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Marco Jose Ferreira Binatto e outros x Blau Farmaceutica S.A. e outros

ID: 259998672

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001748-87.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCO JOSE FERREIRA BINATTO PAULO FRANCISCO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BLAU FARMACEUTICA S.A. F-11 FACILITIES - EIRELI

Notificação

Advogados:

SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

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JOSE EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ

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PRISCILA SORDI

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MICHAEL VIEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001748-87.2024.5.02.0241 : PAULO FRANCISCO SOARES DA SILVA : F-11 FACILITIES - EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001748-87.2024.5.02.0241 : PAULO FRANCISCO SOARES DA SILVA : F-11 FACILITIES - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70931cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, para a adequação da pauta. COTIA/SP, 23 de abril de 2025 IVAN FEITOSA BERNAZZOLLI Servidor Instrução: 12/06/2025 10:40 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Vistos, etc. A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, nessa modalidade de audiência ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação a todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, por readequação de pauta, fica redesignada a audiência para o dia 12/06/2025 10:40, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, parágrafo 1º, CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, parágrafo 3º, CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas acima), os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. Expeça-se, também, intimação via postal para as partes quanto à necessidade de comparecimento, sob pena de confissão, sendo que eventual diligência frustrada por mudança de endereço poderá ser considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, combinado com o artigo 77, inciso V, do CPC. Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 23 de abril de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BLAU FARMACEUTICA S.A. - F-11 FACILITIES - EIRELI

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Gracieli Da Silva Carvalho e outros x Embaúba Florestal S/A e outros

ID: 314921419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001748-17.2022.8.26.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELI DA SILVA CARVALHO GRASCIONE SOUZA DE CARVALHO LUCIMAR DE CARVALHO NOELI PORTE DA SILVA REGINALDO DA SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

EMBAúBA FLORESTAL S/A ENGENHO D'AGUA EMPREENDIMENTOS S/C LTDA

Intimação

Advogados:

POLIDORO ADVOGADOS

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CLARISSA QUIAN NAMORATO

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CARINA POLIDORO

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Processo 1001748-17.2022.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Reginaldo da Silva de Carvalho - - Grascione Souza de Carvalho - - Gracieli da Silva Carvalho -… Processo 1001748-17.2022.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Reginaldo da Silva de Carvalho - - Grascione Souza de Carvalho - - Gracieli da Silva Carvalho - - Lucimar de Carvalho - - Noeli Porte da Silva - Engenho D'agua Empreendimentos S/c Ltda - - Embaúba Florestal S/A - Trata-se de ação ajuizada por REGINALDO DA SILVA DE CARVALHO, GRASCIONE SOUZA DE CARVALHO, GRACIELI DA SILVA CARVALHO, LUCIMAR DE CARVALHO e NOELI PORTES DA SILVA CARVALHO em face de EMBAÚBA FLORESTAL S/A e de ENGENHO D'ÁGUA EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, objetivando a revisão de cláusulas contratuais cumulando com pedido de inversão de cláusula penal moratória e de reparação por danos materiais. De início, cumpre afastar a segunda peça de resposta intitulada contestação c/ reconvenção de fls. 471/488. A contestação de fls. 315/347 foi apresentada por ambos os requeridos, operando-se a preclusão consumativa. Assim, a nova peça contestatória com a reconvenção 471/488 em momento posterior à primeira contestação não pode ser conhecida, pela preclusão consumativa, ainda que protocolada antes de decorrido o prazo de 15 dias, uma vez que, nos termos do art. 343, do CPC, a reconvenção deve ser formulada na própria contestação. Nesse sentido, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem: (...) o réu não precisa contestar para poder reconvir (CPC 343 § 6.º). Se quiser contestar e reconvir, entretanto, deverá fazê-lo simultaneamente, isto é, na mesma oportunidade processual (CPC 343), na mesma peça da contestação. Caso conteste no 5.º dia do prazo, não mais poderá reconvir em pedido separado, ainda que subsistam mais dez dias: terá ocorrido preclusão consumativa. Já era esse o sistema vigente no CPC/1973, mesmo com a contestação e a reconvenção sendo apresentadas em peças autônomas", e, ainda, de André Vasconcelos Roque de que: a reconvenção deve ser apresentada pelo réu no bojo da contestação, em item próprio, embora nada impeça que seja veiculada por peça autônoma, por incidência do princípio da instrumentalidade das forma (art. 277), desde que no prazo para a contestação e junto com ela a não ser que esta não seja apresentada (art. 343, § 6º). (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. 16ª ed. São Paylo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1033) Nesse sentido o julgamento do REsp 1634076/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, em cuja ementa se lê: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONVENÇÃO E CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO SIMULTÂNEO. OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. (...) 3. Pretendendo o réu contestar e reconvir, deve fazê-lo simultaneamente, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes. 4. Ao não reconhecer a preclusão consumativa para oferecimento da reconvenção que, mesmo apresentada dentro do prazo legal de resposta do réu não foi feita simultaneamente com a contestação - como exige a lei processual civil -, o juízo de 1º grau, bem como o TJ/PE, em sede de análise de reexame necessário, incorreram em inegável violação a literal disposição de lei, hábil a autorizar o manejo da ação rescisória. 5. Ao considerar, ainda, o oferecimento simultâneo da contestação e reconvenção, incorreu a decisão rescindenda, também, em erro de fato, pois, na hipótese de ter-se atentado para a não observância ao art. 299 do CPC/73, certamente não teria mantido a procedência da reconvenção oferecida, mas teria reconhecido a ocorrência de inarredável preclusão consumativa. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1634076/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3 j. 06.04.2017, Dje 10/04/2017) No caso em tela, é inaplicável o disposto no art. 317, do CPC, porque não há como se corrigir o vício da intempestividade. Decorrido o prazo recursal, tornem sem efeitos as peças de fls. 471/603. Quanto a alegação de ausência de grupo econômico da parte requerida, consigno que, de acordo com o que prescreve o art. 7º, parágrafo único, do CDC, em se tratando de relação consumerista, como no caso dos autos, todos os integrantes da cadeia de consumo são legitimados a serem demandados pelo consumidor. As rés participaram do negócio, a primeira constou como vendedora no contrato e termo de acordo e a segunda realizou todos os contatos posteriores através de e-mail e aplicativo de mensagens, portanto, podem ser responsabilizadas pelos fatos relativos ao compromisso de compra e venda do imóvel em questão. Inequívoca, na hipótese dos autos, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a relação jurídica em questão se enquadra como relação de consumo, nos termos dos artigos 1º e 2º daquele Diploma legal. Inegável ainda que o contrato celebrado é de adesão, uma vez que a maioria de suas cláusulas foi estipulada pela fornecedora, de modo unilateral, sem que o consumidor pudesse discutir ou alterar substancialmente seu conteúdo, nos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, na condição de compromissária compradora de bem imóvel, é vulnerável na relação contratual estabelecida com a parte ré, a qual, por outro lado, é empreendedora da área imobiliária, que atua objetivando lucro, sendo assim, fornecedora sujeita às normas consumeristas. Assim, preenchidos os requisitos adrede elencados, fulcrado no art. 6º, VIII CDC, inverto o ônus da prova, que doravante ficará a cargo da parte que se encontra em melhores condições de comprovar a contratação discutida nos autos: a requerida. Diante disso, tendo em vista a inversão do ônus da prova, vistas à requerida para se manifeste se pretende produzir alguma prova além das já constantes dos autos. Prazo: 15 dias. Intimem-se. - ADV: CLARISSA QUIAN NAMORATO (OAB 307243/SP), CLARISSA QUIAN NAMORATO (OAB 307243/SP), CLARISSA QUIAN NAMORATO (OAB 307243/SP), POLIDORO ADVOGADOS (OAB 218084/SP), CARINA POLIDORO (OAB 218084/SP), CLARISSA QUIAN NAMORATO (OAB 307243/SP), CLARISSA QUIAN NAMORATO (OAB 307243/SP)

