Resultados para "1001713-50.2023.8.26.0369" – Página 110 de 112

Processo nº 1001713-21.2025.8.11.0006

ID: 299472886

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001713-21.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAFAELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBENS MARC SOARES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001713-21.2025.8.11.0006. REQUERENTE: BRUNA RAFAELA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001713-21.2025.8.11.0006. REQUERENTE: BRUNA RAFAELA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc., Trata-se de ação anulatória de auto de infração de trânsito c.c tutela de urgência, proposta por BRUNA RAFAELA DE OLIVEIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, todos devidamente qualificados na inicial. A parte autora relata que, em 17/08/2024, por volta de 00h25min, foi abordada em uma blitz de trânsito na Avenida 7 de Setembro, 1300 – Lavapés, em frente ao Ciretran, quando voltava do trabalho no Hospital Regional de Cáceres-MT, onde exerce funções relacionadas à preparação e aplicação de produtos químicos utilizados no tratamento oncológico. Conta que, ao ser abordada, foi solicitada a realização do teste do etilômetro, o qual se recusou a realizar, sob a justificativa de que não havia ingerido bebida alcoólica e que exercia seu direito de não se submeter ao exame. Discorre que, apesar de não apresentar sinais de embriaguez, conforme registrado no auto de infração de trânsito n. DT00fx30ko, foi autuada por infração ao artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o qual prevê penalidade para a recusa em se submeter ao teste do bafômetro. Liminar indeferida no id. 185458812. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Sabe-se que os atos praticados pela Administração Pública gozam, dentre outros, dos atributos de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, uma vez que tais atributos se fundamentam no princípio da legalidade previsto no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, os qual estabelece que ao administrador público somente é dado fazer aquilo que a lei determina, autoriza e permite de forma expressa. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, somente se admite a atuação do Poder Judiciário no controle do ato administrativo quando tal ato for ilegal ou abusivo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo, caso em que refletiria em ingerência e violação ao princípio da separação dos poderes. O controle judicial dos atos administrativos é reservado apenas e tão somente quanto à possibilidade e o dever de reanalisar se o processo administrativo incorreu em alguma e patente ilegalidade, sob pena de tornar-se uma instância revisora do processo e mérito administrativo, bem como incorrer em ofensa ao princípio da separação dos poderes, na qual os atos administrativos foram devidamente motivados, não havendo nenhuma. A interferência do Poder Judiciário na esfera privativa do Poder Executivo se justifica em situações excepcionais, para a garantia de direitos fundamentais constitucionalmente assegurados. A questão central posta em análise judicial cinge-se à legalidade e validade do Auto de Infração de Trânsito n. DT00fx30ko, lavrado em desfavor da Requerente, pela suposta infração ao artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica a conduta de recusar-se a ser submetido a teste de alcoolemia ou outro procedimento para certificar a influência de álcool ou substância psicoativa. A Requerente fundamenta seu pedido de anulação na alegação de que a simples recusa não poderia ensejar a penalidade, especialmente porque o próprio auto de infração consignou a ausência de sinais de alteração da capacidade psicomotora. Sustenta que a autuação seria arbitrária e violaria princípios constitucionais, como a vedação à autoincriminação e a presunção de inocência, demandando a comprovação da embriaguez por outros meios, o que não teria ocorrido. É fundamental destacar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Isso significa que, salvo prova em contrário, presume-se que foram praticados em conformidade com a lei e que os fatos neles consignados são verdadeiros. No caso concreto, o Auto de Infração de Trânsito n. DT00fx30ko, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos (vide Notificação de Autuação - Id. 185115819 e Histórico de Auto de Infração - Id. 186520054), foi regularmente lavrado e apresenta os requisitos formais exigidos pelo artigo 280 do CTB. Nele consta a tipificação da infração (Art. 165-A CTB), o local, a data e a hora do cometimento, os caracteres do veículo, a identificação da condutora, do órgão e do agente autuador. A controvérsia, de fato, reside na interpretação e aplicação do artigo 165-A do CTB em face dos direitos fundamentais e da necessidade de comprovação da embriaguez. Todavia, esta discussão foi definitivamente dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.079 de Repercussão Geral, cujo leading case é o RE 1224374, com relatoria do Ministro Luiz Fux. A Corte Suprema, em 19 de maio de 2022, ao analisar a constitucionalidade do artigo 165-A do CTB, estabeleceu a seguinte tese de observância obrigatória por todos os juízes e tribunais do país: "Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016)." (STF, Plenário, RE 1224374, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 19/05/2022, DJe de 24/06/2022). Este entendimento do STF é de suma importância e vincula as demais instâncias do Poder Judiciário. A decisão foi clara ao reconhecer a autonomia da infração prevista no artigo 165-A do CTB. Isso significa que a recusa do condutor em se submeter aos procedimentos para constatação da influência de álcool ou outra substância psicoativa constitui, por si só, a infração administrativa, independentemente da comprovação de que o condutor de fato estava sob a influência de tais substâncias ou da apresentação de sinais de alteração da capacidade psicomotora. A tese do STF pacificou a questão de que o artigo 165-A do CTB não viola os princípios constitucionais da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere), da ampla defesa ou da presunção de inocência. A lei não está compelindo o indivíduo a produzir prova contra si no âmbito criminal, mas sim estabelecendo uma infração administrativa autônoma para a conduta de impedir a fiscalização e a verificação de uma condição que pode colocar em risco a segurança viária. A recusa impede a atividade fiscalizatória do Estado e, por isso, é legitimamente apenada. No caso dos autos, a Requerente admitiu a recusa em realizar o teste do etilômetro. O fato de o auto de infração consignar que ela "NÃO APRESENTAVA SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA" é, após o julgamento do Tema 1.079 pelo STF, irrelevante para a caracterização da infração do artigo 165-A do CTB. A ausência de sinais de embriaguez seria relevante se a autuação fosse pelo artigo 165 do CTB (dirigir sob influência de álcool), que exige a comprovação da alteração da capacidade psicomotora. No entanto, a autuação aqui é pelo artigo 165-A, que pune a recusa, e não a embriaguez em si. A Resolução CONTRAN nº 432/2013, invocada pela Requerente, que detalha os procedimentos para a constatação da alteração da capacidade psicomotora, é aplicável para a infração do artigo 165 do CTB. Embora o § 3º do artigo 277 do CTB e o Parágrafo único do artigo 6º da Resolução CONTRAN nº 432/2013 prevejam que as penalidades do artigo 165-A serão aplicadas ao condutor que se recusar a qualquer dos procedimentos, a validade e a natureza autônoma desta infração administrativa foram chanceladas pelo STF. A recusa, por si só, é a conduta infratora, independentemente de se ter ou não sinais de embriaguez. Neste sentido, destaca-se o entendimento da Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. MULTA DE TRÂNSITO. RECUSA DO MOTORISTA EM REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). ARTIGO 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREVISÃO EXPRESSA DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. 2. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, assim, para que seja possível a desconstituição da penalidade imposta diante da prática de infração administrativa no trânsito, exige-se a prova inequívoca da ilegalidade do ato, não bastando, por si só, a simples negativa para que enseje a sua anulação. 3. O Reclamante, ora Recorrente, visa anular o Auto de Infração de Trânsito DETRAN-DT00GF506R - 516-9-0, referente à infração tipificada pelo art. 165-A do CTB, e o Auto de Infração de Trânsito DETRAN- DT00GF506Q - 659-9-02, referente à infração tipificada no art. 230, inc. V do CTB, ambas cometidas no dia 27/10/2023, em Cuiabá-MT. 4. Eis o que dispõe o artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)(Vigência) Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência). [...] 13. A sentença que julgou improcedente o pedido inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 14. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1057322-38.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) Por fim, não tendo a parte Requerente se desincumbido do ônus de provar a ilegalidade ou vício do ato administrativo que pudessem desconstituir sua presunção de legitimidade e veracidade, em conformidade com o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, opino por julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Sentença publicada eletronicamente. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Santos De Melo x Urutu Sistema De Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 327162885

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001319-77.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SANTOS DE MELO

Polo Passivo:

