Resultados para "1036679-70.2023.8.26.0100" – Página 110 de 112

Isabel De Jesus Ramos Minari x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 326054474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008042-18.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL DE JESUS RAMOS MINARI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008042-18.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabel de Jesus Ramos Minari - Banco Mercantil do Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Do… Processo 1008042-18.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabel de Jesus Ramos Minari - Banco Mercantil do Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Diante da réplica (fls.283/294), estando as partes regularmente representadas, delibero em seguimento/saneamento, não havendo vícios processuais a serem sanados. I.1 Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. I.2 No mérito, o banco réu alega: que o contrato é de empréstimo não consignado, para débito em conta corrente; que a operação foi realizada via internet banking; que não há limite para contratação de empréstimos pessoais; que a taxa média não é um valor fixo para limitação dos juros, mas um norte para uma faixa razoável de variação; que não há abusividade; que não há teto para a taxa de juros; que a parte celebrou o contrato no exercício de sua autonomia negocial e que deve ser observado o príncipio da vinculatividade dos contratos; que descabe a repetição do indébito; que inexistem danos morais indenizáveis; que não estão presentes os pressupostos para a inversão do ônus probatório. II Traçam-se os pontos para eventual atividade probatória complementar. Não há controvérsia em relação à validade da contratação/empréstimo e nem às suas cláusulas/condições. No mérito, a questão central está em identificar se as taxas de juros remuneratórios, por seus percentuais, são mesmo abusivas. Pois bem. O percentual de remuneração, ainda que considerado fora de patamares razoáveis para aquilo que se pratica no mercado de concessão de crédito, pode ser visto, em certas circunstâncias, como não abusivo em mútuos concedidos em circunstâncias de risco elevado à instituição financeira (dentre vários: Apelação n. 1025448-60.2023.8.26.0451 (TJSP); Rel: Pedro Kodama; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 08/07/2025; Apelação n. 1043426-57.2024.8.26.0114 (TJSP); Rel: Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 04/07/2025; Apelação n. 1089059-70.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 27/06/2025). Basicamente, a compreensão é: "(...) 2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2.1. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Precedentes (...)" (AREsp 2912412/RS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2025/0137984-0; rel: E. Min. MARCO BUZZI; 4ª Turma; j: 26/05/2025). Em suma: "(...) A jurisprudência do STJ estabelece que a revisão das taxas de juros remuneratórios deve considerar a caracterização de relação de consumo e a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, levando-se em conta fatores como o custo de captação dos recursos e o risco envolvido na operação. (...) A revisão das taxas de juros remuneratórios deve considerar a caracterização de relação de consumo e a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 2. A limitação dos juros com base apenas na taxa média de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade sem análise das circunstâncias do caso concreto" (AgInt no AREsp 2774000/PB AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0394521-0; rel: E. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; 4ª Turma; j: 31/03/2025) A rigor, portanto, não há má-fé na conduta da instituição financeira apenas por exigir taxas elevadas de juros em empréstimos que, na visão dela, contêm componentes que o classificam como operação de risco extraordinário. E, nisso, está-se considerando que os fatores que caracterizam o contrato como de risco elevado abrangem, principalmente, o perfil do cliente tomador e a medida da possibilidade projetada de inadimplemento. Em se verificando tal situação fático-jurídica, tem-se por justificada a inserção/imposição de taxa de remuneração substancialmente fora da média de mercado segundo as regulações do Banco Central. É esse o ponto nuclear que tem seu ônus probatório a cargo da entidade financeira, que deve evidenciar nos autos, por elementos eminentemente documentais, toda análise que fez de todas as circunstâncias relevantes para a categorização do empréstimo como de risco incomum. E, no caso, o banco réu não se desincumbiu desse ônus (art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil; art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor). III Nesse contexto, têm às partes o prazo de 05 (dias) dias para: (1) solicitar eventuais esclarecimentos e/ou ajustes, sem o que a presente decisão se tornará estável; (2) apresentar, em petição conjunta, delimitação consensual sobre a matéria controvertida; (3) dizer sobre eventuais outras provas pretendidas em complementação ao que já foi trazido aos autos, justificando a pertinência de cada uma delas com a indicação de cada fato probando. Havendo testemunha(s) a arrolar, as partes já deverão apresentar os respectivos róis e, para as que forem eventualmente de outra Comarca, informar se o comparecimento será perante este juízo (com o comprometimento da parte arrolante de conduzi-la(s) art. 455, §2º, CPC) ou se a oitiva será realizada por videoconferência, com envio de link ao(s) e-mail(s) da(s) testemunha(s). No mesmo prazo, devem trazer todos os documentos a provar suas alegações e dizer se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, na qual poderão ser tratados pontos da lide. Com os róis e as informações determinadas, deliberar-se-á sobre a designação de audiência(s) de forma a não se inverter a ordem de colheita das provas. IV Int. - ADV: RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Original S/A x Malik Maciel El Merhebi e outros

ID: 335082724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1071696-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A

Polo Passivo:

MALIK MACIEL EL MERHEBI NIPTON JEANS EIRELI

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071696-70.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Original S/A - Nipton Jeans Eireli - - Malik Maciel El Merhebi - Vistos. Fl. 6032: No… Processo 1071696-70.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Original S/A - Nipton Jeans Eireli - - Malik Maciel El Merhebi - Vistos. Fl. 6032: Nos termos do art. 840, §2º, do CPC, nomeio o coexecutado MALIK MACIEL EL MERHEBI como depositário do bem penhorado, a saber: I/BMW 5351FR712010/2011, Placa FSA 5152 (fl. 5990). Assim, desnecessária a expedição de mandado de busca e apreensão, considerando que o próprio coexecutado detentor do bem foi nomeado depositário. Ante a homologação da avaliação às fls. 6024/6025, defiro a alienação de referido veículo em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de automóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr. Uilian Aparecido da Silva - JUCESP Nº 958, da empresa GOLD LEILÕES, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando a natureza dos bens penhorados e a fim de se conferir maior eficácia ao leilão, esclareça o leiloeiro nomeado se possui interesse e condições de proceder à remoção do veículo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de automóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES (OAB 229098/SP), LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES (OAB 229098/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Original S/A x Malik Maciel El Merhebi e outros