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Processo nº 1001748-81.2025.8.26.0452

ID: 331794530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001748-81.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

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Processo 1001748-81.2025.8.26.0452 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busc… Processo 1001748-81.2025.8.26.0452 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Consigno, desde logo, que o credor fiduciário não poderá remover o bem móvel para localidade diversa desta Comarca, antes do decurso do prazo supra, sob pena de restituí-lo às suas expensas. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem:Marca: CHEVROLET, Modelo: SONIC LTZ 1.6 Ano: 2012, Cor: BRANCA, Placa: ERL2F30, RENAVAM: 00489464190, CHASSI:KL1JM6C01CB155714. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB 30217/CE)

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Processo nº 0001554-16.2007.4.01.3603

ID: 339123499

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001554-16.2007.4.01.3603

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILO JOSE SLOMP

Acórdão

Advogados:

MIGUEL TAVARES MARTUCCI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001554-16.2007.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001554-16.2007.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001554-16.2007.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001554-16.2007.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NILO JOSE SLOMP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIGUEL TAVARES MARTUCCI - MT9672-A RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001554-16.2007.4.01.3603 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, nos autos da ação ordinária n. 0001554-15.2007.4.01.3603, movida por Nilo José Slomp, julgou procedente o pedido, para anular o ato administrativo que determinou a pena de perdimento de motocicleta importada sem a observância das formalidades legais. Na origem, pleiteia a parte autora a invalidação do termo de intimação que determinou a entrega do veículo, ao fundamento de que é legítimo proprietário do bem, adquirido no mercado interno com base em documentação regular, inexistindo qualquer restrição nos registros do DETRAN. Sustenta que agiu de boa-fé, e que eventual irregularidade na importação deve atingir a empresa importadora, não o terceiro adquirente. A sentença proferida pelo juízo de origem rejeitou a preliminar de coisa julgada e, com base nas provas dos autos e nos fundamentos lançados em decisão de agravo de instrumento, reconheceu a boa-fé do autor, afastando a penalidade de perdimento e invalidando o termo de intimação fiscal. A apelante argüiu a preliminar de coisa julgada, ao argumento de que o objeto da presente ação foi idêntico ao discutido em mandado de segurança anteriormente ajuizado pelo autor, no qual foi denegada a segurança. No mérito, sustenta a impossibilidade de reconhecimento da boa-fé diante da ausência de nota fiscal idônea e da irregularidade na importação do veículo, vedada pela Portaria DECEX n. 8/91. Foram apresentadas contrarrazões, nas quais o apelado defende a inexistência de coisa julgada, a licitude da aquisição do bem no mercado interno e a sua condição de terceiro de boa-fé. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, ao fundamento de que o autor é terceiro de boa-fé e não participou da importação do bem. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001554-16.2007.4.01.3603 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. A preliminar de coisa julgada A preliminar de coisa julgada suscitada pela União não merece acolhimento, visto que, conforme assentado na sentença, a presente ação ordinária possui objeto diverso daquele discutido no mandado de segurança anteriormente ajuizado, uma vez que a impetração visava unicamente impedir a apreensão do veículo, ao passo que, na presente demanda, busca-se a proteção da boa-fé do adquirente e a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a pena de perdimento. Nos termos da Súmula 304 do Supremo Tribunal Federal, “decisão denegatória de mandado de segurança não faz coisa julgada em relação à ação ordinária”. Ademais, no caso concreto, não se observa identidade entre os pedidos formulados nas ações, nem tampouco a exauriente análise do mérito na via mandamental, tendo o autor formulado pedido mais amplo na presente demanda, voltado ao reconhecimento de seu direito de propriedade sobre o bem adquirido no mercado interno. Preliminar afastada. Mérito A controvérsia gira em torno da legalidade do ato administrativo que determinou a pena de perdimento de motocicleta adquirida por Nilo José Slomp, ao fundamento de irregularidade na importação original do bem. O autor adquiriu, em 2002, no mercado interno, uma motocicleta marca/modelo YAMAHA/VMX 12-E, importada, placa FIRB-8673, ano de fabricação/modelo 1993/1993, que havia sido alienada por Paulo José Pow de Souza na cidade de Curitiba/PR, livre e desembaraçada de quaisquer ônus, não havendo, à época, qualquer constrição do bem junto ao Detran/PR, isso após longa cadeia dominial. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que eventuais irregularidades no procedimento de importação de veículo não pode ser imputada ao adquirente de boa-fé, a qual é presumida, sendo necessária a comprovação, por parte da Receita Federal, de que tinha conhecimento dessas irregularidades. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MOTOCICLETA IMPORTADA PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. VEÍCULO USADO, ADQUIRIDO PELO IMPETRANTE DE PESSOA FÍSICA PORTADORA DA NOTA FISCAL CORRELATA, EMITIDA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO IMPETRANTE. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído a auditores fiscais da Receita Federal do Brasil sob a supervisão do titular da Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho DIREP da RFB em Belo Horizonte/MG, objetivando a declaração de nulidade do Termo de Apreensão de motocicleta e a consequente liberação do bem. 2. Conforme se colhe dos autos, o impetrante comprou de outra pessoa física, em território nacional, a motocicleta KTM Modelo 350 XC-F, ano 2014, modelo 2014, destinada à prática Off-Road, a qual fora originariamente comprada da empresa Jomcko Comercial, com emissão de nota fiscal. Trata-se, portanto, de veículo usado adquirido no mercado interno de primeiro proprietário, o qual, por sua vez, o adquiriu junto a empresa comercial com inscrição no CNPJ. Não é razoável penalizar o impetrante com a perda do bem, adquirido de boa-fé, em razão de irregularidades detectadas pela Receita Federal na atividade da empresa que iniciou a circulação da mercadoria em território nacional. 3. Constata-se que houve emissão de nota fiscal no ato da venda da motocicleta pelo estabelecimento comercial ao consumidor inicial, que posteriormente vendeu o veículo ao impetrante. Eventual irregularidade do documento não pode ser atribuída ao impetrante, mas à pessoa jurídica emissora. O mesmo se diga em relação ao processo de importação do bem. 4. Não há qualquer indício de suposta participação do impetrante em algum esquema ilícito de importação de motocicletas. Eventual situação neste sentido deveria ser provada pela Receita Federal, o que não se demonstrou no caso dos autos, restando hígida a presunção de boa-fé em favor do impetrante. 