URUTU SISTEMA DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ROSINEIA ANGELA MAZA COMISSARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR VALLESI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1001319-77.2024.5.02.0611 RECORRENTE: LEAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1001319-77.2024.5.02.0611 RECORRENTE: LEANDRO SANTOS DE MELO RECORRIDO: URUTU SISTEMA DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9071d13 proferida nos autos. ROT 1001319-77.2024.5.02.0611 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LEANDRO SANTOS DE MELO JULIO CESAR VALLESI RIBEIRO (SP292423) Recorrido: Advogado(s): URUTU SISTEMA DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI ROSINEIA ANGELA MAZA COMISSARIO (SP224468) RECURSO DE: LEANDRO SANTOS DE MELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 8c056e1; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 69cf6a0). Regular a representação processual (Id c5f9168 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta no v. acórdão que: "Em depoimento pessoal, o autor afirmou que trabalhou até 23/5/2024 (consoante folha de ponto de id.- 5bba676 - fls. 293), ou seja, após o retorno do atestado médico, ou seja, ficou prejudicada a tese autoral, no sentido de que não foi oferecido posto após o retorno, já que o autor laborou dois dias no local (dias 21 e 23). Acrescento que as demais faltas indicadas na exordial como ensejadoras do pedido de rescisão indireta, quais sejam, não pagamento de horas extras, folgas, descontos por faltas justificadas, vale alimentação e vale refeição, não fornecimento de uniforme, não pagamento do dano relativo ao celular do autor, não foram deferidas em favor do recorrente, com exceção de descontos por dias de treinamento. Compartilhando o entendimento da origem, não se reveste de gravidade suficiente a autorizar o rompimento contratual por justa causa do empregador." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nas hipóteses em que a parte autora postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, o ajuizamento da ação trabalhista supre a obrigação do empregado de conceder aviso prévio, não sendo aplicável a disposição contida no art. 487, § 2º, da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-Ag-RR-10356-85.2015.5.03.0142, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 07/12/2018; RR-525909-64.1999.5.02.5555, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, SBDI-1; DJ 22/03/2005; RR-1134-52.2015.5.02.0003, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 11/05/2018; RR-2189-96.2014.5.09.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 23/03/2018; RR-865-36.2013.5.03.0009, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/09/2019; RR-1001713-65.2016.5.02.0611, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/09/2018; RR-1313-57.2014.5.03.0111, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR-2140-98.2014.5.03.0004, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 05/10/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores apresentados da petição inicial são meras estimativas para fins de definição do rito processual e que os valores corretos seriam apurados em liquidação Consta do v. acórdão: "Correta a sentença que, em atenção ao princípio da adstrição, limitou a condenação aos valores dos pedidos indicados na exordial. Há que se registrar que, após a Reforma Trabalhista, necessária a liquidação efetiva de todos os pedidos, em atenção ao disposto no art. 840, §1o da CLT, tratando-se de requisito da exordial trabalhista. Inclusive, estabelece o referido dispositivo que "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Trata-se da idêntica redação dada ao art. 852-B da CLT, ao exigir no rito sumaríssimo que "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". Ou seja, após a alteração legislativa, ambos os dispositivos passaram a exigir o mesmo: indicação do valor dos pedidos, não podendo o intérprete diferenciar quando a lei não deu margens a interpretações. Acrescento que a indicação adequada de valores aos pedidos, além de fixar o procedimento aplicável, uma vez que o rito aplicável (sumaríssimo ou ordinário) não é de escolha da parte, atende à necessidade de cálculo dos honorários de sucumbência. Como bem salientado na origem, o juiz, por força do disposto no art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, pela omissão e compatibilidade, está adstrito ao pedido formulado, sendo "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." Assim, não se admite mera estimativa de valores, pois, na forma dos arts. 291 e 292 do CPC, aplicáveis subsidiaria e supletivamenteao processo do trabalho, somente quando a causa não tiver conteúdo econômico é que se admite a mera estimativa. No caso em tela, todos os pedidos têm conteúdo econômico facilmente aferível. O autor pretendeu e a ré foi condenada ao pagamento de diferenças em vale/ticket refeição, devolução de descontos relativos a três dias no mês de julho/2022, além de férias proporcionais e 13o salário proporcional, ou seja, todas as verbas sujeitas a cálculos extremamente simples. Ao fazer mera estimativa, além de violar o texto celetista, o autor viola o disposto no art. 292, VI do CPC, que estabelece que o valor atribuído à causa deve ser o somatório dos pedidos formulados. Saliento que a estimativa de valores somente é cabível nas causas sem conteúdo econômico, na forma do art. 291 CPC, o que não é a hipótese dos autos. Tanto que o §3o do art. 292 CPC, estabelece que: "§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.". Portanto, a atribuição do valor da causa de forma adequada, situação que tem efeitos não apenas para cálculo das custas, mas como medida de cálculo de honorários advocatícios e eventual aplicação de penalidades por litigância de má-fé, além de estabelecer precisamente o rito aplicável (o qual não é de escolha da parte), constitui exigência para a aptidão da petição inicial, com interesse público envolvido. Tanto que o código processual civil autoriza a intervenção ex officio do juiz quanto ao tema. Portanto, em sendo possível a liquidação dos pedidos, cujos valores devem corresponder exatamente ao benefício econômico almejado, deverá o autor proceder de tal forma, estando o juiz vinculado ao que foi pleiteado, em respeito ao princípio da adstrição, previsto no art. 492 do CPC. Dessa forma, correta a sentença de origem. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO SANTOS DE MELO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Leandro Santos De Melo x Urutu Sistema De Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 327162892

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001319-77.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SANTOS DE MELO

Polo Passivo:

URUTU SISTEMA DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ROSINEIA ANGELA MAZA COMISSARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR VALLESI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1001319-77.2024.5.02.0611 RECORRENTE: LEAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1001319-77.2024.5.02.0611 RECORRENTE: LEANDRO SANTOS DE MELO RECORRIDO: URUTU SISTEMA DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9071d13 proferida nos autos. ROT 1001319-77.2024.5.02.0611 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LEANDRO SANTOS DE MELO JULIO CESAR VALLESI RIBEIRO (SP292423) Recorrido: Advogado(s): URUTU SISTEMA DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI ROSINEIA ANGELA MAZA COMISSARIO (SP224468) RECURSO DE: LEANDRO SANTOS DE MELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 8c056e1; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 69cf6a0). Regular a representação processual (Id c5f9168 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta no v. acórdão que: "Em depoimento pessoal, o autor afirmou que trabalhou até 23/5/2024 (consoante folha de ponto de id.- 5bba676 - fls. 293), ou seja, após o retorno do atestado médico, ou seja, ficou prejudicada a tese autoral, no sentido de que não foi oferecido posto após o retorno, já que o autor laborou dois dias no local (dias 21 e 23). Acrescento que as demais faltas indicadas na exordial como ensejadoras do pedido de rescisão indireta, quais sejam, não pagamento de horas extras, folgas, descontos por faltas justificadas, vale alimentação e vale refeição, não fornecimento de uniforme, não pagamento do dano relativo ao celular do autor, não foram deferidas em favor do recorrente, com exceção de descontos por dias de treinamento. Compartilhando o entendimento da origem, não se reveste de gravidade suficiente a autorizar o rompimento contratual por justa causa do empregador." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nas hipóteses em que a parte autora postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, o ajuizamento da ação trabalhista supre a obrigação do empregado de conceder aviso prévio, não sendo aplicável a disposição contida no art. 487, § 2º, da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-Ag-RR-10356-85.2015.5.03.0142, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 07/12/2018; RR-525909-64.1999.5.02.5555, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, SBDI-1; DJ 22/03/2005; RR-1134-52.2015.5.02.0003, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 11/05/2018; RR-2189-96.2014.5.09.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 23/03/2018; RR-865-36.2013.5.03.0009, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/09/2019; RR-1001713-65.2016.5.02.0611, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/09/2018; RR-1313-57.2014.5.03.0111, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR-2140-98.2014.5.03.0004, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 05/10/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores apresentados da petição inicial são meras estimativas para fins de definição do rito processual e que os valores corretos seriam apurados em liquidação Consta do v. acórdão: "Correta a sentença que, em atenção ao princípio da adstrição, limitou a condenação aos valores dos pedidos indicados na exordial. Há que se registrar que, após a Reforma Trabalhista, necessária a liquidação efetiva de todos os pedidos, em atenção ao disposto no art. 840, §1o da CLT, tratando-se de requisito da exordial trabalhista. Inclusive, estabelece o referido dispositivo que "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Trata-se da idêntica redação dada ao art. 852-B da CLT, ao exigir no rito sumaríssimo que "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". Ou seja, após a alteração legislativa, ambos os dispositivos passaram a exigir o mesmo: indicação do valor dos pedidos, não podendo o intérprete diferenciar quando a lei não deu margens a interpretações. Acrescento que a indicação adequada de valores aos pedidos, além de fixar o procedimento aplicável, uma vez que o rito aplicável (sumaríssimo ou ordinário) não é de escolha da parte, atende à necessidade de cálculo dos honorários de sucumbência. Como bem salientado na origem, o juiz, por força do disposto no art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, pela omissão e compatibilidade, está adstrito ao pedido formulado, sendo "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." Assim, não se admite mera estimativa de valores, pois, na forma dos arts. 291 e 292 do CPC, aplicáveis subsidiaria e supletivamenteao processo do trabalho, somente quando a causa não tiver conteúdo econômico é que se admite a mera estimativa. No caso em tela, todos os pedidos têm conteúdo econômico facilmente aferível. O autor pretendeu e a ré foi condenada ao pagamento de diferenças em vale/ticket refeição, devolução de descontos relativos a três dias no mês de julho/2022, além de férias proporcionais e 13o salário proporcional, ou seja, todas as verbas sujeitas a cálculos extremamente simples. Ao fazer mera estimativa, além de violar o texto celetista, o autor viola o disposto no art. 292, VI do CPC, que estabelece que o valor atribuído à causa deve ser o somatório dos pedidos formulados. Saliento que a estimativa de valores somente é cabível nas causas sem conteúdo econômico, na forma do art. 291 CPC, o que não é a hipótese dos autos. Tanto que o §3o do art. 292 CPC, estabelece que: "§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.". Portanto, a atribuição do valor da causa de forma adequada, situação que tem efeitos não apenas para cálculo das custas, mas como medida de cálculo de honorários advocatícios e eventual aplicação de penalidades por litigância de má-fé, além de estabelecer precisamente o rito aplicável (o qual não é de escolha da parte), constitui exigência para a aptidão da petição inicial, com interesse público envolvido. Tanto que o código processual civil autoriza a intervenção ex officio do juiz quanto ao tema. Portanto, em sendo possível a liquidação dos pedidos, cujos valores devem corresponder exatamente ao benefício econômico almejado, deverá o autor proceder de tal forma, estando o juiz vinculado ao que foi pleiteado, em respeito ao princípio da adstrição, previsto no art. 492 do CPC. Dessa forma, correta a sentença de origem. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - URUTU SISTEMA DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013340-40.2025.8.11.0000