ID: 335082740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1071696-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A

Polo Passivo:

MALIK MACIEL EL MERHEBI NIPTON JEANS EIRELI

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071696-70.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Original S/A - Nipton Jeans Eireli - - Malik Maciel El Merhebi - Vistos. Fl. 6032: No… Processo 1071696-70.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Original S/A - Nipton Jeans Eireli - - Malik Maciel El Merhebi - Vistos. Fl. 6032: Nos termos do art. 840, §2º, do CPC, nomeio o coexecutado MALIK MACIEL EL MERHEBI como depositário do bem penhorado, a saber: I/BMW 5351FR712010/2011, Placa FSA 5152 (fl. 5990). Assim, desnecessária a expedição de mandado de busca e apreensão, considerando que o próprio coexecutado detentor do bem foi nomeado depositário. Ante a homologação da avaliação às fls. 6024/6025, defiro a alienação de referido veículo em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de automóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr. Uilian Aparecido da Silva - JUCESP Nº 958, da empresa GOLD LEILÕES, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando a natureza dos bens penhorados e a fim de se conferir maior eficácia ao leilão, esclareça o leiloeiro nomeado se possui interesse e condições de proceder à remoção do veículo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de automóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES (OAB 229098/SP), LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES (OAB 229098/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005341-11.2022.4.01.3603

ID: 310208245

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005341-11.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INGRED CAROLINE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATHEUS TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005341-11.2022.4.01.3603 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005341-11.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: INGRED CAROLINE ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS TAVARES - MT27095/O POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757 SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 48 da Lei n.° 9.099/95. 2.FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda ajuizada por INGRED CAROLINE ALVES DE OLIVEIRA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e do BANCO DO BRASIL S/A, na qual pleiteia a declaração de inexistência de débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais, em razão de cobranças que entende irregulares no contrato de renegociação de dívida do FIES. A autora relata que, em março de 2022, firmou com o FNDE, por intermédio do Banco do Brasil, termo de renegociação do seu saldo devedor do FIES, no valor de R$ 8.634,02, com parcelamento em 10 vezes fixas de R$ 863,40, e que apesar do adimplemento das parcelas, começou a perceber lançamentos bancários diversos sob a rubrica “FIES JUROS/AMORTIZAÇÃO”, com valores variando inicialmente em torno de R$ 67,00, e posteriormente chegando a mais de R$ 337,00. Além disso, foi surpreendida com a negativação de seu nome no SERASA por débito no valor de R$ 2.952,81. Alega que jamais recebeu explicações claras sobre a origem dos valores cobrados e que sofreu abalo moral com a situação. Os réus apresentaram contestação. O FNDE defendeu a legalidade dos encargos financeiros, afirmando que seguem critérios da Lei nº 10.260/01 e da Tabela Price. O Banco do Brasil alegou ilegitimidade passiva e que apenas operacionaliza ordens do FNDE, não sendo responsável por falhas no sistema de cobranças. Na fase instrutória, os réus se manifestaram pelo desinteresse na produção de outras provas. A autora juntou extratos bancários detalhados e comprovantes de pagamento das parcelas acordadas. Preliminares A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil não merece acolhimento. O banco figura como agente executor do contrato de financiamento estudantil, sendo parte legítima para responder por falhas operacionais na cobrança de valores e lançamentos bancários indevidos, especialmente quando atuou diretamente na renegociação do débito da autora e na efetivação dos lançamentos em conta. Nesse sentido é o seguinte julgado do TRF da 1ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). EXTENSÃO DA CARÊNCIA DURANTE RESIDÊNCIA MÉDICA. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS O INÍCIO DA FASE DE AMORTIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença que suspendeu a exigibilidade do FIES para estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil até o final da residência médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) a legitimidade passiva do FNDE e do BANCO DO BRASIL SA para integrarem o polo passivo da demanda; e (ii) o preenchimento dos requisitos legais pela parte autora para obtenção do direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil durante a residência médica, conforme previsto no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". Precedentes. 4. A competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro, neste caso, do Banco do Brasil S/A, uma vez que essa instituição é autorizada pelo agente operador, restando verificada sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 5. A Lei nº 10.260/2001 estabelece que o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 6. A Portaria Normativa MEC nº 7/2013 condiciona a concessão do benefício ao requerimento durante a fase de carência. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não é possível prorrogar a carência após encerrada tal fase contratual. Assim, firmou-se que o exercício do direito à extensão depende da existência da fase de carência no momento do requerimento. 7. No caso concreto, é incontroverso que o pedido foi formulado após o início da fase de amortização, sendo inviável a concessão da extensão da carência conforme interpretação dada pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária provida e apelações parcialmente providas para reformar a sentença e denegar a segurança. Tese de julgamento: "1. O FNDE e o agente financeiro possuem legitimidade passiva para demandas relacionadas ao financiamento estudantil, conforme a Lei nº 10.260/2001. 2. A extensão da carência prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 somente é possível se requerida durante a fase de carência do financiamento, sendo inviável a concessão da extensão da carência quando o pedido é formulado após o início da fase de amortização do contrato". Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, arts. 3º, 6º, 6º-B, § 3º; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC, art. 98, § 3º; Portaria Normativa MEC nº 7/2013, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.018.328/PB, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 17.12.2024, DJe 23.12.2024; TRF1, AMS 1002643-35.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 17.07.2019. (AC 1036679-59.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG.) Mérito A análise dos extratos bancários acostados aos autos revela um padrão de lançamentos diários sob a rubrica “FIES JUROS/AMORTIZAÇÃO”, com valores que variam significativamente e, em muitas ocasiões, são estornados no mesmo dia. Além disso, há comprovação do pagamento das parcelas do acordo nos valores previstos (R$ 863,40), mediante TEDs mensais realizadas pela autora. Não obstante, a parte autora teve seu nome negativado por valor (R$ 2.952,81) cuja origem não foi esclarecida satisfatoriamente pelos réus. No tocante à individualização das condutas, observa-se que o FNDE, na condição de gestor do programa FIES, é responsável pela definição dos critérios de amortização, cálculo de encargos e formação dos valores lançados como saldo devedor, inclusive a composição do valor de R$ 2.952,81 que deu causa à negativação. Sua omissão em esclarecer com clareza a origem desses valores, mesmo instado judicialmente, configura falha administrativa que afetou diretamente a parte autora. O Banco do Brasil, por sua vez, atuou como executor direto das ordens de cobrança por meio de sua plataforma bancária, promovendo os lançamentos em conta corrente da autora sem fornecer esclarecimentos objetivos ou adequados sobre a natureza das cobranças e seus sucessivos estornos. Ainda que não detenha autonomia decisória sobre o conteúdo dos encargos, sua atuação operacional foi essencial para a concretização da cobrança indevida e manutenção da desorganização do histórico financeiro da autora. Ambos, portanto, concorreram, em esferas distintas, para a falha na prestação do serviço, o que justifica a condenação solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Com relação à repetição de indébito, restou demonstrado que o valor de R$ 68,56 foi debitado indevidamente em duas ocasiões distintas, totalizando R$ 137,12 pagos de forma indevida. À luz do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível a restituição em dobro, com juros e correção monetária a contar do desembolso. O dano moral prescinde de comprovação específica, sendo presumido em hipóteses como esta. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, quantia que se revela suficiente para compensar o abalo sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência de débito em nome da autora referente ao valor de R$ 2.952,81, relativo à renegociação do contrato FIES, determinando aos réus a retirada do seu nome do(s) cadastro(s) de inadimplentes; b) Condenar solidariamente o FNDE e o Banco do Brasil S/A à devolução em dobro da quantia de R$ 137,12, devidamente corrigida e acrescida de juros legais, a contar dos pagamentos indevidos; c) Condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigida monetariamente desde esta sentença e com juros de mora desde o evento danoso. Sem custas ou honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/Precatório e arquivem-se os autos. Por fim, determino o levantamento do valor depositado pela parte autora (ID 1381033271). Intimem-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0918546-70.2023.8.19.0001