5. A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. (...) A pena de perdimento não pode desconsiderar a boa-fé do adquirente, assentada pela instância a quo com ampla cognição probatória, maxime, quando o veículo fora adquirido, originariamente, em estabelecimento comercial sujeito a fiscalização, desobrigando-se o comprador a investigar o ingresso da mercadoria no país (...) Destarte, o adquirente que não utilizou do mandamus para importar, supõe adquirir veículo usado e que ingressou legalmente no país, por isso que inverter o onus probandi revela severo óbice ao acesso à justiça (...). Aplicar-se ao comprador de boa-fé a pena de perdimento da mercadoria, em razão de a empresa importadora da mercadoria ter sucumbido em ação mandamental que impetrara, anos antes, no intuito de emprestar legalidade ao ato de importação, revela solução deveras drástica para quem não importou e não é sequer responsável tributário pela mercadoria. Solução quiçá inconstitucional, à luz da cláusula pétrea de que a sanção não deve passar a pessoa do infrator (CF, art. 5.º, XLV) (RESP 718021, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, publ. DJ 22/05/2006 pg. 00153). 6. Remessa oficial e apelação da União (Fazenda Nacional) não providas. (AMS 1001748-38.2017.4.01.3800, Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - Primeira Turma, PJe 29/04/2021). TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. VEÍCULO USADO. DOCUMENTAÇÃO REGULAR. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Em respeito ao princípio da segurança jurídica, não se aplica a pena de perdimento àquele que, de boa-fé e com base em documentação regular do DETRAN, adquire veículo usado importado no mercado interno, de comerciante regulamente estabelecido, sem nenhuma restrição (AC 0011526-61.2012.4.01.3400, TRF1, Oitava Turma, Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 04/09/2015). 2. A orientação jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a aquisição de veículo importado usado no mercado interno por adquirente de boa-fé afasta a pena de perdimento (AgRg no REsp 1061950/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, unânime, DJe 27/11/2009). 3. Ao tempo da aquisição, não havia qualquer restrição à alienação do veículo adquirido, notadamente de caráter público e que pudesse sugerir a incerteza da compra, seus riscos e, com isto, a ausência de boa-fé nas relações de consumo. Embora conste a restrição no cadastro do veículo em 14/05/2007, por força de Ofício da Secretaria da Receita Federal, verifica-se que foi posterior ao negócio realizado, tanto que o pagamento do Licenciamento é de 27/08/2006. 4. Apelação e remessa oficial não providas. (AAO 0036681-42.2007.4.01.3400, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, PJe 04/11/2021). O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente firmado entendimento no sentido de que, nos casos de aquisição de mercadoria importada mediante nota fiscal emitida por estabelecimento regularmente constituído, presume-se a boa-fé do adquirente, cabendo à Administração a demonstração em contrário. Assim foi decidido nos Embargos ao Recurso Especial n. 535.536/PR, em que se afirmou que a pena de perdimento não se aplica ao terceiro adquirente de boa-fé: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AUTOMÓVEL. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. PENA DE PERDIMENTO.AFASTADA. 1. Não se pode exigir do adquirente de mercadoria estrangeira, no mercado interno, o cuidado de investigação antes de efetuar a compra, a respeito da legalidade da importação ou regularidade do alienante. 2. O sistema normativo e o poder judiciário devem assegurar ao adquirente de boa-fé, a garantia de que o negócio jurídico realizado, qual seja, compra e venda de automóvel importado, não seja frustrado em razão de irregularidade aferida pelo Fisco. 3. Presume-se a boa-fé do adquirente de mercadoria importada em estabelecimento regular, mediante nota fiscal. Embargos de divergência providos. (STJ, EREsp: 535.536/PR, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/09/12006, Primeira Seção, Data de Publicação: DJ 25/09/2006, p. 216). No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público Federal corrobora a conclusão da sentença, ao reconhecer que o autor é o sétimo proprietário do veículo, que o adquiriu de forma regular e com respaldo em documentação idônea, não havendo notícia de sua participação ou ciência quanto à irregularidade na importação. Dessa forma, tendo a sentença reconhecido corretamente o direito da parte autora à restituição pecuniária do bem apreendido e posteriormente incorporado à Receita Federal, não há razão para sua reforma, mantendo-se a determinação de pagamento em pecúnia do veículo, incorporado pela Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da União (Fazenda Nacional). É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001554-16.2007.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001554-16.2007.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NILO JOSE SLOMP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIGUEL TAVARES MARTUCCI - MT9672-A E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO IMPORTADO ADQUIRIDO NO MERCADO INTERNO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ADQUIRENTE NA IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da União (Fazenda Nacional) contra sentença que reconheceu o direito da parte autora à restituição em pecúnia do valor correspondente ao veículo apreendido, uma motocicleta adquirida no mercado interno, e posteriormente incorporado à Receita Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a) saber se há coisa julgada entre a presente ação ordinária e mandado de segurança anteriormente ajuizado, que visava impedir a apreensão do veículo; e b) saber se é possível aplicar a pena de perdimento ao adquirente de boa-fé de veículo importado regularmente comercializado no mercado interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de coisa julgada foi corretamente afastada, considerando a distinção entre os objetos das ações e a ausência de identidade entre os pedidos, conforme dispõe a Súmula n. 304 do STF. 4. A jurisprudência deste Tribunal e do STJ firmou o entendimento de que a pena de perdimento não pode ser imposta ao adquirente de boa-fé de veículo importado, adquirido no mercado interno com base em documentação fiscal regular, cabendo à Administração a comprovação de má-fé, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. A boa-fé do autor é presumida, especialmente por se tratar do sétimo proprietário do bem, sem qualquer elemento que indique sua participação ou ciência das supostas irregularidades na importação. 6. A sentença observou corretamente os precedentes aplicáveis e determinou a restituição pecuniária, tendo em vista que o bem já fora incorporado pela Receita Federal, não havendo fundamento jurídico para a reforma da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação da União desprovida. Tese de julgamento: “1. Não há falar em coisa julgada entre ação ordinária e mandado de segurança com objetos distintos. 2. A aplicação da pena de perdimento não alcança o adquirente de boa-fé de veículo importado, quando demonstrada a regularidade da aquisição no mercado interno e ausente comprovação de ciência sobre eventual irregularidade na importação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLV; CPC, art. 487, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 535.536/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. 13/09/12006, 1ª Seção; TRF1, AMS n. 1001748-38.2017.4.01.3800, Rel. Des. Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, j. 29/04/2021; TRF1, AAO n. 0036681-42.2007.4.01.3400, Rel. Des. Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, j. 04/11/2021. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