ID: 263143477

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013340-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DOROTHEIA PACHECO GUIMARAES WAGNER DELFINO MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAISER RIBEIRO DUARTE PORTILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CESAR JAIR LILL JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013340-40.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: WAGNER DELFINO MUNIZ, DOROTHEIA PACHECO GUIMARAES AGRAVADO: CESAR NATAL MAGRINI Visto. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento nº… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013340-40.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: WAGNER DELFINO MUNIZ, DOROTHEIA PACHECO GUIMARAES AGRAVADO: CESAR NATAL MAGRINI Visto. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento nº 1013340-40.2025.8.11.0000 interposto por WAGNER DELFINO MUNIZ e DOROTHEIA PACHECO GUIMARÃES contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da Ação de Reintegração de Posso de Servidão da Passagem identificada pela numeração única: 1001713-27.2025.8.11.0004 movida por CESAR NATAL MAGRINI, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na ação de origem, determinando a retirada de corrente com cadeado que trancou a porteira de acesso a Fazenda Renascença, no prazo de 05 (cinco) dias e autorizando o uso de reforço policial e arrombamento (Id: 188438816 – Ação de Origem). Inconformada, a parte agravante argumenta quanto a ausência de posse legitima da parte agravada, a inexistência de servidão de passagem e encravamento, bem como que a ordem limitar impõe risco a segurança e atividade rural, trazendo inclusive prejuízo contratual, uma vez que a propriedade se encontra arrendada. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso e concessão dos efeitos suspensivos. No mérito, manifesta pelo provimento do agravo de instrumento, reformando a decisão interlocutória e revogação a tutela provisória de urgência concedida na origem (Id: 283055892). É o relatório. Decido. Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por WAGNER DELFINO MUNIZ e DOROTHEIA PACHECO GUIMARÃES contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de reintegração de posso de servidão da passagem movida por CESAR NATAL MAGRINI, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na ação de origem, determinando a retirada de corrente com cadeado que trancou a porteira de acesso a Fazenda Renascença, no prazo de 05 (cinco) dias e autorizando o uso de reforço policial e arrombamento (Id: 188438816 – Ação de Origem). Para o deferimento da tutela antecipada ou efeito suspensivo no recurso de agravo de instrumento, faz-se necessária à presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 300 e 995, parágrafo único e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]”. “Art. 995. [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Passo a análise dos requisitos necessários para o deferimento ou não da tutela recursal/efeitos suspensivos. Analisando detidamente os autos da ação de origem e as teses suscitadas pela parte agravante, se vislumbra, ao menos em sede de cognição sumária, a ausência da probabilidade do direito invocado pela parte recorrente. Sabe-se que, o uso prolongado, contínuo e ostensivo de estrada rural para acesso a imóvel configura posse legítima, apta à proteção possessória, independentemente de título registral ou formalização de servidão, bastando a consolidação social do direito exercido. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, “in verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA – ESTRADA UTILIZADA PARA PASSAGEM PELOS PROPRIETÁRIOS RURAIS DA REGIÃO HÁ MAIS DE 40 ANOS – OBSTRUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Se a estrada é utilizada para passagem pelos proprietários da região há muitos anos, caracterizando verdadeira servidão de passagem, esta não pode ser obstruída inesperadamente, configurando esbulho os atos que visam impedir referido direito.” (TJ-MT - AI: 10047809020178110000 MT, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 27/09/2017, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2017) (destaquei) “EMENTA AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM PREEXISTENTE E CONSOLIDADA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – PRETENSÃO DE ACESSO AO IMÓVEL RURAL DE SUA PROPRIEDADE – SERVIDÃO EXISTENTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência. Presente os requisitos autorizadores da concessão, correta a decisão que defere a tutela de urgência, determinando a permissão de acesso da parte ao seu imóvel rural, pela estrada preexistente e consolidada que passa por outras propriedades, sem que haja qualquer restrição, até o julgamento do mérito da demanda.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10137203420238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 31/01/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2024) (destaquei) “E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM . TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE ESTRADA. COMPROVAÇÃO DO USO DE LONGA DATA. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para desbloquear estrada obstruída pelos recorrentes, assegurando a passagem de servidão de área rural. II . Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da existência de servidão de passagem, supostamente utilizada desde a década de 1970, e a validade da concessão de tutela provisória que determinou o desbloqueio imediato da estrada. III. Razões de decidir 3 . Provas testemunhais confirmam a existência e o uso prolongado da estrada, atendendo à função de acesso à área de reserva legal dos recorridos. 4. Relatório técnico da SEMA corrobora a obstrução da passagem, evidenciando o direito de servidão em benefício dos imóveis dominantes. IV . Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A existência de servidão de passagem demonstrada por uso prolongado, ainda que sem registro formal, justifica a concessão de tutela provisória para garantir o acesso à propriedade." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts . 1.378 a 1.389; CPC/2015, art. 300 Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI 07525587020208130000, Rel . Des. Manoel dos Reis Morais, j. 17/03/2021.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10258961120248110000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 29/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024) (destaquei) A propósito, cito a jurisprudência pátria sobre esse tema: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ESTRADA . IMÓVEIS RURAIS. 1. O direito à proteção possessória nos casos de servidão de passagem prescinde da existência de prova de que o imóvel se encontre encravado, baseando-se na comodidade ou utilidade, de acordo com o art. 1378 do Código Civil, afigurando-se, pois, irrelevante o fato de existirem outras estradas que conduzam ao imóvel do autor . 2. Quando incontroversa a utilização da estrada pelo agravado, a caracterizar o efetivo exercício da posse, a atitude do agravante, de impossibilitar o trânsito de maquinários do agravado na aludida servidão de passagem, configura manifesto esbulho à posse deste, proprietário do prédio dominante de servidão. 3. Presentes os requisitos necessários à concessão da liminar reintegratória de servidão de passagem, é o caso de manter-se a decisão que a concedeu.” (TJ-MG - AI: 10000200657344001 MG, Relator.: Otávio Portes, Data de Julgamento: 07/04/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2021) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SERVIDÃO DE PASSAGEM – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. Na hipótese, há elementos concretos que demonstram o exercício da posse pela agravante e terceiros há muitos anos em relação à estrada (servidão de passagem) apontada nos autos, bem como inconteste a turbação praticada pelos agravados. Constata-se urgência para a concessão da medida, dada a alegação da agravante de que, após a turbação praticada pelos agravados, passou a utilizar de via pública precária para transportar seus funcionários. Destaca-se ainda a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão . Tutela de urgência deferida para garantir a reintegração de posse de servidão de passagem pela agravante.” (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1423371-95.2023.8 .12.0000 Agua Clara, Relator.: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 30/04/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2024) (destaquei) “PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020307-18.2023.8 .05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: ROSE ASSIS AMORIM ALELUIA e outros Advogado (s): FERNANDO MACIEL MARQUES, DEBORA CUNHA BRASIL AGRAVADO: MARINALVA DE ASSIS DOS SANTOS e outros (3) Advogado (s):GERFSON NEY AMORIM PEREIRA JUNIOR MAF 02 ACORDÃO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . SERVIDÃO DE PASSAGEM ANTIGA, CONTÍNUA E PERMANENTE. ESBULHO. CONSTRUÇÃO DE CERCA E MUROS. OBSTRUÇÃO UNILATERAL DO ACESSO À VIA PRINCIPAL . IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 8020307-18.2023.8 .05.0000, em que figuram como agravantes ROSE ASSIS AMORIM ALELUIA e outros e como agravados MARINALVA DE ASSIS DOS SANTOS e outros (3). ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema . Presidente Des. Antonio Maron Agle Filho Relator” (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80203071820238050000, Relator.: ANTONIO MARON AGLE FILHO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2024) (destaquei) Ademais, conforme bem analisado pela decisão agravada, o perigo de dano irreparável resta caracterizado diante do bloqueio da única via tradicionalmente utilizada para transporte de produtos rurais, acesso escolar e circulação de moradores da região, afetando não apenas o agravado, mas também a coletividade local. Ainda que os agravantes sustentem eventual risco à segurança patrimonial, este risco se apresenta meramente abstrato, sem concretude suficiente para justificar a suspensão da decisão que visa resguardar situação fática preexistente. Por outro lado, a concessão do efeito suspensivo, nesta fase inicial, implicaria indevida supressão da eficácia de medida jurisdicional cautelar já deferida com lastro em cognição sumária robusta, o que afrontaria o princípio da segurança jurídica. Ressalta-se ainda, que tal tese não afasta a mudança futura de posicionamento, principalmente após o contraditório do presente agravo de instrumento. Ante ao exposto, RECEBO o agravo de instrumento e INDEFIRO o pedido de tutela recursal formulado pela parte agravante. Comunique-se o Juízo “a quo” acerca do teor da presente decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, dê-se vistas a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso para elaboração do parecer no prazo legal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada em sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cicero Da Silva x Seguradora Lider Do Consórcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 261639111

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010647-67.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CICERO DA SILVA

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Sentença

Advogados:

FAGNER DA SILVA BOTOF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO SILVA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1010647-67.2019.8.11.0041 (h) VISTOS, CICERO DA SILVA propôs AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA, alegando, em síntese, que em 24/05/2018 o … Processo nº 1010647-67.2019.8.11.0041 (h) VISTOS, CICERO DA SILVA propôs AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA, alegando, em síntese, que em 24/05/2018 o Autor foi vítima de acidente de trânsito enquanto trafegava com uma motocicleta, momento em que colidiu com um animal, ocasionando a sua queda. Ao final, requer a procedência dos pedidos, para condenar a Requerida a efetuar o pagamento do Seguro Obrigatório no montante a ser definido por Vossa Excelência, tendo como base os elementos de prova, perícia judicial e tabela em vigor, em razão da invalidez da parte reclamante. Despacho inicial no id. 18695397, deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da parte Requerida. Audiência de conciliação realizada no dia 22/10/2019, sem êxito ante a ausência do Requerente (ID. 25369046). A Requerida apresentou contestação ID. 25382056, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação no id. 28357913. Ato continuo as partes foram intimadas para apresentar as provas que pretendem produzir, ocasião em que o Requerido pugnou pela produção de prova pericial (ID. 29069750) assim como o Autor (ID. 29125255). Decisão de ID. 31212393, deferindo a realização de prova pericial, nomeando perito. Decisão de ID. 110699898, determinando a expedição de carta precatória para a Comarca de Contriguaçu/MT, com cópia das principais peças do processo e especialmente dos quesitos, a quem competirá designar perito para a realização da prova naquela Comarca. Laudo pericial de ID. 142601720. Manifestação da parte Requerida no ID. 142601720 e da Autora no ID. 142601720. Os autos vieram conclusos para prolação da sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. O Seguro Obrigatório de Veículos Automotores de Vias Terrestres - Seguro DPVAT regulamentado na Lei n.º 6.194/74, dispõe que para o recebimento da indenização deve a parte comprovar, ainda que de forma simples, o acidente noticiado, o dano dele decorrente e o grau de invalidez do membro ou órgão lesado a ser observado no cálculo da indenização (art.5º, da Lei nº 6.194/74). Segundo se extrai do art 3º, II, §§ 1 o e 2º da Lei nº 6.194/74 a forma de cálculo para os danos pessoais causados por veículo automotor de via terrestre segue as seguintes deliberações: Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: [...] II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; [...] § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: [...] I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais (grifos aditados). A Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que as indenizações do seguro DPVAT devem ser pagas de forma proporcional nos casos em que constatada invalidez parcial do beneficiário. Súmula 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Vale ressaltar que não existe na lei de regência das relações securitárias acima referida (Seguro Obrigatório DPVAT) qualquer menção à exclusividade, enquadramento único ou englobamento de indenizações com irradiação em membros ou órgãos diversos, devendo-se considerar ainda que a finalidade do seguro DPVAT é garantir uma indenização justa e suficiente que atenda às necessidades repentinas e prementes do acidentado ante o enfrentamento de sequelas permanente, devendo-se aplicar as regras que melhor garantam a justa e suficiente indenização. No caso concreto, o laudo pericial realizado nestes autos (ID. 142601720) concluiu que “NÃO apresenta incapacidade para o labor, encontra-se apto sem debilidade permanente.” Logo, não havendo lesões incapacitantes e/ou limitações funcionais permanentes (invalidez parcial ou total permanente) nenhuma indenização securitária é devida ao autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PREFACIAL DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E COM ELE É ANALISADA. DESCABIDO O PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SEQUELAS FUNCIONAIS PERMANENTES DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. A preliminar de não conhecimento do recurso por preclusão consumativa, ante a ausência de impugnação do laudo pericial, confunde-se com o mérito e com ele será analisada. 2. A Lei nº 6.194/1974 instituiu o ?Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não?, de índole essencialmente social, conhecido como Seguro DPVAT, compreendendo indenizações por morte, invalidez permanente total ou parcial e despesas com assistência médica e suplementar, com uma cobertura objetiva a pessoas expostas a riscos de danos pessoais causados por veículos automotores ou pela sua carga. 3. A pretensão do recorrente é de que seja reformada a sentença, no sentido de ser concedida indenização securitária em razão de sequelas decorrentes do acidente de trânsito ocorrido em 02/03/2016. 4. Contudo, a perícia judicial concluiu pela ausência de sequelas funcionais permanentes, de modo que é indevida a complementação da indenização securitária. 5. Não verificado agir de má-fé da parte autora, eis que não configurada qualquer hipótese do artigo 80 do Código de Processo Civil. 6. Diante da sucumbência recursal da parte autora, majorados os honorários devidos aos procuradores da demandada, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70083530485 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 15/04/2020, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2020) Outrossim, anota-se que o laudo pericial constante nos autos é conclusivo e foi exarado por profissional abalizado e idôneo para desempenhar a função, bem como que foram avaliados todos os documentos médicos apresentados pela parte Autora. Destarte, não configurada a situação fática legalmente garantida, não cabe indenização securitária, razão pela qual, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Com relação ao ônus da sucumbência, passo a adotar o entendimento que vem sendo aplicado pelo Tribunal de Justiça do Nosso Estado, no sentido que a procedência parcial do pedido quanto ao valor da indenização do seguro DPVAT, não configura sucumbência recíproca, mas mera adequação do quantum debeatur (pedido secundário), segundo os critérios legais, devendo a seguradora arcar, na totalidade, com os ônus sucumbenciais, aplicando-se a espécie o parágrafo único do art. 86 do CPC. Nesse sentido: “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA SEGURADORA PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – BAIXO VALOR DA CAUSA E DA CONDENAÇÃO – CASO CONCRETO QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ART. 85, §8º, DO CPC – RAZOABILIDADE – PARTE VENCEDORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – LIMITAÇÃO DO ART. 11, §1º, DA LEI nº 1.060/50 – INAPLICABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Se a r. sentença acolheu pedido para condenação da seguradora ao pagamento da indenização por invalidez permanente, objeto da ação, não há falar em sucumbência recíproca.Em observância aos parâmetros legais que norteiam a matéria, atendidos os critérios da razoabilidade e em prestígio ao exercício da advocacia, impõe-se a manutenção dos honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa, com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC.Não há falar em limitação dos honorários advocatícios de que trata o artigo 11, §1º, da Lei 1.060/50, porquanto tal dispositivo fora revogado pelo Código de Processo Civil/1973, que passou a disciplinar as regras de sucumbência, atualmente regidas pelo novo Código de Processo Civil/2015. Precedentes do STJ”. (RAC 0039578-05.2016.8.11.0041 – DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 01/02/2019) “SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEI N. 11.945/09 – INDENIZAÇÃO –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MINORAÇÃO – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO DESPROVIDO.O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono. O fato de a parte autora não ter alcançado o quantum efetivamente pleiteado no momento do ajuizamento da inicial, não implica sucumbência recíproca”. (RAC 1001713-91.2017.8.11.0041 – DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/12/2018, Publicado no DJE 13/12/2018) Por sua vez, no que diz respeito ao valor da verba honorária, importante frisar que o Código de Processo Civil relegou ao parágrafo 8º do artigo 85, a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido; ou for muito baixo o valor da causa, como são maioria dos casos envolvendo a cobrança de seguro DPVAT. A par disso, delineada a especificidade das demandas envolvendo tais pretensões indenizatórias, entendo que no caso, a fixação de honorários em percentual da condenação implicaria em montante irrisório, da mesma forma que a adoção do valor do valor da causa como base de cálculo para os honorários advocatícios resultaria em importância incompatível com o trabalho realizado pelos nobres causídicos, e não se mostra o mais equânime. Dentro desse contexto, levando em conta a natureza da demanda ser de baixa complexidade jurídica, o tempo exigido para desenvolvimento dos trabalhos, sem falar na existência de inúmeros processos sobre a mesma matéria, é que concluo como justo e razoável o arbitramento da verba sucumbencial em R$ 1.000,00 (mil reais). ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por CICERO DA SILVA em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98,§3º do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001713-15.2025.8.11.0008

