pagas no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 128.962,13. A reclamada não oferta defesa nem comparece à audiência para prestar depoimento pessoal. Juntada de documentos. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO DESISTÊNCIA Homologada, quanto ao pedido de adicional de insalubridade e reflexos, conforme fls. 313/314 do arquivo *.pdf crescente (ID 285d934). REVELIA Em razão de sua ausência e por não haver oferta de defesa em audiência, a reclamada é revel e confessa quanto à matéria de fato, a teor do disposto no artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. Presumem-se verdadeiros os fatos declinados na inicial, desde que nos autos não haja provas capazes de infirmar a confissão ficta. VÍNCULO DE EMPREGO Em face da revelia e confissão da reclamada, tenho por certos os fatos descritos na petição inicial. Declaro o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada, na função de cozinheira, com salário de R$2.300,00, com início em 29-04-2024, concessão do aviso prévio em 10-08-2024 e projeção respectiva de 30 dias até 09-02-2024. Ausente a quitação, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) Saldo salarial de 10 dias (agosto de 2024); b) Aviso prévio indenizado de 30 dias; c) Férias proporcionais com um terço, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado; d) Gratificação natalina proporcional, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado; e) Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, calculada sobre o total dos depósitos já regularizados, inclusive sobre gratificação natalina e aviso prévio; Providencie a reclamada as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. ACÚMULO OU DESVIO DE FUNÇÕES A parte autora pretende o reconhecimento de direito a diferenças salariais decorrentes de acúmulo e desvio de funções em razão das atividades descritas na petição inicial. Dispõe o artigo 456, parágrafo único, da CLT que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A lei, portanto, não cria para o empregador a obrigação de remunerar ao empregado cada tarefa nova que realizar. O salário pactuado ao início da contratação compreende o pagamento por todas as tarefas realizadas durante a jornada do empregado, exceto se houver expressa previsão contratual, o que não ocorre no presente caso. A atribuição de novas funções ao empregado está compreendida no “jus variandi”, direito de o empregador efetuar pequenas alterações contratuais, tais como o local, a jornada e as atividades a serem exercidas. O empregado, ao ser contratado, passa a aprender as atividades que terá que desempenhar. É natural que, à medida em que o empregado vá aumentando sua experiência no decorrer do contrato, o empregador também passe a ampliar as atividades atribuídas ao empregado, fato que não confere ao empregado o direito de exigir nova contraprestação salarial a cada nova tarefa que aprender. Rejeito. HORAS EXTRAS Em face da confissão das reclamadas, prevalece a jornada descrita na petição inicial. Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, observados os critérios de liquidação. Critérios de liquidação: O cálculo das horas suplementares será apurado em liquidação de sentença e deverá observar: 1. Duração do trabalho das 07h00 às 17h30, de segunda-feira a sábado, sem intervalo intrajornada; 2. Divisor 220; 3. O que exceder à oitava hora diária e à quadragésima quarta semanal; 4. Evolução salarial da parte autora; 5. Dias efetivamente trabalhados; 6. Adicional de 50% ou adicional mais favorável previsto em instrumento normativo, observado o respectivo prazo de vigência; 7. Base de cálculo consoante Súmula 264 do C. TST (composta do valor da hora normal acrescida de todas as parcelas de natureza salarial, inclusive adicionais, sobre cuja totalidade incide o adicional correspondente ao serviço suplementar). Na hipótese de horas extras prestadas a partir de 20-03-2023: defiro a integração, por habituais, das horas extras em descansos semanais remunerados e, com estes, em gratificações natalinas, férias com um terço e FGTS (horas extras prestadas a partir de 20-03-2023, conforme OJ 394 SDI-1 do C. TST). INTERVALO Condeno a reclamada ao pagamento de indenização pela ausência de intervalo intrajornada, a teor do artigo 71, §4º., da Consolidação das Leis do Trabalho, correspondente a uma hora, em jornada fixada no item “HORAS EXTRAS”, acrescidos do adicional de 50% por dia efetivamente trabalhado em que não houve concessão integral do intervalo legal (ou de adicional normativo mais favorável previsto em norma coletiva, observado o respectivo prazo de vigência), observada a evolução salarial da parte autora, respeitado o disposto na Súmula 264 do C. TST. Possuem natureza indenizatória, a teor do disposto no artigo 71, §.4º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, razão pela qual rejeito os reflexos. FERIADOS A petição inicial pretende o pagamento de trabalho em feriados de 01-05 (dia do trabalhador), 30-05 (Corpus Christi) e 09-07 (revolução constitucionalista) de 2024. Condeno a reclamada a pagar à parte autora as horas laboradas aos feriados coincidentes com sua jornada (de segunda a sábado), com adicional de 100% (ou adicional normativo mais favorável, observado o prazo respectivo de vigência), observada a evolução salarial da autora, respeitado o disposto na Súmula 264 do C. TST, com a integração do adicional noturno na base de cálculo, limitada ao período em que houver trabalho noturno, observada a jornada das 09h00 às 18h45, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas, férias com um terço, FGTS e multa de 40%. Os feriados deverão ser remunerados com adicional de 100%, observado o disposto no artigo 9º. da Lei 605/49 c.c. artigo 6º., § 3º., do Decreto 27.048/49, tudo conforme a Súmula 146 do C. TST, observadas as Leis Federais 9.093, de 12-09-95, 662, de 06-04-49, 6.802, de 30.06.80 e a Lei Estadual 9.497, de 05-03-97. Repousos semanais remunerados não repercutem no cálculo de feriados, assim como os feriados não repercutem no cálculo dos repousos semanais remunerados, tanto é que o artigo 11, §3º. do Decreto 27.048/49 estabelece que, caso o feriado seja no mesmo dia do repouso semanal, não serão acumuladas as remunerações. DANO MORAL A parte autora pretende a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais sofridos em decorrência dos fatos descritos na petição inicial. Observo que o pedido é por demais genérico, referindo-se a perseguições e palavras de baixo calão, sem especificar quais. Questionamentos acerca de faltas e a frase “você só falta, provavelmente o caixão já está comprado”, por si só, não demonstram o dano moral alegado. Rejeito. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O pagamento das verbas rescisórias não foi efetuado no prazo estipulado no artigo 477 da CLT. Não há mora tão somente se o pagamento foi efetuado em sua totalidade e no prazo estipulado. Ainda que tenha sido efetuado no prazo legal, haverá mora se o pagamento não foi efetuado em sua totalidade. Ressalto que a única exceção à incidência da multa é prevista na própria lei e diz respeito à mora comprovadamente causada pelo trabalhador, o que não ocorreu no presente caso. Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Há verbas rescisórias incontroversas que deveriam ter sido pagas em audiência pela reclamada. Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. FGTS Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS faltantes durante todo o período contratual e também os decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O C. STF, em julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) determinou que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (CC art. 406). Não incidem juros de mora, vez que a taxa SELIC é um índice composto indexador de correção monetária com juros de mora já embutidos (STF RECL 46023). Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar as contribuições previdenciárias (conceito que não se aplica às contribuições sociais devidas a terceiros) relativas às parcelas objeto das sentenças condenatórias que proferir, em consonância com a r. decisão do C. STF prolatada em sede de controle difuso (RE 569056). Quanto aos demais débitos previdenciários, cabe à União proceder ao lançamento, à inscrição na dívida ativa e, posteriormente, à cobrança judicial dos valores respectivos perante a Justiça Federal, se for o caso. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. COMPENSAÇÃO A compensação, na esfera trabalhista, está restrita a dívidas de natureza trabalhista e só pode ser arguida com a contestação (artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho Súmulas 18 e 48 do C. TST). Podem ser reciprocamente compensadas dívidas líquidas, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil). Não há, no presente caso, dívidas que preencham os requisitos autorizadores da compensação previstos no Código Civil. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta ROSANA DIONISIO DE CARVALHO em face de LANCHONETE & HAMBURGUERIA PAULISTA LTDA, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da reclamada, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Declaro o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada, na função de cozinheira, com salário de R$2.300,00, com início em 29-04-2024, concessão do aviso prévio em 10-08-2024 e projeção respectiva de 30 dias até 09-02-2024. Providencie a reclamada as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. Condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) Saldo salarial de 10 dias (agosto de 2024); b) Aviso prévio indenizado de 30 dias; c) Férias proporcionais com um terço, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado; d) Gratificação natalina proporcional, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado; e) Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, calculada sobre o total dos depósitos já regularizados, inclusive sobre gratificação natalina e aviso prévio; Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, conforme critérios de liquidação detalhadamente expostos na fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de indenização pela ausência de intervalo intrajornada, conforme critérios de liquidação detalhadamente expostos na fundamentação. Condeno a reclamada a pagar à parte autora as horas laboradas aos feriados coincidentes com sua jornada (de segunda a sábado) e reflexos, conforme critérios de liquidação detalhadamente expostos na fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS faltantes durante todo o período contratual e também os decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Os demais pedidos são rejeitados. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte sucumbente do pedido, em condição suspensa de exigibilidade. Condeno a reclamada a pagar aos advogados da parte autora honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.) A petição inicial foi distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto no artigo 840, §1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a liquidação de todos os pedidos. A liquidação do julgado não pode, portanto, exceder os limites do que foi pleiteado na inicial, em afronta ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, não podendo exceder os limites dos valores atribuídos aos pedidos que constam na petição inicial, atualizados até a data da liquidação. Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. Custas repartidas igualmente entre a parte autora (isenta) e a reclamada, em razão da sucumbência recíproca, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 50.000,00. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA DIONISIO DE CARVALHO

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Jose Da Silva Oliveira x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 257933642

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0606549-44.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

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WILSON MOLINA PORTO

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SENTENÇA JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA propôs a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS, afirmando, em síntese, que nasceu em 26/04/1964 e a… SENTENÇA JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA propôs a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS, afirmando, em síntese, que nasceu em 26/04/1964 e atualmente está com 60 anos; aduz que realizou pedido administrativo para concessão de Aposentadoria por Idade Rural em 27/06/2024, haja vista a idade, bem como devido ao fato de que labora na atividade rural desde muito novo, uma vez que nasceu em zona rurícola; que há mais de 21 (vinte) anos que o autor reside na condição de assentado e exerce suas atividades rurais de forma contínua e permanente em 101.397ha do lote de terras do assentamento PAE BOTOS, localizado na Comunidade Tamanduá, Logo do Acará, zona rural do município interiorano Humaitá - AM, onde planta e cultiva diversos gêneros alimentícios sendo eles: roça, planta mandioca, açaí, banana e entre outros, sendo tudo destinado ao sustento de sua família; que o benefício lhe foi negado administrativamente sob a justificativa de que a parte autora não teria cumprido os requisitos legai. Por entender que preenche os requisitos, pugna pela concessão do benefício. Juntou documentos (evs. 1.2/1.30). Gratuidade de justiça deferida em ev. 8.1. Regularmente citado, o réu apresentou contestou a ação (ev. 11.1), discorrendo sobre os requisitos necessários para a obtenção do benefício, e alegando, basicamente, que o autor não faz jus a obtenção do benefício, pois ele possui imóvel rural superior a 04 módulos fiscais (Lei 8.213/91, art. 11, V, a), o que inviabiliza a concessão de benefício como segurado especial. Sendo assim, pugna pela improcedência. Réplica em ev. 17.1. Audiência de instrução realizada em 02/03/2025, conforme termo constante do ev. 22.1. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois, com o que consta dos autos, já se pode solucionar a controvérsia. De se lembrar que o destinatário da prova é o juiz e a finalidade dela é, exatamente, convencê-lo, vigendo no processo civil brasileiro, em termos de valoração da prova, o sistema da persuasão racional, expressamente adotado no artigo 371 do NCPC (TJSP Apelação Cível n. 1001651-25.2015.8.26.0002, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2019, rel. Desembargador GÍLSON DELGADO MIRANDA). Por se tratar de direito indisponível, os efeitos da revelia não se aplicam à Autarquia Previdenciária. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVELIA. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Em se tratando de direito indisponível (concessão de benefício previdenciário) não se aplicam os efeitos da revelia em face do INSS, tanto pelo fato que no orçamento do INSS há inserção de verba pública, quanto pelo fato de que o INSS representa o interesse da população brasileira no que concerne ao pagamento de benefícios previdenciários. 2. Apesar de o INSS não ter apresentado contestação, tinha o direito de ser intimado dos demais atos do processo, uma vez que os efeitos da revelia não operam integralmente em face da Fazenda Pública. 3. Apelação provida para anular a sentença. (TRF4, APELREEX 0006326-41.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão ARTUR CÉSAR DE SOUZA, D.E. 14/09/2017). No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: "No tocante à alegação de que o INSS jamais impugnou os documentos comprobatórios da atividade insalubre, prevalece nesta Corte a compreensão de que o efeito material da revelia, consubstanciado na presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, não se opera contra a Fazenda Pública, tendo em vista a supremacia do interesse público" . (AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). Dito isso, passo à análise e decisão de mérito. A ação é procedente. A Lei nº 8.213/91, que instituiu o Plano de Benefícios de Previdência Social, define o trabalhador rural como sendo a pessoa que trabalha diretamente a terra para sua subsistência, fazendo-o individualmente ou em regime de economia familiar; sendo, portanto, considerado segurado obrigatório, conforme disposto em seu artigo 11, inciso VII, de modo que a ausência de prova de recolhimento de contribuições ao Instituto de Previdência não impõe ou autoriza o indeferimento da concessão do benefício, já que poderá pleiteá-lo posteriormente em via judicial apropriada para tal desiderato. No que tange ao requisito etário, por força da redução da idade mínima para se aposentar em 05 anos, por força constitucional, no caso do trabalhador rural, tem-se a idade mínima de 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres. Na presente demanda o requerente demonstrou ter atingido a referida idade mínima, conforme documentos pessoais que acompanham a petição inicial. Incumbe à parte autora provar que exerceu atividade campesina, em regime de economia familiar, no período de 180 meses, ou seja, 15 anos, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. A atividade rural deverá ser comprovada mediante início de prova documental. Deveras, o art. 106 da Lei 8.213/91 disciplina a prova nos seguintes termos: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: I - Contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II- Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - Declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS; IV - Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V - Bloco de notas do produtor rural; VI - Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII - Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; X - Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. A carência do benefício em referência, por seu turno, é disciplinada pelos artigos 25 e 142, da citada Lei: Art. 25: A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geralda Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.870/94) e Art. 142: Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada ao artigo e tabela pela Lei nº 9.032/95) (...) No presente caso, ressalto que a parte autora completou o requisito etário, haja vista que possui 60 anos de idade e com essa idade protocolou o pedido administrativo, conforme documentação constante dos autos em evs. 1.5 e 1.11. Quanto as provas apresentadas com a finalidade de comprovação de indícios do exercício de atividade rural em período correspondente à carência do benefício, notadamente se mostraram aptas, pois entre os documentos dos evs. 1.4/1.30, pode-se constatar que documentalmente, desde, pelo menos 2003 o autor vive e trabalha em área rural. Os documentos que vinculam a parte autora ao trabalho rural por mais de 15 (quinze) anos são: CTPS E CNIS sem nenhum vínculo urbano assinalado; CNIS - onde consta recebimento do benefício auxílio incapacidade temporária, no ramo de atividade rural, nb. 31/618.313.335-7, no período de 12/12/2015 a 30/03/2019; Certidão de quitação eleitoral do autor, onde consta ocupação agricultor, domicílio desde 20/08/2003; Comprovante de cadastro único, onde consta como integrante da família o autor e sua companheira, endereço no Rio Madeira lago do Acará - Comunidade Tamanduá s/n, município Humaitá - AM, data do cadastro em 23/06/2005; Contrato de concessão de direito real de uso, sob condição resolutiva emitida pelo INCRA em 16/09/2013 em nome do autor e de sua companheira referente ao imóvel rural Pae Botos onde desenvolve suas atividades rurícolas em regime de agricultura familiar para subsistência; CNIS da companheira do Autor, onde não consta vínculos urbanos assinalados, bem como consta recebimento de auxílio por incapacidade temporária ramo de atividade rural, no período de 09/09/2013 a 11/03/2020; Certidão de quitação eleitoral da companheira do autor, onde consta ocupação agricultor, domicílio desde 10/05/1999; Domicílio eleitoral da companheira do autor, na Comunidade Santa Civita , Lago do Acará - Zona Rural, município Humaitá - AM; Declaração do INCRA, declarando que o Autor é assentado no Projeto de Assentamento PAE Botos, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar na gleba Pae Botos, que lhe foi destinada desde 14/11/2012, documento datado em 18/06/2024 e 05/06/2023; Certidão de batismo dos filhos do autor, sr. Vandeilson, na comunidade Boca do Champanhe Diocese de Humaitá - AM, realizado em 09/07/2001; Declaração escolar, declarando que os filhos do autor estiveram matriculados na Escola Municipal Rural Nossa Senhora Aparecida - Comunidade lago do Acará Humaitá - AM, nos anos letivos 2002 e 2003; Nota fiscal em nome da companheira do Autor, onde consta seu endereço no lago do Acará Comunidade Tamanduá, datados nos anos 2013, 2014, 2015, 2017, 2018 e 2020; Espelho de Identificação da Unidade Familiar emitida pelo INCRA, constando beneficiário o autor e sua companheira, sob o código AM005000000221 do Projeto crédito AM0050000 - PAES BOTO, Município do projeto Humaitá, data da homologação 14/11/2012, tipo de lote rural, situação assentamento ; Declaração da SEMAPA, declarando que a companheira do autor é residente e domiciliada no PAE BOTOS, Comunidade do lago do Acará margem esquerda do Rio Madeira área rural, onde exerce suas atividade agricultura familiar, datado em 06/06/2023; Declaração da SEMAPA, declarando que o autor é residente e domiciliada no PAE BOTOS, Comunidade do lago do Acará margem esquerda do Rio Madeira área rural, onde exerce suas atividade agricultura familiar, datado em 05/03/2024; Declaração da Secretária Municipal de Saúde de Humaitá, declarando que o autor é residente da Comunidade Acará, situada na área ribeirinha de Humaitá, datado em 21/03/2024; Autodeclaração do segurado especial rural, de acordo com a Instrução normativa PRES/INSS n.º 128, 28 de março de 2022; onde o autor declarou o período de atividade rural de 20/08/2003 até presente data na condição de assentado em regime de economia familiar com sua companheira - Jucinete Souza Passos em 101,397Ha do imóvel rural localizado na Comunidade Tamanduá, Lago do Acará, município de Humaitá-AM, dentre outros. Destaco ainda as declarações do autor e das testemunhas em ev. 22.1, quando da realização da audiência perante este juízo, onde, de maneira uníssona, confirmam que o autor reside e trabalha com agricultura na Comunidade do lago do Acará, residindo no mesmo endereço desde que nasceu; que o autor sempre trabalhou com agricultura em regime de economia familiar; que o autor tem três filhos que nasceram e estudaram na zona rural; que o autor planta mandioca, banana, açaí, abacaxi, faz farinha e pesca, tudo para consumo da família; que o autor nunca trabalhou na prefeitura e nem de carteira assinada. Mais que certo de que o autor se qualifica como trabalhadora rural, pois a localização de sua moradia, os comprovantes sobre seu trabalho na agricultura e pesca, aliados as provas testemunhais trazem absoluta verossimilhança à alegação da autora, de que exerceu por grande parte de sua vida, a atividade rural. Em contrapartida, a autarquia se limitou a alegar que o autor não faz jus ao benefício, pois possui imóvel rural superior a 04 módulos fiscais, o que inviabiliza a concessão de benefício como segurado especial. Ocorre que o fato de a propriedade rural superar o limite de 4 módulos fiscais estabelecido na Lei 8.213/91 (art. 11, V, e VII) não inviabiliza, por si só, o enquadramento como segurada especial. No entanto, a análise de vários elementos - localização do imóvel, tipo de cultura explorada, quantidade de produção comercializada, número de membros familiares a laborar na atividade rural, utilização ou não de maquinário agrícola e de mão de obra de terceiros de forma não eventual - juntamente com a extensão do imóvel, é que permitirão um juízo de valor seguro acerca da condição de rurícola do segurado. As circunstâncias de cada caso concreto é que vão determinar se o segurado se enquadra ou não na definição do inc. VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 (TRF4, EIAC n. 2000.04.01.043853-1/RS, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 3ª Seção, DJU de 11.02.2004; TRF4, AC 0011205-91.2016.4.04.9999, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 23.01.2017). Desse modo, a extensão da propriedade é apenas mais um aspecto a ser analisado juntamente com o restante do conjunto probatório, não constituindo, por si só, óbice ao reconhecimento da condição de segurado especial, salvo nas hipóteses em que a área do imóvel seja de tal monta que inviabilize a sua exploração apenas pelo grupo familiar. Neste mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DIANTE DA EXTENSÃO DA PROPRIEDADE. 1. A teor da legislação de regência e da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o tamanho da propriedade, por si só, não é fundamento suficiente à descaracterização do exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1532010/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe 29.09.2015). No caso dos autos, o autor justificou que reside na condição de assentado e exerce suas atividades rurais de forma contínua e permanente em lote de terras do assentamento PAE BOTOS, localizado na Comunidade Tamanduá, Logo do Acará, zona rural do município interiorano Humaitá AM, não sendo proprietário e nem tem posse de toda a área. Além disso, verifica-se em ev. 1.14, que apesar da área total ser de 101.397,6518ha, apenas foi cedido ao autor uma fração de 337,9922, ou seja, 1/300 da área total para exploração coletiva. Sendo assim, não deve prosperar as alegações da parte ré. Anoto que os demais argumentos deduzidos não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este julgador. No que tange ao termo inicial, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este deve ser fixado na data do requerimento administrativo, in casu, em 27/06/2024, conforme ev. 1.11. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil, para DECLARAR o exercício de atividade rural pela parte autora suficiente para seu enquadramento na qualidade de segurada especial e, em consequência, CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade rural, com início da data do requerimento administrativo em 27/06/2024. Sobre a prestação pecuniária (parcelas vencidas) deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança desde a citação (súmula 204, STJ), conforme Lei n. 11.960/09, Tema n. 810 do STF e precedente firmado pelo STJ (REsp nº 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146); e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 em 09/12/2021, deverá incidir apenas a SELIC, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui isenção legal de custas, consoante art. 18, IX, § 1º e 2º, da Lei Estadual nº 6.646/2023. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários-mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, visto que a princípio não irá extrapolar o limite previsto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Espécie: Aposentadoria por idade rural. DIB: 27/06/2024 DIP: 1º dia do mês da sentença RMI: A calcular Nome do beneficiário: JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA CPF: 030.477.292-55 Data do ajuizamento: 23/08/2024 Data da citação: 13/09/2024 Percentual de honorários de sucumbência: 10% Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal

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Jose Da Silva Oliveira x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 257933699

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0606549-44.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WILSON MOLINA PORTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA propôs a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS, afirmando, em síntese, que nasceu em 26/04/1964 e a… SENTENÇA JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA propôs a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS, afirmando, em síntese, que nasceu em 26/04/1964 e atualmente está com 60 anos; aduz que realizou pedido administrativo para concessão de Aposentadoria por Idade Rural em 27/06/2024, haja vista a idade, bem como devido ao fato de que labora na atividade rural desde muito novo, uma vez que nasceu em zona rurícola; que há mais de 21 (vinte) anos que o autor reside na condição de assentado e exerce suas atividades rurais de forma contínua e permanente em 101.397ha do lote de terras do assentamento PAE BOTOS, localizado na Comunidade Tamanduá, Logo do Acará, zona rural do município interiorano Humaitá - AM, onde planta e cultiva diversos gêneros alimentícios sendo eles: roça, planta mandioca, açaí, banana e entre outros, sendo tudo destinado ao sustento de sua família; que o benefício lhe foi negado administrativamente sob a justificativa de que a parte autora não teria cumprido os requisitos legai. Por entender que preenche os requisitos, pugna pela concessão do benefício. Juntou documentos (evs. 1.2/1.30). Gratuidade de justiça deferida em ev. 8.1. Regularmente citado, o réu apresentou contestou a ação (ev. 11.1), discorrendo sobre os requisitos necessários para a obtenção do benefício, e alegando, basicamente, que o autor não faz jus a obtenção do benefício, pois ele possui imóvel rural superior a 04 módulos fiscais (Lei 8.213/91, art. 11, V, a), o que inviabiliza a concessão de benefício como segurado especial. Sendo assim, pugna pela improcedência. Réplica em ev. 17.1. Audiência de instrução realizada em 02/03/2025, conforme termo constante do ev. 22.1. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois, com o que consta dos autos, já se pode solucionar a controvérsia. De se lembrar que o destinatário da prova é o juiz e a finalidade dela é, exatamente, convencê-lo, vigendo no processo civil brasileiro, em termos de valoração da prova, o sistema da persuasão racional, expressamente adotado no artigo 371 do NCPC (TJSP Apelação Cível n. 1001651-25.2015.8.26.0002, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2019, rel. Desembargador GÍLSON DELGADO MIRANDA). Por se tratar de direito indisponível, os efeitos da revelia não se aplicam à Autarquia Previdenciária. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVELIA. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Em se tratando de direito indisponível (concessão de benefício previdenciário) não se aplicam os efeitos da revelia em face do INSS, tanto pelo fato que no orçamento do INSS há inserção de verba pública, quanto pelo fato de que o INSS representa o interesse da população brasileira no que concerne ao pagamento de benefícios previdenciários. 2. Apesar de o INSS não ter apresentado contestação, tinha o direito de ser intimado dos demais atos do processo, uma vez que os efeitos da revelia não operam integralmente em face da Fazenda Pública. 3. Apelação provida para anular a sentença. (TRF4, APELREEX 0006326-41.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão ARTUR CÉSAR DE SOUZA, D.E. 14/09/2017). No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: "No tocante à alegação de que o INSS jamais impugnou os documentos comprobatórios da atividade insalubre, prevalece nesta Corte a compreensão de que o efeito material da revelia, consubstanciado na presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, não se opera contra a Fazenda Pública, tendo em vista a supremacia do interesse público" . (AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). Dito isso, passo à análise e decisão de mérito. A ação é procedente. A Lei nº 8.213/91, que instituiu o Plano de Benefícios de Previdência Social, define o trabalhador rural como sendo a pessoa que trabalha diretamente a terra para sua subsistência, fazendo-o individualmente ou em regime de economia familiar; sendo, portanto, considerado segurado obrigatório, conforme disposto em seu artigo 11, inciso VII, de modo que a ausência de prova de recolhimento de contribuições ao Instituto de Previdência não impõe ou autoriza o indeferimento da concessão do benefício, já que poderá pleiteá-lo posteriormente em via judicial apropriada para tal desiderato. No que tange ao requisito etário, por força da redução da idade mínima para se aposentar em 05 anos, por força constitucional, no caso do trabalhador rural, tem-se a idade mínima de 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres. Na presente demanda o requerente demonstrou ter atingido a referida idade mínima, conforme documentos pessoais que acompanham a petição inicial. Incumbe à parte autora provar que exerceu atividade campesina, em regime de economia familiar, no período de 180 meses, ou seja, 15 anos, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. A atividade rural deverá ser comprovada mediante início de prova documental. Deveras, o art. 106 da Lei 8.213/91 disciplina a prova nos seguintes termos: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: I - Contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II- Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - Declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS; IV - Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V - Bloco de notas do produtor rural; VI - Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII - Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; X - Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. A carência do benefício em referência, por seu turno, é disciplinada pelos artigos 25 e 142, da citada Lei: Art. 25: A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geralda Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.870/94) e Art. 142: Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada ao artigo e tabela pela Lei nº 9.032/95) (...) No presente caso, ressalto que a parte autora completou o requisito etário, haja vista que possui 60 anos de idade e com essa idade protocolou o pedido administrativo, conforme documentação constante dos autos em evs. 1.5 e 1.11. Quanto as provas apresentadas com a finalidade de comprovação de indícios do exercício de atividade rural em período correspondente à carência do benefício, notadamente se mostraram aptas, pois entre os documentos dos evs. 1.4/1.30, pode-se constatar que documentalmente, desde, pelo menos 2003 o autor vive e trabalha em área rural. Os documentos que vinculam a parte autora ao trabalho rural por mais de 15 (quinze) anos são: CTPS E CNIS sem nenhum vínculo urbano assinalado; CNIS - onde consta recebimento do benefício auxílio incapacidade temporária, no ramo de atividade rural, nb. 31/618.313.335-7, no período de 12/12/2015 a 30/03/2019; Certidão de quitação eleitoral do autor, onde consta ocupação agricultor, domicílio desde 20/08/2003; Comprovante de cadastro único, onde consta como integrante da família o autor e sua companheira, endereço no Rio Madeira lago do Acará - Comunidade Tamanduá s/n, município Humaitá - AM, data do cadastro em 23/06/2005; Contrato de concessão de direito real de uso, sob condição resolutiva emitida pelo INCRA em 16/09/2013 em nome do autor e de sua companheira referente ao imóvel rural Pae Botos onde desenvolve suas atividades rurícolas em regime de agricultura familiar para subsistência; CNIS da companheira do Autor, onde não consta vínculos urbanos assinalados, bem como consta recebimento de auxílio por incapacidade temporária ramo de atividade rural, no período de 09/09/2013 a 11/03/2020; Certidão de quitação eleitoral da companheira do autor, onde consta ocupação agricultor, domicílio desde 10/05/1999; Domicílio eleitoral da companheira do autor, na Comunidade Santa Civita , Lago do Acará - Zona Rural, município Humaitá - AM; Declaração do INCRA, declarando que o Autor é assentado no Projeto de Assentamento PAE Botos, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar na gleba Pae Botos, que lhe foi destinada desde 14/11/2012, documento datado em 18/06/2024 e 05/06/2023; Certidão de batismo dos filhos do autor, sr. Vandeilson, na comunidade Boca do Champanhe Diocese de Humaitá - AM, realizado em 09/07/2001; Declaração escolar, declarando que os filhos do autor estiveram matriculados na Escola Municipal Rural Nossa Senhora Aparecida - Comunidade lago do Acará Humaitá - AM, nos anos letivos 2002 e 2003; Nota fiscal em nome da companheira do Autor, onde consta seu endereço no lago do Acará Comunidade Tamanduá, datados nos anos 2013, 2014, 2015, 2017, 2018 e 2020; Espelho de Identificação da Unidade Familiar emitida pelo INCRA, constando beneficiário o autor e sua companheira, sob o código AM005000000221 do Projeto crédito AM0050000 - PAES BOTO, Município do projeto Humaitá, data da homologação 14/11/2012, tipo de lote rural, situação assentamento ; Declaração da SEMAPA, declarando que a companheira do autor é residente e domiciliada no PAE BOTOS, Comunidade do lago do Acará margem esquerda do Rio Madeira área rural, onde exerce suas atividade agricultura familiar, datado em 06/06/2023; Declaração da SEMAPA, declarando que o autor é residente e domiciliada no PAE BOTOS, Comunidade do lago do Acará margem esquerda do Rio Madeira área rural, onde exerce suas atividade agricultura familiar, datado em 05/03/2024; Declaração da Secretária Municipal de Saúde de Humaitá, declarando que o autor é residente da Comunidade Acará, situada na área ribeirinha de Humaitá, datado em 21/03/2024; Autodeclaração do segurado especial rural, de acordo com a Instrução normativa PRES/INSS n.º 128, 28 de março de 2022; onde o autor declarou o período de atividade rural de 20/08/2003 até presente data na condição de assentado em regime de economia familiar com sua companheira - Jucinete Souza Passos em 101,397Ha do imóvel rural localizado na Comunidade Tamanduá, Lago do Acará, município de Humaitá-AM, dentre outros. Destaco ainda as declarações do autor e das testemunhas em ev. 22.1, quando da realização da audiência perante este juízo, onde, de maneira uníssona, confirmam que o autor reside e trabalha com agricultura na Comunidade do lago do Acará, residindo no mesmo endereço desde que nasceu; que o autor sempre trabalhou com agricultura em regime de economia familiar; que o autor tem três filhos que nasceram e estudaram na zona rural; que o autor planta mandioca, banana, açaí, abacaxi, faz farinha e pesca, tudo para consumo da família; que o autor nunca trabalhou na prefeitura e nem de carteira assinada. Mais que certo de que o autor se qualifica como trabalhadora rural, pois a localização de sua moradia, os comprovantes sobre seu trabalho na agricultura e pesca, aliados as provas testemunhais trazem absoluta verossimilhança à alegação da autora, de que exerceu por grande parte de sua vida, a atividade rural. Em contrapartida, a autarquia se limitou a alegar que o autor não faz jus ao benefício, pois possui imóvel rural superior a 04 módulos fiscais, o que inviabiliza a concessão de benefício como segurado especial. Ocorre que o fato de a propriedade rural superar o limite de 4 módulos fiscais estabelecido na Lei 8.213/91 (art. 11, V, e VII) não inviabiliza, por si só, o enquadramento como segurada especial. No entanto, a análise de vários elementos - localização do imóvel, tipo de cultura explorada, quantidade de produção comercializada, número de membros familiares a laborar na atividade rural, utilização ou não de maquinário agrícola e de mão de obra de terceiros de forma não eventual - juntamente com a extensão do imóvel, é que permitirão um juízo de valor seguro acerca da condição de rurícola do segurado. As circunstâncias de cada caso concreto é que vão determinar se o segurado se enquadra ou não na definição do inc. VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 (TRF4, EIAC n. 2000.04.01.043853-1/RS, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 3ª Seção, DJU de 11.02.2004; TRF4, AC 0011205-91.2016.4.04.9999, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 23.01.2017). Desse modo, a extensão da propriedade é apenas mais um aspecto a ser analisado juntamente com o restante do conjunto probatório, não constituindo, por si só, óbice ao reconhecimento da condição de segurado especial, salvo nas hipóteses em que a área do imóvel seja de tal monta que inviabilize a sua exploração apenas pelo grupo familiar. Neste mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DIANTE DA EXTENSÃO DA PROPRIEDADE. 1. A teor da legislação de regência e da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o tamanho da propriedade, por si só, não é fundamento suficiente à descaracterização do exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1532010/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe 29.09.2015). No caso dos autos, o autor justificou que reside na condição de assentado e exerce suas atividades rurais de forma contínua e permanente em lote de terras do assentamento PAE BOTOS, localizado na Comunidade Tamanduá, Logo do Acará, zona rural do município interiorano Humaitá AM, não sendo proprietário e nem tem posse de toda a área. Além disso, verifica-se em ev. 1.14, que apesar da área total ser de 101.397,6518ha, apenas foi cedido ao autor uma fração de 337,9922, ou seja, 1/300 da área total para exploração coletiva. Sendo assim, não deve prosperar as alegações da parte ré. Anoto que os demais argumentos deduzidos não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este julgador. No que tange ao termo inicial, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este deve ser fixado na data do requerimento administrativo, in casu, em 27/06/2024, conforme ev. 1.11. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil, para DECLARAR o exercício de atividade rural pela parte autora suficiente para seu enquadramento na qualidade de segurada especial e, em consequência, CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade rural, com início da data do requerimento administrativo em 27/06/2024. Sobre a prestação pecuniária (parcelas vencidas) deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança desde a citação (súmula 204, STJ), conforme Lei n. 11.960/09, Tema n. 810 do STF e precedente firmado pelo STJ (REsp nº 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146); e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 em 09/12/2021, deverá incidir apenas a SELIC, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui isenção legal de custas, consoante art. 18, IX, § 1º e 2º, da Lei Estadual nº 6.646/2023. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários-mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, visto que a princípio não irá extrapolar o limite previsto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Espécie: Aposentadoria por idade rural. DIB: 27/06/2024 DIP: 1º dia do mês da sentença RMI: A calcular Nome do beneficiário: JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA CPF: 030.477.292-55 Data do ajuizamento: 23/08/2024 Data da citação: 13/09/2024 Percentual de honorários de sucumbência: 10% Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal

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Jose Da Silva Oliveira x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 257942824