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M. I. Da S. x B. B. S. A.

ID: 306377763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000533-03.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. I. DA S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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Processo 0000533-03.2025.8.26.0189 (processo principal 1001748-31.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - M.I.S. - B.S. - Vistos. Fls. 135 (petição da Exequente): Defiro. Di… Processo 0000533-03.2025.8.26.0189 (processo principal 1001748-31.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - M.I.S. - B.S. - Vistos. Fls. 135 (petição da Exequente): Defiro. Diante da controvérsia, necessária a realização de prova pericial na área de Ciências Contábeis (CPC, art. 464), razão pela qual nomeio Nilson José de Oliveira, expert (CPC, art. 465) cujo perfil público (currículo) está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Resta facultado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) no total de 18 Ufesps (equivalentes a R$ 666,36, considerando o valor unitário para o exercício de 2025 ser de R$ 37,02), os quais serão pagos ao (à) expert apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). O arbitramento corresponde ao valor máximo do item 1. Ciência contábeis/econômicas/atuariais - 6. Outras (anexo da Res. OE nº 910/2023), o qual não será majorado (em hipótese alguma): https://esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/find/214159. Quanto a esta remuneração, registre-se que será "adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes" (CPC, art. 95). No caso, como há beneficiário(s) da gratuidade, incide a disciplina do art. 95, § 4º, do CPC; e do art. 2º, § 3º, da Res. OE nº 910/2023. Ou seja, ao final, ao(s) eventuais sucumbente(s) (não beneficiário(s) da gratuidade) ficará a responsabilidade de arcar com as despesas (atualizadas) da perícia. Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, art. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via e-mail (os qual consta em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para anotação no Portal dos Auxiliares e nova indicação. No mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar, quando deverão ser as partes serem intimadas (por ato ordinatório) a providenciá-la em 10 dias (sob as penas do art. 400). Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente reservados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Sobrevindo comunicação de aceitação, deverá a equipe oficiar à Defensoria Pública do Estado de São Paulo (requisitando-se a reserva dos honorários), aguardando-se por 30 dias corridos (inexistindo resposta, será reiterado o ofício, aguardando-se por mais 10 dias). Deverá constar do ofício de reserva de honorários (assinalando-se no "checkbox") que o benefício da gratuidade foi concedido ao polo ativo. Além disso, nele estará consignado que a perícia foi requerida pelo Autor. Sobrevindo comunicação de reserva de honorários, deverá a equipe emitir ato ordinatório específico (código 706202), determinando-se a intimação do(a) perito(a) para que fique ciente, bem como deflagre todos os atos necessários à perícia de acordo com esta deliberação. Apenas após a reserva dos honorários, estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) ser comunicado (por e-mail) para que dê início aos trabalhos periciais. Fica registrado que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados a partir a ciência pelo(a) perito(a) desta comunicação (CPC, art. 477). Em caso de aceitação, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá observar à risca o art. 473, do CPC, bem como que poderá "valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (CPC, art. 474, § 3º, grifei). Neste sentido: "Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC; Não há, ademais, formalidade imposta pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de transcrição dos depoimentos" (TJSP - Apelação Cível 1000649-77.2022.8.26.0615 - Rel. Des.Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2023); "No decurso do trabalho, o perito ouviu as partes e testemunhas, respaldado pelo ordenamento jurídico (art. 473, § 3º, do CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281616-47.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 14/02/2022). Nesta oportunidade, resta advertido(a) de que não poderá se utilizar das dependências do Fórum, devendo lançar mão (se necessário) de seu próprio consultório, escritório ou congênere. E, por fim, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá "assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (CPC, art. 466, § 2º). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Intime-se. Fernandopolis, 23 de junho de 2025. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP)

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Processo nº 1001748-24.2025.8.26.0568

ID: 297722685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001748-24.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL QUEBRADAS BUZON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AFFONSO LEMOS PELA

