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Natalia De Souza Da Silva x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 323173206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001782-96.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1001782-96.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Natalia de Souza da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU -… Processo 1001782-96.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Natalia de Souza da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Não sendo o caso de quaisquer das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito (arts. 354 a 356 do CPC), passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (art. 357, caput, do CPC). 1. Verifica-se que a relação contratual estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Embora a requerida alegue que seu objetivo precípuo não seja a obtenção de lucro, tal circunstância não configura uma característica essencial para a caracterização da relação de consumo. É evidente a hipossuficiência técnica e financeira da parte autora, especialmente no que diz respeito à posse dos elementos técnicos necessários para a apuração precisa dos vícios construtivos alegadamente presentes na unidade entregue. São aplicáveis, no caso, as regras consumeristas no caso dos autos. Trata-se de típica relação de consumo, pois as partes entabularam contrato de compra e venda de imóvel, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2° e 3° da Lei nº 8.078/90. Ademais, as alegações iniciais são verossímeis e a autora é hipossuficiente frente ao réu, sendo de rigor a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos: Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo . Sistema Financeiro da Habitação. CDC. Inversão do ônus da prova. Reexame fático-probatório . - Aplica-se o CDC aos contratos de mútuo habitacional regidos pelo SFH. - A inversão do ônus da prova pode ser determinada em contratos de mútuo habitacional, regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, quando estiverem presentes os pressupostos previstos no CDC. Precedentes. - É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial . Agravo não provido. (STJ - AgRg no REsp: 802206 SC 2005/0202053-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/03/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 03/04/2006 p. 343) 2. Passo a análise das questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC). I. DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A mera alegação de litigância predatória, sem indícios concretos de sua prática, não comporta acolhimento, mesmo porque a má-fé não se presume, devendo ser provada. Com efeito, a procuração outorgada à patrona da parte autora foi firmada de próprio punho pela mandante, o que denota a manifesta vontade e o engajamento direto da parte na propositura da presente demanda (fls. 18). Outrossim, a juntada de elementos probatórios concretos, como as fotografias do imóvel objeto da lide, confere lastro fático à pretensão deduzida (fls. 63/85). Embora a advocacia predatória esteja, no mais das vezes, ligada a demandas de massa, com estas não se confunde. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5148302-17.2023.8.09.0174 COMARCA: SENADOR CANEDO RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE: MARLI DORCAS RODRIGUES DE PAULA APELADO: BANCO BMG S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO PRESUMIDA. 1. A procuração com cláusula ad judicia, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, confere ao advogado poderes para praticar todo e qualquer ato processual, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. 2. Tem-se que é desnecessária, para a regularidade da representação processual, que a parte apresente procuração específica, com firma reconhecida ou por instrumento público, como determinado pelo magistrado singelo, não havendo se falar em irregularidade da representação da parte autora/apelante, porque acostada nos autos procuração com cláusula ad judicia assinada por ela. 3. A imputação de advocacia predatória desafia adequada apuração, não podendo ser presumida e, de todo modo, a existência de demandas repetitivas não justifica que sejam exigidas formalidades não previstas em Lei. Noutras palavras, não se pode presumir a má-fé do causídico que patrocina demandas repetitivas, na medida em que a má-fé não se presume, justificando-se os atos judiciais de prevenção de advocacia predatória apenas quando houver indícios dessa prática, o que não ocorreu in casu. 4. Na espécie, o ato judicial exarado para determinar a juntada de procuração específica (movimentação 13) trata-se de despacho padrão e não de uma ordem que levou em consideração o caso concreto, pois reporta-se: i) a advogados subscritores da petição inicial quando, na realidade, apenas um advogado patrocina a causa; ii) a propositura de muitas ações pelo (s) mesmo (s) advogado (s), mas não indica nenhuma outra ação idêntica, ou seja, deu por provado algo que ele, o juiz, deveria apontar a prova; iii) utilização das mesmas procurações, novamente sem nenhuma demonstração (aliás, a utilização da mesma procuração para mais de uma ação só é possível se for a mesma parte autora). 5. No caso concreto, o juiz aparentemente utilizou-se de estratégia que podemos denominar de jurisdição defensiva, com o objetivo de coibir o aporte de inúmeras ações semelhantes, as chamadas ações em massa. No entanto, o fenômeno das ações em massa é muito comum e sazonal, e o Poder Judiciário precisa lidar com essa realidade sem negar a prestação jurisdicional. 6. Embora deva o julgador velar para que demandas predatórias não tenham curso e evitar eventuais fraudes processuais, tomando as medidas necessárias, estas não podem, por melhor que sejam as intenções, estar em desalinho com o sistema jurídico e obstar o acesso à justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA (TJ-GO - Apelação Cível: 5148302-17.2023.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ - destaquei). Assim, à míngua de outros elementos que demonstrem o alegado abuso do direito de litigar no caso concreto, a tese de litigância predatória não merece acolhimento. II. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. No que diz respeito à gratuidade judiciária, dispõe o artigo 98, caput, do CPC que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas e os honorários advocatícios tem direitoà gratuidade da justiça, na forma da lei Acrescenta o artigo 99, § 1º que o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo e o §3º do mesmo diploma que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural O Código de Processo Civil prevê que o magistrado somente poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos capazes de contrariá-la. Não há nos autos qualquer indício que afaste tal presunção, tendo em vista que a parte autora foi contemplada com imóvel urbano da requerida, o que, por si só, apresenta os requisitos para o deferimento de tal benefício. No caso em tela, a parte impugnante não logrou produzir prova em contrário a afastar a presunção decorrente da declaração emitida, limitando-se a tecer considerações desprovidas de prova documental substancial a ensejar a cassação do benefício já concedido. Não sendo trazido sequer um elemento apto nesse sentido, a gratuidade deve ser mantida. III. DA PRESCRIÇÃO. Alega a requerida que a presente demanda foi proposta em outubro/2024, ou seja, seis anos após a entrega das chaves, ocorrida em junho/2018. Sustenta que, sendo o prazo prescricional de três anos para a reparação civil ou, alternativamente, de cinco anos em caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, está configurada a prescrição. Diante disso, requer o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Não há que se falar em prescrição, uma vez que é aplicável, no caso, o prazo geral de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, e não os prazos prescricionais suscitados pela requerida. A esse respeito, já se manifestou o C. STJ, reconhecendo que A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de se aplicar o prazo prescricional disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente do vício construtivo (AgInt no AREsp 1617354/SP. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. DJ de 31.8.2020). Nestes termos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA . AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL . ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 568/STJ 1 . No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material.2 . O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. Precedentes. 3 . O tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao concluir que termo inicial da prescrição é a data do conhecimento das falhas construtivas.4. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, correta a aplicação da Súmula nº 568/STJ.5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2431587 SP 2023/0255818-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). IV. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Aduz a requerida ser parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda, por entender que a responsabilidade é do Município, conforme disposição contratual. Requer, assim, a extinção do feito em relação a si, com a inclusão do Município de Itaju/SP no polo passivo e o prosseguimento da ação apenas em face deste. Todavia, embora o empreendimento tenha sido executado pelo Município, competia à CDHU a devida fiscalização da obra, de modo a garantir a qualidade da construção, sendo, portanto, inafastável sua responsabilidade pelos vícios construtivos. Ademais, tratando-se de relação de consumo, todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento do bem respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, podendo este acionar qualquer um dos responsáveis (art. 25, § 1º, do CDC). Nestes termos, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da requerida. V. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Requer a denunciação da lide ao Município de Itaju/SP, para que responda, nos termos do contrato, por eventual condenação decorrente do objeto discutido nestes autos. Contudo, tratando-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme fundamentado acima, há vedação expressa, nos termos do artigo 88 do CDC, à possibilidade de denunciação da lide nas demandas que envolvem relação de consumo. Tal restrição visa justamente facilitar o deslinde do feito, cabendo à requerida exercer eventual direito de regresso em momento oportuno. Diante do exposto, indefiro o requerimento de denunciação da lide. VI. DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO Em caso de indeferimento dos pedidos constantes dos itens VI e V, o requerido requer a inclusão do Município de Itaju/SP no polo passivo da demanda, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, tendo em vista que a responsabilidade pela construção do empreendimento foi atribuída ao referido ente municipal, por força de convênio administrativo firmado entre as partes. Com efeito, a despeito das alegações do requerido, nas ações de consumo, compete ao consumidor escolher contra quem da cadeia de fornecedores pretende litigar, resguardando o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados (REsp1.739.718/SC, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 1/12/2020, DJe 4/12/2020). Assim, resta igualmente indeferido o requerimento. VII. DO LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. O litisconsórcio ativo, regra geral, reveste-se de caráter facultativo, admitindo exceções previstas em lei ou decorrentes da natureza indivisível da relação jurídica material, hipóteses nas quais a presente demanda não se enquadra. A autora, na qualidade de compradora do imóvel comercializado pela ré, detém uma pretensão que não exige, por imperativo legal ou da própria relação jurídica material, a inclusão do segundo adquirente, Sr. Flávio Aparecido da Silva. Cumpre consignar que o objeto da controvérsia não versa sobre direito real imobiliário, cuja discussão, por sua natureza, ensejaria, por certo, a formação de litisconsórcio necessário. A pretensão autoral, outrossim, funda-se em direito pessoal de cunho indenizatório, decorrente de vício do bem alienado, configurando-se como uma postulação individualizável. Destarte, rejeito a preliminar de litisconsórcio ativo necessário arguida. 3. Fixo como pontos controvertidos, sem exclusão de outros que se a figurem necessários, sobre os quais incidirá a prova a ser produzida, (i) a existência, extensão e origem dos vícios constantes no imóvel da parte autora e a obrigação da ré em indenizá-los, bem como (ii) a existência e extensão dos danos morais. 4. Diante do ponto controvertido fixado e a necessidade de conhecimentos técnicos, DEFIRO a produção de PROVA PERICIAL, na área de engenharia civil, por Perito Judicial devidamente cadastrado no sistema de Auxiliares da Justiça, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Considerando que a prova pericial foi pleiteada pela parte requerente, ficará com o encargo do pagamento dos honorários periciais, inclusive com a necessidade de adiantamento, nos termos do art. 95, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários serão suportados por meio da aplicação da recente Resolução nº 910/2023 deste E. Tribunal, fixando-se os honorários de acordo com a tabela anexa da referida Resolução no patamar de 58 UFESP's, que corresponde na presente data ao valor de R$ 2.147,16 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos). 4.1 As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos. 4.2 Providencie a serventia a devida nomeação do Perito Judicial. Em seguida, INTIME-SE o expert, via e-mail institucional, para que manifeste concordância com a nomeação, em 5 (cinco) dias, e para que, em aceitando, indique eventuais documentos a serem apresentados pelas partes, ficando, ainda, ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. Havendo escusa, fica desde já deferido a nomeação de outro perito. 4.3 Em caso de concordância, oficie-se à Defensoria Pública do Estado para reserva dos honorários periciais. Com a informação de reserva, intime-se o perito para designar dia e hora para o exame, comunicando-se o Juízo com antecedência para prévia intimação das partes. 4.4 Com a designação de perícia, intimem-se as partes para comparecimento Laudo em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. 4.5 Com a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão requerer esclarecimentos, pleitear outras provas a serem produzidas (justificando a pertinência) ou apresentar Alegações Finais. Havendo requerimento de esclarecimentos, REMETAM-SE os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (CPC, Art. 477, § 2º), e, após a resposta, abra-se vista às partes para eventual manifestação, no mesmo prazo. 5. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP)

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Fabio Delfino De Oliveira Marques e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261490660

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001782-65.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIO DELFINO DE OLIVEIRA MARQUES LUCIANE FLAVIA MACIEL OLIVEIRA MARQUES MARIA FERNANDA MACIEL DE OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEDERSON MIGUEL COLMAN NOGUEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1001782-65.2025.8.11.0002 RECLAMANTES: FABIO DELFINO DE OLIVEIRA MARQUES (1º RECLAMANTE), LUCIANE FLAVIA MACIEL OLIVEIRA MARQUES (2ª RECLAMANTE) e MARIA FERNANDA MACIEL DE OLIVEIRA… SENTENÇA Processo: 1001782-65.2025.8.11.0002 RECLAMANTES: FABIO DELFINO DE OLIVEIRA MARQUES (1º RECLAMANTE), LUCIANE FLAVIA MACIEL OLIVEIRA MARQUES (2ª RECLAMANTE) e MARIA FERNANDA MACIEL DE OLIVEIRA MARQUES (3ª RECLAMANTE) RECLAMADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relataram os reclamantes terem adquirido passagens aéreas da reclamada, mediante o pagamento de R$ 3.068,00 (três mil e sessenta e oito reais). Alegaram que fariam uma viagem em família na data de 27/11/2024, cuja partida de Cuiabá/MT estava prevista para às 08h20, bem como com conexão em Recife/PE às 17h20 e com chegada em Maceió/AL programada para 18h10. Destacaram que, ao pousarem no aeroporto de Recife/PE, o quadro de partidas indicava que o voo de conexão nº 2750 possuía o status de “EMBARQUE PRÓXIMO”. Aduziram que, passados alguns minutos, diligenciaram até o balcão de atendimento da reclamada, ocasião em que foram surpreendidos com a informação de que o voo já havia decolado. Os reclamantes frisaram que não houve comunicação adequada sobre o início do embarque, tampouco qualquer aviso no sistema de som do aeroporto. Ressaltaram que houve um atraso no pouso do voo e, assim que desembarcaram, já ficaram aguardando na fila de embarque. Destacaram que foram impedidos de embarcar, bem como que tal fato comprometeu a programação da viagem, pois, como não havia nenhum voo para Maceió/AL no mesmo dia, tiveram de alugar um carro para seguir viagem até o destino contratado. Salientaram que a viagem de carro era longa e que o fato de estarem com crianças fez com que o percurso fosse mais desgastante. Os reclamantes destacaram que, não bastasse a falta de assistência por parte da companhia, as suas bagagens continuaram com a companhia até o destino, ou seja, os mesmos seguiram por via terrestre sem pertences essenciais, como itens de higiene. Alegaram que houve aumento considerável no tempo da viagem, bem como que tais fatos, além de terem gerados prejuízos materiais não programados, também fizeram com que os mesmos perdessem um dia de hospedagem. Nos pedidos, requereram a indenização por danos materiais (restituição do valor despendido pelas passagens aéreas e dos gastos com aluguel de um carro para chegar ao destino contratado) e morais. Na contestação, a reclamada sustentou que a perda da conexão correspondente ao trecho “Recife/PE x Maceió/AL”, a qual partiu no horário contratado, não ocorreu por falha da companhia. Esclareceu que os reclamantes visualizaram no telão do aeroporto que o voo estava agendado para às 17h20 e, na improvável hipótese do embarque não ter sido anunciado, é certo que, caso estivessem posicionados no portão indicado, os passageiros teriam acompanhado o início do procedimento e entrado na fila correspondente. Ressaltou que não houve impedimento de embarque, mas sim perda por culpa exclusiva dos reclamantes, os quais não chegaram ao portão e, por consequência, ensejaram a caracterização de “no show”. Defendeu que não pode ser responsabilizada e que inexistem danos morais/materiais a serem indenizados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS - Da política comercial da Azul e da qualidade do serviço prestado. Considerando que a explanação da reclamada é irrelevante para o esclarecimento dos fatos que estão sendo debatidos, o juízo deixará de analisar a “preliminar” em questão. - Da aplicabilidade do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Apesar das considerações da requerida, convém rememorar à mesma que o vínculo estabelecido entre os litigantes se caracteriza como uma relação de consumo. Considerando que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação de serviços por parte da empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em conformidade com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os reclamantes são os destinatários finais da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Malgrado seja um direito básico inerente à pessoa do consumidor, convém esclarecer que a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC) não pode ser interpretada de forma absoluta, a ponto de eximir os reclamantes da obrigação de fornecer ao juízo provas básicas acerca dos fatos constitutivos do direito perseguido. Nesse sentido, destaco a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS DE FÁCIL ACESSO AO TITULAR DA CONTA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA DEVER DE PROVA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A juntada de documento a se aferir o mínimo dos elementos que evidenciem o direito da parte autora, qual seja o extrato de sua conta pessoal, é de fácil obtenção, e a desobediência do determinado convola no indeferimento da inicial. 2- “Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade.” (N.U 1013614-32.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 30/08/2022). (TJ-MT 10196461920218110015 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022).”. (Destaquei). Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito não milita em favor das pretensões inaugurais. Reza o artigo 373, I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;”. (Destaquei). No caso, embora tenham sustentado que, no tocante ao voo de conexão que pegariam em Recife/PE às 17h20 do dia 27/11/2024, não houve comunicação adequada sobre o início do embarque, bem como que foram “impedidos” de embarcar, entendo que os argumentos ventilados pelos reclamantes carecem de alicerce. Extrai-se dos documentos anexos à inicial que, ao desembarcarem no aeroporto de Recife/PE, os reclamantes possuíam pleno conhecimento de que o voo de conexão nº 2750 estava com o status de “Embarque Próximo”, tanto é que a tela do painel com a relação dos voos (Id. 181356942) indicava o horário de 16h52, conforme pode ser atestado no trecho abaixo: Ademais, segundo consta das telas colacionadas ao corpo da defesa, restou evidenciado que o voo de conexão decolou dentro do horário previsto. A fim de extirpar qualquer dúvida de que o voo de conexão decolou sem intercorrências, o juízo tomou a liberdade de realizar uma consulta prévia junto ao site https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA e, como resultado, atestou que a versão defensiva conserva verossimilhança. Segue destacado o resultado da pesquisa realizada por este juízo: Pois bem, dispõe o artigo 18, I, da Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) que: “Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos: I - apresentar-se para embarque munido de documento de identificação civil e em horário estabelecido pelo transportador;”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo setorial acima ao caso em comento, bem como considerando que, ao desembarcar em Recife/PE, os consumidores detinham conhecimento de que o embarque do voo de conexão estava próximo e, rememorando que o voo decolou no horário previsto no bilhete (Id. 181355539), entendo que restou caracterizado no show por parte dos passageiros, ou seja, os mesmos não tiveram a diligência de comparecer no horário previsto no portão de embarque discriminado no painel do aeroporto. É de bom alvitre destacar que, não obstante a aparente irresignação dos consumidores, chamou a atenção do juízo o fato de que inexistem nos autos provas de que foi direcionada alguma reclamação administrativa em detrimento da reclamada, no que tange à alegada falha/falta de comunicação. Com o devido respeito à impugnação anexa ao Id. 186394179, consigno que os argumentos ventilados pelos autores não prestaram a comprometer a credibilidade da tese defensiva. Conquanto a companhia aérea deva responder objetivamente, ou seja, independentemente da configuração de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por eventuais defeitos relacionados à prestação dos seus serviços, imperioso registrar que o diploma consumerista prevê algumas hipóteses excludentes da responsabilidade da figura do “fornecedor”. Reza o artigo 14, § 3º, I e II, do CDC que: “Art. 14. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”. (Destaquei). Tendo em vista que a reclamada comprovou que o voo de conexão de Recife/PE ocorreu normalmente, entendo que não há como contemplar qualquer falha na prestação dos serviços por parte da companhia aérea, haja vista que os passageiros, mesmo cientes do portão/horário do embarque, deixaram de comparecer oportunamente no local adequado em razão de suas próprias desídias. Portanto, considerando que a negligência dos reclamantes rompeu o nexo de causalidade com qualquer dano que porventura os mesmos tenham suportado e, por consequência, comprometeu o preenchimento concomitante dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil (ação/omissão do agente, nexo de causalidade e dano suportado pela vítima), entendo que as pretensões indenizatórias de ingresso devem ser rejeitadas, sejam elas a título de danos morais ou materiais. Visando respaldar toda a fundamentação exarada neste pronunciamento jurisdicional, segue destacada a jurisprudência da 3ª Turma Recursal de MT: “SÚMULA DO JULGAMENTO - RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO - ALEGAÇÃO DE PERDA DO EMBARQUE POR CULPA DA RECLAMADA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DAS ALEGAÇÕES - ÔNUS DA PARTE AUTORA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Recorrente ingressou com a presente ação aduzindo que contratou voo com itinerário Brasília/Cuiabá, com horário de saída para às 11:00 hs do dia 19/02/2023. Relata que “chegou ao balcão de embarque check in por volta das 09h55m, bem antes do fechamento das portas da aeronave”, no entanto, “foi impedida pelos agentes da empresa Requerida de embarcar”, razão pela qual pleiteia indenização por danos materiais e morais. 2. A sentença proferida nos autos julgou improcedentes os pedidos da inicial. 3. O Artigo 14 da Resolução 141 da ANAC é claro ao afirmar que a assistência material somente é devida ao passageiro que comparecer para embarque. 4. In casu, analisando os autos verifico que não há provas hábeis a comprovar que a parte Autora compareceu previamente no horário e local para check-in. Aliás, o print de ligação via whatsapp não faz prova de que a Recorrente teria chegado ao Aeroporto em tempo hábil para embarque. 5. Dessa forma, pelo que se pode concluir com os elementos de convicção constantes nos autos, o embarque deixou de ser realizado em razão de no show, sendo caso de culpa exclusiva do consumidor, afastando a responsabilidade do fornecedor, razão pela qual a improcedência deve ser mantida. 6. Nesse sentido, cabe ao consumidor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, colaborando com a Justiça e cumprindo o ônus que lhe incumbia à luz do disposto no artigo 6º e artigo 373, inciso I, ambos do CPC. 7. Importante pontuar que, havendo ou não a inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do artigo 6º do CDC, que visa à facilitação da defesa dos direitos do consumidor em razão de sua hipossuficiência técnica, deve haver um mínimo de suporte probatório em suas alegações. 8. (...) 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA. Juiz de Direito Relator. (N.U 1009542-39.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/12/2023, Publicado no DJE 04/12/2023).”. (Destaquei). Por derradeiro, não tendo os requerentes apresentado provas mínimas acerca dos fatos constitutivos do direito perseguido (artigo 373, I, do CPC), tenho que outro caminho não há a ser trilhado, senão contemplar a improcedência da ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 5008958-23.2023.4.03.6317