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0606549-44.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WILSON MOLINA PORTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA propôs a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS, afirmando, em síntese, que nasceu em 26/04/1964 e a… SENTENÇA JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA propôs a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS, afirmando, em síntese, que nasceu em 26/04/1964 e atualmente está com 60 anos; aduz que realizou pedido administrativo para concessão de Aposentadoria por Idade Rural em 27/06/2024, haja vista a idade, bem como devido ao fato de que labora na atividade rural desde muito novo, uma vez que nasceu em zona rurícola; que há mais de 21 (vinte) anos que o autor reside na condição de assentado e exerce suas atividades rurais de forma contínua e permanente em 101.397ha do lote de terras do assentamento PAE BOTOS, localizado na Comunidade Tamanduá, Logo do Acará, zona rural do município interiorano Humaitá - AM, onde planta e cultiva diversos gêneros alimentícios sendo eles: roça, planta mandioca, açaí, banana e entre outros, sendo tudo destinado ao sustento de sua família; que o benefício lhe foi negado administrativamente sob a justificativa de que a parte autora não teria cumprido os requisitos legai. Por entender que preenche os requisitos, pugna pela concessão do benefício. Juntou documentos (evs. 1.2/1.30). Gratuidade de justiça deferida em ev. 8.1. Regularmente citado, o réu apresentou contestou a ação (ev. 11.1), discorrendo sobre os requisitos necessários para a obtenção do benefício, e alegando, basicamente, que o autor não faz jus a obtenção do benefício, pois ele possui imóvel rural superior a 04 módulos fiscais (Lei 8.213/91, art. 11, V, a), o que inviabiliza a concessão de benefício como segurado especial. Sendo assim, pugna pela improcedência. Réplica em ev. 17.1. Audiência de instrução realizada em 02/03/2025, conforme termo constante do ev. 22.1. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois, com o que consta dos autos, já se pode solucionar a controvérsia. De se lembrar que o destinatário da prova é o juiz e a finalidade dela é, exatamente, convencê-lo, vigendo no processo civil brasileiro, em termos de valoração da prova, o sistema da persuasão racional, expressamente adotado no artigo 371 do NCPC (TJSP Apelação Cível n. 1001651-25.2015.8.26.0002, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2019, rel. Desembargador GÍLSON DELGADO MIRANDA). Por se tratar de direito indisponível, os efeitos da revelia não se aplicam à Autarquia Previdenciária. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVELIA. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Em se tratando de direito indisponível (concessão de benefício previdenciário) não se aplicam os efeitos da revelia em face do INSS, tanto pelo fato que no orçamento do INSS há inserção de verba pública, quanto pelo fato de que o INSS representa o interesse da população brasileira no que concerne ao pagamento de benefícios previdenciários. 2. Apesar de o INSS não ter apresentado contestação, tinha o direito de ser intimado dos demais atos do processo, uma vez que os efeitos da revelia não operam integralmente em face da Fazenda Pública. 3. Apelação provida para anular a sentença. (TRF4, APELREEX 0006326-41.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão ARTUR CÉSAR DE SOUZA, D.E. 14/09/2017). No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: "No tocante à alegação de que o INSS jamais impugnou os documentos comprobatórios da atividade insalubre, prevalece nesta Corte a compreensão de que o efeito material da revelia, consubstanciado na presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, não se opera contra a Fazenda Pública, tendo em vista a supremacia do interesse público" . (AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). Dito isso, passo à análise e decisão de mérito. A ação é procedente. A Lei nº 8.213/91, que instituiu o Plano de Benefícios de Previdência Social, define o trabalhador rural como sendo a pessoa que trabalha diretamente a terra para sua subsistência, fazendo-o individualmente ou em regime de economia familiar; sendo, portanto, considerado segurado obrigatório, conforme disposto em seu artigo 11, inciso VII, de modo que a ausência de prova de recolhimento de contribuições ao Instituto de Previdência não impõe ou autoriza o indeferimento da concessão do benefício, já que poderá pleiteá-lo posteriormente em via judicial apropriada para tal desiderato. No que tange ao requisito etário, por força da redução da idade mínima para se aposentar em 05 anos, por força constitucional, no caso do trabalhador rural, tem-se a idade mínima de 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres. Na presente demanda o requerente demonstrou ter atingido a referida idade mínima, conforme documentos pessoais que acompanham a petição inicial. Incumbe à parte autora provar que exerceu atividade campesina, em regime de economia familiar, no período de 180 meses, ou seja, 15 anos, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. A atividade rural deverá ser comprovada mediante início de prova documental. Deveras, o art. 106 da Lei 8.213/91 disciplina a prova nos seguintes termos: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: I - Contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II- Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - Declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS; IV - Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V - Bloco de notas do produtor rural; VI - Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII - Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; X - Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. A carência do benefício em referência, por seu turno, é disciplinada pelos artigos 25 e 142, da citada Lei: Art. 25: A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geralda Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.870/94) e Art. 142: Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada ao artigo e tabela pela Lei nº 9.032/95) (...) No presente caso, ressalto que a parte autora completou o requisito etário, haja vista que possui 60 anos de idade e com essa idade protocolou o pedido administrativo, conforme documentação constante dos autos em evs. 1.5 e 1.11. Quanto as provas apresentadas com a finalidade de comprovação de indícios do exercício de atividade rural em período correspondente à carência do benefício, notadamente se mostraram aptas, pois entre os documentos dos evs. 1.4/1.30, pode-se constatar que documentalmente, desde, pelo menos 2003 o autor vive e trabalha em área rural. Os documentos que vinculam a parte autora ao trabalho rural por mais de 15 (quinze) anos são: CTPS E CNIS sem nenhum vínculo urbano assinalado; CNIS - onde consta recebimento do benefício auxílio incapacidade temporária, no ramo de atividade rural, nb. 31/618.313.335-7, no período de 12/12/2015 a 30/03/2019; Certidão de quitação eleitoral do autor, onde consta ocupação agricultor, domicílio desde 20/08/2003; Comprovante de cadastro único, onde consta como integrante da família o autor e sua companheira, endereço no Rio Madeira lago do Acará - Comunidade Tamanduá s/n, município Humaitá - AM, data do cadastro em 23/06/2005; Contrato de concessão de direito real de uso, sob condição resolutiva emitida pelo INCRA em 16/09/2013 em nome do autor e de sua companheira referente ao imóvel rural Pae Botos onde desenvolve suas atividades rurícolas em regime de agricultura familiar para subsistência; CNIS da companheira do Autor, onde não consta vínculos urbanos assinalados, bem como consta recebimento de auxílio por incapacidade temporária ramo de atividade rural, no período de 09/09/2013 a 11/03/2020; Certidão de quitação eleitoral da companheira do autor, onde consta ocupação agricultor, domicílio desde 10/05/1999; Domicílio eleitoral da companheira do autor, na Comunidade Santa Civita , Lago do Acará - Zona Rural, município Humaitá - AM; Declaração do INCRA, declarando que o Autor é assentado no Projeto de Assentamento PAE Botos, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar na gleba Pae Botos, que lhe foi destinada desde 14/11/2012, documento datado em 18/06/2024 e 05/06/2023; Certidão de batismo dos filhos do autor, sr. Vandeilson, na comunidade Boca do Champanhe Diocese de Humaitá - AM, realizado em 09/07/2001; Declaração escolar, declarando que os filhos do autor estiveram matriculados na Escola Municipal Rural Nossa Senhora Aparecida - Comunidade lago do Acará Humaitá - AM, nos anos letivos 2002 e 2003; Nota fiscal em nome da companheira do Autor, onde consta seu endereço no lago do Acará Comunidade Tamanduá, datados nos anos 2013, 2014, 2015, 2017, 2018 e 2020; Espelho de Identificação da Unidade Familiar emitida pelo INCRA, constando beneficiário o autor e sua companheira, sob o código AM005000000221 do Projeto crédito AM0050000 - PAES BOTO, Município do projeto Humaitá, data da homologação 14/11/2012, tipo de lote rural, situação assentamento ; Declaração da SEMAPA, declarando que a companheira do autor é residente e domiciliada no PAE BOTOS, Comunidade do lago do Acará margem esquerda do Rio Madeira área rural, onde exerce suas atividade agricultura familiar, datado em 06/06/2023; Declaração da SEMAPA, declarando que o autor é residente e domiciliada no PAE BOTOS, Comunidade do lago do Acará margem esquerda do Rio Madeira área rural, onde exerce suas atividade agricultura familiar, datado em 05/03/2024; Declaração da Secretária Municipal de Saúde de Humaitá, declarando que o autor é residente da Comunidade Acará, situada na área ribeirinha de Humaitá, datado em 21/03/2024; Autodeclaração do segurado especial rural, de acordo com a Instrução normativa PRES/INSS n.º 128, 28 de março de 2022; onde o autor declarou o período de atividade rural de 20/08/2003 até presente data na condição de assentado em regime de economia familiar com sua companheira - Jucinete Souza Passos em 101,397Ha do imóvel rural localizado na Comunidade Tamanduá, Lago do Acará, município de Humaitá-AM, dentre outros. Destaco ainda as declarações do autor e das testemunhas em ev. 22.1, quando da realização da audiência perante este juízo, onde, de maneira uníssona, confirmam que o autor reside e trabalha com agricultura na Comunidade do lago do Acará, residindo no mesmo endereço desde que nasceu; que o autor sempre trabalhou com agricultura em regime de economia familiar; que o autor tem três filhos que nasceram e estudaram na zona rural; que o autor planta mandioca, banana, açaí, abacaxi, faz farinha e pesca, tudo para consumo da família; que o autor nunca trabalhou na prefeitura e nem de carteira assinada. Mais que certo de que o autor se qualifica como trabalhadora rural, pois a localização de sua moradia, os comprovantes sobre seu trabalho na agricultura e pesca, aliados as provas testemunhais trazem absoluta verossimilhança à alegação da autora, de que exerceu por grande parte de sua vida, a atividade rural. Em contrapartida, a autarquia se limitou a alegar que o autor não faz jus ao benefício, pois possui imóvel rural superior a 04 módulos fiscais, o que inviabiliza a concessão de benefício como segurado especial. Ocorre que o fato de a propriedade rural superar o limite de 4 módulos fiscais estabelecido na Lei 8.213/91 (art. 11, V, e VII) não inviabiliza, por si só, o enquadramento como segurada especial. No entanto, a análise de vários elementos - localização do imóvel, tipo de cultura explorada, quantidade de produção comercializada, número de membros familiares a laborar na atividade rural, utilização ou não de maquinário agrícola e de mão de obra de terceiros de forma não eventual - juntamente com a extensão do imóvel, é que permitirão um juízo de valor seguro acerca da condição de rurícola do segurado. As circunstâncias de cada caso concreto é que vão determinar se o segurado se enquadra ou não na definição do inc. VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 (TRF4, EIAC n. 2000.04.01.043853-1/RS, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 3ª Seção, DJU de 11.02.2004; TRF4, AC 0011205-91.2016.4.04.9999, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 23.01.2017). Desse modo, a extensão da propriedade é apenas mais um aspecto a ser analisado juntamente com o restante do conjunto probatório, não constituindo, por si só, óbice ao reconhecimento da condição de segurado especial, salvo nas hipóteses em que a área do imóvel seja de tal monta que inviabilize a sua exploração apenas pelo grupo familiar. Neste mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DIANTE DA EXTENSÃO DA PROPRIEDADE. 1. A teor da legislação de regência e da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o tamanho da propriedade, por si só, não é fundamento suficiente à descaracterização do exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1532010/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe 29.09.2015). No caso dos autos, o autor justificou que reside na condição de assentado e exerce suas atividades rurais de forma contínua e permanente em lote de terras do assentamento PAE BOTOS, localizado na Comunidade Tamanduá, Logo do Acará, zona rural do município interiorano Humaitá AM, não sendo proprietário e nem tem posse de toda a área. Além disso, verifica-se em ev. 1.14, que apesar da área total ser de 101.397,6518ha, apenas foi cedido ao autor uma fração de 337,9922, ou seja, 1/300 da área total para exploração coletiva. Sendo assim, não deve prosperar as alegações da parte ré. Anoto que os demais argumentos deduzidos não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este julgador. No que tange ao termo inicial, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este deve ser fixado na data do requerimento administrativo, in casu, em 27/06/2024, conforme ev. 1.11. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil, para DECLARAR o exercício de atividade rural pela parte autora suficiente para seu enquadramento na qualidade de segurada especial e, em consequência, CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade rural, com início da data do requerimento administrativo em 27/06/2024. Sobre a prestação pecuniária (parcelas vencidas) deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança desde a citação (súmula 204, STJ), conforme Lei n. 11.960/09, Tema n. 810 do STF e precedente firmado pelo STJ (REsp nº 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146); e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 em 09/12/2021, deverá incidir apenas a SELIC, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui isenção legal de custas, consoante art. 18, IX, § 1º e 2º, da Lei Estadual nº 6.646/2023. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários-mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, visto que a princípio não irá extrapolar o limite previsto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Espécie: Aposentadoria por idade rural. DIB: 27/06/2024 DIP: 1º dia do mês da sentença RMI: A calcular Nome do beneficiário: JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA CPF: 030.477.292-55 Data do ajuizamento: 23/08/2024 Data da citação: 13/09/2024 Percentual de honorários de sucumbência: 10% Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal

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Jose Da Silva Oliveira x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 257942775

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0606549-44.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

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WILSON MOLINA PORTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA propôs a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS, afirmando, em síntese, que nasceu em 26/04/1964 e a… SENTENÇA JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA propôs a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS, afirmando, em síntese, que nasceu em 26/04/1964 e atualmente está com 60 anos; aduz que realizou pedido administrativo para concessão de Aposentadoria por Idade Rural em 27/06/2024, haja vista a idade, bem como devido ao fato de que labora na atividade rural desde muito novo, uma vez que nasceu em zona rurícola; que há mais de 21 (vinte) anos que o autor reside na condição de assentado e exerce suas atividades rurais de forma contínua e permanente em 101.397ha do lote de terras do assentamento PAE BOTOS, localizado na Comunidade Tamanduá, Logo do Acará, zona rural do município interiorano Humaitá - AM, onde planta e cultiva diversos gêneros alimentícios sendo eles: roça, planta mandioca, açaí, banana e entre outros, sendo tudo destinado ao sustento de sua família; que o benefício lhe foi negado administrativamente sob a justificativa de que a parte autora não teria cumprido os requisitos legai. Por entender que preenche os requisitos, pugna pela concessão do benefício. Juntou documentos (evs. 1.2/1.30). Gratuidade de justiça deferida em ev. 8.1. Regularmente citado, o réu apresentou contestou a ação (ev. 11.1), discorrendo sobre os requisitos necessários para a obtenção do benefício, e alegando, basicamente, que o autor não faz jus a obtenção do benefício, pois ele possui imóvel rural superior a 04 módulos fiscais (Lei 8.213/91, art. 11, V, a), o que inviabiliza a concessão de benefício como segurado especial. Sendo assim, pugna pela improcedência. Réplica em ev. 17.1. Audiência de instrução realizada em 02/03/2025, conforme termo constante do ev. 22.1. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois, com o que consta dos autos, já se pode solucionar a controvérsia. De se lembrar que o destinatário da prova é o juiz e a finalidade dela é, exatamente, convencê-lo, vigendo no processo civil brasileiro, em termos de valoração da prova, o sistema da persuasão racional, expressamente adotado no artigo 371 do NCPC (TJSP Apelação Cível n. 1001651-25.2015.8.26.0002, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2019, rel. Desembargador GÍLSON DELGADO MIRANDA). Por se tratar de direito indisponível, os efeitos da revelia não se aplicam à Autarquia Previdenciária. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVELIA. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Em se tratando de direito indisponível (concessão de benefício previdenciário) não se aplicam os efeitos da revelia em face do INSS, tanto pelo fato que no orçamento do INSS há inserção de verba pública, quanto pelo fato de que o INSS representa o interesse da população brasileira no que concerne ao pagamento de benefícios previdenciários. 2. Apesar de o INSS não ter apresentado contestação, tinha o direito de ser intimado dos demais atos do processo, uma vez que os efeitos da revelia não operam integralmente em face da Fazenda Pública. 3. Apelação provida para anular a sentença. (TRF4, APELREEX 0006326-41.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão ARTUR CÉSAR DE SOUZA, D.E. 14/09/2017). No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: "No tocante à alegação de que o INSS jamais impugnou os documentos comprobatórios da atividade insalubre, prevalece nesta Corte a compreensão de que o efeito material da revelia, consubstanciado na presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, não se opera contra a Fazenda Pública, tendo em vista a supremacia do interesse público" . (AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). Dito isso, passo à análise e decisão de mérito. A ação é procedente. A Lei nº 8.213/91, que instituiu o Plano de Benefícios de Previdência Social, define o trabalhador rural como sendo a pessoa que trabalha diretamente a terra para sua subsistência, fazendo-o individualmente ou em regime de economia familiar; sendo, portanto, considerado segurado obrigatório, conforme disposto em seu artigo 11, inciso VII, de modo que a ausência de prova de recolhimento de contribuições ao Instituto de Previdência não impõe ou autoriza o indeferimento da concessão do benefício, já que poderá pleiteá-lo posteriormente em via judicial apropriada para tal desiderato. No que tange ao requisito etário, por força da redução da idade mínima para se aposentar em 05 anos, por força constitucional, no caso do trabalhador rural, tem-se a idade mínima de 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres. Na presente demanda o requerente demonstrou ter atingido a referida idade mínima, conforme documentos pessoais que acompanham a petição inicial. Incumbe à parte autora provar que exerceu atividade campesina, em regime de economia familiar, no período de 180 meses, ou seja, 15 anos, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. A atividade rural deverá ser comprovada mediante início de prova documental. Deveras, o art. 106 da Lei 8.213/91 disciplina a prova nos seguintes termos: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: I - Contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II- Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - Declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS; IV - Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V - Bloco de notas do produtor rural; VI - Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII - Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; X - Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. A carência do benefício em referência, por seu turno, é disciplinada pelos artigos 25 e 142, da citada Lei: Art. 25: A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geralda Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.870/94) e Art. 142: Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada ao artigo e tabela pela Lei nº 9.032/95) (...) No presente caso, ressalto que a parte autora completou o requisito etário, haja vista que possui 60 anos de idade e com essa idade protocolou o pedido administrativo, conforme documentação constante dos autos em evs. 1.5 e 1.11. Quanto as provas apresentadas com a finalidade de comprovação de indícios do exercício de atividade rural em período correspondente à carência do benefício, notadamente se mostraram aptas, pois entre os documentos dos evs. 1.4/1.30, pode-se constatar que documentalmente, desde, pelo menos 2003 o autor vive e trabalha em área rural. Os documentos que vinculam a parte autora ao trabalho rural por mais de 15 (quinze) anos são: CTPS E CNIS sem nenhum vínculo urbano assinalado; CNIS - onde consta recebimento do benefício auxílio incapacidade temporária, no ramo de atividade rural, nb. 31/618.313.335-7, no período de 12/12/2015 a 30/03/2019; Certidão de quitação eleitoral do autor, onde consta ocupação agricultor, domicílio desde 20/08/2003; Comprovante de cadastro único, onde consta como integrante da família o autor e sua companheira, endereço no Rio Madeira lago do Acará - Comunidade Tamanduá s/n, município Humaitá - AM, data do cadastro em 23/06/2005; Contrato de concessão de direito real de uso, sob condição resolutiva emitida pelo INCRA em 16/09/2013 em nome do autor e de sua companheira referente ao imóvel rural Pae Botos onde desenvolve suas atividades rurícolas em regime de agricultura familiar para subsistência; CNIS da companheira do Autor, onde não consta vínculos urbanos assinalados, bem como consta recebimento de auxílio por incapacidade temporária ramo de atividade rural, no período de 09/09/2013 a 11/03/2020; Certidão de quitação eleitoral da companheira do autor, onde consta ocupação agricultor, domicílio desde 10/05/1999; Domicílio eleitoral da companheira do autor, na Comunidade Santa Civita , Lago do Acará - Zona Rural, município Humaitá - AM; Declaração do INCRA, declarando que o Autor é assentado no Projeto de Assentamento PAE Botos, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar na gleba Pae Botos, que lhe foi destinada desde 14/11/2012, documento datado em 18/06/2024 e 05/06/2023; Certidão de batismo dos filhos do autor, sr. Vandeilson, na comunidade Boca do Champanhe Diocese de Humaitá - AM, realizado em 09/07/2001; Declaração escolar, declarando que os filhos do autor estiveram matriculados na Escola Municipal Rural Nossa Senhora Aparecida - Comunidade lago do Acará Humaitá - AM, nos anos letivos 2002 e 2003; Nota fiscal em nome da companheira do Autor, onde consta seu endereço no lago do Acará Comunidade Tamanduá, datados nos anos 2013, 2014, 2015, 2017, 2018 e 2020; Espelho de Identificação da Unidade Familiar emitida pelo INCRA, constando beneficiário o autor e sua companheira, sob o código AM005000000221 do Projeto crédito AM0050000 - PAES BOTO, Município do projeto Humaitá, data da homologação 14/11/2012, tipo de lote rural, situação assentamento ; Declaração da SEMAPA, declarando que a companheira do autor é residente e domiciliada no PAE BOTOS, Comunidade do lago do Acará margem esquerda do Rio Madeira área rural, onde exerce suas atividade agricultura familiar, datado em 06/06/2023; Declaração da SEMAPA, declarando que o autor é residente e domiciliada no PAE BOTOS, Comunidade do lago do Acará margem esquerda do Rio Madeira área rural, onde exerce suas atividade agricultura familiar, datado em 05/03/2024; Declaração da Secretária Municipal de Saúde de Humaitá, declarando que o autor é residente da Comunidade Acará, situada na área ribeirinha de Humaitá, datado em 21/03/2024; Autodeclaração do segurado especial rural, de acordo com a Instrução normativa PRES/INSS n.º 128, 28 de março de 2022; onde o autor declarou o período de atividade rural de 20/08/2003 até presente data na condição de assentado em regime de economia familiar com sua companheira - Jucinete Souza Passos em 101,397Ha do imóvel rural localizado na Comunidade Tamanduá, Lago do Acará, município de Humaitá-AM, dentre outros. Destaco ainda as declarações do autor e das testemunhas em ev. 22.1, quando da realização da audiência perante este juízo, onde, de maneira uníssona, confirmam que o autor reside e trabalha com agricultura na Comunidade do lago do Acará, residindo no mesmo endereço desde que nasceu; que o autor sempre trabalhou com agricultura em regime de economia familiar; que o autor tem três filhos que nasceram e estudaram na zona rural; que o autor planta mandioca, banana, açaí, abacaxi, faz farinha e pesca, tudo para consumo da família; que o autor nunca trabalhou na prefeitura e nem de carteira assinada. Mais que certo de que o autor se qualifica como trabalhadora rural, pois a localização de sua moradia, os comprovantes sobre seu trabalho na agricultura e pesca, aliados as provas testemunhais trazem absoluta verossimilhança à alegação da autora, de que exerceu por grande parte de sua vida, a atividade rural. Em contrapartida, a autarquia se limitou a alegar que o autor não faz jus ao benefício, pois possui imóvel rural superior a 04 módulos fiscais, o que inviabiliza a concessão de benefício como segurado especial. Ocorre que o fato de a propriedade rural superar o limite de 4 módulos fiscais estabelecido na Lei 8.213/91 (art. 11, V, e VII) não inviabiliza, por si só, o enquadramento como segurada especial. No entanto, a análise de vários elementos - localização do imóvel, tipo de cultura explorada, quantidade de produção comercializada, número de membros familiares a laborar na atividade rural, utilização ou não de maquinário agrícola e de mão de obra de terceiros de forma não eventual - juntamente com a extensão do imóvel, é que permitirão um juízo de valor seguro acerca da condição de rurícola do segurado. As circunstâncias de cada caso concreto é que vão determinar se o segurado se enquadra ou não na definição do inc. VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 (TRF4, EIAC n. 2000.04.01.043853-1/RS, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 3ª Seção, DJU de 11.02.2004; TRF4, AC 0011205-91.2016.4.04.9999, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 23.01.2017). Desse modo, a extensão da propriedade é apenas mais um aspecto a ser analisado juntamente com o restante do conjunto probatório, não constituindo, por si só, óbice ao reconhecimento da condição de segurado especial, salvo nas hipóteses em que a área do imóvel seja de tal monta que inviabilize a sua exploração apenas pelo grupo familiar. Neste mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DIANTE DA EXTENSÃO DA PROPRIEDADE. 1. A teor da legislação de regência e da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o tamanho da propriedade, por si só, não é fundamento suficiente à descaracterização do exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1532010/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe 29.09.2015). No caso dos autos, o autor justificou que reside na condição de assentado e exerce suas atividades rurais de forma contínua e permanente em lote de terras do assentamento PAE BOTOS, localizado na Comunidade Tamanduá, Logo do Acará, zona rural do município interiorano Humaitá AM, não sendo proprietário e nem tem posse de toda a área. Além disso, verifica-se em ev. 1.14, que apesar da área total ser de 101.397,6518ha, apenas foi cedido ao autor uma fração de 337,9922, ou seja, 1/300 da área total para exploração coletiva. Sendo assim, não deve prosperar as alegações da parte ré. Anoto que os demais argumentos deduzidos não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este julgador. No que tange ao termo inicial, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este deve ser fixado na data do requerimento administrativo, in casu, em 27/06/2024, conforme ev. 1.11. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil, para DECLARAR o exercício de atividade rural pela parte autora suficiente para seu enquadramento na qualidade de segurada especial e, em consequência, CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade rural, com início da data do requerimento administrativo em 27/06/2024. Sobre a prestação pecuniária (parcelas vencidas) deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança desde a citação (súmula 204, STJ), conforme Lei n. 11.960/09, Tema n. 810 do STF e precedente firmado pelo STJ (REsp nº 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146); e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 em 09/12/2021, deverá incidir apenas a SELIC, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui isenção legal de custas, consoante art. 18, IX, § 1º e 2º, da Lei Estadual nº 6.646/2023. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários-mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, visto que a princípio não irá extrapolar o limite previsto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Espécie: Aposentadoria por idade rural. DIB: 27/06/2024 DIP: 1º dia do mês da sentença RMI: A calcular Nome do beneficiário: JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA CPF: 030.477.292-55 Data do ajuizamento: 23/08/2024 Data da citação: 13/09/2024 Percentual de honorários de sucumbência: 10% Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal

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Processo nº 1033852-78.2024.8.11.0000

ID: 277546659

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033852-78.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ELOIR SA DE BARROS EDGAR CESAR PIRES RONILDO BRUNO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MAIA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033852-78.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033852-78.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LEONARDO MAIA MACEDO - CPF: 031.582.211-28 (ADVOGADO), EDGAR CESAR PIRES - CPF: 650.815.951-87 (AGRAVANTE), CARLOS ELOIR SA DE BARROS - CPF: 499.300.362-53 (AGRAVANTE), RONILDO BRUNO DOS SANTOS - CPF: 930.502.401-72 (AGRAVANTE), ALINE UTIKOSKI DE LIMA - CPF: 050.794.841-60 (AGRAVADO), JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA - CPF: 031.397.151-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Agravo de instrumento. Ação de interdito proibitório convertida em manutenção de posse. Deferimento de liminar. comprovação perfunctória da posse anterior e da turbação. Ausência temporária do imóvel. irrelevância para a caracterização da posse. art. 1.196 do cc. posse a distância. cuidados com o imóvel por terceiro. discussão possessória. irrelevância da alegação de propriedade. art. 561 do CPC. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de interdito proibitório convertida em manutenção de posse, deferiu liminar de manutenção de posse em favor da autora, sob o fundamento de comprovação perfunctória da posse anterior e da turbação. II. Questão em discussão 2. A questão central a ser dirimida consiste em verificar se a decisão que deferiu a liminar de manutenção de posse merece reforma, considerando as alegações dos agravantes de abandono do imóvel pela agravada e a irrelevância da discussão sobre a propriedade em sede de ação possessória. III. Razões de decidir 3. Para a concessão da liminar de manutenção de posse, é necessária a comprovação da posse anterior, da turbação e da sua atualidade (art. 561 do CPC), o que foi considerado presente pela decisão agravada em análise perfunctória. 4. A ausência temporária da agravada do imóvel, residindo em outra cidade, não descaracteriza a posse, que pode ser exercida a distância, desde que demonstrado o controle sobre o bem (art. 1.196 do CC). O cuidado do imóvel por terceiro (irmão da agravada) reforça a manutenção da posse. 5. Em sede de ação possessória, como o interdito proibitório convertido em manutenção de posse, a discussão se limita à posse, sendo irrelevante a alegação de propriedade do bem pelos agravantes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ausência temporária do possuidor do imóvel não implica, necessariamente, o abandono da posse, que pode ser exercida a distância mediante atos de controle e cuidado. Em ações possessórias, a discussão sobre a propriedade do bem é irrelevante para a análise do direito à manutenção ou reintegração da posse, devendo o magistrado ater-se à comprovação dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561; CC, art. 1.196. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EDGAR CÉSAR PIRES, CARLOS ELOIR SÁ DE BARROS e RONILDO BRUNO DOS SANTOS contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, que nos autos da ação de “Interdito Proibitório” (Proc. nº 1001651-60.2024.8.11.0088), ajuizada contra os agravantes por ALINE UTIKOSKI DE LIMA, considerando que, “ao menos em análise perfuntória, (a autora) provou a posse (testemunhas e contrato de compra e venda juntado aos autos – id. 166036825), bem como a turbação exercida pelo requerido Edgar, pois os informantes e testemunhas disseram que têm conhecimento de que o requerido adentrou ao imóvel, e provou também a atualidade (menos de ano e dia)”, deferiu o pedido de antecipação da tutela para determinar “a expedição de mandado de manutenção de posse a favor da autora, a ser cumprido com a máxima cautela, constando a determinação de que o réu se abstenha de fazer nova turbação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de outras medidas” (cf. Id. nº 172215780 dos autos de origem). Os agravantes afirmam que o réu/agravado Edgar César Pires “é o proprietário/possuidor da área em decorrência da cadeia de transações imobiliárias realizadas tendo a área em questão”, sendo que, “nessa condição, Edgar autorizou que a agravada Aline utilizasse uma parte da área maior, ou seja, um lote de 3.200m² (três mil e duzentos metros quadrados), para fins de exploração comercial, uma lanchonete”, contudo, “em 2020, a agravada abandonou o imóvel e se mudou para a cidade de Juína/MT, para auxiliar o seu irmão no negócio iniciado por ele, denominado Distribuidora do Gaúcho”, logo, “ciente de que se tratava de mero ‘empréstimo’ da área, ou seja, mera autorização ou tolerância para utilização do pedaço de terra, a agravada não pode, agora, arguir ser a real detentora da posse, nem mesmo de que se trata de posse real ou efetiva sobre o bem, inclusive por não mais exercê-la desde 2020, quando se mudou para a cidade de Juína/MT”. Alegam que “os documentos juntados aos autos mostram que as festas que a agravada produzia, a lanchonete por ela conduzida e as reuniões fraternais foram todas exatamente entre os anos de 2017 e 2020”, e que, somado a isso, os “depoimentos colhidos em sede de audiência de justificação prévia (...) demonstram com toda evidência que a agravada deixou de exercer a posse que havia sobre o imóvel, foi embora para Juína/MT, ficou lá por muito tempo e, ainda quando voltou para Aripuanã/MT, não voltou para o imóvel objeto da lide”, daí porque, segundo argumentam, “as provas são robustas e efetivamente se prestam a mostrar que, ainda que a agravada tenha exercido a posse sobre o imóvel em algum momento, já há muito o abandonou, de modo que, no momento daquilo que chama de invasão, ela não mais ocupava a condição de possuidora do bem, não sendo-lhe aplicável o resguardo da posse”. Pedem, então, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja indeferido o pedido de tutela de urgência formulado pela autora/agravada, e, de imediato, a concessão de efeito suspensivo ao recurso (cf. Id. nº 255150682). O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (Id. 256456177). A agravada ofertou contraminuta, pelo desprovimento do recurso (Id. 262796286). Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O objeto desta disputa possessória é o “lote urbano medindo 40x80m, totalizando 3.200 m², localizada na avenida 10 de Janeiro, s/n, no bairro Conselvan, cidade de Aripuanã/MT”, o qual, segundo a petição inicial, pertence exclusivamente à autora/agravada desde a “partilha de bens (com) seu ex-convivente Haroldo Lopes Guedes”, sendo que, “à época da partilha, o casal já exercia posse sobre o local há mais de 5 anos, ou seja, a posse da autora sobre o imóvel é de mais de 10 anos, pacifica e ininterrupta”, além disso, destacou-se que “o antigo possuidor do local, Sr. Raimundo, que transferiu a posse à autora e seu ex-convivente, exercia a posse do local desde o ano de 2004, inclusive tinha um empresa no local de peças automotivas”, conforme demonstra o alvará de funcionamento juntado com a inicial; ainda de acordo com a exposição inicial, em relação ao esbulho possessório, “a autora objetiva, com a presente demanda, evitar a perda/esbulho de sua posse sobre o lote em face do réu, que, na última semana (início de agosto de 2024), vinha ameaçando tomar o lote, alegando ser proprietário do local, externando que vai doar o lote para Policia Militar de Aripuanã/MT, (...) ameaças que começaram a se materializar (em) 14/08/2024”, pois, “mesmo o local sendo todo cercado, maquinas adentraram o imóvel da autora, arrancando cercas e destruindo construções ali existentes” (cf. Id. nº 166036804 e 168140951 dos autos de origem). Na decisão agravada, depois da realização da audiência de justificação prévia, a MMª. Juíza deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela autora/agravada sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada por ALINE UTIKOSKI DE LIMA em face de EDGAR CÉSAR PIRES, ambos devidamente qualificados. Realizada a audiência de justificação prévia na data de 09/10/2024, os autos foram conclusos para análise da liminar. O que passo a fazer nesse momento. Foram ouvidos como informantes, o Sr. HAROLDO LOPES GUEDES e a Sra. ANTÔNIA MARIA DO NASCIMENTO AGUIAR, e como testemunha, o Sr. RAIMUNDO JOSÉ CAMPOS DE OLIVEIRA. Questionados sobre a propriedade em disputa, o Sr. HAROLDO respondeu que: ‘adquiriu a área do Raimundo; que adquiriu em 2012; que se casou em 2013; que quando eles se separaram, a Aline que ficou com a área; que tem pouco tempo que o Edgar falou que a área é dele; que o Edgar não falou para ele, ele ouviu boatos; que não sabe se teve ameaça nenhuma; que ficou sabendo que o Edgar derrubou tudo na área; que não mora mais em Conselvan; que não foi até o local, mas falaram para ele o que tá acontecendo lá; que na época ele construiu restaurante e a Aline construiu uma casa; que ela não mora mais na casa porque derrubaram tudo; que não sabe dizer se depois da demolição foi construído alguma outra coisa; que segundo comentários, ele soube que a polícia também estava envolvida; que não sabe se tem envolvimento do Edgar; que no momento está tudo plano na área; que de 2012 até ele passar a área para a Aline, ele sempre morou na área com ela; que ele assinou o contrato de compra e venda um bom tempo depois; que não se lembra quanto pagou na área; que como pagamento deu umas vacas, um caminhão e um pouco de dinheiro; que na época ficou um pouco para a Aline pagar; que o Raimundo adquiriu a área desde o começo; que conhece o Raimundo de Conselvan; que a Aline ficou um tempo em Juína/MT; que não sabe se a Aline já foi socia de alguma empresa em Juína; que tinha uma lanchonete no terreno; que ela ficou como dona da lanchonete até agora na hora da invasão; que não sabia que o Carlinhos está envolvido; que depois da separação, ele não foi mais na área’. A Sra. ANTÔNIA MARIA acrescentou o seguinte: ‘que em seu conhecimento, o imóvel é da Aline; que faz muito tempo que eles moram lá e como elas eram amigas, ela ia sempre na casa da Aline; que os conheceram depois de 2012; que não se lembra a onde a Aline morava; que quando eles se separam, a Aline continuou em Conselvan; que depois de um tempo a mãe dela foi morar em Juína; que Aline foi para Juína e ficou um tempo lá; que a Aline ficou quase 1 ano em Juína; que a Aline ficou afastada de Conselvan ano retrasado; que a Aline ficou para visitar os pais e nisso a mãe dela acabou falecendo, então ela ficou mais um tempo em Juína; que ficou sabendo que estavam querendo entrar no terreno da Aline; que dizem que quem fez isso foi o Edgar e alguns policiais; que não viu eles demolindo a casa e a lanchonete; que o terreno está limpo; que não estava junto quando eles compraram o terreno, mas como eles era amigos, eles ficaram sabendo; que não sabe a data exata de quando eles compraram; que compraram na faixa de 2011/2012; que compraram do Raimundo; que o Raimundo era muito conhecido; que quando eles mudaram para o terreno, eles tinham uma casa e uma lanchonete; que quando aconteceu a invasão, a Aline estava afastada por problemas de saúde da mãe dela; que não sabe a data exata que a mãe da Aline faleceu, mas foi em 2023; que desde o ano de 2023 a Aline não está mais tocando a lanchonete; que sempre tinha gente cuidando para a Aline; que não sabe se a Aline foi sócia ou teve algum negócio no tempo que ela ficou em Juína; que não sabe de nenhum incêndio que tenha acontecido na lanchonete; que não sabe quantos quartos tinha na casa da Aline; que era uma lanchonete, mas de vez enquanto tinha caixa de som tocando música; que não sabe quem é Marileide Gomes Fernandes e nem Rosimeire Alves da Silva; que o Raimundo tocava uma danceteria na área’. Por sua vez, a testemunha RAIMUNDO afirmou que: ‘teve a posse em 2002; que vendeu uma propriedade em 2014 e depois em 2017 para Aline; que a Aline morava em Conselvan e depois foi para Juína; que morava em Conselvan com o Haroldo; que eles moravam na casa deles mesmo; que a Aline morou mais de 5 anos; que a Aline morou antes e depois da separação; que não se recorda do ano que a Aline foi para Juína; que de vez enquanto a Aline ia para Conselvan; que teve uma época que ela alugou a lanchonete; que era o comércio na frente e a casa atrás; que a Aline foi para Juína e ficou muito tempo lá; que a Aline voltou para Conselvan agora em 2024; que quando ela voltou de Juína, ela foi morar no pátio da cerraria; que quando a lanchonete estava sendo alugada, deu incêndio; que depois do incêndio o pessoal desocupou o ponto; que tem 1 ano já; que o pátio da cerraria fica na área industrial de Conselvan; que ainda consta uma dívida da área que ele vendeu para a Aline e o Haroldo; que eles pediram um prazo para pagar, mas não pagaram; que esses tempo atrás o Haroldo foi na casa dele e falou que ia terminar de pagar, mas ainda não pagou; que teve uma demolição na área; que falaram que foi o Edgar que demoliu lá; que quando eles derrubaram, a Aline estava em Conselvan; que quando demoliram, ela não estava na casa, estava no pátio da cerraria; que quando ela estava no pátio da cerraria, ela limpou o imóvel para morar; que eles colocaram a fiação de energia, no outro dia o imóvel foi demolido; que hoje está com o entulho amontoado; que derrubaram a cerca e os dois barracão que tinha; que a Aline começou a cuidar da casa agora depois que ela voltou; que ela tinha limpado a casa e ia voltar a morar lá; que foi umas PC da Prefeitura que demoliu; que o irmão da Aline sempre ia lá cuidar da casa; que não se recorda do nome do irmão da Aline; que o irmão dela sempre morou ali; que não sabe se o irmão de Aline tem negócio fora que precisasse que ele viaje; que depois da pandemia a Aline já estava em Juína; que a Aline voltou permanentemente para Conselvan esse ano de 2024’. Pois bem. O caso dos autos trata-se de ação de interdito proibitório, o qual é um remédio jurídico que visa proteger o direito de posse quando ainda não houve a turbação ou esbulho.É uma ação possessória de caráter preventivo, que pode ser ajuizada por quem exerce a posse, direta ou indiretamente, quando houver motivos para acreditar que a posse está ameaçada. Assim, o interdito proibitório consiste na possibilidade de o possuidor, direto ou indireto, pleitear a cessação de esbulho ou turbação iminente, com a cominação de pena pecuniária em caso de transgressão do preceito, como regulamentado no artigo567 do Código de Processo Civil: (...) A inicial foi recebida como sendo interdito proibitório, todavia, em uma análise mais detalhada, verifico que o fato narrado se insere em turbação e não em ameaça. Explico. A principal diferença nas ações possessórias se encontra no estado da posse, ou seja, se há perda da posse(reintegração), se há turbação na posse, mas o possuidor ainda a mantém (manutenção), ou se existe apenas uma expectativa de perdê-la (interdito proibitório). A autora narrou que a parte requerida adentrou no imóvel, arrancando cercas e destruindo construções ali existentes, fato afirmado pela testemunha RAIMUNDO na audiência de justificação: ‘(...) teve uma demolição na área; que falaram que foi o Edgar que demoliu lá (...) que derrubaram a cerca e os dois barracões que tinha.’ Nota-se, assim, que a ameaça, a qual fundamentaria uma ação de interdito proibitório, se materializou, ensejando, portanto, ação de manutenção da posse. Não obstante, o equívoco não impede o conhecimento do pedido, já que o art. 554 do CPC prevê a fungibilidade entre os remédios possessórios, de modo que ‘a propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados’. Feita essa consideração, recebo a presente demanda como ‘ação de manutenção de posse’ e passo ao exame dos requisitos que autorizam a concessão da liminar. Após a audiência de justificação, esta magistrada está convencida que a parte autora exerce a posse do imóvel objeto de discussão. Os informantes e a testemunha afirmaram que tem conhecimento de que ALINE é a possuidora do bem. Inclusive, o Sr. RAIMUNDO, antigo possuidor, informou que vendeu a posse do local à autora. Assim, os depoimentos corroboram os documentos juntados aos autos pela autora. Ademais, o fato de a autora eventualmente ter se ausentado do imóvel e ter permanecido em Juína não autoriza a turbação/invasão por parte do réu. Aliás, conforme relatado pela testemunha RAIMUNDO, no período em que não esteve no local, ALINE contava com a ajuda do irmão para cuidar do imóvel: ‘(...) que o irmão da Aline sempre ia lá cuidar da casa; que não se recorda do nome do irmão da Aline; que o irmão dela sempre morou ali; que não sabe se o irmão de Aline tem negócio fora que precisasse que ele viaje; que depois da pandemia a Aline já estava em Juína; que a Aline voltou permanentemente para Conselvan esse ano de 2024’. Com efeito, concluo pela presença dos requisitos que autorizam a concessão de medida liminar de manutenção de posse. A autora, ao menos em análise perfuntória, provou a posse (testemunhas e contrato de compra e venda juntado aos autos – id. 166036825), bem como a turbação exercida pelo requerido EDGAR, pois os informantes e testemunhas disseram que têm conhecimento de que o requerido adentrou ao imóvel, e provou também a atualidade (menos de ano e dia). Presentes tais requisitos, impõe-se o deferimento da medida liminar pretendida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, determinando, consequentemente, a expedição de MANDADO DE MANUTENÇÃO DE POSSE a favor da autora, a ser cumprido com a máxima cautela, constando a determinação de que o réu se abstenha de fazer nova turbação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de outras medidas.” O artigo 561 do CPC é claro ao estabelecer que, para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar a sua posse anterior, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em tela, a decisão agravada considerou, em análise perfunctória, que a Agravada comprovou a posse anterior e a turbação. Contudo, os Agravantes levantam dúvidas substanciais acerca da efetiva comprovação da posse atual pela Agravada, argumentando que esta teria abandonado o imóvel. A posse, para fins de tutela possessória, deve ser compreendida como o exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade. Não basta a alegação de posse anterior; é necessário demonstrar que, no momento da turbação ou do esbulho, a posse ainda era exercida. Com base em uma análise inicial, reconheço que os argumentos apresentados no recurso não demonstram de imediato um erro técnico na decisão questionada. Primeiramente, a conclusão dessa decisão se baseou em um exame detalhado das evidências disponíveis até o momento. Embora essas evidências não ofereçam certeza absoluta, elas indicam diversos elementos que favorecem a alegação inicial, a ponto de permitir uma avaliação positiva da posse alegada pela autora e da existência de risco ao seu exercício. Os depoimentos colhidos na audiência de justificação prévia, transcritos na decisão agravada, indicam que a Agravada se ausentou do imóvel por um período, o que fragiliza a alegação de posse contínua e atual. No entanto, a posse pode ser exercida a distância, não sendo imprescindível o contato físico permanente com o bem, conforme se extrai da interpretação do art. 1.196 do Código Civil, senão vejamos: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Em segundo lugar, para questões possessórias, o argumento isolado de "abandono" do imóvel pelo fato de a autora residir em outro lugar não parece ser o fator determinante. Isso porque a posse juridicamente relevante não exige necessariamente a presença física no local, mas sim a demonstração de controle sobre o bem. Assim, para caracterizar a posse, o aspecto físico não é essencial, mas sim a manifestação externa desse poder de fato. Portanto, não há impedimento para que alguém exerça a posse de um bem mesmo à distância, como aparentemente ocorre neste caso, já que, conforme o depoimento da testemunha Raimundo, durante o período em que esteve ausente, Aline contava com a ajuda do irmão para cuidar do imóvel. Por fim, quanto à alegação dos Agravantes de que o Agravante Edgar Pires é o proprietário do imóvel, em decorrência de cadeia de transações imobiliárias, não é suficiente para afastar a proteção possessória, uma vez que em sede de interdito proibitório discute-se a posse e não a propriedade. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão agravada em seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1033852-78.2024.8.11.0000