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Processo 1001748-24.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Gabriel Quebradas Buzon - Vistos. 1. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 16 de julho de 2… Processo 1001748-24.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Gabriel Quebradas Buzon - Vistos. 1. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 16 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos. A audiência virtual será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS - CEJUSC, por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams (https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app), via computador ou celular smartphone que possua acesso à internet. O ingresso na audiência, no dia e hora informados, poderá alternativamente ser feito acessando o QR Code ou digitando o seguinte link no navegador do celular ou computador: [link] https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQwOGY5YWQtOTE0ZS00ZjM2LWE3YzctMjA3ZDRiYWNiZTMy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d5cda677-5c71-4415-873b-58567d2ad6c6%22%7d [QR Code] Todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados, e o escrevente designado iniciará a audiência. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto para conferência de sua identidade. Optando a parte pelo comparecimento virtual, a ela compete proceder à tentativa de acesso ao link acima disponibilizado antes do início da audiência. Caso não obtenha êxito, ou em caso de dúvida, deverá contatar o juízo, também antes de iniciada a audiência, por meio da ferramenta Balcão Virtual, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual, ou por ligação telefônica, no número constante do cabeçalho da presente decisão, sob pena de revelia. Orientações para acesso à reunião estão contidas nos seguintes endereços: https://youtu.be/b55-kf3ebTw e http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 2. Citem-se e intimem-se as partes. Se assistida por advogado: por intermédio de seu patrono, deverá a parte ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, protocolar nos autos seu respectivo e-mail e número de telefone celular, ou ainda, manifestar sua impossibilidade de acesso à audiência virtual, situação em que deverá participar do ato na modalidade presencial. Se necessário, cabe ao patrono da parte enviar o link de acesso ao seu cliente, via whatsapp. Na hipótese de parte desacompanhada de advogado: o ato deverá ser efetuado por Oficial de Justiça, a quem caberá, no momento da diligência, indagar a parte se possui dispositivo próprio e acesso à internet, a fim de viabilizar sua participação no ato virtual, devendo: a) em caso positivo, certificar o endereço de e-mail da pessoa intimada, bem como seu número de telefone celular com aplicativo WhatsApp; b) em caso negativo, intimá-la a comparecer ao prédio do Fórum da Comarca de São João da Boa Vista, localizado na Avenida Octávio da Silva Bastos, n.º 2.150, Jardim Nova São João, São João da Boa Vista-SP, no dia e horário previstos para a audiência, munida do mandado de intimação para que seja corretamente direcionada à sala de audiências. Em qualquer caso, advirta-se à autora: a) que seu comparecimento às audiências deve ser pessoal (ainda que na modalidade virtual), sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas em caso de ausência injustificada (art. 51, I e § 2º, Lei n.º 9.099/95); b) sobre a estrita necessidade de observância do entendimento objeto do Enunciado Fonaje n.º 141 (A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos exatos termos do disposto no art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95; c) que todos os documentos (inclusive atos constitutivos e procurações) e a prova documental pertinente deverão ser juntados aos autos até a audiência de tentativa de conciliação (caso tenha advogado constituído tal providência deverá ocorrer até o momento de instalação da audiência, sob pena de preclusão, caso contrário, os documentos deverão ser apresentados à parte adversa, digitalizados (inclusive mediante recurso de filmagem disponibilizada na plataforma digital) e juntados aos autos pelo Juízo. À parte requerida, advirta-se que, em qualquer caso de ausência injustificada à audiência será reconhecida revel, podendo ser aplicada a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, nos termos dos arts. 20 e 23, da Lei n.º 9.099/95. 3. Caso frustrada a tentativa de conciliação, fica a requerida desde já intimada de que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de tentativa de conciliação à apresentação de resposta processual, acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas, sob pena de preclusão. A parte requerida que comparecer desacompanhada de advogado constituído será assistida por profissional plantonista habilitado por força do Convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que apresentará resposta processual imediatamente, oportunidade em que deverá apresentar toda a prova documental que entender pertinente (a ser capturada por meio de filmagem na própria audiência). Em homenagem ao exercício da ampla defesa e da isonomia de tratamento, a demandada fica ciente acerca da possibilidade de opção (a ser manifestada em audiência) de apresentação de resposta nos 15 (quinze) dias úteis subsequentes à audiência de tentativa de conciliação, o que deverá fazer por suas próprias forças (seja mediante obtenção de advogado gratuitamente perante a OAB, caso aprovado em triagem específica, seja mediante a contratação de tal profissional). 4. Com a apresentação de resposta, havendo juntada de documentos ou apresentação de preliminares, dê-se vista à parte autora (caso assistida por advogado), pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, independentemente de existência de pedido contraposto, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luz destes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 5. No que se refere à produção da prova documental, advirtam-se as partes acerca da necessidade de observância do art. 1.268 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP. Assim, os documentos que devam ser apresentados em audiência (inclusive atos constitutivos, carta de preposição, procurações e substabelecimentos) serão objeto de peticionamento eletrônico prévio. 6. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado/carta precatória. Cumpra-se com urgência, dado o agendamento da audiência para data relativamente próxima. Intime-se. - ADV: GUILHERME AFFONSO LEMOS PELA (OAB 385175/SP)

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Processo nº 1001748-72.2025.8.11.0008

