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Processo nº 5000302-97.2025.4.03.6126

ID: 332019081

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-97.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN SILVA MORENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAIQUE PEREIRA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-97.2025.4.03.6126 AUTOR: VIVIAN SILVA MORENO Advogado do(a) AUTOR: MAIQUE PEREIRA BARROS - SP311753 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A VIVIAN SILVA MORENO ajuíza a presente ação conta a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF postulando indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Relata na petição inicial que em 19/11/2024 recebeu de pessoa que se identificou como funcionário da ré informando tentativas de transferência de valores e que, induzida, realizou transferências bancárias que totalizaram R$ 9.600,00. Registrou boletim de ocorrência e apresentou contestação administrativa da movimentação, sem êxito na restituição do montante. Pleiteia a restituição dos valores e compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A CEF apresentou contestação (Id 362428391), na qual requereu a improcedência da ação, visto que a parte autora realizou as transações de forma deliberada. É o relatório, no essencial. Decido. Entendo indiscutível que a prestação de serviços bancários estabelece entre os bancos e seus clientes uma relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ADIN 2591/DF e Súmula 297 do STJ. Aplica-se também a essa relação o disposto no artigo 14 dessa lei, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Portanto, a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados aos seus clientes é de natureza objetiva - prescinde, portanto, da existência de dolo ou culpa. Trata-se da teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. Para essa teoria, basta o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano para que exista a obrigação de indenizar. Assim, responde a instituição bancária pelo dano sofrido por seu cliente no recebimento do serviço, independentemente da existência de culpa do prestador. Essa é a regra de responsabilização civil consumerista. O consumidor prova o dano e o nexo de sua causalidade entre esse dano e a conduta (ou omissão) do fornecedor; este, por seu eito, defende-se invocando uma das causas de formação da responsabilidade objetiva (conduta, dano e nexo) ou uma de suas causas excludentes (caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva do prejudicado) ou relativizadoras (culpa concorrente do prejudicado). Desta forma, o prestador de serviço, mormente aquele que atua em ramo em que há maior risco de danos e fraudes de seus consumidores, deve-se precaver de instrumentos aptos a fazer prova de uma das causas excludentes de sua responsabilidade civil objetiva. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus probatório quando, dada as circunstâncias do fato posto em julgamento, tornar-se bastante difícil ou mesmo impossível ao consumidor provar as suas alegações. Por outro lado, ao fornecedor do bem ou serviço, por ser o detentor dos elementos de controle da atividade, presume-se ser ele dotado de maiores possibilidades de impugnar, por meio de provas, as alegações apresentadas pelo consumidor. A solução da controvérsia, inclusive para se verificar a procedência da ação, passa pela análise dos comprovantes juntados na exordial e na contestação. Isto é, caso verossímeis as alegações da autora, a presunção de responsabilidade do Banco se inverte em seu favor. Não se verificando a verossimilhança, aplica-se a regra geral do direito probatório (art. 373, I, NCPC). No caso vertente, a parte autora afirma que recebeu ligações telefôncias e que, induzida, realizou transferências bancárias que totalizaram R$ 9.600,00. Em que pese os argumentos da parte autora, não é possível imputar que as transferências dos valores para conta de terceiros decorreram de falha nos serviços do Banco Itaú e CEF. As transações impugnadas nos autos foram realizadas pela própria autora, na medida em que supostamente acreditava se comunicar com funcionário da ré que alegava movimentação estranha em sua conta, o que não atrai a responsabilidade da ré. Dessa forma, verifico que não houve falha no serviço prestado pela instituição financeira, diante dos próprios fatos narrados pela demandante, os quais demonstram a existência de culpa do próprio consumidor e de terceiros, a afastar a alegação de responsabilidade civil. Colho da 14ª TR/SP idêntica posição: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ATIVIDADE BANCÁRIA. GOLPE PELO APLICATIVO WHATSAPP. NÃO CONFIGURADA FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão autoral gravita em torno de indenização à guisa de danos morais e materiais em razão de golpe perpetrado por estelionatário que, passando-se por sua filha através de troca de mensagens pelo aplicativo WHATSAPP, lhe convenceu a efetuar transferência de valores para uma conta bancária de terceiro desconhecido. 2. Não se comprovou o nexo de causalidade entre o ocorrido e defeito na prestação do serviço realizado pela instituição financeira ré, em que a parte autora mantém sua conta bancária. A transferência foi realizada pela própria autora e, embora viciada por erro substancial (art. 139, inciso II, do Código Civil), a CEF não concorreu para o fato, diante da voluntariedade da parte autora, não havendo alegação de coação. 3. Descabe invocar o enunciado sumular 479/STJ, uma vez que não se trata de fortuito interno, não havendo emprego de meio fraudulento para ludibriar o sistema de segurança da instituição bancária. 4. O caso dos autos subsume-se à exceção prevista no inciso II do § 3º do art. 14 do CDC, no sentido de que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, portanto, não há substrato para responsabilização da CEF. 5. Recurso que se nega provimento. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. (Autos 5000889-91.2021.4.03.6310, 14ª TR/SP, rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 22/06/2023). Portanto, não restou demonstrado (art. 373, I, do CPC) o nexo de causalidade entre o dano que a parte requerente diz ter suportado e qualquer ação ou omissão da Caixa Econômica Federal capaz de ensejar indenização material e moral pretendidas nesta demanda, sendo manifesta a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, CDC (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP – data do sistema.

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Processo nº 5000302-97.2025.4.03.6126

