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Processo nº 0836716-78.2021.8.15.2001

ID: 258005587

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836716-78.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ACAO CONTABIL EIRELI - ME - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LICIA NASCIMENTO DE SOUSA

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THIAGO LOPES DE ALBUQUERQUE TAVARES

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0836716-78.2021.8.15.2001 AUTOR: ACAO CONT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0836716-78.2021.8.15.2001 AUTOR: ACAO CONTABIL EIRELI - ME - ME, COOPERATIVA DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DA PARAIBA LTDA - COOPCON/PB REU: CONFEDERACAO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI, BANCO BRADESCO SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE NOMINAL SEM ENDOSSO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. I. CASO EM EXAME Ação indenizatória por danos materiais ajuizada por Ação Contábil EIRELI - ME e Cooperativa da Construção Civil do Estado da Paraíba LTDA - COOPCON/PB contra a Confederação Interestadual das Cooperativas Ligadas ao SICREDI e o Banco Bradesco S.A., visando ao ressarcimento de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) em razão de fraude bancária envolvendo a emissão e pagamento de boleto adulterado. As autoras alegam que o boleto foi pago via cheque nominal, mas os valores não foram creditados corretamente, resultando em prejuízo financeiro. Tentativas de solução administrativa foram frustradas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as instituições financeiras rés possuem responsabilidade pela fraude ocorrida no pagamento do boleto bancário; (ii) estabelecer se a compensação do cheque nominal sem endosso configura falha na prestação do serviço bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação de seus serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ. A fraude bancária, quando decorrente de falha na segurança dos serviços prestados pelas instituições financeiras, configura fortuito interno, ensejando a responsabilização objetiva do banco envolvido. O Banco SICREDI falhou no dever de segurança ao processar o pagamento de um boleto fraudulento sem as devidas verificações, sendo responsável solidariamente pelo prejuízo sofrido pelas autoras. A compensação de cheque nominal sem endosso viola o art. 19 da Lei do Cheque (Lei 7.357/1985), evidenciando falha na prestação do serviço pelo Banco Bradesco S.A., que deve responder pelo dano causado. A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, se justifica diante da vulnerabilidade das autoras e da verossimilhança das alegações. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes bancárias quando demonstrada falha na segurança do serviço prestado. O pagamento de boleto fraudulento caracteriza falha na prestação do serviço bancário, ensejando a responsabilidade solidária da instituição financeira envolvida. A compensação de cheque nominal sem endosso constitui irregularidade, configurando falha no serviço e gerando dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII, e art. 14; Lei do Cheque (Lei 7.357/1985), art. 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJ-SP, Apelação nº 1076668-83.2023.8.26.0100, Rel. Des. Campos Mello, j. 19.03.2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 0019354-40.2016.8.13.0607, Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, j. 29.01.2024. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS proposta por AÇÃO CONTÁBIL EIRELI - ME e COOPERATIVA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA LTDA - COOPCON/PB em face de CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI e BANCO BRADESCO S.A. com o objetivo de obter o ressarcimento do valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) decorrente de fraude bancária envolvendo a emissão e pagamento de boleto adulterado. As autoras alegam que realizaram pagamento de um boleto bancário fraudulento, emitido em nome da AÇÃO CONTÁBIL EIRELI - ME, mas que os valores pagos não foram corretamente creditados na conta bancária indicada, causando prejuízo financeiro. A fraude teria ocorrido no dia 04 de fevereiro de 2020. A parte promovente buscou resolver administrativamente a questão junto ao Banco Central do Brasil (BCB), mas sem sucesso, o que motivou a propositura da presente ação. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVENTE A AÇÃO CONTÁBIL é uma empresa prestadora de serviços contábeis para a COOPCON/PB, a qual efetuou um pagamento via boleto no valor de R$ 1.300,00 para quitação de honorários contábeis. O boleto bancário foi gerado dentro do sistema bancário, mas sofreu adulteração, resultando na não transferência dos valores para a conta correta da beneficiária. O pagamento do boleto foi realizado via cheque nominal, emitido pela COOPCON/PB para a AÇÃO CONTÁBIL, mas mesmo assim os valores não foram corretamente creditados. O Banco SICREDI (1ª Ré) teria liberado o pagamento sem as verificações de segurança necessárias, permitindo a efetivação da fraude. O Banco Bradesco (2ª Ré) teria sido responsável pela emissão do boleto fraudado, o que contribuiu para a materialização do dano financeiro. Após tentativa frustrada de resolução junto ao Banco Central do Brasil (BCB), que estabeleceu prazo de 10 dias úteis para resposta das instituições financeiras envolvidas, não houve ressarcimento dos valores perdidos. Por fim, requerem: Citação das rés para contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Condenação solidária das rés ao pagamento de R$1.300,00, corrigidos monetariamente. Condenação das rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVIDA - BANCO BRADESCO S.A. O Banco Bradesco, em contestação, ID 54196399, alega que não foi o responsável pela emissão do boleto fraudado, pois este teria sido adulterado por terceiro desconhecido. Sustenta que as informações constantes no boleto apresentado pelo autor não apresentavam irregularidades aparentes, o que inviabilizaria a detecção da fraude. Afirma que não possui culpa pelo prejuízo sofrido, pois o pagamento foi realizado mediante código de barras correto e autorizado pelo sistema bancário. Aponta a existência de jurisprudência que afasta a responsabilidade das instituições financeiras quando o golpe ocorre por ação exclusiva de terceiro fraudador. O banco sustenta que não há nexo de causalidade entre sua atuação e o dano sofrido pelo autor. Defende a inexistência de falha na prestação do serviço, pois a verificação do boleto bancário é de responsabilidade do pagador. Fundamenta sua defesa no entendimento do STJ de que a responsabilidade das instituições financeiras só se configura quando há falha no serviço prestado, o que não seria o caso. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVIDA - CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI O Banco SICREDI, ID 61528193, argumenta que não foi o responsável pela emissão do boleto fraudado, mas apenas processou o pagamento, conforme solicitado pelo cliente. Alega que o boleto era proveniente de outra instituição financeira, de modo que não poderia ser responsabilizado pela fraude. Afirma que o cheque nominal foi utilizado para pagamento do boleto e que não houve falha no processamento do pagamento. PRINCIPAIS PRONUNCIAMENTOS DO JUÍZO Decisão (ID 86789001) - Indeferimento das preliminares de Ausência de Interesse de Agir e Ilegitimidade Passiva; Decisão (ID 67976764) - indeferindo o pedido de emenda à inicial. É o relatório. DECIDO. I – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O cerne da questão recai sobre a responsabilidade das instituições financeiras pelo pagamento de boleto fraudulento e pela compensação indevida de cheque nominal sem endosso. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) estabelece que as instituições financeiras são fornecedoras de serviços e devem responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor (art. 14, caput). Assim, bancos e cooperativas financeiras devem garantir a segurança das operações bancárias, impedindo fraudes e prejuízos aos seus clientes. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Portanto, se demonstrado que a fraude ocorreu devido a falha no sistema de segurança da instituição financeira, esta deve ser responsabilizada pelo prejuízo causado à parte autora. II – DA FRAUDE NO PAGAMENTO DO BOLETO BANCÁRIO Nos autos, há comprovação de que o boleto foi pago, mas o valor não foi creditado na conta correta, indicando fraude na emissão ou adulteração do documento. A alegação de que a cooperativa financeira apenas processou o pagamento sem ser responsável pelo boleto não afasta sua obrigação de adotar medidas de segurança para impedir fraudes, conforme determina o Banco Central do Brasil. A jurisprudência tem reafirmado a responsabilidade das instituições financeiras em casos semelhantes: APELAÇÃO. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS decorrentes de pagamento de boleto falso. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA. DECISÃO mantida . 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU CONFIGURADA, EM ESTADO DE ASSERÇÃO. 2. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO . ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA. rejeição. BOLETO QUE TINHA ELEMENTOS QUE REMETIAM À CONTRATAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. FALHA na prestação dos serviços bancários evidenciada, relativa à omissão na guarda de dados da autora, que deveriam estar protegidos pelo sigilo bancário . 3. DANO MATERIAL e dever de indenizar CONFIGURADOs. inteligência da SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4 . pedido de alteração do termo inicial da correção monetária. rejeição. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 1076668-83 .2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Campos Mello, Data de Julgamento: 19/03/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2024) Dessa forma, a Confederação Interestadual das Cooperativas Ligadas ao SICREDI falhou no seu dever de segurança, sendo responsável solidariamente pelos prejuízos decorrentes do boleto fraudado. III – DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO CHEQUE NOMINAL Além da fraude no boleto, há também a questão do cheque nominal emitido pela COOPCON/PB em favor da Ação Contábil EIRELI - ME. O cheque foi compensado sem o devido endosso, o que contraria expressamente a Lei do Cheque (Lei 7.357/1985). Nos termos do art. 19 da Lei do Cheque, o endosso é obrigatório para a circulação do título. Caso não haja endosso, o banco sacado não pode compensá-lo a terceiros. A jurisprudência é clara nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DANO MORAL E MATERIAL - CHEQUE NOMINAL - AUSÊNCIA DE ENDOSSO - FALHA SERVIÇO - ART. 373, INCISO I, II DO CPC - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - JUROS E CORREÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A circulação do cheque só pode ser feita se houver endosso ou cessão de crédito. Em se tratando de ação indenizatória, nos termos do artigo 373, II do CPC incumbe ao réu à comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na exordial . O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial merecedor de tutela jurídica. Por se tratar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os danos morais devem incidir desde a citação e a correção monetária a partir do arbitramento (STJ, súmula 362). Com relação ao dano extrapatrimonial, os juros de mora incidem desde a citação (art. 405 do CC) e a correção monetária, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) . Os ônus sucumbenciais devem ser fixados conforme o artigo 85, parágrafos 2º, 11 c/c art. 86, caput do atual Código de Processo Civil. (TJ-MG - Apelação Cível: 0019354-40.2016 .8.13.0607, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 29/01/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2024) Logo, o Banco Bradesco S.A. falhou ao permitir a compensação do cheque sem conferir a regularidade da transação, sendo responsável pelo prejuízo financeiro das autoras DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.300,00, a título de indenização por danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, ocorrida em 17/08/2022. Condenar os réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. ARQUIVE-SE. Interpostos embargos declaratórios, desarquive e, independente de novo despacho, intime a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Em caso de recurso de apelação, intime a parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Intimações necessárias. Cumpra-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21091710332201600000046145449 PET INICIAL - AÇÃO CONTÁBIL E COOPCON Documento de Comprovação 21091710332339400000046145451 Procuração Judicial Procuração 21091710332426800000046145452 Boleto Adulterado Documento de Comprovação 21091710332648000000046222495 Trataiva - Banco Central Outros Documentos 21091710332769000000046222493 Procuração assinada -Coopcon Procuração 21091710332963600000046145454 ESTATUTO SOCIAL COOPCON PB - Versão 2 (1)_compressed Documento de Identificação 21091710333538700000046145460 ATA 2021 ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA SEMIPRESENCIAL (1) Documento de Identificação 21091710333714800000046145461 DOCUMENTOS EUDARDO PORTO (1) Documento de Identificação 21091710333789100000046145464 Trataiva - Sincred Outros Documentos 21091710333858300000046146125 Boleto certo Documento de Comprovação 21091710333937700000046145474 Cheque Nominal Verso (1) Documento de Comprovação 21091710334039700000046145472 Certidão de Registro de Ocorrência Documento de Comprovação 21091710334105800000046145473 Certidão de Registro de Ocorrencia Verso Documento de Comprovação 21091710334210000000046145471 Documentos Seu Antonio Documento de Identificação 21091710334387400000046145470 Comprovante de Pagamento (1) Outros Documentos 21091710334448900000046145469 Cheque Nominal (1) Documento de Comprovação 21091710334516600000046145468 Segunda Alteração Contratual Documento de Identificação 21091710334575000000046145467 CUSTAS JUDICIAIS - PAG Petição 21092912334882500000046740479 Guia e Comprovante de pagamento - CUSTAS JUDICIAIS Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21092912334972600000046740501 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 21101419013651400000047353873 protocolo-carol-habilitacao-2209436_1 Documento de Identificação 21101419013735400000047353874 procuracao-bradesco-1_2 Outros Documentos 21101419013808900000047354325 do-pg-0023_3 Outros Documentos 21101419013939900000047354326 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_4 Outros Documentos 21101419014023100000047354327 Despacho Despacho 21121522124245100000049466605 Carta Carta 21121609550325100000050011836 Expediente Expediente 21121609550414200000050011837 Contestação Contestação 22020915043629900000051346895 contestacao-0836716-7820218152001_1 Comunicações 22020915043740300000051346896 procuracao-bradesco-1_2 Outros Documentos 22020915043842800000051346897 do-pg-0023_3 Outros Documentos 22020915043941700000051346898 