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"1036385-18.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 110 de 113

E. D. S. B. e outros x C. M. L. e outros

ID: 324874807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013714-18.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. D. S. B. G. M. S. R. B.

Polo Passivo:

C. M. L. M. D. P. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO ZAMPIERI CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO TAVARES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA FRANÇA BASSETTO DURANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ZYNGFOGEL

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Processo 0013714-18.2023.8.26.0100 (processo principal 1092276-58.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - G.M.S. - - R.B. - - E.D.S.B. - M.D.P.L.… Processo 0013714-18.2023.8.26.0100 (processo principal 1092276-58.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - G.M.S. - - R.B. - - E.D.S.B. - M.D.P.L. - - C.M. - T.R.N.S. - - A.P.G.P. - - Y.D.M.P. - Vistos. 1) Fls. 1136/1137: Indefiro, na medida em que o item 1 de fls. 1132/1133 ainda não foi integralmente cumprido. Certifique-se o decurso do prazo de oposição de embargos à arrematação, bem como quanto à efetiva intimação dos executados. 2) Fls. 1138/1139: Trata-se de pedido de penhora no rosto destes autos, o qual foi formulado por Elaine Cristina do Amaral. O pedido deve ser indeferido, na medida em que não foi exibido mandado ou ofício do Juízo que preside a ação na qual Elaine é credora. Publique-se na pessoa de sua Advogada, a Dra. Aline Melo do Amaral (OAB/SP 309.268). 3) Fls. 1140/1141: Anote-se a penhora, no rosto dos autos, de eventuais sobras que couberem aos devedores. O peticionante (Vítor Botter Bondezan) não será cadastrado nos autos, que tramitam em Segredo de Justiça. Caso também tenha penhorado o próprio imóvel, a ordem de preferência das penhoras será apreciada futuramente, quando este Juízo deliberará sobre a possibilidade de enviar dinheiro ao processo no qual o peticionante é exequente. Publique-se no nome de seu(ua) Advogado(a) (Dr. Giorgio Pompeu Sberviglieri - OAB/SP 376.056). 4) Fls. 1154/1155 | Fls. 1167/1168: Antonio VIllegas Della Corte informou que também penhorou o imóvel aqui arrematado, e solicitou sua habilitação, além de vista dos autos. O pedido de vista fica indeferido, pois o peticionante é terceiro e os autos tramitam em Segredo de Justiça. No mais, este Juízo ainda deliberará sobre a ordem de preferência das penhoras. Publique-se na pessoa de seu(ua)(s) Advogado(a)(s) (Dr. Aydmar João Pereira Faria - OAB/SP 166.161 e Dr. Aurélio Augusto Bellini - OAB/SP 185.121). 5) Fls. 1171/1172: Aguarde-se o cumprimento do item 1, com a certificação do decurso do prazo de impugnação à arrematação. No mais, os documentos exigidos pelo Juízo não constam integralmente nas fls. 606/618 (petição do leiloeiro comunicando a arrematação); fls. 661/671 (dados cadastrais do imóvel junto ao Município); fls. 969/971 (auto de arrematação) e fls. 1008/1012 (decisão homologando a arrematação). Vale dizer, a arrematante não recolheu as custas necessárias para a expedição da carta, devidas a este Tribunal no valor de R$ 71,26 (guia FEDTJ, código 130-9), nem tampouco comprovou o pagamento do imposto de transmissão, documento expressamente aludido pela Lei (CPC: art. 901, § 2º). Finalmente, anoto que a imissão da arrematante na posse do imóvel somente ocorrerá após o registro da carta de arrematação, considerando que essa providência tem natureza petitória, e pressupõe a aquisição da propriedade imobiliária, a qual se dá através do registro (CC: art. 1.245). 6) Fls. 1175/1183: Douglas Rodrigues de Oliveira Gomes, Maria Maizete Vieira de Oliveira Gomes e Isadora Palin, terceiros estranhos aos autos, peticionaram a este Juízo para informar que constituíram, em maio de 2025, hipoteca judiciária em relação ao bem imóvel aqui arrematado. Por serem credores hipotecários, alegam que teriam preferência em relação às penhoras quirografárias anteriores, o que pediram que fosse observado. O pedido deve ser indeferido. O § 4º do art. 495 do CPC estabelece que a hipoteca judiciária estabelece prioridade, desde que observada a prioridade no registro. O e. TJSP já decidiu que uma hipoteca judiciária não prejudica os credores que penhoraram a coisa alienada em momento anterior ao registro da garantia real. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu pleito da terceira interessada/agravante, consistente em direito de preferência no recebimento de seu crédito, sob o fundamento de que a preferência deverá observar a prioridade no registro, e, neste caso precede o registro da penhora da aqui exequente - Alegação de que constituiu hipoteca judiciária do imóvel descrito na matrícula nº 188.080, do 9º Registro de Imóveis de São Paulo - Improcedência do inconformismo - Correta a rejeição da preferência de terceira/credora titular de hipoteca judicial, tendo em vista sua posterior averbação na matrícula do imóvel - Rejeição, igualmente, da preferência dos honorários advocatícios em razão da existência de penhora do referido crédito pela exequente/agravada - Não acolhimento do pedido de litigância de má-fé deduzido em contrarrazões - Necessária a intenção dolosa da parte, o que de forma alguma ocorreu nos autos - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2187014-93.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data de Registro: 03/10/2023). Colhe-se do r. Voto Condutor: Embora a terceira interessada/agravante não tenha juntado a este instrumento a certidão do imóvel de matrícula nº 188.080, do 9º Registro de Imóveis de São Paulo, em petição da exequente Max Factoring Ltda., ressalta que realizou a penhora em 27/06/2022 e a hipoteca judiciária da terceira peticionante foi constituída em 11/05/2023. Logo, deverá a interessada/recorrente respeitar a prioridade do primeiro credor que penhorou o imóvel, visto que goza de preferência, conforme inteligência do art. 495 do Código de Processo Civil. A hipoteca judiciária, por se tratar de direito real, somente se constitui com sua respectiva averbação na matrícula. Antes disso, ela não tem qualquer eficácia contra terceiros, que, no presente feito, são os credores em concurso. Como no caso, a constituição do direito da agravante em hipoteca judicial, sobre o mesmo imóvel que se encontrava penhorado pela exequente/agravada, não lhe dá o direito de preferência em face da existência de referida penhora, anterior, não podendo ser acolhida sua tese de que seu crédito prefere ao da exequente/agravada. Portanto, os credores hipotecários não têm preferência relativamente a credores que penhoraram a coisa anteriormente, nos termos do que foi decidido acima. Publique-se na pessoa do Dr. Guilherme Dudus - OAB?/SP 348.221. 7) Fls. 1220/1221: Anote-se o comparecimento da outra arrematante. No mais, quanto ao pedido de expedição de carta, reporto-me ao item 5, supra. 8) Fls. 1222/1223: O leiloeiro não pode postular a expedição de carta em favor da arrematante (CPC: arts. 17 e 18). No mais, persistem os óbices do item 5, supra. Quanto ao outro tópico, diante da notícia de que o imóvel aqui arrematado será levado a leilão perante outro Juízo, serve este despacho como ofício à 3ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa - Comarca da Capital/SP, direcionado aos autos do Processo 0008920-48.2023.8.26.0004, a fim de cientificá-la sobre a situação destes autos para, se o caso, cancelar os leilões lá designados, considerando que já houve aqui a arrematação do imóvel de matícula 94.608/3º CRI-SP, nos termos da decisão de fls. 1008/1012, de 15.01.2025. O encaminhamento deste ofício competirá ao interessado, que comprovará o protocolo em 15 dias. Intimem-se. - ADV: RICARDO ZAMPIERI CORREA (OAB 237669/SP), MARCOS ANTONIO TAVARES DE SOUZA (OAB 215859/SP), GIOVANA FRANÇA BASSETTO DURANTE (OAB 243471/SP), GIOVANA FRANÇA BASSETTO DURANTE (OAB 243471/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), GIOVANA FRANÇA BASSETTO DURANTE (OAB 243471/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), DANIEL ZYNGFOGEL (OAB 210056/SP)

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E. D. S. B. e outros x C. M. L. e outros

ID: 324852528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013714-18.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. D. S. B. G. M. S. R. B.

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C. M. L. M. D. P. L.