ID: 332019088

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-97.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAIQUE PEREIRA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-97.2025.4.03.6126 AUTOR: VIVIAN SILVA MORENO Advogado do(a) AUTOR: MAIQUE PEREIRA BARROS - SP311753 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A VIVIAN SILVA MORENO ajuíza a presente ação conta a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF postulando indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Relata na petição inicial que em 19/11/2024 recebeu de pessoa que se identificou como funcionário da ré informando tentativas de transferência de valores e que, induzida, realizou transferências bancárias que totalizaram R$ 9.600,00. Registrou boletim de ocorrência e apresentou contestação administrativa da movimentação, sem êxito na restituição do montante. Pleiteia a restituição dos valores e compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A CEF apresentou contestação (Id 362428391), na qual requereu a improcedência da ação, visto que a parte autora realizou as transações de forma deliberada. É o relatório, no essencial. Decido. Entendo indiscutível que a prestação de serviços bancários estabelece entre os bancos e seus clientes uma relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ADIN 2591/DF e Súmula 297 do STJ. Aplica-se também a essa relação o disposto no artigo 14 dessa lei, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Portanto, a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados aos seus clientes é de natureza objetiva - prescinde, portanto, da existência de dolo ou culpa. Trata-se da teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. Para essa teoria, basta o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano para que exista a obrigação de indenizar. Assim, responde a instituição bancária pelo dano sofrido por seu cliente no recebimento do serviço, independentemente da existência de culpa do prestador. Essa é a regra de responsabilização civil consumerista. O consumidor prova o dano e o nexo de sua causalidade entre esse dano e a conduta (ou omissão) do fornecedor; este, por seu eito, defende-se invocando uma das causas de formação da responsabilidade objetiva (conduta, dano e nexo) ou uma de suas causas excludentes (caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva do prejudicado) ou relativizadoras (culpa concorrente do prejudicado). Desta forma, o prestador de serviço, mormente aquele que atua em ramo em que há maior risco de danos e fraudes de seus consumidores, deve-se precaver de instrumentos aptos a fazer prova de uma das causas excludentes de sua responsabilidade civil objetiva. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus probatório quando, dada as circunstâncias do fato posto em julgamento, tornar-se bastante difícil ou mesmo impossível ao consumidor provar as suas alegações. Por outro lado, ao fornecedor do bem ou serviço, por ser o detentor dos elementos de controle da atividade, presume-se ser ele dotado de maiores possibilidades de impugnar, por meio de provas, as alegações apresentadas pelo consumidor. A solução da controvérsia, inclusive para se verificar a procedência da ação, passa pela análise dos comprovantes juntados na exordial e na contestação. Isto é, caso verossímeis as alegações da autora, a presunção de responsabilidade do Banco se inverte em seu favor. Não se verificando a verossimilhança, aplica-se a regra geral do direito probatório (art. 373, I, NCPC). No caso vertente, a parte autora afirma que recebeu ligações telefôncias e que, induzida, realizou transferências bancárias que totalizaram R$ 9.600,00. Em que pese os argumentos da parte autora, não é possível imputar que as transferências dos valores para conta de terceiros decorreram de falha nos serviços do Banco Itaú e CEF. As transações impugnadas nos autos foram realizadas pela própria autora, na medida em que supostamente acreditava se comunicar com funcionário da ré que alegava movimentação estranha em sua conta, o que não atrai a responsabilidade da ré. Dessa forma, verifico que não houve falha no serviço prestado pela instituição financeira, diante dos próprios fatos narrados pela demandante, os quais demonstram a existência de culpa do próprio consumidor e de terceiros, a afastar a alegação de responsabilidade civil. Colho da 14ª TR/SP idêntica posição: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ATIVIDADE BANCÁRIA. GOLPE PELO APLICATIVO WHATSAPP. NÃO CONFIGURADA FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão autoral gravita em torno de indenização à guisa de danos morais e materiais em razão de golpe perpetrado por estelionatário que, passando-se por sua filha através de troca de mensagens pelo aplicativo WHATSAPP, lhe convenceu a efetuar transferência de valores para uma conta bancária de terceiro desconhecido. 2. Não se comprovou o nexo de causalidade entre o ocorrido e defeito na prestação do serviço realizado pela instituição financeira ré, em que a parte autora mantém sua conta bancária. A transferência foi realizada pela própria autora e, embora viciada por erro substancial (art. 139, inciso II, do Código Civil), a CEF não concorreu para o fato, diante da voluntariedade da parte autora, não havendo alegação de coação. 3. Descabe invocar o enunciado sumular 479/STJ, uma vez que não se trata de fortuito interno, não havendo emprego de meio fraudulento para ludibriar o sistema de segurança da instituição bancária. 4. O caso dos autos subsume-se à exceção prevista no inciso II do § 3º do art. 14 do CDC, no sentido de que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, portanto, não há substrato para responsabilização da CEF. 5. Recurso que se nega provimento. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. (Autos 5000889-91.2021.4.03.6310, 14ª TR/SP, rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 22/06/2023). Portanto, não restou demonstrado (art. 373, I, do CPC) o nexo de causalidade entre o dano que a parte requerente diz ter suportado e qualquer ação ou omissão da Caixa Econômica Federal capaz de ensejar indenização material e moral pretendidas nesta demanda, sendo manifesta a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, CDC (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP – data do sistema.

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Processo nº 5000302-66.2025.4.03.6104

