Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001713-50.2023.8.26.0369"

Processo nº 1001713-37.2022.4.06.3809

ID: 339624753

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001713-37.2022.4.06.3809

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI FERREIRA MESQUITA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS TACIANO KLEIN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001713-37.2022.4.06.3809/MG EXEQUENTE : GIOVANNI FERREIRA MESQUITA ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) SENTENÇA Ante o exposto julg…

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Processo nº 1001713-82.2021.4.01.3818

ID: 300661398

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001713-82.2021.4.01.3818

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAKSON BRITO GUIMARAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001713-82.2021.4.01.3818/MG RELATOR : CELIA REGINA ODY BERNARDES AUTOR : MARIA DO CARMO DA SILVA ADVOGADO(A) : JAKSON BRITO GUIMARAES (OAB MG181412) ATO ORD…

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Processo nº 1001713-82.2021.4.01.3818

ID: 276797431

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001713-82.2021.4.01.3818

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAKSON BRITO GUIMARAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001713-82.2021.4.01.3818/MG AUTOR : MARIA DO CARMO DA SILVA ADVOGADO(A) : JAKSON BRITO GUIMARAES (OAB MG181412) DESPACHO/DECISÃO (Vistos em inspeção) Trata… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001713-82.2021.4.01.3818/MG AUTOR : MARIA DO CARMO DA SILVA ADVOGADO(A) : JAKSON BRITO GUIMARAES (OAB MG181412) DESPACHO/DECISÃO (Vistos em inspeção) Trata-se de cumprimento de sentença em que as partes divergem quanto ao valor da RMI do benefício de aposentadoria programada de professor. De um lado, o INSS oferta cálculo entendendo como devida a quantia de R$ 208.083,44, com RMI fixada em R$ 2.051,11. De outro, a autora requer a condenação da autarquia ao pagamento de R$ 344.388,66, com RMI de 3.061,51. Decido. Embora a SSJ de Unaí não disponha de contadoria, trata-se de cálculo que não envolve maiores percalços, já que o sistema utilizado por este juízo está em conformidade com todas as regras de cálculo atualizadas pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal, exigindo, na hipótese, apenas o cuidado de lançar corretamente os salários de contribuição e as datas pertinentes. Assim, considerando os salários de contribuição já lançados no CNIS, o valor da RMI que deverá ser observado para confecção dos atrasados mais se aproxima daquela calculada pela parte autora, em detrimento dos valores ofertados pelo INSS. Fixo a RMI, para a DER (22/02/2019) em R$ 3.033,48 (três mil, trinta e três reais, quarenta e oito centavos), nos termos do cálculo anexo. Assiste razão ao INSS, no entanto, quando afirma que a demandante não observou a renúncia operada por ocasião do ajuizamento da ação pelo rito do JEF. No que tange à data final dos atrasados, malgrado a primeira implantação tenha ocorrido ainda em 2022, ficou demonstrado que a autora nunca sacou o benefício, exatamente por não ter concordado com o valor apurado a título de renda mensal inicial pelo INSS. Nesse contexto, em face da substancial divergência de valores, não se pode atribuir à autora o atraso pelo recebimento dos valores. Pois bem. Consta que uma nova implantação foi realizada em 01/11/2024, conforme manifestação do INSS no evento 108, mas esse pagamento também foi cessado, em 01/05/2025, novamente porque a autora não efetuou nenhum saque. Até o presente momento, portanto, nenhum valor foi pago a título de benefício. Considerando que só por meio da presente decisão haverá certeza quanto ao valor devido, e com vistas a facilitar o cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício, concedo ao INSS o prazo de 30 (trinta) dias para retificação da RMI e comprovação nos autos, com efeitos financeiros a partir de 01/05/2025 . Como consectário, fixo o termo final para pagamento do retroativo em 30/04/2025 . Em face de tais parâmetros, já considerando o valor retificado da RMI, o montante atualizado da renúncia no momento do ajuizamento da ação e os novos termos inicial e final, fixo como valor devido o total de R$ 264.822,28 (duzentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte e dois reais, vinte e oito centavos), conforme cálculo juntado aos autos pela assessoria desde juízo. Dadas as peculiaridades do caso concreto, entendo prudente que os honorários incidam sobre todo o montante devido a título de atrasados e não apenas das parcelas que se venceram até a prolação do acórdão pela Turma Recursal, em dezembro/2022, que confirmou o teor da sentença de 1º grau e arbitrou a verba honorária em desfavor do INSS. Antes de representar qualquer ofensa à súmula 111 do STJ 1 , a presente decisão objetiva respeitá-la. A ratio do verbete sumular é impedir a incidência da verba honorária sobre parcelas vincendas, de modo que, no caso concreto, em razão da ausência de recebimento de quaisquer verbas até o presente momento por equívoco na apuração da RMI pelo INSS, a base de cálculo dos honorários segue sendo, tão somente, as parcelas vencidas. Fixo, nesse contexto, os honorários de sucumbência em R$ 26.482,23 (vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e dois reais, vinte e três centavos - 10% do valor vencido atualizado). Pelo exposto, determino: a) A intimação do INSS para retificar a implantação do benefício, ajustando a RMI para R$ 3.033,48. Prazo: 30 dias. b) O prosseguimento da execução , com a expedição de PRECATÓRIO (salvo renúncia) referente aos valores atrasados apurados. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

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Processo nº 1001713-79.2021.4.01.3819

ID: 304016092

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001713-79.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RANER TEODORO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON LUIZ GONCALVES HOTT

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RECURSO CÍVEL Nº 1001713-79.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : RANER TEODORO FERREIRA ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIZ GONCALVES HOTT (OAB MG144329) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS V… RECURSO CÍVEL Nº 1001713-79.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : RANER TEODORO FERREIRA ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIZ GONCALVES HOTT (OAB MG144329) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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