ID: 311226903

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001748-72.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CELSO SILVA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIO TORBAY GORAYEB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001748-72.2025.8.11.0008. REQUERENTE: CELSO SILVA FILHO REQUERIDO: SANSAL IND. E COM. DE RACOES E NUTRIENTES ANIMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001748-72.2025.8.11.0008. REQUERENTE: CELSO SILVA FILHO REQUERIDO: SANSAL IND. E COM. DE RACOES E NUTRIENTES ANIMAIS LTDA, GRUPO AFFIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL Vistos. Trata-se os autos de AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – MEDIANTE DEPÓSITO DE CAUÇÃO ajuizado por CELSO SILVA FILHO, em desfavor de SANSAL IND. E COM. DE RACOES E NUTRIENTES ANIMAIS LTDA e GRUPO AFFIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIA, qualificados. Em síntese, o autor pleiteia a sustação de protesto referente ao título promissório nº 53650, no valor de R$ 19.519,00, emitido em 12/02/2025 pela empresa Sansal Indústria e Comércio de Rações e Nutrientes Animais Ltda., com endosso ao Grupo Affix. O autor alega ter quitado parcialmente a dívida (R$ 13.639,00), sendo devida apenas a diferença de R$ 5.880,00, valor esse que atribui à causa. Afirma ainda que houve entrega parcial dos produtos contratados e que a lavratura do protesto pelo valor integral é indevida, trazendo sérios prejuízos à sua atividade empresarial, inclusive com restrição ao crédito. Para fins de demonstração do fumus boni iuris e periculum in mora, foram apresentados comprovantes de pagamento parcial, boletos, nota fiscal, duplicata e laudos técnicos de avaliação de três animais da raça Mangalarga Marchador, oferecidos como caução no valor estimado de R$ 56.000,00. A petição inicial também expõe tentativas frustradas de solução extrajudicial e requer a concessão de medida liminar “inaudita altera pars” para evitar o agravamento dos danos. A parte requerente se compromete a ajuizar, no prazo legal, ação declaratória de inexigibilidade do título protestado. Diante disso, requer a suspensão imediata do protesto, preservando-se a reversibilidade da medida e o equilíbrio entre as partes. DECIDO. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos art. 319, 320 do Código de Processo Civil. A Tutela de Urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). No caso, tenho que a tutela vindicada não comporta deferimento. Explico. A Tutela pleiteada tem o objetivo de evitar que ocorra determinada situação ou fato que ponha em perigo iminente o direito a boa prestação jurisdicional e para a concessão da medida liminar exige-se a presença de dois requisitos, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni iuris. No presente caso, examinando com acurácia as razões apresentadas pela parte requerente, bem como os documentos por ela juntados aos autos, chego à conclusão de que não se encontram presentes na espécie os pressupostos que rendem ensejo à concessão da liminar perseguida. Explico. A parte autora alega ter sofrido restrição creditícia em virtude de protesto lavrado em 12/02/2025, sustentando a indevida inscrição do título, sob o argumento de que o débito já havia sido quitado parcialmente, no montante de R$ 13.639,00. Contudo, da análise do comprovante bancário de ID nº 196335798, verifica-se que referido valor foi efetivamente pago apenas em 14/02/2025, ou seja, dois dias após a lavratura do protesto impugnado. Assim, resta claro que, ao tempo do apontamento do título, a obrigação não havia sido adimplida, ainda que parcialmente. Dessa forma, numa análise preliminar, revela-se legítima a conduta do credor ao promover o protesto, no regular exercício de seu direito creditório (art. 1º da Lei nº 9.492/1997). Destaca-se que, nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.492/1997, o cancelamento do protesto somente poderá ser efetivado mediante comprovação do pagamento integral da dívida, apresentação de declaração de anuência do credor ou por determinação judicial, circunstâncias que não restaram demonstradas nos autos. Assim, embora se reconheça a plausibilidade do perigo de dano, diante dos potenciais prejuízos que a negativação pode causar à parte autora, não se vislumbra, na hipótese, a presença do requisito da probabilidade do direito, essencial para o deferimento da medida, nos termos do artigo 300 do CPC. Isso porque, como já destacado, a parte não comprovou o pagamento integral da dívida, nem apresentou anuência do credor para a sustação do protesto. Ademais, ainda que a autora tenha oferecido caução, a título de garantia, para mitigar eventuais prejuízos ao credor, tal medida, por si só, não supre a ausência dos requisitos legais exigidos para a concessão da tutela antecipada. Por último e não menos importante, percebe-se que o protesto foi levado a efeito em fevereiro de 2025, o que leva à entender que é possível se aguardar a manifestação da parte requerida sem que ocasione maiores danos a parte autora. Dito isto, reputo ausentes os requisitos necessários, e, por conseguinte, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, observa-se que a parte o formulou de maneira genérica, sem estimativa do valor pretendido, em desconformidade com o disposto no art. 292, inc. V, do CPC. Assim, DETERMINO a emenda à inicial especificando o valor atribuído ao pedido indenizatório, recolhendo as custas correspondentes. DETERMINO ainda o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca, para inclusão dos autos em pauta de audiência (art. 334, CPC). INTIME-SE a parte autora, e CITE-SE a parte requerida, com antecedência de pelo menos 20 (vinte) dias, para que estes compareçam à audiência, acompanhados de advogado, informando-lhes que, o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja ausência será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado ou da União (art. 334, § 8º, do CPC). Ressalte-se que, as partes poderão constituir procuradores com poderes específicos para transigir (art. 334, § 10, do CPC). Havendo conciliação, CONCLUSOS. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a partir do primeiro dia útil da realização do ato (art. 335, I, do CPC), consignando-se que, o não oferecimento da contestação fará incidir os efeitos da revelia (art. 344, do CPC). Na sequência, INTIME-SE a parte autora para apresentar resposta, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 350 do CPC. Oportunamente, CONCLUSOS. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres - MT, (data registrada no Sistema). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1001748-39.2025.8.26.0272

ID: 314352229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001748-39.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO CAMILLO

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Processo 1001748-39.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.S. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Tarje-… Processo 1001748-39.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.S. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Tarje-se. II Considerando o contido na declaração de pobreza e os demais elementos dos autos (idade do autor, ocupação da sua genitora e local de residência), concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. III - Trata-se de ação em que requerida a fixação de alimentos provisórios em benefício de menor(es) (im)púberes. DECIDO. Os alimentos provisórios são uma medida destinada a assegurar o sustento da parte necessitada enquanto o processo tramita, com base em uma análise inicial e superficial dos elementos apresentados. Esta decisão, proferida em caráter liminar, ou seja, antes de uma análise mais aprofundada, conforme o disposto no artigo 4º da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos), deve levar em consideração a demonstração da necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, se possível quanto a esta última a imediata verificação. É importante ressaltar que a decisão sobre os alimentos provisórios pode ser revista durante o processamento dos autos (majorando-se ou minorando-se), após o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa bem como da dilação probatória. Assim, visando proteger os interesses do(s) incapaz(es), ante os elementos constantes dos autos, ARBITRO os alimentos provisórios em favor do(a, s) filho(a, s) menor(es), a partir da citação, no valor de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos mensais do(a) alimentante-ré(u), excluindo-se descontos fiscais, previdenciários e sindicais obrigatórios, incluindo-se todas as verbas de natureza salarial (férias, 13º salário, acréscimo constitucional às férias e horas extras), excetuados, portanto, apenas os descontos legais. Em caso de desemprego ou emprego informal, fixo os alimentos mensais provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional devidos a partir da citação. Referida importância deverá ser paga até todo dia 10 (dez) de cada mês ao(à) genitor(a) do(a, s) menor(es), mediante depósito na conta indicada à página 09. Se futuramente requerido, oficie-se ao empregador lhe determinando providências para efetuar descontos mensais, a título de alimentos, a partir da primeira remuneração posterior do(a) alimentante, a contar do protocolo do documento. Ademais, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá prestar informações dos seus ganhos ao Juízo, encaminhando cópia de seus 03 (três) últimos holerites. O não atendimento às determinações sujeita o responsável à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC; artigo 330 do CP). IV Designo audiência de conciliaçãopara o dia 25/08/2025, às 14h00, que será realizada presencialmente no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, sito à Rua Bento da Rocha, 150, Centro, Itapira-SP, telefone (19) 3863-3708. Caso a(s) parte(s) tenha(m) interesse que a mesma seja realizada de forma virtual, ao menos até 10 (dez) dias úteis anteriores à data agendada deverá(ão) requerer mediante peticionamento nos autos. A realização da audiência virtual, caso assim requerida, será através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. O(A) advogado(a) subscritor(a) da peça inicial já informou seu e-mail e número de telefone, devendo agora, se o caso, ou seja, se a audiência for virtual e se assim entender necessário e/ou não possuir poderes para transigir, deverá recepcionar o(a, s) autor(a, es) ou seu representante legal em seu escritório no dia e hora designados para a audiência. VCITE(M)-SE e INTIME(M)-SEo(a, s) ré(u, s) por mandado a fim de que compareça(m) à audiência acompanhado(a, s) de advogado, advertindo-o(a, s) de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da solenidade e que a ausência implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No ato da diligência, deverá(ão) fornecer ao Sr. Oficial de Justiça e-mail válido para ser cadastrado no sistema, imprescindível para realização de audiência virtual, bem como número particular de telefone celular. CIENTIFIQUE(M)-O(A, S) de que, se não for indicado seu e-mail, ao menos até os 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão virtual (se for o caso) não será realizada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela se iniciará o prazo para apresentação de defesa. Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação, é necessário que os participantes disponham dos seguintes itens: 01. Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 02. Acesso à Internet; 03. Endereço de e-mail ativo e 04. Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com presteza, sendo a realização da audiência cancelada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela data outrora designada se iniciará o prazo para apresentação de defesa. O mandado deverá conter tão-somente senha que dê acesso integral a este processo digital, dispensando a anexação de qualquer documento. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. VI - Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se o(a) autor(a, es) para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá(ão) informar se quer(em) produzir outras provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá(ão) se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas aeventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá(ão) apresentar resposta à reconvenção). VIIFixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 75,42 ou o patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (atualização de valores disponibilizada no DJE do dia 11/04/2022, à página 02), que deverá ser custeada pelas partes em frações iguais, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Intime-se. - ADV: FABIANO CAMILLO (OAB 45556/PR)