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_4 Outros Documentos 22020915044016700000051346900 regulamento-utilizacao-cartao-credito-pessoa-fisica_5 Outros Documentos 22020915044107800000051346901 Petição Petição 22021017003566600000051361200 bra-pedido-designacao-de-audiencia-8_1644448212 Documento de Identificação 22021017003651000000051411106 Informação Informação 22070622381193400000057322633 Informação Informação 22070622381193400000057322633 Carta Carta 22070622402753300000057322638 Contestação Contestação 22072914020435700000058188967 SICREDI - Atos e procuração Documento de Identificação 22072914020458000000058188971 Aviso de Recebimento.CONFEDERACAO INTERESTADUAL Aviso de Recebimento 22081709490086500000058903036 AR.SICREDI.POSITIVO.0836716-78.2021 Aviso de Recebimento 22081709490166900000058903045 Pedido de audiência de conciliação/instrução Petição 22101116091172300000061051501 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22101410423020900000061148027 Expediente Expediente 22101410423020900000061148027 Resposta Resposta 22101708594154300000061206092 Petição Petição 22101917083857900000061354250 1333878_Oficio - Carlos Eduardo Maia (1) Documento de Comprovação 22101917083879100000061354251 1333879_E-mail de resposta ao associado Documento de Comprovação 22101917083896700000061354252 Petição Petição 22110717525231400000062108652 provas-a-produzir_1 Outros Documentos 22110717525286400000062108654 Resposta Resposta 22111112293452400000062341832 Despacho Despacho 23011806391441300000064190654 Despacho Despacho 23011806391441300000064190654 Expediente Expediente 23011806391441300000064190654 Impugnação à Contestação Outros Documentos 23021523022467300000065335157 IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Outros Documentos 23021523022552500000065335158 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23031407575063900000066323902 Expediente Expediente 23031407575063900000066323902 Petição Petição 23031615244975400000066483505 Petição Petição 23040410523240500000067326443 provas-a-produzir_1 Comunicações 23040410523343900000067326445 Resposta Petição 23041011383766600000067491660 Decisão Decisão 23062723034345200000070848185 Decisão Decisão 23062723034345200000070848185 Resposta Resposta 23072516280825500000072139053 Manifestação Outros Documentos 23072516280884900000072139056 Informação Informação 23111322460385600000077265886 Decisão Decisão 24030814424950600000081598991 Decisão Decisão 24071913431414700000088218802 Petição Petição 24073012142905500000091705642 Petição Petição 24081219223120500000092440053 peticoes-gerais-8225469-1721755304_1 Comunicações 24081219223167300000092440054 Resposta Resposta 24081422174349200000092594086 Decisão Decisão 24100123365275300000095217850 Intimação Intimação 24100209042374700000095260302 Decisão Decisão 24100123365275300000095217850 Resposta Resposta 24101713284664600000096068934 Informação Informação 24112112243880100000097796760 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Resposta: 24101713284664600000096068934, Resposta: 24081422174349200000092594086, Petição: 24081219223120500000092440053, Petição: 24073012142905500000091705642, Resposta: 23072516280825500000072139053, Petição: 23041011383766600000067491660, Petição: 23040410523240500000067326443, Petição: 23031615244975400000066483505, Outros Documentos: 23021523022467300000065335157, Resposta: 22111112293452400000062341832]

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Processo nº 0815541-09.2024.8.15.0001

ID: 326134360

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815541-09.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIUDE MARIA DA SILVA GEREMIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITALO RANNIERY NASCIMENTO SANTOS

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815541-09.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas … Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815541-09.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas, Enriquecimento sem Causa, Empréstimo consignado] AUTOR: ELIUDE MARIA DA SILVA GEREMIAS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL. Ação declaratória de nulidade. Consignação em benefício social. Contestação. Contratação digital com uso de biometria facial. Negativa de aderência autoral. Desvirtuamento da vontade por ocasião da contratação. Prova ao réu. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Mera cobrança. Procedência parcial do pedido. Vistos etc. I. RELATÓRIO ELIÚDE MARIA DA SILVA GEREMIAS, qualificada nos autos, por conduto de advogado, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito, c/c Dano Moral, em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A, de qualificação nos autos, afirmando (i) que é pensionista do INSS, percebendo um salário-mínimo mensal; (ii) que jamais manteve qualquer tipo de negociação com o Banco demandado; (iii) que foi surpreendida com um desconto em seu benefício social, referente a um empréstimo consignado; (iii) que o débito se mostra ilegítimo e indevido, tendo caucionado o juízo com o valor creditado em sua conta; (iv) que o mútuo lhe causou enormes transtornos. Requer, em antecipação de tutela, a suspensão dos descontos e, no mérito, a nulidade da contratação, com a devida reparação subjetiva. Juntou documentos. Após emenda substitutiva (Id. nº 92703629) e demonstrada a hipossuficiência autoral, foi-lhe deferida a gratuidade processual e antecipados os efeitos da tutela de urgência (Id. nº 92776247), com a suspensão das parcelas do mútuo, devidamente efetivada pela instituição financeira (Id. nº 93635357). O banco promovido, em sua peça de defesa (Id. nº 99708724), advoga a legitimidade da contratação, na modalidade digital, através de biometria facial, situação que lhe assegura a efetiva celebração do empréstimo consignado, pelo que requer, diante da ausência de prova dos fatos constitutivos do direito autoral, a improcedência do pedido inicial. A contestação foi objeto de réplica no Id. nº 102821995. Audiência de conciliação infrutífera (Id. nº 100994086). Na fase de especificação de provas, o promovido requereu a oitiva da promovente (Id. nº 103731307), enquanto que a reclamante se posicionou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (Id. nº 104435145). Realizada a audiência de instrução, através do método audiovisual de captação de áudio e voz, com a tomada do depoimento pessoal da requerente (Id. nº 110337522). Após o que, vieram-me os autos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares Verifica-se que a relação jurídica existente entre as partes deve ser tratada à luz do Código de Defesa do Consumidor, posto ser claramente consumerista. É cediço que incumbe ao reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito; e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, utilizando-se para isto de todos os meios de provas permitidos em direito (CPC, art. 373 c/c o art. 369). Lado outro, o juiz extrai o seu convencimento atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, após detida análise da prova, nos termos do art. 371 do CPC. 2. Do mérito 2.1. Da contratação eletrônica A responsabilidade civil encontra suas diretrizes no artigo 186 do Código Civil, que preconiza que todo “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Alega o autor que foi coaptado pelo banco requerido, através do aplicativo WhatsApp, para contratar cartão de crédito, contudo este procedeu à contratação de empréstimo consignado, ato contrário a sua vontade, pelo que requer a sua nulidade. É incontroversa a consignação de mútuo no benefício