ID: 277677995

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008958-23.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RUTH RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA PERES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008958-23.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008958-23.2023.4.03.6317 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: RUTH RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE ALVES DA SILVA - SP238572-A, TATIANA PERES DA SILVA - SP218831-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008958-23.2023.4.03.6317 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: RUTH RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE ALVES DA SILVA - SP238572-A, TATIANA PERES DA SILVA - SP218831-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008958-23.2023.4.03.6317 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: RUTH RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE ALVES DA SILVA - SP238572-A, TATIANA PERES DA SILVA - SP218831-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1.Trata-se de ação de em que se pleiteia o reconhecimento de períodos laborados, sob condições especiais, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2.Sentença que julgou parcialmente procedente (...extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a: a) averbar como tempo de atividade comum os períodos de 01/06/1996 a 21/10/1996 (Luiz Marcatto), de 22/10/2007 a 31/12/2008 (Instituto Castanheira de Ação Cidadã), de 01/08/2003 a 31/01/2004 (Soma Gestão de Serviços e Desenvolvimento) e de 01/12/2004 a 31/12/2004 (Associação Régua e Compasso/Instituto Marilda Brandão); b) conceder aposentadoria nos termos do art. 16 da EC 103/2019 à autora, RUTH RODRIGUES, a partir da DER (25/05/2023), com renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 2.103,73 e mediante o pagamento da renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 2.130,23 (DOIS MIL, CENTO E TRINTA REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) para janeiro/2024. c) pagar as parcelas em atraso, à ordem de R$ 19.302,58 (DEZENOVE MIL, TREZENTOS E DOIS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), atualizado para fevereiro/2024, conforme fundamentação e cálculos da CECALC, com juros e correção monetária ex vi Resolução 784/2022-CJF. A partir de 09.12.2021, aplica-se o art. 3o da EC 113/21 (Taxa SELIC)...) 3.Recurso da parte autora. Pugna, em suma, pelo reconhecimento do período de 18.12.1996 a 06.01.2003 por exposição a agentes biológicos. 4. Não assiste razão ao recorrente. 5. Cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não determinada prova ou sua complementação, de acordo com a necessidade para formação do seu convencimento, não havendo que se falar em cerceamento de defesa se o Juízo sentenciante entendeu suficientes os elementos contidos nos autos para proferir sua decisão. 6. Enquadramento por categoria de atividade. O atual entendimento no âmbito do STJ é de que até o advento da Lei 9.032/95 é desnecessária a comprovação da insalubridade, que é presumida pela legislação anterior. Nesse sentido, o recurso representativo de controvérsia REsp 1.306.113 e mais recentemente AGARESP 201402877124: “(...) 2. Some-se ainda que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n. 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Para comprovação da exposição aos agentes insalubres ruído e calor, sempre foi necessária a aferição por laudo técnico, e, conforme decidido pela Corte de origem, tal aferição não ocorreu no caso em análise, o que também enseja a aplicação da Súmula 7/STJ, ante a alegação de exercício de atividade prestada sob condições nocivas. Agravo regimental improvido”, Rel. Ministro Humberto Martins, DJE 11/05/2015”. 7. Agente nocivo. Ruído. Limites. O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 90 decibéis até a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde o índice de 85 decibéis de ruído. STJ, Petição 9059/RS, Min. Rel. Benedito Gonçalves, DJe 09.09.2013; 8.Material probatório. Formulário SB-40/DSS-8030/Laudo pericial. Idoneidade das provas apresentadas. Exposição de forma Habitual e Permanente. Perfil Profissional Profissiográfico. Admissibilidade. Precedente da TNU nos autos n. 2008.38.00.724991-2: “EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXIGIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO. SUFICIÊNCIA DO FORMULÁRIO PPP. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSS. PRECEDENTES DA TNU. 1. Para fim de reconhecimento do exercício de atividade especial é dispensável a apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, desde que o pedido seja instruído com formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, mesmo para o agente físico ruído, inclusive para períodos laborados anteriormente a 31.12.2003. 2. A referida dispensabilidade é prevista em atos normativos do próprio INSS, em especial o art. 161, § 1º, da Instrução Normativa nº 20/INSS/PRES, sendo descabido exigir-se, na via judicial, mais do que a Administração Pública exige do segurado. 3. Precedentes desta Turma Nacional”. 9.Importa ressaltar que com relação a comprovação da exposição ao agente nocivo ruído, o Tema 174 da Turma Nacional de Uniformização determinou que "a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou. intermitente, é. obrigatória a utilização das metodologias contidas na nho-01 da fundacentro ou na NR -15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do perfil profissiográfico previdenciário (ppp) a técnica utilizada e a respectiva norma. 10. Laudo ou formulário extemporâneo. A extemporaneidade dos formulários e laudos não impede, de plano, o reconhecimento do período como especial. Nesse sentido, a Súmula 68, da Turma Nacional de Uniformização: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado” (DOU 24/09/2012). Cumpre destacar que a TNU, em recente revisão do julgamento do Tema nº 208, definiu que: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. ( grifo nosso) 11.Uso de EPI. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, 12.02.2015, no regime de repercussão geral, fixou duas teses, lastreadas no critério material de verificação do dano efetivo: 1ª.) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria; 2ª.) “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.”. Assim, no caso de agente agressivo ruído, ficou resguardado o direito ao reconhecimento de atividade especial, sendo irrelevante o uso e eficácia do EPI; 12. Note-se, ainda, que apenas com a edição da Lei nº 9.732, convertida da Medida Provisória n. 1.729/1998, de 14/12/1998, passou-se a exigir que os laudos apresentados informassem a utilização de EPI e as consequências desta utilização, o que passa a ser considerado na análise do trabalho especial, em consonância com o citado julgamento do ARE 664335. 13. Constou na r. sentença in verbis: (...) No presente caso, a parte autora objetiva o reconhecimento da especialidade do período de 18/12/1996 a 06/01/2003 (Saúde Assistência Médica do ABC) em que exerceu a atividade de copeira alegando exposição a agentes biológicos. Alega que deixou de apresentar PPP em razão de falência da empresa, mas sustenta que possível o reconhecimento da especialidade considerando o registro do indicador IEAN (indicador de exposição a agentes nocivos) no CNIS (id 315435884). O recebimento de adicional de insalubridade ou de pagamento da taxa SAT (com indicação de IEAN no CNIS) não implica necessariamente no reconhecimento de exercício de atividade especial, que tem que ser comprovada pelos meios estabelecidos na legislação vigente. Nesse sentido: E M E N T A - PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. PERÍODO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO. IEAN. INSUFICIÊNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124 DO STJ. - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). - O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições, omissões e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional. - Embora a parte autora não tenha se desincumbido de apresentar, no âmbito do processo administrativo, os documentos que lhe respaldariam a caracterização da condição especial do labor, tal circunstância, por si, não caracteriza a ausência do interesse de agir, caso a respectiva juntada se der somente nos autos de demanda eventualmente ajuizada. Isso, porque o requerimento administrativo de benefício previdenciário contém, evidentemente, a sujeição de toda a matéria de fato à Autarquia Previdenciária, cuja abrangência consiste no pedido de exame de todos os períodos trabalhados para fins de obtenção do direito à aposentação. - Uma vez apresentada a prova do tempo de serviço trabalhado, o segurado está submetendo o interregno à análise técnica-administrativa da Autarquia Previdenciária, que tem por dever de ofício perscrutar, desde a data do requerimento administrativo (DER), a natureza do referido período de tempo de serviço, para fins de caracterizá-lo como comum ou especial, de acordo com os registros do CNIS e demais controles administrativos. Cabendo, ainda, ao respectivo órgão técnico formular exigência de novos documentos, se a conclusão quanto à classificação do tempo restar impossibilitada. - Quanto aos fundamentos trazidos pela parte autora, afere-se que lhe assiste razão, no que tange ao período especial de 01/10/1990 a 16/10/1992, administrativamente reconhecido, mas computado incorretamente no âmbito do v. acórdão embargado, em que considerado o interstício de 01/10/1992 a 16/10/1992. - Nesse panorama, tem-se que os períodos de 01/10/1990 a 16/10/1992, de 22/07/1993 a 05/03/1997 e de 08/10/2014 a 18/01/2018 foram tidos por especiais na seara administrativa, ao passo que, nestes autos, foram assim considerados os interstícios de 03/05/1993 a 05/03/2011 e 05/04/2011 a 08/10/2014, em razão das conclusões exaradas em laudo pericial judicial. Assim, retificados os cálculos, perfaz a parte autora, na data do requerimento administrativo (DER), em 18/01/2018, o total de 26 anos, 8 meses e 3 dias de tempo de contribuição sob condições especiais, tempo suficiente para lhe garantir a concessão, naquela data, do benefício de aposentadoria especial. - Quanto aos efeitos financeiros, devem ser observados, na fase de liquidação perante o r. Juízo da execução, os estritos termos do que for definido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1124/STJ. Precedentes desta E. Décima Turma. - O Indicador de Exercícios de Atividades Nocivas (IEAN) constante no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) não é hábil para a comprovação das condições especiais do trabalho do segurado, uma vez que apenas indica que a empresa ou o empregador estiveram sujeitos ao pagamento das contribuições descritas no artigo 22, II, da Lei n. 8.212, 24/07/1991. Precedentes. - Considerada a resistência deduzida pelo INSS quanto à pretensão visando ao reconhecimento do caráter especial dos períodos indicados na petição inicial, imperativa a manutenção da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. - Embargos de declaração do INSS rejeitados e embargos de declaração da parte autora acolhidos em parte, com efeitos infringentes. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5340754-73.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 30/08/2023, DJEN DATA: 04/09/2023) Lado outro, para comprovação da exposição a agentes biológicos prova emprestada produzida na ação n. º 1001782-04.2019.5.02.0705 ajuizada por Regiane Paula Soares de Souza contra a Rede D´or São Luiz S/A e que tramitou perante a 5ª Vara do Trabalho de Santo André (id 301195538 - Pág. 232/251), no qual consta que a paradigma exerceu as atividades de copeira a partir de 2016 no Hospital São Luiz em Jabaquara. Juntou, ainda, PPP em nome de ALZIRA DE FREITAS VIANA com informação de função de copeira na Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca (id 301195538 - Pág. 230/231). Contudo, não há prova nos autos de que, no período pleiteado, a autora exerceu suas atividades nos mesmos locais e nas mesmas condições descritas nos referidos documentos, o que autorizaria, em tese, o aproveitamento do laudo técnico de terceiro (IN/INSS 128/22, art. 277, I). Ademais, colho da profissiografia do PPP da paradigma a ausência de contato direto com pacientes infectados, tanto que no item 15 (exposição a fatores de riscos) consta apenas indicação de exposição a agentes biológicos gotículas e aerosol, o que não se confunde com exposição a vírus, bactérias, protozoários, etc. No ponto, à míngua da prova de que, no período, houve prestação de atividade nos mesmos moldes dos paradigmas, a regra inserta no art. 373, I, CPC autoriza o decreto de improcedência do pedido de enquadramento do interregno como tempo especial. CONCLUSÃO Assim, considerando os períodos reconhecidos na via administrativa e nesta sentença, a contadoria judicial apurou que a parte autora contava em 25/05/2023 (DER) com 30 anos, 05 meses e 25 dias de tempo de contribuição e 58 anos de idade, suficiente a concessão do benefício nos termos do art. 16 da EC 103/2019. (...) 14. Na espécie, impossibilidade de reconhecimento da atividade especial, tendo em vista a ausência de comprovação da exposição por agentes nocivos bem como do enquadramento por atividade, nos termos em que constantes da r. sentença de primeiro grau. 15. Ressalto, por oportuno, que o recebimento de adicional de insalubridade/periculosidade não implica necessariamente a especialidade para fins previdenciários, devendo ser analisado o caso concreto. A mera percepção de adicional de insalubridade/periculosidade não garante o cômputo de tempo de contribuição diferenciado, sendo indispensável a existência de prova razoável comprovando que a atividade profissional exercida estava efetivamente sujeita a agentes nocivos ou de risco constantes do rol dos anexos dos decretos regulamentadores, de modo habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, conforme prevê a legislação previdenciária. Nos termos do artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 "A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado". 16.Desse modo, por vislumbrar a coerência e correção do entendimento firmado na origem, deixo de declarar outros fundamentos, para adotar como razão de decidir a argumentação utilizada na decisão atacada. 17.No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. 18.A sentença recorrida analisou com atenção o caso concreto, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida. 19.Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos bem como aqueles constantes da sentença recorrida, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 20.Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/2001. 21.Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, os quais ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 22.É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008958-23.2023.4.03.6317 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: RUTH RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE ALVES DA SILVA - SP238572-A, TATIANA PERES DA SILVA - SP218831-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso e outros x Luiz Barbosa Da Silva Filho

ID: 320359528

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003127-73.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

LUIZ BARBOSA DA SILVA FILHO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003127-73.2021.8.11.0045. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003127-73.2021.8.11.0045. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: LUIZ BARBOSA DA SILVA FILHO Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de LUIZ BARBOSA DA SILVA FILHO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes descritos nos artigos 268 (infração de medida sanitária preventiva), 330 (desobediência), 331 (desacato) e 329 (resistência), todos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP), pelos fatos ocorridos no dia 28 de março de 2021, na localidade conhecida como "Pedreira Rio Verde", em Lucas do Rio Verde/MT. Segundo a denúncia, o acusado teria infringido determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, ao descumprir legislações referentes ao controle da pandemia de COVID-19 (1º fato); desobedecido ordem legal emanada por policiais militares que atenderam a ocorrência (2º fato); desacatado os mesmos funcionários públicos no exercício da função (3º fato); e resistido à execução de ato legal mediante violência e ameaça contra os agentes competentes para executá-lo (4º fato). Narra a exordial acusatória que a guarnição da Polícia Militar, juntamente com a Guarda Municipal, dirigiu-se ao local denominado "Pedreira Rio Verde" para realizar operação com intuito de dispersar populares que ali estavam gerando aglomerações e descumprindo legislações destinadas ao controle da propagação da pandemia de COVID-19. No local, a equipe policial encontrou o denunciado consumindo bebida alcoólica e ordenou que ele se retirasse, mas o acusado desobedeceu, proferindo xingamentos aos policiais, como "vão procurar o que fazer seus pau no cu". Ao ser abordado, o denunciado resistiu ao ato mediante luta corporal contra a guarnição, desferindo golpes e arremessando garrafas contra os policiais, sendo necessário uso de força moderada e algemas para contê-lo. Posteriormente, já no Batalhão da Polícia Militar, durante o registro do Boletim de Ocorrência, o acusado teria ameaçado os policiais dizendo: "não vai ficar assim, vocês vão ver, vou matar vocês". A denúncia foi recebida em 16 de novembro de 2021, conforme decisão de ID 70230214. Citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública, conforme ID 117113396. Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas Rafael Lisboa Both e Adeliano Pereira Marques, ambos policiais militares que atenderam a ocorrência, tendo o Ministério Público desistido da oitiva da testemunha Diego José Araújo. Foi decretada a revelia do réu, que não compareceu ao seu interrogatório, apesar de devidamente citado e intimado. Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia quanto aos crimes de infração de medida sanitária preventiva (art. 268, CP), resistência (art. 329, CP) e desacato (art. 331, CP). Quanto ao crime de desobediência (art. 330, CP), requereu o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição, em razão do decurso de prazo superior a 3 (três) anos. A defesa, por sua vez, apresentou memoriais escritos (ID 181040852), requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição quanto ao crime de desobediência; no mérito, pugnou pela absolvição do réu quanto ao crime de infração de medida sanitária preventiva, por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória; e quanto aos crimes de desacato e resistência, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO (CRIME DE DESOBEDIÊNCIA) Preliminarmente, tanto o Ministério Público quanto a defesa requereram o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição quanto ao crime de desobediência (art. 330, CP). Assiste razão às partes. O delito de desobediência (art. 330, CP) prevê pena máxima de 6 (seis) meses de detenção, de modo que, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal (com redação anterior à Lei n. 12.234/2010), o prazo prescricional é de 3 (três) anos. Considerando que a denúncia foi recebida em 16 de novembro de 2021, e até a presente data já se passaram mais de 3 (três) anos, sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, forçoso reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal quanto a este delito. Assim, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ BARBOSA DA SILVA FILHO quanto ao crime de desobediência (art. 330 do CP), pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. DO MÉRITO 2.1. DO CRIME DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (ART. 268, CP) A materialidade do delito está demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (ID 55434910), Boletim de Ocorrência n. 2021.78646 e depoimentos das testemunhas. Quanto à autoria, entendo que não restou suficientemente comprovada a prática do delito pelo acusado. O tipo penal previsto no art. 268 do Código Penal dispõe: "Art. 268. Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa." Trata-se de norma penal em branco, que necessita de complementação por outra norma para definir quais determinações do poder público, destinadas a impedir a propagação de doença contagiosa, constituem o objeto da proibição. No caso em tela, embora a denúncia mencione genericamente "legislações em vigor, destinadas ao controle de propagação da pandemia do COVID-19", não há indicação específica de qual norma complementar teria sido violada pelo acusado, tampouco qual conduta específica configuraria a infração sanitária. Conforme entendimento da defesa, e corroborado por precedentes de Tribunais de Justiça citados nos memoriais defensivos, a competência para legislar sobre matéria penal é privativa da União (art. 22, I, da Constituição Federal), e eventuais decretos municipais ou estaduais que estabeleçam medidas sanitárias para o combate à pandemia não têm o condão de complementar a norma penal em branco do art. 268 do Código Penal. Ainda que assim não fosse, a prova produzida nos autos é insuficiente para demonstrar, além de dúvida razoável, que o acusado efetivamente infringiu determinação do poder público destinada a impedir a propagação da COVID-19. As testemunhas ouvidas, policiais militares Rafael Lisboa Both e Adeliano Pereira Marques, relataram que havia aglomeração de pessoas no local conhecido como "Pedreira Rio Verde", mas não especificaram qual conduta específica do acusado teria configurado a infração sanitária. O policial Adeliano Pereira Marques afirmou que "na época da pandemia, mediante aquelas leis para evitar aglomeração, fomos de apoio com o pessoal da guarda lá na pedreira, dispersar o pessoal lá", mas não esclareceu qual conduta específica do acusado configurou a infração sanitária, apenas mencionando que ele se negou a deixar o local e agrediu verbalmente a guarnição. Nesse contexto, diante da ausência de comprovação específica da norma complementar que teria sido violada pelo acusado, bem como da insuficiência de provas quanto à conduta típica, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. 2.2. DO CRIME DE DESACATO (ART. 331, CP) A materialidade e autoria do crime de desacato estão devidamente comprovadas nos autos, sobretudo pelos depoimentos das testemunhas Rafael Lisboa Both e Adeliano Pereira Marques, os quais relataram, de forma coerente e harmônica, que o acusado proferiu xingamentos contra a guarnição policial. O policial Rafael Lisboa Both afirmou que o acusado "começou a desferir palavras de baixo calão" e, questionado sobre o teor dos xingamentos mencionados na denúncia ("vão procurar o que fazer seus pau no cu"), confirmou que "foi algo parecido com isso" e que "ele xingou e desacatou a equipe". De igual modo, o policial Adeliano Pereira Marques relatou que o acusado "estava alterado, nervoso, xingou a guarnição". O fato de o acusado estar embriagado, conforme relatado pelo policial Rafael Lisboa Both, não exclui o dolo específico do crime de desacato, pois a embriaguez voluntária, nos termos do art. 28, II, do Código Penal, não exclui a imputabilidade penal. Incide a teoria actio libera in causa. Portanto, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação pelo crime de desacato é medida que se impõe. 2.3. DO CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CP) Quanto ao crime de resistência, a materialidade e autoria também estão devidamente comprovadas nos autos pelos depoimentos harmônicos e coerentes das testemunhas. O policial Rafael Lisboa Both afirmou que o acusado "fez o gesto de uma 'voadeira' em mim e tacou uma garrafa em um outro componente da guarnição", e que "tivemos que usar da força para contê-lo". O policial Adeliano Pereira Marques, por sua vez, relatou que o acusado "tentou agredir um policial lá com chute, arremessou uma garrafa de Velho Barreiro na direção dos colegas" e que "houve a resistência dele ali quando foi contido, algemado". A defesa alegou a ausência de auto de resistência, o que impossibilitaria a condenação pelo crime previsto no art. 329 do Código Penal. No entanto, embora o auto de resistência seja um documento importante para registrar a ocorrência, sua ausência não impede a comprovação da materialidade e autoria do crime por outros meios de prova, como os depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório. No caso, os depoimentos dos policiais militares que participaram da abordagem são uníssonos em afirmar que o acusado resistiu à prisão mediante violência, tentando agredir os policiais com chutes e arremessando uma garrafa na direção da guarnição. Destaco que os depoimentos dos policiais são válidos como meio de prova especialmente quando harmônicos entre si e corroborados pelos demais elementos dos autos conforme jurisprudência consolidada. “EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – CONDENAÇÃO –INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO RECONHECIMENTO – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - HARMONIA NO CONJUNTO PROBATÓRIO – ARESTO DO STJ – ENUNCIADO CRIMINAL Nº 8 DO TJMT – NÃO COMPROVAÇÃO DO FLAGRANTE FORJADO – ALEGAÇÃO ISOLADA – recurso desprovido. “Os depoimentos dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios.” (STJ, 00011028220198070014) “[...]Comprovado nos autos que o réu incorreu em uma das condutas do art. 33 da Lei 11.343/06, diante da prova oral colhida e demais circunstâncias que envolveram a ação delituosa, tais como a apreensão de grande quantidade de droga, impossível a absolvição. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa .” (TJMT, N.U 1001782-65.2021.8 .11.0015) Harmonia entre a prova material colhida na fase policial e as produzidas sob o contraditório judicial, sobretudo depoimento de policiais militares atuantes na prisão em flagrante. Não se reconhece o flagrante forjado diante da falta de lastro probatório ou, sequer, indícios de sua ocorrência”. (TJ-MT 10005421820218110055 MT, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 21/09/2021, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/09/2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Entende esta Corte que "os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie" ( AgRg no AREsp 1997048/ES, Rel . Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022). 2. A desconstituição das premissas fáticas para concluir pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para a figura típica do art. 28 da Lei 11 .343/2006, demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental improvido”. (STJ - AgRg no AREsp: 2014982 MG 2021/0368747-8, Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022) Portanto, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação pelo crime de resistência é medida que se impõe. DA TIPICIDADE As condutas praticadas pelo réu se enquadram perfeitamente aos tipos penais previstos no art. 329 e 331 do CP. DA CULPABILIDADE O réu é imputável, tinha pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta e dela poderia ter se abstido, sendo-lhe exigível conduta diversa. Presente, portanto, a culpabilidade. DA CONCLUSÃO Portanto, comprovadas a materialidade e autoria delitivas, e ausentes causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação do réu LUIZ BARBOSA DA SILVA FILHO pelos crimes de resistência e desacato é medida impositiva. III – DISPOSITIVO Diante desses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: 1. DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ BARBOSA DA SILVA FILHO quanto ao crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal; 2. ABSOLVER LUIZ BARBOSA DA SILVA FILHO da imputação do crime de infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas; 3. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR LUIZ BARBOSA DA SILVA FILHO, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas dos artigos 331 (desacato) e 329, caput (resistência), ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do referido Codex. Passo à dosimetria da pena, em observância ao sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA - DESACATO (ART. 331 DO CP) 1ª FASE - PENA-BASE: Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: A culpabilidade do agente é normal à espécie, não excedendo o que já é esperado para o tipo penal. b) Antecedentes: não possui antecedentes criminais. c) Conduta social: Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado, além dos fatos narrados na denúncia. d) Personalidade: Não há elementos suficientes nos autos para uma análise aprofundada da personalidade do réu. e) Motivos do crime: Inerente ao tipo penal. Não há nada a valorar negativamente. f) Circunstâncias do crime: As circunstâncias do crime são normais à espécie, g) Consequências do crime: não foram graves, além daquelas inerentes ao tipo penal; h) Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 6 (seis) meses de detenção. 2ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES: Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes ficando a pena intermediária em 6 (seis) meses de detenção. 3ª FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO: Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. A pena definitiva para o crime previsto no art. 331 do CP fica estabelecida em 6 (seis) meses de detenção. DOSIMETRIA DA PENA - RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP) 1ª FASE - PENA-BASE: Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: A culpabilidade do agente é normal à espécie, não excedendo o que já é esperado para o tipo penal. b) Antecedentes: não possui antecedentes criminais. c) Conduta social: Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado, além dos fatos narrados na denúncia. d) Personalidade: Não há elementos suficientes nos autos para uma análise aprofundada da personalidade do réu. e) Motivos do crime: Inerente ao tipo penal. Não há nada a valorar negativamente. f) Circunstâncias do crime: As circunstâncias do crime são normais à espécie, g) Consequências do crime: não foram graves, além daquelas inerentes ao tipo penal; h) Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) meses de detenção. 2ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES: Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes ficando a pena intermediária em 2 (dois) meses de detenção. 3ª FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO: Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. A pena definitiva para o crime previsto no art. 329 do CP fica estabelecida em 2 (dois) meses de detenção. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - PENA DEFINITIVA: Em razão do concurso material (art. 69 do CP), somo as penas aplicadas para cada um dos delitos, perfazendo o total de 8 (oito) meses de detenção. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Considerando o quantum da pena aplicada (inferior a 4 anos), a primariedade do réu e as circunstâncias judiciais favoráveis, com fulcro no art. 33, § 2º, "c", e § 3º do Código Penal, estabeleço o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. ANÁLISE DE EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistentes em: Prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução Penal, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do condenado; DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Considerando que o réu permaneceu em liberdade durante toda a instrução processual, sem que tenha sido decretada qualquer prisão cautelar, e não havendo fatos novos que justifiquem a custódia cautelar neste momento, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. DETERMINAÇÕES FINAIS: Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do CPP, considerando a ausência de pedido expresso e contraditório em específico. Após o trânsito em julgado: Lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Comuniquem-se à Justiça Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal. Comunique-se ao Instituto Nacional de Identificação. Custas processuais pelo réu. Data registrada no sistema. Intimem-se e cumpra-se. Juiz Cooperador OTAVIO PEIXOTO Designado pela portaria TJMT/PRES N. 866/2025

