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"1001748-09.2021.5.02.0204" - Resultados da Busca

Resultados para "1001748-09.2021.5.02.0204"

Processo nº 0003461-84.2024.4.05.8205

ID: 295014029

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003461-84.2024.4.05.8205

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA ALINE MARTINS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELE DE SOUSA RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS Cuida-se de embargos de declaração (NCPC, art. 1.022) opostos em face de sentença proferida nos autos, aduzindo, em síntese, que houve obscuridade na sentença que n… SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS Cuida-se de embargos de declaração (NCPC, art. 1.022) opostos em face de sentença proferida nos autos, aduzindo, em síntese, que houve obscuridade na sentença que não considerou que o acordo firmado nos autos da reclamação trabalhista de nº 1001748- 55.2024.5.02.0381 não contemplou o pagamento das parcelas de salário maternidade que ora se busca. É o relatório. Passo a decidir. Cabem embargos declaratórios para retificar sentenças que apresentarem vícios de contradição, obscuridade ou omissão, bem como para propiciar a correção de erros materiais (art. 1.022 do NCPC, art. 48 da Lei nº 9.099/95). Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a suscitação, em embargos de declaração, de fato novo (NCPC, art. 493) que possa influir no julgamento do feito (REsp 1215205/PE, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 12/05/2011). Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades e omissões verificadas no seio da decisão hostilizada, ou, em caráter excepcional, a suscitação de fato novo, surgido posteriormente àqueles que integram a causa de pedir. Não se prestam a imprimir, em regra, efeito infringente ao julgado e, por via de consequência, alterar o resultado da parte dispositiva, a não ser que a sanação dos vícios (inclusive quanto à não apreciação do fato superveniente) somente se possa fazer com a incidência desse efeito modificativo. No caso em exame, a postulante deseja, na realidade, alterar o posicionamento que foi adotado por este Juízo. Todavia, são incabíveis embargos de declaração na espécie sob exame, uma vez que não há omissão (inclusive quanto a fato superveniente) e obscuridade, bem como qualquer contradição entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão. A sentença retro (id. 70073062) extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, entendendo pela perda superveniente do objeto. Como delineado na fundamentação da sentença, a petição inicial da reclamatória trabalhista alcançou, também, o salário devido à estabilidade provisória da gestante (Art. 10, ADCT da CF/88). O acordo realizado nos mesmos autos contém expressa quitação dos pedidos contidos na inicial, conforme abaixo: Logo, infere-se que a verba requerida nestes autos encontra-se contemplada no acordo, visto que a obrigação do pagamento do salário maternidade é do empregador, considerando que o fato gerador ocorreu em 12/10/2024 e a dispensa convencionada em 01/11/2024, ou seja, posterior ao nascimento. Na verdade, com demanda trabalhista, a autora fora indenizada em relação ao período de estabilidade, que alcança o período de licença maternidade, ou seja, já recebeu do empregador o período equivalente ao salário maternidade. Agora, busca perante o INSS receber o salário maternidade, sendo que já fora indenizada pelo empregador em relação ao período equivalente, não merecendo prosperar a sua pretensão. Ademais, caberá a embargante, se permanecer irresignada quanto ao resultado do julgamento, interpor o recurso cabível, não sendo os embargos declaratórios adequados para tal debate. Diante desse cenário, conheço dos embargos opostos, porém lhes nego provimento. Ficam mantidos os demais termos da sentença embargada. P.R.I. Patos, data da validação.

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Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "1001748-09.2021.5.02.0204"

Processo nº 0003461-84.2024.4.05.8205