ID: 291907331

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0918546-70.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Proc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0918546-70.2023.8.19.0001 Classe: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA 1-A presente Recuperação Judicial teve origem em pedido de Tutela Antecedente Preparatória que foi indeferida (ID 10038424) O pedido de Recuperação Judicial foi apresentado em petição datada de 09/05/2024 (ID 117177711). O PRJ foi apresentado em 05/09/2024 (ID 142015037) e o processamento da RJ foi deferido em 27/06/2024 (ID 127307890). Consta dos autos a apresentação de três objeções nos ID’s 143347991, 164990082 e 165411719. 1.1-Certifique o cartório: (i) Quanto ao correto recolhimento da taxa judiciária na forma da decisão de ID 10038424; (ii) Se houve publicação do edital do art. 52, §1º, III da Lei 11.101/05, que consta de ID 168209680, em caso positivo, se decorrido o prazo foram apresentadas habilitações e/ou divergências; (iii) Se, decorrido o prazo do edital de que trata o art. 52§1º , foi apresentada pela AJ a relação de que trata o art. 7º§2º da LRJF. 1.2- Com a relação nos autos DETERMINO ao Cartório que promova concomitantemente a publicação na imprensa oficial, EM FORMATO REDUZIDO do: (a) AVISO aos credores do recebimento do PRJ, nos termos do art. 55§único da LRJF, fixando o prazo de 30 dias para as objeções; e (b) EDITAL do 7º, §2º, da LRJF , com a relação de credores. 1.3-Uma vez que já existem objeções nos autos, apresentem as Recuperandas data para a realização da AGC. 2-ID 139986575- Requerimento do BANCO SAFRA S/A de levantamento de valores bloqueados no processo 1184507-70.2023.8.26.0100, perante a 10ª Vara Cível de São Paulo, por bloqueios ocorridos no período de 09/04/2024 a 09/05/2024, anteriores portanto à vigência do stay perioddeferido somente a partir de 27/06/2024. As Recuperandas, no ID 163418444, defendem que o valor foi bloqueado em momento posterior ao pedido de processamento da recuperação judicial que teria ocorrido em 01/09/2023, e que o lapso temporal entre a data do pedido e a da Decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial não pode prejudicar as Recuperandas, as quais buscam o soerguimento empresarial por meio do presente procedimento. Manifestação da AJ, no ID 167139686, aduzindo que a medida constritiva adotada nos autos de origem, foi realizado por meio da funcionalidade "teimosinha" do SISBAJUD, alcançando o bloqueio do montante total de R$ 78.484,37 (setenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos); que entende pela necessidade de expedição de ofício ao Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de São Paulo requerendo a imediata liberação dos valores bloqueados. É o relatório do necessário. Decido. INDEFIRO o pleito do exequente. Os créditos existentes na data da propositura de uma ação de recuperação judicial — no caso específico 09/05/2024— deverão integrar o plano de recuperação; sujeitam-se à recuperação os créditos existentes, ainda que não vencidos, até a véspera da data da prolação da decisão que deu início ao stay period. Dessa forma, DETERMINO oficie-se ao Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, solicitando a liberação dos valores em favor das Recuperandas. 3-ID 163418444- Manifestação das Recuperandas que entre outras coisas atende a requerimento da AJ , esclarecendo, quanto ao imóvel situado na Quadra 07, Lote 06, Avenida Araguaia, Centro, Piçarra/PA, que a Latt Participações passou por uma atualização no ativo não circulante no valor de R$ 63.630,00, devido à necessidade de ajustar valores de bens imobilizados antigos para refletirem a realidade patrimonial. Ressaltaram que esse valor ainda pode ser revisto futuramente. Informaram também que o imóvel em questão estava anteriormente registrado sob a matrícula nº 067579.2.0004439-17, mas já não pertence mais à empresa, pois foi transferido para a Sra. Talyta Severiano, filha de um dos sócios, o Sr. Sebastião Costa Leal Filho. A transferência do imóvel ocorreu após a distribuição do pedido de Recuperação Judicial, porém antes de sua autorização formal. Segundo a justificativa, o sócio responsável realizou a transação por desconhecimento jurídico, sem perceber possíveis implicações, uma vez que o bem não estava registrado na contabilidade da empresa e seu valor era considerado irrelevante frente aos demais ativos em discussão, não havendo prejuízo aos credores. As Recuperandas enfatizam que a operação não impactou o ativo não circulante, já que o imóvel nunca foi contabilizado. No entanto, manifestaram disposição em adotar as providências necessárias para regularizar a situação, caso o juízo ou a Administradora Judicial entendam pela inclusão do bem no patrimônio da Recuperanda. À AJ para manifestação, após ao MP. 4- ID 16739686- Às Recuperandas quanto a manifestação da AJ em relação a cláusula 6.11 do PRJ, ao analisar a objeção do Banco Safra S/A ID 143347991. 5- ID 170091029 e 171562548 – INDEFIRO a anotação uma vez que as peticionantes não são parte no processo de Recuperação Judicial. Ressalto que todas as publicações de interesse dos credores se darão por edital na forma da legislação especial. 6- ID 167146634 – Relatório Mensal das Recuperandas, apresentado pela AJ. Aos interessados, Recuperandas e MP. Atenda cartório ao requerido expedindo ofícios à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e do Pará, assim como à Receita Federal do Brasil, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias para a imediata regularização dos registros empresariais das Recuperandas. 7-ID 181273908 e 192095651- Relatório Mensal das Recuperandas, apresentado pela AJ. Aos interessados, Recuperandas e MP. 8-ID 175335561- Apresenta a AJ o Relatório atualizado do processo de Recuperação Judicial e de sua atuação, atendendo à decisão de ID 174055247. Quanto ao relatório, as Recuperandas destacam (ID 180389574) que a AJ vem cumprindo fielmente o encargo para o qual foi designada, observando com acuidade o procedimento atinente ao processamento da Recuperação Judicial. O MP (ID 181917711, item 9), manifesta sua ciência. 9- ID 178030326- Cuida-se de apreciar pedido de prorrogação do stay periodpor mais 180 (cento e oitenta dias), formulado pelas Recuperandas . Houve concordância do MP, no ID 181917711, item 11. Uma vez que as requerentes não deram causa a qualquer retardo no processamento do feito, cumprindo adequada e tempestivamente as determinações do Juízo que lhe foram endereçadas, ante o decurso do prazo inicial de 180 (cento e oitenta ) dias, excepcionalmente, DEFIRO a prorrogação da suspensão prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar do termo a final da decisão que deferiu o processamento, qual seja, 25/12/2024. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. CAROLINE ROSSY BRANDAO FONSECA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bmb Material De Construção S/A x Sba Peças Acabadas De Alumínio Ltda