ID: 310816324

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001713-15.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE GOIS NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDJANIO DE ARAUJO MARCELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001713-15.2025.8.11.0008. AUTOR: ANTONIO DE GOIS NETO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001713-15.2025.8.11.0008. AUTOR: ANTONIO DE GOIS NETO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – LOAS DEFICIÊNCIA proposta por ANTONIO DE GOIS NETO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados. Em síntese, a parte autora assevera que é portadora de deficiência, bem como não possui meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Alega preencher com todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício, de forma que requer em sede de tutela antecipada que o INSS implante o benefício. Vieram os autos conclusos, sendo um breve relato. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois devidamente preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. DEFIRO o pedido da justiça gratuita (art. 98, CPC), que poderá ser revogado a qualquer tempo, caso verificado as hipóteses legais. Inicialmente, registre-se que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. No caso, requer a parte autora a determinação ao réu que proceda com a implantação do benefício de amparo assistencial, que julga fazer direito logo no início da demanda. Embora a parte autora tenha colacionado aos autos ponderáveis elementos de cognição, estes representam apenas uma visão unilateral dos fatos narrados na exordial, não possuindo o condão de embasar o benefício pretendido de início que é a concessão do amparo assistencial, especialmente diante da necessidade de se avaliar a renda per capita familiar. É cediço que em demandas desse talante, as provas colacionadas devem ser o suficiente a calcar o Julgador de que não será tal tutela irreversível, o que não é o caso no momento, pois que, para aferir se o autor tem o direito que alega, outras provas deverão ser colhidas. Necessário destacar que o benefício pleiteado possui requisitos que deverão ser atendidos para o seu reconhecimento, requisitos estes que estão previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) n° 8.742/93: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.” (Grifei) Para que se possa ter mais clareza acerca do critério econômico bem como da incapacidade que alega o autor alega estar acometido, requisitos imprescindíveis para a concessão do benefício aludido, necessário que se realize um estudo socioeconômico com os quesitos específicos do Juízo, bem como perícia médica, sob o crivo do contraditório. Dito isto, e considerando a situação fática do caso, em especial o fundamento do indeferimento/cessação administrativa, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela. Diante da imprescindível necessidade de se verificar o quadro clínico da parte autora, NOMEIO para atuar como PERITA JUDICIAL a DRA. VALQUIRIA ZAMPERETTI PADÃO CERVO – CRM: 14981/MT, com endereço na Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 728, Centro, em frente à Loja + Tintas, em Barra do Bugres/MT; que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (art. 466 e art. 473, parágrafo 3º do CPC). DESIGNO O DIA 10 DE JULHO DE 2025, às 13H30MIN, para realização da perícia médica judicial. INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial, devendo a parte autora apresentar eventuais exames e/ou laudos atuais. FIXO os honorários periciais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) nos termos da Resolução CJF n. 305, de outubro de 2014. DETERMINO que encaminhe cópia dos autos ao perito nomeado, cópia dos quesitos da parte autora, e cópia de eventuais quesitos apresentados pelo INSS, e estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO os mesmos formulados pelo INSS no Ofício Circular nº 003/2013 PFE-INSS-SINOP-MT. 1) Qual o nome e a idade atual do(a) autor(a)? Qual o estado de saúde do(a) autor(a)? 2) O(A) autor(a) é ou já foi paciente deste perito ou já realizou consultas ou procedimentos médicos com o mesmo? Caso positivo especificar. 3) Descrever o histórico médico que o perito considera relevante para o caso. 4) Diga o Sr. Perito se a parte autora já trabalhou e até que série estudou. Caso tenha trabalhado, em que função trabalhou? 5) Nos termos da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF[1] (qualificadores/construtos[2] utilizados para os diferentes componentes de acordo com o grau de comprometimento), e no que se refere ao domínio “Funções e Estruturas do Corpo”, a parte apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da deficiência e de seu respectivo domínio? Qual o período considerado como de longa duração? 6) Caso o quesito anterior seja positivo, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a Data do Início da Incapacidade (DII)? Caso positivo, quando e qual o critério utilizado? 7) Caso existente, a enfermidade incapacita o autor para todo o tipo de trabalho que possa lhe prover a subsistência? 8) Em caso positivo, trata-se de impedimento de longo prazo permanente ou temporário? No caso de ser permanente, é possível a (re)inserção no mercado de trabalho após processo de reabilitação, seja por via cirúrgica, medicamentosa, fisioterápica, através do uso de aparelhos ortopédicos, ou algum outro meio? 9) Existe incapacidade para os atos da vida independente? O(A) examinado(a) necessita de ajuda de terceiros para os seguintes atos: para se locomover, se vestir, se alimentar ou para higiene pessoal? Qual(ais)? 10) No que se refere ao domínio “Atividades e Participação”, a parte tem dificuldades para execução de tarefas? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da dificuldade e de seu respectivo domínio? 11) Quais foram as unidades de classificação de cada domínio analisados acima e os qualificadores que, de acordo com o grau de comprometimento, levaram à conclusão das respostas acima? 12) O INSS, na sua avaliação, incorreu em erro científico ao negar o benefício ou sua prorrogação? Por quê? 13) Favor prestar quaisquer outras informações que o perito julgar relevantes. 14) A doença, deficiência ou sequela limitou ou restringiu as atividades próprias da idade (brincar, estudar, comunicar-se, locomover-se)? 15) A doença, deficiência ou sequela levou a restrição da sua participação social (impediu a convivência com outras crianças ou familiares, levou a internações frequentes ou algum tipo de isolamento, impediu a frequência à escola)? 16) A doença, deficiência ou sequela exigiu por parte dos pais algum cuidado especial diferente daquele dispensado às crianças da mesma idade? Tornou-a mais dependente que as outras crianças ou adolescentes da mesma idade? 17) Tornou imprescindível o uso de medicamentos controlados, a serem ministrados com rigor e cautela em horários pré-determinados? 18) Há tratamento e acompanhamento na rede pública no local onde reside a criança ou adolescente? Os medicamentos são fornecidos gratuitamente? Há necessidade de deslocamento do município de residência do menor para os tratamentos e/ou aquisição de medicamentos? Determino, ainda, a realização do Estudo Socioeconômico pelo (a) Assistente Social credenciado (a), na residência da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. ENCAMINHE-SE ao Sr. (a) Assistente Social os seguintes quesitos: 1. Qual a idade atual do (a) autor (a)? 2. Descrever o núcleo familiar do autor, informando: nome completo de cada membro, data de nascimento, número dos documentos pessoais (RG e CPF), grau de parentesco e se exerce atividade remunerada. Quando se tratar de filhos, apresentar nome e CPF de cada um, ainda que não residam na mesma casa em que o autor. 3. Das pessoas que compõe o grupo familiar, quantas trabalham, em que local, e se é possível determinar, aproximadamente, o valor de seus respectivos salários? 4. O (A) autor (a) não possui qualquer outro meio de prover sua subsistência? 5. O (A) autor (a) reside em moradia própria ou é alugada? Se alugada, qual o valor do aluguel? 6. O (A) autor (a) possui filhos ou pessoas da família trabalhando fora do Brasil? Se positivo, onde? 7. O (A) autor (a) necessita de auxílio material de estranhos para sobreviver? 8. Dos componentes do grupo familiar, alguém recebe algum benefício da Previdência Social? Caso a resposta seja afirmativa, qual o NB ( Número do Benefício) percebido? 9. O (A) requerente exerce alguma atividade laboral, ainda que informal? 10. Caso a resposta ao quesito acima seja positiva qual a atividade laboral habitual do (a) requerente? 11. Há veículos, telefone e eletrodomésticos na casa em que reside o(a) autor(a)? Quais e quantos? 12. O bairro em que reside o(a) autor(a) é servido por rede de água e esgoto? A rua é asfaltada? A residência é próxima de hospitais e transporte público? 13. Quais bens compõem o patrimônio do autor(a) e de sua família (imóveis, especialmente se deles aufere renda de aluguel, veículos e móveis de valor apreciável como eletrodomésticos)? 14. É possível definir o estado social da parte autora como sendo miserável? REGISTRO, desde já, que as partes poderão apresentar manifestação quanto as conclusões do laudo pericial na oportunidade da apresentação de contestação, e impugnação. Com a juntada dos laudos, CITE-SE a Autarquia Ré por todo o conteúdo da inicial, para que, querendo, oferecer a resposta e manifestar o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade dos artigos 183 e 335, do Código de Processo Civil, manifestando-se sobre os fatos mencionados pela Parte Autora, advertindo-o que, não havendo contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, do CPC). Havendo na contestação qualquer das matérias elencadas no artigo 350, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para replicar em 15 (quinze) dias. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca do laudo médico, no prazo comum de 15 (quinze) dias – se já não o fizeram - oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT, (data da assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito [1]CIF: Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde/[Centro Colaborador da Organização Mundial da Saúde para a Família de Classificações Internacionais,org.; coordenação da tradução Cássia Maria Buchalla].- São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2003. [2] % Funções e Estruturas do corpo Atividades e participação Fatores Contextuais 0 a 4 Nenhuma deficiência (0) Nenhuma dificuldade (0) Nenhuma barreira (0) 5 a 24 Deficiência leve (1) Dificuldade leve (1) Barreira leve (1) 25 a 49 Deficiência moderada (2) Dificuldade moderada (2) Barreira moderada (2) 50 a 95 Deficiência grave (3) Dificuldade grave (3) Barreira grave (3) 96 a 100 Deficiência completa (4) Dificuldade completa (4) Barreira completa (4)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Da Encarnacao Santos e outros x Claro S.A. e outros