ID: 337407311

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000302-66.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EZILA CHAGAS PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVAN VICTOR DA SILVA LIBERATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000302-66.2025.4.03.6104 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO PARTE AUTORA: EZILA CHAGAS PERE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000302-66.2025.4.03.6104 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO PARTE AUTORA: EZILA CHAGAS PEREIRA JUIZO RECORRENTE: 3ª VARA FEDERAL DE SANTOS Advogado do(a) PARTE AUTORA: IVAN VICTOR DA SILVA LIBERATO - SP481013-A PARTE RE: CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de reexame necessário, nos autos do mandado de segurança impetrado por EZILA CHAGAS PEREIRA em face do ato coator do responsável pelo SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, objetivando a edição de provimento jurisdicional que assegure o julgamento do recurso administrativo nº 44236.5011.04/2024-24. Em síntese, narra a inicial que, após interposição do recurso ordinário (em 04/11/2024) e remessa automática na mesma data ao Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos SRSEI para análise, o procedimento administrativo encontra-se paralisado. Alega, porém, que até a data da impetração seu requerimento não havia sido analisado, o que caracteriza ato omissivo ilegal, por afronta aos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.748/99. Pugnou ainda pela concessão do benefício da justiça gratuita. A r. sentença de origem, nos termos do artigo 487, inciso I, resolveu o mérito do processo, tornou definitiva a liminar e CONCEDEU A SEGURANÇA para assegurar a adoção das providências necessárias para o processamento e a análise do recurso administrativo interposto pela impetrante (nº 44236.5011.04/2024-24) à instância superior para julgamento, no prazo de 30 (trinta) dias. Subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Com efeito, não se vislumbrando nulidade de quaisquer atos processuais, nem tampouco fundamentos de mérito para a reforma do julgado de primeiro grau - uma vez que o r. decisum a quo fora proferido dentro dos ditames legais atinentes à espécie, sequer tendo havido, in casu, recurso de qualquer das Autoridades Impetradas, demonstrado não haver interesse recursal de quaisquer das partes – há que, de fato, se desprover a presente remessa oficial, mantendo-se hígida a r. sentença monocrática em referência. É o teor da sentença de origem, em resumo, verbis: “(...) Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CF/88). Nesta senda, torna-se inarredável a existência de prova pré-constituída de suas alegações, a tornarem incontroversos os fatos alegados no intuito de demonstrar, sem qualquer dúvida, a liquidez e a certeza do direito levado a juízo. Vale destacar que a jurisprudência pacificou o entendimento de que líquido e certo é o direito ancorado em fato incontroverso, comprovado de plano por documento inequívoco e independentemente de exame técnico. Assim, diante das provas pré-constituídas, reputo presentes os requisitos legais para a concessão da segurança. Com efeito, reza a Carta Magna que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5º, inciso LXXVIII, incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Tal vetor, em verdade, decorre do dever da administração de agir adequadamente no exercício de função administrativa. É fato que o silêncio da Administração somente gera os efeitos legais previstos no ordenamento jurídico. Logo, não há que se deduzir da inércia da administração uma manifestação tácita em favor do administrado (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 14ª ed., Malheiros Editores, 2002, p. 365). Todavia, tratando-se de ato no exercício de competência vinculada, a inércia da administração pode configurar ato ilícito, abrindo, por consequência dois caminhos ao administrado: a) a própria tutela em juízo do interesse em discussão ou b) a obtenção do reconhecimento da ilicitude do comportamento omissivo da administração, com a consequente imposição de prazo razoável para a prática do ato. Nesta ação judicial, o pleito da impetrante é tão somente para que seja rompida a inércia administrativa, com a análise e processamento do recurso ordinário nº 44236.5011.04/2024-24. Da documentação acostada na inicial pela impetrante, é possível depreender que o recurso ordinário foi protocolado mais de 02 (dois) meses antes da impetração, sem processamento ou remessa à instância competente para o julgamento. Com efeito, em matéria de benefícios previdenciários, há norma especial que prescreve que o primeiro pagamento do benefício deve ser efetuado em até quarenta e cinco dias após a data da apresentação pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão (art. 41-A § 5º da Lei 8.213/91). No mais, a IN INSS/PRES nº 128/22 prevê a possibilidade de interposição de recurso ordinário e especial, em 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão, sendo vedado à autarquia previdenciária recusar o recebimento do recurso ou sustar o seu andamento, ressalvadas as hipóteses disciplinadas no aludido ato normativo ou em ato conjunto do INSS e CRPS (art. 578, §1° c/c art. 580, caput). Deste modo, observo o excesso de prazo na apreciação do recurso interposto, cabendo a imposição de ordem judicial para romper com a inércia administrativa, fixando-se prazo razoável para análise e processamento do requerimento, bem como para o encaminhamento à instância superior para julgamento. Vale ressaltar que o mandado de segurança é instrumento adequado para controlar eventual ofensa ao direito à razoável duração dos processos administrativos, tendo em vista que “a omissão ou o silêncio da Administração, quando desarrazoados, configuram não só um desrespeito ao consagrado princípio constitucional da eficiência, como um patente abuso de poder” (TRF 3ª Região, AMS 268401/SP, 8ª Turma, DJU 23/01/2008, Rel. Dês. Federal Vera Jucovsky). Destaco que o estabelecimento de prazo para prolação de decisão administrativa não ofende o interesse público, nem macula o princípio da autonomia dos poderes, na medida em que, no Estado de Direito, a Administração Pública está vinculada ao cumprimento da lei e da Constituição. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, resolvo o mérito do processo, torno definitiva a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar a adoção das providências necessárias para o processamento e a análise do recurso administrativo interposto pela impetrante (nº 44236.5011.04/2024-24) à instância superior para julgamento, no prazo de 30 (trinta) dias. (...)" Não merece reparo, portanto, o r. decisum de origem. Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5000302-83.2025.4.04.7027

ID: 293683684

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-83.2025.4.04.7027

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUSIA PERUGINI BONDIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MÁRCIA ROZELI CASATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000302-83.2025.4.04.7027/PR AUTOR : LUSIA PERUGINI BONDIA ADVOGADO(A) : Márcia Rozeli Casatti (OAB PR046914) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000302-83.2025.4.04.7027/PR AUTOR : LUSIA PERUGINI BONDIA ADVOGADO(A) : Márcia Rozeli Casatti (OAB PR046914) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, intime-se a parte autora a preencher de forma exata e pormenorizada os formulários acessíveis pelo link abaixo , no prazo de 15 dias . LINK PARA OS FORMULÁRIOS DE APOSENTADORIAS E REVISIONAIS DE FATO (V09) Atenção : Os formulários são atualizados periodicamente com novas informações necessárias à instrução dos processos. Portanto, deve-se, sempre , fazer o novo download do link indicado no presente ato para preenchimento, ou seja, não se deve utilizar arquivos baixados de outros processos. O preenchimento dos formulários e demais informações que o instruem é absolutamente necessário e fará parte integrante do presente processo, onde devem constar todos os dados essenciais à instrução e julgamento da ação. Com base no princípio da cooperação das partes do processo (art. 6º do CPC), destaca-se que o correto preenchimento dos formulários visa garantir a melhor instrução processual, bem como favorece, quando for o caso, o encaminhamento dos autos ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal, sendo a composição entre as partes sempre a solução mais desejável e rápida. ORIENTAÇÕES GERAIS: (i) As informações contidas neste ato e nos formulários (links) são válidas para fins do disposto no art. 10, do CPC. (ii) A partir das orientações contidas nos formulários, caso detecte a ausência de documentos essenciais, oportuniza-se à parte autora a juntada de tais documentos concomitantemente ao(s) formulário(s) preenchido(s). Não haverá nova intimação para a juntada de documentos informados como necessários no formulário . (iii) Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. (iv) ATENÇÃO : Solicita-se que no preenchimento dos formulários, ao indicar o evento / documento / página, seja feita a anotação apenas dos números correspondentes, conforme exemplo : documento juntado no evento 1, documento 2, páginas 3 a 5 deve constar apenas: 1/2/3-5 . (v) Tramitações diferenciadas: Se no ajuizamento houve opção pela TRAMITAÇÃO ÁGIL (DAS APOSENTADORIAS) - Atente-se às informações acima, acerca da necessidade de preenchimento dos formulários, bem como tome ciência das informações neles contidas acerca das necessidades probatórias para cada pedido (CPC, art. 10). Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) - Caso já tenham sido preenchidos (detalhadamente) no painel previdenciário , é dispensada a nova digitação da relação de períodos e da listagem de documentos nos formulários de atividade rural, urbana e especial. Os demais campos dos formulários devem ser preenchidos. - Se houver pedido de averbação da atividade urbana , preencha detalhadamente o item "4. Provas específicas" do formulário de atividade urbana. - Caso não tenham sido arrolados detalhadamente os documentos no painel previdenciário, todos os formulários devem ser integralmente preenchidos. Caso haja interesse na INSTRUÇÃO CONCENTRADA : Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região Exclusivamente para: - Averbação de atividade rural 1) Leia atentamente as informações e orientações anteriores a esse quadro e preencha os formulários de informações essenciais , os quais contém as informações acerca das necessidades probatórias para a atividade especial (CPC, art. 10) Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) 2) Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada . - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, observando rigorosamente o disposto na Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do anexo I da mencionada resolução. - De acordo com o art. 5º, §1º, da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), após a adesão ao procedimento da Instrução Concentrada, não se poderá suscitar a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região