ID: 315933337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1116607-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BMB MATERIAL DE CONSTRUçãO S/A

Polo Passivo:

SBA PEçAS ACABADAS DE ALUMÍNIO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ROSSI FELIPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1116607-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - BMB Material de Construção S/A - SBA Peças Acabadas de AlumÍnio Ltda - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciê… Processo 1116607-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - BMB Material de Construção S/A - SBA Peças Acabadas de AlumÍnio Ltda - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação: Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c tutela de urgência ajuizada por BMB MATERIAL DE CONSTRUÇÃO S/A (OBRAMAX) em face de SBA-PEÇAS ACABADAS DE ALUMINIO LTDA, na qual a parte autora alega que é cliente da ré, mantendo relação comercial para fornecimento de produtos. Aduz que passou a ser alvo de protestos indevidos de três duplicatas emitidas pela requerida (nº 92365/1, vencimento 31/05/2023, valor R$ 12.154,34; nº 92684/1, vencimento 16/05/2023, valor R$ 6.590,24; nº 92683/1, vencimento 16/05/2023, valor R$ 5.601,70), cujos montantes não reconhece como devidos, pois já havia efetuado o pagamento das respectivas notas fiscais. Sustenta que a requerida transferiu os direitos de crédito sobre tais duplicatas ao Banco Sofisa S/A sem sua ciência, o que seria vedado contratualmente (cláusula 5.3 do TCG), e que esses títulos foram protestados pelo Banco Santander S/A. Pugna pela declaração de inexigibilidade dos débitos e cancelamento dos protestos, com pedido de tutela de urgência. A tutela de urgência foi deferida, determinando-se a suspensão dos efeitos dos protestos e a abstenção de adotar qualquer medida de cobrança e ceder títulos, mediante caução. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação alegando, no mérito, que a culpa foi exclusiva da autora, pois realizou o pagamento de forma não convencional, por meio de transferências bancárias para conta da ré junto ao Banco Sofisa S.A., quando deveria ter pagado por meio dos boletos bancários emitidos para que houvesse a baixa automática dos títulos. Afirmou que tão logo teve conhecimento dos pagamentos, solicitou a baixa dos títulos junto ao Banco Sofisa S.A., que não atendeu ao pedido. Requereu a improcedência da ação e, ao final, pediu a designação de audiência de conciliação. A parte autora apresentou réplica reafirmando os termos da inicial e sustentando que a própria contestação demonstra a confissão da ré quanto ao recebimento dos pagamentos e a cessão indevida dos títulos. Argumenta que o TCG firmado entre as partes estabelece expressamente que os pagamentos seriam feitos mediante depósito bancário, não por meio de boletos. Esclarece ainda que três fatos ensejam a nulidade dos títulos: a negligência da ré em relação ao fluxo de pagamentos tempestivos, a indevida emissão de títulos de crédito em contrariedade ao contrato e a indevida cessão de títulos de crédito a terceiro. Em decisão interlocutória, foram fixados os pontos controvertidos: validade das duplicatas, responsabilidade pelos protestos, legitimidade da SBA-PEÇAS e aplicabilidade do CDC. Foi determinado à parte autora que comprovasse a ciência da ré quanto ao pagamento por meio de transferência bancária. A autora juntou manifestação indicando que o TCG firmado entre as partes estabelece expressamente, em sua cláusula 5.1, que a Obramax efetuaria pagamentos aos fornecedores por meio de depósito bancário. A ré apresentou manifestação alegando que apenas teve ciência do Acordo Comercial, não do TCG, e que o documento firmado apenas previa que a SBA realizaria pagamentos por depósito bancário, não o contrário. Defendeu seu direito de emitir duplicatas conforme a Lei nº 5.474/68 e solicitou a designação de audiência de conciliação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, registro que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto não há necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. Preliminarmente, destaco que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, pois trata-se de relação jurídica entre empresas, com natureza empresarial, não se caracterizando como relação de consumo. Não há destinatário final de produto ou serviço, mas sim intermediação de operações comerciais para posterior prestação de serviços a destinatários finais diferentes das próprias partes contratantes. No mérito, o pedido é procedente. A questão principal cinge-se a verificar a exigibilidade das duplicatas que foram objeto de protesto pela ré, cuja nulidade é pedida pela autora. Analisando os autos, verifico que restou incontroverso que a autora realizou os pagamentos das notas fiscais relativas às duplicatas protestadas, fato este reconhecido expressamente pela própria ré em sua contestação, ao afirmar que os valores foram pagos, porém por meio diverso do que entendia como usual (transferência bancária ao invés de boleto). A ré sustenta sua defesa alegando que o protesto se justificaria pela forma não convencional do pagamento. Entretanto, tal argumento não merece prosperar. Isso porque o Termo de Condições Gerais (TCG) firmado entre as partes estabelece expressamente, em sua cláusula 5.1, que "a OBRAMAX somente efetuará pagamento ao FORNECEDOR por meio de depósito bancário em conta corrente de sua titularidade". A ré, em sua última manifestação, alega que não teve ciência do TCG, apenas do Acordo Comercial. Contudo, esse argumento não se sustenta, pois o próprio Acordo Comercial, que a ré reconhece ter assinado, faz referência expressa ao TCG como documento integrante da relação contratual. Ademais, conforme disposto na cláusula 15.9 do TCG, o documento foi devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Capital do Estado de São Paulo, dando-lhe a devida publicidade. Quanto à alegação da ré de que tinha o direito de emitir duplicatas com base na Lei nº 5.474/68, também não merece acolhida. Isso porque, além da questão do pagamento já efetuado, o TCG firmado entre as partes prevê expressamente, em sua cláusula 5.3, que "o FORNECEDOR obriga-se a não emitir, não sacar, nem negociar títulos de crédito decorrentes de eventuais créditos que tenha contra a OBRAMAX". Essa cláusula, livremente pactuada entre as partes, no âmbito de um contrato empresarial, tem plena validade jurídica e estabelece uma limitação legítima à emissão de títulos de crédito pela ré. O descumprimento dessa cláusula, com a emissão e cessão indevida das duplicatas, constitui violação contratual que torna os títulos inexigíveis. A situação é ainda mais grave considerando que a ré, além de emitir os títulos em desacordo com a previsão contratual, cedeu os créditos a terceiro (Banco Sofisa S/A), também em violação à mesma cláusula 5.3 do TCG. No caso em tela, havia convenção expressa entre as partes (cláusula 5.3 do TCG) vedando a negociação de títulos de crédito contra a autora, o que torna a cessão realizada pela ré ao Banco Sofisa S/A juridicamente inválida. Acrescente-se ainda que, mesmo sob a ótica do direito cambiário, as duplicatas emitidas seriam nulas por ausência de causa debendi, uma vez que os pagamentos já haviam sido efetuados, conforme reconhecido pela própria ré. Diante de todo o exposto, resta evidente a inexigibilidade dos débitos representados pelas duplicatas protestadas, seja pelo efetivo pagamento realizado pela autora, seja pela violação contratual por parte da ré ao emitir e negociar os títulos em desacordo com a expressa previsão do TCG. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade dos débitos representados pelos títulos nº 92365/1, vencimento 31/05/2023, valor R$ 12.154,34; nº 92684/1, vencimento 16/05/2023, valor R$ 6.590,24, bem como para determinar o cancelamento definitivo dos protestos e apontamentos decorrentes desses títulos, confirmando a tutela antecipada anteriormente concedida. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C.. - ADV: LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), KARINA ROSSI FELIPE (OAB 130421/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S/A x João Paulo Andrade Ruivo De Sousa e outros

ID: 327116024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0023648-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