ID: 335355214

Tribunal: TJBA Órgão: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8128528-92.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA ENCARNACAO SANTOS GISLAINE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. JOAO CARLOS SANTOS OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

JOAO CARLOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DA ENCARNACAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8128528-92.2023.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8128528-92.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: GISLAINE SOUSA SANTOS Advogado(s): ANDERSON DA ENCARNACAO SANTOS (OAB:BA31789) REU: CLARO S.A. Advogado(s): JOAO CARLOS SANTOS OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JOAO CARLOS SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA28679) SENTENÇA Vistos etc. Sob análise encontra-se o processo de número 8128528-92.2023.8.05.0001, em que GISLANE SOUSA SANTOS ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da CLARO S.A. Narra a parte autora que, ao se dirigir a uma loja da empresa ré para adquirir um aparelho de telefonia celular, foi-lhe imposta a contratação de uma linha telefônica como condição para a efetivação da compra. Alega que, diante da necessidade do aparelho, cedeu à imposição, configurando-se a prática de venda casada. Sustenta que, desde o ano de 2021, tenta, sem sucesso, cancelar a referida linha, a qual afirma nunca ter utilizado, e que, mesmo após tentativas de cancelamento, as cobranças persistiram, forçando-a a realizar pagamentos para evitar a negativação de seu nome. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o cancelamento da linha e a cessação das cobranças. Ao final, pugnou pela procedência total da ação para confirmar a tutela, com a declaração de inexistência do débito, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos. Através da Decisão Interlocutória (ID 412191449), este Juízo deferiu em parte a tutela de urgência, para determinar apenas o cancelamento da linha telefônica no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária, e inverteu o ônus da prova. Na mesma oportunidade, postergou a análise sobre o benefício da justiça gratuita e designou audiência de conciliação. A ré informou o cumprimento da liminar (ID 419019274), juntando tela sistêmica que indicava o cancelamento da linha. Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa (ID 424154172). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 429058570), arguindo, em sede preliminar, a inépcia da inicial por ausência de provas e impugnando a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, negando a prática de venda casada, e afirmou que a autora utilizou os serviços contratados. Aduziu que o débito é devido e que não houve ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. Juntou documentos e gravação de áudio da contratação (ID 429058590). A parte autora apresentou réplica (ID 439600161), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os pedidos da inicial. Posteriormente, peticionou informando o suposto descumprimento da liminar (ID 448463201). A ré manifestou-se novamente (ID 470210455), ratificando o cumprimento da medida e demonstrando, através de novas telas sistêmicas, que a linha se encontrava cancelada e sem débitos. Em decisão saneadora (ID 486261309), as preliminares foram rejeitadas, o suposto descumprimento da liminar foi afastado e, por entender que a matéria era exclusivamente de direito e a prova documental suficiente, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito. Intimadas, as partes não se manifestaram, vindo os autos conclusos para julgamento. Em essência, é o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste julgador, sendo desnecessária a produção de outras provas. No tocante ao benefício da justiça gratuita, cumpre destacar que a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora, aliada à documentação apresentada nos autos, autoriza a concessão do benefício. A análise das condições socioeconômicas da requerente, considerando sua ocupação profissional e renda declaradas, demonstra que o recolhimento das custas processuais comprometeria significativamente seu sustento ou de sua família. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece expressamente: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Esta presunção relativa de veracidade milita em favor da requerente, não tendo a parte contrária produzido elementos probatórios robustos que afastem tal presunção. Ademais, consoante disposto no § 4º do mesmo dispositivo legal, "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça", sendo irrelevante para a análise do benefício o fato de a autora estar representada por patrono constituído. Por tais fundamentos, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. As preliminares arguidas pela ré já foram devidamente apreciadas e rejeitadas pela decisão saneadora de ID 486261309, não havendo questões processuais pendentes. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, por se enquadrarem nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contudo, é imperioso observar que a incidência das normas consumeristas deve respeitar o equilíbrio constitucional entre a defesa do consumidor e o princípio da livre iniciativa. Como bem pondera Humberto Theodoro Júnior: "Proteger os consumidores significa essencialmente ser necessário impedir que sejam vítimas de abusos nas relações com os fornecedores. É preciso não cair no exagero de imaginar que a proteção significa que os interesses dos consumidores sejam sistematicamente sobrepostos aos dos fornecedores: o que se procura é somente alcançar razoável equilíbrio entre uns e outros". Quanto à inversão do ônus da prova, embora deferida pela decisão interlocutória, cumpre registrar que tal medida não é automática, conforme iterativo entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1370593/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27/08/2019). A autora fundamenta sua pretensão na tese de que foi coagida a contratar um serviço que não desejava para poder adquirir um produto de seu interesse. A prática de venda casada é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico, conforme dispõe o art. 39, I, do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Esta norma visa tutelar a ampla liberdade de escolha do consumidor, vedando o condicionamento abusivo que restrinja indevidamente as opções de aquisição. Contudo, é fundamental distinguir entre a prática abusiva da venda casada e a oferta conjunta de produtos e serviços com vantagens promocionais. Como bem esclarece a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Não configura ofensa ao art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor o oferecimento de serviço que fornece desconto... há mero desconto na utilização de serviço já oferecido" (TJSP; Apelação Cível 0002227-19.2012.8.26.0300; Rel. Alfredo Attié; j. 27/02/2020). A análise do conjunto probatório coligido aos autos, especialmente a gravação de áudio da contratação (ID 429058590), revela elementos que corroboram com a ciência da requerente acerca do compromisso firmado. Da prova se extrai que a autora, de forma livre e consciente, solicitou informações sobre o serviço, ouviu os termos do contrato que lhe foram expostos pela atendente e, ao final, manifestou sua ciência e concordância com a contratação da linha telefônica. Esta manifestação de vontade, não impugnada de forma específica e eficaz pela autora, demonstra a existência de consentimento consciente em aderir ao plano de telefonia, descaracterizando a coação ou imposição que configurariam a venda casada vedada pelo CDC. A prova dos autos demonstra que houve, na verdade, duas relações negociais distintas e autônomas, ainda que celebradas na mesma oportunidade: a compra e venda do aparelho celular e o contrato de prestação de serviços de telefonia. O fato de terem sido ofertados conjuntamente não implica, necessariamente, em condicionamento abusivo, especialmente quando há livre manifestação de vontade do consumidor. Para que o negócio jurídico seja válido, conforme ensina Carlos Roberto Gonçalves, "é necessário que a vontade seja manifestada livre e espontaneamente". No caso vertente, a prova oral produzida evidencia justamente essa manifestação consciente e livre da consumidora. A autora não logrou êxito em produzir prova suficiente de que a aquisição do aparelho estava, de fato, condicionada à adesão ao plano. Pelo contrário, o conjunto probatório aponta para a regularidade do negócio jurídico, com manifestação de vontade válida e consciente, configurando "oferta promocional" e não venda casada. Nesse sentido, é esclarecedora a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Desconto na compra do bem móvel efetivamente vinculado à contratação de linha telefônica adicional. Existência, todavia, de oferta, pela ré, do aparelho celular sem a aplicação de desconto ou adesão à linha telefônica. Opção voluntária do autor pela obtenção do desconto... Venda casada não configurada" (TJSP; Apelação Cível 1001713-98.2020.8.26.0484; Rel. Fabio Tabosa; j. 31/05/2023). Ademais, restou demonstrado que a autora utilizou os serviços contratados e realizou pagamentos voluntários de faturas ao longo do tempo, o que reforça a tese de que a contratação foi legítima e desejada, ainda que posteriormente tenha se arrependido do negócio. Embora a contratação tenha sido válida, o que emerge dos autos é a dificuldade enfrentada pela consumidora para o cancelamento do serviço. A partir de 2021, conforme narrado na inicial e não contestado especificamente pela ré, a autora buscou cancelar a linha telefônica, enfrentando obstáculos burocráticos que impediram a efetivação tempestiva de sua solicitação. A persistência das cobranças, mesmo diante das tentativas de cancelamento, configura situação que, embora não decorra de vício na contratação inicial, justifica a intervenção judicial para garantir a efetivação do cancelamento do serviço não mais desejado pela consumidora. O direito de cancelamento e a facilidade para rescisão de serviços continuados são princípios basilares do direito consumerista, devendo ser assegurados pelo fornecedor de forma simples e desburocratizada. A imposição de entraves excessivos ao cancelamento, ainda que o contrato inicial seja válido, pode configurar prática abusiva na execução do contrato. É importante destacar que o reconhecimento da validade da contratação não impede o reconhecimento do direito ao cancelamento quando solicitado pelo consumidor, devendo prevalecer os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato na manutenção do equilíbrio contratual. No que tange aos danos morais, conquanto seja compreensível o aborrecimento causado pelas dificuldades no cancelamento, não se vislumbra, na espécie, lesão à honra, dignidade ou outros direitos da personalidade da autora que justifique a reparação pecuniária pleiteada. Os transtornos narrados, embora tenham gerado inconvenientes, não ultrapassaram a esfera dos meros dissabores cotidianos, não configurando dano moral indenizável. Registre-se que nem todo aborrecimento ou contrariedade gera direito à indenização por danos morais, sendo necessário que o dano seja significativo e cause efetivo abalo psíquico à vítima. Ademais, considerando que a contratação foi válida e regular, sem vício de consentimento, e que os pagamentos realizados foram voluntários para utilização de serviços efetivamente contratados, não há ato ilícito por parte da fornecedora que justifique a responsabilização civil. O mero dissabor decorrente das dificuldades administrativas para cancelamento, embora justifique a intervenção judicial para solução da questão (como ora deferido), não alcança a dimensão necessária para caracterizar dano extrapatrimonial indenizável. Em suma, embora a contratação tenha sido válida e não configure venda casada, as dificuldades no cancelamento justificam a manutenção da medida liminar concedida, garantindo à consumidora o direito de cessar a prestação do serviço que não mais deseja manter. A procedência parcial do pedido, limitada à confirmação da tutela de urgência para cancelamento definitivo da linha telefônica, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, resguardando o direito da consumidora sem ignorar a validade da contratação original. Dispositivo Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GISLANE SOUSA SANTOS em face da CLARO S.A., fazendo-o para CONFIRMAR a tutela de urgência deferida na decisão de ID 412191449, tornando definitivo o cancelamento da linha telefônica objeto da lide Fixo honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários advocatícios, observando-se, quanto à autora, a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita ora deferido. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Esta decisão possui força de carta, mandado ou ofício para os devidos fins legais. P.I.C. Salvador-BA, 1 de julho de 2025. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025162-60.2024.8.11.0000