social da parte autora. A reclamante afirma que jamais contratou o empréstimo, ao passo que o promovido afirma que houve celebração digital, e que o “aceite” se deu através de biometria facial, o que legitima as cobranças e afasta a reparação subjetiva. Em tais casos, o banco demandado atrai para si a obrigação de demonstrar a legitimidade dos descontos, a teor dos arts. 373, II c/c 357, III, do Código de Processo Civil. Pois bem. O contrato tem como característica diferenciadora, em relação aos demais negócios jurídicos, a convergência das manifestações de vontades contrapostas. Em relação ao consentimento, a lei adotou a liberalidade das formas, salvo quando expressamente exigido (CC, arts. 3º, 4º, e 107). A contratação eletrônica para as operações de empréstimos consignados em benefícios previdenciários é permitida, desde que observados os requisitos previstos nos incisos II e III, do artigo 3º, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, que trata da possibilidade de os titulares de benefícios de aposentadoria autorizar desconto no respectivo benefício, de valores referentes a pagamento de empréstimo pessoal. Isso porque, se o inciso II desta norma estipula que o empréstimo será realizado “mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio", no inciso III consta que "autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência”. O banco réu em sua defesa apresenta o instrumento do contrato (Id. nº 99708725), mediante a certificação digital (Id. nº 99708727), fazendo a juntada da selfie da Autora (Id. nº 99708727) e do comprovante de transferência bancária (Id. nº 99708731). Tais provas, a seu ver, seriam suficientes para demonstrar a regularidade da contratação. No caso em apreço, apesar da não aplicação da Lei Estadual 12.027/21, haja vista que a autora não preenche o requisito etário (Id. nº 90500943), verifica-se que há nos autos elementos suficientes para controverter a tese defensiva. Com efeito, após a colheita do depoimento pessoal da reclamante em audiência, ficou esclarecido o seguinte: “que recebeu uma ligação de um número não identificado; que a atendente lhe perguntou sobre cartões que incluiu no seu consignado, que já tinha feito empréstimo; que disse que tinha feito os cartões, mas não tinha ele em mãos; que a taxa era indevida e foi perguntado se queria o estorno; que perguntou se era necessário e se não iria prejudicar o seu benefício; que disse que não queria fazer empréstimo, porque já tinha empréstimo com esses dois cartões; que lhe foi respondido que não era empréstimo, mas devolução do que a autora teria direito; que a atendente disse que ela tinha direito a receber; que lhe foi dito que não iria prejudicar o seu empréstimo; que foi garantido que era um estorno sobre o dinheiro que pagava todos os meses; que reiterou que não queria fazer empréstimo; que está sendo descontado em seu benefício e que já estava prejudicada; que a atendente disse que ela receberia o estorno em 48 horas; que disse ainda que tinha todos os dados e que o dinheiro seria devolvido porque estava sendo cobrada de forma indevida; que disse também que era necessário e bastaria fazer apenas a visualização facial; que ficou assustada na captação da imagem e disse que não queria fazer; que a atendente falou que era necessário; que estava fazendo as unhas com a manicure; que lhe foi preguntado se tinha alguém que poderia lhe ajudar com a biometria; que era para ela concordar com o estorno dos cartões; que pediu o CNPJ da empresa e o CPF da atendente; que lhe foi informado os dados da atendente e disse que qualquer coisa iria acionar a empresa; que falou que estaria repassando para o seu advogado; que a atendente disse que não estava mentindo, que estava tudo certo e bastaria fazer a facial e depois receberia a notificação pra assinatura; que bastaria fazer a facial; que disse ainda a Talita, pelo que acredita, que não queria; que ela disse que se fizesse a facial em 48 horas o dinheiro estará em sua conta; que perguntou como ela sabia o nome de sua conta; que ela disse que era da BMG e a autora já tinha feito contrato com a BMG; que disse-lhe que era pra confiar e esperasse 48 horas para receber o estorno dos dois cartões; que reperguntou se não era empréstimo; que a atendente disse que não era empréstimo, mas estorno dos dois cartões; que disse para esperar 48 horas; que não visualizou o seu aplicativo do Banco do Brasil; que à noite, por volta das seis horas, ela disse que estava fechando a financeira, mas no dia seguinte olhasse o seu aplicativo; que no dia posterior verificou que tinha um empréstimo de R$ 5.000,00 em seu benefício; que ficou muito abalada, pois tem diabetes e toma remédio controlado; que os cartões foi justamente no dia que foi fazer o seu empréstimo, há uns dois anos atrás, que não tem os cartões físicos; que esses cartões eram da financeira do BMG; que tinha ciência que fez os cartões; que falou com a pessoa e está tudo certo, tem contrato e tudo; que achei estranho dizer que a cobrança foi indevida; que disseram que tinha uma porcentagem devido aos anos que pagou; que lhe foi dito que era um dinheiro a mais que estava pagando e era como se fosse um pagamento indevido; que se assegurou disso; que a atendente disse que tinha todos os golpes; que procurou saber com um associado da BMG e lhe foi dito que a autora caiu num golpe; que a atendente falou todos os seus dados pessoais, inclusive o nome do seu falecido, porque o primeiro empréstimo foi para quitar uma casa que ainda estava construído; que assim que percebeu em seu aplicativo, na conta do banco, abriu um BO; que a atendente lhe ligou por volta das seis horas perguntando se a autora já tinha olhado o seu aplicativo; que ligou para a atendente pra saber por que ela tinha feito aquilo; que ligou para o seu advogado que havia sido feito um empréstimo indevido; que ele perguntou se ela havia recebido alguma ligação; que o advogado lhe disse que ela havia caído em um golpe e lhe orientou para abrir um BO; que na polícia foi dito a mesma coisa, que tinha acabado de sair duas pessoas com esse mesmo problema; que procurou o banco Santander para devolver; que o funcionário disse que falasse com a central; que ligou para a central, mas só tocava música; que ficou por cerca de quatro horas no banco Santander, e pediu para o gerente resolver; que o gerente disse que não tinha como resolver e disse pra ela procurar a justiça; que falou que iria procurar a justiça e este lhe respondeu para fazer o que ela quisesse; que mostrou o BO à gerência; que apresentada a foto constante dos autos, confirmou que fez essa biometria; que estava em casa com a manicure quando foi captada a imagem” (Eliúde Maria da Silva Geremias – PJe Mídias). Como visto, a captação da vontade da demandante se deu de forma indevida, pois, a todo momento, lhe foi assegurado que não se tratava de empréstimo em consignação, mas de recomposição de valores, em razão de mútuo anteriormente contratado, as quais a parte teria direito a reaver. Veja-se que a todo o momento a parte autora reiterou a sua negativa de “aceite”, deixando bem claro que não gostaria de contratar qualquer espécie de mútuo, tendo assentido, tão somente, a recomposição de valores. Não fosse assim, a própria instituição ré, quando da especificação de provas, poderia ter juntado as conversas telefônicas, demonstrando assim que, ao contrário do que afirmado na inicial, de fato a autora pretendia contratar o empréstimo consignado. Prova essa da qual não se desvencilhou, e que lhe incumbia, a teor do art. 373, II, do CPC. A propósito: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou procedente a ação. Insurgência da ré. Não acolhimento. Ausência de prova acerca de manifesta e consciente vontade da autora de integrar o quadro de associados da ré. Suposta contratação via telefone. Autora que foi induzida pela preposta da ré. Falta de informações elementares, especialmente sobre a autorização de descontos em benefício previdenciário. Conduta de má-fé da associação ao telefonar para pessoa idosa e de baixa renda para oferecer serviços sem maiores esclarecimentos. Contratação inexistente. [...]”