JOãO PAULO ANDRADE RUIVO DE SOUSA JOAO PAULO ANDRADE RUIVO DE SOUSA-ME

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA YOSHIKO SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023648-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1013496-70.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - João Paulo Andrade Ruiv… Processo 0023648-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1013496-70.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - João Paulo Andrade Ruivo de Sousa - - Joao Paulo Andrade Ruivo de Sousa-me e outros - Vistos. Fls. 106/108: Para realização do arresto de bens via sistema Sisbajud Teimosinha, deve o requerente comprovar o recolhimento das custas pertinentes, bem como apresentar planilha do débito atualizado. Ainda, na espécie vertente, o exequente pretende a penhora sobre os recebíveis devidos ao executado por força das transações comerciais realizadas com cartão de crédito em seu estabelecimento empresarial. Segundo a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, os valores vincendos a que a empresa executada faz jus, tendo por sujeito passivo as administradoras de cartão de crédito, possuem natureza jurídica de direito de crédito, listado no artigo 11, inciso VIII, da Lei 6.830/1980, no artigo 655, inciso XI, do CPC/73 e nos artigos 835, inciso XIII, e 855 e seguintes do CPC/2015. Não se trata, portanto, de penhora sobre dinheiro (CPC/2015, artigo 835, I). E a forma de constrição deste crédito, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser delineada segundo as regras vigentes para a penhora sobre o faturamento da empresa executada (CPC/2015, artigo 866), sobretudo para que não haja comprometimento do exercício da atividade empresarial. Para ilustrar a exposição supra, trago à colação o aresto paradigma proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES VINCENDOS, A SEREM REPASSADOS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DIREITO PROBATÓRIO. ÔNUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO PARCIAL, PARA FINS PROCESSUAIS, AO REGIME JURÍDICO DA PENHORA DE FATURAMENTO. Introdução 1. Controverte-se a respeito da decisão que manteve a penhora de percentual incidente sobre os créditos vincendos, a serem pagos por administradoras de cartão de crédito. 2. A recorrente defende a tese de que esses créditos são pagos em dinheiro, razão pela qual devem receber o tratamento idêntico ao dispensado à penhora de aplicações financeiras via Bacen Jud isto é, penhora em dinheiro, nos termos do art. 655, I, do CPC e, portanto, sem limitação percentual (constrição sobre a integralidade dos valores). 3. O Tribunal a quo equiparou a medida constritiva, para fins processuais, à penhora sobre faturamento, razão pela qual, diante da verificação da existência de penhora similar deferida em outros processos judiciais, manteve a penhora determinada pelo juízo de primeiro grau, mas a limitou a 3% do montante a ser repassados pelas operadoras de cartão de crédito. Tese preliminar: omissão no acórdão recorrido 4. Na hipótese dos autos, a Corte local, ainda que de modo sucinto, concluiu que os créditos repassados pelas administradoras de cartão de crédito devem ser equiparados ao faturamento da empresa, porque incluídos como recursos oriundos das atividades típicas da empresa. 5. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Ônus probatório e ausência de prequestionamento 6. A instância de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não emitiu juízo de valor sobre o art. 333 do CPC. 7. Assim, ante a ausência de prequestionamento, é inviável o conhecimento do recurso nesse ponto. Aplicação da Súmula 211/STJ. Mérito 8. Atualmente, a maior parte das relações obrigacionais possui expressão monetária e, por essa razão, em dinheiro é naturalmente extinta. Assim, quer o Documento: 41569591 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 16/12/2014 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça pagamento seja feito em dinheiro, cheque ou cartão de crédito, em última instância, sempre haverá a conversão do bem em dinheiro. 9. Fosse esse o raciocínio, portanto, não haveria sentido no estabelecimento de uma ordem preferencial de bens, para efeitos de constrição judicial, uma vez que qualquer um deles (metais preciosos, imóveis, veículos, etc.) será, com maior ou menor dificuldade, transformado em dinheiro. 10. Os recebíveis das operadoras de cartão de crédito, naturalmente, serão pagos em dinheiro tal qual ocorre, por exemplo, com o precatório judicial , mas isso não significa que o direito de crédito que o titular possui possa ser imediatamente considerado dinheiro. 11. Por essa razão, os valores vincendos a que a empresa recorrida faz jus, tendo por sujeito passivo as administradoras de cartão de crédito, possuem natureza jurídica de direito de crédito, listado no art. 11, VIII, da Lei 6.830/1980 e no art. 655, XI, do CPC. 12. É correta a interpretação conferida no acórdão recorrido, que, embora acertadamente não confunda a penhora do crédito com a do faturamento, confere uma equiparação entre ambos, para fins estritamente processuais (isto é, de penhora como instrumento de garantia do juízo). 13. Isso porque é legítima a suposição de que os recebíveis das administradoras de cartão de crédito têm por origem operações diretamente vinculadas à atividade empresarial do estabelecimento, o que autorizaria enquadrá-los no conceito de faturamento (isto é, como parte dele integrante). 14. Assim, a constrição indiscriminada sobre a totalidade desses valores tem potencial repercussão na vida da empresa quanto maior a sua representatividade sobre o faturamento global do estabelecimento, maior a possibilidade de lesão ao regular desempenho de suas atividades. 15. Não bastasse isso, as questões relacionadas à efetivação de penhora pelo mecanismo ora apreciado possuem consequências que ultrapassam a relação jurídica existente entre as partes credora e devedora, o que justifica a cautela adotada pelo Tribunal a quo. 16. Dada a larga difusão, no sistema financeiro, da utilização do denominado "dinheiro de plástico", a autorização para a penhora do montante total a ser repassado pelas administradoras de cartão de crédito acarretaria, de certo, sensível abalo no sistema financeiro, pois, de um lado, haveria forte queda, no terceiro setor, na aceitação dessa forma de pagamento. De outro lado, a realidade mostra que o forte segmento financeiro não arcará, ao final, com o prejuízo daí decorrente, o que significa dizer, a exorbitante taxa de juros já praticada tenderia a aumentar, como forma de absorver o impacto social. 17. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1408367 / SC - Ministro HERMAN BENJAMIN - T2 - SEGUNDA TURMA - DJe 16/12/2014 - RDDP vol. 144 p. 150 - RSTJ vol. 236 p. 278) Dessa arte, antes de serem adotadas as providências tendentes à operacionalização da constrição, nos moldes procedimentais delineados pelo Código de Processo Civil em seu artigo 866, tendo em vista o disposto nos artigos 378, 380 e 772, inciso III, todos do Código de Processo Civil, determino a intimação das empresas operadoras de cartões de crédito indicadas às fls. 107/108 para que prestem informações a respeito da existência de recebíveis a serem pagos ao requerido CANTINHO DE PORTUGAL BUFFET LTDA (CNPJ 49.709.245/0001-81 e raiz deste CNPJ), exibindo em juízo a listagem das transações realizadas com cartão de crédito e ainda não creditadas em favor do executado, no prazo de 10 dias, bem como para que doravante se abstenha de efetuar qualquer pagamento em favor do executado até ulterior autorização deste juízo, advertindo-o que em caso de descumprimento desta ordem poderá ser imposta multa, além de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. Em nome da desburocratização do processo e da celeridade processual, servirá esta decisão como ofício que deverá ser encaminhada pelo exequente, juntamente da exordial e da manifestação de fls. 106/108, mediante comprovação nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), CRISTINA YOSHIKO SAITO (OAB 202597/SP), CRISTINA YOSHIKO SAITO (OAB 202597/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iraci Alves Dos Santos Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330345321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175583-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRACI ALVES DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO T. TRINO JR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUNIOR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1175583-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Iraci Alves dos Santos Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória … Processo 1175583-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Iraci Alves dos Santos Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito ajuizada por Iraci Alves dos Santos Silva contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., objetivando a declaração de inexigibilidade de empréstimo consignado realizado em seu nome, bem como a condenação do requerido à restituição em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alegou a parte autora que teria sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, relativos a suposto contrato de empréstimo consignado realizado com o requerido, o qual sustenta jamais ter contratado. Sustentou a ocorrência de dano moral. Requereu, ao fim, o integral acolhimento dos pedidos. Indeferida a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (fls. 47). A parte autora interpôs agravo de instrumento face à decisão de fls. 47, que foi reformada para conceder os benefícios de justiça gratuita à requerente (fls. 66). A parte ré apresentou contestação (fls. 72/82). Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir e ausência de documento imprescindível na instrução da petição inicial. No tocante às prejudiciais de mérito, afirmou que a pretensão de reparação civil teria prescrito. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e ratificou a existência do débito. Alegou que a parte autora não teria suportado qualquer dano. Argumentou que não se cogitaria da devolução em dobro, porquanto ausente má-fé na espécie. Rogou pela improcedência dos pedidos. Ausente réplica. As partes manifestaram interesse na produção de prova pericial grafotécnica (Fls. 134/135 e 136). Foi prolatada decisão saneadora de fls. 138/140, que rejeitou as preliminares de ausência de interesse de agir e indeferimento da inicial pela ausência de documentos imprescindíveis à propositura da ação e deixou de acolher a prejudicial de mérito de prescrição, bem como deferiu o pedido de produção de prova pericial. Fixados os honorários periciais e determinada a intimação da ré para recolhimento (fls. 173), esta se quedou inerte. Concedido o derradeiro prazo (fls. 185), a requerida manifestou desinteresse na realização da perícia (fls. 188). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Por proêmio, consigna-se a preclusão da prova pericial, à míngua de pagamento dos honorários periciais por parte da requerida, malgrado tenha sido reiteradamente intimada para tanto. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade em que se controverte a existência de relação jurídica entre as partes, com o fito de impugnar a cobrança de valores atinentes a contratos de empréstimo supostamente celebrados entre requerente e réu. Inicialmente, insta salientar que a requerida amealhou documentos que lastreariam sua alegação de licitude da contratação, bem como de seus respectivos lançamentos, entretanto, houve tempestiva impugnação de tais documentos por parte da autora da demanda, que controverteu acerca de sua autenticidade. Estabelece o artigo 411 do Código de Processo Civil que se considera que o documento é autêntico quando o tabelião reconhece firma, quando a autoria estiver identificada por outro meio legal de certificação e quando não houver impugnação da parte contra quem foi produzido. In casu, o instrumento contratual arrostado se trata de documento particular, no qual consta assinatura que supostamente seria da parte autora e, nesta toada, tal instrumento não se subsome a nenhuma das hipóteses de documento autêntico previstas no art. 411, incisos I e II, do Código de Processo Civil, até porque a parte autora impugnou sua autenticidade (CPC, art. 411, III), de sorte que a parte requerida não tem a seu favor a presunção de veracidade que, se presente, imporia o ônus da prova à requerente. Nesta linha, a autora impugnou a autenticidade da assinatura do instrumento contratual, o que, de acordo com a jurisprudência majoritária, se amolda ao artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, que prevê que o ônus da prova é de quem produziu o documento. No caso, o documento foi produzido pela parte ré, de modo que ela tem o ônus de provar sua autenticidade e, assim, de arcar com os honorários periciais para a realização da perícia grafotécnica, sob pena de não se desincumbir do ônus da prova. Consoante já relatado, a despeito de fixado o ônus da prova nos termos acima, bem como indicado o ônus de arcar com as custas periciais, a demandada não providenciou as medidas processuais que confirmariam a autenticidade dos documentos impugnados, razão pela qual é forçoso que não podem perseverar enquanto elemento de prova das alegações da requerida. Nessa linha de intelecção, a míngua de elementos probatórios que confirmem a lídima contratação do empréstimo consignado, é imperioso reconhecer a inexistência de liame jurídico e, por conseguinte, a inexigibilidade dos respectivos débitos. Impõe-se, por consequência, a condenação da requerida requerida à devolução dos valores descontados, de forma simples. A despeito de ter se configurado a cobrança indevida, assiste razão à requerida no tocante à alegação de inexistência de má-fé. Na espécie, não se pode olvidar que a ré ostenta título de aparente validade, que pode ter sido fruto da ação de fraudadores. Nesse sentido, tal como a autora, a requerida seria vítima da ação de terceiros. Em que pese a jurisprudência seja assente no que concerne à introjeção dos efeitos da ação de fraudadores nos custos da própria atividade bancária, é relevante frisar que não se pode abranger tal responsabilidade a ponto de se presumir má-fé. Na espécie, como já salientado, não há elementos que indiquem má-fé e, por conseguinte, não se pode cogitar da devolução em dobro. No tocante ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, a mesma sorte não assiste à autora. No caso em tela, a partir da narrativa trazida na própria petição inicial, não se vislumbra um dos pressupostos da responsabilização civil em questão, qual seja, o dano moral. De fato, os danos morais consistem nas graves lesões a direitos da personalidade e não há, nos autos, prova cabal acerca da sua ocorrência. O desconto indevido em benefício previdenciário, por mais que gere situação incômoda e estressante, não acarreta, por si só, danos morais. Não constitui, assim, dissabor que extrapole de maneira nítida a normalidade do cotidiano. Portanto, resta improcedente o pleito de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que se conclui pela inocorrência do dano. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo, bem como CONDENAR a requerida à restituição, de forma simples, dos valores retidos da conta da autora, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), ambos contados a partir de cada retenção. Em razão da sucumbência recíproca, arcará cada parte com o pagamento de metade das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios aos patronos de cada uma das partes no montante equivalente a 10% sobre o proveito econômico de cada uma delas, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação e observada a concessão da justiça gratuita à autora. PRI. PRI. - ADV: PAULO ROBERTO T. TRINO JR (OAB 87929/RJ), JUNIOR GONÇALVES (OAB 300397/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1180336-70.2023.8.26.0100