ID: 338233998

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025162-60.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO SIMAO FERREIRA FRANCIELLY SIMAO FERREIRA FRANCO SOLON FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025162-60.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Condomín… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025162-60.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Condomínio] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR - CPF: 467.766.131-68 (ADVOGADO), FRANCO SOLON FERREIRA - CPF: 355.866.211-34 (EMBARGANTE), FRANCIELLY SIMAO FERREIRA - CPF: 027.444.721-58 (EMBARGANTE), FABRICIO SIMAO FERREIRA - CPF: 021.389.061-59 (EMBARGANTE), LUZIA DA SILVA FERREIRA - CPF: 800.607.491-72 (EMBARGADO), FLEURIMAR FERREIRA - CPF: 295.781.831-00 (EMBARGADO), FABIO MELO FERREIRA - CPF: 527.255.371-34 (EMBARGADO), YASMIN TERRA FERREIRA CARMINATTI - CPF: 032.357.581-19 (ADVOGADO), IVO YAMADA LOPES FERREIRA - CPF: 321.910.718-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ação de exigir contas. Contradição. Inocorrência. Situações fáticas distintas. Paridade de tratamento. Rediscussão de mérito. Rejeição. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. O acórdão manteve a decisão que definiu o marco inicial da obrigação de prestar contas a partir da intimação da decisão e deferiu a expedição de ofícios para obtenção de dados sobre compra e venda e saldo de gado, emissão de notas fiscais e imposto de renda dos embargantes, bem como informações sobre arrendamentos. Os embargantes alegam contradição no acórdão, sustentando tratamento desigual em relação aos prazos para prestação de contas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao fixar o marco inicial para a prestação de contas pelos embargantes a partir da intimação da decisão, enquanto afastou a preclusão para a parte embargada apresentar suas contas, em razão da alegada insuficiência de informações. III. Razões de decidir 3. O recurso de embargos de declaração tem por finalidade sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. Não há contradição no acórdão embargado. As situações fáticas das partes são distintas, justificando o tratamento jurídico diferenciado. 5. O marco inicial para a prestação de contas pelos embargantes foi fixado conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a partir da intimação da decisão que reconhece o dever de prestar contas, independentemente de trânsito em julgado, salvo efeito suspensivo. 6. A parte embargada, por sua vez, não teve sua oportunidade para apresentar contas, pois não dispunha das informações necessárias para tanto, uma vez que a propriedade e os bens em condomínio estavam sob posse exclusiva dos réus/embargantes. 7. O princípio da paridade de tratamento entre as partes (art. 7º do CPC) pressupõe igualdade de condições processuais para situações semelhantes. No caso concreto, as situações são substancialmente diferentes, o que justifica o tratamento diverso. 8. A pretensão dos embargantes de equiparar o tratamento, dadas as distinções fáticas, constitui tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que é incabível em sede de embargos de declaração. IV. Dispositivo 9. Embargos de declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCO SOLON FERREIRA, FRANCIELLY SIMÃO FERREIRA e FABRÍCIO SIMÃO FERREIRA contra o acórdão proferido por esta Egrégia Primeira Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento (Proc. nº 1025162-60.2024.8.11.0000), interposto pelos ora embargantes contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica/MT, que nos autos da ação de “Exigir Contas” (Proc. nº 1001713-91.2022.8.11.0049), ajuizada contra os embargantes por LUZIA DA SILVA FERREIRA, FLEURIMAR FERREIRA e FÁBIO MELO FERREIRA, mantendo a decisão recorrida que deixou de acolher o chamamento de ordem feito pelos agravantes com relação ao marco inicial da obrigação de prestar contas nos autos do presente processo, bem como deferiu o pleito dos agravados, ordenando a expedição de ofícios ao IDEA/MT, Agrodefesa-GO, SEFAZ/MT, SEFAZ/GO e Receita Federal do Brasil para que “disponibilizem os extratos de compra e venda de Gado, saldo de gado, emissão de Notas de Fiscais e Imposto de Renda Pessoa Física em nome de todos os Requeridos (Fabricio Simão Ferreira, Francielly Simão Ferreira e Franco Solon Ferreira), referente ao período de 31/12/2016 a 21/06/2023, nos termos da r. sentença, bem como tragam informações de movimentação dos arrendamentos supramencionados (se existente e possível). (cf. Id. nº 283141889). Em suas razões, o embargante alega a existência de omissão e obscuridade no acórdão, argumentando que este Tribunal não realizou o necessário “distinguishing” ao aplicar o Tema 1150 do STJ, uma vez que o caso em concreto apresentaria particularidades que o diferenciaria da hipótese tratada no precedente. Os embargantes alegam a existência de **contradição** no acórdão, sustentando que, ao mesmo tempo em que este determina a fluência do prazo para os embargantes prestarem contas a partir da intimação da decisão (e não do trânsito em julgado), mesmo existindo recurso pendente de julgamento perante o STJ discutindo a validade do período sobre o qual deveriam incidir as referidas contas, por outro lado afasta a preclusão para a parte embargada apresentar suas contas, permitindo a dilação do prazo em razão da alegada insuficiência de informações. Argumentam que tal situação representa uma contradição na decisão colegiada, vez que a mesma garantia não foi estendida aos embargantes, em evidente desrespeito ao princípio da paridade de tratamento entre as partes previsto no art. 7º do CPC. Ao final, requerem o acolhimento dos embargos para sanar a contradição apontada (cf. Id. nº 285446397). Mesmo intimado, o embargado não ofereceu contrarrazões (cf. Id. nº 287827872). O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. O recurso de embargos de declaração tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade e erros materiais, do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega existência de contradição no acórdão quanto ao tratamento diferenciado dado às partes no que tange ao prazo para apresentação de contas. Pois bem. No caso em exame, a alegada contradição não se verifica no acórdão embargado. Ao examinar atentamente os fundamentos do acórdão, constata-se que não há incoerência entre os tratamentos dispensados às partes. Na verdade, as situações fáticas são distintas e, por isso mesmo, receberam soluções jurídicas diferentes. Em primeiro lugar, quanto ao marco inicial para contagem do prazo de prestação de contas, o acórdão aplicou o recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o marco inicial do prazo de quinze dias para a apresentação de contas (art. 550, §5º, do CPC) é a intimação da parte quanto à decisão que reconhece seu dever de prestar contas”, independentemente do trânsito em julgado, salvo se houver atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Por outro lado, em relação à alegada preclusão da oportunidade de a parte autora/embargada apresentar suas contas, o acórdão concluiu pela inexistência de preclusão, considerando a justificativa apresentada pelos autores quanto à impossibilidade de terem acesso às informações necessárias para a apresentação das contas, uma vez que a propriedade e os bens em condomínio estavam sob posse exclusiva dos réus/embargantes. Não há contradição neste raciocínio. A situação dos autores/embargados é substancialmente diferente da situação dos réus/embargantes. Enquanto estes últimos são os administradores dos bens em condomínio e, portanto, têm acesso a todas as informações necessárias para prestar as contas exigidas, os primeiros não dispõem das mesmas informações, justamente por estarem afastados da administração dos bens comuns. Ademais, o princípio da paridade de tratamento entre as partes, previsto no art. 7º do CPC, pressupõe igualdade de condições processuais para situações semelhantes. No caso concreto, as situações são diferentes, o que justifica o tratamento diverso. Vale ressaltar que o acórdão embargado fundamentou adequadamente que “seria juridicamente ilógico e minimamente fantasioso exigir que os autores prestassem contas com base somente ‘na hipotética quantidade de gado existente à época da formalização do condomínio’, como pretende a parte agravante”. No presente caso, o que pretende a parte embargante é, em realidade, a rediscussão da matéria já decidida, sob a alegação de que deveria ter recebido o mesmo tratamento concedido à parte embargada, o que não é possível em sede de embargos declaratórios. Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material o acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Pelo exposto, rejeito os declaratórios. Advirto, desde já, que a oposição de recurso manifestamente protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025162-60.2024.8.11.0000

ID: 338234031

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025162-60.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO MELO FERREIRA FLEURIMAR FERREIRA LUZIA DA SILVA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