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Processo nº 5000302-79.2025.4.03.6326

ID: 283224930

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-79.2025.4.03.6326

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS VINICIUS ANDRE RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-79.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: LUCAS VINICIUS ANDRE RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-79.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: LUCAS VINICIUS ANDRE RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a concessão de benefício auxílio-acidente. Sobreveio laudo médico pericial, com faculdade às partes para manifestação sobre essa prova. Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, tendo em vista não preencher a parte autora os requisitos necessários à fruição do benefício. É o relatório. DECIDO. Dos Benefícios Previdenciários por Incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio-doença será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por invalidez é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio-doença é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Nesta hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio-doença até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por invalidez (art. 62 da Lei n. 8213/91). Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio-doença. Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO PELO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. O ordenamento jurídico pátrio prevê expressamente a possibilidade de julgamento da apelação pelo permissivo do Art. 557, caput e § 1º-A do CPC, nas hipóteses previstas pelo legislador. O recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, a teor do disposto no caput, do Art. 557 do CPC, sendo pacífica a jurisprudência do STJ a esse respeito. 2. Considerando o conjunto probatório, as enfermidades diagnosticadas pelo sr. Perito, bem como sua conclusão pela incapacidade total e temporária, é de se concluir que faz jus à concessão do benefício de auxílio doença, a partir da data da citação, quando não estavam presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, eis que não restou demonstrada sua incapacidade total e permanente. 3. A análise da efetiva incapacidade do segurado para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como idade, aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas; razão pela qual é de ser mantido o reconhecimento do direito do autor à conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data da sentença, pois indiscutível a falta de capacitação e de oportunidades de reabilitação para a assunção de outras atividades, sendo possível afirmar que se encontra sem condições de ingressar no mercado de trabalho. 4. Agravo desprovido.” (TRF3, 10ª Turma, AC 0050150-19.2012.403.9999, Desembargador Federal Baptista Pereira, e-DJF3-Judicial 1-03/09/2014). Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por invalidez e para o auxílio-doença (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II da Lei n. 8213/91. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: - aposentadoria por invalidez: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; - auxílio-doença: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); - auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas. Do caso concreto No caso em tela, o perito judicial, questionado se havia redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade)”, concluiu que NÃO HAVIA. No mais, se mostra desnecessária perícia complementar. Ressalto que o perito médico respondeu de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes, demonstra coerências, não padecendo das falhas previstas no art. 465, § 5º, do CPC. Não se pode a mera discordância da parte com as conclusões apresentadas ensejar a designação de perícias infinitas, apresentação de quesitos complementares ou esclarecimento do laudo até que se atinja o resultado almejado. Some-se a isso o fato de que a legislação vigente estabelece que para o médico ser considerado apto a diagnosticar e realizar perícias basta a sua formação básica, não sendo exigível qualquer especialidade. Assim, eventuais irresignações ao resultado do laudo, desprovidas de impugnação específica às respostas dos quesitos, não justifica a realização de nova perícia ou complementação. Oportuno observar, também, que eventual quadro de saúde superveniente representa fato novo que deve ser levado à apreciação da autarquia previdenciária por meio de pedido de prorrogação de benefício atualmente ativo ou de novo pedido administrativo, conforme termos fixados pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240. Destarte, concluo que a parte autora não faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe, sem necessidade de ulterior deliberação nesse sentido. Defiro a gratuidade. P.R.I. Piracicaba, na data da assinatura.

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Nadir Carlos Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 306183426

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Iguatama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-94.2025.8.13.0303

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NADIR CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA LUISA PEREIRA DOS SANTOS

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BRUNO EMANUEL SILVA ARANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NORIVAL LIMA PANIAGO

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DONIZETTI EUSTAQUIO RIBEIRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Juizado Especial da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Juizado Especial da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5000302-94.2025.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: NADIR CARLOS DA SILVA CPF: 048.640.706-36 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Divida com Tutela Antecipada ou de Urgência cumulada com Indenização por Danos Morais manejada por Nadir Carlos da Silva em face de Banco Bradesco S/A, ambos devidamente qualificados. Sustenta a autora, em apertada síntese, que ao tentar efetuar uma compra em Arcos/MG, teve seu crédito negado, visto que havia dívida em seu nome com a Requerida. Alega, entretanto, que não possui nenhum débito com a requerida, e que as negativações lhe causou dano moral. Diante disso, pleiteou pela procedência da ação, para que seja declarada a inexistência do débito, além da condenação da parte ré à reparação do dano moral que alega ter sofrido. Atribuiu-se à causa o valor de R$12.000,00 (doze mil reais). A inicial veio instruída com procuração, declaração de pobreza (ID 410432233077), comprovante de negativação (ID 10432208891), documento de identificação pessoal e comprovante de endereço (ID 10432260852). Ao ID 10432541803, foi concedida a antecipação de tutela. O réu apresentou contestação, ao ID 10459482691, arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que os descontos na conta da parte autora são devidos, afirmando que a autora possui relação jurídica estabelecida em razão da contratação de serviços bancários. Desse modo, pleiteou pela total improcedência dos pedidos da parte autora. Realizada a audiência de conciliação, restou infrutífera. Na oportunidade as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. A Requerente, ao ID 10462740428, impugnou a contestação procurando rechaçar os argumentos do contestante e reafirmando a pertinência de suas pretensões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito tramitou de forma regular, não havendo nulidades suscitadas pelas partes ou que devam ser reconhecidas e declaradas de ofício. No entanto, existindo preliminar que obsta, em princípio a análise do mérito, passo a deliberação. Da falta de interesse de agir: Relata a parte requerida que a presente ação não poderá ter seu deslinde correto por considerar que a parte autora não adentrou na esfera administrativa, para solucionar a demanda antes de adentrar na via judicial. Em que pese tal fundamentação, razão não assiste ao requerido, posto que o ordenamento jurídico brasileiro está sujeito ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, consagrado no artigo 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal de 1.988. Como resultado, o uso das vias administrativas para solução de conflitos não é requisito para ajuizamento de ação judicial. Demais disso, em que pese tese firmada em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), que estabelece a exigência de comprovação da tentativa de solução extrajudicial em demandas de consumo, o 3º vice-presidente do Eg. TJMG, desembargador Rogério Medeiros, admitiu o recurso especial interposto pelo MPMG, determinando a suspensão da aplicação da aludida tese. Portanto, ante a ausência de limitação do acesso à justiça pelo consumidor, resta configurado o interesse de agir, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Do Mérito: Inicialmente, cumpre ressaltar que a lide posta em Juízo caracteriza-se como àquelas abarcadas pelo Código de Defesa do Consumidor, posto que as partes se amoldam ao conceito de fornecedor e consumidor, nos moldes do art. 2º e 3º, do aludido código. Logo, em observância à teoria da distribuição dinâmica das provas, bem ainda em razão da hipossuficiência da requerente face ao requerido, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, que foi deferida ao ID 10432541803, incumbindo a este a prova da exigibilidade do débito cobrado. Contudo, conquanto alegue que o débito é exigível, verifica-se que o requerido não se desincumbiu do ônus que lhe cabia por disposição legal e judicial, isso porque não carreou aos autos qualquer elemento que comprovasse a contratação. Nos moldes do art. 373, do Código de processo Civil o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo assim, no caso em comento, o ônus da prova competia à ré pela impossibilidade de fazer a autora prova negativa da causa da obrigação, sobretudo pela inversão do ônus da prova. Dessa forma, cabia a ré demonstrar a existência e regularidade no negócio jurídico que ensejou a negativação do nome da autora, porém, a instituição financeira limitou-se a alegar que a contratação foi regular sem apresentar, contudo, qualquer documento para demostrar a suposta relação contratual que ensejou a negativação do nome da autora. Muito menos a cópia do contrato dito celebrado pelas partes ou extrato comprovando depósito de valor na conta. Portanto, diante do inequívoco desconto impróprio, ante a falta de comprovação de justa motivação por contrato, fica configurada a falha na prestação de serviços, pois o nome do requerente fora indevidamente negativado portanto, o débito não era devido. À vista disso, evidenciada a inexistência do débito declarado pelo requerido, imperiosa a procedência dos pedidos. Resta, portanto, a análise a acerca do suposto abalo moral, alegado pela requerente, em virtude da prestação de serviço defeituosa pela ré. Acerca da caracterização dos danos morais, Flávio Tartuce, em consonância com a corrente doutrinária dominante, conceitua-o como sendo a lesão a direitos da personalidade1. Ainda sobre o tema, danos morais, cabe aqui a definição de Carlos Alberto Bittar: “São lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhes constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Os danos morais atingem, pois, as esferas íntimas e valorativas do lesado, enquanto os materiais constituem reflexos negativos no patrimônio alheio” (in “Reparação Civil por Danos Morais”, Tribuna da Magistratura, p. 33). O Código Civil de 2.002 traz em seu art. 187, que: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico e social, pela boa-fé, ou pelos bons costumes. Por conseguinte, o art. 927, caput, também da mesma codificação, trata sobre a responsabilidade civil, vejamos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (…) Acerca da caracterização dos danos morais, é cediço que são caracterizados na esfera subjetiva da pessoa e o evento apontado como violador atinge o plano do valor da mesma em sociedade, repercutindo em aspectos referentes tanto à reputação perante os demais membros sociais quanto no tocante à mera dor intimamente sofrida. Portando, restando evidente que a negativação do nome do autora se deu de modo indevido, ensejando abalo e constrangimento a sua honra devendo, pois, ser a requerida condenada no pagamento de indenização por danos morais. O valor fixado a título de danos morais deve ser plenamente compatível à dor e desagradável sensação ocasionada pelas lesões sofridas pela autora, sobrelevando que ultrapassaram ao mero aborrecimento e infortúnios do dia a dia, trazendo-o inegável constrangimento. No caso posto em lide, a indenização deve ser uma quantia capaz de dissuadir a Requerida da ofensa a novo atentado, advertindo para cuidados especiais na administração de seu negócio. Nessa esteira, consideradas as peculiaridades do caso já abordadas e atento ao disposto no artigo 6º, da Lei nº 9.099/95, entendo que o valor da indenização deva ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), haja vista o lançamento indevido do CPF do requerente aos órgãos de proteção ao crédito. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos insertos na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência dos débitos discutidos na presente demanda; b) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da requerente, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia sobre a qual deverá incidir, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), atualização pelo IPCA, nos termos da lei de nº 14.905/2024. No tocante aos juros moratórios, nos termos dos arts. 389,parágrafo único e 406, §1, ambos do Código Civil) deverá ser aplicada a taxa SELIC com dedução do IPCA, a partir da data do evento danoso (súmula 54 do STJ). Torno definitiva a tutela antecipada ao ID 10432541803. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C Iguatama, data da assinatura eletrônica. LEONARDO FONSECA ROCHA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Iguatama 1TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. - e ed. rev, atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018.

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Processo nº 5000302-95.2020.8.13.0133

ID: 305815155

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000302-95.2020.8.13.0133

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO MAGNO PEREIRA SONIA MARIA DE ANDRADE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRENE GERONIMA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 5000302-95.2020.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Aquisição] AUTOR: PEDRO MAGNO PEREIRA CPF: 380.148.666-49 e outros RÉU: PEDRO PAULO DA SILVA CPF: não informado e outros SENTENÇA RELATÓRIO PEDRO MAGNO PEREIRA e SÔNIA MARIA DE ANDRADE PEREIRA propuseram AÇÃO DE USUCAPIÃO em face de Pedro Paulo da Silva e Ruth Januária da Silva. Em resumo, narram que há mais de 23 (vinte e três) anos são legítimos proprietários do imóvel urbano situado na rua Cinco de Julho, 214, bairro Triângulo, Carangola/MG, constituído por casa de morada unifamiliar, construída em alvenaria e concreto armado, com todas as instalações em perfeito estado de funcionamento de acordo com as normas estabelecidas pelo município. O lote possui as seguintes medidas: frente 8,00 m (oito metros), confrontando com o logradouro Rua Cinco de Julho; Fundos: 8,00 m (oito metros), confrontando com José Batista Neto e Adriana Candinho Batista; Lateral Direita: 15,00 m (quinze metros), confrontando com Eliana Maria de Sousa Ribeiro e Cleber Mario Ribeiro; Lateral Esquerda: 15,00 (quinze metros), confrontando com Rosilene Dias da Silva e Antônio Alves de Sousa. Salientou, ainda que, o terreno possui uma área total de 120,00 m² (Cento e vinte metros quadrados). Afirma que tal imóvel foi adquirido através de contrato particular de compra e venda extrajudicial, pelo preço de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em parcelamentos. Assim, requereram a procedência dos pedidos, a fim de que fosse declarada adquirida a propriedade pela usucapião. A inicial veio instruída com documentos. Edital de citação de terceiros interessados em local incerto e não sabido (ID 2019345027). O Município de Carangola/MG informou não possuir interesse no feito (ID 117163782). O Ministério Público informou não possuir interesse em intervir no feito (ID 10184028951). O confinante JOSÉ BATISTA NETO foi citado no ID 4138558038 e sua esposa, ADRIANA CANDINHO BATISTA, no ID 4138538092. A confinante ELIANA MARIA DE SOUZA RIBEIRO foi citada no ID 9697452422 e seu esposo CLEBER MARIO RIBEIRO foi citado no ID 9697448481. A confinante ROSILENE DIAS DA SILVA foi citada no ID 9842438714 e seu esposo ANTÔNIO ALVES DE SOUZA foi citado no ID 5723028036. Citação dos proprietários do imóvel PEDRO PAULO DA SILVA e RUTH JANUÁRIA DA SILVA nos ID’s 4790693206 e 4790658109. A União informou não possuir interesse no feito (ID 118546852). O Estado de Minas Gerais informou não possuir interesse no feito (ID 116085885). Mapa e memorial descritivo no ID 103039728. Contrato particular de compra e venda no ID 103039724. Justiça gratuita deferida no ID 115340704. Termo de audiência de instrução e julgamento no ID 10425510561. Os autores requereram a procedência do pedido no ID 10429208402. Após, vieram-me conclusos os autos. FUNDAMENTAÇÃO Processo em ordem, não havendo nulidades ou preliminares arguidas pelas partes para serem sanadas ou analisadas, tampouco aquelas reconhecíveis ex officio pelo Juízo, motivo pelo qual passa-se diretamente à análise do meritum causae. A usucapião extraordinária encontra previsão no art. 1.238 do CC, que assim dispõe, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Do aludido dispositivo legal, infere-se que, na aquisição de imóvel pela posse pacífica, ininterrupta e exercida com animus domini, há a presunção juris et de jure de boa-fé e justo título, o que dispensa a exibição de documento nesse sentido, tendo o usucapiente de provar, no entanto, de forma inequívoca, o exercício da posse, pelo prazo legal de 15 (quinze) ou 10 (dez) anos, como sua, de forma mansa e contínua. Em comentário ao mencionado art. 1.238 do CC, acrescenta Caio Mário da Silva Pereira: Em face do princípio vigente, cumpre determinar os requisitos da usucapião extraordinária, levando em consideração o disposto no art. 1.238: A) Posse. Como foi visto no parágrafo anterior (nº 305, supra), a posse ad usucapionem há de ser pacífica, ininterrupta, e com intenção de dono; B) Tempo. Tendo em vista a redação do art. 1.238, deverá estender-se por quinze anos contínuos, salvo se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, quando o lapso de tempo exigido se reduz a dez anos. Não é imprescindível que o usucapiente exerça por si mesmo e por todo o tempo de sua duração os atos possessórios, tais como cultivo de terreno, presença do imóvel (...), e outros. Consideram-se úteis e igualmente legítimos os atos praticados por intermédio de prepostos, agregados ou empregados. Também não se requer a continuidade da posse na mesma pessoa, o que a extensão do tempo naturalmente dificulta. Estabelece a lei que o sucessor una à sua posse a posse do antecessor - acessio possessionis. Mas, como ninguém pode, por si mesmo, ou por ato seu, mudar a causa ou título da posse, a acessão desta somente terá lugar, sendo ambas contínuas e pacíficas (art. 1.243 do Código Civil), com observância do princípio segundo o qual o sucessor universal continua de direito a posse do antecessor, ao passo que ao sucessor a título singular é facultado unir uma à outra (art. 1.207); facultado quer dizer, fica ao seu arbítrio postular ou não a acessão. C) Justo título e boa-fé. Na usucapião extraordinária não se exige que o possuidor seja munido de título justo e esteja de boa-fé (...). (in Instituições de Direito Civil. Vol. IV. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 144-145) In casu, entendo que a posse e o lapso temporal necessários à usucapião exercidos sobre o imóvel usucapiendo foram satisfatoriamente comprovados pelos autores, conforme se infere da escritura pública do contrato de compra e venda de ID 103039724, lavrada em 30 de julho de 1996, o que comprovam a posse do imóvel há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos. Neste ponto, ainda ressalto que, nos termos do art. 1.243 do CC, é possível a soma das posses dos antecessores (accessio possessionis), para fins de reconhecimento da usucapião extraordinária, desde que reste comprovado o real poder de fato sobre a coisa, assim como as posses contínuas e pacíficas. Além do mais, os confinantes e eventuais interessados, todos citados, tanto pessoalmente como por edital, mantiveram-se calados, o que se faz presumir a inexistência de oposição ou contestação à posse então exercida pelos autores sobre o imóvel objeto da usucapião. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1238, DO CÓDIGO CIVIL - POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA - ACCESSIO POSSESSIONIS - ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A usucapião é um modo originário de aquisição de propriedade e seu reconhecimento pressupõe a demonstração da posse mansa e pacífica, que deve ser exercida com animus domini; do lapso de tempo; da continuidade e da publicidade. 2. Nos termos do artigo 1.243 do CC, é possível a soma das posses dos antecessores (accessio possessionis), para fins de reconhecimento da usucapião extraordinária, desde que reste comprovado o real poder de fato sobre a coisa, assim como as posses contínuas e pacíficas. 3. Havendo comprovação dos requisitos legais da ação de usucapião, impõe-se a manutenção da sentença de procedência. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.008460-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 20/06/2024, publicação da súmula em 21/06/2024) Saliento, ainda que, foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID 10425510561), oportunidade em que as testemunhas inquiridas confirmaram a posse mansa e pacífica por mais de 20 (vinte) anos por parte dos requerentes. Portanto, consubstanciada a usucapião do imóvel descriminado na inicial, por aplicação do art. 1.238, caput, do CC, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de declarar adquirida pelos autores a propriedade do imóvel localizado à rua Cinco de Julho, n º 214, bairro Triângulo, Carangola/MG, constituído conforme os termos do memorial descritivo de ID 103039728, de modo que tal declaração serve como título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Custas do processo pelos autores. Suspendo, contudo, sua exigibilidade, por litigarem sob o pálio da Justiça gratuita, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. Sem honorários advocatícios, eis que não houve pretensão resistida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeçam-se mandados de averbação aos Cartórios de Registro de Imóveis competentes. Após, caso nada mais seja requerido, autos ao arquivo, com baixa. Se necessário, serve como mandado e ofício. Cumpra-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. NILTON JOSE GOMES JUNIOR Juiz de Direito em substituição 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola

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Processo nº 5000302-29.2025.8.24.0064

ID: 305901869

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000302-29.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DARIANE ROBERTA SPERB SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELENA ALVES RIZZATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000302-29.2025.8.24.0064/SC AUTOR : DARIANE ROBERTA SPERB SOARES ADVOGADO(A) : HELENA ALVES RIZZATTI (OAB SC041065) DESPACHO/DECISÃO Trato de Ação Acidentária movida por… Procedimento Comum Cível Nº 5000302-29.2025.8.24.0064/SC AUTOR : DARIANE ROBERTA SPERB SOARES ADVOGADO(A) : HELENA ALVES RIZZATTI (OAB SC041065) DESPACHO/DECISÃO Trato de Ação Acidentária movida por Dariane Roberta Sperb Soares em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , fundada na redução da capacidade para o exercício de suas atividades laborais habituais, visando à concessão de auxílio-acidente. Os argumentos a respeito da carência da ação por falta de interesse de agir não merecem prosperar, porquanto "consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, estabeleceu diversos critérios acerca do interesse de agir e necessidade de prévio requerimento administrativo para a obtenção de benefícios previdenciários, 'na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão' (Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. em 3 set. 2014). Igual entendimento era aplicado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no caso específico do auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, pois na ocasião em que cessada a primeira benesse a autarquia já estava ciente da necessidade, ou não, de sua conversão para o auxílio-acidente" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017911-2, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 30 jun. 2015). Contudo, com a evolução do debate e o surgimento de divergências o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (Grupo Público) 5004663-29.2021.8.24.0000 firmou entendimento no sentido de ser necessário observar o período de cinco anos desde a cessação administrativa. Ao revisar a tese do IAC 24, a Corte Catarinense esclareceu não ser necessário o prévio requerimento administrativo: REVISÃO DE TESE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC N. 24). PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO SEM NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, INDEPENDENTEMENTE DO LAPSO DECORRIDO ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA . NOVA REDAÇÃO DA TESE JURÍDICA: NAS AÇÕES JUDICIAIS DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE, INDEPENDENTEMENTE DO LAPSO DECORRIDO ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ESTÁ PRESENTE O INTERESSE DE AGIR, SEM NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NO PRIMEIRO GRAU: A) ATÉ 3-9-2014, AS AÇÕES EM CURSO COM CONTESTAÇÃO DE MÉRITO CONTINUAM A TRAMITAR, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO INTERESSE DE AGIR E B) A PARTIR DE ENTÃO, CONTESTADO OU NÃO O MÉRITO E REALIZADA OU NÃO A INSTRUÇÃO, A AUSÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE . NO SEGUNDO GRAU: C) NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, HAVENDO RECURSO DO AUTOR, O CASO É DE PROVIMENTO PARA AFASTAR A PRELIMINAR; D) PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTARQUIA SUSTENTANDO, DENTRE OUTRAS TESES, A FALTA DE INTERESSE. SOLUÇÃO. JULGAMENTO DO MÉDITO DO RECURSO, REJEITANDO A PRELIMINAR E E) IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RAZÃO DA ANÁLISE DO MÉRITO. APELAÇÃO DO AUTOR. CONTRARRAZÕES DA AUTARQUIA SUSTENTANDO, ENTRE OUTRAS TESES, A FALTA DE INTERESSE. SOLUÇÃO: JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO DA DEMANDANTE, REJEITANDO A PRELIMINAR DO INSS. (TJSC, Incidente de Assunção de Competência (Grupo Público) n. 5004663-29.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 24-05-2023, grifei ). Dito isso, resta afastada a alegação preliminar formulada pelo INSS. As partes são legítimas, estão bem representadas e o interesse é manifesto (art. 17 do Código de Processo Civil), razão pela qual dou o processo por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) se a doença/lesão é incapacitante para o trabalho ou a atividade laboral da parte autora e por qual prazo; b) se a incapacidade é insuscetível de reabilitação para o exercício da atividade que garante a subsistência à parte autora; c) se a doença/lesão sofrida pela parte autora resultou em sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; d) se essa doença/lesão é oriunda da atividade laboral da parte autora (art. 357, II, do Código de Processo Civil). Defiro a prova pericial requerida e nomeio para o encargo de perito o médico do trabalho Dr. Guilherme Pacheco Hausen, CRM/SC n. 11.737. Fixo os honorários periciais em R$ 673,00 (seiscentos e setenta e três reais), nos termos da Resolução CM n. 8 de 8 de julho de 2019, a serem antecipados pelo réu, no prazo de 60 (dias) dias (Lei n. 8.620/93, art. 8º, § 2º), sob pena requisição. Designo o dia 9 de setembro de 2025, às 8:45 horas, para a realização da perícia judicial, na sala de audiências desta Unidade Jurisdicional. Acrescento que a parte autora deverá apresentar, com 10 (dez dias) de antecedência em relação à data do exame pericial, os exames médicos que possui, ciente de que o não comparecimento injustificado acarretará a presunção de desistência da produção da prova pericial. Defiro os quesitos indicados pelo INSS ( evento 12, DOC1 ). Faculto à parte autora a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos em 15 (quinze) dias (art. 465, § 1°, II e III, do Código de Processo Civil). Ficam o perito judicial e as partes cientes de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. Intimem-se e cumpra-se.

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Neoenergia Vale Do Itajai Transmissao De Energia S.A. x Maria Ibrantina Da Silva e outros

ID: 303899905

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044417-36.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

MARIA IBRANTINA DA SILVA VALTER GENTIL DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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NATALIA CRISTINA KOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CLASEN

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MICHELI ANA PAULI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5044417-36.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) AGRAVADO : M… Agravo de Instrumento Nº 5044417-36.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) AGRAVADO : MARIA IBRANTINA DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHELI ANA PAULI (OAB SC019298) ADVOGADO(A) : DOUGLAS CLASEN (OAB SC018419) ADVOGADO(A) : NATALIA CRISTINA KOCH (OAB SC072439) AGRAVADO : VALTER GENTIL DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHELI ANA PAULI (OAB SC019298) ADVOGADO(A) : DOUGLAS CLASEN (OAB SC018419) ADVOGADO(A) : NATALIA CRISTINA KOCH (OAB SC072439) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A. em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu que, nos autos da Ação de Constituição de Servidão Administrativa n. 5000302-45.2021.8.24.0007, por si deflagrada contra o Espólio de Gentil João da Silva , homologou a proposta de honorários periciais ( evento 173, DESPADEC1 , EP1G). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que o valor homologado a título de honorários periciais se encontra em patamar incompatível com o trabalho a ser realizado, consoante demais propostas apresentadas em processos abrangendo mesmo empreendimento. Deste modo, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do reclamo, a fim de que seja determinada a redução dos honorários periciais ou a consulta a demais profissionais. É o relatório. Decido. 1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Outrossim, dispensável a intimação para contrarrazões, uma vez que, além de ausente incursão quanto ao mérito da demanda originária, inexistente prejuízo à parte adversa. 2. Do mérito No mérito, postula a Agravante/Autora a reforma da decisão que homologou a proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado, sob o argumento de que a monta encontra-se superdimensionada. Idêntica questão foi muito bem analisada pela Quinta Câmara de Direito Público desta Corte, sob relatoria do Exmo. Des. Vilson Fontana, em situação semelhante, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 5007373-80.2025.8.24.0000, de modo que, para evitar desnecessária tautologia e para resguardar a segurança jurídica, se utiliza dos seus fundamentos: "[...] A atividade pericial deve ser remunerada com observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme dispõe o art. 8º, § 2º, da Resolução n. 232/2016 do CNJ. Embora caiba ao juízo da causa fixar os honorários, a parte interessada pode impugnar o valor proposto, cabendo à autoridade judicial justificar de forma motivada a manutenção da verba. No caso, verifica-se que a agravante apresentou argumentos objetivos sobre a desproporção entre a área afetada e o valor estimado, e destacou a existência de precedentes envolvendo o mesmo projeto, com fixação de honorários inferiores. A parte agravante ainda apresentou quadro comparativo com valores de R$ 2.600,00 a R$ 8.000,00 para áreas superiores à discutida nos autos: A análise comparativa entre os casos evidencia divergência relevante, a justificar a adoção de diligência complementar de verificação de compatibilidade de valores no mercado. A jurisprudência desta Corte orienta que, havendo indícios de distorção na proposta apresentada, deve ser facultada a apresentação de cotações por outros profissionais habilitados. Esse entendimento já foi adotado em situações análogas, inclusive em ações de servidão administrativa com estrutura semelhante à presente: AGRAVO POR INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. INUTILIDADE DO DEBATE EM SEDE DE APELAÇÃO. TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 DO STJ). MÉRITO. SUPOSTA EXORBITÂNCIA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE CONSULTA A OUTROS PROFISSIONAIS, POR CAUTELA, EMBORA INEXISTA MANIFESTA DESPROPORÇÃO. DECISÃO REFORMADA. "'Avultando razoáveis os indícios de incompatibilidade entre o valor atribuído à perícia e a complexidade da matéria sob análise, devem ser consultados outros profissionais da área técnica específica, para que se possa aferir um valor razoável de retribuição ao labor, nomeando-se o experto que exibir a melhor proposta' (AI n. 2008.034722-5, da Capital, rel. Des. Subst. Henry Petry Junior, j. em 18-11-2008)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011. 025639-5, de Joaçaba, rel. Des. Ronei Danielli, j. 28-6-2011)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038794-93.2022.8.24. 0000, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22/11/2022). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044054-83.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO CM N. 5/2019 QUE É INAPLICÁVEL POR NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE ENVOLVENDO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PORÉM, VALOR ESTIMADO PELO EXPERT QUE É EXPRESSIVO. PROVA DE QUE HÁ PROFISSIONAL QUE FARIA SERVIÇO SEMELHANTE POR VALOR BASTANTE MENOR. NECESSIDADE DE CONSULTA A OUTROS PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA APURAÇÃO DE OUTRAS PROPOSTAS, COMO FORMA DE DAR ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5075353-15.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-03-2024). Assim, a providência de abertura de consulta não acarreta prejuízo às partes e permite ao juízo de origem decidir com maior respaldo técnico e financeiro, especialmente em litígios repetitivos envolvendo concessões públicas." Neste mesmo sentido: Agravo de Instrumento n. 5044054-83.2024.8.24.0000, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. Carlos Adilson Silva. Data do julgamento: 03.09.2024; Agravo de Instrumento n. 5076967-21.2024.8.24.0000, Quinta Câmara de Direito Público, Rel. Alexandre Morais da Rosa. Data do julgamento: 06.02.2025. Destarte, imperiosa a consulta a demais experts, para que, ao final, seja escolhida a proposta mais vantajosa. 3. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5000302-27.2022.4.03.6345

ID: 308740694

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000302-27.2022.4.03.6345

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000302-27.2022.4.03.6345 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000302-27.2022.4.03.6345 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido regional de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, ter havido cerceamento de defesa pela não reabertura da instrução probatória. Sustenta necessidade de complementação da prova produzida, visando comprovar tempo de serviço especial (05/01/2006 a 24/09/2021) por alegada sujeição, habitual e permanente, a agentes agressivos químicos em seu ambiente de trabalho. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão acerca do alegado cerceamento de defesa pela não reabertura da instrução probatória é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) Assim já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Especificamente sobre a questão ventilada no recurso, a Turma Nacional de Uniformização tem assim decidido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO DE ORDEM PROCESSUAL. ENUNCIADO Nº 43 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE PERÍODO ALEGADAMENTE LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ACÓRDÃO DA ORIGEM QUE AFASTA A PRETENSÃO AUTORAL, DENTRE OUTROS FUNDAMENTOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA TODO O PERÍODO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 18 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de uniformização nacional interposto em ação que tem por objeto concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão de tempo especial em comum, em razão do alegado desempenho de labor com exposição a agentes nocivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve cerceamento de defesa, em razão de não ter sido oportunizada a produção de prova pericial, conforme requerido pelo ora recorrente; e (ii) o acórdão recorrido divergiria da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, no que diz respeito à ausência de neutralização dos agentes nocivos, em razão do uso de EPI eficaz, nas hipóteses em que se tratar de agentes cancerígenos. III. Razões de decidir 3. A questão relativa à eventual caracterização de cerceamento de defesa, em razão da ausência de produção de prova pericial, tem natureza processual, sendo inviável sua uniformização por esta via. Incidência da Súmula nº 43/TNU. 4. A ausência de reconhecimento do tempo especial, no período pretendido, decorreu de vários fundamentos, dentre os quais a ausência de responsável técnico para todo o período pretendido. Esse fundamento autônomo e suficiente, contudo, não foi objeto de impugnação no pedido de uniformização nacional. Incidência da Questão de Ordem nº 18/TNU. IV. Dispositivo 5. Pedido de uniformização nacional não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1002096-84.2021.4.01.3810, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/02/2025.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." De resto, a questão da existência do direito de converter o julgamento em diligência para complementar a prova por meio da exibição do LTCAT foi suscitada pela primeira vez somente nos embargos de declaração. Em outras palavras: a questão nem sequer foi resolvida na sentença nem suscitada no recurso inominado do autor. Nessa situação não existe o indispensável prequestionamento, de modo que não se caracteriza nenhuma divergência de interpretação de lei federal. Nesse sentido: EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: QUESTÕES CONSTITUCIONAIS: NÃO PREQUESTIONAMENTO. I. - Questões constitucionais invocadas, pela primeira vez, em embargos de declaração. Neste caso, os embargos não servem para realizar o prequestionamento. II. - Negativa de seguimento ao RE. Agravo não provido (RE 268553 AgR, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 19-11-2002, DJ 19-12-2002 PP-00101 EMENT VOL-02096-07 PP-01551). Diante do exposto, com fulcro nos artigos 11, I, e 14, V, "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "e", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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