ID: 330259799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1180336-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NELSON ANTONIO DE FREITAS VIEIRA TERESINHA BERENICE RISSOTO BEI VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1180336-70.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Nelson Antonio de Freitas Vieira - - Teresinha Berenice Rissoto Bei Vieira - Vistos. NELSON ANTONIO DE FREITAS VIEIRA e T… Processo 1180336-70.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Nelson Antonio de Freitas Vieira - - Teresinha Berenice Rissoto Bei Vieira - Vistos. NELSON ANTONIO DE FREITAS VIEIRA e TERESINHA BERENICE RISSOTO BEI VIEIRA, qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, referente ao imóvel localizado na Avenida Inajá-Guaçu, nº 665, antigo nº 655- A, Vila Progresso, nesta Capital, inserido em área maior objeto das transcrições nº 144.312 e 9.191 do 3º e 9º Cartórios de Registro de Imóveis da Capital, respectivamente. Narra a parte autora, em síntese, que ingressou na posse do imóvel em 22/06/1985, após tê-lo adquirido por meio de instrumento particular de Antonio de Castro e Isabel de Souza Castro. Alega ter exercido, desde então, posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel usucapiendo e fundamenta, assim, o seu pedido, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil. Com a inicial (fls. 01/20), vieram procuração e documentos (fls. 21/588). Informes cartorários às fls. 590 e 623. A inicial foi emendada e novos documentos foram juntados (fls. 624/635, 2581/2583, 2598, 2606, 2618, 2627, 2634, 2641, 2647/2648, 2653, 2658/2659, 2666/2667, 2673/2674, 2680/2681, 2687/2688, 2689/2699, 2705/2706, 2712/2713, 2719/2720, 2726/2727, 2746/2747 e 2753). Certidões do Distribuidor Cível em nome da parte autora e dos titulares dominiais às fls. 70/142 e 782/864 e 2607. Foram juntados documentos para comprovar o animus domini (fls. 144/588), sendo o mais antigo datado de setembro de 1988 (fl. 187) e o mais recente com data de 2023 (fl. 239/240). Foi juntado instrumento particular de cessão e transferência dos direitos do compromissário comprador em fls. 60/63. A parte requerente pugnou pela produção da perícia antecipada (fl. 627). É o relatório. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. 2. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial a Eng. Gilmara Patrícia Amorim de Oliveira. 3. Tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, observando-se que está em vigor a Resolução 910/2023, fixo o honorários periciais, observando-se o valor máximo previsto na referida resolução (88 UFESPs - R$ 3.257,76). 4. A fixação de honorários periciais no valor máximo decorre das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão e localização do imóvel usucapiendo, as dificuldades para acesso ao local, as constantes recusas dos peritos designados para o encargo, em razão do baixos valores, demonstrando a dificuldade da realização da prova no caso concreto. No caso dos autos, a prova pericial é requisito essencial da própria propositura, sendo verdadeiro pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, considerando que se trata de ação de usucapião. Na ausência de apresentação de tais informações pelo proprio autor, quando da propositura da ação, há necessidade de elaboração de laudo para identificação precisa e delimitação do imóvel usucapiendo, similiar à realizada nas ações demarcatórias. Tais laudos são extremamente custosos, em especial diante da especialização requerida para sua elaboração, extensão dos trabalhos e despesas com material e profissionais. Tanto assim que os I. Auxiliares da Justiça vinham recusando sistematicamente o encargo com pagamento na mera remuneração estabelecida pela Deliberação nº 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cujos valores se encontram desatualizados e que nem mesmo cobrem as despesas com a realização da prova. 5. Sem prejuízo do valor fixado a título de horários periciais, ante previsão expressa na resolução citada de honorários específicos para topografia, deverá informar se será necessário profissional para a topografia/georreferenciamento, indicado, desde já, o nome do profissional. Desde já fixo os honorários para a perícia topográfica em R$ 1.073,58 (29 UFESPs - imóvel com metragem inferior a 2.500 m²) 6. Sem prejuízo, deverá o i. Perito estimar seus honorários de maneira discriminada para eventual execução em caso de sucumbência de parte não beneficiária da justiça gratuita. 7. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 8. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias, a contar da futura intimação para início dos trabalhos, a ser realizada após a confirmação da reserva de honorários acima fixados. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. 9. Havendo concordância do i. perito(a), Providencie a z. Serventia a expedição de ofício para reserva de valores, observando-se o quanto determinado nos itens acima, especialmente quanto ao acréscimo aos honorários periciais usucapião (10 - Usucapião - Grau II) dos honorários referentes à topografia ( 11 - Topografia - Grau I). 10. Caso haja recusa, tornem conclusos para substituição do(a) perito(a), ressaltando-se, contudo, que a reiterada recusa em realizar perícias em processos de justiça gratuita, inviabiliza o andamento dos processos desta Vara especializada e pode levar à remoção da profissional das nomeações por este Juízo, inclusive em processos envolvendo justiça paga. Int. - ADV: BEI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 47612/SP), BEI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 47612/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thaile Xavier Dantas Duarte x 123 Viagem E Turismo Ltda e outros