. APELO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1150000-83.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 23/04/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. CONTRATO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE. REFERÊNCIA A TERMOS DO CONTRATO REALIZADO SUPERFICIALMENTE. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO NULO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO. - Nos termos do art. 46 do CDC: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”. - A falha na prestação do serviço impede a configuração do engano justificável, tornando impositiva a repetição do indébito em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. - A realização de descontos indevidos na conta bancária do consumidor, por si só, não configura abalo moral indenizável. Acorda a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em dar provimento ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos (TJ-PB - Apelação Cível nº 08020389320228150031, Relatora Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, j. 22/07/2024). (grifei). Ressalte-se que inexistem indícios de procedimento diligente da casa bancária, assim, não pode ela, utilizando-se de falhas internas em seu procedimento de contratação com novos clientes, transferir ao consumidor por equiparação, os ônus do empreendimento ou os riscos do negócio. Dessa forma, é cristalina a ideia de que não é regular a contratação do empréstimo consignado, não são devidos os valores descontados no benefício da parte autora oriundos deste empréstimo. Assim, não merece acolhida a alegação da parte promovida ao requerer a validade do contrato firmado e improcedência dos pedidos, o que implica também restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, consoante dispõe o parágrafo único, do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Registro, por fim, que a repetição do indébito independe do caráter volitivo do fornecedor, pois o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o EAREsp 676.608/RS (paradigma publicado em 30/03/2021), assentou a tese de que é exigível, apenas, para a sua configuração, a ocorrência de conduta contrária à boa-fé objetiva, como é o caso destes autos. 2.2. Do direito à compensação dos créditos O banco demandado apresenta pedido de compensação do crédito, caso o contrato venha a ser anulado, com a restituição das partes ao status quo ante, na forma do art. 182 do Código Civil. É evidente que, efetivamente comprovada a disponibilização de valores, em favor da autora, é devida a sua compensação. No entanto, antecipando-se a esta hipótese, a própria reclamante fez o DJO nº 92703633, consignando a quantia creditada em sua conta corrente, o qual deverá ser restituído à Instituição Financeira, sob pena de enriquecimento ilícito da parte. 2.3. Do dano moral A lei substantiva exige, para configuração do dano moral, a presença de três pressupostos: o ato ilícito, a ofensa à honra ou à dignidade e o nexo causal (CC, arts. 186 e 927). Assim, inobstante a existência de conduta ilícita, constata-se que inexistiu dano a direito de personalidade do requerente. É que, para a sua configuração, no caso em tela, seria necessária a prova do incômodo, que extrapolasse os padrões da normalidade, causando à vítima forte abalo psicológico. Isto porque a mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Saliente-se que a simples falha na prestação do serviço, caracterizada por cobrança indevida, não autoriza a indenização por dano moral se não ficar comprovado anormal dano à dignidade humana. Em nosso cotidiano, nem todos os transtornos abalam a honra ou a moral das pessoas, alguns deles decorrem de situações fáticas que, embora causem dissabores, são suportáveis, diante das contingências da vida em sociedade, o que é plenamente aceitável. A mera cobrança indevida não caracteriza hipótese geradora de dano moral indenizável, ressaltando-se que o autor não instruiu a peça vestibular, nem produziu provas no curso da demanda que demonstrassem, satisfatoriamente, a prova nexo de causalidade entre a conduta alegada e a suposta situação danosa vivenciada (art. 333, inciso I, do CPC). Nesse sentido, a jurisprudência pátria: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - NÃO CABIMENTO. Os valores indevidamente descontados devem ser devolvidos de forma simples, ante a ausência de comprovação da má-fé da instituição financeira na celebração do negócio jurídico. Não havendo indícios de que, em razão dos descontos indevidos, a parte autora tenha sido atingida em sua honra, intimidade e/ou reputação, não há falar em danos morais” (TJ-MG - AC: 10000210737185001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/06/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2021). “[...] COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. No caso em tela, o dano moral não é presumido e, assim, dependia de prova que não foi produzida pelo apelante. A cobrança indevida, por si só, não gera dano moral in re ipsa, sendo imperioso a sua comprovação. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO” (Apelação Cível Nº 70074152364, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 26/07/2017). (TJ-RS - AC: 70074152364 RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Data de Julgamento: 26/07/2017, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/07/2017). Acerca do tema, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, em acórdão da lavra do eminente Desembargador JOSÉ RICARDO PORTO: “O dano moral, para que seja indenizável, deve advir de ato ilícito, capaz de atingir um dos direitos da personalidade daquele que o sofreu, onde, não havendo prova de tal situação, impossível a aplicação de reparação pecuniária. - O mero dissabor ou aborrecimento estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, não são intensos e duradouros, ao ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00025820520138150331, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO, j. em 15-05-2018). Entendo, portanto, que os fatos narrados nestes autos não extrapolam a esfera patrimonial da parte autora, inexistindo provas do abalo moral/emocional/psicológico. Assim, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe, tão somente, para reconhecer a declaração de nulidade contratual, mediante a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados em seus proventos, sem impor condenação em dano moral a parte contrária. III. DISPOSITIVO ISTO POSTO, e tudo mais que dos autos consta, confirmo a tutela antecipada (Id. nº 92776247), e JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido exordial para declarar a inexistência da contratação do empréstimo consignado objeto dos autos, bem como restituir em dobro à parte promovente os valores indevidamente descontados, os quais devem ser acrescidos de juros de mora e correção monetária, com aplicação da taxa SELIC, que já inclui ambos, a partir de cada desconto indevido (Súmila 54, do STJ), a ser apurado em cumprimento de sentença, mediante comprovação de todos os descontos, pelo que extingo o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Da condenação, deve ser abatido o valor recebido em conta bancária do autor, nos termos acima especificados. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo 50% (cinquenta por cento) a cargo da autora, e 50% (cinquenta por cento) de responsabilidade da promovida. Arbitro os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, o que faço com base no § 2º do art. 85 e 86, ambos do CPC, respeitada a mesma proporcionalidade. A cobrança do ônus sucumbencial à parte autora fica, contudo, suspensa até prova da aquisição de condições financeiras, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos (nos termos do art. 98, §3º, do CPC). Dispensada a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput). Registro eletrônico. Intime-se por meio eletrônico. Com o trânsito em julgado, inexistindo cumprimento voluntário da obrigação, adotem-se as seguintes providências: 1) intime-se a autora para dar início ao cumprimento de sentença, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento; 2) intime-se a parte demandada ao recolhimento de sua parcela nas despesas processuais (50%), cumprindo-se as disposições do Provimento CGJ-TJPB Nº. 49/2019, caso não demonstrado o adimplemento em 10 (dez) dias; 3) autorizo ao banco réu o levantamento do depósito de Id. nº 92703633, mediante Alvará Judicial em conta bancária a ser informada nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias; 4) cumpridas todas as determinações supracitadas, sem o impulso autoral, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Campina Grande (PB), data e assinatura eletrônica. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

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Processo nº 0815541-09.2024.8.15.0001

ID: 326134361

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815541-09.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ITALO RANNIERY NASCIMENTO SANTOS

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815541-09.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas … Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815541-09.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas, Enriquecimento sem Causa, Empréstimo consignado] AUTOR: ELIUDE MARIA DA SILVA GEREMIAS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL. Ação declaratória de nulidade. Consignação em benefício social. Contestação. Contratação digital com uso de biometria facial. Negativa de aderência autoral. Desvirtuamento da vontade por ocasião da contratação. Prova ao réu. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Mera cobrança. Procedência parcial do pedido. Vistos etc. I. RELATÓRIO ELIÚDE MARIA DA SILVA GEREMIAS, qualificada nos autos, por conduto de advogado, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito, c/c Dano Moral, em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A, de qualificação nos autos, afirmando (i) que é pensionista do INSS, percebendo um salário-mínimo mensal; (ii) que jamais manteve qualquer tipo de negociação com o Banco demandado; (iii) que foi surpreendida com um desconto em seu benefício social, referente a um empréstimo consignado; (iii) que o débito se mostra ilegítimo e indevido, tendo caucionado o juízo com o valor creditado em sua conta; (iv) que o mútuo lhe causou enormes transtornos. Requer, em antecipação de tutela, a suspensão dos descontos e, no mérito, a nulidade da contratação, com a devida reparação subjetiva. Juntou documentos. Após emenda substitutiva (Id. nº 92703629) e demonstrada a hipossuficiência autoral, foi-lhe deferida a gratuidade processual e antecipados os efeitos da tutela de urgência (Id. nº 92776247), com a suspensão das parcelas do mútuo, devidamente efetivada pela instituição financeira (Id. nº 93635357). O banco promovido, em sua peça de defesa (Id. nº 99708724), advoga a legitimidade da contratação, na modalidade digital, através de biometria facial, situação que lhe assegura a efetiva celebração do empréstimo consignado, pelo que requer, diante da ausência de prova dos fatos constitutivos do direito autoral, a improcedência do pedido inicial. A contestação foi objeto de réplica no Id. nº 102821995. Audiência de conciliação infrutífera (Id. nº 100994086). Na fase de especificação de provas, o promovido requereu a oitiva da promovente (Id. nº 103731307), enquanto que a reclamante se posicionou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (Id. nº 104435145). Realizada a audiência de instrução, através do método audiovisual de captação de áudio e voz, com a tomada do depoimento pessoal da requerente (Id. nº 110337522). Após o que, vieram-me os autos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares Verifica-se que a relação jurídica existente entre as partes deve ser tratada à luz do Código de Defesa do Consumidor, posto ser claramente consumerista. É cediço que incumbe ao reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito; e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, utilizando-se para isto de todos os meios de provas permitidos em direito (CPC, art. 373 c/c o art. 369). Lado outro, o juiz extrai o seu convencimento atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, após detida análise da prova, nos termos do art. 371 do CPC. 2. Do mérito 2.1. Da contratação eletrônica A responsabilidade civil encontra suas diretrizes no artigo 186 do Código Civil, que preconiza que todo “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Alega o autor que foi coaptado pelo banco requerido, através do aplicativo WhatsApp, para contratar cartão de crédito, contudo este procedeu à contratação de empréstimo consignado, ato contrário a sua vontade, pelo que requer a sua nulidade. É incontroversa a consignação de mútuo no benefício social da parte autora. A reclamante afirma que jamais contratou o empréstimo, ao passo que o promovido afirma que houve celebração digital, e que o “aceite” se deu através de biometria facial, o que legitima as cobranças e afasta a reparação subjetiva. Em tais casos, o banco demandado atrai para si a obrigação de demonstrar a legitimidade dos descontos, a teor dos arts. 373, II c/c 357, III, do Código de Processo Civil. Pois bem. O contrato tem como característica diferenciadora, em relação aos demais negócios jurídicos, a convergência das manifestações de vontades contrapostas. Em relação ao consentimento, a lei adotou a liberalidade das formas, salvo quando expressamente exigido (CC, arts. 3º, 4º, e 107). A contratação eletrônica para as operações de empréstimos consignados em benefícios previdenciários é permitida, desde que observados os requisitos previstos nos incisos II e III, do artigo 3º, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, que trata da possibilidade de os titulares de benefícios de aposentadoria autorizar desconto no respectivo benefício, de valores referentes a pagamento de empréstimo pessoal. Isso porque, se o inciso II desta norma estipula que o empréstimo será realizado “mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio", no inciso III consta que "autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência”. O banco réu em sua defesa apresenta o instrumento do contrato (Id. nº 99708725), mediante a certificação digital (Id. nº 99708727), fazendo a juntada da selfie da Autora (Id. nº 99708727) e do comprovante de transferência bancária (Id. nº 99708731). Tais provas, a seu ver, seriam suficientes para demonstrar a regularidade da contratação. No caso em apreço, apesar da não aplicação da Lei Estadual 12.027/21, haja