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Alpitel Brasil Implantações De Sistemas Ltda e outros x 5G Soluções Redes Ópticas E Metálicas, Comércio E Serviços Eireli e outros

ID: 302456731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1070609-16.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALPITEL BRASIL IMPLANTAçõES DE SISTEMAS LTDA PSC DO BRASIL ADMINISTRAçãO DE OBRAS EIRELI

Polo Passivo:

5G SOLUçõES REDES ÓPTICAS E METáLICAS, COMéRCIO E SERVIçOS EIRELI ADGM BANCO SECURITIZADORA DE CRéDITO S/A ADILSON SEIXAS DE AMORIM ADRIANO CABRAL THEOBALD AGASUS S/A ALDEMIR NERY MACEDO ALISSON RAMOS DE OLIVEIRA ALPITEL BRASIL IMPLANTAçõES DE SISTEMAS LTDA APATEL TELECOMUNICAçõES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ARSITEC ELETRONICA COMERCIO DE SERVIçOS LTDA AUTOMOTIVA COMéRCIO E SERVIçOS EIRELI - EPP BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CABLETECH CABOS LTDA. CAIXA ECONôMICA FEDERAL CDR CENTRAL DISTRIBUIDORA DE REDES LTDA CENTRAIS ELETRICAS DE GOIAS S A CELG CLARO S/A COOK ENERGIA, TELECOMUNICAçõES, COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA COPPERSTEEL BIMETáLICOS LTDA. - EM RJ COPPERWELD BIMETALICOS LTDA DANIEL ALVES MACEDO DELARCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DELTHA PECAS E SERVICOS LTDA DOUGLAS DOS SANTOS SILVA ECOLIFE SERVICOS E NEGOCIOS AMBIENTAIS LTDA - ME ECOTRANS AMBIENTAL SISTEMA DE COLETA E DESTINAçãO DE RESíDUOS LTDA EIMY CONSTRUTORA EIRELLI ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A ELIAS SEVERINO DOS SANTOS ELSHADAI SHALON COM. GAS LTDA EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA. ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES FIBERCO SOLUçõES DE INFRAESTRUTURA S.A. FINFLEX INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA FURUKAWA ELETRIC LATAM S.A GOLF MULTISSERVIçOS LTDA GUIA VEíCULOS LTDA INDúSTRIA E COMéRCIO LEAL LTDA INGRED MANUELE NUNES DE ANDRADE INSTITUTO DE EDUCACAO PRO - ENERGIA DE SAO PAU ISRAEL DO NASCIMENTO SILVA JUNIOR ITAú UNIBANCO S.A ITURAN SERVIçOS LTDA JFM ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA JOãO GOMES DA SILVA JOELMIR DOS SANTOS SOARES JONATHAN WILLIANS SANTOS RAMOS JOSÉ MARCOS PEREIRA JOSIMAR SILVA LAUBE JV SETE UNIFORMES LTDA KAIO CESAR MENDES DE CARVALHO KITANI LOCAçãO E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. LINK ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS, SERVIçOS E COMéRCIO S.A. LOCALIZA RENT A CAR S/A LOG SOLUçõES INTEGRADAS LTDA MARCELO ROCHA DE ASSIS MARCOS JOSé MOREIRA PINTO MDM SOLUçõES LTDA MPT FIOS E CABOS ESPECIAIS S.A. MUNDO LINHA VIVA E EQUIPAMENTOS DE SEGURANçA M-WAS COMERCIAL LTDA NATHALIA MAZZONETTO NOVO HORIZONTE JACAREPAGUá IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA. OCEANIA PARTICIP LTDA PAULO HENRIQUE DA SILVA PREMIUM VEICULOS LTDA. PSC DO BRASIL ADMINISTRAçãO DE OBRAS EIRELI REINALDO LOURENçO DA SILVA RICARDO MIRANDA PEDROZO RICARDO SIMIãO DA SILVA SEQUENCIAL TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA SERVEQ INDUSTRIA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEçAO INDIVIDUAL EIREL SETEX IMP EXP IND COM E SERVICOS EM T SHEKINA COMERCIO DE GáS LTDA SINTESE INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA TAP - SERVIçO ESPECIALIZADO EMPRESARIAL LTDA - EPP TELEFONICA BRASIL S.A. TELIUM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA. TICKET SOLUçõES HDFGT S/A UNIMED SEGURO SAUDE S/A VAMOS LOCAçãO DE CAMINHõES, MáQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A (JSL LOCAçãO DE MáQUINAS E VEíCULOS PESADOS LTDA). VICTOR HENRIQUE CASTRO DE OLIVEIRA VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL WUHAN FIBERHOME INTERNACIONAL TECNOLOGIAS DO BRASIL IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

VICENTE GONCALVES DO NASCIMENTO ROCHA FILHO

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VANESSA VICTALINO SCOLESO

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TATIANI REGINA ORTIZ XAVIER

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TALITA DA SILVA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERGIO COSTA FARIA JUNIOR

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SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

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RONALDO VASCONCELOS

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RONALDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

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ROGERIO PEREIRA SANTOS

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ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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RITA DE CASSIA ANDRADE M PEREIRA DOS SANTOS

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RENATO DE BRITO DAMACENO

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RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO

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RENATA ANDRADE SIMÕES

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REGINA CELIA COSTA ALVARENGA ZAMPINI

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RAFAEL DE SOUZA MURAD

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX

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PATRICIA DUTRA NASCIMENTO MÓDOLO

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NILZA ALVES DE OLIVEIRA FADIGAS CESAR

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NATHALIA MAZZONETTO

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NATANAEL DAVID RODRIGUES CARDOSO

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MORVAN MEIRELLES COSTA JÚNIOR

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MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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MONICA CAMPELINO JULIÃO DO NASCIMENTO

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MIRIAM MICHIKO SASAI ANDRELLO

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MAYRA SIMIONI APARECIDO SERRA

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MATHEUS ANTÔNIO CASSIANO

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MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO

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MARIANA CINTRA FERREIRA DA SILVA MAKARIOS

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MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

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MANOELA SILVA NETTO SOARES DE MELO

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MAIRA AUGUSTA GUEDES DA SILVA

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LUIZ ANTONIO CRUZ MARQUES FILHO

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LIDIANE SANTOS DE CERQUEIRA

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LAURA LUIZA RODRIGUEZ NUNES

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KARINA BARBOSA GIMENES

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JULIO HENRIQUE BATISTA

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JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JUCIANE JADE OLIVEIRA DE LIMA

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JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JONIS PEIXOTO FARIAS

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JONE DE AZEVEDO LIMA

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JOÃO PAULO DO CARMO BARBOSA LIMA

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JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

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JADER BRAIAN ANTONIO TOMAZ DOS SANTOS

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IGOR MACIEL ANTUNES

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HAROLDO LAIS RIBEIRO JUNIOR

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HAMILTON RENE SILVEIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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GABRIELLE DA SILVA CARVALHO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIO CALLADO DE CARVALHO

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FERNANDO ARAUJO NASCIMENTO

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FELIPE MARQUES PEREIRA SANTOS

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FABRICIO MILHOMENS DA NEIVA

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIO DE ALMEIDA GARCIA

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FABIANA DINIZ ALVES

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ENRIQUE DE GOEYE NETO

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EDUARDO FERRAZ GUERRA

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EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES

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DANILO DE SOUZA CASTRO

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DANIEL DE ANDRADE NETO

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CLEITON NASCIMENTO DA SILVA

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CLAÚDIO JAIR SCHONHOLZER

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CAROLINA ROBERTA ROTA

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CARLOS RICARDO SALES MÓDOLO

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CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO

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CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAMILA GRAVATO IGUTI

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BERNARDO ROHDEN PIRES

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ARTHUR DEGO ROLIM PEREIRA DOS SANTOS

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ARIANE DE PAULA BOVIS TURSI

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ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS

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ANDRE CICERO MARTINS

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ANA CAROLINE DE SOUZA E SILVA

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ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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ALTAIR GOMES DA NEIVA

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ALIRIO CASSIANO NETO

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ALEXANDRE PAULO DELARCO

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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ALEXANDRE DOS REIS LIMA

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ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS

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ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS

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ALESSANDRA MARQUES DONATO

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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AGGEU DA SILVA FARIA

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AGEU FELLEGGER DE ALMEIDA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1070609-16.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Psc do Brasil Administração de Obras Eireli - - Alpitel Brasil Implantações de Sistemas Ltda - PSC do Brasil Admin… Processo 1070609-16.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Psc do Brasil Administração de Obras Eireli - - Alpitel Brasil Implantações de Sistemas Ltda - PSC do Brasil Administração de Obras Eireli - - Alpitel Brasil Implantações de Sistemas Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Fiberco Soluções de Infraestrutura S.a. - - Cdr Central Distribuidora de Redes Ltda e outros - Vivante Gestão e Administração Judicial - Itaú Unibanco S.A - - M-was Comercial Ltda - - Guia Veículos Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Ernst & Young Auditores Independentes - - Jv Sete Uniformes Ltda - - Automotiva Comércio e Serviços Eireli - Epp - - Empresa de Transportes Apoteose Ltda. - - Furukawa Eletric Latam S.a - - Wuhan Fiberhome Internacional Tecnologias do Brasil Importação e Exportação Ltda. - - Apatel Telecomunicações Industria e Comercio Ltda - - CLARO S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Mundo Linha Viva e Equipamentos de Segurança - - Centrais Eletricas de Goias S A Celg - - Tap - Serviço Especializado Empresarial Ltda - Epp - - Instituto de Educacao Pro - Energia de Sao Pau - - LM Transportes Interestaduais, Serviços e Comércio S.A. - - Elias Severino dos Santos - - Ecolife Servicos e Negocios Ambientais Ltda - Me - - Ecotrans Ambiental Sistema de Coleta e Destinação de Resíduos Ltda - - Sequencial Transportes Rodoviários Ltda - - Copperweld Bimetalicos Ltda e outros - Agasus S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Log Soluções Integradas Ltda - - Cook Energia, Telecomunicações, Comércio e Indústria Ltda - - 5g Soluções Redes Ópticas e Metálicas, Comércio e Serviços Eireli - - Eimy Construtora Eirelli - - Golf Multisserviços Ltda e outros - Alisson Ramos de Oliveira - - JOSÉ MARCOS PEREIRA - Localiza Rent A Car S/A - - Telium Tecnologia da Informação Ltda. - - Finflex Instituição de Pagamento Ltda - - Premium Veiculos Ltda. e outros - Aldemir Nery Macedo - - Kaio Cesar Mendes de Carvalho - Nathalia Mazzonetto - - Kitani Locação e Comércio de Equipamentos Ltda. - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Jfm Administração e Participação Ltda - - Reinaldo Lourenço da Silva - - Shekina Comercio de Gás Ltda - - Oceania Particip Ltda - - Arsitec Eletronica Comercio de Serviços Ltda - - Israel do Nascimento Silva Junior - - Ituran Serviços Ltda - - Cabletech Cabos Ltda. - - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/A (Jsl Locação de Máquinas e Veículos Pesados Ltda). - - Coppersteel Bimetálicos Ltda. - em RJ - - Serveq Industria e Comércio de Equipamentos de Proteçao Individual Eirel - - Mdm Soluções Ltda - - Adilson Seixas de Amorim - - Sintese Industria e Comércio Ltda - - Indústria e Comércio Leal Ltda - - Douglas dos Santos Silva - - Adriano Cabral Theobald - - ADGM Banco Securitizadora de Crédito S/A - - Unimed Seguro Saude S/A - - MPT FIOS E CABOS ESPECIAIS S.A. - - DELTHA PECAS E SERVICOS LTDA - - Elshadai Shalon Com. Gas ltda - - Marcos José Moreira Pinto - - Paulo Henrique da Silva e outros - Jonathan Willians Santos Ramos - - Ingred Manuele Nunes de Andrade - - Victor Henrique Castro de Oliveira - Link Administração e Participações Ltda. e outros - Joelmir dos Santos Soares - DELARCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - - Setex Imp Exp Ind Com e Servicos Em T e outros - Ricardo Simião da Silva - Caixa Econômica Federal e outros - Novo Horizonte Jacarepaguá Importação e Exportação Ltda. - - João Gomes da Silva - - Josimar Silva Laube - Ricardo Miranda Pedrozo e outros - Daniel Alves Macedo - Marcelo Rocha de Assis e outros - Vistos. 1. Fls. 10477/10486: último pronunciamento judicial, que (i) indeferiu os pedidos de habilitação de crédito de Josimar Silva Laube (fls. 10278/10281), da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara referente a Julio Henrique da Silva (fls. 10308/10314), e de Ricardo Miranda Pedrozo (fls. 10468/10470), determinando que, ante o encerramento da Recuperação Judicial (RJ), os interessados deveriam buscar suas pretensões por meio das vias ordinárias, e que se oficiasse à 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara informando o indeferimento; (ii) tomou ciência da informação da Administradora Judicial (AJ) de que já procedeu com a resposta ao ofício da Vara do Trabalho de Caldas Novas/GO (referente à Ação Trabalhista n.º 0010775-21.2021.5.18.0161, fl. 10104) e determinou que se oficie à referida vara sobre o encerramento da RJ; (iii) indeferiu o pedido da Delarco Sociedade Individual de Advocacia (fls. 10298/10299) para retificação do quadro geral de credores referente à cessão de crédito da M-WAS Comercial Ltda., por considerar desnecessária a menção expressa à decisão de fl. 10041; (iv) tomou ciência da informação da AJ de que procedeu com a juntada da resposta das Recuperandas e da relação de ativos nos autos da Ação Trabalhista n.º 0010934-61.2021.5.18.0161 da Vara do Trabalho de Caldas Novas/GO (conforme informações de fl. 10132) e determinou que se oficie à referida vara sobre o encerramento da RJ; (v) deu ciência às Recuperandas sobre a atualização de endereço da Guia Veículos Ltda. (fls. 10315); (vi) decretou o encerramento da Recuperação Judicial das empresas PSC do Brasil Administração de Obras EIRELI (CNPJ/ME nº 33.043.992/0001-93) e Alpitel Brasil Implantações de Sistemas LTDA. (CNPJ/ME nº 19.045.238/0001-61), com fulcro no art. 63 da Lei nº 11.101/05, após considerar o regular cumprimento do Plano de Recuperação Judicial durante o biênio de fiscalização e rejeitar as discordâncias dos credores quirografários Empresa de Transportes Apoteose Ltda. (fls. 10305), Wuhan Fiberhome Internacional Tecnologias do Brasil Importação e Exportação Ltda. (fls. 10306/10307) e Finflex Instituição de Pagamento Ltda. (fls. 10316), visto que o prazo de carência para pagamento da Opção B, Cláusula 7.1.1.2 do PRJ, ainda não havia expirado; (vii) determinou à AJ a apresentação de prestação de contas em 30 dias (art. 63, I e III, da LREF), considerando já apresentado o relatório circunstanciado (fls. 10138/10162), e às Recuperandas o depósito, em 15 dias, dos valores correspondentes ao saldo pendente de honorários da AJ (art. 63, inciso I, da LREF); (viii) determinou a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas (artigo 63, II) e a comunicação do encerramento ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, servindo a decisão, assinada digitalmente e acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como ofício, com ônus de protocolo às Recuperandas (art. 63, V, da LREF); (ix) estabeleceu que todas as habilitações e impugnações pendentes de julgamento e corretamente interpostas seriam julgadas por este juízo, sem necessidade de ajuizamento de novas habilitações de créditos após o encerramento (conforme REsp Nº 1.851.692), e que os pedidos de execução específica, distribuídos após o encerramento, deveriam seguir as regras ordinárias de competência; e (x) exonerou a AJ do encargo a partir da publicação da sentença (salvo pendências específicas) e registrou a inexistência de comitê de credores a ser dissolvido (artigo 63, IV). A certidão de fl. 10747 atesta o trânsito em julgado da sentença de fls. 10477/10486 em 15 de abril de 2025. 2. Pedidos de comprovantes de pagamento por credores quirografários 2.1. Localiza Rent a Car S/A (fls. 10696) e Localiza Fleet S/A (fls. 10697) peticionaram informando que, conforme o plano de recuperação judicial, o pagamento aos credores quirografários parceiros ocorreria em 72 parcelas mensais após o prazo de carência. Alegam que, embora a Recuperanda tenha iniciado o cumprimento do plano após a carência, deixou de comprovar os pagamentos referentes a janeiro, fevereiro e março de 2025 para Localiza Rent a Car S/A, e dezembro de 2024, janeiro, fevereiro e março de 2025 para Localiza Fleet S/A. Afirmam ter tentado contato por e-mail sem retorno e requerem que a Recuperanda, por meio da AJ, apresente os comprovantes de pagamento dos valores em aberto, sob pena de aplicação do art. 73, IV, da Lei 11.101/2005. Requereram também o cadastramento do advogado Igor Maciel Antunes (OAB/SP 508183-3). O Ministério Público, em sua manifestação de fls. 11385/11387, quanto aos pedidos de fls. 10696 e 10697, opinou "Nada que opor" para que a Recuperanda apresente os comprovantes de pagamento. 2.2. A RJ já está encerrada, conforme sentença transitada em julgado. Assim, o pedido deve ser realizado extrajudicialmente ou, havendo resistência, judicialmente, mas perante o juízo cível competente (inteligência do art. 62 da LREF). Portanto, indefiro o pedido. 3. Honorários da Administradora Judicial e prestação de contas 3.1. Em cumprimento à determinação da sentença (fls. 10477/10486, item 'b'), a Recuperanda Alpitel Brasil Implantações de Sistemas Ltda. peticionou (fls. 10698) juntando comprovante de depósito judicial (fls. 10699/10700) referente ao saldo pendente dos honorários da Administradora Judicial. A Administradora Judicial, Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda., peticionou (fls. 10748/10751) em atenção à sentença (fls. 10477/10486). Informou que a prestação de contas referente aos seus atos já havia sido realizada no Relatório Circunstanciado (fls. 10.138/10.162) e que não geriu recursos das Recuperandas. Apresentou informações sobre os pagamentos de sua remuneração, confirmando que de setembro de 2022 a abril de 2025 foram pagas 32 parcelas, totalizando R$2.295.000,00, restando pendentes as parcelas 33 a 42 (R$82.500,00 cada). Confirmou o depósito judicial do saldo remanescente de R$825.000,00 pelas Recuperandas (comprovante fls. 10.699/10.700). Apresentou tabela detalhada dos pagamentos (fls. 10749/10750) e requereu o levantamento do valor depositado, pugnando pela juntada do Mandado de Levantamento Eletrônico. Adicionalmente, informou o protocolo da decisão de encerramento da RJ (que serviu de ofício) junto à Reclamação Trabalhista n° 0010934-61.2021.5.18.0161 na Vara do Trabalho de Caldas Novas/GO, consoante determinado no item 5.2 da sentença de fls. 10477/10486. O Ministério Público, em sua manifestação de fls. 11385/11387, tomou ciência do comprovante de pagamento dos honorários da AJ (fls. 10698/10700). Quanto à petição da AJ (fls. 10748/10765), o MP registrou as informações sobre a remuneração e o pedido de levantamento do saldo, opinando "Nada que opor" a este último. Tomou ciência também da informação sobre o protocolo do ofício à Vara do Trabalho de Caldas Novas/GO. 3.2. Homologo a prestação de contas anteriormente apresentada pela AJ. Expeça MLE para levantamento dos seus honorários remanescentes (depósito à fl. 10698). 4. Habilitação de crédito trabalhista Daniel Alves Macedo 4.1. Daniel Alves Macedo peticionou (fls. 10701/10704), em 14 de abril de 2025, requerendo a habilitação de seu crédito trabalhista no valor de R$ 2.107,85 e de seu patrono no valor de R$ 210,79, oriundos da Reclamação Trabalhista nº 1001782-39.2023.5.02.0066 da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com sentença transitada em julgado. Fundamentou seu pedido nos arts. 6º, 49 e 83, I, da Lei nº 11.101/2005. Informou dados bancários para eventual pagamento e requereu a intimação da AJ. O Ministério Público, em sua manifestação de fls. 11385/11387, tomou ciência da habilitação de crédito trabalhista formulada por Daniel Alves Macedo (fls. 10701/10741). 4.2. Indefiro o pedido de habilitação de crédito, considerando que a RJ já foi encerrada. Esclareço que, ante o encerramento da Recuperação Judicial, os interessados deverão, caso necessário, buscar suas pretensões por meio das vias ordinárias. Destaco, ainda, que não há, conforme precedente do STJ (Recurso Especial Nº 1.851.692, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, maio 2022), necessidade de ajuizamento de novas habilitações de créditos após o encerramento, devendo o crédito ser quitado nos termos do plano, observada a devida novação. 5. Ofício da Vara do Trabalho de Caldas Novas/GO Reclamante Aldemir Nery Macedo 5.1. A Vara do Trabalho de Caldas Novas/GO encaminhou e-mail e ofício (fls. 10742/10746), recebidos em 15 de abril de 2025, referentes ao Processo nº 0011080-05.2021.5.18.0161 (Reclamante: Aldemir Nery Macedo; Reclamada: PSC do Brasil Administração de Obras Eireli em Recuperação Judicial). O despacho solicita que, em 30 dias, seja informado se o reclamante Aldemir Nery Macedo já teve seu crédito trabalhista contemplado no processo recuperacional. Anexada certidão de crédito emitida em 08 de novembro de 2022, indicando crédito líquido do reclamante de R$6.252,57 e honorários advocatícios de R$395,48, atualizados até a data do pedido de recuperação judicial. O Ministério Público não se manifestou especificamente sobre este ofício em fls. 11385/11387. 5.2. À AJ exonerada, para que, nos termos do art. 6º do CPC, responda ao ofício, com informações sobre eventual pagamento do crédito e acerca do encerramento da RJ, comprovando em sua próxima manifestação. 6. Comunicação do encerramento da RJ e retirada do termo "em Recuperação Judicial" 6.1. O cartório, por ato ordinatório de fl. 10766, datado de 25 de abril de 2025, deu ciência à Recuperanda da certidão de trânsito em julgado da sentença (fl. 10747) e determinou a comprovação, em 10 dias, do encaminhamento dos ofícios determinados no item 7.2, subitem "d" da sentença de fls. 10477/10486 (comunicação ao Registro Público de Empresas e à Receita Federal). A Recuperanda Alpitel Brasil Implantações de Sistemas Ltda. peticionou (fls. 10772/10773), em 28 de abril de 2025, em atenção ao ato ordinatório, juntando comprovantes de encaminhamento dos ofícios à JUCESP e à Receita Federal do Brasil. Destacou que a solicitação de retirada do termo "em Recuperação Judicial" foi realizada apenas em nome da Alpitel Brasil Implantações de Sistemas Ltda. em razão da incorporação do Consórcio PSC-Alpitel e da PSC Obras pela Alpitel, autorizada pela decisão de fls. 10.040/10.046. O Ministério Público, em sua manifestação de fls. 11385/11387, tomou ciência da petição da recuperanda (fls. 10772/10780) e do comprovante de encaminhamento dos ofícios, bem como da sua justificativa sobre a retirada do termo "em Recuperação Judicial". 6.2. Ciente. 7. Pedido de declaração/pronunciamento do juízo a respeito Consórcio PSC-Alpitel Pedido de Marcelo Rocha de Assis 7.1. Marcelo Rocha de Assis peticionou (fls. 10767/10768), em 25 de abril de 2025, em razão da Reclamação Trabalhista nº 1000030-25.2024.5.02.0057 movida contra o Consórcio PSC-Alpitel. Informou que a decisão de fls. 2055/2060 indeferiu pedido liminar de extensão dos efeitos da recuperação judicial ao Consórcio PSC-Alpitel. Requereu a manifestação deste juízo sobre tal indeferimento, considerando a expedição de certidão de crédito que mencionou estar anexada, com a finalidade de habilitação no processo de recuperação judicial. Ressaltou que o Consórcio PSC-Alpitel não integra o polo ativo do pedido de recuperação judicial, tornando juridicamente inviável a habilitação de créditos trabalhistas decorrentes de ações movidas exclusivamente contra o Consórcio. O Ministério Público, em sua manifestação de fls. 11385/11387, relatou o pedido de Marcelo Rocha de Assis (fls. 10767/10771) e requereu a manifestação da Recuperanda e da Administradora Judicial sobre o tema. 7.2. À AJ exonerada, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se, prestando informações para subsidiar a declaração do juízo. 8. Pedido de Arresto no Rosto dos Autos Crédito de M-WAS Indústria e Comércio LTDA. 8.1. GFM Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multicrédito peticionou (fls. 10799/10800), em 05 de maio de 2025, requerendo a juntada da decisão-ofício de fl. 333 (mencionada como doc. 02 da petição, não fornecida) proferida nos autos da execução nº 1139003-07.2024.8.26.0100, movida pelo peticionante contra M-WAS Indústria e Comércio Ltda. Informou que na referida decisão foi deferido o arresto no rosto destes autos da recuperação judicial até o limite de R$ 200.377,43 (valor atualizado para agosto de 2024), sobre créditos pertencentes à M-WAS. Requereu que futuras intimações fossem em nome de seu patrono, Dr. André P. M. Caravieri (OAB/SP nº 258.423). O Ministério Público, em sua manifestação de fls. 11385/11387, relatou o pedido do GFM Fundo (fls. 10799/10804) e requereu a manifestação da Administradora Judicial. 8.2. Ao Cartório, para que certifique nos autos acerca da existência de outros depósitos além do depósito referente aos honorários do AJ e que, em tese, seriam levantados pelas autoras, a fim de que seja analisada a (im)possibilidade de cumprimento da determinação de arresto. 9. Pedido de cadastro de advogados Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) 9.1. A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) peticionou (fls. 10839), em 14 de maio de 2025, requerendo a habilitação dos advogados Ivo Pereira (OAB/SP Nº 143.801) e Andréa Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB/SP Nº 355.653) como seus representantes. Solicitou que todas as publicações fossem expedidas em nome do advogado subscritor e a devolução de eventuais prazos peremptórios perdidos devido à substituição de patrono. O Ministério Público não se manifestou sobre esta petição em fls. 11385/11387. 9.2. Ao Cartório, para que atualize o cadastro processual. 10. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), CARLOS RICARDO SALES MÓDOLO (OAB 377178/SP), NATANAEL DAVID RODRIGUES CARDOSO (OAB 376488/SP), NATANAEL DAVID RODRIGUES CARDOSO (OAB 376488/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), BERNARDO ROHDEN PIRES (OAB 384725/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO (OAB 378565/SP), FERNANDO ARAUJO NASCIMENTO (OAB 39368/GO), ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA (OAB 38104/GO), JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI (OAB 54926/PR), JUCIANE JADE OLIVEIRA DE LIMA (OAB 392633/SP), RENATO DE BRITO DAMACENO (OAB 399406/SP), RENATO DE BRITO DAMACENO (OAB 399406/SP), CLEITON NASCIMENTO DA SILVA (OAB 403116/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), RONALDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 327600/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), NILZA ALVES DE OLIVEIRA FADIGAS CESAR (OAB 338930/SP), JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO (OAB 340736/SP), JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO (OAB 340736/SP), CLAÚDIO JAIR SCHONHOLZER (OAB 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CARVALHO (OAB 121381/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), TATIANI REGINA ORTIZ XAVIER (OAB 301478/SP), JOÃO PAULO DO CARMO BARBOSA LIMA (OAB 36403/PR), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), AGGEU DA SILVA FARIA (OAB 306180/SP), MANOELA SILVA NETTO SOARES DE MELO (OAB 311819/SP), ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), MONICA CAMPELINO JULIÃO DO NASCIMENTO (OAB 320612/SP), MARIANA CINTRA FERREIRA DA SILVA MAKARIOS (OAB 324184/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 119910/RJ), NATHALIA MAZZONETTO (OAB 245377/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ANDRE CICERO MARTINS (OAB 246851/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB 51205/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (OAB 283498/SP), HAMILTON RENE SILVEIRA (OAB 88910/SP), CAMILA GRAVATO IGUTI (OAB 267078/SP), MAYRA SIMIONI APARECIDO SERRA (OAB 271436/SP), JULIO HENRIQUE BATISTA (OAB 278356/SP), AGEU FELLEGGER DE ALMEIDA (OAB 281725/SP), MAIRA AUGUSTA GUEDES DA SILVA (OAB 281865/SP)

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Processo nº 1013711-61.2022.8.11.0015

ID: 318877803

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1013711-61.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1013711-61.2022.8.11.0015 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: POLÍCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1013711-61.2022.8.11.0015 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: ANDERSON GUILHERME RODRIGUES BATISTA DA SILVA e outros (4) SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ANDERSON GUILHERME RODRIGUES BATISTA DA SILVA, JACIELLY COSTA PIMENTEL, RODRIGO CEZAR DE MELO, VICTOR LUCAS NOGUEIRA DE ARRUDA PRADO e YURI VINYCIOS DA CRUZ PESSOA, já qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, c/c artigo 61, inciso I (reincidência para Anderson e Victor), todos do Código Penal. A denúncia narra que no dia 31 de julho de 2022, por volta de 03 horas, na agência bancária do Banco Bradesco, localizada na Avenida Santos Dumont, nº 1311, no bairro Centro, no município de Santa Carmem, comarca de Sinop/MT, os denunciados, previamente ajustados, tentaram subtrair valores pertencentes à referida agência bancária, durante o repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo, não consumando o delito por circunstâncias alheias às suas vontades. Consta que, enquanto o acusado Yuri Vinycios permanecia aguardando no interior do veículo Corolla, placa OYX1G55, estacionado aos fundos do banco, e os acusados Anderson e Jacielly aguardavam em uma praça em frente à agência bancária, dando apoio na função de "olheiros", os denunciados Rodrigo e Victor arrombaram o telhado e ingressaram no interior da instituição financeira. O crime não foi consumado porque a equipe policial, após receber denúncias sobre a ação criminosa, dirigiu-se ao local e conseguiu prender todos os denunciados em flagrante delito. A denúncia foi recebida em 01.09.2022 (ID 94158331). Os réus ANDERSON GUILHERME RODRIGUES BATISTA DA SILVA, RODRIGO CEZAR DE MELO, VICTOR LUCAS NOGUEIRA DE ARRUDA PRADO e YURI VINYCIOS DA CRUZ PESSOA foram citados e apresentaram resposta a acusação em ID 94933622. A corré JACIELLY COSTA PIMENTEL foi citada e apresentou resposta á acusação em ID 104235576. Em 25.01.2023 (ID 108186274) foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas: 1) Rodrigo Ferrato; 2) PM Rodrigo Varela Ferreira; 3) PM Alessandro Elias Alves; 4) PM Adriano Ribeiro de Jesus; ausente a testemunha PM Murilo Cavalheiro de Oliveira; bem como foram interrogados os acusados Jacielly Costa Pimentel, Anderson Guilherme Rodrigues Batista da Silva, Rodrigo Cezar de Melo, Victor Lucas Nogueira de Arruda Prado e Yuri Vinycios da Cruz Pessoa. Encerrada a instrução probatória, as partes apresentaram suas Alegações Finais em forma de memoriais. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos réus “ANDERSON GUILHERME RODRIGUES BATISTA DA SILVA, JACIELLY COSTA PIMENTEL, RODRIGO CEZAR DE MELO, VICTOR LUCAS NOGUEIRA DE ARRUDA PRADO e YURI VINYCIOS DA CRUZ PESSOA nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I [rompimento de obstáculo], II [escalada] e IV [concurso de agentes] c/c art. 14, inciso II, c/c art. 61, inciso I [reincidência Anderson e Victor], todos do Código Penal, com reconhecimento do repouso noturno como circunstância judicial desfavorável”, alegando que a materialidade e autoria delitivas foram devidamente comprovadas pela prova testemunhal e demais elementos colhidos durante a instrução processual. A Defensoria Pública apresentou alegações finais em favor de todos os réus e requereu “01) A absolvição dos acusados Anderson e Jacielly, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; 01.01) Subsidiariamente, a aplicação da pena em seu patamar mínimo legal e os respectivos benefícios legais; 02) Em relação aos acusados Rodrigo, Victor e Yuri, a aplicação da pena em seu patamar mínimo legal e os respectivos benefícios legais, aplicando-se a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal e, em relação ao acusado Victor, compensando-a com a agravante da reincidência.”. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, não havendo questões preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa aos réus Anderson Guilherme Rodrigues Batista da Silva, Jacielly Costa Pimentel, Rodrigo Cezar de Melo, Victor Lucas Nogueira de Arruda Prado e Yuri Vinycios da Cruz Pessoa a prática do crime de furto qualificado pelo repouso noturno, rompimento de obstáculo, escalada e concurso de pessoas, na modalidade tentada. DA MATERIALIDADE A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (ID 91981078), Boletim de Ocorrência (ID 91981080), Auto de Apreensão (ID 91981082), Termo de Apreensão (ID 91981958), Relatório de Mídias (ID 108474426), Laudo Pericial (ID 128828334), além dos depoimentos das testemunhas colhidos em juízo. O Auto de Apreensão e o Termo de Apreensão demonstram que foram encontrados com os acusados diversos instrumentos utilizados para a prática do crime, tais como furadeira, lixadeira, corda, marreta, luvas, alicates, discos de corte, entre outros. O Laudo Pericial (ID 128828334) confirma a existência de dados nos aparelhos celulares dos acusados, tendo sido extraídos contatos, ligações e mensagens, que comprovam a comunicação entre eles. DA AUTORIA No tocante à autoria delitiva, a prova testemunhal produzida em juízo é conclusiva quanto à participação de todos os denunciados no crime de furto qualificado tentado. O Policial Militar Alessandro Elias Alves, ouvido em juízo, narrou que foram acionados após denúncias de que haveria um furto à agência do Banco Bradesco de Santa Carmem. Ao chegarem ao local, encontraram o veículo Corolla estacionado aos fundos do banco, onde estava Yuri, que confessou estar dando apoio aos demais. Relatou ainda que Rodrigo e Victor foram encontrados no telhado da agência, onde já haviam feito um buraco para acessar o interior do banco, enquanto Anderson e Jacielly foram abordados em uma praça próxima, na função de olheiros. O PM Adriano Ribeiro de Jesus confirmou a versão apresentada pelo PM Alessandro, acrescentando que foram apreendidos diversos instrumentos utilizados para o arrombamento, como furadeira, marreta e discos de corte. O PM Rodrigo Varela Ferreira também confirmou os fatos, ressaltando que já haviam recebido informações de inteligência sobre a possível ocorrência do crime, o que possibilitou a rápida ação policial. A testemunha Rodrigo Ferrato, representante do Banco Bradesco, confirmou os danos causados à agência bancária e o prejuízo sofrido pela instituição financeira. Quanto aos interrogatórios dos réus, verifica-se que: Anderson Guilherme negou participação no crime, alegando que estava apenas passando pelo local quando foi abordado pelos policiais, versão que não se sustenta diante das provas colhidas; Jacielly Costa também negou envolvimento, dizendo que estava apenas acompanhando Anderson, o que é contraditado pelas provas testemunhais; Rodrigo Cezar admitiu estar no local, mas negou a intenção de furtar, alegação que é inconsistente com as circunstâncias da prisão; Victor Lucas admitiu parcialmente os fatos, confirmando que estava no telhado do banco, mas tentou minimizar sua participação; Yuri Vinycios confessou estar no veículo dando apoio aos demais, confirmando a divisão de tarefas entre os acusados. As negativas e versões apresentadas pelos réus não encontram respaldo no conjunto probatório. As provas testemunhais são coerentes e convergentes, demonstrando que todos agiam em unidade de desígnios para a prática do crime de furto à agência bancária. Ressalte-se que os policiais militares ouvidos em juízo prestaram depoimentos seguros e coerentes entre si, não havendo qualquer indício de que tenham interesse em prejudicar os acusados. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo e válido, principalmente quando corroborado por outros elementos probatórios, como ocorre no presente caso. “EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – CONDENAÇÃO –INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO RECONHECIMENTO – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - HARMONIA NO CONJUNTO PROBATÓRIO – ARESTO DO STJ – ENUNCIADO CRIMINAL Nº 8 DO TJMT – NÃO COMPROVAÇÃO DO FLAGRANTE FORJADO – ALEGAÇÃO ISOLADA – recurso desprovido. “Os depoimentos dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios.” (STJ, 00011028220198070014) “[...]Comprovado nos autos que o réu incorreu em uma das condutas do art. 33 da Lei 11.343/06, diante da prova oral colhida e demais circunstâncias que envolveram a ação delituosa, tais como a apreensão de grande quantidade de droga, impossível a absolvição. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa .” (TJMT, N.U 1001782-65.2021.8 .11.0015) Harmonia entre a prova material colhida na fase policial e as produzidas sob o contraditório judicial, sobretudo depoimento de policiais militares atuantes na prisão em flagrante. Não se reconhece o flagrante forjado diante da falta de lastro probatório ou, sequer, indícios de sua ocorrência”. (TJ-MT 10005421820218110055 MT, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 21/09/2021, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/09/2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Entende esta Corte que "os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie" ( AgRg no AREsp 1997048/ES, Rel . Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022). 2. A desconstituição das premissas fáticas para concluir pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para a figura típica do art. 28 da Lei 11 .343/2006, demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental improvido”. (STJ - AgRg no AREsp: 2014982 MG 2021/0368747-8, Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022) Assim, diante das provas colhidas durante a instrução processual, resta comprovado que os réus tentaram, mediante prévio ajuste e divisão de tarefas, subtrair valores da agência bancária do Banco Bradesco em Santa Carmem/MT, durante o repouso noturno, com rompimento de obstáculo, e escalada (conforme laudo) não consumando o delito por circunstâncias alheias às suas vontades, especificamente a rápida ação policial. DA TENTATIVA No presente caso, ficou demonstrado que o delito não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, uma vez que foram surpreendidos pela ação policial antes que pudessem subtrair qualquer bem da agência bancária. Portanto, deve ser reconhecida a tentativa, nos termos do artigo 14, inciso II, do Código Penal. DAS QUALIFICADORAS As qualificadoras descritas na denúncia restaram comprovadas: a) Rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, do CP): os réus fizeram um buraco no telhado da agência bancária para acessar o interior do estabelecimento, e arrombaram o portão da garagem da agência, conforme narrado pelas testemunhas e comprovado pelos instrumentos apreendidos, e Laudo ID 94841127; b) Concurso de pessoas (art. 155, §4º, IV, do CP): os cinco acusados agiram em conjunto, com prévio ajuste e divisão de tarefas; c) Escalada (art. 155, º4º, II, do CP): o crime ocorreu mediante escalada no muro da agência bancária conforme laudo ID 94841127. Portanto, analisando detidamente o conjunto probatório, constato que as provas são robustas em demonstrar a materialidade e autoria do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes. DA CAUSA DE AUMENTO DO FURTO NOTURNO (Art. 155, º1º, do CP. Por sua vez, a causa de aumento de pena do repouso noturno (art. 155, §1º, do CP) não deve incidir. O c. STJ firmou a seguinte tese obrigatória: Tema 1087: “A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)”. DA REINCIDÊNCIA Os réus ANDERSON GUILHERME RODRIGUES BATISTA DA SILVA e VICTOR LUCAS NOGUEIRA DE ARRUDA PRADO são reincidentes, conforme executivos de pena SEEU 0001728-87.2019.8.11.0015 (Anderson) e SEEU 0010416-54.2019.8.11.0042 (Victor), mencionados na denúncia e comprovados nos autos. CONCLUSÃO: Portanto, comprovadas a materialidade e autoria delitivas, e ausentes causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, é impositiva a condenação dos réus pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes. III – DISPOSITIVO Diante destes fundamentos: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR os réus ANDERSON GUILHERME RODRIGUES BATISTA DA SILVA, JACIELLY COSTA PIMENTEL, RODRIGO CEZAR DE MELO, VICTOR LUCAS NOGUEIRA DE ARRUDA PRADO e YURI VINYCIOS DA CRUZ PESSOA como incursos nas penas do artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I, II e IV, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, reconhecendo, ainda, a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do CP) para os réus Anderson e Victor. Passo à dosimetria da pena, em conformidade com o sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA Para o réu ANDERSON GUILHERME RODRIGUES BATISTA DA SILVA: 1ª FASE – PENA-BASE: Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade é normal à espécie, não ultrapassando aquela inerente ao tipo penal. Os antecedentes são desfavoráveis, pois o réu possui condenações anteriores, conforme executivo de pena mencionado. A conduta social e a personalidade não foram suficientemente esclarecidas nos autos. Os motivos do crime são os normais à espécie. As circunstâncias são desfavoráveis, considerando o planejamento detalhado do crime e a utilização de diversos instrumentos. As consequências do crime não foram graves, uma vez que o delito não se consumou. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Diante disso, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 2ª FASE - AGRAVANTES E ATENUANTES Nesta fase, analiso a presença de agravantes e atenuantes. Presente a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), agravo a pena em 6 (seis) meses de reclusão e 5 (cinco) dias-multa, resultando em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Não há atenuantes a serem consideradas. A pena intermediária fica estabelecida em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. 3ª FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO Na terceira fase, não há causas de aumento de pena a serem consideradas. Aplico a causa de diminuição da tentativa (art. 14, II, do CP), reduzindo a pena em 1/3 (um terço), considerando o iter criminis percorrido, resultando em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. PENA DEFINITIVA Fixo, portanto, a pena definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, em regime SEMIABERTO nos termos do art. 33, § 2º, "b", §3º, do Código Penal. Para a ré JACIELLY COSTA PIMENTEL: 1ª FASE – PENA-BASE: Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade é normal à espécie, não ultrapassando aquela inerente ao tipo penal. Os antecedentes não são desfavoráveis. A conduta social e a personalidade não foram suficientemente esclarecidas nos autos. Os motivos do crime são os normais à espécie. As circunstâncias são desfavoráveis, considerando o planejamento detalhado do crime e a utilização de diversos instrumentos. As consequências do crime não foram graves, uma vez que o delito não se consumou. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Diante disso, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 2ª FASE - AGRAVANTES E ATENUANTES Nesta fase, analiso a presença de agravantes e atenuantes. Não há agravantes ou atenuantes. A pena intermediária fica estabelecida em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 3ª FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO Na terceira fase, não há causas de aumento de pena a serem consideradas. Aplico a causa de diminuição da tentativa (art. 14, II, do CP), reduzindo a pena em 1/3 (um terço), considerando o iter criminis percorrido, resultando em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 8 (oito) dias-multa. PENA DEFINITIVA Fixo, portanto, a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 8 (oito) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, em regime ABERTO nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. Para o réu RODRIGO CEZAR DE MELO: 1ª FASE – PENA-BASE: Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade é normal à espécie, não ultrapassando aquela inerente ao tipo penal. Os antecedentes não são desfavoráveis. A conduta social e a personalidade não foram suficientemente esclarecidas nos autos. Os motivos do crime são os normais à espécie. As circunstâncias são desfavoráveis, considerando o planejamento detalhado do crime e a utilização de diversos instrumentos. As consequências do crime não foram graves, uma vez que o delito não se consumou. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Diante disso, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 2ª FASE - AGRAVANTES E ATENUANTES Nesta fase, analiso a presença de agravantes e atenuantes. Não há agravantes ou atenuantes. A pena intermediária fica estabelecida em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 3ª FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO Na terceira fase, não há causas de aumento de pena a serem consideradas. Aplico a causa de diminuição da tentativa (art. 14, II, do CP), reduzindo a pena em 1/3 (um terço), considerando o iter criminis percorrido, resultando em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 8 (oito) dias-multa. PENA DEFINITIVA Fixo, portanto, a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 8 (oito) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, em regime ABERTO nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. Para o réu VICTOR LUCAS NOGUEIRA DE ARRUDA PRADO: 1ª FASE – PENA-BASE: Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade é normal à espécie, não ultrapassando aquela inerente ao tipo penal. Os antecedentes são desfavoráveis, pois o réu possui condenações anteriores, conforme executivo de pena mencionado. A conduta social e a personalidade não foram suficientemente esclarecidas nos autos. Os motivos do crime são os normais à espécie. As circunstâncias são desfavoráveis, considerando o planejamento detalhado do crime e a utilização de diversos instrumentos. As consequências do crime não foram graves, uma vez que o delito não se consumou. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Diante disso, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 2ª FASE - AGRAVANTES E ATENUANTES Nesta fase, analiso a presença de agravantes e atenuantes. Presente a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), agravo a pena em 6 (seis) meses de reclusão e 5 (cinco) dias-multa, resultando em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Não há atenuantes a serem consideradas. A pena intermediária fica estabelecida em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. 3ª FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO Na terceira fase, não há causas de aumento de pena a serem consideradas. Aplico a causa de diminuição da tentativa (art. 14, II, do CP), reduzindo a pena em 1/3 (um terço), considerando o iter criminis percorrido, resultando em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. PENA DEFINITIVA Fixo, portanto, a pena definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, em regime SEMIABERTO nos termos do art. 33, § 2º, "b", §3º, do Código Penal. Para o réu YURI VINYCIOS DA CRUZ PESSOA: 1ª FASE – PENA-BASE: Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade é normal à espécie, não ultrapassando aquela inerente ao tipo penal. Os antecedentes não são desfavoráveis. A conduta social e a personalidade não foram suficientemente esclarecidas nos autos. Os motivos do crime são os normais à espécie. As circunstâncias são desfavoráveis, considerando o planejamento detalhado do crime e a utilização de diversos instrumentos. As consequências do crime não foram graves, uma vez que o delito não se consumou. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Diante disso, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 2ª FASE - AGRAVANTES E ATENUANTES Nesta fase, analiso a presença de agravantes e atenuantes. Não há agravantes. Aplico a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), atenuo a pena em 3 (três) meses de reclusão e 2 (dois) dias-multa, resultando em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. A pena intermediária fica estabelecida em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO Na terceira fase, não há causas de aumento de pena a serem consideradas. Aplico a causa de diminuição da tentativa (art. 14, II, do CP), reduzindo a pena em 1/3 (um terço), considerando o iter criminis percorrido, resultando em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 6 (seis) dias-multa. PENA DEFINITIVA Fixo, portanto, a pena definitiva em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 6 (seis) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, em regime ABERTO nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Para os réus ANDERSON GUILHERME RODRIGUES BATISTA DA SILVA e VICTOR LUCAS NOGUEIRA DE ARRUDA PRADO, considerando as penas aplicadas e a reincidência, fixo o regime SEMIABERTO para início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, "b", §3º, do Código Penal. Para os réus JACIELLY COSTA PIMENTEL, RODRIGO CEZAR DE MELO e YURI VINYCIOS DA CRUZ PESSOA, considerando as penas aplicadas e a primariedade, fixo o regime ABERTO para início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, "c", do Código Penal. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DO SURSIS Deixo de substituir as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos para os réus ANDERSON GUILHERME RODRIGUES BATISTA DA SILVA e VICTOR LUCAS NOGUEIRA DE ARRUDA PRADO, em razão da reincidência (artigo 44, II, do Código Penal). Para os réus JACIELLY COSTA PIMENTEL, RODRIGO CEZAR DE MELO e YURI VINYCIOS DA CRUZ PESSOA, considerando que as penas aplicadas são superiores a 1 (um) ano, deixo de aplicar o sursis (artigo 77 do Código Penal), mas SUBSTITUO as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos (artigo 44, §2º, do Código Penal), consistentes em: a) Prestação de serviços à comunidade, a ser especificada pelo Juízo da Execução Penal; b) Limitação de fim de semana, a ser especificada pelo Juízo da Execução Penal. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando que os réus ANDERSON GUILHERME RODRIGUES BATISTA DA SILVA, RODRIGO CEZAR DE MELO, VICTOR LUCAS NOGUEIRA DE ARRUDA PRADO e YURI VINYCIOS DA CRUZ PESSOA foram colocados em liberdade em 27.01.2023 conforme decisão ID 108271321, CONCEDO-LHES o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos. Quanto à ré JACIELLY COSTA PIMENTEL, que respondeu ao processo em prisão domiciliar, posteriormente em liberdade mediante condições, e atualmente sem qualquer medida cautelar em curso conforme ID 126456220, CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade, mantidas as condições da prisão domiciliar até o trânsito em julgado. DETERMINAÇÕES FINAIS: Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do CPP, considerando a ausência de contraditório em específico. Após o trânsito em julgado: Lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Comuniquem-se à Justiça Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal. Comunique-se ao Instituto Nacional de Identificação. Custas processuais pelo réu. Data registrada no sistema. Intimem-se e cumpra-se. Juiz Cooperador OTAVIO PEIXOTO Designado pela portaria TJMT/PRES N. 866/2025

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Dhiene Silva Dos Santos Duarte x América Indústria E Comércio De Embalagens S.A.

ID: 331678353

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010297-63.2020.5.15.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DHIENE SILVA DOS SANTOS DUARTE

Polo Passivo:

AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO LIMA DA SILVA

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ALESSANDRA APARECIDA FALASCA

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PEDRO HENRIQUE LOMBARDO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010297-63.2020.5.15.0021 RECORRENTE: DHIENE SILVA DOS SANTOS DUARTE RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010297-63.2020.5.15.0021 RECORRENTE: DHIENE SILVA DOS SANTOS DUARTE RECORRIDO: AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010297-63.2020.5.15.0021 RECORRENTE: DHIENE SILVA DOS SANTOS DUARTE ADVOGADO: Dr. PEDRO LIMA DA SILVA ADVOGADO: Dr. PEDRO HENRIQUE LOMBARDO E SILVA RECORRIDO: AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS S.A. (atual denominação de POCHET DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) ADVOGADA: Dr.ª ALESSANDRA APARECIDA FALASCA GMDS/r2/acd/alm D E C I S Ã O Junte-se a petição id único: 51e864e. Registre-se. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 – REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS – VALIDADE - RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF - REPERCUSSÃO GERAL Trata-se de Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. De plano, reconheço a transcendência política da causa por se tratar de matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou no julgamento do AIRE 1.121.633 (Tema n.º 1.046 de Repercussão Geral). Eis o trecho do acórdão regional quanto ao tema: “(...) INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante insiste no reconhecimento de nulidade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada de 01 (uma) hora para 45 (quarenta e cinco) minutos, sob o argumento de violação de norma de ordem pública que assegura a saúde e a segurança do trabalhador, também, aponta a falta de portaria ministerial e a ausência de controle de jornada. Assim, considera devido o pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, acrescida do adicional convencional de 70%, e reflexos, durante o período imprescrito até 10/11/2017, e a partir de 11/11/2017, o pagamento dos 15 minutos suprimidos e do adicional citado até a data da dispensa sem justa causa. Sem razão. A reclamante inova ao buscar a condenação em horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada, com base na alegação de que não foi apresentado o controle de jornada mês a mês, tendo em vista a prescindibilidade de tal prova, em razão do texto expresso da petição inicial (fl.04 do pdf em ordem crescente) onde consta o seguinte: “O controle de jornada era feito através cartão de ponto eletrônico, onde era anotada toda a jornada de trabalho laborada, inclusive, o intervalo reduzido de 45 minutos para refeição, sendo estes, assinados pelo reclamante ao final de cada período mensal”. (grifei) De tal modo, é incontroversa, nos autos, a validade do controle jornada efetuado pela recorrida, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, restringindo-se o pedido formulado, na inicial, à concessão de 45 minutos da referida pausa. Quanto às demais insurgências relativas à validade do acordo coletivo celebrado com o sindicato dos trabalhadores que dispôs sobre a redução do intervalo intrajornada a partir de 11/3/2014 e foi renovado, também por norma coletiva (fls.177/196 do pdf em ordem crescente), acompanhado da Portaria n.º33/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego (ID.feaa422), tudo conforme documentos anexados à defesa escrita, o Juízo de origem já apreciou a matéria, em conformidade com a decisão proferida pelo E.STF a respeito do TEMA 1046: “No caso presente, a reclamada comprovou que a redução do intervalo intrajornada se deu mediante negociação coletiva com o sindicato da categoria e, a respeito da matéria, o E. STF, ao analisar o tema 1046, fixou que “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.”. Portanto, diante do posicionamento firmado pelo E. STF, julgo improcedentes os pedidos formulados nos itens “5”, “6”, “7” e “8” do rol da exordial”. (grifei) Ressalto que, de acordo com a jurisprudência que se firmou no TST, esta Relatora não considerava válida a redução do intervalo intrajornada por meio de mero acordo coletivo, sobretudo, sem a fiscalização e autorização prévia do órgão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). No entanto, na hipótese vertente, além da aplicação da tese fixada pelo E.STF (Tema 1046) que ensejou a modificação do posicionamento anteriormente adotado por esta Relatora, observo que houve autorização prévia do MTE (ID. feaa422) para a redução levada a efeito. Logo, prevalece a validade da norma coletiva que estabeleceu a redução do intervalo intrajornada para 45 (quarenta e cinco) minutos. Por conseguinte, mantenho a sentença de improcedência. (...)” A recorrente sustenta que gozava de apenas 45 minutos diários de intervalo intrajornada, o qual se trata de direito indisponível. Assevera, ainda, que “o acordo coletivo não tem o condão de validar a supressão do Intervalo Intrajornada, arts. 7.º, XXII, da Constituição Federal, sendo prejudicial a saúde e higiene do recorrido, tal artigo de lei violado pelo recorrente”. A Revista vem calcada em violação do art. 71, §4.º da CLT, art. 7.º, XXII da CF e contrariedade à Súmula n.º 437, II e IV do TST. Registre-se, de início, que a recorrente observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual está autorizado o exame do mérito da controvérsia. (fls. 755/757). Discute-se a validade de norma coletiva (Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho) que reduziu o intervalo intrajornada. É cediço que as Normas Coletivas de Trabalho são constitucionalmente reconhecidas como válidas (art. 7.º, XXVI, da CF), cabendo-lhes estabelecer direitos a serem observados nas relações de trabalho pelos sujeitos celebrantes a elas vinculados. A autonomia negocial coletiva conferida aos sindicatos, no entanto, sofre limitações do próprio constituinte originário que estabeleceu hipóteses diversas em que os direitos sociais dos empregados podem ser flexibilizados por meio de Normas Coletivas. Como exemplo, podemos citar a compensação ou redução de jornada de trabalho (art. 7.º, XIII, da CF) e a fixação de jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7.º, XIV, da CF). O Supremo Tribunal Federal, instado a se pronunciar sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a seguinte tese: “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” (acórdão publicado em 28/4/2023). Como se vê, segundo a tese jurídica vinculante fixada pela Suprema Corte, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser declaradas válidas, exceto quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, violem direitos considerados absolutamente indisponíveis. Nessa senda, in casu, a Corte a quo, ao considerar válida a norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada, proferiu decisão em conformidade ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633-GO, não havendo se falar nas violações suscitadas pelo recorrente. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese em que o TRT de origem considerou válida a norma coletiva que estabeleceu a redução do intervalo intrajornada. O acórdão regional encontra-se em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), segundo a qual fixou a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes em que ‘ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’ (trânsito em julgado 9/5/2023) . Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (AIRR-1000706-93.2021.5.02.0051, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 11/6/2024.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis “. 2. Significa dizer que vantagens compensatórias são necessárias – pelo fato de as “concessões recíprocas” serem ontologicamente inerentes às transações (CC, 840) –, mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente trocada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade. 3. Podem ser consideradas absolutamente indisponíveis as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores que preservem as condições de dignidade e de identidade social do empregado. O art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 4. Da mesma forma, o art. 611-A da CLT, em sua redação atual, dispõe sobre os direitos cuja supressão ou redução podem ser tema de negociação coletiva, e, dentre eles, consta a possibilidade de redução do intervalo intrajornada, desde que respeitado o tempo mínimo de trinta minutos para a jornada superior a seis horas. 5. Assim, não tendo a Constituição Federal estipulado tempo mínimo do intervalo intrajornada, reputa-se válida a redução do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva, 6. Sinale-se que mesmo no período contratual em que não se aplica a Lei n.º 13.467/2017 (reforma trabalhista) é de se reconhecer a incidência da decisão da Suprema Corte no Tema 1.046, pois, repisa-se, o direito ao intervalo não está garantido ou definido na Constituição. 1. Assim, confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo autor e manteve a validade da norma coletiva que permitiu a redução do intervalo intrajornada. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-1001475-18.2022.5.02.0035, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/4/2024.) “AGRAVO DA RECLAMANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao apelo da reclamada e se julgou prejudicado o Agravo de Instrumento da reclamante. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-RR-1000039-71.2015.5.02.0034, 1.ª Turma, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 9/2/2024.) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA PARA 30 MINUTOS - CUMPRIMENTO DO PROPÓSITO DE DESCANSO - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do Agravo de Instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA PARA 30 MINUTOS - CUMPRIMENTO DO PROPÓSITO DE DESCANSO - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. O Agravo de Instrumento merece ser provido, ante potencial ofensa ao art. 7.º, XXVI, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA PARA 30 MINUTOS - CUMPRIMENTO DO PROPÓSITO DE DESCANSO - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis “. Observada a adequação setorial negociada, os instrumentos coletivos podem limitar ou afastar direitos trabalhistas de indisponibilidade relativa, ainda que não haja explicitamente uma vantagem compensatória específica para essa redução ou exclusão do direito. No entanto, não é possível se extrair do referido julgamento a conclusão segundo a qual se está dispensando a necessidade de que nas negociações coletivas ocorra a concessão de vantagens compensatórias, na medida em que as “ concessões recíprocas “ são intrinsecamente ligadas ao próprio conceito de “ transações “, nos termos do art. 840 do Código Civil. Contudo, não se faz necessário que se discrimine de forma específica cada parcela que se está comutando com um determinado benefício. Todavia, a Excelsa Corte também deixa claro que a despeito da importância conferida aos instrumentos de negociação coletiva, a autocomposição coletiva não pode dispor dos chamados direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. 2. É possível apreender os grandes temas admitidos para negociação coletiva pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede do voto do Relator no Tema 1046: normas trabalhistas envolvendo remuneração e jornada . Em uma interpretação sistemática, é possível compreender que o intervalo intrajornada encontra-se inserido na regulamentação da jornada de trabalho, sendo o período de pausa para descanso, alimentação e higiene pessoal , que tem como propósito proteger a saúde do trabalhador . Assim, é fundamental compreender que o intervalo intrajornada é um direito com caráter de disponibilidade dúplice: há uma parte de indisponibilidade absoluta e uma parte de disponibilidade relativa . Por ser norma de saúde, segurança e higiene do trabalho , o intervalo intrajornada não pode ser totalmente suprimido , sob pena de impor um regime de trabalho exaustivo a ponto de ocasionar diversos acidentes de trabalho ante a ausência de tempo para recompor as forças através de refeições, ida ao banheiro e descanso da atividade para recobrar a atenção necessária. Para suprir essas demandas fisiológicas (alimentação, descanso e higiene), o intervalo intrajornada possui caráter de indisponibilidade absoluta , na medida em que não pode ser realizada negociação coletiva a fim de suprimi-lo integralmente . Porém, apesar dessa faceta de indisponibilidade absoluta, o intervalo intrajornada pode sofrer eventualmente uma redução , uma vez que também configura norma relativa à jornada de trabalho , observado um piso mínimo de tempo para que o propósito do direito seja cumprido . 3 . Na hipótese dos autos, considerando-se que o TRT de origem entendeu pela impossibilidade de redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, conclui-se que a referida decisão contrariou a posição do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Consta do acórdão regional, ainda, que restou incontroverso nos autos que no período em que foi deferido o pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo intrajornada (21/06/2015 a 05/07/2018), o autor possuía 30 minutos para refeição e descanso. Deste modo, deve-se reconhecer a validade da negociação coletiva que reduziu o intervalo intrajornada, tendo em vista a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046, respeitado o limite mínimo de 30 (trinta) minutos. Recurso de revista conhecido e provido.“ (RR-1001191-85.2018.5.02.0605, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Liana Chaib, DEJT 7/6/2024.) “I) AGRAVO DA RECLAMADA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE REDUZ O INTERVALO INTRAJORNADA PARA 30 MINUTOS - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE PARA O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, proferida pela Presidência desta Corte, foi denegado seguimento ao apelo patronal, que versava sobre a validade da norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada para 30 minutos, por intranscendente. 2. No agravo, a reclamada sustenta, nos termos do art. 7.º, XXVI, da CF, à luz do Precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), a validade da norma coletiva, postulando a reforma da decisão. 3. Com efeito, as razões de agravo logram demonstrar que a decisão regional incorreu em possível vulneração do art. 7.º, XXVI, da CF, seguindo em sentido oposto ao entendimento firmado pela Suprema Corte no referido Precedente. Assim, a questão tem transcendência política, razão pela qual o apelo merece provimento, a fim de se examinar o Agravo de Instrumento. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE REDUZ O INTERVALO INTRAJORNADA PARA 30 MINUTOS - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE PARA O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Diante da contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é de se dar provimento ao Agravo de Instrumento, ante a violação do art.7.º, XXVI, da CF, quanto à validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 minutos. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE REDUZIU O INTERVALO INTRAJORNADA PARA 30 MINUTOS - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 7.º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO. 1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema1 . 046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ‘‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” . Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ‘‘absolutamente’’ indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 2. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7.º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 3. Conforme a Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula da norma coletiva refere-se à redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, o que atende aos parâmetros do Precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 5. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e a violação do art. 7.º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do Recurso de Revista para, reconhecendo a validade da norma coletiva, julgar improcedente a presente ação trabalhista. Recurso de revista provido.” (RR-Ag-1001233-88.2019.5.02.0609, 4.ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 5/4/2024.) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO . INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis “ (DJe de 28.4.2023). 1.2. Na hipótese dos autos (TST, Súmula 126), extrai-se do acórdão regional a existência de norma coletiva prevendo: “jornada 4X2x4, com o cumprimento de 08h15min diários”; “redução do intervalo intrajornada” para trinta minutos; e “hora noturna seria remunerada, tão somente, entre às 22h00min e 05h00min do dia seguinte, porém, em contrapartida, com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho”. 1.3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7.º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUTODECLARAÇÃO. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do art. 790, § 4.º, da CLT, além de eminentemente inconstitucional, seja no aspecto material (art. 5.º, LXXIV, da CF) ou formal, enquanto não submetida a matéria à reserva de plenário (Súmula Vinculante 10 do STF). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.“ (Ag-RRAg-1000473-61.2019.5.02.0053, 5.ª Turma, Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/6/2024.) “RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI N.º 13.467/2017. TEMA N.º 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário n.º 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema n.º 1.046, de observância obrigatória: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” . Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário n.º 590.415, afeto ao Tema n.º 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de “patamar civilizatório mínimo”, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Essa diretriz foi reafirmada no julgamento da ADI 5322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (acórdão publicado no DJE em 30/08/2023), que, ao analisar a possibilidade de redução do intervalo intrajornada para o motorista e, embora tenha validado a norma que permite o fracionamento, deixou claro que o patamar de descanso mínimo de 30 minutos deve ser respeitado , diante da necessidade de preservação de condições mínimas de garantia à saúde. No caso, é incontroversa a fruição de 30 minutos de intervalo intrajornada, com amparo em norma coletiva. Assim, deve ser mantido o acórdão regional, que se mostra em conformidade com os parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista não conhecido.” (RR-1001603-44.2018.5.02.0046, 7.ª Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/5/2024.) “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ). REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu pela invalidade da norma coletiva celebrada que autorizou a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, por entender que o § 3.º do art. 71 da CLT “ é norma indisponível de higiene e saúde. Referida regulamentação não pode ser afastada pela vontade das partes, ainda que no âmbito da negociação coletiva “. Demonstrada contrariedade à tese jurídica vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no TEMA 1046 da tabela de repercussão geral e possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição da República. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do Recurso de Revista . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ ). REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em sessão realizada em 02/06/2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE n.º 1.121.633/GO) para estabelecer, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no art. 7.º, XXVI, da Constituição da República, a afastar a norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que essa negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. Trata-se de decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes e, portanto, obriga todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário. Conforme registrado no acórdão recorrido, o Tribunal Regional consignou a premissa de que a norma coletiva da categoria autorizou a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos diários. Dessa forma, a exigência constante do artigo 71, § 3.º, da CLT (relativa à autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego) não pode prevalecer sobre a previsão constitucional de validade das negociações coletivas, sendo impositiva a observância da norma coletiva quanto à redução do intervalo intrajornada para repouso e alimentação, transacionada pelos atores coletivos pactuantes, na linha da mais recente jurisprudência do STF. No particular, não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador, uma vez que a alteração se deu apenas quanto ao tempo de intervalo, reduzido para 30 minutos, mantido o direito à fruição do intervalo intrajornada. Desse modo, deve prevalecer a cláusula coletiva negociada. Tal diretriz foi dada pelo STF na fixação do tema 1046 de repercussão geral, de modo que está superado o item II da Súmula 437 do TST no tocante à invalidade da norma coletiva que pactua a redução do intervalo intrajornada. Julgados do TST. Recurso de revista conhecido e provido . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. PERÍODO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA IMPROCEDENTE. ANÁLISE PREJUDICADA. Prejudicada a análise do apelo, considerando o resultado do julgamento do Recurso de Revista da reclamada.” (RRAg-AIRR-1001782-06.2017.5.02.0048, 8.ª Turma, Relator: Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/3/2024.) Registra-se, por fim, que o entendimento firmado pelo STF, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, não sofre limitação de ordem temporal, isto é, não é aplicado apenas aos contratos de trabalho firmados após a vigência da Lei n.º 13.467/2017. Isso porque a decisão remanesceu da interpretação de disposição contida no texto constitucional, precisamente no art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, vigente desde 1988. Seus efeitos alcançam todas as discussões decorrentes de relações jurídicas laborais que ainda sejam passíveis de exame meritório, até mesmo as decorrentes de contratos de trabalho encerrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Pelo exposto, não conheço. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, §§ 1.º e 2.º, da CLT e 247, § 2.º, do RITST, não conheço do Recurso de Revista. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DHIENE SILVA DOS SANTOS DUARTE

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Dhiene Silva Dos Santos Duarte x América Indústria E Comércio De Embalagens S.A.

ID: 331678391

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010297-63.2020.5.15.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DHIENE SILVA DOS SANTOS DUARTE

Polo Passivo:

AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO LIMA DA SILVA

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ALESSANDRA APARECIDA FALASCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LOMBARDO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010297-63.2020.5.15.0021 RECORRENTE: DHIENE SILVA DOS SANTOS DUARTE RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010297-63.2020.5.15.0021 RECORRENTE: DHIENE SILVA DOS SANTOS DUARTE RECORRIDO: AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010297-63.2020.5.15.0021 RECORRENTE: DHIENE SILVA DOS SANTOS DUARTE ADVOGADO: Dr. PEDRO LIMA DA SILVA ADVOGADO: Dr. PEDRO HENRIQUE LOMBARDO E SILVA RECORRIDO: AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS S.A. (atual denominação de POCHET DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) ADVOGADA: Dr.ª ALESSANDRA APARECIDA FALASCA GMDS/r2/acd/alm D E C I S Ã O Junte-se a petição id único: 51e864e. Registre-se. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 – REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS – VALIDADE - RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF - REPERCUSSÃO GERAL Trata-se de Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. De plano, reconheço a transcendência política da causa por se tratar de matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou no julgamento do AIRE 1.121.633 (Tema n.º 1.046 de Repercussão Geral). Eis o trecho do acórdão regional quanto ao tema: “(...) INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante insiste no reconhecimento de nulidade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada de 01 (uma) hora para 45 (quarenta e cinco) minutos, sob o argumento de violação de norma de ordem pública que assegura a saúde e a segurança do trabalhador, também, aponta a falta de portaria ministerial e a ausência de controle de jornada. Assim, considera devido o pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, acrescida do adicional convencional de 70%, e reflexos, durante o período imprescrito até 10/11/2017, e a partir de 11/11/2017, o pagamento dos 15 minutos suprimidos e do adicional citado até a data da dispensa sem justa causa. Sem razão. A reclamante inova ao buscar a condenação em horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada, com base na alegação de que não foi apresentado o controle de jornada mês a mês, tendo em vista a prescindibilidade de tal prova, em razão do texto expresso da petição inicial (fl.04 do pdf em ordem crescente) onde consta o seguinte: “O controle de jornada era feito através cartão de ponto eletrônico, onde era anotada toda a jornada de trabalho laborada, inclusive, o intervalo reduzido de 45 minutos para refeição, sendo estes, assinados pelo reclamante ao final de cada período mensal”. (grifei) De tal modo, é incontroversa, nos autos, a validade do controle jornada efetuado pela recorrida, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, restringindo-se o pedido formulado, na inicial, à concessão de 45 minutos da referida pausa. Quanto às demais insurgências relativas à validade do acordo coletivo celebrado com o sindicato dos trabalhadores que dispôs sobre a redução do intervalo intrajornada a partir de 11/3/2014 e foi renovado, também por norma coletiva (fls.177/196 do pdf em ordem crescente), acompanhado da Portaria n.º33/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego (ID.feaa422), tudo conforme documentos anexados à defesa escrita, o Juízo de origem já apreciou a matéria, em conformidade com a decisão proferida pelo E.STF a respeito do TEMA 1046: “No caso presente, a reclamada comprovou que a redução do intervalo intrajornada se deu mediante negociação coletiva com o sindicato da categoria e, a respeito da matéria, o E. STF, ao analisar o tema 1046, fixou que “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.”. Portanto, diante do posicionamento firmado pelo E. STF, julgo improcedentes os pedidos formulados nos itens “5”, “6”, “7” e “8” do rol da exordial”. (grifei) Ressalto que, de acordo com a jurisprudência que se firmou no TST, esta Relatora não considerava válida a redução do intervalo intrajornada por meio de mero acordo coletivo, sobretudo, sem a fiscalização e autorização prévia do órgão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). No entanto, na hipótese vertente, além da aplicação da tese fixada pelo E.STF (Tema 1046) que ensejou a modificação do posicionamento anteriormente adotado por esta Relatora, observo que houve autorização prévia do MTE (ID. feaa422) para a redução levada a efeito. Logo, prevalece a validade da norma coletiva que estabeleceu a redução do intervalo intrajornada para 45 (quarenta e cinco) minutos. Por conseguinte, mantenho a sentença de improcedência. (...)” A recorrente sustenta que gozava de apenas 45 minutos diários de intervalo intrajornada, o qual se trata de direito indisponível. Assevera, ainda, que “o acordo coletivo não tem o condão de validar a supressão do Intervalo Intrajornada, arts. 7.º, XXII, da Constituição Federal, sendo prejudicial a saúde e higiene do recorrido, tal artigo de lei violado pelo recorrente”. A Revista vem calcada em violação do art. 71, §4.º da CLT, art. 7.º, XXII da CF e contrariedade à Súmula n.º 437, II e IV do TST. Registre-se, de início, que a recorrente observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual está autorizado o exame do mérito da controvérsia. (fls. 755/757). Discute-se a validade de norma coletiva (Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho) que reduziu o intervalo intrajornada. É cediço que as Normas Coletivas de Trabalho são constitucionalmente reconhecidas como válidas (art. 7.º, XXVI, da CF), cabendo-lhes estabelecer direitos a serem observados nas relações de trabalho pelos sujeitos celebrantes a elas vinculados. A autonomia negocial coletiva conferida aos sindicatos, no entanto, sofre limitações do próprio constituinte originário que estabeleceu hipóteses diversas em que os direitos sociais dos empregados podem ser flexibilizados por meio de Normas Coletivas. Como exemplo, podemos citar a compensação ou redução de jornada de trabalho (art. 7.º, XIII, da CF) e a fixação de jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7.º, XIV, da CF). O Supremo Tribunal Federal, instado a se pronunciar sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a seguinte tese: “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” (acórdão publicado em 28/4/2023). Como se vê, segundo a tese jurídica vinculante fixada pela Suprema Corte, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser declaradas válidas, exceto quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, violem direitos considerados absolutamente indisponíveis. Nessa senda, in casu, a Corte a quo, ao considerar válida a norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada, proferiu decisão em conformidade ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633-GO, não havendo se falar nas violações suscitadas pelo recorrente. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese em que o TRT de origem considerou válida a norma coletiva que estabeleceu a redução do intervalo intrajornada. O acórdão regional encontra-se em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), segundo a qual fixou a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes em que ‘ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’ (trânsito em julgado 9/5/2023) . Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (AIRR-1000706-93.2021.5.02.0051, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 11/6/2024.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis “. 2. Significa dizer que vantagens compensatórias são necessárias – pelo fato de as “concessões recíprocas” serem ontologicamente inerentes às transações (CC, 840) –, mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente trocada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade. 3. Podem ser consideradas absolutamente indisponíveis as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores que preservem as condições de dignidade e de identidade social do empregado. O art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 4. Da mesma forma, o art. 611-A da CLT, em sua redação atual, dispõe sobre os direitos cuja supressão ou redução podem ser tema de negociação coletiva, e, dentre eles, consta a possibilidade de redução do intervalo intrajornada, desde que respeitado o tempo mínimo de trinta minutos para a jornada superior a seis horas. 5. Assim, não tendo a Constituição Federal estipulado tempo mínimo do intervalo intrajornada, reputa-se válida a redução do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva, 6. Sinale-se que mesmo no período contratual em que não se aplica a Lei n.º 13.467/2017 (reforma trabalhista) é de se reconhecer a incidência da decisão da Suprema Corte no Tema 1.046, pois, repisa-se, o direito ao intervalo não está garantido ou definido na Constituição. 1. Assim, confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo autor e manteve a validade da norma coletiva que permitiu a redução do intervalo intrajornada. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-1001475-18.2022.5.02.0035, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/4/2024.) “AGRAVO DA RECLAMANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao apelo da reclamada e se julgou prejudicado o Agravo de Instrumento da reclamante. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-RR-1000039-71.2015.5.02.0034, 1.ª Turma, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 9/2/2024.) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA PARA 30 MINUTOS - CUMPRIMENTO DO PROPÓSITO DE DESCANSO - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do Agravo de Instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA PARA 30 MINUTOS - CUMPRIMENTO DO PROPÓSITO DE DESCANSO - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. O Agravo de Instrumento merece ser provido, ante potencial ofensa ao art. 7.º, XXVI, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA PARA 30 MINUTOS - CUMPRIMENTO DO PROPÓSITO DE DESCANSO - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis “. Observada a adequação setorial negociada, os instrumentos coletivos podem limitar ou afastar direitos trabalhistas de indisponibilidade relativa, ainda que não haja explicitamente uma vantagem compensatória específica para essa redução ou exclusão do direito. No entanto, não é possível se extrair do referido julgamento a conclusão segundo a qual se está dispensando a necessidade de que nas negociações coletivas ocorra a concessão de vantagens compensatórias, na medida em que as “ concessões recíprocas “ são intrinsecamente ligadas ao próprio conceito de “ transações “, nos termos do art. 840 do Código Civil. Contudo, não se faz necessário que se discrimine de forma específica cada parcela que se está comutando com um determinado benefício. Todavia, a Excelsa Corte também deixa claro que a despeito da importância conferida aos instrumentos de negociação coletiva, a autocomposição coletiva não pode dispor dos chamados direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. 2. É possível apreender os grandes temas admitidos para negociação coletiva pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede do voto do Relator no Tema 1046: normas trabalhistas envolvendo remuneração e jornada . Em uma interpretação sistemática, é possível compreender que o intervalo intrajornada encontra-se inserido na regulamentação da jornada de trabalho, sendo o período de pausa para descanso, alimentação e higiene pessoal , que tem como propósito proteger a saúde do trabalhador . Assim, é fundamental compreender que o intervalo intrajornada é um direito com caráter de disponibilidade dúplice: há uma parte de indisponibilidade absoluta e uma parte de disponibilidade relativa . Por ser norma de saúde, segurança e higiene do trabalho , o intervalo intrajornada não pode ser totalmente suprimido , sob pena de impor um regime de trabalho exaustivo a ponto de ocasionar diversos acidentes de trabalho ante a ausência de tempo para recompor as forças através de refeições, ida ao banheiro e descanso da atividade para recobrar a atenção necessária. Para suprir essas demandas fisiológicas (alimentação, descanso e higiene), o intervalo intrajornada possui caráter de indisponibilidade absoluta , na medida em que não pode ser realizada negociação coletiva a fim de suprimi-lo integralmente . Porém, apesar dessa faceta de indisponibilidade absoluta, o intervalo intrajornada pode sofrer eventualmente uma redução , uma vez que também configura norma relativa à jornada de trabalho , observado um piso mínimo de tempo para que o propósito do direito seja cumprido . 3 . Na hipótese dos autos, considerando-se que o TRT de origem entendeu pela impossibilidade de redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, conclui-se que a referida decisão contrariou a posição do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Consta do acórdão regional, ainda, que restou incontroverso nos autos que no período em que foi deferido o pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo intrajornada (21/06/2015 a 05/07/2018), o autor possuía 30 minutos para refeição e descanso. Deste modo, deve-se reconhecer a validade da negociação coletiva que reduziu o intervalo intrajornada, tendo em vista a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046, respeitado o limite mínimo de 30 (trinta) minutos. Recurso de revista conhecido e provido.“ (RR-1001191-85.2018.5.02.0605, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Liana Chaib, DEJT 7/6/2024.) “I) AGRAVO DA RECLAMADA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE REDUZ O INTERVALO INTRAJORNADA PARA 30 MINUTOS - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE PARA O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, proferida pela Presidência desta Corte, foi denegado seguimento ao apelo patronal, que versava sobre a validade da norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada para 30 minutos, por intranscendente. 2. No agravo, a reclamada sustenta, nos termos do art. 7.º, XXVI, da CF, à luz do Precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), a validade da norma coletiva, postulando a reforma da decisão. 3. Com efeito, as razões de agravo logram demonstrar que a decisão regional incorreu em possível vulneração do art. 7.º, XXVI, da CF, seguindo em sentido oposto ao entendimento firmado pela Suprema Corte no referido Precedente. Assim, a questão tem transcendência política, razão pela qual o apelo merece provimento, a fim de se examinar o Agravo de Instrumento. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE REDUZ O INTERVALO INTRAJORNADA PARA 30 MINUTOS - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE PARA O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Diante da contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é de se dar provimento ao Agravo de Instrumento, ante a violação do art.7.º, XXVI, da CF, quanto à validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 minutos. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE REDUZIU O INTERVALO INTRAJORNADA PARA 30 MINUTOS - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 7.º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO. 1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema1 . 046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ‘‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” . Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ‘‘absolutamente’’ indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 2. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7.º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 3. Conforme a Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula da norma coletiva refere-se à redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, o que atende aos parâmetros do Precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 5. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e a violação do art. 7.º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do Recurso de Revista para, reconhecendo a validade da norma coletiva, julgar improcedente a presente ação trabalhista. Recurso de revista provido.” (RR-Ag-1001233-88.2019.5.02.0609, 4.ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 5/4/2024.) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO . INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis “ (DJe de 28.4.2023). 1.2. Na hipótese dos autos (TST, Súmula 126), extrai-se do acórdão regional a existência de norma coletiva prevendo: “jornada 4X2x4, com o cumprimento de 08h15min diários”; “redução do intervalo intrajornada” para trinta minutos; e “hora noturna seria remunerada, tão somente, entre às 22h00min e 05h00min do dia seguinte, porém, em contrapartida, com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho”. 1.3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7.º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUTODECLARAÇÃO. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do art. 790, § 4.º, da CLT, além de eminentemente inconstitucional, seja no aspecto material (art. 5.º, LXXIV, da CF) ou formal, enquanto não submetida a matéria à reserva de plenário (Súmula Vinculante 10 do STF). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.“ (Ag-RRAg-1000473-61.2019.5.02.0053, 5.ª Turma, Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/6/2024.) “RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI N.º 13.467/2017. TEMA N.º 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário n.º 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema n.º 1.046, de observância obrigatória: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” . Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário n.º 590.415, afeto ao Tema n.º 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de “patamar civilizatório mínimo”, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Essa diretriz foi reafirmada no julgamento da ADI 5322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (acórdão publicado no DJE em 30/08/2023), que, ao analisar a possibilidade de redução do intervalo intrajornada para o motorista e, embora tenha validado a norma que permite o fracionamento, deixou claro que o patamar de descanso mínimo de 30 minutos deve ser respeitado , diante da necessidade de preservação de condições mínimas de garantia à saúde. No caso, é incontroversa a fruição de 30 minutos de intervalo intrajornada, com amparo em norma coletiva. Assim, deve ser mantido o acórdão regional, que se mostra em conformidade com os parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista não conhecido.” (RR-1001603-44.2018.5.02.0046, 7.ª Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/5/2024.) “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ). REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu pela invalidade da norma coletiva celebrada que autorizou a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, por entender que o § 3.º do art. 71 da CLT “ é norma indisponível de higiene e saúde. Referida regulamentação não pode ser afastada pela vontade das partes, ainda que no âmbito da negociação coletiva “. Demonstrada contrariedade à tese jurídica vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no TEMA 1046 da tabela de repercussão geral e possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição da República. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do Recurso de Revista . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ ). REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em sessão realizada em 02/06/2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE n.º 1.121.633/GO) para estabelecer, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no art. 7.º, XXVI, da Constituição da República, a afastar a norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que essa negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. Trata-se de decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes e, portanto, obriga todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário. Conforme registrado no acórdão recorrido, o Tribunal Regional consignou a premissa de que a norma coletiva da categoria autorizou a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos diários. Dessa forma, a exigência constante do artigo 71, § 3.º, da CLT (relativa à autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego) não pode prevalecer sobre a previsão constitucional de validade das negociações coletivas, sendo impositiva a observância da norma coletiva quanto à redução do intervalo intrajornada para repouso e alimentação, transacionada pelos atores coletivos pactuantes, na linha da mais recente jurisprudência do STF. No particular, não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador, uma vez que a alteração se deu apenas quanto ao tempo de intervalo, reduzido para 30 minutos, mantido o direito à fruição do intervalo intrajornada. Desse modo, deve prevalecer a cláusula coletiva negociada. Tal diretriz foi dada pelo STF na fixação do tema 1046 de repercussão geral, de modo que está superado o item II da Súmula 437 do TST no tocante à invalidade da norma coletiva que pactua a redução do intervalo intrajornada. Julgados do TST. Recurso de revista conhecido e provido . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. PERÍODO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA IMPROCEDENTE. ANÁLISE PREJUDICADA. Prejudicada a análise do apelo, considerando o resultado do julgamento do Recurso de Revista da reclamada.” (RRAg-AIRR-1001782-06.2017.5.02.0048, 8.ª Turma, Relator: Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/3/2024.) Registra-se, por fim, que o entendimento firmado pelo STF, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, não sofre limitação de ordem temporal, isto é, não é aplicado apenas aos contratos de trabalho firmados após a vigência da Lei n.º 13.467/2017. Isso porque a decisão remanesceu da interpretação de disposição contida no texto constitucional, precisamente no art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, vigente desde 1988. Seus efeitos alcançam todas as discussões decorrentes de relações jurídicas laborais que ainda sejam passíveis de exame meritório, até mesmo as decorrentes de contratos de trabalho encerrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Pelo exposto, não conheço. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, §§ 1.º e 2.º, da CLT e 247, § 2.º, do RITST, não conheço do Recurso de Revista. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS S.A.

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Processo nº 1005267-74.2024.8.11.0013

ID: 262001069

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1005267-74.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLISON GOULART MARTINS

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO SILVA MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO PAULO SILVA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005267-74.2024.8.11.0013. Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas at… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005267-74.2024.8.11.0013. Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e em exercício nesta comarca ofereceu denúncia em desfavor de WELLISON GOULART MARTINS, epítetos Nenezinho, Loro, Arara e Pica-Pau, devidamente qualificado na denúncia, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pela prática da seguinte conduta delituosa (id. 172303445): Extrai-se do inquérito policial que, no dia 26 de setembro de 2024, por volta das 16h20min, em estabelecimento comercial, localizado na Avenida das Araras, n.° 195, Bairro Morada da Serra, Pontes e Lacerda/MT, Wellison Goulart Martins, com consciência e vontade, juntamente com o adolescente Guilherme Tavares da Silva (16 anos de idade) transportavam e trazia consigo, para fins de traficância, um total de 34,18 g (trinta e quatro gramas e dezoito centigramas) de substância análoga à cocaína, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Termo de Exibição e Apreensão, id. 171166511 e Laudo Pericial, id. 171166520). A denúncia foi oferecida em 14 de outubro de 2024 (id. 172303445). Notificado, o réu apresentou defesa prévia (id. 180999888). Houve o recebimento da denúncia, determinando-se o prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução e julgamento (id. 183370423). Em audiência de instrução realizou-se a oitiva das testemunhas/informantes Cristiane da Silva Souza, Luiz Edmundo Costa Liparotti e Ederson Alves Murtinho. Ao fim, procedeu-se ao interrogatório do réu. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. O Ministério Público, em alegações finais orais, requereu a procedência total da ação, condenando-se o réu WELLISON GOULART MARTINS no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Outrossim, pontuou a necessidade da aplicação da majorante referente à participação do menor no crime. A defesa, também em alegações finais orais, requereu a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, bem como reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Após, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A) DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, o presente caso merece um provimento jurisdicional de cunho material. B) DO MÉRITO Adentrando ao mérito da presente demanda, temos que a denúncia descreve a prática, por WELLISON GOULART MARTINS, do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, o qual possui a seguinte descrição típica: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A materialidade delituosa encontra-se demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (id. 171166506), Boletim de Ocorrência (id. 171166507), Termo de Exibição e Apreensão (id. 171166511), Laudo Pericial de Drogas de Abuso (id. 171166520), e pelos depoimentos colhidos em sede policial e em audiência de instrução e julgamento. Inicialmente, acerca da pertinência da apreciação dos elementos informativos obtidos durante o inquérito policial, é hígida a jurisprudência: (...) o art. 155 do Código de Processo Penal preconiza estar vedada a condenação do réu fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Entretanto, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada, tais provas, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório, como ocorreu no caso concreto (...). (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus, nº 342.690/RO, 5ª Turma, unânime, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13/04/2021, publicado no DJ em 16/04/2021). Com efeito, tal conclusão afirma o próprio princípio do livre convencimento motivado, assente no artigo 155 do Código de Processo Penal. Quanto àquele, encontra-se o magistério de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer: O processo penal já conheceu tempos obscuros ao longo da história. A complexidade da função judicante, de quem se espera e a quem se atribui o encargo de decidir questões de fato e de direito, por si só, já autorizaria a adoção de maiores cautelas para a formação do convencimento judicial. Houve tempo, aliás, em que, no afã de se controlar ao máximo os poderes do juiz, se chegou à estipulação de critérios formais – e objetivos – para a obtenção de uma decisão condenatória. Trata-se da chamada prova tarifada, na qual o juízo condenatório somente poderia ser obtido se atingido determinado número de provas. Cada uma delas (meios de prova) tinha valor previamente fixado no ordenamento, de tal modo que ao juiz não se reservava liberdade para o julgamento. (...) É livre o convencimento quando o juiz não se vê obrigado a fazer prevalecer um ou outro meio de prova, como se, previamente, houvesse uma definição quanto à superioridade de um deles. Não há, nesse sentido, uma hierarquia legal quanto aos meios de prova (PACELLI e FISCHER, Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 15ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023. p. 503). Com isto posto, torno aos depoimentos e interrogatórios obtidos em sede policial e audiência de instrução. Cristiane da Silva Souza, Policial Militar, quando ouvida em audiência de instrução e julgamento relatou, em suma: Não se recorda dos fatos ora apurados. Luiz Edmundo Costa Liparotti, Policial Militar, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento relatou, em suma: Se recorda dos fatos; Estavam em uma operação desencadeada pela Secretaria de Segurança Pública, com o intuito de localizar criminosos na região; As equipes policiais estavam fazendo rondas e abordagens; Em um estabelecimento comercial, havia suspeitos tentando se evadir da abordagem policial, sendo que um deles rapidamente adentrou no comércio, buscando fugir; Durante a abordagem dos dois suspeitos, o menor de idade estava com uma porção de cocaína, que dizia pertencer a WELLISON; Foram ambos encaminhados para providências; Não sabe informar em que circunstâncias foi repassada a droga ao menor de idade; WELLISON estava de tornozeleira eletrônica. Ederson Alves Murtinho, Policial Militar, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento relatou, em suma: Os fatos se deram tal qual narrados pela promotora de justiça; Se tratavam de dois suspeitos, Guilherme e WELLISON; Estavam no local citado no Boletim de Ocorrência, sendo que avistaram os indivíduos em atitude suspeita; Ao avistarem a aproximação da viatura, os indivíduos adentraram no comércio subitamente; Em busca pessoal junto ao menor, havia uma porção de entorpecente em seu bolso; O menor de idade, posteriormente, falou para os policiais que aquela droga havia sido repassada a ele por WELLISON. Ouvido tão somente em sede policial, o menor de idade Guilherme Tavares da Silva manifestou-se nos seguintes termos (id. 171166513): QUE o declarante é menor e está acompanhado de sua mãe, Valeria de Oliveira; QUE o declarante afirma que, por volta das 15h30, chegou no "Bar do Negão" e viu que Wellison Goulart estava lá; QUE cumprimentou Wellison, e este perguntou se o declarante poderia "segurar uma coisa" para ele, pois o declarante era menor e "não daria nada", enquanto se pegassem aquilo com Wellison "ia dar problema", já que ele estava tornozelado; QUE o declarante aceitou guardar a sacola com a droga; QUE, após guardar o entorpecente nos bolsos, foi até o balcão pegar algo para beber e comer; QUE nesse momento o declarante viu a chegada da polícia; QUE o declarante não tentou correr; QUE, durante a revista pessoal, a polícia encontrou o entorpecente; QUE o declarante não contou para os policiais que a droga pertencia a Wellison, pois ele estava por perto e o declarante ficou com medo; QUE o declarante sabe que Wellison é faccionado e se envolve em coisas erradas; QUE, assim que chegaram ao batalhão, o declarante contou para os policiais que a droga não era dele, mas sim de Wellison; QUE, enquanto estava nesta delegacia, na cela ao lado de Wellison, este pediu para o declarante "assumir a bronca" dele, pois por ser menor "não daria nada"; QUE o declarante não respondeu ao pedido de Wellison, pois ficou com medo. Quando de seu interrogatório judicial, o réu WELLISON GOULART MARTINS, pontuou, em suma: A droga lhe pertencia; Antes dos policiais chegarem, dispensou a droga; A droga era para seu uso próprio, e não traficância; É usuário de cocaína; O ora réu e o adolescente não estavam juntos naquela oportunidade; Na época em que foi preso, trabalhava em um supermercado; A quantia de droga apreendida consigo era suficiente para aproximadamente 20 (vinte) dias; Comprou a droga por R$ 400,00 (quatrocentos) reais, em frente ao cemitério, no mesmo dia em que foi preso; Estava usando tornozeleira eletrônica por porte de arma. Derradeiramente, em seu interrogatório em sede policial (id. 171166515), o ora acusado WELLISON GOULART MARTINS manifestou-se nos seguintes termos: QUE o interrogado estava no bar no negão no bairo morada da serra, na parte de fora do bar; QUE o BOPE de repente chegou no local e abordou o interrogado e o menor, Guilherme Tavares; QUE o interrogado afiram que não estava com o menor; QUE estava no local apenas para tomar uma cerveja; QUE os policiais após a revista no interrogado não encontraram nada e então foram revistar o menor; QUE o interrogado não viu se acharam a droga com o menor, viu apenas os policias sairem com essa droga e afirmar que ela pertencia ao interrogado; QUE o interrogado afirma que os policiais assim que acharam o entorpecente começaram a bater nele; QUE o interrogado afirma que não era o dono da droga; QUE no bar estava somente o menor e o interrogado; QUE passado algum tempo no local o interrogado junto do menor foram conduzidos até o batalhão; QUE passado um tempo foram conduzidos até esta delegacia; QUE o interrogado conehce o menor e não sabe se ele vende droga; QUE esta tornozelado por conta do crime de porte de arma de fogo; QUE o interrogado afirma não ser faccionado. Pois bem. Consta dos autos que em data de 26 de setembro de 2024, por volta das 16h20min, em estabelecimento comercial sito à Avenida das Araras, nº 195, Bairro Morada da Serra, neste Município e Comarca de Pontes e Lacerda/MT, o ora acusado WELLISON GOULART MARTINS, com consciência e vontade, juntamente com o adolescente Guilherme Tavares da Silva, transportavam e trazia consigo, para fins de traficância, um total de 34,18g (trinta e quatro gramas e dezoito centigramas) de substância análoga à cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. De fato, exsurge do caderno inquisitivo e do teor das oitivas realizadas em audiência de instrução que a linha investigativa originou-se da fundada suspeita por parte dos policiais militares do BOPE durante rondas da operação policial Sararé. Com efeito, os Policiais Militares Luiz Edmundo Costa Liparotti e Ederson Alves Murtinho relataram em Juízo, de forma uníssona, que enquanto realizavam a operação, foram avistados pelo ora acusado WELLISON e pelo adolescente Guilherme, os quais, em reação a isso, rapidamente adentraram em um estabelecimento comercial, empreendendo tentativa de fuga. No encalço dos suspeitos, os policiais lograram êxito em abordar o menor de idade Guilherme, que trazia consigo 1 (uma) porção de substância análoga à cocaína totalizando 34,18g (trinta e quatro gramas e dezoito centigramas). Desde logo, Guilherme pontuou aos PMs que a droga pertencia à WELLISON — o que ratificou em delegacia, vide id. 171166513. Em seu interrogatório judicial WELLISON GOULART MARTINS sustenta que a droga encontrada com o adolescente, em verdade, lhe pertence e destina-se ao seu consumo próprio. Há de ver-se, todavia, que a elevada quantidade de entorpecente — sobretudo tratando-se de substância análoga à pasta-base de cocaína —, como é de conhecimento comum, não condiz com a condição de mero usuário. Acaso não bastasse, o réu não apresenta qualquer explicação para portar consigo quantia de droga que, segundo ele próprio, é suficiente para aproximadamente 20 (vinte) dias de uso. Neste raciocínio, mais razão há em entender-se em consonância com as declarações prestadas pelas testemunhas policiais, mesmo porque os elementos obtidos através da busca pessoal estão de acordo com a prova documental constante dos autos. Vale citar que na esteira da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça — e, na mesma senda, o e. TJMT —, revela-se perfeitamente admissível a utilização de depoimentos dos policiais que participaram da ocorrência (inclusive em caso de flagrante), mormente corroborados pelas demais provas encartadas nos autos, sendo da defesa o ônus da comprovação da eventual parcialidade dos agentes. Veja-se: "O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/06/2021). “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DA LEI N. 9503/96 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB). CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. 1) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 207 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE POLICIAL QUE PARTICIPOU DO FLAGRANTE. 1.1) ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRËNCIA. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese (AgRg no REsp 1771679/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/3/2019). (...) (STJ - AgRg no AREsp: 1317916 PR 2018/0153947-3, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 25/06/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2019). APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – CONDENAÇÃO –INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO RECONHECIMENTO – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - HARMONIA NO CONJUNTO PROBATÓRIO – ARESTO DO STJ – ENUNCIADO CRIMINAL Nº 8 DO TJMT – NÃO COMPROVAÇÃO DO FLAGRANTE FORJADO – ALEGAÇÃO ISOLADA – recurso desprovido. “Os depoimentos dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios.” (STJ, 00011028220198070014) “[...]Comprovado nos autos que o réu incorreu em uma das condutas do art. 33 da Lei 11.343/06, diante da prova oral colhida e demais circunstâncias que envolveram a ação delituosa, tais como a apreensão de grande quantidade de droga, impossível a absolvição. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.” (TJMT, N.U 1001782-65.2021.8.11.0015) Harmonia entre a prova material colhida na fase policial e as produzidas sob o contraditório judicial, sobretudo depoimento de policiais militares atuantes na prisão em flagrante. Não se reconhece o flagrante forjado diante da falta de lastro probatório ou, sequer, indícios de sua ocorrência. (TJ-MT 10005421820218110055 MT, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 21/09/2021, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/09/2021) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do material probatório da lide, entenderam comprovadas a autoria e a materialidade delitiva. Para que fosse possível a análise da pretensão absolutória, seria imprescindível o reexame dos elementos fáticos, o que não se admite na estreita via do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária. 2. O pedido de absolvição por ausência de provas suficientes para sustentar a condenação implica no reexame aprofundado de todo o acervo fático- probatório, providência totalmente incompatível com os estreitos limites do habeas corpus ( AgRg no HC n. 650.949/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 25/10/2021). 3. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes [...] e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes. ( AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/2/2022). 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 716902 SP 2022/0001609-8, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2022) Em suma, não havendo margem para a negativa de sua autoria ou da materialidade delitiva, passa o acusado a sustentar uma versão de todo inverossímil. É infrutífera tentativa de afastar sua responsabilidade criminal, como já lecionava Nicola Framarino Dei Malatesta: O amor a si próprio, como motivo de suspeita contra o acusado, afirmando-se como interesse pessoal na causa, tem importância grandíssima no depoimento que ele faz em vantagem própria, sobre o próprio fato ou sobre o fato alheio excluindo o próprio. É este o motivo de suspeita que surge contra todas as desculpas, diretas ou indiretas, do acusado. (A Lógica das Provas em Matéria Criminal, Volume II, tradução de Waleska Girotto Silverberg, Editora Conan, 1995, p. 137). Sob este prisma, queda-se inconteste que o Ministério Público satisfez a exigência de demonstração de autoria e materialidade delitivas, além da culpa do acusado, ao passo que este mostrou-se incapaz de ilidir as provas apresentadas pela acusação. Aliás, tal conclusão deriva da própria regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no artigo 156, caput, do Código de Processo Penal. Nesse sentido orienta-se a doutrina e a jurisprudência: O processo penal versa sobre fatos imputados ao réu pelo titular da ação penal. Contra os fatos alegados pelo autor da ação, que deduz a pretensão punitiva em juízo, por meio da denúncia ou da queixa, conforme o caso, é que se defenderá o acusado. Entretanto, somente poderão ser adotados na fundamentação das decisões os fatos que houverem sido efetivamente provados. As regras do ônus da prova visam determinar, em cada situação, a quem incumbe a produção de provas acerca de cada fato. Quanto a isso, a regra geral vigente entre nós é a do brocardo latino actori incumbit probatio, que em vernáculo se traduz no cânon segundo o qual cabe ao autor a prova do que alegar. O ônus probatório, portanto, representa um encargo que tem a parte de provar as suas alegações, buscando criar no juiz a convicção acerca da veracidade. Em regra, cabe ao acusador provar os elementos que compõe a imputação levada a juízo. (...) A regra mencionada, entretanto, não vige solitária. É complementada por outra, consubstanciada no dizer latino et reus in incipiendo fit actor, que se traduz na exigência de que o acusado demonstre os fatos que alegue com o fim de elidir a pretensão do autor. Sintetizando o que há em comum entre as duas regras, chega-se a uma terceira, segundo a qual a prova dos fatos alegados cabe a quem faz a alegação. A regra encontra-se consubstanciada no art. 156, caput, do Código de Processo penal. Assim, ao Ministério Público e ao querelante cabe a prova da autoria, da materialidade delitiva e também da culpa em sentido estrito, enquanto ao acusado cumprirá provar causa excludente de ilicitude, de culpabilidade, ou de punibilidade, por ele articulada, bem como eventual álibi. (MOUGENOT BONFIM, Edilson. Curso de Processo Penal. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2024, p. 289, destaquei). Na medida em que o art. 156, caput, 1ª parte, estabelece que a prova cabe àquele que afirma determinado ato, fato ou circunstância, não distinguindo acusação ou a defesa, infere-se que não é verdade o que é apregoado por alguns no sentido de que somente o autor da ação penal tenha esta incumbência. Tudo dependerá da natureza da alegação. Neste contexto, à acusação caberá provar a existência do fato imputado e sua autoria, a tipicidade da conduta, os elementos subjetivos de dolo ou culpa, a existência de circunstâncias agravantes e qualificadoras. Já à defesa, por outro lado, incumbirá a prova de eventuais causas excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de tipicidade, circunstâncias atenuantes, minorantes e privilegiadoras que tenha alegado. (AVENA, Norberto. Processo Penal 15ª ed. Rio de Janeiro: Método, 2023, p. 445-446). APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – MEDICAMENTOS DE CONTROLE ESPECIAL – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE DEMONSTRA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS – DEFESA NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A ALEGAÇÃO FEITA PARA EXIMIR A RESPONSABILIDADE DO RÉU – INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS – AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO QUE DEMONSTRA A DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em absolvição, quando comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, haja vista que ficou demonstrado nos autos que o acusado era o proprietário dos medicamentos sujeitos a controle especial apreendidos nos correios, sem a devida autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, de modo que a defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegação do réu de que terceiros teriam utilizados seus dados pessoais, inclusive bancários, para a prática delitiva, sem o seu conhecimento. Inviável a incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) quando as provas produzidas demonstrarem que o réu se dedica às atividades criminosas, uma vez que possui ação penal em andamento em seu desfavor pela prática do delito de associação para o tráfico de drogas, ainda que se refira a fato criminoso praticado posteriormente. (TJ-MT - APR: 00295077220158110042, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 25/04/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/04/2023) Forte nestes argumentos, há de ser prolatado édito condenatório em desfavor do ora acusado WELLISON GOULART MARTINS, eis que confirmada a prática do delito disposto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR o acusado WELLISON GOULART MARTINS como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Condeno ainda o acusado ao pagamento das custas processuais. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA A) Circunstâncias judiciais De proêmio, há de ver-se que, tratando-se do delito de tráfico de drogas, “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.” (art. 42, da Lei de Drogas). Deste modo, considerando a natureza (cocaína, altamente nociva) e quantidade do entorpecente apreendido, parto da pena-base em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Nesta toada: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL AO ARGUMENTO DE QUE A GRANDE QUANTIDADE DE DROGA INTEGRA O PRÓPRIO TIPO PENAL – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE CONTIDA NO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 QUE POSSIBILITA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM MAJORADO – IMPROCEDÊNCIA – PARÂMETRO ADEQUADO E PROPORCIONAL – RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A apreensão de aproximadamente 10 (dez) quilogramas de maconha constitui motivação idônea para justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. Conquanto a fixação da pena-base não se dê por critérios puramente objetivos e matemáticos, tampouco pela observância de valores previamente definidos em lei, admitindo-se, portanto, o exercício de discricionariedade da autoridade judiciária, deve o magistrado respeitar a razoabilidade entre o aumento operado e as circunstâncias valoradas negativamente. O aumento da pena-base em fração inferior a 1/6 (um sexto), fundamentado na quantidade expressiva de droga apreendida em poder do réu [aproximadamente 10kg], não se mostra desproporcional. (TJ-MT - APL: 00138068420178110015 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 19/06/2018, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 21/06/2018) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS –CONDENAÇÃO – APELO DEFENSIVO – REDUÇÃO DA PENA -BASE – DESCABIMENTO – PREPONDERÂNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI ANTIDROGAS – QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS – AUMENTO DE APENAS UM ANO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂENA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – PRETENSÃO APLICADA PELO JUIZ SINGULAR – PENA INTERMEDIÁRIA REDIMENSIONADA AO MÍNIMO LEGAL – APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS – INVIABILIDADE – DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO TRÁFICO DE DROGAS – ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – DESCABIMENTO – REGIME MAIS GRAVOSO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, CONCATENADO AO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI ANTIDROGAS – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 719 DO STF – RECURSO DESPROVIDO. Conquanto a pena tenha sido recrudescida em um ano acima do mínimo cominado ao tipo penal, a apreensão de drogas de natureza diversa – 115g de cocaína e 17g de maconha – que, embora não seja exorbitante, também não é irrisória, justifica o acréscimo, porque observada a preponderância do disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, além do que, na segunda fase dosimétrica, a reprimenda foi reconduzida ao mínimo legal, por força da atenuante da confissão espontânea. Conquanto o indivíduo seja primário e sem antecedentes criminais, bem como a quantidade de drogas não seja exorbitante, ele deixa de ser merecedor da benesse prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas, porque vinha se dedicando há tempos à traficância, como único meio de vida. A identificação do regime inicial para o cumprimento da pena deve observar os critérios do artigo 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, bem como do artigo 42 da Lei 11.343/2006, quando se tratar de delitos previstos nessa Lei, de modo que, conquanto as penas fixadas não ultrapassem o limite de oito anos de reclusão (art. 33, § 2º, b, CP), a apreensão de considerável quantidade de drogas de natureza diversa, como circunstância judicial desfavorável, e a dedicação exclusiva ao tráfico de drogas, são fatores preponderantes e autorizam o regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. (TJ-MT 10005601920228110018 MT, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 25/10/2022, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/10/2022) Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é acentuado, haja vista a natureza e quantidade da droga, todavia, tal já foi valorado à luz do artigo 42 da Lei de Drogas. O acusado não possui antecedentes criminais passíveis de valoração negativa, sendo tecnicamente primário. Não há elementos suficientes nos autos para aferir a conduta social do réu nem sua personalidade. Quanto aos motivos do crime, em que pese reprováveis, são ordinários à espécie. As circunstâncias não assumiram caráter relevante. No que tange às consequências do crime, tampouco fogem à órbita natural do delito. Não há que analisar-se o comportamento da vítima na presente hipótese. Diante do exposto, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. B) Agravantes e/ou Atenuantes Ausentes agravantes ou atenuantes aplicáveis à hipótese, tendo em vista o teor da súmula 600 do STJ. Assim sendo, fica a pena-intermediária no patamar de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. C) Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Presente a majorante do artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06, haja vista a comprovação da participação do adolescente Guilherme na empreitada criminosa, assi aumento em 1/6. Quanto ao cabimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), resta obstado diante da exigência de não dedicar-se à atividades criminosas, haja vista que possui diversas ações penais em andamento em seu desfavor e não demonstrou ocupação lícita. Destarte, queda-se a pena final para o delito em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. D) Da pena definitiva Não havendo outros elementos ensejadores de aumento ou diminuição da pena, fica o réu condenado definitivamente à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. Fixo para cada dia-multa o montante equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. E) Regime Inicial O réu deverá cumprir a sanção privativa de liberdade em REGIME SEMIABERTO, conforme dispõe a redação conferida pelo artigo 33, § 2º, alínea “b”, e § 3º, do Código Penal, face ao quantum de pena aplicado e à reincidência. Deixo de realizar a detração penal, pois não terá o condão de alterar o regime inicial de pena, ficando a cargo do Juízo da Execução Penal. F) Substituição da pena e suspensão condicional da pena privativa de liberdade Mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante ao quantum de pena aplicado (art. 44, inc. I, do Código Penal). Pelo mesmo motivo, mostra-se prejudicada a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, caput, do Código Penal. G) Da custódia cautelar Considerando o regime imposto e ausentes neste momento os requisitos para manutenção da prisão preventiva, revogo a prisão e coloque o réu em liberdade se por outro motivo não deva permanecer preso. Expeça-se o alvará de soltura no BNMP. H) Da reparação dos danos No caso em análise, não houve durante a instrução processual requerimentos ou debates específicos acerca do valor mínimo a ser fixado a título de indenização civil, por esse motivo, deixo de fixá-la. V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença, haja vista a não comprovação, nos presentes autos, da condição de hipossuficiência. Quanto à intimação do réu, aplica-se o disposto no Provimento n. 4/2025 da Corregedoria- Geral de Justiça deste Estado: "Art. 369. (....) §2º Deverão ser intimados da sentença condenatória, necessariamente, o Ministério Público e a Defesa Técnica, correndo o prazo processual do último ato, observadas as regras do art. 392 do Código de Processo Penal: I – A intimação da pessoa condenada criminalmente ocorrerá pessoalmente apenas quando estiver privada de liberdade; II – Em caso de acusado solto, bastará a intimação de sua Defesa Técnica, sendo ela pública, constituída ou dativa”. Transitada em julgado a presente sentença: a. Providencie-se a liquidação das custas processuais, intimando-se o réu para pagá-las no prazo legal; b. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral em razão da suspensão dos direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, tal como disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e no enunciado da Súmula n. 09 do Tribunal Superior Eleitoral. c. Cumpra-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas. d. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Pontes e Lacerda/MT, 27 de abril de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Processo nº 1006816-22.2024.8.11.0013

ID: 307608410

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1006816-22.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN FAGUNDES PEREIRA

Sentença

Advogados:

CARLOS HENRIQUE FAGUNDES MAGALHAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS HENRIQUE FAGUNDES MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006816-22.2024.8.11.0013. Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas at… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006816-22.2024.8.11.0013. Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e em exercício nesta comarca ofereceu denúncia em desfavor de JEAN FAGUNDES PEREIRA, devidamente qualificado na denúncia, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pela prática da seguinte conduta delituosa (id. 179802749): Extrai-se do inquérito policial que, no dia 02 de dezembro de 2024, por volta das 13h00min, em via pública, localizada na Rodovia BR 174, próximo ao município de Conquista D’Oeste/MT, Jean Fagundes Pereira, com consciência e vontade, transportava e trazia consigo, para fins de traficância, um total de 20.490,30 g (vinte mil quatrocentos e noventa gramas e trinta centigramas) de substância análoga à pasta base de cocaína e 99.140,25 g (noventa e nove mil cento e quarenta gramas e vinte e cinco centigramas) de substância análoga à cocaína, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Termo de Exibição e Apreensão, id. 179428904 e Laudo Pericial, id. 179428912). HISTÓRICO DOS FATOS Depreende-se do inquérito policial que, no dia 02 de dezembro de 2024, em via pública, localizada na Rodovia BR 174, próximo ao município de Conquista D’Oeste/MT, Jean Fagundes Pereira transportava e trazia consigo, para fins de traficância, 20 (vinte) tabletes de substância análoga à pasta base de cocaína e 93 (noventa e três) tabletes de cocaína, destinadas ao tráfico de entorpecentes (venda, fornecimento, entrega e comercialização). Para tanto, o increpado valeu-se do veículo automotor FORD/F1000, placa JYY7H29, para transportar vultuosa quantia de entorpecente. Ocorre que, durante operação denominado “Protetor das Fronteiras e Divisas”, em um bloqueio policial na Rodovia BR 174, Conquista D’Oeste/MT, uma equipe da Polícia Militar realizou a abordagem do veículo, conduzido pelo denunciado Jean Fagundes Pereira. Por conseguinte, no estepe do carro, os policiais visualizaram um pedaço de embalagem de cor amarela, semelhante aos invólucros utilizados para entorpecente. Aprofundando as buscas veiculares, os agentes da lei encontraram fundos falsos na carroceria e no tanque do veículo, os quais continham, ao todo, 20 (vinte) invólucros de substância análoga a pasta base de cocaína e 93 (noventa e três) de substância análoga a cloridrato de cocaína. Assim, ante o estado de flagrante, foi dado voz de prisão ao increpado, sendo encaminhado à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis. Por fim, frisa-se que, ao ser interrogado na Delegacia de Polícia, o denunciado Jean Fagundes Pereira confessou a prática do crime, afirmando que o veículo e de sua propriedade e indivíduos até então não identificados pegaram o veículo e solicitaram que ele o buscasse na Vila Cardoso, onde teria sido carregado com os entorpecentes e que receberia o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para leva-lo até Comodoro/MT. A denúncia foi oferecida em 30 de dezembro de 2024 (id. 179802749). Notificado, o réu apresentou defesa prévia (id. 182548396). Houve o recebimento da denúncia, determinando-se o prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução e julgamento (id. 185542421). Em audiência de instrução realizou-se a oitiva das testemunhas Elton Surubi da Silva, Rafael Lisboa Both, Ariel Allersdorfer Moraes e Marcos Aurélio Espinosa Pereira. Ao fim, procedeu-se ao interrogatório do réu. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. O Ministério Público, em alegações finais por memoriais escritos (id. 194477594), requereu a procedência total da ação, condenando-se o réu JEAN FAGUNDES PEREIRA no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Pontuou a necessidade de valoração da natureza e quantidade da droga, o afastamento do tráfico privilegiado e a agravante da reincidência. A defesa, também em alegações finais por memoriais escritos (id. 195938225), requereu, em suma, a absolvição do acusado e, subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal, com reconhecimento da confissão espontânea e do tráfico privilegiado. Após, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A) DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, o presente caso merece um provimento jurisdicional de cunho material. B) DO MÉRITO Adentrando ao mérito da presente demanda, temos que a denúncia descreve a prática, por JEAN FAGUNDES PEREIRA, do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, o qual possui a seguinte descrição típica: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A materialidade delituosa encontra-se demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (id. 179428897), Boletim de Ocorrência (id. 179428898), Termo de Exibição e Apreensão (id. 179428903), e pelos depoimentos colhidos em sede policial e em audiência de instrução e julgamento. Inicialmente, acerca da pertinência da apreciação dos elementos informativos obtidos durante o inquérito policial, é hígida a jurisprudência: (...) o art. 155 do Código de Processo Penal preconiza estar vedada a condenação do réu fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Entretanto, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada, tais provas, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório, como ocorreu no caso concreto (...). (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus, nº 342.690/RO, 5ª Turma, unânime, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13/04/2021, publicado no DJ em 16/04/2021). Com efeito, tal conclusão afirma o próprio princípio do livre convencimento motivado, assente no artigo 155 do Código de Processo Penal. Quanto àquele, encontra-se o magistério de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer: O processo penal já conheceu tempos obscuros ao longo da história. A complexidade da função judicante, de quem se espera e a quem se atribui o encargo de decidir questões de fato e de direito, por si só, já autorizaria a adoção de maiores cautelas para a formação do convencimento judicial. Houve tempo, aliás, em que, no afã de se controlar ao máximo os poderes do juiz, se chegou à estipulação de critérios formais – e objetivos – para a obtenção de uma decisão condenatória. Trata-se da chamada prova tarifada, na qual o juízo condenatório somente poderia ser obtido se atingido determinado número de provas. Cada uma delas (meios de prova) tinha valor previamente fixado no ordenamento, de tal modo que ao juiz não se reservava liberdade para o julgamento. (...) É livre o convencimento quando o juiz não se vê obrigado a fazer prevalecer um ou outro meio de prova, como se, previamente, houvesse uma definição quanto à superioridade de um deles. Não há, nesse sentido, uma hierarquia legal quanto aos meios de prova (PACELLI e FISCHER, Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 15ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023. p. 503). Com isto posto, torno aos depoimentos e interrogatórios obtidos em sede policial e audiência de instrução. Elton Surubi da Silva, Policial Militar, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: abordaram o veículo e, durante a busca veicular, constataram algo amarelo, que seria a embalagem; Foi feita a revista, onde localizou-se o entorpecente; A abordagem foi feita por todos os policiais; O suspeito disse que pegou a droga na Bolívia; Não estavam realizando acompanhamento do veículo, tendo pedido aleatoriamente para que o suspeito encostasse o veículo; O suspeito não esclareceu o percurso realizado. Rafael Lisboa Both, Policial Militar, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: na data dos fatos, estavam realizando um bloqueio na BR e, a partir do momento em que foi abordado o veículo e foram verificar o estepe, constatou a presença de um invólucro abaixo do assoalho, através de uma fresta; O invólucro era de cor amarela, costumeiramente usado para envolver substâncias entorpecentes; Deslocaram com o veículo e o condutor até o batalhão de Conquista D'Oeste/MT, onde fizeram a remoção do assoalho e verificaram o produto ilícito; No tanque do veículo havia também um fundo falso contendo mais substâncias entorpecentes; Se tratavam de vários tabletes de pasta-base de cocaína e cloridrato; Era uma grande quantidade; O suspeito disse que estava fazendo o frete, tendo pego o entorpecente na Bolívia, com destino a Comodoro/MT; Na oportunidade, JEAN mencionou que receberia R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Além do GEFRON, havia outras forças policiais operando no bloqueio. Ariel Allersdorfer Moraes, Policial Militar, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: Estavam em um bloqueio de fiscalização de trânsito quando abordaram o suspeito; Ao averiguar o estepe do veículo, havia um vão, possibilitando notar que havia algo ali; Se tratava de carroceria de madeira; Diante do fato, deslocaram para Conquista D'Oeste/MT, onde encontraram no tanque mais entorpecentes escondidos; A droga estava fracionada em tabletes, tratando-se de pasta-base e cloridrato; Não houve acompanhamento. Marcos Aurélio Espinosa Pereira, Policial Militar, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: estavam realizando um bloqueio policial próximo à cidade de Conquista D'Oeste/MT, e então abordaram a caminhonete; Durante a busca, constataram que na carroceria aparentemente havia uma sacola; Foi solicitado que o suspeito acompanhasse os agentes da lei para uma revista minuciosa; Notou-se que não estava sendo utilizado o tanque de combustível, mas sim um tambor; Foram encontrados diversos invólucros; A substância entorpecente era, salvo engano, pasta-base de cocaína; Perguntado para o suspeito, esclareceu que carregou o entorpecente na caminhonete próximo à fronteira, sendo que receberia uma quantia para tanto; JEAN relatou que a droga veio da Bolívia; Pelo que JEAN informou, ele havia saído de Porto Esperidião/MT, de uma fazenda que fica metade na Bolívia e metade no Brasil; Veio então pela BR, no sentido de Pontes e Lacerda/MT, sendo abordado em Conquista D´Oeste; Não foi realizada nenhuma investigação para apurar se realmente a droga vinha da Bolívia; Acredita que o carro pertencia ao próprio suspeito. Quando de seu interrogatório judicial, o réu JEAN FAGUNDES PEREIRA pontuou, em suma: Sabia da existência de drogas no veículo, a despeito de desconhecer em qual compartimento do veículo ela estava acondicionada; O veículo lhe pertencia, e não sabe quem colocou a droga dentro do veículo; Recebeu a proposta de transportar os entorpecentes por R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Estava com dificuldades financeiras; Estava em um balneário, sendo que ao avistarem sua caminhonete lhe fizeram a proposta; Foi em uma sexta-feira para a Vila Cardoso, visto que lhe disseram que alguém iria parar na estrada e lhe acompanhar; Foi parado sendo chamado pelo apelido; Não pegou essa droga na Bolívia, sendo que os desconhecidos carregaram a caminhonete; Em nenhum momento disse para os policiais que a droga foi pega na Bolívia; Parou antes da Vila Cardoso e aguardou em uma mata com um rapaz desconhecido; A caminhonete em questão era uma Ford/F1000 de trabalho; Saiu das proximidades da Vila Cardoso e passou no Posto Rondon para abastecer a caminhonete; Quando saiu no desvio, um veículo seguiu lhe acompanhando, tendo suspeitado que era a polícia; Havia um bloqueio da Polícia Militar com 4 (quatro) policiais militares na entrada de Conquista D´Oeste; Em poucos minutos chegou o GEFRON e a força tática; Inicialmente negou estar transportando drogas, todavia, logo os policiais encontraram o entorpecente na carroceria e disseram que sabiam da existência de mais drogas no veículo; Acredita que os policiais sabiam previamente da existência da droga. Derradeiramente, em seu interrogatório policial o ora acusado JEAN FAGUNDES PEREIRA manifestou-se nos seguintes termos (id. 179428908): QUE o interrogado ciente de seus direitos constitucionais declara que sua família tem conhecimento de sua prisão, advogado constituído, declarando que confessa que estava transportando a droga ora apreendida, no veículo em questão que é de minha propriedade, que emprestou a terceiros desconhecido, que pediu para buscá-lo na Vila Cardoso, onde teria sido carregada com droga, não sabendo a quantidade, para seria levada até Comodoro, onde iria receber o valor de R4 15.000,00 (quinze mil reais) pelo transporte; QUE o interrogado declara que não sabe a quem pertence a droga em questão, bem como que fez o carregamento, e a forma que foi carregada, mas quando do transporte pela Rodovia Br 174, próximo ao Município de Conquista D'oeste, foi abordado por agentes de segurança pública, que após uma vistoria no veículo, encontraram a droga que estava escondida em fundo falso na carroceria e no tanque de combustível, totalizando cento e treze (113) invólucros contendo substância que ficou sabendo ser droga do tipo cocaína; QUE o interrogado declara que não sabia a quem entregar a droga, mas que seria procurado em Comodoro pela pessoa que iria receber a substância; QUE o interrogado declara não ter sofrido coação física e ou moral por parte dos agente que efetuaram sua abordagem e prisão, bem como durante sua permanência nesta Delegacia. Pois bem. Consta dos autos que em data de 2 de dezembro de 2024, por volta das 13h00min, em via pública, localizada na Rodovia BR 174, próximo ao Município de Conquista D'Oeste/MT, o ora acusado JEAN FAGUNDES PEREIRA, com consciência e vontade, transportava e trazia consigo, para fins de traficância, um total de 20.490,30 g (vinte mil quatrocentos e noventa gramas e trinta centigramas) de substância análoga à pasta base de cocaína e 99.140,25 g (noventa e nove mil cento e quarenta gramas e vinte e cinco centigramas) de substância análoga à cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. De fato, exsurge do caderno inquisitivo e do teor das oitivas realizadas em audiência de instrução que a linha investigativa de fiscalização de rotina realizada pela Polícia Militar e pelo GEFRON em bloqueio nas imediações do Município de Conquista D'Oeste/MT, oportunidade em que abordou-se o ora acusado conduzindo o veículo Ford/F1000, que continha 20 (vinte) tabletes de substância análoga à pasta base de cocaína e 93 (noventa e três) tabletes de cocaína. Com efeito, os Policiais Militares Elton Surubi da Silva, Rafael Lisboa Both, Ariel Allersdorfer Moraes e Marcos Aurélio Espinosa Pereira aduziram em Juízo, de forma uníssona, que ao iniciarem a entrevista com JEAN e realizar busca no veículo conduzido pelo mesmo, de pronto notaram, através de uma fresta no estepe da caminhonete, que ali havia um invólucro de cor amarela, tipicamente utilizado para acondicionar entorpecentes. Diante disso, foram conduzidos JEAN e o veículo em questão para o Batalhão da Polícia Militar de Conquista D'Oeste/MT, a fim de realizar-se uma busca minuciosa. Ao fazê-lo, constataram os agentes da lei que havia também entorpecentes escondidos no próprio tanque do veículo. Em seu interrogatório judicial, JEAN confessa que tinha ciência da existência de droga no veículo, a despeito de não saber até então precisar exatamente onde estava acondicionada. Afirmou ter recebido uma proposta de desconhecidos para realizar o transporte do entorpecente da Vila Cardoso (Porto Esperidião/MT) até Comodoro/MT por R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a qual aceitou por encontrar-se em dificuldades financeiras. Diversamente do sustentado pelos policiais ouvidos em Juízo, argumenta que a droga não foi carregada na Bolívia. Ao todo, foram encontrados pela polícia 20.490,30 g (vinte mil quatrocentos e noventa gramas e trinta centigramas) de substância análoga à pasta base de cocaína e 99.140,25 g (noventa e nove mil cento e quarenta gramas e vinte e cinco centigramas) de substância análoga à cocaína. Vale citar que na esteira da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça — e, na mesma senda, o e. TJMT —, revela-se perfeitamente admissível a utilização de depoimentos dos policiais que participaram da ocorrência (inclusive em caso de flagrante), mormente corroborados pelas demais provas encartadas nos autos, sendo da defesa o ônus da comprovação da eventual parcialidade dos agentes. Veja-se: "O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/06/2021). “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DA LEI N. 9503/96 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB). CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. 1) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 207 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE POLICIAL QUE PARTICIPOU DO FLAGRANTE. 1.1) ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRËNCIA. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese (AgRg no REsp 1771679/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/3/2019). (...) (STJ - AgRg no AREsp: 1317916 PR 2018/0153947-3, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 25/06/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2019). APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – CONDENAÇÃO –INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO RECONHECIMENTO – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - HARMONIA NO CONJUNTO PROBATÓRIO – ARESTO DO STJ – ENUNCIADO CRIMINAL Nº 8 DO TJMT – NÃO COMPROVAÇÃO DO FLAGRANTE FORJADO – ALEGAÇÃO ISOLADA – recurso desprovido. “Os depoimentos dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios.” (STJ, 00011028220198070014) “[...]Comprovado nos autos que o réu incorreu em uma das condutas do art. 33 da Lei 11.343/06, diante da prova oral colhida e demais circunstâncias que envolveram a ação delituosa, tais como a apreensão de grande quantidade de droga, impossível a absolvição. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.” (TJMT, N.U 1001782-65.2021.8.11.0015) Harmonia entre a prova material colhida na fase policial e as produzidas sob o contraditório judicial, sobretudo depoimento de policiais militares atuantes na prisão em flagrante. Não se reconhece o flagrante forjado diante da falta de lastro probatório ou, sequer, indícios de sua ocorrência. (TJ-MT 10005421820218110055 MT, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 21/09/2021, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/09/2021) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do material probatório da lide, entenderam comprovadas a autoria e a materialidade delitiva. Para que fosse possível a análise da pretensão absolutória, seria imprescindível o reexame dos elementos fáticos, o que não se admite na estreita via do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária. 2. O pedido de absolvição por ausência de provas suficientes para sustentar a condenação implica no reexame aprofundado de todo o acervo fático- probatório, providência totalmente incompatível com os estreitos limites do habeas corpus ( AgRg no HC n. 650.949/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 25/10/2021). 3. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes [...] e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes. ( AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/2/2022). 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 716902 SP 2022/0001609-8, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2022) Sob este prisma, queda-se inconteste que o Ministério Público satisfez a exigência de demonstração de autoria e materialidade delitivas, além da culpa do acusado, ao passo que estes mostraram-se incapazes de ilidir as provas apresentadas pela acusação. Aliás, tal conclusão deriva da própria regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no artigo 156, caput, do Código de Processo Penal. Nesse sentido orienta-se a doutrina e a jurisprudência: O processo penal versa sobre fatos imputados ao réu pelo titular da ação penal. Contra os fatos alegados pelo autor da ação, que deduz a pretensão punitiva em juízo, por meio da denúncia ou da queixa, conforme o caso, é que se defenderá o acusado. Entretanto, somente poderão ser adotados na fundamentação das decisões os fatos que houverem sido efetivamente provados. As regras do ônus da prova visam determinar, em cada situação, a quem incumbe a produção de provas acerca de cada fato. Quanto a isso, a regra geral vigente entre nós é a do brocardo latino actori incumbit probatio, que em vernáculo se traduz no cânon segundo o qual cabe ao autor a prova do que alegar. O ônus probatório, portanto, representa um encargo que tem a parte de provar as suas alegações, buscando criar no juiz a convicção acerca da veracidade. Em regra, cabe ao acusador provar os elementos que compõe a imputação levada a juízo. (...) A regra mencionada, entretanto, não vige solitária. É complementada por outra, consubstanciada no dizer latino et reus in incipiendo fit actor, que se traduz na exigência de que o acusado demonstre os fatos que alegue com o fim de elidir a pretensão do autor. Sintetizando o que há em comum entre as duas regras, chega-se a uma terceira, segundo a qual a prova dos fatos alegados cabe a quem faz a alegação. A regra encontra-se consubstanciada no art. 156, caput, do Código de Processo penal. Assim, ao Ministério Público e ao querelante cabe a prova da autoria, da materialidade delitiva e também da culpa em sentido estrito, enquanto ao acusado cumprirá provar causa excludente de ilicitude, de culpabilidade, ou de punibilidade, por ele articulada, bem como eventual álibi. (MOUGENOT BONFIM, Edilson. Curso de Processo Penal. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2024, p. 289, destaquei). Na medida em que o art. 156, caput, 1ª parte, estabelece que a prova cabe àquele que afirma determinado ato, fato ou circunstância, não distinguindo acusação ou a defesa, infere-se que não é verdade o que é apregoado por alguns no sentido de que somente o autor da ação penal tenha esta incumbência. Tudo dependerá da natureza da alegação. Neste contexto, à acusação caberá provar a existência do fato imputado e sua autoria, a tipicidade da conduta, os elementos subjetivos de dolo ou culpa, a existência de circunstâncias agravantes e qualificadoras. Já à defesa, por outro lado, incumbirá a prova de eventuais causas excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de tipicidade, circunstâncias atenuantes, minorantes e privilegiadoras que tenha alegado. (AVENA, Norberto. Processo Penal 15ª ed. Rio de Janeiro: Método, 2023, p. 445-446). APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – MEDICAMENTOS DE CONTROLE ESPECIAL – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE DEMONSTRA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS – DEFESA NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A ALEGAÇÃO FEITA PARA EXIMIR A RESPONSABILIDADE DO RÉU – INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS – AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO QUE DEMONSTRA A DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em absolvição, quando comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, haja vista que ficou demonstrado nos autos que o acusado era o proprietário dos medicamentos sujeitos a controle especial apreendidos nos correios, sem a devida autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, de modo que a defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegação do réu de que terceiros teriam utilizados seus dados pessoais, inclusive bancários, para a prática delitiva, sem o seu conhecimento. Inviável a incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) quando as provas produzidas demonstrarem que o réu se dedica às atividades criminosas, uma vez que possui ação penal em andamento em seu desfavor pela prática do delito de associação para o tráfico de drogas, ainda que se refira a fato criminoso praticado posteriormente. (TJ-MT - APR: 00295077220158110042, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 25/04/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/04/2023) Forte nestes argumentos, há de ser prolatado édito condenatório em desfavor do réu JEAN FAGUNDES PEREIRA, eis que confirmada a prática do delito disposto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR o acusado JEAN FAGUNDES PEREIRA como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Condeno ainda o acusado ao pagamento das custas processuais. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA A) Circunstâncias judiciais De proêmio, há de ver-se que, tratando-se do delito de tráfico de drogas, “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.” (art. 42, da Lei de Drogas). Deste modo, considerando a natureza (cocaína, altamente nociva) e quantidade do entorpecente apreendido (99.140,25 e 20.490,30 gramas), parto da pena-base em 8 (oito) anos de reclusão, e 800 (oitocentos) dias-multa. Nesta toada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (54,8KG DE PASTA BASE DE COCAÍNA). DESPROPORCIONALIDADE . NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. MANIFESTA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. A expressiva quantidade de droga apreendida (54,8kg de pasta base de cocaína) justifica a exasperação da pena-base do delito de tráfico de drogas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11 .343/2006.2. A exasperação da pena-base em 5 anos, fundamentada em elemento concreto idôneo, evidenciado na vultosa quantidade de droga apreendida, não se revela manifestamente desproporcional em relação à pena em abstrato do delito previsto no art. 33 da Lei n . 11.343/2006, de 5 a 15 anos de reclusão.3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 832605 RJ 2023/0212911-7, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 11/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024). Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é acentuado, mormente comprovada a intermunicipalidade da traficância, merecendo valoração negativa (vide STJ - AgRg no HC: 913732 PR 2024/0174252-6, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 02/09/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2024). O acusado não possui antecedentes criminais passíveis de valoração negativa, eis que configuram apenas reincidência, a ser valorada na subsequente fase de dosimetria da pena. Não há elementos suficientes nos autos para aferir a conduta social do réu nem sua personalidade. Quanto aos motivos do crime, em que pese reprováveis, são ordinários à espécie. As circunstâncias não assumiram caráter relevante. No que tange às consequências do crime, tampouco fogem à órbita natural do delito. Não há que analisar-se o comportamento da vítima na presente hipótese. Diante do exposto, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, considerando a existência de 1 (uma) circunstância judicial negativa, fixo a pena-base em 09 (nove) anos de reclusão, e 900 (novecentos) dias-multa. B) Agravantes e/ou Atenuantes Presente a atenuante da confissão espontânea. Bem assim verifica-se a presença da agravante da reincidência (vide PEP nº 2000013-93.2022.8.11.0039). Assim sendo, dou-as por compensadas, de forma que fica a pena-intermediária no patamar de 09 (nove) anos de reclusão, e 900 (novecentos) dias-multa. C) Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Ausente causas de aumento. Quanto ao cabimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), resta obstado diante da reincidência do réu, e diante da própria ausência de comprovaçao lícita do réu. Destarte, queda-se a pena final para o delito em 09 (nove) anos de reclusão, e 900 (novecentos) dias-multa. D) Da pena definitiva Não havendo outros elementos ensejadores de aumento ou diminuição da pena, fica o réu condenado definitivamente à pena de 09 (nove) anos de reclusão, e 900 (novecentos) dias-multa. Fixo para cada dia-multa o montante equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. E) Regime Inicial O réu deverá cumprir a sanção privativa de liberdade em REGIME FECHADO, conforme dispõe a redação conferida pelo artigo 33, § 2º, alínea “a”, e § 3º, do Código Penal, face ao quantum de pena aplicado e à reincidência. F) Substituição da pena e suspensão condicional da pena privativa de liberdade Mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante ao quantum de pena aplicado (art. 44, inc. I, do Código Penal). Pelo mesmo motivo, mostra-se prejudicada a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, caput, do Código Penal. G) Da custódia cautelar Considerando-se que o réu JEAN FAGUNDES PEREIRA durante todo o lapso temporal em que respondeu ao feito, o fez segregado cautelarmente, não advindo qualquer alteração fático-jurídica a ensejar sua soltura, e sendo condenado na presente sentença ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado, há que permanecer preso preventivamente, ressalvada a cláusula rebus sic stantibus (CPP, art. 316, caput). H) Da reparação dos danos No caso em análise, não houve durante a instrução processual requerimentos ou debates específicos acerca do valor mínimo a ser fixado a título de indenização civil, por esse motivo, deixo de fixá-la. I) Do perdimento do veículo apreendido Inicialmente, cumpre notar que o Supremo fixou entendimento no sentido de que “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.”(Tese de Repercussão Geral no Tema nº 647). Especificamente quanto à impossibilidade de restituição de veículos usados para o transporte de droga ilícita, merece relevo o disposto no artigo 60, caput e §§ 5º e 6º, da Lei nº 11.343/06: Art. 60. O juiz, a requerimento do Ministério Público ou do assistente de acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias nos casos em que haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos crimes previstos nesta Lei, procedendo-se na forma dos arts. 125 e seguintes do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. (...) § 5º Decretadas quaisquer das medidas previstas no caput deste artigo, o juiz facultará ao acusado que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente provas, ou requeira a produção delas, acerca da origem lícita do bem ou do valor objeto da decisão, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita. § 6º Provada a origem lícita do bem ou do valor, o juiz decidirá por sua liberação, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita, cuja destinação observará o disposto nos arts. 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. A par disso, não há se olvidar a incidência das regras gerais que disciplinam a matéria, que encontram-se dispostas nos artigos 118 e seguintes, do Código de Processo Penal. Nessa perspectiva: Pelo menos em regra, uma vez cumprida a finalidade da apreensão, as coisas apreendidas devem ser restituídas a quem de direito. Porém, por força da lei, não será possível a restituição dos objetos apreendidos nas seguintes hipóteses: a) enquanto interessarem à persecução penal (...); b) instrumentos do crime (instrumenta sceleris), desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (...); c) qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso (...); d) quando houver dúvida quanto ao direito do reclamante (...). (BRASILEIRO DE LIMA, Renato. Manual de Processo Penal: Volume Único. 12ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 1112-1113). É dizer, noutros termos, que na atual disciplina conferida pela Lei de Drogas (vide dispositivos supramencionados), em se tratando de veículo apreendido em transporte de substância entorpecente, mostra-se irrelevante a aquisição do automóvel mediante recursos lícitos, eis que, a despeito disso, estará sujeito à perda em édito condenatório, ressalvando-se apenas o direito de terceiro de boa-fé. Ante ao exposto, DECRETO A PERDA do veículo Ford F1000, Cor Amarelo, Placa JYY7H29, Código de Apreensão 86140 (id. 179428904), em favor do FUNAD, o que faço com fulcro no artigo 62 da Lei nº 11.343/06. V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença, haja vista a não comprovação, nos presentes autos, da condição de hipossuficiência. Quanto à intimação dos réus, aplica-se o disposto no Provimento n. 4/2025 da Corregedoria- Geral de Justiça deste Estado: "Art. 369. (....) §2º Deverão ser intimados da sentença condenatória, necessariamente, o Ministério Público e a Defesa Técnica, correndo o prazo processual do último ato, observadas as regras do art. 392 do Código de Processo Penal I – A intimação da pessoa condenada criminalmente ocorrerá pessoalmente apenas quando estiver privada de liberdade; II – Em caso de acusado solto, bastará a intimação de sua Defesa Técnica, sendo ela pública, constituída ou dativa” Transitada em julgado a presente sentença: a. Providencie-se a liquidação das custas processuais, intimando-se o réu para pagá-las no prazo legal; b. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral em razão da suspensão dos direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, tal como disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e no enunciado da Súmula n. 09 do Tribunal Superior Eleitoral. c. Cumpra-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas. d. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Pontes e Lacerda/MT, 24 de junho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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