ID: 333249149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016329-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THAILE XAVIER DANTAS DUARTE

Polo Passivo:

123 VIAGEM E TURISMO LTDA FAST COLOMBIA S.A.S. / VIVA AIR

Intimação

Advogados:

THAILE XAVIER DANTAS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIL MONTGOMERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016329-44.2024.8.26.0100 (processo principal 1044730-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thaile Xavier Dantas Duarte - 123 Viagem e Turismo Ltda - … Processo 0016329-44.2024.8.26.0100 (processo principal 1044730-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thaile Xavier Dantas Duarte - 123 Viagem e Turismo Ltda - - Fast Colombia S.a.s. / Viva Air - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença no bojo do qual a parte exequente, advogado, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (SISBAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio da funcionalidade da repetição automática ("TEIMOSINHA") pelo prazo de 30 dias. Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) FAST COLOMBIA S.A.S. / VIVA AIR, CNPJ 45854081000125, até o último valor indicado na execução (R$ 1.366,32 - peça sigilosa). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Ficam as partes cientes que se a primeira ordem não for cumprida integralmente, nova ordem de bloqueio será automaticamente emanada pelos 30 dias subsequentes com a juntada posterior das respostas de forma unificada. Atingido o montante acima especificado ou em caso de ausência de relacionamento com as instituições bancárias, a repetição automática será interrompida pelo sistema. Frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Caso o bloqueio seja parcial e não haja impugnação, a parte interessada deverá aguardar o término da pesquisa findo os 30 dias para eventual pedido de intimação da parte contrária e levantamento de valores. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Esgotadas as diligências nos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: NEIL MONTGOMERY (OAB 146468/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), THAILE XAVIER DANTAS DUARTE (OAB 356257/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1115 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes