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Banco Pan S/A x Maria Dulce Simões De Souza

ID: 326952276

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1069490-83.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

MARIA DULCE SIMõES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA RUIBAL GARCIA LOPES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069490-83.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069490-83.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Maria Dulce Simões de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DETERMINANDO A APURAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR CREDITADO E OS DESCONTOS EFETUADOS, E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 4.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PRETENSÃO ESTÁ PRESCRITA, À LUZ DO ART. 27 DO CDC; (II) SABER SE O BANCO PAN É PARTE LEGÍTIMA NA DEMANDA; (III) SABER SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL; (IV) SABER SE HÁ VALORES A SEREM RESTITUÍDOS À PARTE AUTORA; E (V) SABER SE ESTÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CDC INCIDE APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DADA A NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E A RENOVAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL A CADA DESCONTO INDEVIDO.4. O BANCO PAN É PARTE LEGÍTIMA NA DEMANDA, POR TER SUCEDIDO CONTRATUALMENTE O BANCO CRUZEIRO DO SUL, SENDO CESSIONÁRIO DA CARTEIRA DE CRÉDITO E, POR ISSO, RESPONSÁVEL PELOS EFEITOS DA CONTRATAÇÃO, INCLUSIVE POR VÍCIOS OU ILEGALIDADES, CONFORME O ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.5. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E DAS RESPECTIVAS FATURAS IMPEDE A AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. AINDA QUE O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO EM 2009, ERA IMPRESCINDÍVEL A JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, A FIM DE DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO AOS TERMOS PACTUADOS, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO PELA DEMANDANTE.6. OS PRINTS DE FATURAS FORAM APRESENTADOS APENAS NO CORPO DA APELAÇÃO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A NÃO APRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO NESSE SENTIDO. ADEMAIS, O PRÓPRIO RÉU DECLAROU NÃO HAVER MAIS PROVAS A PRODUZIR, DISPENSANDO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.7. A AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DOCUMENTAL ADEQUADA CONFIGURA OFENSA AOS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA E DE TRANSPARÊNCIA, CARACTERIZANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E CONDUZINDO À NULIDADE DO CONTRATO, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, III, E 51, IV E § 1º, III, DO CDC.8. A APLICAÇÃO DA SUPRESSIO NÃO SE JUSTIFICA, POIS NÃO SE TRATA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO OU DESLEAL DA PARTE AUTORA, MAS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO RELACIONADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA, ESPECIALMENTE DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE CONTRATO E FATURAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 9. POR OUTRO LADO, DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. A DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, QUASE 14 ANOS APÓS A CONTRATAÇÃO, EVIDENCIA QUE OS DESCONTOS, EMBORA INDEVIDOS, NÃO AFETARAM DE FORMA RELEVANTE A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, SENDO TOLERADOS OU DESPERCEBIDOS POR EXTENSO PERÍODO. ALÉM DISSO, HOUVE RECONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRATAÇÃO POR PARTE DA CONSUMIDORA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO-SE A DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA AUTORA, COM A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, OBSERVADA, QUANTO AOS DESCONTOS, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TESE DE JULGAMENTO: “1. É NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUANDO NÃO DEMONSTRADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR QUANTO À SUA NATUREZA E CONDIÇÕES. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO SIGNIFICATIVO À ESFERA EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III, 7º, P.U., 27, 39, V, E 51, IV E § 1º, III; CC, ARTS. 389 E 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.728.230/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 08.03.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005248-53.2024.8.26.0562, REL. DES. ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009168-19.2023.8.26.0223, REL. DES. ALEXANDRE COELHO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 TURMA I, J. 21.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003983-20.2023.8.26.0572, REL. DES. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Adriana Ruibal Garcia Lopes (OAB: 132570/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Pan S/A x Maria Dulce Simões De Souza

ID: 328064917

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1069490-83.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

MARIA DULCE SIMõES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA RUIBAL GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069490-83.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069490-83.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Maria Dulce Simões de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DETERMINANDO A APURAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR CREDITADO E OS DESCONTOS EFETUADOS, E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 4.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PRETENSÃO ESTÁ PRESCRITA, À LUZ DO ART. 27 DO CDC; (II) SABER SE O BANCO PAN É PARTE LEGÍTIMA NA DEMANDA; (III) SABER SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL; (IV) SABER SE HÁ VALORES A SEREM RESTITUÍDOS À PARTE AUTORA; E (V) SABER SE ESTÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CDC INCIDE APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DADA A NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E A RENOVAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL A CADA DESCONTO INDEVIDO.4. O BANCO PAN É PARTE LEGÍTIMA NA DEMANDA, POR TER SUCEDIDO CONTRATUALMENTE O BANCO CRUZEIRO DO SUL, SENDO CESSIONÁRIO DA CARTEIRA DE CRÉDITO E, POR ISSO, RESPONSÁVEL PELOS EFEITOS DA CONTRATAÇÃO, INCLUSIVE POR VÍCIOS OU ILEGALIDADES, CONFORME O ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.5. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E DAS RESPECTIVAS FATURAS IMPEDE A AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. AINDA QUE O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO EM 2009, ERA IMPRESCINDÍVEL A JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, A FIM DE DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO AOS TERMOS PACTUADOS, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO PELA DEMANDANTE.6. OS PRINTS DE FATURAS FORAM APRESENTADOS APENAS NO CORPO DA APELAÇÃO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A NÃO APRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO NESSE SENTIDO. ADEMAIS, O PRÓPRIO RÉU DECLAROU NÃO HAVER MAIS PROVAS A PRODUZIR, DISPENSANDO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.7. A AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DOCUMENTAL ADEQUADA CONFIGURA OFENSA AOS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA E DE TRANSPARÊNCIA, CARACTERIZANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E CONDUZINDO À NULIDADE DO CONTRATO, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, III, E 51, IV E § 1º, III, DO CDC.8. A APLICAÇÃO DA SUPRESSIO NÃO SE JUSTIFICA, POIS NÃO SE TRATA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO OU DESLEAL DA PARTE AUTORA, MAS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO RELACIONADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA, ESPECIALMENTE DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE CONTRATO E FATURAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 9. POR OUTRO LADO, DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. A DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, QUASE 14 ANOS APÓS A CONTRATAÇÃO, EVIDENCIA QUE OS DESCONTOS, EMBORA INDEVIDOS, NÃO AFETARAM DE FORMA RELEVANTE A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, SENDO TOLERADOS OU DESPERCEBIDOS POR EXTENSO PERÍODO. ALÉM DISSO, HOUVE RECONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRATAÇÃO POR PARTE DA CONSUMIDORA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO-SE A DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA AUTORA, COM A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, OBSERVADA, QUANTO AOS DESCONTOS, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TESE DE JULGAMENTO: “1. É NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUANDO NÃO DEMONSTRADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR QUANTO À SUA NATUREZA E CONDIÇÕES. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO SIGNIFICATIVO À ESFERA EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III, 7º, P.U., 27, 39, V, E 51, IV E § 1º, III; CC, ARTS. 389 E 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.728.230/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 08.03.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005248-53.2024.8.26.0562, REL. DES. ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009168-19.2023.8.26.0223, REL. DES. ALEXANDRE COELHO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 TURMA I, J. 21.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003983-20.2023.8.26.0572, REL. DES. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Adriana Ruibal Garcia Lopes (OAB: 132570/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Pan S/A x Maria Dulce Simões De Souza

ID: 328531547

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1069490-83.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

MARIA DULCE SIMõES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA RUIBAL GARCIA LOPES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069490-83.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069490-83.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Maria Dulce Simões de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DETERMINANDO A APURAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR CREDITADO E OS DESCONTOS EFETUADOS, E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 4.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PRETENSÃO ESTÁ PRESCRITA, À LUZ DO ART. 27 DO CDC; (II) SABER SE O BANCO PAN É PARTE LEGÍTIMA NA DEMANDA; (III) SABER SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL; (IV) SABER SE HÁ VALORES A SEREM RESTITUÍDOS À PARTE AUTORA; E (V) SABER SE ESTÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CDC INCIDE APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DADA A NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E A RENOVAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL A CADA DESCONTO INDEVIDO.4. O BANCO PAN É PARTE LEGÍTIMA NA DEMANDA, POR TER SUCEDIDO CONTRATUALMENTE O BANCO CRUZEIRO DO SUL, SENDO CESSIONÁRIO DA CARTEIRA DE CRÉDITO E, POR ISSO, RESPONSÁVEL PELOS EFEITOS DA CONTRATAÇÃO, INCLUSIVE POR VÍCIOS OU ILEGALIDADES, CONFORME O ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.5. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E DAS RESPECTIVAS FATURAS IMPEDE A AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. AINDA QUE O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO EM 2009, ERA IMPRESCINDÍVEL A JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, A FIM DE DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO AOS TERMOS PACTUADOS, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO PELA DEMANDANTE.6. OS PRINTS DE FATURAS FORAM APRESENTADOS APENAS NO CORPO DA APELAÇÃO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A NÃO APRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO NESSE SENTIDO. ADEMAIS, O PRÓPRIO RÉU DECLAROU NÃO HAVER MAIS PROVAS A PRODUZIR, DISPENSANDO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.7. A AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DOCUMENTAL ADEQUADA CONFIGURA OFENSA AOS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA E DE TRANSPARÊNCIA, CARACTERIZANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E CONDUZINDO À NULIDADE DO CONTRATO, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, III, E 51, IV E § 1º, III, DO CDC.8. A APLICAÇÃO DA SUPRESSIO NÃO SE JUSTIFICA, POIS NÃO SE TRATA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO OU DESLEAL DA PARTE AUTORA, MAS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO RELACIONADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA, ESPECIALMENTE DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE CONTRATO E FATURAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 9. POR OUTRO LADO, DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. A DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, QUASE 14 ANOS APÓS A CONTRATAÇÃO, EVIDENCIA QUE OS DESCONTOS, EMBORA INDEVIDOS, NÃO AFETARAM DE FORMA RELEVANTE A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, SENDO TOLERADOS OU DESPERCEBIDOS POR EXTENSO PERÍODO. ALÉM DISSO, HOUVE RECONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRATAÇÃO POR PARTE DA CONSUMIDORA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO-SE A DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA AUTORA, COM A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, OBSERVADA, QUANTO AOS DESCONTOS, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TESE DE JULGAMENTO: “1. É NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUANDO NÃO DEMONSTRADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR QUANTO À SUA NATUREZA E CONDIÇÕES. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO SIGNIFICATIVO À ESFERA EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III, 7º, P.U., 27, 39, V, E 51, IV E § 1º, III; CC, ARTS. 389 E 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.728.230/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 08.03.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005248-53.2024.8.26.0562, REL. DES. ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009168-19.2023.8.26.0223, REL. DES. ALEXANDRE COELHO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 TURMA I, J. 21.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003983-20.2023.8.26.0572, REL. DES. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Adriana Ruibal Garcia Lopes (OAB: 132570/SP) - Sala 203 – 2º andar

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L. G. T. x N. D. I. S. S. A.

ID: 304117127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. G. T.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

CRISTINE BORGES BALLIEGO

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0001067-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1162222-83.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - L.G.T. - N.D.I.S.S. - No fundo, o pedido de… Processo 0001067-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1162222-83.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - L.G.T. - N.D.I.S.S. - No fundo, o pedido de fls. 138/146 é, mais uma vez, tentativa de o requerido rediscutir o título e a obrigação que lhe foi imposta, novamente querendo negar cumprimento à decisão do Judiciário. Por condutas assim que o E. STJ precisa, repetidamente, decidir esse tema, como nos seguintes casos: RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - INDISPONIBILIDADE DE PRESTADOR DE SERVIÇO CREDENCIADO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA - OPERADORA QUE DESCUMPRE O DEVER DE GARANTIR O ATENDIMENTO NO MESMO MUNICÍPIO, AINDA QUE POR PRESTADOR NÃO INTEGRANTE DA REDE ASSISTENCIAL - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ESTABELECERAM O DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL, PORÉM NO PRAZO DE 72 HORAS. Hipótese: Controvérsia afeta à possibilidade de considerar cumprida a obrigação do plano de garantir acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos para atendimento das coberturas, na hipótese de indisponibilidade de prestador de serviço credenciado no município de abrangência do plano, quando existir nosocômio credenciado em município limítrofe. 1. Nos termos da Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS, em caso de indisponibilidade de prestador credenciado da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento, preferencialmente, no âmbito do mesmo município, ainda que por prestador não integrante da rede assistencial da operadora do plano de saúde, cujo pagamento se dará mediante acordo entre as partes (operadora do plano e prestador). 1.1 Somente em caso de inexistência de prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município é que será devido o atendimento em município limítrofe. 2. No caso, deixou a operadora de indicar profissional/nosocômio apto a proceder ao atendimento da autora no mesmo município de abrangência, bem como não autorizou o tratamento da demandante em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município, de modo que abusiva a negativa de custeio. 2.1 Seja em razão da primazia do atendimento no município pertencente à área geográfica de abrangência, ainda que por prestador não integrante da rede credenciada, seja em virtude da não indicação pela operadora de prestador junto ao qual tenha firmado acordo, bem como diante da impossibilidade de a parte autora se locomover a município limítrofe, afigura-se devido o reembolso integral das despesas realizadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da solicitação de reembolso, conforme previsão expressa do artigo 9° da RN n° 259/11 da ANS. 3. Recurso especial provido, em parte, apenas para estabelecer o prazo de reembolso em 30 dias. (REsp n. 1.842.475/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 16/2/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES. DECISÃO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRESTADORES. REEMBOLSO INTEGRAL. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto ao ponto alegado como omisso. 2. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelo método escolhido pela equipe de profissionais da saúde assistente com a família do paciente como mais adequado ao caso concreto. 3. A jurisprudência mais recente desta Corte é no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de custeio de terapias envolvendo equipes multidisciplinares para o tratamento de TEA, inclusive no que diz respeito especificamente à prescrição de equoterapia, musicoterapia e hidroterapia - todos reconhecidos como métodos eficazes para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, "Seja em razão da primazia do atendimento no município pertencente à área geográfica de abrangência, ainda que por prestador não integrante da rede credenciada, seja em virtude da não indicação pela operadora de prestador junto ao qual tenha firmado acordo, bem como diante da impossibilidade de a parte autora se locomover a município limítrofe, afigura-se devido o reembolso integral das despesas realizadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da solicitação de reembolso, conforme previsão expressa do artigo 9° da RN n° 259/11 da ANS" (REsp n. 1.842.475/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 16/2/2023). 5. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.113.334/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) O presente caso não envolve TEA, mas o racional é o mesmo, e a persistência do plano de saúde em negar a autoridade do Judiciário também a mesma. E como já decidi à fls. 106, a agora intempestiva impugnação de fls. 138/146 repete a ilegível sugestão de clínicas, mantendo a insuficiência de prova de aptidão para o atendimento, e a completa falta de prova do efetivo fornecimento, apenas indicando a possibilidade de o exequente ir atrás por conta própria de agendamentos. É pura repetição da impugnação de fls. 27/44 já rejeitada à fls. 106. Pois tal qual à fls. 106, rejeito o pedido do réu. Desta vez, no entanto, reputo ainda presente as condutas dos incisos IV, V e VI do art. 80 do CPC ao repetir o que já foi rejeitado e aplico ao requerido a pena do art. 81, caput, do CPC, que fixo em 5% do valor da causa. - ADV: CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Processo nº 1001687-83.2023.8.26.0100

ID: 310041957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001687-83.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA SUELI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WILSON DA SILVA JÚNIOR

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WELY NASCIMENTO SILVA

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WASHINGTON LIMA MATEUS

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WALTER LUIZ SANTOS BARBOSA JUNIOR

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WALDEMIR NOGUEIRA

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VIVIANE VIEIRA DE CARVALHO RIBAS

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VITORINO MARQUES FILHO

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VINÍCIUS CARDOSO DA SILVA

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VANILSA ANDRADE

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VALMIR BARBOSA DA SILVA

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TARITA STEFANUTTO DE CASTRO

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TAMIRES MARTINEZ LEMES

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TAÍS MARIA LIMA

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SHÁRIA VEIGA LUZIANO ELIAS

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SANDRO LUIS FERNANDES

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RONALDO VASCONCELOS

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RODRIGO CARRARA OLIVEIRA

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REGINA RURIKO SUGAI

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RAPHAEL ABISSI BICHARA ABI REZIK

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RAFAEL RUAN PEREIRA BRAZ

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PEDRO TADEU DO NASCIMENTO

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PEDRO HENRIQUE SILVA MOREIRA DE SOUSA

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PAULO HENRIQUE PEREIRA BARBOSA

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PAULO CESAR GUZZO

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OCIMAR SANTOS LANNA

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NADIR ANTONIO DA SILVA

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MAURO TEIXEIRA ZANINI

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MAURICI RAMOS DE LIMA

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MARIO SILVA DINIZ

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MARIA STELA NOGUEIRA WATANABE

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARIA LUCIA SOARES RODRIGUES

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MARIA EDNA AGREN DA SILVA

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MARCOS LEONARDO BARBOSA SILVA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCIO NUNES DOS SANTOS

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MARCIO LUIZ DE ALMEIDA

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MARCIO ALEXANDRE MARCONATTO

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LUIS EDUARDO ALVES DE MOURA

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LUCIANO PEREIRA DIEGUES

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LIVIA MARIA DA SILVA TEIXEIRA PENA

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LEONARDO MARQUES CORREA

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LEANDRO DA ROSA LEONARDI

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KLEBER FERNANDES PORTA

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KARINA POLIANA DE OLIVEIRA DOMINGUES

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JULIA KAREN BARRETO GONÇALVES

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JOYCE DA SILVA SOARES DE MENEZES

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JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO

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JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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JOSÉ RENILSON DE CARVALHO SILVA

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JOSE EDUARDO PATRICIO LIMA

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JOSE ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO

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JORGE FUMIO MUTA

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JOÃO VICENTE DE PAULA JUNIOR

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JOÃO GAIDARGI JUNIOR

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JEFERSON SILVA DIAS

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INDYARA SOARES HABITZREUTER

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HENRIQUE TAFURI DE OLIVEIRA

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GUILHERME LAMEADO PEREIRA

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GRASIELE ROQUE DA SILVA

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GRACY BELARMINO DE JESUS

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GLÓRIA REGINA MONTEIRO

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GLAUCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA

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GIZA HELENA COELHO

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GILBERTO MENDES SOUSA JUNIOR

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FRANCISCO ANTONIO CAMPOS LOUZADA

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FRANCISCA LOPES TERTO SILVA

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FERNANDO MAURO BARRUECO

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FERNANDO LIMA DE MORAES

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FERNANDO CALVENTE GARCIA

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FATIMA DA PURIFICACAO COSTA NARCIZO

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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EVERTON ALAN DA SILVA

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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ELIANDRO LUIZ DE FRANÇA

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ELAINE LUZ SOUZA

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EDUARDO AZEVEDO FABOSSE

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EDER ROGERIO BRITTO

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DIVINO RODRIGUES SANTANA

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DIOGO BERO BARBOSA

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DIEGO FRANCISCO ALVES

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DIEGO CAMARGO DRIGO

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DANIELA HOCHMAN UZIEL

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DANIEL GARSON

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DANIEL BIJOS FAIDIGA

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CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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CAROLINE PEREIRA ARASHIRO

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CARLOS FELIPE MARTINS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLA HELENA FERNANDES RIBEIRO

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BIANCA SIQUEIRA DA COSTA NOVAIS

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ARNALDO PORFIRIO DA ROCHA

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ARI DE SOUZA

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ANTONIO GOMES NOFUENTES

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ANTONIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES

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ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU

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ANGENILZO FREITAS BARRETO

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ANELISE DE PÁDUA MACHADO

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ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA VICTOR

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ANDRE DOS SANTOS ANDRADE

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ANDERSON SILVA FAGUNDES

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ANDERSON QUIRINO

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ANA FLAVIA FERREIRA BARRETO

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ANA CARLA DA CRUZ RAMOS

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ALESSANDRA KATUCHA GALLI

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ALESSANDRA FERNANDA DE LIMA

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ADRIANO RODRIGUES PIMENTA

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ADRIANA SIQUEIRA FLORES

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ADRIANA COUTINHO PINTO

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Processo 1001687-83.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Aparecida Sueli dos Santos - Ciê… Processo 1001687-83.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Aparecida Sueli dos Santos - Ciência ao arrematante ROBERTO DA CONCEIÇÃO SILVA do alvará disponibilizado na fl. 16.904 em seu favor. - ADV: DIEGO FRANCISCO ALVES (OAB 363456/SP), JEFERSON SILVA DIAS (OAB 356711/SP), DIEGO FRANCISCO ALVES (OAB 363456/SP), VANILSA ANDRADE (OAB 371430/SP), JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO (OAB 370941/SP), EDER ROGERIO BRITTO (OAB 355510/SP), MARCIO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 350160/SP), MARCIO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 350160/SP), ADRIANO RODRIGUES PIMENTA (OAB 343203/SP), INDYARA SOARES HABITZREUTER (OAB 376078/SP), ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP), ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), ANDERSON SILVA FAGUNDES (OAB 395214/SP), ADRIANA SIQUEIRA FLORES (OAB 390445/SP), GLÓRIA REGINA MONTEIRO (OAB 397684/SP), JOSÉ RENILSON DE CARVALHO SILVA (OAB 402377/SP), JOSÉ RENILSON DE CARVALHO SILVA (OAB 402377/SP), GILBERTO MENDES SOUSA JUNIOR (OAB 325269/SP), MARCIO NUNES DOS SANTOS (OAB 313342/SP), JOÃO VICENTE DE PAULA JUNIOR (OAB 313905/SP), LUIS EDUARDO ALVES DE MOURA (OAB 316834/SP), DIEGO CAMARGO DRIGO (OAB 317774/SP), WALTER LUIZ SANTOS BARBOSA JUNIOR (OAB 318242/SP), ARI DE SOUZA (OAB 320999/SP), GLAUCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 325067/SP), CARLA HELENA FERNANDES RIBEIRO (OAB 334137/SP), ARNALDO PORFIRIO DA ROCHA (OAB 326578/SP), RAPHAEL ABISSI BICHARA ABI REZIK (OAB 329651/SP), GRACY BELARMINO DE JESUS (OAB 331824/SP), LEONARDO MARQUES CORREA (OAB 333966/SP), CARLA HELENA FERNANDES RIBEIRO (OAB 334137/SP), CARLA HELENA FERNANDES RIBEIRO (OAB 334137/SP), CARLA HELENA FERNANDES RIBEIRO (OAB 334137/SP), CARLA HELENA FERNANDES RIBEIRO 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Processo nº 1001687-83.2023.8.26.0100

ID: 310041978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001687-83.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLETE LOPES SOLIMENO

Intimação

Advogados:

WILSON DA SILVA JÚNIOR

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WELY NASCIMENTO SILVA

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WASHINGTON LIMA MATEUS

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WALTER LUIZ SANTOS BARBOSA JUNIOR

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WALDEMIR NOGUEIRA

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VIVIANE VIEIRA DE CARVALHO RIBAS

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VITORINO MARQUES FILHO

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VINÍCIUS CARDOSO DA SILVA

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VANILSA ANDRADE

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VALMIR BARBOSA DA SILVA

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TARITA STEFANUTTO DE CASTRO

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TAMIRES MARTINEZ LEMES

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TAÍS MARIA LIMA

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SHÁRIA VEIGA LUZIANO ELIAS

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SANDRO LUIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

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RONALDO VASCONCELOS

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RODRIGO CARRARA OLIVEIRA

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REGINA RURIKO SUGAI

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RAPHAEL ABISSI BICHARA ABI REZIK

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RAFAEL RUAN PEREIRA BRAZ

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PEDRO TADEU DO NASCIMENTO

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PEDRO HENRIQUE SILVA MOREIRA DE SOUSA

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PAULO HENRIQUE PEREIRA BARBOSA

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PAULO CESAR GUZZO

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OCIMAR SANTOS LANNA

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NADIR ANTONIO DA SILVA

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MAURO TEIXEIRA ZANINI

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MAURICI RAMOS DE LIMA

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MARIO SILVA DINIZ

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MARIA STELA NOGUEIRA WATANABE

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARIA LUCIA SOARES RODRIGUES

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MARIA EDNA AGREN DA SILVA

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MARCOS LEONARDO BARBOSA SILVA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCIO NUNES DOS SANTOS

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MARCIO LUIZ DE ALMEIDA

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MARCIO ALEXANDRE MARCONATTO

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LUIS EDUARDO ALVES DE MOURA

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LUCIANO PEREIRA DIEGUES

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LIVIA MARIA DA SILVA TEIXEIRA PENA

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LEONARDO MARQUES CORREA

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LEANDRO DA ROSA LEONARDI

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KLEBER FERNANDES PORTA

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KARINA POLIANA DE OLIVEIRA DOMINGUES

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JULIA KAREN BARRETO GONÇALVES

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JOYCE DA SILVA SOARES DE MENEZES

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JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO

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JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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JOSÉ RENILSON DE CARVALHO SILVA

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JOSE EDUARDO PATRICIO LIMA

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JOSE ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO

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JORGE FUMIO MUTA

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JOÃO VICENTE DE PAULA JUNIOR

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JOÃO GAIDARGI JUNIOR

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JEFERSON SILVA DIAS

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INDYARA SOARES HABITZREUTER

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HENRIQUE TAFURI DE OLIVEIRA

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GUILHERME LAMEADO PEREIRA

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GRASIELE ROQUE DA SILVA

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GRACY BELARMINO DE JESUS

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GLÓRIA REGINA MONTEIRO

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GLAUCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA

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GIZA HELENA COELHO

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GILBERTO MENDES SOUSA JUNIOR

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FRANCISCO ANTONIO CAMPOS LOUZADA

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FRANCISCA LOPES TERTO SILVA

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FERNANDO MAURO BARRUECO

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FERNANDO LIMA DE MORAES

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FERNANDO CALVENTE GARCIA

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FATIMA DA PURIFICACAO COSTA NARCIZO

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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EVERTON ALAN DA SILVA

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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ELIANDRO LUIZ DE FRANÇA

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ELAINE LUZ SOUZA

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EDUARDO AZEVEDO FABOSSE

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EDER ROGERIO BRITTO

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DIVINO RODRIGUES SANTANA

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DIOGO BERO BARBOSA

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DIEGO FRANCISCO ALVES

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DIEGO CAMARGO DRIGO

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DANIELA HOCHMAN UZIEL

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DANIEL GARSON

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DANIEL BIJOS FAIDIGA

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CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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CAROLINE PEREIRA ARASHIRO

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CARLOS FELIPE MARTINS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLA HELENA FERNANDES RIBEIRO

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BIANCA SIQUEIRA DA COSTA NOVAIS

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ARNALDO PORFIRIO DA ROCHA

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ARI DE SOUZA

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ANTONIO GOMES NOFUENTES

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ANTONIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES

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ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU

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ANGENILZO FREITAS BARRETO

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ANELISE DE PÁDUA MACHADO

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ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA VICTOR

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ANDRE DOS SANTOS ANDRADE

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ANDERSON SILVA FAGUNDES

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ANDERSON QUIRINO

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ANA FLAVIA FERREIRA BARRETO

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ANA CARLA DA CRUZ RAMOS

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ALESSANDRA KATUCHA GALLI

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ALESSANDRA FERNANDA DE LIMA

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ADRIANO RODRIGUES PIMENTA

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ADRIANA SIQUEIRA FLORES

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ADRIANA COUTINHO PINTO

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Processo 1001687-83.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Aparecida Sueli dos Santos - Ciê… Processo 1001687-83.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Aparecida Sueli dos Santos - Ciência ao arrematante ROBERTO DA CONCEIÇÃO SILVA do alvará disponibilizado na fl. 16.904 em seu favor. - ADV: DIEGO FRANCISCO ALVES (OAB 363456/SP), JEFERSON SILVA DIAS (OAB 356711/SP), DIEGO FRANCISCO ALVES (OAB 363456/SP), VANILSA ANDRADE (OAB 371430/SP), JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO (OAB 370941/SP), EDER ROGERIO BRITTO (OAB 355510/SP), MARCIO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 350160/SP), MARCIO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 350160/SP), ADRIANO RODRIGUES PIMENTA (OAB 343203/SP), INDYARA SOARES HABITZREUTER (OAB 376078/SP), ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP), ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP), FABIO FREDERICO DE 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VALMIR BARBOSA DA SILVA (OAB 404254/SP), CARLOS FELIPE MARTINS (OAB 404356/SP), KARINA POLIANA DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB 409847/SP), VIVIANE VIEIRA DE CARVALHO RIBAS (OAB 410070/SP), JOYCE DA SILVA SOARES DE MENEZES (OAB 418978/SP), ANA CARLA DA CRUZ RAMOS (OAB 455332/SP), WILSON DA SILVA JÚNIOR (OAB 425533/SP), ANA FLAVIA FERREIRA BARRETO (OAB 432550/SP), JULIA KAREN BARRETO GONÇALVES (OAB 448849/SP), CAROLINE PEREIRA ARASHIRO (OAB 453484/SP), LIVIA MARIA DA SILVA TEIXEIRA PENA (OAB 454266/SP), LIVIA MARIA DA SILVA TEIXEIRA PENA (OAB 454266/SP), RAFAEL RUAN PEREIRA BRAZ (OAB 454427/SP), ANA CARLA DA CRUZ RAMOS (OAB 455332/SP), ANDRE DOS SANTOS ANDRADE (OAB 300217/SP), FERNANDO CALVENTE GARCIA (OAB 203502/SP), GRASIELE ROQUE DA SILVA (OAB 190428/SP), DANIEL GARSON (OAB 192064/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), MAURO TEIXEIRA ZANINI (OAB 195420/SP), ADRIANA COUTINHO PINTO 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Neusa Maria Corrêa De Oliveira Siqueira x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 311870703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004661-49.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA CORRêA DE OLIVEIRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

ÉLIDA PAULA DOS SANTOS NOGUEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1004661-49.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Neusa Maria Corrêa de Oliveira Siqueira - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Repu… Processo 1004661-49.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Neusa Maria Corrêa de Oliveira Siqueira - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Republicação da r. sentença de fls. 239/242: "Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Neusa Maria Corrêa de Oliveira Siqueira em face de Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab. Determinou-se a emenda da petição inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida e para apresentar declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, da ciência da presente ação, tudo sob pena de indeferimento da inicial. Pois bem. Diante da inércia do autor, a petição inicial deve ser indeferida. Isso porque a exigência de procuração específica e dos documentos a fim de demonstrar de forma adequada o quanto alegado advém da cautela, após notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, dado o reiterado ajuizamento de diversas ações de comuns características. A parte autora distribuiu 04 ações nesta Comarca no dia 18/02/2025 contra outros credores. A advogada que a patrocina, por sua vez, Dra. Elida Paula dos Santos Nogueira (com escritório em Dourados/MS, distante cerca de 1086 km de São José dos Campos) distribuiu mais de 60 ações neste Estado, com as mesmas características. Quais sejam: mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto, distribuição por mesmos advogados ou grupos de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo, ajuizadas contra instituições financeiras, características estas definidas no Comunicado CG n° 02/2017, expedido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido: Ação revisional (Contrato de empréstimo pessoal) - Sentença indeferiu a inicial julgando extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC) - Insurgência - Descabimento - Inicial instruída com procuração genérica e padronizada, desprovida de especificação sobre a natureza da ação judicial proposta - Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, para exibição de procuração específica para a ação judicial e a extensão dos poderes concedidos pelo autor ao advogado - Não cumprimento - Medida determinada pela d. Juíza a quo em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1009041-34.2023.8.26.0077; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). Ação declaratória e indenizatória. Indeferimento da inicial em razão do descumprimento da determinação de emenda, para a juntada de procuração com firma reconhecida, bem como do pedido de justiça gratuita. Manutençãoque se impõe, exceto quanto ao indeferimento do benefício da justiça gratuita. Autora que apresentou documentos que corroboram a hipossuficiência alegada. Pensionista do INSS que possui empréstimos e aufere renda líquida equivalente a um salário mínimo. Procuração com firma reconhecida que segue a orientação da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG nº 02/2017. Resistência que depõe contra a boa-fé. Não há se falar em excesso de formalismo ou cautela desnecessária. Precedentes inclusive desta Câmara. Apelo que a rigor ostenta razões genéricas e dissociadas, sem impugnar o real fundamento do indeferimento da inicial. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001596-86.2023.8.26.0651; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1138554-83.2023.8.26.0100; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). Assim sendo, após constatação de que o presente feito compartilha das especificidades descritas no comunicado mencionado acima, por observância às recomendações nele constantes, foi dada a oportunidade da comprovação da ciência inequívoca da parte autora acerca do ajuizamento do feito, com a juntada de procuração com firma reconhecida, o que não ocorreu. O parágrafo único do artigo 321 do CPC estabelece que, não cumprida a determinação no prazo de 15 (quinze) dias, a petição inicial será indeferida. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários, pois antes mesmo de recebida a petição inicial e determinada a citação, compareceu a parte ré e apresentou contestação e documentos (fls. 175/198). A inicial aguardava regularização, com base na intempestividade ante tempus, eis que oposta antes do recebimento da petição inicial, sendo considerada, pois, inexistente, em analogia ao entendimento do STJ, em casos de ajuizamento de recurso na mesma situação (ou seja, a tempestividade é condição de existência do recurso). Sem custas pois defiro-lhe a GRATUIDADE da justiça, face à comprovação documental juntada pela parte requerente (fls. 48/60). Anote-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.", bem como do ato ordinatório de fls. 274: "Diante da interposição de apelação nos autos, fica a parte apelada intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, CPC/2015. Em caso de concessão da gratuidade à parte apelante, fica prejudicada a certidão do art. 102, VI, das NSCGJ, prescindindo do recolhimento de preparo.". - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ÉLIDA PAULA DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 524650/SP)

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Processo nº 1021305-49.2025.8.26.0001

ID: 316802210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021305-49.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

49.460.887 LUIS HENRIQUE FERREIRA ALMEIDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

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Processo 1021305-49.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 49.460.887 Luis Henrique Ferreira Almeida Me - 1. Providencie o Cartório a certificação acerca da vinculação da(s) … Processo 1021305-49.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 49.460.887 Luis Henrique Ferreira Almeida Me - 1. Providencie o Cartório a certificação acerca da vinculação da(s) guia(s) DARE ao processo (artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ). 2. A ilicitude da cláusula de fidelização de doze meses e nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09 foram reconhecidas no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada por entidade de defesa do direito do consumidor contra a ANS (TRF 2ª Região, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015, TJ 08/10/2018). Por se tratar de ação coletiva com fundamento em direitos difusos e individuais homogêneos, a procedência do pedido produz efeito erga omnes, de acordo com o art. 103, I e III, do CDC. Note-se que a decisão em questão enquadra como consumidores não apenas os beneficiários do plano de saúde, como também a estipulante. Nesse sentido, há muito já vem entendendo o E. Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO CONTRATUAL. TEORIA FINALISTA MITIGADA. NULIDADE DE CLÁUSULA FUNDADA EM DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação na qual se pleiteava a declaração de rescisão contratual de plano de saúde empresarial desde 05/07/2024 e a inexigibilidade de cobranças posteriores a essa data, sob o fundamento de que a exigência de aviso prévio de 60 dias, imposta pela operadora, seria abusiva. A sentença reconheceu a relação de consumo e declarou a nulidade da cláusula contratual de aviso prévio, com base em decisão com efeitos erga omnes proferida em ação coletiva que declarou inválido o art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Apela o requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: estabelecer se é válida a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde coletivo empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre a empresa contratante do plano de saúde e a operadora configura relação de consumo. 4. A cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual é nula, pois tem como fundamento o art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado inválido por decisão judicial com efeitos erga omnes e ex tunc, nos termos dos arts. 81 e 103 do CDC. 5. A nulidade do dispositivo da ANS implica a inexigibilidade de qualquer valor fundado em cláusula que imponha prazo de fidelização ou multa por cancelamento antecipado, ainda que prevista contratualmente. 6. O pedido de cancelamento do plano realizado em 05/07/2024 produz efeitos imediatos, sendo abusiva qualquer cobrança posterior a essa data. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 6º, II e IV, 81, 103; CC, art. 169; CPC, arts. 355, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1973453/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11.04.2022; TRF2, Apelação nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Rel. Desª Vera Lucia Lima, j. 06.05.2015; TJSP, Apelação Cível 1064737-83.2023.8.26.0100, Rel. Des. Luiz Antonio Costa, j. 30.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1114730-95.2023.8.26.0100, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 29.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1005687-05.2023.8.26.0011, Rel. Des. Giffoni Ferreira, j. 29.01.2024.(TJSP; Apelação Cível 1107322-19.2024.8.26.0100; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) PLANO DE SÁUDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante antes do decurso do prazo contratual de 12 meses. Imposição de multa compensatória por violação da cláusula de fidelidade. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, á luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, §1º, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Dano moral configurado. Protesto indevido do contrato por inadimplemento da multa. Possibilidade de fixação de dano moral em favor de pessoas jurídicas. Súmula 227 do STJ. Manutenção do quantum indenizatório fixado pela r. Sentença, suficiente a atender às funções reparatória e punitiva. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1018306-23.2019.8.26.0361; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020). Em sede de análise perfunctória, própria deste momento processual, a despeito de a autora não ter apresentado cópia do contrato, há verossimilhança em suas alegações. Com efeito, o documento de fl. 40 demonstra que a autora requereu o imediato cancelamento do plano de saúde, em 28/02/2025, ao que o réu condicionou a rescisão ao pagamento de multa contratual, além do aviso prévio de 60 dias (fl. 41). A urgência no pedido se deve ao fato de que a autora está na iminência de sofrer cobranças judiciais e extrajudiciais dos supostos débitos, e consequente abalo de crédito. Não há irreversibilidade na medida, uma vez que, se comprovados pelo réu fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora, a presente medida será revogada e as cobranças poderão ser retomadas. Assim, DEFIRO a antecipação de tutela pretendida e determino que o réu imediatamente se abstenha de quaisquer atos de cobrança - judicial ou extrajudicial - em relação à dívida ora discutida, sob pena de multa diária de R$ 700,00, limitada inicialmente a R$ 7.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado ao réu pela autora, que deverá comprovar nos autos em cinco dias. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o réu, eletronicamente. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação, será contado a partir da juntada do comprovante da sua citação. A ausência da contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada da senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP)

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Conecta Gold Provedores De Acesso Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 319651519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001868-07.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONECTA GOLD PROVEDORES DE ACESSO LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001868-07.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - Conecta Gold Provedores de Acesso Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. CONECTA GOLD PROVEDORES… Processo 1001868-07.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - Conecta Gold Provedores de Acesso Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. CONECTA GOLD PROVEDORES DE ACESSO LTDA ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, aduzindo que mantinha contrato de plano de saúde com a requerida, tendo acessado o site da ré para cancelamento do plano, em 09/12/2023, não tendo sido concluída sua solicitação. Afirma que registrou junto à ANS uma reclamação sobre a falta de retorno da operadora quanto ao pedido de cancelamento, recebendo em 07/01/2025 resposta sobre o acolhimento do pedido, condicionado ao cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Disse que a requerida emitiu indevidamente boleto com vencimento em 09/12/2024 e 09/01/2025, totalizando a quantia de R$ 4.243,12, que pretende ser declarada inexigível, ante a ilegalidade da cobrança. Deferido o pedido antecipatório às fls. 293/294. Regularmente citada, a requerida contestou às fls. 355/361, alegando a regularidade da cobrança uma vez que devidamente prevista no contrato firmado entre as partes. Réplica às fls. 609/619. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porque as questões tratadas são apenas de direito e já decididas por Tribunal Superior. A parte autora comprovou nos autos o pedido formal de cancelamento do contrato existente entre as partes, em 09/12/2024. O ponto central da controvérsia baseia-se na legalidade ou não de exigir-se o pagamento de mensalidades no período de aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de assistência médica e hospitalar. Inicialmente, ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, nos termos da Súmula 608/STJ:"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Ademais, a despeito de o contrato ser coletivo e adquirido por determinada pessoa jurídica, esta é consumidora na medida em que o plano de saúde não é utilizado em sua atividade empresarial, mas tão somente como um benefício a seu colaborador. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso IV, dispõe que é nula a cláusula que estabelece obrigação considerada iníqua, abusiva, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé ou com a equidade. No presente caso, a requerida exigiu mensalidade da autora relativa ao plano em questão dentro do período do suposto aviso prévio de rescisão contratual (dezembro de 2024 e janeiro de 2025), conforme documento de fls. 07. De fato, esta exigência era prevista no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS, no entanto, tem-se que o dispositivo legal em questão foi declarado nulo em julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Por tal razão, tem entendido a jurisprudência do E. TJSP pelo descabimento da obrigação de contratantes de plano de saúde de pagar valores atinentes ao período posterior ao pedido de cancelamento do contrato. Nesse sentido: Plano de saúde. Declaratória de inexigibilidade de débito. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do contrato. Previsão respaldada pelo disposto no artigo 17, parágrafo primeiro, da Resolução nº 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. Superveniência da Resolução nº 455/2020 da ANS, que confirmou a invalidação. Inexigibilidade das mensalidades vencidas após a rescisão do ajuste. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1024454-47.2025.8.26.0100; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias. Nulidade do parágrafo único do artigo 17 da RN 195/2009 declarada na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 perante o TRF-2, com efeito erga omnes. Exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito. Violação dos artigos 51, IV, do CDC e 422 do CC. Regras do artigo 47 do CDC e do artigo 423 do CC aplicadas. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso da ré desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1181686-59.2024.8.26.0100; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DE CLÁUSULA FUNDADA EM DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação na qual se pleiteava a declaração de rescisão contratual de plano de saúde empresarial desde 06/11/2024 e a inexigibilidade de cobranças posteriores a essa data, sob o fundamento de que a exigência de aviso prévio de 60 dias, imposta pela operadora, seria abusiva. A sentença reconheceu a relação de consumo e declarou a nulidade da cláusula contratual de aviso prévio, com base em decisão com efeitos erga omnes proferida em ação coletiva que declarou inválido o art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Apela o requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: estabelecer se é válida a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde coletivo empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre a empresa contratante do plano de saúde e a operadora configura relação de consumo. 4. A cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual é nula, pois tem como fundamento o art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado inválido por decisão judicial com efeitos erga omnes e ex tunc, nos termos dos arts. 81 e 103 do CDC. 5. A nulidade do dispositivo da ANS implica a inexigibilidade de qualquer valor fundado em cláusula que imponha prazo de fidelização ou multa por cancelamento antecipado, ainda que prevista contratualmente. 6. O pedido de cancelamento do plano realizado em 05/07/2024 produz efeitos imediatos, sendo abusiva qualquer cobrança posterior a essa data. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 6º, II e IV, 81, 103; CC, art. 169; CPC, arts. 355, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1973453/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11.04.2022; TRF2, Apelação nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Rel. Desª Vera Lucia Lima, j. 06.05.2015; TJSP, Apelação Cível 1064737-83.2023.8.26.0100, Rel. Des. Luiz Antonio Costa, j. 30.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1114730-95.2023.8.26.0100, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 29.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1005687-05.2023.8.26.0011, Rel. Des. Giffoni Ferreira, j. 29.01.2024.(TJSP; Apelação Cível 1181807-87.2024.8.26.0100; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) Não obstante a Resolução Normativa nº 195 tenha sido revogada pela Resolução Normativa nº 557, de 14 de dezembro de 2022, a nova resolução traz a mesma redação do antigo artigo 17 em seu artigo 23, retirando-se apenas o parágrafo único, em que constava a permissão para o aviso prévio de 60 dias. Dessa maneira, o pedido de cancelamento extrajudicial por parte da autora em 09/12/2024 gera a manifestação de rescisão contratual, o que torna equivocada a cobrança de mensalidades posteriores à solicitação de cancelamento, que se baseiam em cláusula ultrapassada. De rigor, portanto, a rescisão contratual e inexigibilidade do débito por parte da requerida. Isto posto, confirmo a tutela concedida nos autos e JULGO PROCEDENTE a ação para declarar inexigíveis as cobranças realizadas pela requerida referente aos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, ante o reconhecimento da rescisão contratual que se deu em 09/12/2024 e para e condenar a ré a se abster de novas cobranças contra a parte autora ou de incluí-la nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida acima mencionada, sob pena de multa desde já arbitrada no dobro do valor que vier a ser cobrado ou inscrito. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ)

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Processo nº 5010886-85.2024.8.13.0521

ID: 263119546

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010886-85.2024.8.13.0521

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TATIANA MARQUES DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL EVANGELISTA VASCONCELOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5010886-85.2024.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5010886-85.2024.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Enquadramento] AUTOR: TATIANA MARQUES DAMASCENO CPF: 044.268.806-70 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por TATIANA MARQUES DAMASCENO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, com o fulcro de cobrar valores retroativos a título de promoção e progressão. Narra a autora que é professora de educação básica na rede estadual (MASP 1060469-2) e possui créditos junto à Administração Pública, uma vez que, apesar de haver reconhecimento expresso de débitos, o Estado não satisfaz os adimplementos. Informa que preencheu os requisitos para promoção na carreira em 01/08/2019. No entanto, a referida promoção foi publicada extemporaneamente, junto ao diário oficial do dia 19/09/2020. Novamente em 31/12/2023, preencheu os requisitos para a promoção, que somente foi publicada em 10/02/2024. Assim, diante da efetivação tardia dos direitos conquistados, deixou de perceber valores aos quais fazia jus. Contestação apresentada no Id. 10375696602, em que argumenta não haver provas de que o pagamento dos valores retroativos não tenha ocorrido. Argumenta que, através da documentação acostada aos autos pela demandante, verifica-se que a Administração Pública corretamente pratica os atos de evolução na carreira da servidora, com as respectivas publicações, onde constam as indicações das datas de vigência, as quais, obviamente, serão sempre retroativas em relação à data de publicação. Isto porque é necessário um tempo para execução de procedimentos administrativos imprescindíveis para a formalização dos atos de evolução na carreira. Aduz ainda que a Administração Pública se vê atualmente impossibilitada de efetuar o pagamento de valores retroativos em favor de seus servidores, em razão de atingimento do Limite Prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Impugnou ainda, de forma genérica, os cálculos apresentados pela parte autora. Impugnação à contestação no Id. 10376488051. II – Fundamentação Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular processo, não há nulidades a serem sanadas. Em consulta ao PJE, inexiste outro processo distribuído pela autora sobre os mesmos valores cobrados nesta ação. A ação foi proposta em 22/12/2024. Portanto, prescrita a cobrança das verbas relativas ao período anterior a 22/12/2019, diante da prescrição quinquenal. Verifico que não restou controvertido o direito da parte autora à progressão e promoção, uma vez que este direito foi reconhecido pelo EMG administrativamente, mediante publicação no seu diário oficial. Controvertido, portanto, apenas o direito ao recebimento dos valores retroativos (diferença entre a aquisição ao direito e sua publicação no DJE). Instrui o feito o histórico funcional da autora (Id. 10367133982), em que consta a data da vigência e das publicações das progressões e promoções de carreira: Ainda, a autora apresentou o DJE em que indica a concessão da progressão do nível II grau B para o nível II grau C, com vigência desde 31/12/2021 e publicado no diário em 11/02/2022 (Id. 10376498134). Foi ainda publicada em 10/02/204, a progressão do C para o grau D, com vigência em 31/12/2023 (Id. 10376497145). Da análise dos documentos verifica-se que, de fato, há um interstício de tempo entre a vigência e a publicação da promoção e das progressões na carreira da autora. A autora apresentou também os contracheques (Id. 10367134027) do período, nos quais verifica-se que não foi pago qualquer valor retroativo referente às promoções e progressões de carreira. Importa ressaltar que o art. 16, da Lei n. 15.293/2004, estabelece que a promoção e a progressão ao servidor em carreira de Profissional de Educação Básica ocorrerá automaticamente. Art. 16 - O desenvolvimento do servidor em carreira de Profissional de Educação Básica dar-se-á mediante progressão ou promoção. § 1º - A progressão será concedida automaticamente ao servidor, cumpridos os requisitos legais, e a promoção deverá ser requerida pelo servidor, na forma de regulamento. (Parágrafo renumerado pelo art. 4º da Lei nº 20.591, de 28/12/2012.) § 2º A promoção será concedida automaticamente ou a requerimento do servidor, na forma de regulamento, cumpridos os requisitos legais. Assim sendo, havendo a comprovação de que a promoção/progressão foi concedida tardiamente ao servidor público, tem ele direito ao recebimento dos valores retroativos. Deve-se, então, dar provimento aos pedidos da parte autora, no que se refere à ao pagamento dos valores não percebidos a título de progressão e promoção concedida pelo demandado. Afinal, o EMG administrativamente reconheceu o direito à progressão e promoção, no entanto, não efetuou o pagamento dos valores retroativos decorrentes dessas vantagens. Ressalto que não trata-se da realização da análise do direito ao percebimento dessas vantagens por esse juízo (sua natureza, legalidade e constitucionalidade). Afinal, como dito, o reconhecimento do direito à promoção/progressão foi realizado pelo próprio EMG. Trata-se, assim, de apenas reconhecer o direito ao percebimento das diferenças remuneratórias retroativas (diferença entre a data de aquisição do direito e a sua publicação). Destaco ainda que cabe ao demandado comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, em consonância com, o inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, como não comprovou a quitação do valor, a sua condenação ao pagamento deve ser reconhecida em sentença. No tocante ao reconhecimento do direito ao recebimento dos valores retroativos, é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - REJEITADAS - SERVIDOR PÚBLICO - FHEMIG - PLANO DE CARREIRA - LEI Nº. 15.462/2005 - PROGRESSÃO - PROMOÇÃO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A PARTIR DO DIREITO AO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - ESTABELECIMENTO -REFORMAR EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incumbe à FHEMIG, pessoa jurídica autônoma, a responsabilidade exclusiva pela situação funcional de seus servidores, sendo desnecessária a inclusão do ESTADO DE MINAS GERAIS no polo passivo da demanda. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure no polo passivo, quando não negado o próprio direito, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Havendo comprovação da concessão tardia das progressões e promoção, é devido ao servidor público o pagamento dos valores retroativos, desde a data do direito aos referidos benefícios, observada a prescrição quinquenal. As parcelas deverão ser corrigidas monetariamente em sintonia com o entendimento firmado pelo col. STF, em sede de repercussão geral (RE n.° 870.947/SE), a partir do vencimento de cada parcela, de acordo com o IPCA-E. Quanto aos juros de mora, estes deverão incidir a partir da citação, nos moldes do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.° 11.960/09. A partir de 09/12/2021, deve incidir apenas a SELIC para fins de atualização monetária e compensação da mora, consoante instituído pela EC n.º 113/2021. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.031528-5/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2023, publicação da súmula em 14/06/2023) [g.n.] EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. FHEMIG. CONCESSÕES DE PROMOÇÕES/PROGRESSÕES TARDIAMENTE. RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Não se amoldando o presente feito à controvérsia do Tema 1075/STJ tem-se que não há razão para o seu sobrestamento. É da FHEMIG, pessoa jurídica autônoma, a responsabilidade exclusiva pela situação funcional de seus servidores sendo, por isso, desnecessária a inclusão do ESTADO DE MINAS GERAIS no polo passivo da lide. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure no polo passivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Havendo comprovação acerca da concessão tardia da progressão/promoção, é devido ao servidor público o pagamento dos valores retroativos, com reflexos em todas as verbas que possuem, observada a prescrição quinquenal. Nos termos da decisão proferida pelo STF no RE n. 870947/SE, os valores de condenações da Fazenda Pública devem ser corrigidos monetariamente de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde o inadimplemento. Os juros serão devidos a partir da citação, aplicando-se o índice de remuneração da poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com as alterações da Lei n. 11.960, de 2009. Preliminares rejeitadas, sentença confirmada em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.069444-2/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2022, publicação da súmula em 03/07/2022) [g.n.] EMENTA: Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de repetição de indébito. Prescrição inocorrente. Funcionária pública. Diárias de viagem. Reposicionamento na carreira com data retroativa. Diferenças devidas. Sentença confirmada. 1. Proposta a ação antes de serem consumados os prazos, inocorre a alegada prescrição. 2. Os dias trabalhados fora da comarca de origem devem ser indenizados nos termos da Resolução nº 414, de 2003, alterada pela Resolução nº 542, de 2007, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 3. O reposicionamento na carreira da funcionária pública implica em pagamento equivalente da referida indenização. Se a progressão possui caráter retroativo, as vantagens pagas a menor, devem ser complementadas. 4. Remessa oficial e apelação voluntária conhecidas. 5. Sentença que acolheu a pretensão inicial confirmada em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.12.062773-2/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2013, publicação da súmula em 10/06/2013) [g.n.] REEXAME NECESSÁRIO EX OFFICIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS - PROGRESSÃO HORIZONTAL - RECONHECIMENTO DO DIREITO, COM EFEITOS RETROATIVOS, NA SEARA ADMINISTRATIVA - PERDA DE OBJETO DA AÇÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS - CONSEQUÊNCIA LÓGICA - SENTENÇA MANTIDA.- Uma vez reconhecido, na seara administrativa, o direito do servidor à progressão horizontal com efeitos retroativos, há superveniente perda de objeto da ação na parte referente à condenação do Estado em obrigação de fazer, remanescendo, tão somente, a pretensão atinente ao pagamento das diferenças pretéritas, cujo acolhimento é conseqüência lógica daquele reconhecimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.10.116484-6/001, Relator(a): Des.(a) Mauro Soares de Freitas , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/2012, publicação da súmula em 07/02/2012) [g.n.] Ademais, eventual ausência de previsão orçamentária não pode prejudicar o servidor, por se tratar de direito expressamente previsto em lei. Desse modo, tratando-se de obrigação funcional legitimamente contida na norma reguladora da situação funcional dos ocupantes dos cargos de professor, a alegada ausência de específica dotação orçamentária, bem como o arguido suportar de restrições financeiras não podem ser invocados como elementos de exoneração do dever infringido, uma vez que compete aos responsáveis pela gestão pública, posto que cientes da previsão legal da debatida concessão, organizar o orçamento do ente estatal de modo a respeitar as posições jurídicas legalmente deferidas. Por fim, destaco que os valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, não trazendo isso qualquer prejuízo à competência do Juizado Especial para o julgamento da presente, haja vista que será possível chegar ao valor devido apenas por meio de cálculos aritméticos. Ressalto que a diferença salarial a ser paga deve utilizar como parâmetro os vencimentos básicos vigentes à época (quando da aquisição do direito à promoção/progressão). No que toca aos índices de correção monetária, em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e correção monetária, desde a data do vencimento, pelo IPCA-E, até 08/12/2021. A partir de então, deverão ser observados, para ambos, os índices da taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da EC n. 113/2021. III – Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por TATIANA MARQUES DAMASCENO em face de Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e: a) CONDENO o ente estatal requerido ao pagamento das diferenças salariais, referentes à data da aquisição do direito e sua publicação/implantação no contracheque dos seguintes direitos, para além dos seus reflexos (13º salário e terço de férias), observada a prescrição quinquenal: (i) progressão da PEB 1 A para PEB 1 B (data da aquisição em 01/08/2019 e publicação em 19/09/2020); (ii) promoção de PEB 1 B para PEB 1 C (data da aquisição em 31/12/2021 e publicação em 11/02/2022); (iii) progressão de PEB 1 C para PEB 2 C (data da aquisição em 31/12/2021 e publicação em 11/02/2022); (iv) progressão de PEB 2 C para PEB 2 D (data da aquisição em 31/12/2023 e publicação em 10/02/2024). b) O cálculo há de ser feito em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos, mediante a apresentação dos contracheques dos períodos e planilha de cálculos. Quando do cumprimento de sentença, os valores deverão ser atualizados, incidindo juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e correção monetária, desde a data do vencimento de cada parcela, pelo IPCA-E, até 08/12/2021. A partir de então, deverão ser observados, para ambos, os índices da taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da EC n. 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. P.R.I.C. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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