ID: 277546666

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033852-78.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE UTIKOSKI DE LIMA

Acórdão

Advogados:

JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033852-78.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033852-78.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LEONARDO MAIA MACEDO - CPF: 031.582.211-28 (ADVOGADO), EDGAR CESAR PIRES - CPF: 650.815.951-87 (AGRAVANTE), CARLOS ELOIR SA DE BARROS - CPF: 499.300.362-53 (AGRAVANTE), RONILDO BRUNO DOS SANTOS - CPF: 930.502.401-72 (AGRAVANTE), ALINE UTIKOSKI DE LIMA - CPF: 050.794.841-60 (AGRAVADO), JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA - CPF: 031.397.151-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Agravo de instrumento. Ação de interdito proibitório convertida em manutenção de posse. Deferimento de liminar. comprovação perfunctória da posse anterior e da turbação. Ausência temporária do imóvel. irrelevância para a caracterização da posse. art. 1.196 do cc. posse a distância. cuidados com o imóvel por terceiro. discussão possessória. irrelevância da alegação de propriedade. art. 561 do CPC. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de interdito proibitório convertida em manutenção de posse, deferiu liminar de manutenção de posse em favor da autora, sob o fundamento de comprovação perfunctória da posse anterior e da turbação. II. Questão em discussão 2. A questão central a ser dirimida consiste em verificar se a decisão que deferiu a liminar de manutenção de posse merece reforma, considerando as alegações dos agravantes de abandono do imóvel pela agravada e a irrelevância da discussão sobre a propriedade em sede de ação possessória. III. Razões de decidir 3. Para a concessão da liminar de manutenção de posse, é necessária a comprovação da posse anterior, da turbação e da sua atualidade (art. 561 do CPC), o que foi considerado presente pela decisão agravada em análise perfunctória. 4. A ausência temporária da agravada do imóvel, residindo em outra cidade, não descaracteriza a posse, que pode ser exercida a distância, desde que demonstrado o controle sobre o bem (art. 1.196 do CC). O cuidado do imóvel por terceiro (irmão da agravada) reforça a manutenção da posse. 5. Em sede de ação possessória, como o interdito proibitório convertido em manutenção de posse, a discussão se limita à posse, sendo irrelevante a alegação de propriedade do bem pelos agravantes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ausência temporária do possuidor do imóvel não implica, necessariamente, o abandono da posse, que pode ser exercida a distância mediante atos de controle e cuidado. Em ações possessórias, a discussão sobre a propriedade do bem é irrelevante para a análise do direito à manutenção ou reintegração da posse, devendo o magistrado ater-se à comprovação dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561; CC, art. 1.196. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EDGAR CÉSAR PIRES, CARLOS ELOIR SÁ DE BARROS e RONILDO BRUNO DOS SANTOS contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, que nos autos da ação de “Interdito Proibitório” (Proc. nº 1001651-60.2024.8.11.0088), ajuizada contra os agravantes por ALINE UTIKOSKI DE LIMA, considerando que, “ao menos em análise perfuntória, (a autora) provou a posse (testemunhas e contrato de compra e venda juntado aos autos – id. 166036825), bem como a turbação exercida pelo requerido Edgar, pois os informantes e testemunhas disseram que têm conhecimento de que o requerido adentrou ao imóvel, e provou também a atualidade (menos de ano e dia)”, deferiu o pedido de antecipação da tutela para determinar “a expedição de mandado de manutenção de posse a favor da autora, a ser cumprido com a máxima cautela, constando a determinação de que o réu se abstenha de fazer nova turbação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de outras medidas” (cf. Id. nº 172215780 dos autos de origem). Os agravantes afirmam que o réu/agravado Edgar César Pires “é o proprietário/possuidor da área em decorrência da cadeia de transações imobiliárias realizadas tendo a área em questão”, sendo que, “nessa condição, Edgar autorizou que a agravada Aline utilizasse uma parte da área maior, ou seja, um lote de 3.200m² (três mil e duzentos metros quadrados), para fins de exploração comercial, uma lanchonete”, contudo, “em 2020, a agravada abandonou o imóvel e se mudou para a cidade de Juína/MT, para auxiliar o seu irmão no negócio iniciado por ele, denominado Distribuidora do Gaúcho”, logo, “ciente de que se tratava de mero ‘empréstimo’ da área, ou seja, mera autorização ou tolerância para utilização do pedaço de terra, a agravada não pode, agora, arguir ser a real detentora da posse, nem mesmo de que se trata de posse real ou efetiva sobre o bem, inclusive por não mais exercê-la desde 2020, quando se mudou para a cidade de Juína/MT”. Alegam que “os documentos juntados aos autos mostram que as festas que a agravada produzia, a lanchonete por ela conduzida e as reuniões fraternais foram todas exatamente entre os anos de 2017 e 2020”, e que, somado a isso, os “depoimentos colhidos em sede de audiência de justificação prévia (...) demonstram com toda evidência que a agravada deixou de exercer a posse que havia sobre o imóvel, foi embora para Juína/MT, ficou lá por muito tempo e, ainda quando voltou para Aripuanã/MT, não voltou para o imóvel objeto da lide”, daí porque, segundo argumentam, “as provas são robustas e efetivamente se prestam a mostrar que, ainda que a agravada tenha exercido a posse sobre o imóvel em algum momento, já há muito o abandonou, de modo que, no momento daquilo que chama de invasão, ela não mais ocupava a condição de possuidora do bem, não sendo-lhe aplicável o resguardo da posse”. Pedem, então, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja indeferido o pedido de tutela de urgência formulado pela autora/agravada, e, de imediato, a concessão de efeito suspensivo ao recurso (cf. Id. nº 255150682). O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (Id. 256456177). A agravada ofertou contraminuta, pelo desprovimento do recurso (Id. 262796286). Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O objeto desta disputa possessória é o “lote urbano medindo 40x80m, totalizando 3.200 m², localizada na avenida 10 de Janeiro, s/n, no bairro Conselvan, cidade de Aripuanã/MT”, o qual, segundo a petição inicial, pertence exclusivamente à autora/agravada desde a “partilha de bens (com) seu ex-convivente Haroldo Lopes Guedes”, sendo que, “à época da partilha, o casal já exercia posse sobre o local há mais de 5 anos, ou seja, a posse da autora sobre o imóvel é de mais de 10 anos, pacifica e ininterrupta”, além disso, destacou-se que “o antigo possuidor do local, Sr. Raimundo, que transferiu a posse à autora e seu ex-convivente, exercia a posse do local desde o ano de 2004, inclusive tinha um empresa no local de peças automotivas”, conforme demonstra o alvará de funcionamento juntado com a inicial; ainda de acordo com a exposição inicial, em relação ao esbulho possessório, “a autora objetiva, com a presente demanda, evitar a perda/esbulho de sua posse sobre o lote em face do réu, que, na última semana (início de agosto de 2024), vinha ameaçando tomar o lote, alegando ser proprietário do local, externando que vai doar o lote para Policia Militar de Aripuanã/MT, (...) ameaças que começaram a se materializar (em) 14/08/2024”, pois, “mesmo o local sendo todo cercado, maquinas adentraram o imóvel da autora, arrancando cercas e destruindo construções ali existentes” (cf. Id. nº 166036804 e 168140951 dos autos de origem). Na decisão agravada, depois da realização da audiência de justificação prévia, a MMª. Juíza deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela autora/agravada sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada por ALINE UTIKOSKI DE LIMA em face de EDGAR CÉSAR PIRES, ambos devidamente qualificados. Realizada a audiência de justificação prévia na data de 09/10/2024, os autos foram conclusos para análise da liminar. O que passo a fazer nesse momento. Foram ouvidos como informantes, o Sr. HAROLDO LOPES GUEDES e a Sra. ANTÔNIA MARIA DO NASCIMENTO AGUIAR, e como testemunha, o Sr. RAIMUNDO JOSÉ CAMPOS DE OLIVEIRA. Questionados sobre a propriedade em disputa, o Sr. HAROLDO respondeu que: ‘adquiriu a área do Raimundo; que adquiriu em 2012; que se casou em 2013; que quando eles se separaram, a Aline que ficou com a área; que tem pouco tempo que o Edgar falou que a área é dele; que o Edgar não falou para ele, ele ouviu boatos; que não sabe se teve ameaça nenhuma; que ficou sabendo que o Edgar derrubou tudo na área; que não mora mais em Conselvan; que não foi até o local, mas falaram para ele o que tá acontecendo lá; que na época ele construiu restaurante e a Aline construiu uma casa; que ela não mora mais na casa porque derrubaram tudo; que não sabe dizer se depois da demolição foi construído alguma outra coisa; que segundo comentários, ele soube que a polícia também estava envolvida; que não sabe se tem envolvimento do Edgar; que no momento está tudo plano na área; que de 2012 até ele passar a área para a Aline, ele sempre morou na área com ela; que ele assinou o contrato de compra e venda um bom tempo depois; que não se lembra quanto pagou na área; que como pagamento deu umas vacas, um caminhão e um pouco de dinheiro; que na época ficou um pouco para a Aline pagar; que o Raimundo adquiriu a área desde o começo; que conhece o Raimundo de Conselvan; que a Aline ficou um tempo em Juína/MT; que não sabe se a Aline já foi socia de alguma empresa em Juína; que tinha uma lanchonete no terreno; que ela ficou como dona da lanchonete até agora na hora da invasão; que não sabia que o Carlinhos está envolvido; que depois da separação, ele não foi mais na área’. A Sra. ANTÔNIA MARIA acrescentou o seguinte: ‘que em seu conhecimento, o imóvel é da Aline; que faz muito tempo que eles moram lá e como elas eram amigas, ela ia sempre na casa da Aline; que os conheceram depois de 2012; que não se lembra a onde a Aline morava; que quando eles se separam, a Aline continuou em Conselvan; que depois de um tempo a mãe dela foi morar em Juína; que Aline foi para Juína e ficou um tempo lá; que a Aline ficou quase 1 ano em Juína; que a Aline ficou afastada de Conselvan ano retrasado; que a Aline ficou para visitar os pais e nisso a mãe dela acabou falecendo, então ela ficou mais um tempo em Juína; que ficou sabendo que estavam querendo entrar no terreno da Aline; que dizem que quem fez isso foi o Edgar e alguns policiais; que não viu eles demolindo a casa e a lanchonete; que o terreno está limpo; que não estava junto quando eles compraram o terreno, mas como eles era amigos, eles ficaram sabendo; que não sabe a data exata de quando eles compraram; que compraram na faixa de 2011/2012; que compraram do Raimundo; que o Raimundo era muito conhecido; que quando eles mudaram para o terreno, eles tinham uma casa e uma lanchonete; que quando aconteceu a invasão, a Aline estava afastada por problemas de saúde da mãe dela; que não sabe a data exata que a mãe da Aline faleceu, mas foi em 2023; que desde o ano de 2023 a Aline não está mais tocando a lanchonete; que sempre tinha gente cuidando para a Aline; que não sabe se a Aline foi sócia ou teve algum negócio no tempo que ela ficou em Juína; que não sabe de nenhum incêndio que tenha acontecido na lanchonete; que não sabe quantos quartos tinha na casa da Aline; que era uma lanchonete, mas de vez enquanto tinha caixa de som tocando música; que não sabe quem é Marileide Gomes Fernandes e nem Rosimeire Alves da Silva; que o Raimundo tocava uma danceteria na área’. Por sua vez, a testemunha RAIMUNDO afirmou que: ‘teve a posse em 2002; que vendeu uma propriedade em 2014 e depois em 2017 para Aline; que a Aline morava em Conselvan e depois foi para Juína; que morava em Conselvan com o Haroldo; que eles moravam na casa deles mesmo; que a Aline morou mais de 5 anos; que a Aline morou antes e depois da separação; que não se recorda do ano que a Aline foi para Juína; que de vez enquanto a Aline ia para Conselvan; que teve uma época que ela alugou a lanchonete; que era o comércio na frente e a casa atrás; que a Aline foi para Juína e ficou muito tempo lá; que a Aline voltou para Conselvan agora em 2024; que quando ela voltou de Juína, ela foi morar no pátio da cerraria; que quando a lanchonete estava sendo alugada, deu incêndio; que depois do incêndio o pessoal desocupou o ponto; que tem 1 ano já; que o pátio da cerraria fica na área industrial de Conselvan; que ainda consta uma dívida da área que ele vendeu para a Aline e o Haroldo; que eles pediram um prazo para pagar, mas não pagaram; que esses tempo atrás o Haroldo foi na casa dele e falou que ia terminar de pagar, mas ainda não pagou; que teve uma demolição na área; que falaram que foi o Edgar que demoliu lá; que quando eles derrubaram, a Aline estava em Conselvan; que quando demoliram, ela não estava na casa, estava no pátio da cerraria; que quando ela estava no pátio da cerraria, ela limpou o imóvel para morar; que eles colocaram a fiação de energia, no outro dia o imóvel foi demolido; que hoje está com o entulho amontoado; que derrubaram a cerca e os dois barracão que tinha; que a Aline começou a cuidar da casa agora depois que ela voltou; que ela tinha limpado a casa e ia voltar a morar lá; que foi umas PC da Prefeitura que demoliu; que o irmão da Aline sempre ia lá cuidar da casa; que não se recorda do nome do irmão da Aline; que o irmão dela sempre morou ali; que não sabe se o irmão de Aline tem negócio fora que precisasse que ele viaje; que depois da pandemia a Aline já estava em Juína; que a Aline voltou permanentemente para Conselvan esse ano de 2024’. Pois bem. O caso dos autos trata-se de ação de interdito proibitório, o qual é um remédio jurídico que visa proteger o direito de posse quando ainda não houve a turbação ou esbulho.É uma ação possessória de caráter preventivo, que pode ser ajuizada por quem exerce a posse, direta ou indiretamente, quando houver motivos para acreditar que a posse está ameaçada. Assim, o interdito proibitório consiste na possibilidade de o possuidor, direto ou indireto, pleitear a cessação de esbulho ou turbação iminente, com a cominação de pena pecuniária em caso de transgressão do preceito, como regulamentado no artigo567 do Código de Processo Civil: (...) A inicial foi recebida como sendo interdito proibitório, todavia, em uma análise mais detalhada, verifico que o fato narrado se insere em turbação e não em ameaça. Explico. A principal diferença nas ações possessórias se encontra no estado da posse, ou seja, se há perda da posse(reintegração), se há turbação na posse, mas o possuidor ainda a mantém (manutenção), ou se existe apenas uma expectativa de perdê-la (interdito proibitório). A autora narrou que a parte requerida adentrou no imóvel, arrancando cercas e destruindo construções ali existentes, fato afirmado pela testemunha RAIMUNDO na audiência de justificação: ‘(...) teve uma demolição na área; que falaram que foi o Edgar que demoliu lá (...) que derrubaram a cerca e os dois barracões que tinha.’ Nota-se, assim, que a ameaça, a qual fundamentaria uma ação de interdito proibitório, se materializou, ensejando, portanto, ação de manutenção da posse. Não obstante, o equívoco não impede o conhecimento do pedido, já que o art. 554 do CPC prevê a fungibilidade entre os remédios possessórios, de modo que ‘a propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados’. Feita essa consideração, recebo a presente demanda como ‘ação de manutenção de posse’ e passo ao exame dos requisitos que autorizam a concessão da liminar. Após a audiência de justificação, esta magistrada está convencida que a parte autora exerce a posse do imóvel objeto de discussão. Os informantes e a testemunha afirmaram que tem conhecimento de que ALINE é a possuidora do bem. Inclusive, o Sr. RAIMUNDO, antigo possuidor, informou que vendeu a posse do local à autora. Assim, os depoimentos corroboram os documentos juntados aos autos pela autora. Ademais, o fato de a autora eventualmente ter se ausentado do imóvel e ter permanecido em Juína não autoriza a turbação/invasão por parte do réu. Aliás, conforme relatado pela testemunha RAIMUNDO, no período em que não esteve no local, ALINE contava com a ajuda do irmão para cuidar do imóvel: ‘(...) que o irmão da Aline sempre ia lá cuidar da casa; que não se recorda do nome do irmão da Aline; que o irmão dela sempre morou ali; que não sabe se o irmão de Aline tem negócio fora que precisasse que ele viaje; que depois da pandemia a Aline já estava em Juína; que a Aline voltou permanentemente para Conselvan esse ano de 2024’. Com efeito, concluo pela presença dos requisitos que autorizam a concessão de medida liminar de manutenção de posse. A autora, ao menos em análise perfuntória, provou a posse (testemunhas e contrato de compra e venda juntado aos autos – id. 166036825), bem como a turbação exercida pelo requerido EDGAR, pois os informantes e testemunhas disseram que têm conhecimento de que o requerido adentrou ao imóvel, e provou também a atualidade (menos de ano e dia). Presentes tais requisitos, impõe-se o deferimento da medida liminar pretendida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, determinando, consequentemente, a expedição de MANDADO DE MANUTENÇÃO DE POSSE a favor da autora, a ser cumprido com a máxima cautela, constando a determinação de que o réu se abstenha de fazer nova turbação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de outras medidas.” O artigo 561 do CPC é claro ao estabelecer que, para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar a sua posse anterior, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em tela, a decisão agravada considerou, em análise perfunctória, que a Agravada comprovou a posse anterior e a turbação. Contudo, os Agravantes levantam dúvidas substanciais acerca da efetiva comprovação da posse atual pela Agravada, argumentando que esta teria abandonado o imóvel. A posse, para fins de tutela possessória, deve ser compreendida como o exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade. Não basta a alegação de posse anterior; é necessário demonstrar que, no momento da turbação ou do esbulho, a posse ainda era exercida. Com base em uma análise inicial, reconheço que os argumentos apresentados no recurso não demonstram de imediato um erro técnico na decisão questionada. Primeiramente, a conclusão dessa decisão se baseou em um exame detalhado das evidências disponíveis até o momento. Embora essas evidências não ofereçam certeza absoluta, elas indicam diversos elementos que favorecem a alegação inicial, a ponto de permitir uma avaliação positiva da posse alegada pela autora e da existência de risco ao seu exercício. Os depoimentos colhidos na audiência de justificação prévia, transcritos na decisão agravada, indicam que a Agravada se ausentou do imóvel por um período, o que fragiliza a alegação de posse contínua e atual. No entanto, a posse pode ser exercida a distância, não sendo imprescindível o contato físico permanente com o bem, conforme se extrai da interpretação do art. 1.196 do Código Civil, senão vejamos: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Em segundo lugar, para questões possessórias, o argumento isolado de "abandono" do imóvel pelo fato de a autora residir em outro lugar não parece ser o fator determinante. Isso porque a posse juridicamente relevante não exige necessariamente a presença física no local, mas sim a demonstração de controle sobre o bem. Assim, para caracterizar a posse, o aspecto físico não é essencial, mas sim a manifestação externa desse poder de fato. Portanto, não há impedimento para que alguém exerça a posse de um bem mesmo à distância, como aparentemente ocorre neste caso, já que, conforme o depoimento da testemunha Raimundo, durante o período em que esteve ausente, Aline contava com a ajuda do irmão para cuidar do imóvel. Por fim, quanto à alegação dos Agravantes de que o Agravante Edgar Pires é o proprietário do imóvel, em decorrência de cadeia de transações imobiliárias, não é suficiente para afastar a proteção possessória, uma vez que em sede de interdito proibitório discute-se a posse e não a propriedade. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão agravada em seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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ID: 322860431

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001651-93.2022.5.02.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. RENATA CRISTINA SIME SERRA MOTTA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. RENATA CRISTINA SIME SERRA MOTTA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

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JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001651-93.2022.5.02.0003 RECORRENTE: RENATA CRISTINA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001651-93.2022.5.02.0003 RECORRENTE: RENATA CRISTINA SIME SERRA MOTTA E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATA CRISTINA SIME SERRA MOTTA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:eb4cb80 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1001651-93.2022.5.02.0003 RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP RECORRENTES: 1. RENATA CRISTINA SIME SERRA MOTTA 2. ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. sentença de id 2337187, complementada pelas decisões de id d69b285 e b62c12b, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Recorre a autora (id 44c1bb5). No mérito, pretende a reforma da r. sentença em relação às seguintes matérias: 1º) prescrição; 2º) publicação apenas de suas iniciais; 3º) inconstitucionalidade da cláusula 11 da CCT; 4º) compensação das horas extras com a gratificação de função; 5º) adicional de periculosidade; 5º) restituição de descontos; 6º) diferenças salariais e reflexos; 7º) indenização por danos morais - doença do trabalho; 8º) indenização por danos materiais; 9º) manutenção do plano de saúde; 10º) homeoffice e reembolso de despesas; 11º) correção monetária; 12º) honorários sucumbenciais - majoração; 13º) limites da condenação. Recorre também a reclamada (id 141a3c6). Argui, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional. No mérito, discute: 1º) horas extras; 2º) apuração dos reflexos em RSR - cômputo dos sábados; 3º) base de cálculo das horas extras; 4º) justiça gratuita; 5º) honorários sucumbenciais. Contrarrazões pela autora (id f7c9208) e pela reclamada (id 01ad6bd). Dispensado o parecer do D. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA Recurso tempestivo, subscrito por advogado regularmente constituído nos autos. Conheço do apelo, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO RECLAMADA Recurso tempestivo, subscrito por advogado regularmente constituído nos autos. Preparo adequado. Conheço do apelo, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1.3. DA ORDEM DE APRECIAÇÃO Em razão da boa lógica processual, aprecio inicialmente as preliminares de negativa de prestação jurisdicional e de concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, arguidas pela ré; em seguida, o apelo da autora e, por fim, as matérias remanescentes devolvidas pela reclamada. Os temas comuns serão analisados conjuntamente. 2. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ 2.1. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A recorrente argumenta que, embora opostos embargos de declaração, a sentença permanece omissa e contraditória. Os embargos (Id fb56659, fl. 2548) aduziram: "A r. sentença entendeu pela aplicação parcial da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho, deferindo a compensação do valor da gratificação de função com o valor das 7ª e 8ª horas. Contudo, afastou aplicação da gratificação de função como requisito estritamente objetivo para o enquadramento no cargo de confiança previsto no § 2º do art. 224 da CLT, o que evidencia contradição". Ao contrário do que a ré aduz, não se trata de omissão ou contradição, mas sim de inconformismo com o que restou decidido, o que é matéria de mérito e assim será examinada. Rejeito. 2.2. DA JUSTIÇA GRATUITA Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que a declaração de insuficiência econômica apresentada com a inicial, na forma da Lei 7.115/1983 e do § 3º do art. 99 do CPC/2015, atende o objetivo do § 4º do art. 790 da CLT e é suficiente para demonstrar esta condição e fundamentar a concessão do benefício, curvo-me ao entendimento prevalecente nesta 12ª Turma, no sentido de o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, seria suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração. Com efeito, nos termos do documento registrado sob o Id 05cacdb (Carteira de Trabalho Digital) a última remuneração informada pelo reclamante foi de R$ 13.833,96 (09/2022). Noutro giro, 40% do teto do RGPS de quando da distribuição da ação era de R$ 3.003,00. Assim, considerando o valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, provejoo recurso da reclamada é para afastar a concessão do benefício ao reclamante. 3. RECURSO DA PARTE AUTORA 3.1. DO PROTESTO INTERRUPTIVO PRESCRICIONAL É incontroverso que, em 05.05.2016, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo ajuizou protesto interruptivo de prescrição nº 1000774-17.2016.5.02.0084 (ID. 40d24a0 e seguintes), com a finalidade de "interromper a prescrição em relação aos substituídos que compõem a base territorial do Sindicato Autor em desempenho de função de natureza técnica, submetidos a jornada de 8 (oito) horas, para ingresso, no futuro, de reclamação trabalhista". A jurisprudência pacificou-se no sentido de que o protesto judicial implica na interrupção da prescrição bienal e quinquenal, in verbis: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROTESTO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO - LEGITIMIDADE DA CONTEC (alegação de violação dos artigos 8º, II, 7º, XXIX, da Constituição Federal, 189, 205, 206 e 207 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Registre-se, inicialmente, que a jurisprudência desta Corte Superior se sedimentou no sentido de que a CONTEC tem legitimidade para representar empregados de empresas que utilizam quadro de carreira único em âmbito nacional, seguindo o critério da amplitude territorial, como é o caso dos empregados do banco reclamado (Banco do Brasil), cujas agências estão espalhadas por todo território nacional. Além disso, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o protesto judicial acarreta a interrupção tanto da prescrição bienal quanto da quinquenal. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Recurso de revista não conhecido." (RR-693-98.2013.5.03.0137, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/08/2020). Não há que se falar em prescrição bienal, como decidido pelo Juízo de origem, uma vez que a ação foi ajuizada menos de dois anos após à rescisão do contrato de trabalho, ocorrida em 09.08.2022. Por outro lado, o protesto em questão interrompeu a prescrição quinquenal em 05.05.2016, sendo certo que o ajuizamento da presente reclamação trabalhista ocorreu em 29.11.2022, fora, portanto, do quinquênio que se seguiu à data da interrupção. Destarte, irreparável a decisão guerreada que reconheceu a prescrição das pretensões anteriores a 29.11.2017, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Mantenho. 3.2. DIREITO À PUBLICAÇÃO SOMENTE DAS INICIAIS DA RECLAMANTE Insurge-se a autora contra a r. sentença, que indeferiu pedido para que constem somente suas iniciais nas publicações do processo. O inconformismo, contudo, não prospera. Isso porque, não restou comprovado qualquer indício de risco à intimidade ou privacidade da reclamante. Nada a rever. 3.4. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. (IN)APLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11ª DA CCT DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. REFLEXOS EM SÁBADOS. DIVISOR - TEMAS COMUNS E CORRELATOS Constou da sentença: 6 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS O reclamante postula o pagamento de horas extras e reflexos, assim consideradas as excedentes da sexta diária e trigésima semanal. Afirma que "iniciava sua jornada de trabalho em torno das 09h00 e findava, normalmente, às 18h00, em média, dispondo de 60 minutos de intervalo para descanso e alimentação. ". A reclamada impugna o pleito afirmando que, no período em que laborou como gerente de pessoa jurídica, todo o horário de trabalho do reclamante foi devidamente anotado em cartão de ponto e a jornada extraordinária cumprida sempre foi devidamente quitada, com os respectivos adicionais e reflexos. Ademais, afirma que o autor estava enquadrado no §2º do artigo 224 da CLT. Passo a analisar. O reclamado relata que durante toda a contratualidade, a reclamante deverá ser quadrado na exceção do §2º do artigo 224 da CLT, sob o argumento de exercer função de confiança, quando estaria, então, sujeito ao limite de jornada de 08 horas. De acordo com o referido dispositivo, excetuam-se da jornada de 06 horas os bancários exercentes de "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo". Portanto, para que o trabalhador seja enquadrado na norma, há que receber gratificação de função superior a 1/3 do salário e exercer, efetivamente, função dotada de fidúcia especial. No caso em exame, os contracheques revelam que a parte autora recebia gratificação de função em valor superior ao legal, restando preenchidos parte dos requisitos legais. Contudo, a prova produzida revela que a parte reclamante não detinha fidúcia especial a permitir o enquadramento na norma de exceção. Não se verifica que a parte reclamante estivesse em posição hierárquica superior aos demais trabalhadores, tampouco que possuísse autonomia para realizar quaisquer negócios fora dos parâmetros pré-determinados pela reclamada. Neste sentido, a testemunha patronal, WILSON BUENO DA SILVA, relatou que "não tinham poderes para fazer ressarcimento de valores aos clientes; que se um cliente se queixasse a demanda era encaminhada para a área comercial, se o gerente aprovasse a operação, o depoente operacionalizavam-na no sistema" Não bastasse, demonstrando a veracidade da tese da prefacial, a reclamada, em depoimento pessoal, asseverou que "a reclamante não tinha subordinados". Ou seja, durante todo o pacto laboral, o reclamante não possuía autonomia ou fidúcia diferencial em relação aos demais empregados. Logo, não há como reconhecer fidúcia especial se a reclamada não permitia ao trabalhador atuar com autonomia. Não se exige que o empregado possua amplos poderes de direção para enquadramento no §2º do artigo 224 da CLT, mas sim que ao menos parte dos poderes do empregador tenha sido delegada ao trabalhador, quer no aspecto administrativo (como a capacidade para admitir, dispensar, fiscalizar e aplicar punições, ou mesmo de negociar com fornecedores), quer no aspecto comercial (como a autonomia para realizar negócios). Não se trata de desconsiderar que as atribuições da reclamante eram superiores às dos escriturários ou assistentes, mas sim de reconhecer que as atividades não demandavam fidúcia especial. Portanto, concluo que a parte reclamante não exerceu a função de confiança prevista no §2º do artigo 224 da CLT, razão pela qual esteve sujeita ao limite de jornada de 06 horas por todo o período da contratualidade. Nesse sentido, são extraordinárias as horas de trabalho excedentes à 6ª diária. Quanto ao divisor, entendo que a regra do art. 64 da CLT fixa critério segundo o qual se deve dividir o quantitativo de horas semanais pelo número de dias úteis (trabalhados ou não), e, após, multiplicar pelo número de dias da semana. No caso, admitida a carga semanal de 30 horas, divide-se esse quantitativo por 5 (cinco), já que as horas extras repercutem no sábado, e, após, multiplica-se por 30 dias, do que resulta o divisor 180. Nesse sentido o entendimento majoritário da SDI-1 do TST, contrário à Súmula 124 do mesmo Tribunal. As horas extraordinárias deverão ser remuneradas observando os seguintes parâmetros: globalidade salarial; adicional de 50% ou outro mais benéfico previsto nas normas coletivas; divisor de 180 horas mensais; dias efetivamentemtrabalhados e evolução salarial do reclamante. Por habituais, condeno o reclamado ao pagamento dos reflexos das horas extras deferidas nos descansos semanais remunerados (inclusive sábados, por força de previsão convencional), aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, gratificação natalina e FGTS com 40%. Observar-se-á a Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-I do C. TST. Autoriza-se o abatimento, em liquidação de sentença, da totalidade das horas extras comprovadamente pagas ao longo do contrato de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 415 da SDI-1 do TST. Rejeito o pedido de compensação do valor recebido pela autora a título de gratificação da função , com fundamento até 30/08/2018 e nos limites dos §§1º e 2º, da cláusula 11ª, da CCT de 2018/2020. Em que pese a previsão normativa possua força de lei entre as partes e não afronte explicitamente a ideia da melhoria da condição social prevista no "caput" do artigo 7º, da CF de 1988, a qual não impede que, circunstancialmente e limitadamente, os entes coletivos negociem a compensação de uma gratificação de função paga a uma parte da categoria profissional caso ocorra o reconhecimento judicial de horas extras, a cláusula normativa não pode retroagir para atingir fatos anteriores ao período de sua vigência. Apesar de a presente reclamação ter sido ajuizada após a data fixada no parágrafo 1º, da cláusula 11ª da CCT de 2018/2020, reputo que não há como se cogitar de retroatividade dos efeitos da cláusula em tela, a fim de se permitir a compensação da gratificação de função com o valor devido pelas horas extras prestadas pela empregada ao longo do período não prescrito. A produção de efeitos para além dos limites temporais de vigência da norma coletiva não está expressamente fixada nas cláusulas 11ª e 60ª, sendo que, em alguma medida, é expressamente vedada no ordenamento jurídico pátrio, como se depreende do §3º do artigo 614, da CLT, "in verbis": § 3º Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. As cláusulas normativas constituem verdadeiros preceitos heterônomos para os sujeitos da relação de emprego, atuando de forma geral e abstrata, do mesmo modo que as leis e outras regras de conduta. Assim, a retroação ou não de seus efeitos aproxima-se da solução adotada pelas leis em geral, qual seja: aplicação do princípio da irretroatividade, com respeito ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada, ao direito adquirido e ao princípio da condição mais benéfica. O C. TST já fixou, na OJ 420, da SDI-I, que eventual cláusula convencional que pretenda regular jornada de trabalho em turno ininterruptos de revezamento em período retroativo à sua vigência não é válida, por se encontrar eivada de nulidade absoluta. A ideia de prevalência do negociado sobre o legislado, consagrada no ordenamento pátrio a partir da vigência da Lei n.º 13.467/2017, não acarreta a possibilidade de criação indiscriminada de regras com efeitos retroativos, sendo que os limites constitucionalmente previstos para as leis em geral tem plena aplicabilidade ao caso (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF de 1988). Entendimento em sentido contrário, qual seja, no sentido da indiscriminada compensação da gratificação da função para todas as horas extras reconhecidas nas demandas ajuizadas a partir de 01/12/2018, por força do afastamento da hipótese prevista no §2º, do artigo 224, da CLT, poderia, em tese, ensejar inclusive a incidência de preceito da norma coletiva para aqueles que sequer tinham contrato de trabalho ativo em 01/09/2018 e que optaram validamente por exercer a pretensão condenatória dentro dos limites do prazo prescricional de dois anos, previsto no inciso XXIX, do artigo 7º, da CF de 1988. Não é demais lembrar, ainda, a exegese consubstanciada na Súmula 109, do C. TST, que se aplicava antes da vigência da norma coletiva, sendo que a situação fática ora em análise não se amolda àquela que ensejou a aprovação da OJ Transitória 70, da SDI-I, do C. TST. Defiro, entretanto, a dedução em tela nos moldes previstos na CCT 2018/2020, a partir de 01/09/2018. A gratificação de função não integra a base de cálculo das horas extras no período de vigência da CCT 2018/2020. Já quanto ao período anterior a 01/09/2018, aplicam-se os termos da Súmula 264 do C. TST. O decidido não comporta reparo. No que diz respeito ao cargo de confiança bancário, em que pese a distinção entre as disposições do artigo 62, II e 224, § 2º, da CLT, o enquadramento na segunda hipótese exige grau de fidúcia que destaque o empregado dos seus colegas, não só pela maior remuneração, como pelo exercício de atribuições mais elevadas, sendo de pouca relevância em ambas as hipóteses o nome do cargo ocupado. O artigo 224, caput e § 2º, dispõe que: "Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (...) § 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo." Como pode ser claramente verificado na redação do mencionado dispositivo, o permissivo ali contido não se limita àqueles empregados detentores de cargo de gestão (gerentes, diretores e chefes de departamento) ou substitutos do empregador. Sua incidência envolve também o empregado que, embora não exerça o poder diretivo em nome do empregador, ocupa cargo, por sua própria natureza, com maior fidúcia dentro da estrutura organizada da empresa, dada a presença, no corpo da norma, da expressão "ou que desempenhem outros cargos de confiança". Destaca-se ainda que o simples fato de o empregado não trabalhar diretamente na operação de caixa ou em outra atividade correlata não afasta o direito à jornada de seis horas do bancário. Diante da previsão legal, nos moldes dos artigos 818 da CLT e 373, II, do NCPC, competia à reclamada a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais, quais sejam o exercício de cargo de confiança e o recebimento de gratificação de no mínimo 1/3 do salário. Desse encargo a demandada não se desincumbiu. Em audiência, esclareceu o preposto que a autora sequer possuía subordinados. Ademais, segundo a testemunha ouvida a convite da reclamante (id da6fd19): que o depoente trabalhou diretamente com a reclamante entre 2017/2018, sob a mesma direção; que desde 2014 tinha mesmo cargo que a reclamante; que as atribuições do depoente e da reclamante eram basicamente atendimento de clientes pessoas jurídicas; que o atendimento consistia em identificar que área resolvi a demanda, e encaminhar o problema; que por exemplo se o cliente precisasse acertar cadastro eram encaminhados para área de cadastro, faziam uma espécie de filtro para o cliente não falar com a retaguarda do banco; que nem o depoente nem o reclamante tinham alçada para realizar estornos ou qualquer outro tipo de serviços; que as alçadas eram dos gerentes das contas; que não gerenciavam carteira de clientes; que não havia ponto focal na equipe; Destaco, ainda, o depoimento prestado pela testemunha ouvida a rogo da reclamada: que ambos eram analistas sênior nos últimos anos e tinham as mesmas atribuições; que trabalhavam numa área de acondimento a pessoas jurídicas fazendo a implantação de produtos e o pós venda; que os clientes contratavam os serviços com o gerente, e o depoente e a reclamante solicitavam à área especifica para emitir o contrato; que apenas intermediavam o processo; que no pós venda atendiam o cliente que tinham alguma demanda, identificavam qual era a área que tinha que atuar e o encaminhavam para a área; que trabalhavam de headphone; que os analistas junior, pleno e sênior tinham as mesmas atribuições; que nas ausências do coordenador normalmente outro coordenador o substituía; Nesse quadro, ante a inexistência de efetivos subordinados e de autonomia restrita, revela-se o exercício de atividade eminentemente técnica e não de função de confiança bancária, descrita no artigo 224, § 2º da CLT. Para tanto, seria necessário que a reclamante detivesse maior autonomia, poder de decisão e de gestão, estes ainda que restritos, com possibilidade de direção e fiscalização de funcionários subordinados, hipóteses que não se verificam no caso dos autos. Nem se alegue que a última remuneração recebida pela autora (R$ 13.833,96 - TRCT - Id ed3d69c, fls. 1390), favoreça a tese da reclamada, a enquadrar a obreira na exceção prevista no §2º, do artigo 224, da CLT, posto que não se mostra diferenciada diante daquela recebida pelo empregado bancário que exerce função técnica, especialmente se considerado o período contratual da reclamante (mais de 30 anos), ressaltando-se que o pagamento de gratificação de função superior a 1/3 do salário, por si só, não caracteriza o alegado cargo de confiança bancária. Assim, mantenho a r. sentença de origem que afastou o enquadramento do reclamante no §2º do artigo 224, da CLT e deferiu à reclamante o pagamento, como extraordinárias, das horas cumpridas após à 6ª hora diária e à 36ª hora semanal, observadas as anotações constantes dos cartões de ponto juntados aos autos com a defesa e não impugnados pela reclamante. Afastado o enquadramento do contrato de trabalho da autora na hipótese prevista §2º do art. 224 da CLT, tem-se que a remuneração da trabalhadora, para o labor de seis horas diárias, era composta do ordenado e da gratificação, além das demais parcelas pagas habitualmente, nos moldes do art. 457, §1º da CLT. Não há que se falar, portanto, em desconsideração da gratificação de função na base de cálculo das horas extras deferidas. Nego provimento. A inclusão do sábado para fins de incidência dos reflexos das horas extraordinárias decorre de previsões contidas nos instrumentos coletivos da categoria profissional da autora. Nos termos, exemplificativamente, da Cláusula 8ª, Parágrafo Primeiro, da CCT 2018/2020, verbis (Id dcbab29, fl. 1787): "[...] Parágrafo primeiro - Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados." (fls. 2336 - destaques acrescidos). Assim, existindo cláusulas coletivas mais benéficas à obreira, no tocante aos reflexos das horas extraordinárias sobre os sábados, fica afastada a aplicação da diretriz genérica da Súmula nº 113 do C. TST ("113. Bancário. Sábado. Dia útil. (mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração"). Mantenho. Com relação à aplicabilidade/validade da cláusula 11ª da CCT da categoria dos bancários, entendo que, igualmente, deve ser mantida a sentença primária. Vejamos. A reclamada pretende compensar os valores devidos a título de horas extraordinárias com a gratificação de função oportunamente recebida pela reclamante durante todo o contrato. A autora, por sua vez, insiste na sua invalidade, aponta impossibilidade de compensação de parcelas de natureza jurídica diversa e impossibilidade de retroatividade da norma coletiva. Examina-se. Após intenso debate acerca da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1046, em decisão vinculante proferida nos seguintes termos: "Assunto: DIREITO DO TRABALHO | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho. Data de afetação do Recurso:03/05/2019 Data de sobrestamento:01/08/2019 Relator: Ministro Gilmar Mendes Órgão Julgador:Tribunal Pleno/STF Decisão proferida:"O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Data de Julgamento do tema: 02/06/2022 Ata de julgamento publicada: 13/06/2022 (Ata DEJT)" Foram juntadas as normas coletivas da categoria do período imprescrito, sendo que somente a partir de 2018 se negociou a possibilidade de compensação das referidas parcelas (ID. 21b7bf4 - Pág. 9, com vigência a partir de 31.08.2018). Não há falar em possibilidade de compensação das parcelas concernentes a período anterior à vigência da clausula normativa, que deve ser interpretada restritivamente, de modo que ao indicar a aplicabilidade da cláusula normativa às ações ajuizadas a partir do primeiro dia do mês de dezembro do mesmo ano, apenas modula os efeitos dentro da validade do instrumento, não podendo retroagir em situação pretérita à sua vigência. Nesse aspecto, a sentença, corretamente, já determinou a compensação da sétima e da oitava horas extraordinárias e reflexos a contar de 01.09.2018. Sendo assim, rejeito os argumentos da autora e da reclamada. 3.4. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENTREGA DO PPP A r. sentença acolheu a conclusão da prova técnica e rejeitou o pedido de adicional de periculosidade. Insiste a reclamante no pedido. Examina-se. Na audiência realizada em 25.05.2023 (id 8705a02), o d. juiz de primeiro grau determinou a realização da prova pericial, para verificar eventual labor da autora em condições que ensejem o pagamento de adicional de periculosidade. A prova técnica foi juntada sob o id 47df4bd - fl. 2293 e seguintes, tendo o perito de confiança do juízo constatado: 5.2.3 TANQUE DE CONSUMO E TANQUE DE ARMAZENAMENTO De acordo com o item 3.113 da Norma Técnica Brasileira ABNT NBR 17505-1:2013 (Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis - Parte 1: Disposições Gerais), tanque de consumo é definido como tanque diretamente ligado a motores ou equipamentos térmicos, visando à alimentação destes. De acordo com o item 3.110 da Norma Técnica Brasileira ABNT NBR 17505-1:2013 (Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis - Parte 1: Disposições Gerais), tanque de armazenamento é definido como qualquer vaso com capacidade líquida superior a 230 litros, destinado à instalação fixa e não utilizado no processamento, não se incluindo nesta definição os tanques de consumo. 5.2.4 SALA DE GRUPO MOTORES GERADORES (G.M.G.) E TANQUES DE CONSUMO Verificou-se a existência de uma sala de Grupo Motores Geradores (G.M.G.), localizada no 1º subsolo (estacionamento), fora da projeção vertical da edificação, na qual estão instalados 2 geradores de 2.040 kVA cada. Até o mês de março de 2018, os dois geradores eram alimentados com óleo diesel por três tanques de consumo, de capacidade volumétrica de 250 litros cada. De janeiro de 2018 a março de 2018, houve uma reforma na sala de G.M.G., na qual removeu-se os três tanques de consumo existentes na época, sendo estes substituídos por um único tanque de consumo, de capacidade volumétrica de 500 litros, instalado na bacia de contenção, em compartimento enclausurado no interior da sala. Os tanques de consumo, por sua vez, são alimentados com óleo diesel por um tanque de armazenamento, de capacidade volumétrica de 15.000 litros, enterrado na área externa da edificação. Ressalta-se que estes geradores, em caso de queda de energia elétrica distribuída pela concessionária, eram acionados para fornecer energia às instalações do condomínio da edificação. 5.2.5 ENQUADRAMENTO DA PERICULOSIDADE DE ACORDO COM O ANEXO 2 DA NR 16 DA PORTARIA 3.214/78 DO TEM Conforme a alínea "d" do item 3 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE, considera-se como área de risco toda a área da bacia de segurança (contenção) de tanques de inflamáveis líquidos. Além disso, os tanques são equipamentos classificados como estacionários, diferentemente dos vasilhames, os quais podem ser movimentados, por isso a área de risco nesse caso se restringe ao recinto no quais se encontram instalados. Observações: a) A alínea "s" do item 3, o qual classifica áreas de risco, do Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE não se aplica para o enquadramento de atividade perigosa no caso concreto por fazer referência ao armazenamento de vasilhames. b) A alínea "b" do subitem III do item 2 do Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE não se aplica para o enquadramento de atividade perigosa no caso concreto, pelo fato de a edificação inspecionada tratar-se de um ambiente administrativo e não de um prédio destinado ao armazenamento de inflamáveis. Importante salientar que no 1º subsolo, fora da projeção vertical da edificação, há instalados tanques de consumo destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência. 5.2.6 ANÁLISE DO PERIGO Primeiramente, no caso concreto, esclarece-se que para os inflamáveis o perigo está representado pelo fogo (incêndio) e que nos tanques não há o risco de explosão, uma vez que estes não estão pressurizados. Os líquidos são classificados como inflamáveis em função de duas variáveis: ponto de fulgor e pressão de vapor. De acordo com o item A.3.83 do Anexo A da Norma Técnica Brasileira ABNT NBR 17505-1 (Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis - Parte 1: Disposições Gerais), ponto de fulgor é uma medida direta de volatilidade de um líquido e de sua tendência de evaporar, sendo que quanto mais baixo for o ponto de fulgor, tanto maior são a volatilidade e o risco de incêndio. De outra forma, um líquido com um ponto de fulgor menor ou igual à temperatura ambiente é fácil de incendiar-se e queima rapidamente. Na ignição, as chamas se espalham rapidamente sobre a superfície, gerando mais vapor. A gasolina é um exemplo comum para esse caso. Um líquido com o ponto de fulgor acima da temperatura ambiente, como é o caso do óleo diesel, apresenta um menor risco, já que precisa ser aquecido para gerar vapor suficiente para tornar-se inflamável. Portanto, esse é mais difícil de inflamar-se e apresenta menos potencial para a geração e a dispersão de vapor. De acordo com o item A.3.85 do Anexo A da Norma Técnica Brasileira ABNT NBR 17505-1 (Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis - Parte 1: Disposições Gerais), pressão de vapor é a medida da pressão que o líquido exerce contra a pressão atmosférica acima dele. Da mesma forma que a atmosfera exerce pressão contra a superfície do líquido, o líquido reage contra ela. A pressão do vapor é normalmente menor que a pressão atmosférica e é uma medida de tendência de o líquido evaporar para passar do estado líquido para o gasoso. Esta tendência também é chamada de volatidade. Portanto o termo "volátil" é usado para descrever os líquidos que evaporam com muita facilidade, que não é o caso do óleo diesel, já que este apresenta valor de pressão de vapor desprezível (0,4kPa). Dessa forma, quanto menor a pressão de vapor, menor é a taxa de evaporação. Colocado de forma simples, istosignifica menos vapor e uma diminuição significativa de risco de incêndio. Portanto, o ponto de fulgor do óleo diesel é alto, acima da temperatura ambiente, sendo mais difícil de inflamar-se e nessa condição apresenta menos potencial para a geração e a dispersão de vapor. Além disso, a pressão de vapor do óleo diesel é desprezível, resultando em uma menor taxa de evaporação, ou seja, um menor potencial de risco de incêndio. Portanto, considerando que a Reclamante não manuseava inflamáveis, não transportava inflamáveis e não possuía acesso às salas de Grupo de Motores Geradores (G.M.G.), área de risco, suas atividades não foram ensejadoras de periculosidade, durante o período contratual imprescrito, de acordo com a NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE. Fixadas essas premissas, o laudo pericial concluiu que o reclamante não exerceu funções que ensejassem o pagamento de adicional de periculosidade, nem laborou em área de risco. Nos esclarecimentos de id c2be526, o perito de confiança do juízo respondeu os quesitos suplementares e ratificou sua conclusão (id 1f80721). Nada a rever. 3.5. DA RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS Sustenta a prefacial irregulares descontos a título de "contribuição confederativa e negocial". (ID. 95274f7 - Pág. 70) Analisando-se os comprovantes mensais de pagamento (ID. db15f95 - Pág. 1283, por exemplo) observam-se descontos sob a rubrica " SINDICATO-MENSALID". O salário do empregado é intangível, de tal modo que o empregador deve arcar, perante aquele pelos descontos feitos ilegalmente, ou melhor, sem as devidas cautelas. As contribuições assistenciais e confederativas assim como as mensalidades sindicais são legítimas apenas quando impostas aos associados da entidade de classe, conforme jurisprudência pacificada na Superior Corte da Justiça do Trabalho, cristalizada no Precedente Normativo 119 de sua E. SDC, "verbis": "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados." A jurisprudência está em perfeita consonância com o sentido do artigo 8º, IV, da Constituição da República, que assim dispõe: "Assembleia-geral fixará contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontado em folha, para custeio do sistema confederativo..." A propósito, merecem citação as seguintes ementas: "Sindicato. Contribuições assistenciais e confederativas. Não são devidas as contribuições assistencial e confederativa pelos trabalhadores não filiados ao sindicato profissional. Precedente Normativo n.119, da SDC do C.TST. TRT 2ª Reg. - RO-02960501300 - (Ac. 9ª T. 02980363744) - Rl. Juiz Ildeu Lara de Albuquerque. DJSP 21.7.98, pág. 78". "Contribuição Confederativa - Art.8, IV, da Constituição. Trata-se de encargo que, por despido de caráter tributário, não sujeita senão os filiados da entidade de representação profissional. Interpretação que, de resto, está em consonância com o princípio da liberdade sindical consagrado na Carta da República STF-RE 209.547.8 (Ac. 1ª T.) - Rel. Min. Ilmar Galvão. DJU 27.2.98, pág.24" - Julgados Trabalhistas Selecionados vol. VI, Irany Ferrari, Melchíades Rodrigues Martins. Foram realizados descontos no salário do reclamante, sendo que a reclamada não colacionou ao feito nenhuma prova da sindicalização da obreira. Como o empregado não associado não pode participar da assembleia geral, as decisões desta que causem ônus não se aplicam aos que só podem ser beneficiados por suas decisões, sob pena de infração ao princípio da liberdade sindical, como entende o precedente do C. TST. Dou provimento para deferir a restituição de descontos a título de " SINDICATO-MENSALID". 3.6. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, MÉRITO E PROMOÇÃO PREVISTOS NA CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE "RP-52" - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. REFLEXOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA O juízo a quo indeferiu os pedidos de diferenças salariais decorrentes de enquadramento e promoções por mérito, bem como seus reflexos. Inconformada, a reclamante alega que a ausência de quadro de carreira não impede a observância dos critérios de enquadramento, mérito e promoção estabelecidos em regulamento interno do reclamado. Aduz que com base no discutido regulamento, as movimentações por mérito implicam aumento remuneratório máximo de 10% (dez por cento), enquanto promoções acarretam incremento salarial de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento), respeitado o máximo de 25% (vinte e cinco por cento). Sustenta que o réu deixou de apresentar as normas que disciplinam a política remuneratória desde a sua contratação, o interior teor das avaliações de desempenho e as tabelas salariais praticadas, devendo ser presumidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial e aplicadas as penalidades das art. 396 e 400 CPC. Acrescenta que deve ser realizada perícia contábil, a fim de se verificar os valores suprimidos, e deferida, também, o aumento da média remuneratória. Sem razão, contudo. Os fundamentos externados na origem para acolhimento do pleito reclamante são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: A parte autora pleiteia o pagamento de diferenças salariais pela inobservância dos critérios de enquadramento, mérito e promoção previstos na RP 52. Pugna, ainda, pela realização de perícia contábil. Passo à análise. Primeiramente, acentue-se que incumbe ao juiz, como destinatário da matéria probatória, analisar a necessidade de realização de provas, nos termos do artigo 370 do CPC, indeferindo, de plano, aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, inexistindo, assim, qualquer nulidade processual ou cerceamento à produção de provas. Neste sentido, tem se manifestado a jurisprudência: "EMENTA: CANCELAMENTO DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. A garantia ao devido processo legal, para que se torne efetiva, deve abranger o direito da parte de produzir as provas que entenda necessárias para a elucidação da controvérsia, o que deve ser assegurado pelo Juízo, para que não se dê margem à eventual declaração de nulidade processual, dentro dos limites e permissivos que, por exemplo, os arts. 765 da CLT, 852-D da CLT e 370 do CPC conferem ao julgador. Assim, a circunstância de o juiz "a quo" ter inicialmente deferido a realização de perícia contábil e, após, revogado tal decisão não nulifica o processo, pois na condução do processo cabe ao Juiz averiguar a necessidade ou não de produção de prova pericial, podendo inclusive, de ofício ou a requerimento das partes, alterar seu entendimento acerca de determinações anteriores, atento, inclusive, à dinâmica processual." (Proc: 0000300- 27.2014.5.03.0045 RO: (00300-2014-045-03-00-7 RO); Data de Publicação: 19/02/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Maristela Iris S.Malheiros; Revisor: Lucas Vanucci Lins) Deste modo, a realização da perícia contábil somente seria cabível, caso demonstrando os fatos narrados na inicial, ônus que incumbia ao reclamante, encargo do qual não se desincumbiu. Com efeito, compulsando os autos, mormente o RP-52/PR, colige-se, sem maiores digressões interpretativas, que o propalado normativo não constituiu regulamento de cargos e salários de observância obrigatória pelo banco réu, tratando-se de um mero orientador. Tal exegese se extrai da mera leitura do RP-52/PR: "3.2 Mérito (...) Observação: (1) Recomenda-se aumento de no máximo 10%. (...) 3.3 Promoção Observação: (1) aumento de 10% a 15%, sendo Recomenda-se máximo de 25%." (sem destaque no original). Repita-se, as recomendações não tem o cunho obrigacional de uma norma cogente, tendo a própria RP-52/PR asseverado que sua natureza não é de um plano de cargos e carreiras, conforme inteligência que se extrai do artigo 3: "(...) Já fatores como tempo de casa e/ou tempo sem aumento salarial não devem ser considerados, uma vez que essa norma não se enquadra como Plano de Cargos e Salários, previsto no art. 461, §2º, da CLT." Portanto, indefiro o pleito da inicial. Com efeito, não é o caso de regulamento da empresa contendo cláusulas instituidoras de vantagens salariais objetivas. Trata-se de orientação aos gestores do banco empregador e das empresas a ele coligadas, estipulando princípios, estabelecendo critérios e firmando definições com o objetivo de consolidar a política de remuneração fixa dos empregados no momento da admissão, na apuração do mérito atingido e no estabelecimento da promoção a ser conferida, com mera sugestão do percentual de aumento salarial condicionado à avaliação da performance dos empregados e à subjetividade dos gestores, não tendo a reclamante sequer esboçado demonstrar ter sido prejudicada por avaliação legalmente corrigível. Nada a rever. 3.7. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A reclamante insurge-se contra a r. sentença revisanda que, com fundamento na prova técnica, julgou improcedente os pedidos decorrentes da alegada doença profissional. Insiste que "adquiriu em decorrência do trabalho prestado para o banco reclamado sintomas de exaustão extrema, stress grave, esgotamento físico em mental, Transtorno de Stress Pós-traumático e Síndrome de Burnout, decorrentes das jornadas excessivas, ambientes inadequados, sobretudo a mordaz cobrança exercida por seus superiores hierárquicos, inclusive com constantes ameaças de demissão" Sem razão. Nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil, para que se caracterize o ato ilícito sujeito à reparação, há de restar comprovado o elemento culpa, uma vez que a responsabilidade do empregador, neste caso, é subjetiva e não objetiva, motivo pelo qual sujeita-se à prova convincente de sua existência. Assim, eventual reparação em virtude de dano ao trabalhador ocorrido contrato de trabalho, inclusive decorrente de doença ocupacional, pressupõe a prática de ato ilícito do empregador ou de seu preposto, de modo a causar ofensa à moral ou dignidade do trabalhador, no primeiro caso, ou dano de natureza pecuniária/patrimonial, observando-se o nexo de causalidade entre conduta injurídica e o dano experimentado pelo empregado, regendo-se pela responsabilidade subjetiva inserta no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Cumpre esclarecer que em matéria de doença profissional, a responsabilidade objetiva foi transferida para o órgão previdenciário oficial, remanescendo a responsabilidade civil do empregador apenas na hipótese de dolo ou culpa. O d. juízo nomeou perito para auxiliar na apuração da alegada doença profissional (depressão, crises de ansiedade, anedonia, humor deprimido, pensamentos negativos, desanimo, angústia, esquecimento, irritabilidade, impulsividade, labilidade emocional, medo e isolamento social, bem como está com uma perda auditiva, cf. item 14 da causa de pedir - ID. 95274f7 - Pág. 38 e seguintes), bem como o nexo com as funções exercidas pela reclamante. Oportuna a transcrição dos seguintes trechos do laudo pericial juntado sob o ID. 52b24c6 (fl. 2424 e seguintes - destaques conforme o original): 7. HISTORICO DA DOENÇA ATUAL No início de 2021, começou a ter sintomas de tristeza, insônia e ansiedade. Foi no psiquiatra em julho de 2022, que indicou tratamento com medicamentos e psicoterapia, o qual faz uso até os dias atuais e teve melhora do quadro. Está atualmente aposentada por tempo de contribuição Sobre a queixa de perda auditiva Refere que foi alertada pelos filhos que estava falando muito alto. Realizou exame de audiometria particular e não foi indicado nenhum tratamento específico. 