vista que a autora não preenche o requisito etário (Id. nº 90500943), verifica-se que há nos autos elementos suficientes para controverter a tese defensiva. Com efeito, após a colheita do depoimento pessoal da reclamante em audiência, ficou esclarecido o seguinte: “que recebeu uma ligação de um número não identificado; que a atendente lhe perguntou sobre cartões que incluiu no seu consignado, que já tinha feito empréstimo; que disse que tinha feito os cartões, mas não tinha ele em mãos; que a taxa era indevida e foi perguntado se queria o estorno; que perguntou se era necessário e se não iria prejudicar o seu benefício; que disse que não queria fazer empréstimo, porque já tinha empréstimo com esses dois cartões; que lhe foi respondido que não era empréstimo, mas devolução do que a autora teria direito; que a atendente disse que ela tinha direito a receber; que lhe foi dito que não iria prejudicar o seu empréstimo; que foi garantido que era um estorno sobre o dinheiro que pagava todos os meses; que reiterou que não queria fazer empréstimo; que está sendo descontado em seu benefício e que já estava prejudicada; que a atendente disse que ela receberia o estorno em 48 horas; que disse ainda que tinha todos os dados e que o dinheiro seria devolvido porque estava sendo cobrada de forma indevida; que disse também que era necessário e bastaria fazer apenas a visualização facial; que ficou assustada na captação da imagem e disse que não queria fazer; que a atendente falou que era necessário; que estava fazendo as unhas com a manicure; que lhe foi preguntado se tinha alguém que poderia lhe ajudar com a biometria; que era para ela concordar com o estorno dos cartões; que pediu o CNPJ da empresa e o CPF da atendente; que lhe foi informado os dados da atendente e disse que qualquer coisa iria acionar a empresa; que falou que estaria repassando para o seu advogado; que a atendente disse que não estava mentindo, que estava tudo certo e bastaria fazer a facial e depois receberia a notificação pra assinatura; que bastaria fazer a facial; que disse ainda a Talita, pelo que acredita, que não queria; que ela disse que se fizesse a facial em 48 horas o dinheiro estará em sua conta; que perguntou como ela sabia o nome de sua conta; que ela disse que era da BMG e a autora já tinha feito contrato com a BMG; que disse-lhe que era pra confiar e esperasse 48 horas para receber o estorno dos dois cartões; que reperguntou se não era empréstimo; que a atendente disse que não era empréstimo, mas estorno dos dois cartões; que disse para esperar 48 horas; que não visualizou o seu aplicativo do Banco do Brasil; que à noite, por volta das seis horas, ela disse que estava fechando a financeira, mas no dia seguinte olhasse o seu aplicativo; que no dia posterior verificou que tinha um empréstimo de R$ 5.000,00 em seu benefício; que ficou muito abalada, pois tem diabetes e toma remédio controlado; que os cartões foi justamente no dia que foi fazer o seu empréstimo, há uns dois anos atrás, que não tem os cartões físicos; que esses cartões eram da financeira do BMG; que tinha ciência que fez os cartões; que falou com a pessoa e está tudo certo, tem contrato e tudo; que achei estranho dizer que a cobrança foi indevida; que disseram que tinha uma porcentagem devido aos anos que pagou; que lhe foi dito que era um dinheiro a mais que estava pagando e era como se fosse um pagamento indevido; que se assegurou disso; que a atendente disse que tinha todos os golpes; que procurou saber com um associado da BMG e lhe foi dito que a autora caiu num golpe; que a atendente falou todos os seus dados pessoais, inclusive o nome do seu falecido, porque o primeiro empréstimo foi para quitar uma casa que ainda estava construído; que assim que percebeu em seu aplicativo, na conta do banco, abriu um BO; que a atendente lhe ligou por volta das seis horas perguntando se a autora já tinha olhado o seu aplicativo; que ligou para a atendente pra saber por que ela tinha feito aquilo; que ligou para o seu advogado que havia sido feito um empréstimo indevido; que ele perguntou se ela havia recebido alguma ligação; que o advogado lhe disse que ela havia caído em um golpe e lhe orientou para abrir um BO; que na polícia foi dito a mesma coisa, que tinha acabado de sair duas pessoas com esse mesmo problema; que procurou o banco Santander para devolver; que o funcionário disse que falasse com a central; que ligou para a central, mas só tocava música; que ficou por cerca de quatro horas no banco Santander, e pediu para o gerente resolver; que o gerente disse que não tinha como resolver e disse pra ela procurar a justiça; que falou que iria procurar a justiça e este lhe respondeu para fazer o que ela quisesse; que mostrou o BO à gerência; que apresentada a foto constante dos autos, confirmou que fez essa biometria; que estava em casa com a manicure quando foi captada a imagem” (Eliúde Maria da Silva Geremias – PJe Mídias). Como visto, a captação da vontade da demandante se deu de forma indevida, pois, a todo momento, lhe foi assegurado que não se tratava de empréstimo em consignação, mas de recomposição de valores, em razão de mútuo anteriormente contratado, as quais a parte teria direito a reaver. Veja-se que a todo o momento a parte autora reiterou a sua negativa de “aceite”, deixando bem claro que não gostaria de contratar qualquer espécie de mútuo, tendo assentido, tão somente, a recomposição de valores. Não fosse assim, a própria instituição ré, quando da especificação de provas, poderia ter juntado as conversas telefônicas, demonstrando assim que, ao contrário do que afirmado na inicial, de fato a autora pretendia contratar o empréstimo consignado. Prova essa da qual não se desvencilhou, e que lhe incumbia, a teor do art. 373, II, do CPC. A propósito: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou procedente a ação. Insurgência da ré. Não acolhimento. Ausência de prova acerca de manifesta e consciente vontade da autora de integrar o quadro de associados da ré. Suposta contratação via telefone. Autora que foi induzida pela preposta da ré. Falta de informações elementares, especialmente sobre a autorização de descontos em benefício previdenciário. Conduta de má-fé da associação ao telefonar para pessoa idosa e de baixa renda para oferecer serviços sem maiores esclarecimentos. Contratação inexistente. [...]”. APELO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1150000-83.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 23/04/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. CONTRATO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE. REFERÊNCIA A TERMOS DO CONTRATO REALIZADO SUPERFICIALMENTE. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO NULO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO. - Nos termos do art. 46 do CDC: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”. - A falha na prestação do serviço impede a configuração do engano justificável, tornando impositiva a repetição do indébito em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. - A realização de descontos indevidos na conta bancária do consumidor, por si só, não configura abalo moral indenizável. Acorda a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em dar provimento ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos (TJ-PB - Apelação Cível nº 08020389320228150031, Relatora Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, j. 22/07/2024). (grifei). Ressalte-se que inexistem indícios de procedimento diligente da casa bancária, assim, não pode ela, utilizando-se de falhas internas em seu procedimento de contratação com novos clientes, transferir ao consumidor por equiparação, os ônus do empreendimento ou os riscos do negócio. Dessa forma, é cristalina a ideia de que não é regular a contratação do empréstimo consignado, não são devidos os valores descontados no benefício da parte autora oriundos deste empréstimo. Assim, não merece acolhida a alegação da parte promovida ao requerer a validade do contrato firmado e improcedência dos pedidos, o que implica também restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, consoante dispõe o parágrafo único, do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Registro, por fim, que a repetição do indébito independe do caráter volitivo do fornecedor, pois o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o EAREsp 676.608/RS (paradigma publicado em 30/03/2021), assentou a tese de que é exigível, apenas, para a sua configuração, a ocorrência de conduta contrária à boa-fé objetiva, como é o caso destes autos. 2.2. Do direito à compensação dos créditos O banco demandado apresenta pedido de compensação do crédito, caso o contrato venha a ser anulado, com a restituição das partes ao status quo ante, na forma do art. 182 do Código Civil. É evidente que, efetivamente comprovada a disponibilização de valores, em favor da autora, é devida a sua compensação. No entanto, antecipando-se a esta hipótese, a própria reclamante fez o DJO nº 92703633, consignando a quantia creditada em sua conta corrente, o qual deverá ser restituído à Instituição Financeira, sob pena de enriquecimento ilícito da parte. 2.3. Do dano moral A lei substantiva exige, para configuração do dano moral, a presença de três pressupostos: o ato ilícito, a ofensa à honra ou à dignidade e o nexo causal (CC, arts. 186 e 927). Assim, inobstante a existência de conduta ilícita, constata-se que inexistiu dano a direito de personalidade do requerente. É que, para a sua configuração, no caso em tela, seria necessária a prova do incômodo, que extrapolasse os padrões da normalidade, causando à vítima forte abalo psicológico. Isto porque a mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Saliente-se que a simples falha na prestação do serviço, caracterizada por cobrança indevida, não autoriza a indenização por dano moral se não ficar comprovado anormal dano à dignidade humana. Em nosso cotidiano, nem todos os transtornos abalam a honra ou a moral das pessoas, alguns deles decorrem de situações fáticas que, embora causem dissabores, são suportáveis, diante das contingências da vida em sociedade, o que é plenamente aceitável. A mera cobrança indevida não caracteriza hipótese geradora de dano moral indenizável, ressaltando-se que o autor não instruiu a peça vestibular, nem produziu provas no curso da demanda que demonstrassem, satisfatoriamente, a prova nexo de causalidade entre a conduta alegada e a suposta situação danosa vivenciada (art. 333, inciso I, do CPC). Nesse sentido, a jurisprudência pátria: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - NÃO CABIMENTO. Os valores indevidamente descontados devem ser devolvidos de forma simples, ante a ausência de comprovação da má-fé da instituição financeira na celebração do negócio jurídico. Não havendo indícios de que, em razão dos descontos indevidos, a parte autora tenha sido atingida em sua honra, intimidade e/ou reputação, não há falar em danos morais” (TJ-MG - AC: 10000210737185001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/06/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2021). “[...] COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. No caso em tela, o dano moral não é presumido e, assim, dependia de prova que não foi produzida pelo apelante. A cobrança indevida, por si só, não gera dano moral in re ipsa, sendo imperioso a sua comprovação. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO” (Apelação Cível Nº 70074152364, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 26/07/2017). (TJ-RS - AC: 70074152364 RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Data de Julgamento: 26/07/2017, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/07/2017). Acerca do tema, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, em acórdão da lavra do eminente Desembargador JOSÉ RICARDO PORTO: “O dano moral, para que seja indenizável, deve advir de ato ilícito, capaz de atingir um dos direitos da personalidade daquele que o sofreu, onde, não havendo prova de tal situação, impossível a aplicação de reparação pecuniária. - O mero dissabor ou aborrecimento estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, não são intensos e duradouros, ao ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00025820520138150331, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO, j. em 15-05-2018). Entendo, portanto, que os fatos narrados nestes autos não extrapolam a esfera patrimonial da parte autora, inexistindo provas do abalo moral/emocional/psicológico. Assim, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe, tão somente, para reconhecer a declaração de nulidade contratual, mediante a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados em seus proventos, sem impor condenação em dano moral a parte contrária. III. DISPOSITIVO ISTO POSTO, e tudo mais que dos autos consta, confirmo a tutela antecipada (Id. nº 92776247), e JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido exordial para declarar a inexistência da contratação do empréstimo consignado objeto dos autos, bem como restituir em dobro à parte promovente os valores indevidamente descontados, os quais devem ser acrescidos de juros de mora e correção monetária, com aplicação da taxa SELIC, que já inclui ambos, a partir de cada desconto indevido (Súmila 54, do STJ), a ser apurado em cumprimento de sentença, mediante comprovação de todos os descontos, pelo que extingo o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Da condenação, deve ser abatido o valor recebido em conta bancária do autor, nos termos acima especificados. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo 50% (cinquenta por cento) a cargo da autora, e 50% (cinquenta por cento) de responsabilidade da promovida. Arbitro os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, o que faço com base no § 2º do art. 85 e 86, ambos do CPC, respeitada a mesma proporcionalidade. A cobrança do ônus sucumbencial à parte autora fica, contudo, suspensa até prova da aquisição de condições financeiras, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos (nos termos do art. 98, §3º, do CPC). Dispensada a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput). Registro eletrônico. Intime-se por meio eletrônico. Com o trânsito em julgado, inexistindo cumprimento voluntário da obrigação, adotem-se as seguintes providências: 1) intime-se a autora para dar início ao cumprimento de sentença, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento; 2) intime-se a parte demandada ao recolhimento de sua parcela nas despesas processuais (50%), cumprindo-se as disposições do Provimento CGJ-TJPB Nº. 49/2019, caso não demonstrado o adimplemento em 10 (dez) dias; 3) autorizo ao banco réu o levantamento do depósito de Id. nº 92703633, mediante Alvará Judicial em conta bancária a ser informada nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias; 4) cumpridas todas as determinações supracitadas, sem o impulso autoral, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Campina Grande (PB), data e assinatura eletrônica. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

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