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Processo nº 1000998-92.2024.8.11.0109

ID: 330634949

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000998-92.2024.8.11.0109

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMO QUIRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGINALDO RUEDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000998-92.2024.8.11.0109 Autor: MAXIMO QUIRINO DOS SANTOS Réu: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000998-92.2024.8.11.0109 Autor: MAXIMO QUIRINO DOS SANTOS Réu: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado em favor de Maximo Quirino dos Santos. Afirma, na petição inicial, que o paciente possui desavença antiga com o Sr. Vinicius Schoffen e vinha sofrendo ofensas e ameaças públicas. Aduz que, em 1/10/2024, ao chegar em um estabelecimento comercial, foi surpreendido por Vinicius, que, após troca de ofensas e xingamentos, buscou uma arma de fogo em seu caminhão e efetuou dois disparos com sua arma de fogo. Sustenta que, em legítima defesa, efetuou dois disparos e atingiu o seu ofensor. Alega que, em 3/10/2024, o paciente se apresentou de forma espontânea em uma delegacia de outra cidade, acompanhado de seu advogado, relatando sua versão dos fatos. Requereu a concessão de medida liminar para garantir o direito de responder em liberdade, evitando a decretação de prisão preventiva em seu desfavor. Decisão de id. 172469961 indeferiu a liminar. Notificada a autoridade coatora, manteve-se inerte. Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pela denegação da ordem (id 199251155). Juntou documentos. É o relatório. Decido. O habeas corpus - ação autônoma de impugnação -, tem previsão constitucional (art. 5º, inciso LXVIII), e se presta à garantir a liberdade “sempre que alguém estiver sofrendo ou sendo ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. O art. 647 do Código de Processo Penal dispõe que "Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar". (grifos nossos). Para tanto, elenca no art. 648: Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Em se tratando, na hipótese, de um remédio preventivo, é verdade que o ato ainda não existe concretamente, sendo a ilegalidade ou abuso de poder analisada como uma possibilidade iminente. Diga-se, deve existir ordem judicial prisional ou outro fundamento legal para que justifique o constrangimento ilegal suposto pelo paciente. Contudo, conforme frisado pelo órgão ministerial "inexiste qualquer lesão ou ameaça ao direito de ir e vir do paciente posto que não há qualquer pedido de prisão preventiva ou decisão judicial em tal sentido em seu desfavor". Além disso, sequer na AP n. 1001140-96.2024.8.11.0109, originada do inquérito policial mencionado na inicial, "não há qualquer indicativo de que o direito de locomoção do paciente está/esteve na iminência de ser violado". A prisão cautelar é medida gravada com cláusula de reserva jurisdicional, ou seja, não é competência da apontada autoridade coatora, mas um ato exclusivo do órgão judiciário, que, uma vez instado a se manifestar, poderá acolher ou não a representação da autoridade policial ou ministerial, por meio de decisão devidamente fundamentada. Se, quaisquer dos legitimados, convicto dos requisitos legais, entender pela necessidade da segregação cautelar, é sua prerrogativa representar pela medida que, em sua óptica, considerar pertinentes à investigação/ação penal. O mero receio de futura prisão, sem ato concreto de autoridade, ou representação para tanto, não é hábil para conceder a ordem pretendida. Caso contrário, se estar-se-á a sugerir que eventual decisão que decretar a prisão preventiva do paciente, com base em pedido de parte legitimada, é ilegal com base em juízo de futurologia sem qualquer respaldo legal mínimo, além de usurpar competências constitucionalmente atribuídas. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJMT: HABEAS CORPUS PREVENTIVO – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO VISANDO IMPEDIR A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA – INEXISTÊNCIA DE RISCO IMINENTE AO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE – MERA EXPECTATIVA ACERCA DA PRISÃO NÃO ENSEJA A CONCESSÃO DA ORDEM – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGA. Somente é cabível o manejo de habeas corpus preventivo quando houver fundado receio de ocorrência de ofensa iminente à liberdade de locomoção do acusado, ou em outras palavras, a mera suposição ou expectativa de que sua prisão poderá ser determinada não constitui ameaça concreta à liberdade de locomoção, capaz de justificar o manejo desta ação constitucional para o fim pretendido. (N.U 1015138-07.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/08/2023, Publicado no DJE 25/08/2023) (grifos nossos) HABEAS CORPUS PREVENTIVO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [EMPREGO DE MEIO CRUEL] - RISCO DE SER PRESO EM JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - IMPETRAÇÃO NÃO INSTRUÍDA COM ATO QUE POSSA CARACTERIZAR AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA AO JUÍZO SINGULAR - MERA EXPECTATIVA ACERCA DA PRISÃO - CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO NÃO ENSEJADA - ARESTOS DO STJ E TJMT - ORDEM DENEGADA. A mera expectativa da prisão, sem indicativo fático de que a constrição cautelar poderá ser ordenada, não constitui ameaça concreta à liberdade de locomoção capaz de justificar a concessão de salvo-conduto, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (HC nº 142.127/AM; RHC 53.528/MA). “Para que se obtenha o salvo-conduto impeditivo de eventual e futura prisão é preciso que exista fundado receio de que o paciente venha a sofrer constrangimento ilegal no direito de locomoção. A mera ilação, sem indicativo concreto, de que eventual condenação pelo Tribunal Popular ensejará a segregação do paciente visando o cumprimento imediato da reprimenda não constitui ameaça concreta à liberdade de locomoção, capaz de justificar a concessão de salvo-conduto para o fim pretendido.” (HC N.U 1001748-72.2020.8.11.0000) Eventual execução provisória da pena, em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, dependerá de análise concreta sobre a “imprescindibilidade da custódia” (TJMT, HC N.U 1005161-88.2023.8.11.0000). (N.U 1000596-32.2023.8.11.9005, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 06/06/2023, Publicado no DJE 15/06/2023) Ante do exposto, denego a ordem de habeas corpus, extingo-o com resolução do mérito. Intimem-se o impetrante e o Ministério Público. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Davi Salviano Correia x Andrea Marthos e outros