Intimação

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RICARDO ZAMPIERI CORREA

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Processo 0013714-18.2023.8.26.0100 (processo principal 1092276-58.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - G.M.S. - - R.B. - - E.D.S.B. - M.D.P.L.… Processo 0013714-18.2023.8.26.0100 (processo principal 1092276-58.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - G.M.S. - - R.B. - - E.D.S.B. - M.D.P.L. - - C.M. - T.R.N.S. - - A.P.G.P. - - Y.D.M.P. - Vistos. 1) Fls. 1136/1137: Indefiro, na medida em que o item 1 de fls. 1132/1133 ainda não foi integralmente cumprido. Certifique-se o decurso do prazo de oposição de embargos à arrematação, bem como quanto à efetiva intimação dos executados. 2) Fls. 1138/1139: Trata-se de pedido de penhora no rosto destes autos, o qual foi formulado por Elaine Cristina do Amaral. O pedido deve ser indeferido, na medida em que não foi exibido mandado ou ofício do Juízo que preside a ação na qual Elaine é credora. Publique-se na pessoa de sua Advogada, a Dra. Aline Melo do Amaral (OAB/SP 309.268). 3) Fls. 1140/1141: Anote-se a penhora, no rosto dos autos, de eventuais sobras que couberem aos devedores. O peticionante (Vítor Botter Bondezan) não será cadastrado nos autos, que tramitam em Segredo de Justiça. Caso também tenha penhorado o próprio imóvel, a ordem de preferência das penhoras será apreciada futuramente, quando este Juízo deliberará sobre a possibilidade de enviar dinheiro ao processo no qual o peticionante é exequente. Publique-se no nome de seu(ua) Advogado(a) (Dr. Giorgio Pompeu Sberviglieri - OAB/SP 376.056). 4) Fls. 1154/1155 | Fls. 1167/1168: Antonio VIllegas Della Corte informou que também penhorou o imóvel aqui arrematado, e solicitou sua habilitação, além de vista dos autos. O pedido de vista fica indeferido, pois o peticionante é terceiro e os autos tramitam em Segredo de Justiça. No mais, este Juízo ainda deliberará sobre a ordem de preferência das penhoras. Publique-se na pessoa de seu(ua)(s) Advogado(a)(s) (Dr. Aydmar João Pereira Faria - OAB/SP 166.161 e Dr. Aurélio Augusto Bellini - OAB/SP 185.121). 5) Fls. 1171/1172: Aguarde-se o cumprimento do item 1, com a certificação do decurso do prazo de impugnação à arrematação. No mais, os documentos exigidos pelo Juízo não constam integralmente nas fls. 606/618 (petição do leiloeiro comunicando a arrematação); fls. 661/671 (dados cadastrais do imóvel junto ao Município); fls. 969/971 (auto de arrematação) e fls. 1008/1012 (decisão homologando a arrematação). Vale dizer, a arrematante não recolheu as custas necessárias para a expedição da carta, devidas a este Tribunal no valor de R$ 71,26 (guia FEDTJ, código 130-9), nem tampouco comprovou o pagamento do imposto de transmissão, documento expressamente aludido pela Lei (CPC: art. 901, § 2º). Finalmente, anoto que a imissão da arrematante na posse do imóvel somente ocorrerá após o registro da carta de arrematação, considerando que essa providência tem natureza petitória, e pressupõe a aquisição da propriedade imobiliária, a qual se dá através do registro (CC: art. 1.245). 6) Fls. 1175/1183: Douglas Rodrigues de Oliveira Gomes, Maria Maizete Vieira de Oliveira Gomes e Isadora Palin, terceiros estranhos aos autos, peticionaram a este Juízo para informar que constituíram, em maio de 2025, hipoteca judiciária em relação ao bem imóvel aqui arrematado. Por serem credores hipotecários, alegam que teriam preferência em relação às penhoras quirografárias anteriores, o que pediram que fosse observado. O pedido deve ser indeferido. O § 4º do art. 495 do CPC estabelece que a hipoteca judiciária estabelece prioridade, desde que observada a prioridade no registro. O e. TJSP já decidiu que uma hipoteca judiciária não prejudica os credores que penhoraram a coisa alienada em momento anterior ao registro da garantia real. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu pleito da terceira interessada/agravante, consistente em direito de preferência no recebimento de seu crédito, sob o fundamento de que a preferência deverá observar a prioridade no registro, e, neste caso precede o registro da penhora da aqui exequente - Alegação de que constituiu hipoteca judiciária do imóvel descrito na matrícula nº 188.080, do 9º Registro de Imóveis de São Paulo - Improcedência do inconformismo - Correta a rejeição da preferência de terceira/credora titular de hipoteca judicial, tendo em vista sua posterior averbação na matrícula do imóvel - Rejeição, igualmente, da preferência dos honorários advocatícios em razão da existência de penhora do referido crédito pela exequente/agravada - Não acolhimento do pedido de litigância de má-fé deduzido em contrarrazões - Necessária a intenção dolosa da parte, o que de forma alguma ocorreu nos autos - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2187014-93.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data de Registro: 03/10/2023). Colhe-se do r. Voto Condutor: Embora a terceira interessada/agravante não tenha juntado a este instrumento a certidão do imóvel de matrícula nº 188.080, do 9º Registro de Imóveis de São Paulo, em petição da exequente Max Factoring Ltda., ressalta que realizou a penhora em 27/06/2022 e a hipoteca judiciária da terceira peticionante foi constituída em 11/05/2023. Logo, deverá a interessada/recorrente respeitar a prioridade do primeiro credor que penhorou o imóvel, visto que goza de preferência, conforme inteligência do art. 495 do Código de Processo Civil. A hipoteca judiciária, por se tratar de direito real, somente se constitui com sua respectiva averbação na matrícula. Antes disso, ela não tem qualquer eficácia contra terceiros, que, no presente feito, são os credores em concurso. Como no caso, a constituição do direito da agravante em hipoteca judicial, sobre o mesmo imóvel que se encontrava penhorado pela exequente/agravada, não lhe dá o direito de preferência em face da existência de referida penhora, anterior, não podendo ser acolhida sua tese de que seu crédito prefere ao da exequente/agravada. Portanto, os credores hipotecários não têm preferência relativamente a credores que penhoraram a coisa anteriormente, nos termos do que foi decidido acima. Publique-se na pessoa do Dr. Guilherme Dudus - OAB?/SP 348.221. 7) Fls. 1220/1221: Anote-se o comparecimento da outra arrematante. No mais, quanto ao pedido de expedição de carta, reporto-me ao item 5, supra. 8) Fls. 1222/1223: O leiloeiro não pode postular a expedição de carta em favor da arrematante (CPC: arts. 17 e 18). No mais, persistem os óbices do item 5, supra. Quanto ao outro tópico, diante da notícia de que o imóvel aqui arrematado será levado a leilão perante outro Juízo, serve este despacho como ofício à 3ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa - Comarca da Capital/SP, direcionado aos autos do Processo 0008920-48.2023.8.26.0004, a fim de cientificá-la sobre a situação destes autos para, se o caso, cancelar os leilões lá designados, considerando que já houve aqui a arrematação do imóvel de matícula 94.608/3º CRI-SP, nos termos da decisão de fls. 1008/1012, de 15.01.2025. O encaminhamento deste ofício competirá ao interessado, que comprovará o protocolo em 15 dias. Intimem-se. - ADV: RICARDO ZAMPIERI CORREA (OAB 237669/SP), MARCOS ANTONIO TAVARES DE SOUZA (OAB 215859/SP), GIOVANA FRANÇA BASSETTO DURANTE (OAB 243471/SP), GIOVANA FRANÇA BASSETTO DURANTE (OAB 243471/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), GIOVANA FRANÇA BASSETTO DURANTE (OAB 243471/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), DANIEL ZYNGFOGEL (OAB 210056/SP)

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E. D. S. B. e outros x C. M. L. e outros

ID: 324869222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013714-18.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. D. S. B. G. M. S. R. B.

Polo Passivo:

C. M. L. M. D. P. L.

Intimação

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Processo 0013714-18.2023.8.26.0100 (processo principal 1092276-58.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - G.M.S. - - R.B. - - E.D.S.B. - M.D.P.L.… Processo 0013714-18.2023.8.26.0100 (processo principal 1092276-58.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - G.M.S. - - R.B. - - E.D.S.B. - M.D.P.L. - - C.M. - T.R.N.S. - - A.P.G.P. - - Y.D.M.P. - Vistos. 1) Fls. 1136/1137: Indefiro, na medida em que o item 1 de fls. 1132/1133 ainda não foi integralmente cumprido. Certifique-se o decurso do prazo de oposição de embargos à arrematação, bem como quanto à efetiva intimação dos executados. 2) Fls. 1138/1139: Trata-se de pedido de penhora no rosto destes autos, o qual foi formulado por Elaine Cristina do Amaral. O pedido deve ser indeferido, na medida em que não foi exibido mandado ou ofício do Juízo que preside a ação na qual Elaine é credora. Publique-se na pessoa de sua Advogada, a Dra. Aline Melo do Amaral (OAB/SP 309.268). 3) Fls. 1140/1141: Anote-se a penhora, no rosto dos autos, de eventuais sobras que couberem aos devedores. O peticionante (Vítor Botter Bondezan) não será cadastrado nos autos, que tramitam em Segredo de Justiça. Caso também tenha penhorado o próprio imóvel, a ordem de preferência das penhoras será apreciada futuramente, quando este Juízo deliberará sobre a possibilidade de enviar dinheiro ao processo no qual o peticionante é exequente. Publique-se no nome de seu(ua) Advogado(a) (Dr. Giorgio Pompeu Sberviglieri - OAB/SP 376.056). 4) Fls. 1154/1155 | Fls. 1167/1168: Antonio VIllegas Della Corte informou que também penhorou o imóvel aqui arrematado, e solicitou sua habilitação, além de vista dos autos. O pedido de vista fica indeferido, pois o peticionante é terceiro e os autos tramitam em Segredo de Justiça. No mais, este Juízo ainda deliberará sobre a ordem de preferência das penhoras. Publique-se na pessoa de seu(ua)(s) Advogado(a)(s) (Dr. Aydmar João Pereira Faria - OAB/SP 166.161 e Dr. Aurélio Augusto Bellini - OAB/SP 185.121). 5) Fls. 1171/1172: Aguarde-se o cumprimento do item 1, com a certificação do decurso do prazo de impugnação à arrematação. No mais, os documentos exigidos pelo Juízo não constam integralmente nas fls. 606/618 (petição do leiloeiro comunicando a arrematação); fls. 661/671 (dados cadastrais do imóvel junto ao Município); fls. 969/971 (auto de arrematação) e fls. 1008/1012 (decisão homologando a arrematação). Vale dizer, a arrematante não recolheu as custas necessárias para a expedição da carta, devidas a este Tribunal no valor de R$ 71,26 (guia FEDTJ, código 130-9), nem tampouco comprovou o pagamento do imposto de transmissão, documento expressamente aludido pela Lei (CPC: art. 901, § 2º). Finalmente, anoto que a imissão da arrematante na posse do imóvel somente ocorrerá após o registro da carta de arrematação, considerando que essa providência tem natureza petitória, e pressupõe a aquisição da propriedade imobiliária, a qual se dá através do registro (CC: art. 1.245). 6) Fls. 1175/1183: Douglas Rodrigues de Oliveira Gomes, Maria Maizete Vieira de Oliveira Gomes e Isadora Palin, terceiros estranhos aos autos, peticionaram a este Juízo para informar que constituíram, em maio de 2025, hipoteca judiciária em relação ao bem imóvel aqui arrematado. Por serem credores hipotecários, alegam que teriam preferência em relação às penhoras quirografárias anteriores, o que pediram que fosse observado. O pedido deve ser indeferido. O § 4º do art. 495 do CPC estabelece que a hipoteca judiciária estabelece prioridade, desde que observada a prioridade no registro. O e. TJSP já decidiu que uma hipoteca judiciária não prejudica os credores que penhoraram a coisa alienada em momento anterior ao registro da garantia real. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu pleito da terceira interessada/agravante, consistente em direito de preferência no recebimento de seu crédito, sob o fundamento de que a preferência deverá observar a prioridade no registro, e, neste caso precede o registro da penhora da aqui exequente - Alegação de que constituiu hipoteca judiciária do imóvel descrito na matrícula nº 188.080, do 9º Registro de Imóveis de São Paulo - Improcedência do inconformismo - Correta a rejeição da preferência de terceira/credora titular de hipoteca judicial, tendo em vista sua posterior averbação na matrícula do imóvel - Rejeição, igualmente, da preferência dos honorários advocatícios em razão da existência de penhora do referido crédito pela exequente/agravada - Não acolhimento do pedido de litigância de má-fé deduzido em contrarrazões - Necessária a intenção dolosa da parte, o que de forma alguma ocorreu nos autos - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2187014-93.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data de Registro: 03/10/2023). Colhe-se do r. Voto Condutor: Embora a terceira interessada/agravante não tenha juntado a este instrumento a certidão do imóvel de matrícula nº 188.080, do 9º Registro de Imóveis de São Paulo, em petição da exequente Max Factoring Ltda., ressalta que realizou a penhora em 27/06/2022 e a hipoteca judiciária da terceira peticionante foi constituída em 11/05/2023. Logo, deverá a interessada/recorrente respeitar a prioridade do primeiro credor que penhorou o imóvel, visto que goza de preferência, conforme inteligência do art. 495 do Código de Processo Civil. A hipoteca judiciária, por se tratar de direito real, somente se constitui com sua respectiva averbação na matrícula. Antes disso, ela não tem qualquer eficácia contra terceiros, que, no presente feito, são os credores em concurso. Como no caso, a constituição do direito da agravante em hipoteca judicial, sobre o mesmo imóvel que se encontrava penhorado pela exequente/agravada, não lhe dá o direito de preferência em face da existência de referida penhora, anterior, não podendo ser acolhida sua tese de que seu crédito prefere ao da exequente/agravada. Portanto, os credores hipotecários não têm preferência relativamente a credores que penhoraram a coisa anteriormente, nos termos do que foi decidido acima. Publique-se na pessoa do Dr. Guilherme Dudus - OAB?/SP 348.221. 7) Fls. 1220/1221: Anote-se o comparecimento da outra arrematante. No mais, quanto ao pedido de expedição de carta, reporto-me ao item 5, supra. 8) Fls. 1222/1223: O leiloeiro não pode postular a expedição de carta em favor da arrematante (CPC: arts. 17 e 18). No mais, persistem os óbices do item 5, supra. Quanto ao outro tópico, diante da notícia de que o imóvel aqui arrematado será levado a leilão perante outro Juízo, serve este despacho como ofício à 3ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa - Comarca da Capital/SP, direcionado aos autos do Processo 0008920-48.2023.8.26.0004, a fim de cientificá-la sobre a situação destes autos para, se o caso, cancelar os leilões lá designados, considerando que já houve aqui a arrematação do imóvel de matícula 94.608/3º CRI-SP, nos termos da decisão de fls. 1008/1012, de 15.01.2025. O encaminhamento deste ofício competirá ao interessado, que comprovará o protocolo em 15 dias. Intimem-se. - ADV: RICARDO ZAMPIERI CORREA (OAB 237669/SP), MARCOS ANTONIO TAVARES DE SOUZA (OAB 215859/SP), GIOVANA FRANÇA BASSETTO DURANTE (OAB 243471/SP), GIOVANA FRANÇA BASSETTO DURANTE (OAB 243471/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), GIOVANA FRANÇA BASSETTO DURANTE (OAB 243471/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), DANIEL ZYNGFOGEL (OAB 210056/SP)

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E. D. S. B. e outros x C. M. L. e outros

ID: 324819434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013714-18.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. D. S. B. G. M. S. R. B.

Polo Passivo:

C. M. L. M. D. P. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO ZAMPIERI CORREA

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MARCOS ANTONIO TAVARES DE SOUZA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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GIOVANA FRANÇA BASSETTO DURANTE

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DANIEL ZYNGFOGEL

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Processo 0013714-18.2023.8.26.0100 (processo principal 1092276-58.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - G.M.S. - - R.B. - - E.D.S.B. - M.D.P.L.… Processo 0013714-18.2023.8.26.0100 (processo principal 1092276-58.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - G.M.S. - - R.B. - - E.D.S.B. - M.D.P.L. - - C.M. - T.R.N.S. - - A.P.G.P. - - Y.D.M.P. - Vistos. 1) Fls. 1136/1137: Indefiro, na medida em que o item 1 de fls. 1132/1133 ainda não foi integralmente cumprido. Certifique-se o decurso do prazo de oposição de embargos à arrematação, bem como quanto à efetiva intimação dos executados. 2) Fls. 1138/1139: Trata-se de pedido de penhora no rosto destes autos, o qual foi formulado por Elaine Cristina do Amaral. O pedido deve ser indeferido, na medida em que não foi exibido mandado ou ofício do Juízo que preside a ação na qual Elaine é credora. Publique-se na pessoa de sua Advogada, a Dra. Aline Melo do Amaral (OAB/SP 309.268). 3) Fls. 1140/1141: Anote-se a penhora, no rosto dos autos, de eventuais sobras que couberem aos devedores. O peticionante (Vítor Botter Bondezan) não será cadastrado nos autos, que tramitam em Segredo de Justiça. Caso também tenha penhorado o próprio imóvel, a ordem de preferência das penhoras será apreciada futuramente, quando este Juízo deliberará sobre a possibilidade de enviar dinheiro ao processo no qual o peticionante é exequente. Publique-se no nome de seu(ua) Advogado(a) (Dr. Giorgio Pompeu Sberviglieri - OAB/SP 376.056). 4) Fls. 1154/1155 | Fls. 1167/1168: Antonio VIllegas Della Corte informou que também penhorou o imóvel aqui arrematado, e solicitou sua habilitação, além de vista dos autos. O pedido de vista fica indeferido, pois o peticionante é terceiro e os autos tramitam em Segredo de Justiça. No mais, este Juízo ainda deliberará sobre a ordem de preferência das penhoras. Publique-se na pessoa de seu(ua)(s) Advogado(a)(s) (Dr. Aydmar João Pereira Faria - OAB/SP 166.161 e Dr. Aurélio Augusto Bellini - OAB/SP 185.121). 5) Fls. 1171/1172: Aguarde-se o cumprimento do item 1, com a certificação do decurso do prazo de impugnação à arrematação. No mais, os documentos exigidos pelo Juízo não constam integralmente nas fls. 606/618 (petição do leiloeiro comunicando a arrematação); fls. 661/671 (dados cadastrais do imóvel junto ao Município); fls. 969/971 (auto de arrematação) e fls. 1008/1012 (decisão homologando a arrematação). Vale dizer, a arrematante não recolheu as custas necessárias para a expedição da carta, devidas a este Tribunal no valor de R$ 71,26 (guia FEDTJ, código 130-9), nem tampouco comprovou o pagamento do imposto de transmissão, documento expressamente aludido pela Lei (CPC: art. 901, § 2º). Finalmente, anoto que a imissão da arrematante na posse do imóvel somente ocorrerá após o registro da carta de arrematação, considerando que essa providência tem natureza petitória, e pressupõe a aquisição da propriedade imobiliária, a qual se dá através do registro (CC: art. 1.245). 6) Fls. 1175/1183: Douglas Rodrigues de Oliveira Gomes, Maria Maizete Vieira de Oliveira Gomes e Isadora Palin, terceiros estranhos aos autos, peticionaram a este Juízo para informar que constituíram, em maio de 2025, hipoteca judiciária em relação ao bem imóvel aqui arrematado. Por serem credores hipotecários, alegam que teriam preferência em relação às penhoras quirografárias anteriores, o que pediram que fosse observado. O pedido deve ser indeferido. O § 4º do art. 495 do CPC estabelece que a hipoteca judiciária estabelece prioridade, desde que observada a prioridade no registro. O e. TJSP já decidiu que uma hipoteca judiciária não prejudica os credores que penhoraram a coisa alienada em momento anterior ao registro da garantia real. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu pleito da terceira interessada/agravante, consistente em direito de preferência no recebimento de seu crédito, sob o fundamento de que a preferência deverá observar a prioridade no registro, e, neste caso precede o registro da penhora da aqui exequente - Alegação de que constituiu hipoteca judiciária do imóvel descrito na matrícula nº 188.080, do 9º Registro de Imóveis de São Paulo - Improcedência do inconformismo - Correta a rejeição da preferência de terceira/credora titular de hipoteca judicial, tendo em vista sua posterior averbação na matrícula do imóvel - Rejeição, igualmente, da preferência dos honorários advocatícios em razão da existência de penhora do referido crédito pela exequente/agravada - Não acolhimento do pedido de litigância de má-fé deduzido em contrarrazões - Necessária a intenção dolosa da parte, o que de forma alguma ocorreu nos autos - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2187014-93.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data de Registro: 03/10/2023). Colhe-se do r. Voto Condutor: Embora a terceira interessada/agravante não tenha juntado a este instrumento a certidão do imóvel de matrícula nº 188.080, do 9º Registro de Imóveis de São Paulo, em petição da exequente Max Factoring Ltda., ressalta que realizou a penhora em 27/06/2022 e a hipoteca judiciária da terceira peticionante foi constituída em 11/05/2023. Logo, deverá a interessada/recorrente respeitar a prioridade do primeiro credor que penhorou o imóvel, visto que goza de preferência, conforme inteligência do art. 495 do Código de Processo Civil. A hipoteca judiciária, por se tratar de direito real, somente se constitui com sua respectiva averbação na matrícula. Antes disso, ela não tem qualquer eficácia contra terceiros, que, no presente feito, são os credores em concurso. Como no caso, a constituição do direito da agravante em hipoteca judicial, sobre o mesmo imóvel que se encontrava penhorado pela exequente/agravada, não lhe dá o direito de preferência em face da existência de referida penhora, anterior, não podendo ser acolhida sua tese de que seu crédito prefere ao da exequente/agravada. Portanto, os credores hipotecários não têm preferência relativamente a credores que penhoraram a coisa anteriormente, nos termos do que foi decidido acima. Publique-se na pessoa do Dr. Guilherme Dudus - OAB?/SP 348.221. 7) Fls. 1220/1221: Anote-se o comparecimento da outra arrematante. No mais, quanto ao pedido de expedição de carta, reporto-me ao item 5, supra. 8) Fls. 1222/1223: O leiloeiro não pode postular a expedição de carta em favor da arrematante (CPC: arts. 17 e 18). No mais, persistem os óbices do item 5, supra. Quanto ao outro tópico, diante da notícia de que o imóvel aqui arrematado será levado a leilão perante outro Juízo, serve este despacho como ofício à 3ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa - Comarca da Capital/SP, direcionado aos autos do Processo 0008920-48.2023.8.26.0004, a fim de cientificá-la sobre a situação destes autos para, se o caso, cancelar os leilões lá designados, considerando que já houve aqui a arrematação do imóvel de matícula 94.608/3º CRI-SP, nos termos da decisão de fls. 1008/1012, de 15.01.2025. O encaminhamento deste ofício competirá ao interessado, que comprovará o protocolo em 15 dias. Intimem-se. - ADV: RICARDO ZAMPIERI CORREA (OAB 237669/SP), MARCOS ANTONIO TAVARES DE SOUZA (OAB 215859/SP), GIOVANA FRANÇA BASSETTO DURANTE (OAB 243471/SP), GIOVANA FRANÇA BASSETTO DURANTE (OAB 243471/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), GIOVANA FRANÇA BASSETTO DURANTE (OAB 243471/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), DANIEL ZYNGFOGEL (OAB 210056/SP)

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E. D. S. B. e outros x C. M. L. e outros

ID: 324832450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013714-18.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. D. S. B. G. M. S. R. B.

Polo Passivo:

C. M. L. M. D. P. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO ZAMPIERI CORREA

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MARCOS ANTONIO TAVARES DE SOUZA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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DANIEL ZYNGFOGEL

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Processo 0013714-18.2023.8.26.0100 (processo principal 1092276-58.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - G.M.S. - - R.B. - - E.D.S.B. - M.D.P.L.… Processo 0013714-18.2023.8.26.0100 (processo principal 1092276-58.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - G.M.S. - - R.B. - - E.D.S.B. - M.D.P.L. - - C.M. - T.R.N.S. - - A.P.G.P. - - Y.D.M.P. - Vistos. 1) Fls. 1136/1137: Indefiro, na medida em que o item 1 de fls. 1132/1133 ainda não foi integralmente cumprido. Certifique-se o decurso do prazo de oposição de embargos à arrematação, bem como quanto à efetiva intimação dos executados. 2) Fls. 1138/1139: Trata-se de pedido de penhora no rosto destes autos, o qual foi formulado por Elaine Cristina do Amaral. O pedido deve ser indeferido, na medida em que não foi exibido mandado ou ofício do Juízo que preside a ação na qual Elaine é credora. Publique-se na pessoa de sua Advogada, a Dra. Aline Melo do Amaral (OAB/SP 309.268). 3) Fls. 1140/1141: Anote-se a penhora, no rosto dos autos, de eventuais sobras que couberem aos devedores. O peticionante (Vítor Botter Bondezan) não será cadastrado nos autos, que tramitam em Segredo de Justiça. Caso também tenha penhorado o próprio imóvel, a ordem de preferência das penhoras será apreciada futuramente, quando este Juízo deliberará sobre a possibilidade de enviar dinheiro ao processo no qual o peticionante é exequente. Publique-se no nome de seu(ua) Advogado(a) (Dr. Giorgio Pompeu Sberviglieri - OAB/SP 376.056). 4) Fls. 1154/1155 | Fls. 1167/1168: Antonio VIllegas Della Corte informou que também penhorou o imóvel aqui arrematado, e solicitou sua habilitação, além de vista dos autos. O pedido de vista fica indeferido, pois o peticionante é terceiro e os autos tramitam em Segredo de Justiça. No mais, este Juízo ainda deliberará sobre a ordem de preferência das penhoras. Publique-se na pessoa de seu(ua)(s) Advogado(a)(s) (Dr. Aydmar João Pereira Faria - OAB/SP 166.161 e Dr. Aurélio Augusto Bellini - OAB/SP 185.121). 5) Fls. 1171/1172: Aguarde-se o cumprimento do item 1, com a certificação do decurso do prazo de impugnação à arrematação. No mais, os documentos exigidos pelo Juízo não constam integralmente nas fls. 606/618 (petição do leiloeiro comunicando a arrematação); fls. 661/671 (dados cadastrais do imóvel junto ao Município); fls. 969/971 (auto de arrematação) e fls. 1008/1012 (decisão homologando a arrematação). Vale dizer, a arrematante não recolheu as custas necessárias para a expedição da carta, devidas a este Tribunal no valor de R$ 71,26 (guia FEDTJ, código 130-9), nem tampouco comprovou o pagamento do imposto de transmissão, documento expressamente aludido pela Lei (CPC: art. 901, § 2º). Finalmente, anoto que a imissão da arrematante na posse do imóvel somente ocorrerá após o registro da carta de arrematação, considerando que essa providência tem natureza petitória, e pressupõe a aquisição da propriedade imobiliária, a qual se dá através do registro (CC: art. 1.245). 6) Fls. 1175/1183: Douglas Rodrigues de Oliveira Gomes, Maria Maizete Vieira de Oliveira Gomes e Isadora Palin, terceiros estranhos aos autos, peticionaram a este Juízo para informar que constituíram, em maio de 2025, hipoteca judiciária em relação ao bem imóvel aqui arrematado. Por serem credores hipotecários, alegam que teriam preferência em relação às penhoras quirografárias anteriores, o que pediram que fosse observado. O pedido deve ser indeferido. O § 4º do art. 495 do CPC estabelece que a hipoteca judiciária estabelece prioridade, desde que observada a prioridade no registro. O e. TJSP já decidiu que uma hipoteca judiciária não prejudica os credores que penhoraram a coisa alienada em momento anterior ao registro da garantia real. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu pleito da terceira interessada/agravante, consistente em direito de preferência no recebimento de seu crédito, sob o fundamento de que a preferência deverá observar a prioridade no registro, e, neste caso precede o registro da penhora da aqui exequente - Alegação de que constituiu hipoteca judiciária do imóvel descrito na matrícula nº 188.080, do 9º Registro de Imóveis de São Paulo - Improcedência do inconformismo - Correta a rejeição da preferência de terceira/credora titular de hipoteca judicial, tendo em vista sua posterior averbação na matrícula do imóvel - Rejeição, igualmente, da preferência dos honorários advocatícios em razão da existência de penhora do referido crédito pela exequente/agravada - Não acolhimento do pedido de litigância de má-fé deduzido em contrarrazões - Necessária a intenção dolosa da parte, o que de forma alguma ocorreu nos autos - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2187014-93.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data de Registro: 03/10/2023). Colhe-se do r. Voto Condutor: Embora a terceira interessada/agravante não tenha juntado a este instrumento a certidão do imóvel de matrícula nº 188.080, do 9º Registro de Imóveis de São Paulo, em petição da exequente Max Factoring Ltda., ressalta que realizou a penhora em 27/06/2022 e a hipoteca judiciária da terceira peticionante foi constituída em 11/05/2023. Logo, deverá a interessada/recorrente respeitar a prioridade do primeiro credor que penhorou o imóvel, visto que goza de preferência, conforme inteligência do art. 495 do Código de Processo Civil. A hipoteca judiciária, por se tratar de direito real, somente se constitui com sua respectiva averbação na matrícula. Antes disso, ela não tem qualquer eficácia contra terceiros, que, no presente feito, são os credores em concurso. Como no caso, a constituição do direito da agravante em hipoteca judicial, sobre o mesmo imóvel que se encontrava penhorado pela exequente/agravada, não lhe dá o direito de preferência em face da existência de referida penhora, anterior, não podendo ser acolhida sua tese de que seu crédito prefere ao da exequente/agravada. Portanto, os credores hipotecários não têm preferência relativamente a credores que penhoraram a coisa anteriormente, nos termos do que foi decidido acima. Publique-se na pessoa do Dr. Guilherme Dudus - OAB?/SP 348.221. 7) Fls. 1220/1221: Anote-se o comparecimento da outra arrematante. No mais, quanto ao pedido de expedição de carta, reporto-me ao item 5, supra. 8) Fls. 1222/1223: O leiloeiro não pode postular a expedição de carta em favor da arrematante (CPC: arts. 17 e 18). No mais, persistem os óbices do item 5, supra. Quanto ao outro tópico, diante da notícia de que o imóvel aqui arrematado será levado a leilão perante outro Juízo, serve este despacho como ofício à 3ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa - Comarca da Capital/SP, direcionado aos autos do Processo 0008920-48.2023.8.26.0004, a fim de cientificá-la sobre a situação destes autos para, se o caso, cancelar os leilões lá designados, considerando que já houve aqui a arrematação do imóvel de matícula 94.608/3º CRI-SP, nos termos da decisão de fls. 1008/1012, de 15.01.2025. O encaminhamento deste ofício competirá ao interessado, que comprovará o protocolo em 15 dias. Intimem-se. - ADV: RICARDO ZAMPIERI CORREA (OAB 237669/SP), MARCOS ANTONIO TAVARES DE SOUZA (OAB 215859/SP), GIOVANA FRANÇA BASSETTO DURANTE (OAB 243471/SP), GIOVANA FRANÇA BASSETTO DURANTE (OAB 243471/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), GIOVANA FRANÇA BASSETTO DURANTE (OAB 243471/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), DANIEL ZYNGFOGEL (OAB 210056/SP)

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E. D. S. B. e outros x C. M. L. e outros

ID: 324814503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013714-18.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. D. S. B. G. M. S. R. B.

Polo Passivo:

C. M. L. M. D. P. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO ZAMPIERI CORREA

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MARCOS ANTONIO TAVARES DE SOUZA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA FRANÇA BASSETTO DURANTE

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DANIEL ZYNGFOGEL

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Processo 0013714-18.2023.8.26.0100 (processo principal 1092276-58.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - G.M.S. - - R.B. - - E.D.S.B. - M.D.P.L.… Processo 0013714-18.2023.8.26.0100 (processo principal 1092276-58.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - G.M.S. - - R.B. - - E.D.S.B. - M.D.P.L. - - C.M. - T.R.N.S. - - A.P.G.P. - - Y.D.M.P. - Vistos. 1) Fls. 1136/1137: Indefiro, na medida em que o item 1 de fls. 1132/1133 ainda não foi integralmente cumprido. Certifique-se o decurso do prazo de oposição de embargos à arrematação, bem como quanto à efetiva intimação dos executados. 2) Fls. 1138/1139: Trata-se de pedido de penhora no rosto destes autos, o qual foi formulado por Elaine Cristina do Amaral. O pedido deve ser indeferido, na medida em que não foi exibido mandado ou ofício do Juízo que preside a ação na qual Elaine é credora. Publique-se na pessoa de sua Advogada, a Dra. Aline Melo do Amaral (OAB/SP 309.268). 3) Fls. 1140/1141: Anote-se a penhora, no rosto dos autos, de eventuais sobras que couberem aos devedores. O peticionante (Vítor Botter Bondezan) não será cadastrado nos autos, que tramitam em Segredo de Justiça. Caso também tenha penhorado o próprio imóvel, a ordem de preferência das penhoras será apreciada futuramente, quando este Juízo deliberará sobre a possibilidade de enviar dinheiro ao processo no qual o peticionante é exequente. Publique-se no nome de seu(ua) Advogado(a) (Dr. Giorgio Pompeu Sberviglieri - OAB/SP 376.056). 4) Fls. 1154/1155 | Fls. 1167/1168: Antonio VIllegas Della Corte informou que também penhorou o imóvel aqui arrematado, e solicitou sua habilitação, além de vista dos autos. O pedido de vista fica indeferido, pois o peticionante é terceiro e os autos tramitam em Segredo de Justiça. No mais, este Juízo ainda deliberará sobre a ordem de preferência das penhoras. Publique-se na pessoa de seu(ua)(s) Advogado(a)(s) (Dr. Aydmar João Pereira Faria - OAB/SP 166.161 e Dr. Aurélio Augusto Bellini - OAB/SP 185.121). 5) Fls. 1171/1172: Aguarde-se o cumprimento do item 1, com a certificação do decurso do prazo de impugnação à arrematação. No mais, os documentos exigidos pelo Juízo não constam integralmente nas fls. 606/618 (petição do leiloeiro comunicando a arrematação); fls. 661/671 (dados cadastrais do imóvel junto ao Município); fls. 969/971 (auto de arrematação) e fls. 1008/1012 (decisão homologando a arrematação). Vale dizer, a arrematante não recolheu as custas necessárias para a expedição da carta, devidas a este Tribunal no valor de R$ 71,26 (guia FEDTJ, código 130-9), nem tampouco comprovou o pagamento do imposto de transmissão, documento expressamente aludido pela Lei (CPC: art. 901, § 2º). Finalmente, anoto que a imissão da arrematante na posse do imóvel somente ocorrerá após o registro da carta de arrematação, considerando que essa providência tem natureza petitória, e pressupõe a aquisição da propriedade imobiliária, a qual se dá através do registro (CC: art. 1.245). 6) Fls. 1175/1183: Douglas Rodrigues de Oliveira Gomes, Maria Maizete Vieira de Oliveira Gomes e Isadora Palin, terceiros estranhos aos autos, peticionaram a este Juízo para informar que constituíram, em maio de 2025, hipoteca judiciária em relação ao bem imóvel aqui arrematado. Por serem credores hipotecários, alegam que teriam preferência em relação às penhoras quirografárias anteriores, o que pediram que fosse observado. O pedido deve ser indeferido. O § 4º do art. 495 do CPC estabelece que a hipoteca judiciária estabelece prioridade, desde que observada a prioridade no registro. O e. TJSP já decidiu que uma hipoteca judiciária não prejudica os credores que penhoraram a coisa alienada em momento anterior ao registro da garantia real. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu pleito da terceira interessada/agravante, consistente em direito de preferência no recebimento de seu crédito, sob o fundamento de que a preferência deverá observar a prioridade no registro, e, neste caso precede o registro da penhora da aqui exequente - Alegação de que constituiu hipoteca judiciária do imóvel descrito na matrícula nº 188.080, do 9º Registro de Imóveis de São Paulo - Improcedência do inconformismo - Correta a rejeição da preferência de terceira/credora titular de hipoteca judicial, tendo em vista sua posterior averbação na matrícula do imóvel - Rejeição, igualmente, da preferência dos honorários advocatícios em razão da existência de penhora do referido crédito pela exequente/agravada - Não acolhimento do pedido de litigância de má-fé deduzido em contrarrazões - Necessária a intenção dolosa da parte, o que de forma alguma ocorreu nos autos - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2187014-93.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data de Registro: 03/10/2023). Colhe-se do r. Voto Condutor: Embora a terceira interessada/agravante não tenha juntado a este instrumento a certidão do imóvel de matrícula nº 188.080, do 9º Registro de Imóveis de São Paulo, em petição da exequente Max Factoring Ltda., ressalta que realizou a penhora em 27/06/2022 e a hipoteca judiciária da terceira peticionante foi constituída em 11/05/2023. Logo, deverá a interessada/recorrente respeitar a prioridade do primeiro credor que penhorou o imóvel, visto que goza de preferência, conforme inteligência do art. 495 do Código de Processo Civil. A hipoteca judiciária, por se tratar de direito real, somente se constitui com sua respectiva averbação na matrícula. Antes disso, ela não tem qualquer eficácia contra terceiros, que, no presente feito, são os credores em concurso. Como no caso, a constituição do direito da agravante em hipoteca judicial, sobre o mesmo imóvel que se encontrava penhorado pela exequente/agravada, não lhe dá o direito de preferência em face da existência de referida penhora, anterior, não podendo ser acolhida sua tese de que seu crédito prefere ao da exequente/agravada. Portanto, os credores hipotecários não têm preferência relativamente a credores que penhoraram a coisa anteriormente, nos termos do que foi decidido acima. Publique-se na pessoa do Dr. Guilherme Dudus - OAB?/SP 348.221. 7) Fls. 1220/1221: Anote-se o comparecimento da outra arrematante. No mais, quanto ao pedido de expedição de carta, reporto-me ao item 5, supra. 8) Fls. 1222/1223: O leiloeiro não pode postular a expedição de carta em favor da arrematante (CPC: arts. 17 e 18). No mais, persistem os óbices do item 5, supra. Quanto ao outro tópico, diante da notícia de que o imóvel aqui arrematado será levado a leilão perante outro Juízo, serve este despacho como ofício à 3ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa - Comarca da Capital/SP, direcionado aos autos do Processo 0008920-48.2023.8.26.0004, a fim de cientificá-la sobre a situação destes autos para, se o caso, cancelar os leilões lá designados, considerando que já houve aqui a arrematação do imóvel de matícula 94.608/3º CRI-SP, nos termos da decisão de fls. 1008/1012, de 15.01.2025. O encaminhamento deste ofício competirá ao interessado, que comprovará o protocolo em 15 dias. Intimem-se. - ADV: RICARDO ZAMPIERI CORREA (OAB 237669/SP), MARCOS ANTONIO TAVARES DE SOUZA (OAB 215859/SP), GIOVANA FRANÇA BASSETTO DURANTE (OAB 243471/SP), GIOVANA FRANÇA BASSETTO DURANTE (OAB 243471/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), GIOVANA FRANÇA BASSETTO DURANTE (OAB 243471/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), DANIEL ZYNGFOGEL (OAB 210056/SP)

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E. D. S. B. e outros x C. M. L. e outros

ID: 324847677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013714-18.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. D. S. B. G. M. S. R. B.

Polo Passivo:

C. M. L. M. D. P. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO ZAMPIERI CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO TAVARES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA FRANÇA BASSETTO DURANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ZYNGFOGEL

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Processo 0013714-18.2023.8.26.0100 (processo principal 1092276-58.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - G.M.S. - - R.B. - - E.D.S.B. - M.D.P.L.… Processo 0013714-18.2023.8.26.0100 (processo principal 1092276-58.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - G.M.S. - - R.B. - - E.D.S.B. - M.D.P.L. - - C.M. - T.R.N.S. - - A.P.G.P. - - Y.D.M.P. - Vistos. 1) Fls. 1136/1137: Indefiro, na medida em que o item 1 de fls. 1132/1133 ainda não foi integralmente cumprido. Certifique-se o decurso do prazo de oposição de embargos à arrematação, bem como quanto à efetiva intimação dos executados. 2) Fls. 1138/1139: Trata-se de pedido de penhora no rosto destes autos, o qual foi formulado por Elaine Cristina do Amaral. O pedido deve ser indeferido, na medida em que não foi exibido mandado ou ofício do Juízo que preside a ação na qual Elaine é credora. Publique-se na pessoa de sua Advogada, a Dra. Aline Melo do Amaral (OAB/SP 309.268). 3) Fls. 1140/1141: Anote-se a penhora, no rosto dos autos, de eventuais sobras que couberem aos devedores. O peticionante (Vítor Botter Bondezan) não será cadastrado nos autos, que tramitam em Segredo de Justiça. Caso também tenha penhorado o próprio imóvel, a ordem de preferência das penhoras será apreciada futuramente, quando este Juízo deliberará sobre a possibilidade de enviar dinheiro ao processo no qual o peticionante é exequente. Publique-se no nome de seu(ua) Advogado(a) (Dr. Giorgio Pompeu Sberviglieri - OAB/SP 376.056). 4) Fls. 1154/1155 | Fls. 1167/1168: Antonio VIllegas Della Corte informou que também penhorou o imóvel aqui arrematado, e solicitou sua habilitação, além de vista dos autos. O pedido de vista fica indeferido, pois o peticionante é terceiro e os autos tramitam em Segredo de Justiça. No mais, este Juízo ainda deliberará sobre a ordem de preferência das penhoras. Publique-se na pessoa de seu(ua)(s) Advogado(a)(s) (Dr. Aydmar João Pereira Faria - OAB/SP 166.161 e Dr. Aurélio Augusto Bellini - OAB/SP 185.121). 5) Fls. 1171/1172: Aguarde-se o cumprimento do item 1, com a certificação do decurso do prazo de impugnação à arrematação. No mais, os documentos exigidos pelo Juízo não constam integralmente nas fls. 606/618 (petição do leiloeiro comunicando a arrematação); fls. 661/671 (dados cadastrais do imóvel junto ao Município); fls. 969/971 (auto de arrematação) e fls. 1008/1012 (decisão homologando a arrematação). Vale dizer, a arrematante não recolheu as custas necessárias para a expedição da carta, devidas a este Tribunal no valor de R$ 71,26 (guia FEDTJ, código 130-9), nem tampouco comprovou o pagamento do imposto de transmissão, documento expressamente aludido pela Lei (CPC: art. 901, § 2º). Finalmente, anoto que a imissão da arrematante na posse do imóvel somente ocorrerá após o registro da carta de arrematação, considerando que essa providência tem natureza petitória, e pressupõe a aquisição da propriedade imobiliária, a qual se dá através do registro (CC: art. 1.245). 6) Fls. 1175/1183: Douglas Rodrigues de Oliveira Gomes, Maria Maizete Vieira de Oliveira Gomes e Isadora Palin, terceiros estranhos aos autos, peticionaram a este Juízo para informar que constituíram, em maio de 2025, hipoteca judiciária em relação ao bem imóvel aqui arrematado. Por serem credores hipotecários, alegam que teriam preferência em relação às penhoras quirografárias anteriores, o que pediram que fosse observado. O pedido deve ser indeferido. O § 4º do art. 495 do CPC estabelece que a hipoteca judiciária estabelece prioridade, desde que observada a prioridade no registro. O e. TJSP já decidiu que uma hipoteca judiciária não prejudica os credores que penhoraram a coisa alienada em momento anterior ao registro da garantia real. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu pleito da terceira interessada/agravante, consistente em direito de preferência no recebimento de seu crédito, sob o fundamento de que a preferência deverá observar a prioridade no registro, e, neste caso precede o registro da penhora da aqui exequente - Alegação de que constituiu hipoteca judiciária do imóvel descrito na matrícula nº 188.080, do 9º Registro de Imóveis de São Paulo - Improcedência do inconformismo - Correta a rejeição da preferência de terceira/credora titular de hipoteca judicial, tendo em vista sua posterior averbação na matrícula do imóvel - Rejeição, igualmente, da preferência dos honorários advocatícios em razão da existência de penhora do referido crédito pela exequente/agravada - Não acolhimento do pedido de litigância de má-fé deduzido em contrarrazões - Necessária a intenção dolosa da parte, o que de forma alguma ocorreu nos autos - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2187014-93.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data de Registro: 03/10/2023). Colhe-se do r. Voto Condutor: Embora a terceira interessada/agravante não tenha juntado a este instrumento a certidão do imóvel de matrícula nº 188.080, do 9º Registro de Imóveis de São Paulo, em petição da exequente Max Factoring Ltda., ressalta que realizou a penhora em 27/06/2022 e a hipoteca judiciária da terceira peticionante foi constituída em 11/05/2023. Logo, deverá a interessada/recorrente respeitar a prioridade do primeiro credor que penhorou o imóvel, visto que goza de preferência, conforme inteligência do art. 495 do Código de Processo Civil. A hipoteca judiciária, por se tratar de direito real, somente se constitui com sua respectiva averbação na matrícula. Antes disso, ela não tem qualquer eficácia contra terceiros, que, no presente feito, são os credores em concurso. Como no caso, a constituição do direito da agravante em hipoteca judicial, sobre o mesmo imóvel que se encontrava penhorado pela exequente/agravada, não lhe dá o direito de preferência em face da existência de referida penhora, anterior, não podendo ser acolhida sua tese de que seu crédito prefere ao da exequente/agravada. Portanto, os credores hipotecários não têm preferência relativamente a credores que penhoraram a coisa anteriormente, nos termos do que foi decidido acima. Publique-se na pessoa do Dr. Guilherme Dudus - OAB?/SP 348.221. 7) Fls. 1220/1221: Anote-se o comparecimento da outra arrematante. No mais, quanto ao pedido de expedição de carta, reporto-me ao item 5, supra. 8) Fls. 1222/1223: O leiloeiro não pode postular a expedição de carta em favor da arrematante (CPC: arts. 17 e 18). No mais, persistem os óbices do item 5, supra. Quanto ao outro tópico, diante da notícia de que o imóvel aqui arrematado será levado a leilão perante outro Juízo, serve este despacho como ofício à 3ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa - Comarca da Capital/SP, direcionado aos autos do Processo 0008920-48.2023.8.26.0004, a fim de cientificá-la sobre a situação destes autos para, se o caso, cancelar os leilões lá designados, considerando que já houve aqui a arrematação do imóvel de matícula 94.608/3º CRI-SP, nos termos da decisão de fls. 1008/1012, de 15.01.2025. O encaminhamento deste ofício competirá ao interessado, que comprovará o protocolo em 15 dias. Intimem-se. - ADV: RICARDO ZAMPIERI CORREA (OAB 237669/SP), MARCOS ANTONIO TAVARES DE SOUZA (OAB 215859/SP), GIOVANA FRANÇA BASSETTO DURANTE (OAB 243471/SP), GIOVANA FRANÇA BASSETTO DURANTE (OAB 243471/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), GIOVANA FRANÇA BASSETTO DURANTE (OAB 243471/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), DANIEL ZYNGFOGEL (OAB 210056/SP)

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Banco Safra S/A x Eien Cosméticos E Perfumaria Ltda

ID: 327040563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1185280-18.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

EIEN COSMéTICOS E PERFUMARIA LTDA

Intimação

Advogados:

MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 1185280-18.2023.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Eien Cosméticos e Perfumaria Ltda e outro - Vistos. BANCO SAFRA S/A ajuizou ação monitória em face de EIEN PE… Processo 1185280-18.2023.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Eien Cosméticos e Perfumaria Ltda e outro - Vistos. BANCO SAFRA S/A ajuizou ação monitória em face de EIEN PERFUMARIA LTDA E SUELI TIEMI SHIMOMOTO KAWAKAMI OUTRO, fundada em proposa de abertura de conta corrente e contratação de produtos e serviços - pessoa jurídica, bem como contratação de produtos e serviços - cheque empresarial. Em razão do uso do crédito disponibilizado, a parte requerida acumulou saldo devedor na ordem de R$ 59.215,85. Esclareceu que a requerida é devedora solidária, Requer a procedência dos pedidos com a conversão em mandado executivo (fls. 1/6). Juntou documentos (fls. 7/969). Expedido o mandado de pagamento (fl. 970). Regularmente citadas (fls. 977/978), as requeridas apresentaram embargos monitórios (fls. 979/992). Defendem a necessidade de apresentação de memória de cálculo, ao argumento de que a relação jurídica entabulada tem natureza continuada e seria materialmente impossível deduzir defesa a respeito, bem como dos contratos anteriores. Sustentam a ilegalidade da capitalização mensal e da incidência de comissão de permanência, cumulada com outros encargos. Requereu o acolhimento dos embargos. Juntou documentos (fls. 993/1011). Sobreveio impugnação aos embargos monitórios (fls. 1015/1030). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A inicial, que veio devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo da existência de obrigação não satisfeita pelo devedor, sendo a via monitória hábil para a constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a relação jurídica existente entre as partes a ensejar a cobrança do débito restou comprovada por meio da proposta de abertura de conta corrente e contratação de produtos e serviços, celebrada em 22/08/2018 (fls. 54/60), contrato de concessão de limite de crédito em conta corrente - cheque empresarial (fls. 61/64), termo de adesão (fl. 65), demonstrativo consolidado (fls. 66/961), planilha de cálculo (fl. 962). O art. 700 do CPC elege como requisito imprescindível da ação em comento a existência de prova literal que vincule o devedor à obrigação. Nada mais. Não há na lei qualquer exigência de que o credor indique qual a causa que levou ao surgimento do documento. A causa da dívida é o próprio documento sem força executiva. No caso concreto, a documentação que acompanhou a inicial é suficiente para instruir a ação monitória. Além disso, apesar dos esforços argumentativos da embargante, destaca-se que a devedora principal é pessoa física, incumbindo-lhe manter registros contábeis regulares de suas operações. Não bastasse, o só argumento referente à pretensão de revisão da integralidade da relação contratual, desprovido de outros elementos que indiquem a existência de outros contratos além daqueles que instruíram a inicial, é insuficiente para acolher o pedido exibitório. Além disso, com relação à capitalização dos juros, verifica-se que foi pactuada, conforme se lê da cláusula 5ª do contrato (fl. 61). Note-se que nada impede as instituições financeiras de promoverem a capitalização dos juros cobrados nos empréstimos que concedem, uma vez que também os pagam desta forma aos investidores quando vão buscar no mercado os recursos necessários para tanto. Ademais, às instituições financeiras não se aplicam os ditames da Lei de Usura, que veda tal capitalização, como pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em sua Súmula 596. Tal enunciado, aliás, não é conflitante com a Súmula 121 daquela Excelsa Corte por ter sido esta última editada antes da vigência da Lei 4.595/64 que regula o Sistema Financeiro Nacional. Não bastasse isso, pelo menos desde 26/8/2000, há previsão expressa acerca da possibilidade de capitalização de juros pelas instituições financeiras. A Medida Provisória nº 1963, editada naquela data, atualmente com o número 2170-36, com última reedição em 23/8/2001, cujo art. 5.º, de vigência perenizada pelo disposto no art. 2º da EC nº 32, de 12/9/2001, assim dispõe: Art. 5.º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Por último, salienta-se que a capitalização de juros bancários foi também expressamente autorizada pela art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931, de 1/8/2004, para o caso das Cédulas de Crédito Bancário: Art. 28 (...) § 1º - Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I- os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; No que concerne à alegada prática de anatocismo no contrato em questão, a incorporação dos juros ao saldo devedor não configura anatocismo, sendo admitida em se tratando de contratos como aquele de que aqui se trata, que têm natureza diversa dos contratos de mútuo simples. Como esclarecido no v. acórdão prolatado pela E. 12.ª Câmara do 1.º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo em 07.04.1997 na Ap. 648.416-4, da lavra do eminente Juiz CAMPOS MELLO, (...) Em realidade, a disponibilidade que caracteriza essa modalidade contratual acarreta, em contrapartida, o vencimento dia a dia, com alteração do saldo devedor do correntista, caso não tenha ele coberto o débito que se consumara anteriormente, por meio de algum depósito. Evidentemente, se a conta não apresenta saldo devedor, não serão cobrados juros. Em resumo, aberto o crédito e dele se utilizando o correntista, sem saldar o montante de que usufruiu, é possível a incorporação dos encargos, ainda que o correntista prossiga utilizando o restante do crédito a que tem direito, até o limite contratual. E isso não configura anatocismo, mas apenas a cobrança de juros incidentes sobre o saldo devedor já existente anteriormente, ao qual serão acrescidos novos encargos, caso haja novos saques sem a correspondente provisão de fundos em conta-corrente. E para cada novo saque a descoberto, novos encargos são exigíveis (...) (RT 746/242). A parte embargante se insurge, ademais, contra a cobrança de comissão de permanência, afirmando que o encargo incidiu de forma cumulada com outros, o que seria abusivo. Contudo, não só não há prova da cobrança (os cálculos que acompanharam a inicial evidenciam que os encargos moratórios são outros), como não há indicativos de sua contratação. A propósito, os encargos moratórios são os juros moratórios, a multa, honorários advocatícios e outras despesas (cláusula 10ª, fl. 63). Diante de tal cenário, os embargos monitórios não comportam acolhimento. Ante o exposto, rejeito os embargos JULGO PROCEDENTE o pedido para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, pelo valor da obrigação principal, atualizados segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, computados juros moratórios, a contar da propositura do feito. Pela sucumbência, custas e despesas processuais pela parte ré. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor total da condenação. Aguarde-se o trânsito em julgado e, após, intime-se a parte autora a fim de propiciar o prosseguimento do feito, coligindo aos autos demonstrativo atualizado do débito. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 246422/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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F. J. V. e outros x F. J. V. e outros

ID: 261774881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008214-37.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

F. J. V. J. S. DOS S. V. L. S. V.

Polo Passivo:

F. J. V. J. S. DOS S. V.

Intimação

Advogados:

BÁRBARA CRISTINA DE OLIVEIRA

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BEATRIZ DE CASTRO GONÇALVES

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ADV: Bárbara Cristina de Oliveira (OAB 437806/SP), Beatriz de Castro Gonçalves (OAB 448046/SP) Processo 1008214-37.2023.8.26.0428 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. S. dos S. V. , L. S. V. , F. J. V. -… ADV: Bárbara Cristina de Oliveira (OAB 437806/SP), Beatriz de Castro Gonçalves (OAB 448046/SP) Processo 1008214-37.2023.8.26.0428 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. S. dos S. V. , L. S. V. , F. J. V. - Reqdo: F. J. V. , J. S. dos S. V. - Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c alimentos, guarda e visitas ajuizada por JULIANE SILVEIRA DOS SANTOS VICENTE e LAVINIA SILVEIRA VICENTE em face de FERNANDO JÚNIOR VICENTE. Em síntese, alega a primeira a autora que é casada com o requerido, mas estão separados de fato do réu desde 2021. Informa que do relacionamento adveio a filha menor, segunda autora. Requerem a dissolução do casamento, a fixação de guarda unilateral em favor da genitora, o estabelecimento de regime de visitas e a fixação de alimentos em 33% dos rendimentos brutos do réu ou, em caso de desemprego, um salário mínimo nacional. Tutela de urgência deferida (fls. 59/61). Contestação com reconvenção (fls. 96/115). Réplica e contestação à reconvenção (fls. 205/214). Réplica à contestação à reconvenção (fls. 218/224). É o relatório. Questões processuais pendentes. Gratuidade de justiça. Pleiteia o requerido a gratuidade de justiça. Todavia, os documentos juntados afastam a presunção de necessidade. De acordo com os demonstrativos de pagamentos de fls. 165/170, bem como os extratos bancários de fls. 171/196, o requerido possui remuneração mensal incompatível com a gratuidade de justiça (inferior a três salários mínimos), inclusive considerando os parâmetros da Defensoria Pública da União: Art. 1º. O valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita, na forma do art. 2º da Resolução CSDPU 133/2016, será de R$2.000,00 (dois mil reais). (Resolução nº 134/2016) e da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009) (...). (Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008 (Consolidada). Por conseguinte, INDEFIRO o benefício. Preliminar. Reconvenção. Falta de interesse. De acordo com o art. 17 do CPC, Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Na presente ação, em que a autora formula pedidos de decretação de divórcio e fixação de guarda e alimentos da filha menor, desnecessária a apresentação de reconvenção para análise do pedido de guarda unilateral formulado pelo réu, tendo em vista o caráter dúplice da ação. Cito em abono: (A) APELAÇÃO - Ação de guarda Fixação de guarda unilateral Laudos técnicos que apontam que ambos os genitores estão aptos a exercer a guarda Possibilidade de fixação da guarda compartilhada, com residência materna, e estabelecimento de regime de convivência Ação de natureza dúplice Desnecessidade de reconvenção Guarda a ser atribuída segundo o melhor interesse do menor Ausente interesse processual para a reconvenção, que foi extinta Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001095-87.2022.8.26.0160; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024); (B) DIVÓRCIO PARTILHA DE BENS, GUARDA E VISITAS COM RESOLVER NOS MESMOS AUTOS DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029401-18.2023.8.26.0100; Relator (a):Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023); (C) Agravo de instrumento. Ação de guarda, visitas e alimentos. Indeferimento da justiça gratuita ao réu e extinção da reconvenção por falta de interesse de agir. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do art. 99 do CPC). Réu que não demonstrou sua renda. Elementos dos autos que conflitam com a alegação de hipossuficiência. Denegação do benefício confirmada. Ação de natureza dúplice. Desnecessidade de reconvenção. Precedentes. Reversão da guarda para unilateral paterna que não foi objeto de pedido de tutela de urgência. Guarda mantida com a genitora. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2287108-83.2022.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do NCPC, JULGO EXTINTA a reconvenção. Julgamento antecipado parcial do mérito. Divórcio. Uma vez preenchidos os requisitos legais, em especial, a vontade manifestada pelas partes e ausência de prejuízo a crianças ou adolescentes, sem mais exigência constitucional de comprovação de período de separação jurídica ou de fato para a conversão em divórcio, deve o pedido inaugural ser acolhido, com fulcro no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/10. Posto isso, considerando tudo o mais que dos autos consta, DECRETO o divórcio das partes, fazendo entre eles Lei das cláusulas livremente pactuadas e, assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do 487, inciso III, alínea "b", do Novo Código de Processo Civil, em relação ao pedido de divórcio. Expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Cosmópolis/SP (fls. 19), observando que a varoa voltará a usar o nome de solteira (JULIANE SILVEIRA DOS SANTOS). Pedido de revogação da tutela de urgência deferida. Pleiteia o réu a revogação da tutela de urgência deferida a fls. 59/61, e a concessão liminar da guarda unilateral em seu favor, bem como a redução dos alimentos provisórios fixados. O pedido não comporta acolhimento. Conforme narrado na inicial, desde a separação de fato do ex-casal (2021) a autora exerce a guarda unilateral da filha menor (fls. 05), fato não impugnado pelo requerido. Assim, por ora, até que se realize o estudo psicossocial, não existe fundamento para a modificação da situação. Ademais, o valor dos alimentos fixados está de acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal, nos termos dos julgados apontados (fls. 60/61). Por fim, não comprovou o requerido situação excepcional que justifique a diminuição requerida. Destaco que o processo prosseguirá em relação ao pedido de guarda e alimentos. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: a) melhor interesse da prole com relação à guarda e fixação do regime de visitas; b) capacidade financeira do alimentante/necessidade da parte alimentanda. Meios de prova admitidos. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitido estudo psicossocial do Setor Técnico do Juízo para análise da guarda e visitas. Distribuição do ônus da prova. Em respeito ao art. 373 do CPC, compete à cada parte demonstrar a forma de guarda e visitas que melhor atende ao interesse da prole. Em relação ao binômio dos alimentos, compete ao alimentando comprovar a extensão de sua necessidade, ao passo que compete ao alimentante comprovar o grau de sua capacidade financeira, sem prejuízo da parte adversa provar o contrário a respeito dos nortes (necessidade-capacidade). Providências finais. (a) ENCAMINHEM-SE os autos ao Setor Técnico do Juízo para designação de data para estudo psicossocial; (b) com a juntada do parecer técnico, dê-se vista ao Ministério Público. INTIMEM-SE.

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Kleber Matheus Gonçalves Gomes x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 327261305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211118-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER MATHEUS GONçALVES GOMES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Despacho

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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GUILHERME CHAVES SANT´ANNA

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CAMILA CHAVES SANT´ANNA

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DESPACHO Nº 2211118-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2211118-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Kleber Matheus Gonçalves Gomes - Agravado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 426 da origem) que, em ação de plano de saúde, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, que postula a imediata cobertura dos procedimentos cirúrgicos a ele prescritos. O autor, em sua irresignação, sustenta que a ré não solicitou realização de perícia médica antes da contratação, não podendo recusar a cobertura sob o argumento de se tratar de doença preexistente. Aduz haver perigo de demora, tendo em vista que a apneia obstrutiva do sono não tratada aumenta o risco de hipertensão, arritmia e insuficiência cardíaca, AVC, diabetes, sonolência excessiva, problemas de memória e de cognição, dentre outros (fls. 09). Requer antecipação dos efeitos da tutela recursal. É o relatório. O autor apresenta quadro de obstrução nasal associado com apneia do sono (fls. 292), razão pela qual foram prescritos os seguintes procedimentos cirúrgicos, listados no relatório médico de fls. 293: (i) uvulopalato-faringoplastia, (ii) sinusectomia maxilar via endonasal bilateral, (iii) sinusectomia etmoidal bilateral, (iv) sinusectomia esfenoidal bilateral, (v) sinusectomia frontal bilateral, (vi) septoplastia, (vii) turbinectomia inferior parcial bilateral e (viii) polipectomia bilateral. A cobertura dos procedimentos, todavia, foi negada pela ré, que argumentou se tratar de doença preexistente omitida no momento da contratação; e acrescentou ter ajuizado, por este motivo, em face do autor, a ação nº 1055462-42.2025.8.26.0100, na qual postulou o deferimento da tutela de urgência para que se abstenha de custear qualquer tratamento ou procedimento referente às doenças preexistentes da parte requerida (fls. 22 daqueles autos), bem como posterior procedência da demanda para o fim de se declarar rescindido o contrato. Nos referidos autos, foram apresentados exames, realizados pelo paciente, que indicavam o mesmo diagnóstico, feitos em março e maio de 2024, data anterior à contratação do plano, realizada em setembro de 2024. O pedido de tutela de urgência ainda não foi apreciado naquela ação, tampouco citado o ora agravante. O autor, todavia, aduziu ter realizado portabilidade de carências da Bradesco Saúde para a Amil, o que ainda deverá ser apurado na origem. Sobre tal aspecto, é de se destacar que a Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS assim estabelece: Art. 21. No exercício do direito à portabilidade de carências não poderá haver solicitação de preenchimento de formulário de Declaração de Saúde (DS) e não caberá alegação de Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP). Parágrafo único. Ressalva-se o disposto no caput deste artigo quando o plano de destino possuir coberturas não previstas na segmentação assistencial do plano de origem, podendo ser exigido, neste caso, o preenchimento de formulário de Declaração de Saúde (DS) com possibilidade de alegação de Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP) no plano de destino somente para as coberturas não previstas na segmentação assistencial do plano de origem. Desse modo, ainda será necessário apurar a compatibilidade entre o plano atual e o plano de origem ou se este oferece cobertura mais ampla que aquele , bem como se o autor havia cumprido os prazos de carência quando beneficiário da Bradesco Saúde. Se preenchidos os requisitos indicados na RN nº 438/2019, não prospera a alegação de doença preexistente para recusar a cobertura dos procedimentos prescritos. Em hipóteses semelhantes, assim tem decidido esta Corte: Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Insurgência da ré contra sentença de procedência. Alegação de cobertura parcial temporária - lastreada em doença preexistente - apta a impedir o êxito da pretensão inicial. Afastamento. Vínculo existente entre as partes que precede o contrato com a cláusula restritiva invocada pela operadora. Plano de origem, de natureza coletiva empresarial, sem previsão de carência ou cobertura parcial temporária. Novas exigências que se mostram abusivas e colocam em risco o objeto contratual. Portabilidade de carências que inclui a dispensa de novos prazos de cobertura parcial temporária (art. 2º, VII, RN 186/2009 da ANS). Precedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% do valor atribuído à causa (art. 85, §11, CPC). Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1013032-90.2021.8.26.0011; 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, v.un.; Rel. Alexandre Marcondes, j. 25/07/2022). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. A autora e seu filho menor eram beneficiários de plano de saúde coletivo empresarial com a Sul América desde 01/07/2021, tendo cumprido todas as carências. O contrato foi rescindido, necessitando portabilidade para outro plano coletivo empresarial, negada pela ré. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o cumprimento dos requisitos para portabilidade de plano de saúde e (ii) a necessidade de cumprimento de cobertura parcial temporária devido à doença preexistente. III. Razões de Decidir. 3. A portabilidade é um direito do beneficiário, conforme Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS, e não caracteriza nova contratação, dispensando novas carências. 4. A multa cominatória visa garantir a efetivação da tutela específica e não pode ser reduzida devido ao descumprimento reiterado da obrigação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Portabilidade de plano de saúde não exige novas carências, nem cumprimento de cobertura parcial temporária. Multa cominatória não deve ser reduzida em caso de descumprimento reiterado (Apelação Cível nº 1123297-18.2023.8.26.0100; 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP, v.un.; Rel. Moreira Viegas, j. 14/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que deferiu a tutela provisória, determinando o custeio de procedimento cirúrgico. Paciente diagnosticada com lombociatalgia bilateral. Recusa de tratamento. Suposta doença pré-existente. Beneficiária do plano que realizou portabilidade de mesma cobertura. Ocultação das informações de saúde na declaração à operadora. Inteligência do art. 2 e 21 da RN 438/2018. Presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2266423-84.2024.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, v.un.; Rel. Lia Porto, j. 17/10/2024). Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Obrigação de ofertar portabilidade especial de carências. Pretensão da exequente de que a operadora contrate plano coletivo para ela, com os valores do plano resilido, e com reajustes divulgados pela ANS, restrito a planos individuais. Inadmissibilidade. Inexistência de tais comandos na decisão colegiada. Carta de portabilidade que já fora emitida. Obrigação cumprida. Cabe à agravante contratar o plano que lhe aprouver no mercado de saúde, podendo dele usufruir sem a necessidade de preenchimento de formulário de Declaração de Saúde (DS) na nova contratação, afastando-se objeções quanto a Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP), nos termos das regras contidas nos arts. 8º, IV e § 1º, 11 e 21 da RN nº 438/2018, ANS. Decisão reformada. Recurso a que se nega provimento (Agravo de Instrumento nº 2117008-32.2021.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, v.un.; Rel. Maurício Velho, j. 04/08/2021). No mais, tem razão o agravante ao aduzir que, ainda que houvesse eventual prazo de cobertura parcial temporária a ser cumprido, tal limitação não se estenderia aos procedimentos em caráter de urgência ou emergência. No caso concreto, todavia, não está demonstrada a urgência na realização dos procedimentos, não havendo qualquer anotação nesse sentido no relatório médico de fls. 293. Além disso, o autor está diagnosticado há pelo menos um ano (fls. 294). Nesta oportunidade, o agravante limitou-se a aduzir que o frio acentua os sintomas respiratórios, deixando, contudo, de apresentar avaliação médica indicando piora recente do seu quadro. Neste cenário, impõe-se aguardar a dilação probatória na origem, ressalvado que a tutela antecipatória se pode reapreciar a qualquer momento em seu curso. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Dispensadas informações, à Mesa (Voto n. 33.747). Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Camila Chaves Sant´anna (OAB: 193329/SP) - Guilherme Chaves Sant´anna (OAB: 100812/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - 4º andar

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