8. PROTOCOLO DE INVESTIGAÇÃO DE NEXO COM O TRABALHO 8.1 FATORES DE NATUREZA OCUPACIONAL a) Relacionados à empresa Queixa de sobrecarga de trabalho, ameaças de demissão e excesso de cobranças b) Relacionados ao trabalhador (função, tarefas realizadas, relações de trabalho, atividades pregressas, outras) Altos níveis de esforço que não são equilibrados com recompensas suficientes? R: recebia 13000 Horas extras frequentes? R: média 2 horas por dia Como estão os sintomas hoje, em comparação ao quadro de quando saiu da empresa? R: iguais 8.2 FATORES DE NATUREZA SOCIAL a) Relacionados aos eventos da infância e adolescência; Vida acadêmica: superior em administração de empresas Já foi vítima de maus tratos ou discriminação? Não Perdas afetivas? Não b) Relacionados com a habitação e condições econômicas: Tem moradia adequada? Sim Pobreza extrema? Não c) Relacionados com circunstâncias familiares: Casada há 31 anos. Alega que tem bom relacionamento com marido, porém, o prontuário médico aponta conflitos Tem 2 filhos saudáveis Antecedentes familiares semelhantes: não Psicoterapia: não d) Relacionados com o ambiente social: Possui vida social ativa? Sim Já foi vítima de outra violência da vida urbana, tais como assalto, agressão física ou acidente, exceto as vivenciadas no ambiente de trabalho? Não 3.3 FATORES DE NATUREZA PSÍQUICA a) Personalidade Pré Mórbida A1] Paranóide - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: caráter desconfiado. A2] Esquizóide - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: retraimento no contato social e afetivo; preferência pela fantasia; atividades solitárias; não exprime sentimentos /não experimentar prazer. A3] Anti-social - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: baixa tolerância à frustrações; baixo limiar de descarga de agressividade; inatingível as punições; intensos conflitos sociais A4] Emocionalmente Instável - Traços presentes: Sim [] Não [x] Descrição sumária: impulsividade, modo imprevisível de agir, tendência à acessos de cólera, alterações do humor. A5] Histriônica - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: afetividade superficial; dramatização; teatralidade; egocentrismo; autocomplacência, desejo permanente de ser apreciado e de constituir-se no objeto de atenção. A6] Anancástica -Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: sentimentos de dúvidas frequentes; perfeccionismo; escrupulosidade; verificações frequentes; preocupação com pormenores, prudência e rigidez excessiva. A7] Ansiosa - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: sentimento de tensão, insegurança e inferioridade; tendência a evitar atividades que saem da rotina com um; exagero dos perigos e riscos. A8] Dependente - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] b) Transtornos Mentais (Episódios Anteriores e Atuais): Nega problemas psiquiátricos prévios a admissão na reclamada c) Outras patologias afetando o quadro psíquico: Doenças pulmonares: não Doenças endócrinas: não Doença reumatológica: não Doenças cardiovasculares: não Doenças neurológicas: não Doenças gastrointestinais: não Doenças nefrológicas: não Infecções otológicas: nega Refere ter tido sarampo, caxumba e rubéola na infância Medicamentos: revoc, donaren e topiramato. 8.3 ANTECEDENTES PESSOAIS Tabagismo: nega Etilismo: nega Uso de drogas ilícitas: nega Hobby: encontrar a família Atividade física: não 9. EXAME FÍSICO 9.1 EXAME FÍSICO GERAL Compareceu à consulta em bom estado geral. Orientado no tempo e espaço. Regularmente nutrido e corado. Comunica-se clara e normalmente. Comunica-se clara e normalmente. Mostrou-se colaborativa com os questionamentos, evidenciando a sua compreensão das perguntas realizadas. Não foi verificada a necessidade, ainda, de apoios visuais e auditivos, para discriminar a fala durante entrevista pericial 9.2 EXAME PSÍQUICO APRESENTAÇÃO: auto cuidado preservado ATITUDE: ativo, colaborativo CONTATO: fácil CONSCIÊNCIA: preservada ATENÇÃO: Voluntária e involuntária: preservada ORIENTAÇÃO: Autopsíquica e alopsíquica preservadas. MEMÓRIA: imediata, recente e remota preservada SENSO-PERCEPÇÃO: sem sinais indiretos de alteração PENSAMENTO: curso normal, agregado CRÍTICA E NOÇÃO DE DOENÇA: preservada HUMOR: eutímico AFETO: congruente, ressoante, normomodulado. PSICOMOTRICIDADE: sem alterações Conduto auditivo pérvio. Ausência de hiperemia ou secreções. Membranas timpânicas íntegras e translúcidas. (...) 12. RESULTADOS E DISCUSSÃO Sobre a saúde mental no trabalho No caso em questão, foram avaliadas todas as situações laborais e extra laborais potencialmente causadoras de estresse. Em relação aos FATORES LABORAIS, foram relatados os seguintes fatores: Queixa de sobrecarga de trabalho, ameaças de demissão e excesso de cobranças. Ao se investigar FATORES NÃO RELACIONADOS AO TRABALHO temporalmente relacionados ao quadro e/ou constitucionais do indivíduo, temos: O prontuário médico aponta queixas sobre dificuldades no relacionamento familiar e principalmente conjugal, aumento dos sintomas ansiosos após a demissão por preocupações orçamentais. Faz menção sobre o uso pregresso de medicamentos que atuam diretamente no sistema nervoso central (anfepramona) A alegação da doença, além de não ser devidamente comprovada como doença ocupacional, pode ter inúmeras justificativas. Desde a baixa resiliência da autora em razão dos fatores ambientais e conflitos familiares que foram citados como fatores na documentação médica e até, de fato, fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho e por isso, faz se necessário a apresentação de provas sobre tais alegações. O que não houve no caso em questão. A vistoria ao posto de trabalho não foi avaliada como útil ao apurado. Trata-se da alegação fatos ocorridos no passado, relacionados a fatores psicossociais do trabalho, não apuráveis em vistoria atual no posto de trabalho. Quanto aos objetivos do presente laudo: Avaliação do diagnóstico e estado atual de saúde psíquica da reclamante; Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41.1) com sintomas remitidos. Apuração de existência de nexo de causalidade entre a doença apresentada pela parte autora e o trabalho exercido na reclamada; Não há nexo causal. Avaliação de incapacidade para o exercício da função; Não há incapacidade laboral. SOBRE A ALEGADA PAIR: Avaliação da Incapacidade A incapacidade laborativa é reconhecida pela associação dos sintomas clínicos e dos achados de exame físico que resultem em impotência funcional, correlacionada com a sua atividade laborativa. A queixa de dor deve, sempre, ser correlacionada com os achados do exame físico. Ressaltamos que o exame pericial e sua conclusão baseiam-se, essencialmente, na relação entre o quadro clínico e a efetiva repercussão na capacidade de trabalho de seu portador, considerando-se a sua atividade/função e as manifestações clínicas. A incapacidade para o trabalho deve ser verificada quanto ao tipo de atividade exercida e à sintomatologia presente, bem como a sua evolução temporal, que na maioria das vezes não guarda relação com alterações de exames complementares. O nexo deve ser analisado à luz do envolvimento do examinado e seu trabalho, que deve ser muito bem esclarecido. Nexo Técnico e Causal: O nexo causal correlaciona a clínica com a etiologia, enquanto o nexo técnico relaciona o diagnóstico como trabalho. Apenas o cotejamento das características clínicas do caso (notadamente anátomofuncionais) com as condições específicas de trabalho (gestos, posições, movimentos, esforços, tensões, ritmo, carga de trabalho etc.) permitem afirmar ou excluir o vínculo com o seu trabalho. De acordo com a cronologia dos fatos, antecedentes pessoais da autora análise da atividade, exame físico, relatórios médicos e audiometrias, podemos concluir que: Não há nexo causal entre a perda de audição alegada na inicial e o labor na reclamada. Consta da audiometria perda de audição isolada em 6.000 Hz à esquerda, que não é compatível com PAIRO. Não há incapacidade laboral. Após as impugnações ofertadas pela reclamante, o i. perito ratificou suas conclusões por ocasião dos esclarecimentos juntados sob o ID. fe32197. Destaco: Partindo-se do conhecimento sobre a gênese de transtornos de humor exposto no laudo médico, fatores psicossociais intensos ligados ao trabalho devem ocorrer para que se possa considerar uma eventual etiologia ocupacional, o que não restou evidenciado no presente caso. A autora não comprova suas alegações e a documentação médica apresentada, não relaciona o quadro psiquiátrico a nenhum fator de risco ocupacional. Além disso, o prontuário médico aponta queixas sobre dificuldades no relacionamento familiar e principalmente conjugal, aumento dos sintomas ansiosos após a demissão por preocupações orçamentais. Faz menção sobre o uso pregresso de medicamentos que atuam diretamente no sistema nervoso central (anfepramona). Quanto a perda auditiva, as audiometrias apontam para perda isolada em 6.000Hz à esquerda, a qual não é compatível com PAIR. Como se vê, o perito médico foi categórico ao concluir que o transtorno de ansiedade generalizada e a perda auditiva não apresentam relação de causalidade ou concausalidade com as atividades desempenhadas na ré. Ademais, não houve constatação de incapacidade laborativa, concluindo-se, assim, pela inexistência dos elementos ensejadores do dever de reparação por dano moral e material. Mantenho inalterada a r. sentença e nego provimento ao recurso. 3.8. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE Em sede inicial, sustenta a autora que a partir de 12.09.2022, após sua dispensa, permaneceu no plano de saúde na condição de "usuário titular assistido aposentado", arcando com a totalidade do pagamento, porém, nos art. 31 da Lei 9.656/98, requer que sejam mantidas as condições anteriores, idênticas de quando era empregada, evitando aumento desproporcional da contribuição mensal. Sem razão, contudo. Os fundamentos externados na origem para acolhimento do pleito reclamante são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: 9 - PLANO DE SAÚDE O art. 30 da Lei n. 9.656/98, com seus parágrafos, contêm a seguinte redação: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1 do art. o 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. §1º O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. § 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho. § 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. § 4 O direito assegurado o neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho. § 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. § 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. Ainda, o art. 31 da Lei n. 9.656/98 estabelece o seguinte: Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. [...] § 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2º , 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30. Nesse sentido, o reclamante fazia jus à manutenção do plano de saúde sem limite temporal após a extinção do contrato de trabalho, desde que assumisse o ônus integral de custeio da assistência médica, inclusive para seus dependentes. Ademais, quanto aos valores cobrados pelo plano de saúde é necessário que o custeio mantenha o equilíbrio técnico do propalado plano, o que é aferido mediante estudo atuarial, sob pena de insuficiência das contribuições e comprometimento da assistência médica. Portanto, os valores apresentados após a dispensa, informados na inicial, não se revelam abusivos, tampouco são alheios à média praticada pelos demais planos de saúde , estando em conformidade com as regras do plano. Com efeito, ao reclamante foi dada a opção de manutenção do plano, tendo o empregador agido corretamente, nos exatos termos dos dispositivos transcritos. Nesse sentido, tendo em vista que a referida legislação não garante a manutenção dos valores, mas sim a manutenção das condições do plano de saúde, entendo que não houve qualquer ato ilícito praticado pelo empregador, tampouco qualquer abusividade no valor de custeio do plano de saúde, motivo pelo qual julgo improcedentes as pretensões. Mantenho. 3.9. REEMBOLSO DE DESPESAS. HOMEOFFICE A reclamante sustentou na inicial que a partir de março de 2020 até a rescisão contratual, passou a laborar em sistema de home office, contudo, a reclamada teria fornecido ajuda de custo apenas durante dois semestres. Assim, postulou a indenização correspondente a 50% dos gastos que teve com internet e o ressarcimento da energia elétrica no valor médio de R$ 60. Pois bem. Da análise dos contracheques, verifica-se o pagamento de ajuda de custo nos meses de janeiro/2021, no valor de R$ 480,00 (id db15f95, fl. 1273), no mês de julho/2021, também no valor de R$ 480,00 (fl. 1282). Por outro lado, a autora não trouxe um documento sequer apto a comprovar os custos da contratação do plano de internet. Além disso, não comprova, objetivamente, a ampliação dos gastos com eletricidade após o início do teletrabalho, como histórico de faturamento das contas, de modo que não se denota aumento significativo no consumo de energia elétrica no período. Nesse contexto, correta a sentença primária. 3.10. CORREÇÃO MONETÁRIA O E. STF proferiu julgamento nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de 18.12.2020, cujo acórdão (contendo erro material sanado pela r. decisão de embargos proferida pelo Plenário daquela E. Corte na sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021) foi publicado no DJE de 07.04.2021, definindo os critérios para a atualização dos débitos trabalhistas. Nesta decisão, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, nos moldes cogitados pelo art. 102, § 2º, da CF, foi estabelecido que a atualização monetária dos débitos trabalhistas deverá observar o IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da reclamação e a SELIC, a partir do ajuizamento até o efetivo pagamento da obrigação, considerados juntos, por esse índice, a atualização monetária e os juros de mora, em conformidade com art. 406 do CC. Houve, contudo, modulação dos efeitos da decisão para o fim de: i) reputar válidos e não ensejar qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) determinar, nos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal), a aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) conferir ao acórdão eficácia "erga omnes" e efeito vinculante para atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Importante destacar que, embora não tenha constado de forma expressa no "decisum" a aplicação dos juros na fase pré-processual, tal incidência decorre de determinação expressa da ementa do acórdão proferido no julgamento da ADC 58, pelo STF, consoante item 6, verbis: (...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Registre-se, ainda, que o E. STF, por ocasião do julgamento de diversas reclamações constitucionais, tem reiterado o entendimento acerca da aplicação dos juros legais na fase pré-processual. A este respeito, confira-se as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021.2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 52729 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 19-09-2022 PUBLIC 20-09-2022 - Destaquei e grifei) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (...). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré- judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). Conclui-se, portanto, que se encontra em harmonia com os precedentes desta CORTE. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 52842 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022) Em suma, a decisão do E. STF definiu que (1) sobre os débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros); (2) para os processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária serão observados os critérios da decisão judicial (TR ou IPCA-E + juros), em respeito à coisa julgada; e, (3) para os processos transitados em julgado sem definição dos critérios de juros e correção e processos em curso sem trânsito em julgado dessas matérias serão aplicados os índices do IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) para o período pré-processual e a taxa SELIC (que já engloba juros e correção), a partir do ajuizamento da ação. O presente feito insere-se nesta última hipótese, devendo, portanto, incidir sobre o crédito constituído pela condenação o IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros e correção), a partir do ajuizamento da ação. Reformo a r. sentença para, em observância ao entendimento sedimentado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de 18.12.2020, determinar que o crédito constituído pela condenação seja corrigido com a incidência do IPCA-E + juros legais (art. 39, "caput", da Lei 8.177/91) para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros de mora e correção), a partir do ajuizamento da ação. 3.11. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TEMA COMUM Em sede recursal, requer a reclamada a reforma da r. sentença quanto a isenção ou suspensão de exigibilidade no pagamento de honorários sucumbenciais a cargo da parte autora. A reclamante, por sua vez, pretende a majoração dos honorários devidos ao seu advogado. Vejamos. De início, tendo em vista a reforma da sentença primária com relação à concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, não há se falar na suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais por ela devidos. Reformo. Quanto ao percentual fixado, o §2º, do art. 791-A da CLT fixa diretrizes ao julgador para o arbitramento. Considerando a complexidade dos pedidos e que a reclamatória trabalhista em epígrafe não impôs diligências excessivas aos advogados, entendo que o percentual mínimo fixado na origem (5%) atende aos critérios legais, de modo que não há nada a ser reformado nesse aspecto. Assim, nego provimento ao recurso da autora e dou provimento ao recurso da reclamada para afastar a suspensão da exigibilidade do crédito honorário por ela devido. 3.12. LIMITES DA CONDENAÇÃO O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei e grifei) O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido têm por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, sob pena de comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional. Entendimento contrário implica em violação ao disposto no inciso XXXV, do art. 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que o reclamante, normalmente, não tem acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro no decorrer do pacto laboral. Sendo assim, provejo o recurso para afastar a determinação que limitou a execução aos valores indicados na petição inicial. 4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Todas as matérias foram apreciadas em conjunto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Leonardo Reis dos Santos. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12º Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em:conhecer dos recursos interpostos e, no mérito,DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora para 1) deferir a restituição de descontos a título de " SINDICATO-MENSALID"; para 2) determinar que o crédito constituído pela condenação seja corrigido com a incidência do IPCA-E + juros legais (art. 39, "caput", da Lei 8.177/91) para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros de mora e correção), a partir do ajuizamento da ação; para afastar a determinação que limitou a execução aos valores estimados na petição inicial; DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para afastar os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora e para afastar a suspensão de exigibilidade do crédito honorários devido pela reclamante em prol da reclamada. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATA CRISTINA SIME SERRA MOTTA

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