ID: 332754264

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001748-53.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAVI SALVIANO CORREIA

Polo Passivo:

ANDREA MARTHOS JMG COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO DE REDES EIRELI - ME MACKRON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS EIRELI - ME ORTHOLINE VALE PRODUTOS MEDICOS EIRELI - ME ROGERIO MARTHOS W8 INDUSTRIA E SERVICOS LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

VALMIR ANDRE MARONATO GUIMARAES DE OLIVEIRA

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ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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EDSON SILVEIRA DA HORA

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JEFFERSON DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001748-53.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: DAVI SALVIANO CORREIA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001748-53.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: DAVI SALVIANO CORREIA RECLAMADO: MACKRON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS EIRELI - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c99b82a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO a reclamação PROCEDENTE EM PARTE, condenando-se, solidariamente, as reclamadas MACKRON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS EIRELI - ME, JMG COMERCIO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDES EIRELI - ME, W8 INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA. – ME e ORTHOLINE VALE PRODUTOS MÉDICOS EIRELI – ME e, subsidiariamente o ESPÓLIO DE ROGERIO MARTHOS e ANDREA MARTHOS, a pagar a DAVI SALVIANO CORREIA, prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 27/10/2019, conforme restar apurado em liquidação de sentença por cálculos: aviso prévio (75 dias), saldo de salário de 25 dias de junho/24, saldo de salários em atraso descritos na exordial (de 2020 a 2024), férias simples + 1/3 (23/24) e férias proporcionais + 1/3, 13º salários integrais de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, 13º salário proporcional de 2024, FGTS + 40%; diferenças do FGTS e multa de 40% de todo período contratual; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; integração de valor “por fora” de R$ 400,00 nos meses descritos nos extratos bancários e Id. 5ad08c7 com reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Quando da liquidação de sentença, os valores apurados deverão observar os limites indicados na exordial, com fulcro no teor dos artigos 141 e 492 do NCPC. Após transito em julgado, expeça a Secretaria da Vara, alvará para habilitação no seguro-desemprego. Ressalte-se que para efetivo recebimento dos valores, a parte autora deverá atender aos requisitos legais a serem verificados pelo órgão competente. Deverá a 1ª reclamada proceder à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante, no contrato em aberto com data de 12/03/2009, para que conste o dia 25/06/2024, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa de R$ 1.500,00 (arts. 497, 536 e 537 do NCPC c/c art. 769 da CLT). No silêncio, proceda a Secretaria da Vara às anotações determinadas no cadastro do E-Social, sem prejuízo da execução da multa ora arbitrada em favor do reclamante. Declaro EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o pedido de condenação da reclamada aos recolhimentos de INSS incidente sobre valores recebidos no curso do contrato de trabalho, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. Para cálculo da incidência do FGTS+40%, observe-se o disposto no §6º do art. 15 da Lei 8.036/90 c/c §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e as Súmulas 63, 305 e 362, II, do C. TST e OJ 302, SBDI-I, do C. TST. Fica permitida a compensação dos valores comprovadamente pagos a mesmo título, consoante recibos de pagamento que se encontram nos autos, observando-se, no que couber, a OJ n.415 da SBDI-I do C.TST. Foi concedido ao reclamante, 3ª e 4ª reclamadas o benefício da justiça gratuita pleiteado em conformidade com a lei, nos termos do artigo 790 da CLT. Honorários advocatícios pelo reclamante, em favor dos patronos de 1ª, 3ª e 4ª reclamadas, observado o teor do artigo 87, §1º do NCPC no importe de 5% sobre o valor da sucumbência atualizado, bem como, pelas reclamadas em favor do patrono do reclamante no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Aplica-se o teor do artigo 791-A §4º da CLT, no que couber. Eventual execução do reclamante, 3ª e 4ª reclamadas para pagamento dos honorários aos quais foram condenados deverá observar as disposições, modulações e efeitos do acórdão publicado na ADI 5766. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 50.000,00, no importe de R$ 1.000,00. Correção Monetária e Juros O termo inicial da correção monetária dos créditos trabalhistas deverá observar o disposto na Súmula 381 do C. TST. Aplica-se a correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial e, após a distribuição os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Quando da liquidação de sentença deverão ser observados os índices vigentes em suas épocas e/ou outros que porventura venham a substituí-los; o ordenamento jurídico aplicável; e os entendimentos dos Tribunais Superiores. Quanto às verbas rescisórias deferidas, a data da correção monetária deverá observar os termos do artigo 477, §6º da CLT. Ao FGTS deferido, aplica-se os termos da OJ n. 302 da SBDI-I do C. TST. Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8212/91, respectivamente, devendo a reclamada comprovar o seu efetivo recolhimento à época do pagamento das verbas oriundas desta decisão, sob pena de execução direta, nos termos da nova legislação vigente e dos artigos 78 a 92 do Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n. 2/1993, do C. TST). As verbas deferidas, com exceção de multas, férias proporcionais + 1/3 e do FGTS, possuem natureza salarial. Observe-se quando do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão que a DARF deverá ser preenchida com o código “6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, conforme Ato Declaratório Executivo CODAR n° 2 - publicado no DOU de 6/1/2023. Ficam autorizadas as deduções de imposto de renda nos termos dos artigos 74 a 77 do Título XXVI da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n° 03/2005 do C. TST) que, determina ao Juiz da execução adotar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado, assim como, ao empregador, calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho, Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e na Súmula 386 do Superior Tribunal de Justiça. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de provas ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 1026 do NCPC. INTIMEM-SE. Nada mais. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORTHOLINE VALE PRODUTOS MEDICOS EIRELI - ME - W8 INDUSTRIA E SERVICOS LTDA. - ME - MACKRON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS EIRELI - ME

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