IVO YAMADA LOPES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YASMIN TERRA FERREIRA CARMINATTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025162-60.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Condomín… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025162-60.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Condomínio] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR - CPF: 467.766.131-68 (ADVOGADO), FRANCO SOLON FERREIRA - CPF: 355.866.211-34 (EMBARGANTE), FRANCIELLY SIMAO FERREIRA - CPF: 027.444.721-58 (EMBARGANTE), FABRICIO SIMAO FERREIRA - CPF: 021.389.061-59 (EMBARGANTE), LUZIA DA SILVA FERREIRA - CPF: 800.607.491-72 (EMBARGADO), FLEURIMAR FERREIRA - CPF: 295.781.831-00 (EMBARGADO), FABIO MELO FERREIRA - CPF: 527.255.371-34 (EMBARGADO), YASMIN TERRA FERREIRA CARMINATTI - CPF: 032.357.581-19 (ADVOGADO), IVO YAMADA LOPES FERREIRA - CPF: 321.910.718-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ação de exigir contas. Contradição. Inocorrência. Situações fáticas distintas. Paridade de tratamento. Rediscussão de mérito. Rejeição. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. O acórdão manteve a decisão que definiu o marco inicial da obrigação de prestar contas a partir da intimação da decisão e deferiu a expedição de ofícios para obtenção de dados sobre compra e venda e saldo de gado, emissão de notas fiscais e imposto de renda dos embargantes, bem como informações sobre arrendamentos. Os embargantes alegam contradição no acórdão, sustentando tratamento desigual em relação aos prazos para prestação de contas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao fixar o marco inicial para a prestação de contas pelos embargantes a partir da intimação da decisão, enquanto afastou a preclusão para a parte embargada apresentar suas contas, em razão da alegada insuficiência de informações. III. Razões de decidir 3. O recurso de embargos de declaração tem por finalidade sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. Não há contradição no acórdão embargado. As situações fáticas das partes são distintas, justificando o tratamento jurídico diferenciado. 5. O marco inicial para a prestação de contas pelos embargantes foi fixado conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a partir da intimação da decisão que reconhece o dever de prestar contas, independentemente de trânsito em julgado, salvo efeito suspensivo. 6. A parte embargada, por sua vez, não teve sua oportunidade para apresentar contas, pois não dispunha das informações necessárias para tanto, uma vez que a propriedade e os bens em condomínio estavam sob posse exclusiva dos réus/embargantes. 7. O princípio da paridade de tratamento entre as partes (art. 7º do CPC) pressupõe igualdade de condições processuais para situações semelhantes. No caso concreto, as situações são substancialmente diferentes, o que justifica o tratamento diverso. 8. A pretensão dos embargantes de equiparar o tratamento, dadas as distinções fáticas, constitui tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que é incabível em sede de embargos de declaração. IV. Dispositivo 9. Embargos de declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCO SOLON FERREIRA, FRANCIELLY SIMÃO FERREIRA e FABRÍCIO SIMÃO FERREIRA contra o acórdão proferido por esta Egrégia Primeira Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento (Proc. nº 1025162-60.2024.8.11.0000), interposto pelos ora embargantes contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica/MT, que nos autos da ação de “Exigir Contas” (Proc. nº 1001713-91.2022.8.11.0049), ajuizada contra os embargantes por LUZIA DA SILVA FERREIRA, FLEURIMAR FERREIRA e FÁBIO MELO FERREIRA, mantendo a decisão recorrida que deixou de acolher o chamamento de ordem feito pelos agravantes com relação ao marco inicial da obrigação de prestar contas nos autos do presente processo, bem como deferiu o pleito dos agravados, ordenando a expedição de ofícios ao IDEA/MT, Agrodefesa-GO, SEFAZ/MT, SEFAZ/GO e Receita Federal do Brasil para que “disponibilizem os extratos de compra e venda de Gado, saldo de gado, emissão de Notas de Fiscais e Imposto de Renda Pessoa Física em nome de todos os Requeridos (Fabricio Simão Ferreira, Francielly Simão Ferreira e Franco Solon Ferreira), referente ao período de 31/12/2016 a 21/06/2023, nos termos da r. sentença, bem como tragam informações de movimentação dos arrendamentos supramencionados (se existente e possível). (cf. Id. nº 283141889). Em suas razões, o embargante alega a existência de omissão e obscuridade no acórdão, argumentando que este Tribunal não realizou o necessário “distinguishing” ao aplicar o Tema 1150 do STJ, uma vez que o caso em concreto apresentaria particularidades que o diferenciaria da hipótese tratada no precedente. Os embargantes alegam a existência de **contradição** no acórdão, sustentando que, ao mesmo tempo em que este determina a fluência do prazo para os embargantes prestarem contas a partir da intimação da decisão (e não do trânsito em julgado), mesmo existindo recurso pendente de julgamento perante o STJ discutindo a validade do período sobre o qual deveriam incidir as referidas contas, por outro lado afasta a preclusão para a parte embargada apresentar suas contas, permitindo a dilação do prazo em razão da alegada insuficiência de informações. Argumentam que tal situação representa uma contradição na decisão colegiada, vez que a mesma garantia não foi estendida aos embargantes, em evidente desrespeito ao princípio da paridade de tratamento entre as partes previsto no art. 7º do CPC. Ao final, requerem o acolhimento dos embargos para sanar a contradição apontada (cf. Id. nº 285446397). Mesmo intimado, o embargado não ofereceu contrarrazões (cf. Id. nº 287827872). O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. O recurso de embargos de declaração tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade e erros materiais, do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega existência de contradição no acórdão quanto ao tratamento diferenciado dado às partes no que tange ao prazo para apresentação de contas. Pois bem. No caso em exame, a alegada contradição não se verifica no acórdão embargado. Ao examinar atentamente os fundamentos do acórdão, constata-se que não há incoerência entre os tratamentos dispensados às partes. Na verdade, as situações fáticas são distintas e, por isso mesmo, receberam soluções jurídicas diferentes. Em primeiro lugar, quanto ao marco inicial para contagem do prazo de prestação de contas, o acórdão aplicou o recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o marco inicial do prazo de quinze dias para a apresentação de contas (art. 550, §5º, do CPC) é a intimação da parte quanto à decisão que reconhece seu dever de prestar contas”, independentemente do trânsito em julgado, salvo se houver atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Por outro lado, em relação à alegada preclusão da oportunidade de a parte autora/embargada apresentar suas contas, o acórdão concluiu pela inexistência de preclusão, considerando a justificativa apresentada pelos autores quanto à impossibilidade de terem acesso às informações necessárias para a apresentação das contas, uma vez que a propriedade e os bens em condomínio estavam sob posse exclusiva dos réus/embargantes. Não há contradição neste raciocínio. A situação dos autores/embargados é substancialmente diferente da situação dos réus/embargantes. Enquanto estes últimos são os administradores dos bens em condomínio e, portanto, têm acesso a todas as informações necessárias para prestar as contas exigidas, os primeiros não dispõem das mesmas informações, justamente por estarem afastados da administração dos bens comuns. Ademais, o princípio da paridade de tratamento entre as partes, previsto no art. 7º do CPC, pressupõe igualdade de condições processuais para situações semelhantes. No caso concreto, as situações são diferentes, o que justifica o tratamento diverso. Vale ressaltar que o acórdão embargado fundamentou adequadamente que “seria juridicamente ilógico e minimamente fantasioso exigir que os autores prestassem contas com base somente ‘na hipotética quantidade de gado existente à época da formalização do condomínio’, como pretende a parte agravante”. No presente caso, o que pretende a parte embargante é, em realidade, a rediscussão da matéria já decidida, sob a alegação de que deveria ter recebido o mesmo tratamento concedido à parte embargada, o que não é possível em sede de embargos declaratórios. Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material o acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Pelo exposto, rejeito os declaratórios. Advirto, desde já, que a oposição de recurso manifestamente protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Vitor Ramalho Almeida x Gente Seguradora S.A.

ID: 261638919

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-15.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR RAMALHO ALMEIDA

Polo Passivo:

GENTE SEGURADORA S.A.

Sentença

Advogados:

MURILO FERREIRA BLANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PAULA SANTIAGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1002000-15.2021.8.11.0041 (h) VISTOS, JOAO VITOR RAMALHO ALMEIDA propôs AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face de GENTE SEGURADORA S.A, alegando, em síntese, que em 03/12/2019, foi viti… Processo nº 1002000-15.2021.8.11.0041 (h) VISTOS, JOAO VITOR RAMALHO ALMEIDA propôs AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face de GENTE SEGURADORA S.A, alegando, em síntese, que em 03/12/2019, foi vitima de acidente de trânsito, sofrendo fratura em membro inferior (joelho direito). Ao final, requer a procedência dos pedidos, para condenar a requerida a pagar a indenização e/ou a diferença devida, de acordo com o resultado da avaliação do laudo pericial, até integralidade real da lesão, apontada naquele documento médico. Despacho inicial no id. 48060081, deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da parte Requerida. A Requerida apresentou contestação ID. 50350602, arguindo em preliminar de a ausência de resposta administrativa, impugnação ao pedido de justiça gratuita, ilegitimidade passiva, ausência de comprovante de residência em nome da Autora. No mérito, requer a improcedência dos pedidos, ante a ausência de provas quanto a invalidez permanente da postulante. Impugnação a contestação de ID. 52365934. Ato continuo as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, ocasião em que a Autora pugnou pela realização de pericia (ID. 58275203). Decisão saneadora de ID. 84118711, postergando a análise das preliminares, fixando como pontos controvertidos: A irreversibilidade das sequelas (permanente/temporária), grau de comprometimento do membro afetado (total/parcial), a extensão das perdas anatômicas ou funcionais lesionadas (completa/incompleta) e sendo incompleta a repercussão (intensa/média/leve/residual), bem ainda se a lesão decorreu do acidente tratado nestes autos, deferindo a produção de prova pericial e nomeando perito. Laudo pericial de ID. 183306764. Intimados para apresentar manifestação acerca do laudo pericial (ID. 190157366), ambas as partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. Os autos vieram conclusos para prolação da sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA A Requerida alega que embora integre os quadros das seguradoras participantes do consórcio obrigatório do DPVAT, a partir de 2007, através da Portaria SUSEP n.º 2.797/2007, foi concedida à SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A a autorização para operar no DPVAT e ratificado o seu exercício na função de Seguradora Líder do consórcio, nos exatos termos do que dispõe o § 3º, art. 5º, da Resolução CNSP n.º 154, de 08/12/2006. Quanto ao pedido de alteração e inclusão da Seguradora Líder S/A no polo passivo da lide, INDEFIRO, porquanto da simples interpretação do que preconiza o artigo 7º, da Lei nº 6.194/74, denota-se a solidariedade de qualquer seguradora em responder pelo pagamento da indenização em virtude do seguro obrigatório. Ademais, segundo o artigo 283 do Código Civil de 2002, no que é acompanhado pelos artigos 7º § 1º e 8º da Lei 6.194/74, o devedor que satisfez a dívida pode exigir, em ação regressiva, de cada um dos codevedores a sua quota, portanto, desnecessária qualquer modificação no polo passivo desta ação. PRELIMINAR – DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – NECESSIDADE/ADEQUACÃO DAS FALÁCIAS CONSTANTES NA INICIAL – MANOBRAS PARA EVITAR A ANÁLISE ADMINISTRATIVA Alega a parte Requerida que jamais deixou de receber os pedidos administrativos de quaisquer recursais no País e que não tem obrigação de assim proceder sem a apresentação dos documentos mínimos exigidos na Lei 6.194/74, notadamente no que se refere à comprovação da alegada invalidez permanente. Todavia, a escusa apresentada pela parte Requerida não merece guarida, porquanto é trivial sabença que o IML da Capital não realiza perícias para fins de prova do Seguro DPVAT, como também, mesmo que o Requerente apresentasse no âmbito administrativo qualquer outro laudo médico atestando o grau de invalidez, seria submetido à perícia por médico designado pela própria Seguradora, a fim de constatar e avaliar a existência e aferição do grau da lesão ou lesões, para os fins do §1º do art.3º da Lei de regência. Portanto, de uma forma ou de outra, persiste a obrigação da Seguradora independente da apresentação do laudo receber e analisar a documentação apresentada pelo requerente administrativamente, e, se for o caso, rejeitar ou solicitar complementação de forma fundamentada. Demais disso, cumpre grafar que a decisão do Pretório Excelso quando do julgamento do Recurso Extraordinário 839314, não deixa dúvida: o que se exige é a existência do requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação judicial, o indício de que existiu a tentativa de fazê-lo, a ponto de gerar a pretensão resistida e configurar a necessidade, leia-se, ‘interesse-necessidade’ de intervenção do Poder Judiciário, não o exaurimento da via administrativa. Assim, restando comprovado na hipótese vertente que a parte Requerente formulou administrativamente o pagamento da indenização correspondente ao seguro DPVAT juntamente com toda documentação exigida pela Lei 6.194/74, perfaz evidenciado o interesse processual do Autor. Portanto, REJEITO A PRELIMINAR. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Com efeito, a Lei nº 1.060/50 em seu art. 4º assegura à parte os benefícios da assistência judiciária desde que a mesma preste a informação na própria petição inicial de que não tem condições de arcar com custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. Por sua vez, o §1º do referido dispositivo legal estabelece que a condição de hipossuficiência é presumidamente verdadeira até prova em contrário. Compulsando os autos, verifico que a parte Impugnante não logrou êxito ao tentar comprovar suas alegações no sentido que a parte Impugnada possui condição suficiente para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Não obstante a isso, ressalto que nada impede em havendo uma mudança no cenário fático aqui produzido, seja o benefício da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, revogado, a qualquer tempo. Ademais, segundo a jurisprudência dominante, a hipossuficiência não significa a miséria da parte, mas somente a impossibilidade de arcar com custas do processo sem que disso resulte prejudicada a sua própria sobrevivência ou de sua família. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA requerida e deferida em favor da parte Impugnada. PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA No que tange a exigência de comprovante residencial como documento obrigatório a ser apresentado pela parte autora entende-se que, este não se faz indispensável para propositura da ação. Vejamos: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. EXTINÇAO PREMATURA DO FEITO. 1. A lei processual exige que a peça de ingresso seja instruída com documentos indispensáveis à propositura da demanda, devendo a parte comprovar a ocorrência do sinistro e as lesões dele decorrentes (art. 282 e 283 do CPC). 2. O comprovante de residência não constitui documento indispensável à propositura da ação de cobrança de complementação de seguro DPVAT. 3. A ausência de apresentação de comprovantes de residência não autoriza, por si só, o indeferimento da petição inicial, tendo em vista que se trata de exigência rigorosa, que não encontra respaldo na legislação. (TJ-MG - AC: 10393140020305001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário Data de Julgamento: 31/03/2015, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2015). Desta feita, não acolho a preliminar supramencionada. DO MÉRITO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, e passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. O Seguro Obrigatório de Veículos Automotores de Vias Terrestres - Seguro DPVAT regulamentado na Lei n.º 6.194/74, dispõe que para o recebimento da indenização deve a parte comprovar, ainda que de forma simples, o acidente noticiado, o dano dele decorrente e o grau de invalidez do membro ou órgão lesado a ser observado no cálculo da indenização (art.5º, da Lei nº 6.194/74). Segundo se extrai do art 3º, II, §§ 1 o e 2º da Lei nº 6.194/74 a forma de cálculo para os danos pessoais causados por veículo automotor de via terrestre segue as seguintes deliberações: Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: [...] II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; [...] § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: [...] I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais (grifos aditados). A Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que as indenizações do seguro DPVAT devem ser pagas de forma proporcional nos casos em que constatada invalidez parcial do beneficiário. Súmula 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Vale ressaltar que não existe na lei de regência das relações securitárias acima referida (Seguro Obrigatório DPVAT) qualquer menção à exclusividade, enquadramento único ou englobamento de indenizações com irradiação em membros ou órgãos diversos, devendo-se considerar ainda que a finalidade do seguro DPVAT é garantir uma indenização justa e suficiente que atenda às necessidades repentinas e prementes do acidentado ante o enfrentamento de sequelas permanente, devendo-se aplicar as regras que melhor garantam a justa e suficiente indenização. No caso concreto, o laudo pericial realizado nestes autos (ID. 183306764) concluiu que “não foi constatado invalidez permanente decorrente do acidente de trânsito ocorrido no dia 03 de dezembro de 2019.” Logo, não havendo lesões incapacitantes e/ou limitações funcionais permanentes (invalidez parcial ou total permanente) nenhuma indenização securitária é devida ao autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PREFACIAL DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E COM ELE É ANALISADA. DESCABIDO O PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SEQUELAS FUNCIONAIS PERMANENTES DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. A preliminar de não conhecimento do recurso por preclusão consumativa, ante a ausência de impugnação do laudo pericial, confunde-se com o mérito e com ele será analisada. 2. A Lei nº 6.194/1974 instituiu o ?Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não?, de índole essencialmente social, conhecido como Seguro DPVAT, compreendendo indenizações por morte, invalidez permanente total ou parcial e despesas com assistência médica e suplementar, com uma cobertura objetiva a pessoas expostas a riscos de danos pessoais causados por veículos automotores ou pela sua carga. 3. A pretensão do recorrente é de que seja reformada a sentença, no sentido de ser concedida indenização securitária em razão de sequelas decorrentes do acidente de trânsito ocorrido em 02/03/2016. 4. Contudo, a perícia judicial concluiu pela ausência de sequelas funcionais permanentes, de modo que é indevida a complementação da indenização securitária. 5. Não verificado agir de má-fé da parte autora, eis que não configurada qualquer hipótese do artigo 80 do Código de Processo Civil. 6. Diante da sucumbência recursal da parte autora, majorados os honorários devidos aos procuradores da demandada, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70083530485 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 15/04/2020, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2020) Outrossim, anota-se que o laudo pericial constante nos autos é conclusivo e foi exarado por profissional abalizado e idôneo para desempenhar a função, bem como que foram avaliados todos os documentos médicos apresentados pela parte Autora. Destarte, não configurada a situação fática legalmente garantida, não cabe indenização securitária, razão pela qual, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Com relação ao ônus da sucumbência, passo a adotar o entendimento que vem sendo aplicado pelo Tribunal de Justiça do Nosso Estado, no sentido que a procedência parcial do pedido quanto ao valor da indenização do seguro DPVAT, não configura sucumbência recíproca, mas mera adequação do quantum debeatur (pedido secundário), segundo os critérios legais, devendo a seguradora arcar, na totalidade, com os ônus sucumbenciais, aplicando-se a espécie o parágrafo único do art. 86 do CPC. Nesse sentido: “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA SEGURADORA PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – BAIXO VALOR DA CAUSA E DA CONDENAÇÃO – CASO CONCRETO QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ART. 85, §8º, DO CPC – RAZOABILIDADE – PARTE VENCEDORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – LIMITAÇÃO DO ART. 11, §1º, DA LEI nº 1.060/50 – INAPLICABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Se a r. sentença acolheu pedido para condenação da seguradora ao pagamento da indenização por invalidez permanente, objeto da ação, não há falar em sucumbência recíproca.Em observância aos parâmetros legais que norteiam a matéria, atendidos os critérios da razoabilidade e em prestígio ao exercício da advocacia, impõe-se a manutenção dos honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa, com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC.Não há falar em limitação dos honorários advocatícios de que trata o artigo 11, §1º, da Lei 1.060/50, porquanto tal dispositivo fora revogado pelo Código de Processo Civil/1973, que passou a disciplinar as regras de sucumbência, atualmente regidas pelo novo Código de Processo Civil/2015. Precedentes do STJ”. (RAC 0039578-05.2016.8.11.0041 – DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 01/02/2019) “SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEI N. 11.945/09 – INDENIZAÇÃO –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MINORAÇÃO – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO DESPROVIDO.O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono. O fato de a parte autora não ter alcançado o quantum efetivamente pleiteado no momento do ajuizamento da inicial, não implica sucumbência recíproca”. (RAC 1001713-91.2017.8.11.0041 – DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/12/2018, Publicado no DJE 13/12/2018) Por sua vez, no que diz respeito ao valor da verba honorária, importante frisar que o Código de Processo Civil relegou ao parágrafo 8º do artigo 85, a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido; ou for muito baixo o valor da causa, como são maioria dos casos envolvendo a cobrança de seguro DPVAT. A par disso, delineada a especificidade das demandas envolvendo tais pretensões indenizatórias, entendo que no caso, a fixação de honorários em percentual da condenação implicaria em montante irrisório, da mesma forma que a adoção do valor do valor da causa como base de cálculo para os honorários advocatícios resultaria em importância incompatível com o trabalho realizado pelos nobres causídicos, e não se mostra o mais equânime. Dentro desse contexto, levando em conta a natureza da demanda ser de baixa complexidade jurídica, o tempo exigido para desenvolvimento dos trabalhos, sem falar na existência de inúmeros processos sobre a mesma matéria, é que concluo como justo e razoável o arbitramento da verba sucumbencial em R$ 1.000,00 (mil reais). ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por JOAO VITOR RAMALHO ALMEIDA em face de GENTE SEGURADORA S.A. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98,§3º do NCPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1111 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes