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Luiz Fernando Wolfart x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 319981371

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000580-61.2024.8.24.0065

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO WOLFART

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000580-61.2024.8.24.0065/SC AUTOR : LUIZ FERNANDO WOLFART ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHA… Procedimento Comum Cível Nº 5000580-61.2024.8.24.0065/SC AUTOR : LUIZ FERNANDO WOLFART ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Da preliminar de ausência de interesse processual Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que, embora recomendável, a jurisprudência afasta a necessidade de esgotamento das tentativas de resolução na via administrativa, bem como porque a apresentação de impugnação aos pleitos exordiais em contestação revela resistência à pretensão autoral e confirma, suficientemente, o interesse de agir. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA COM AQUISIÇÃO DE APARELHOS CELULARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA PELA CONTESTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PREJUDICIAL NÃO VERIFICADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DA LEI PROTETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA DEMONSTRADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO ANÍMICA. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0308074-07.2015.8.24.0064, de São José, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-4-2020). Da prejudicial de prescrição Rejeito a prejudicial de prescrição, porquanto a relação impugnada é de trato sucessivo, de modo que o prazo prescricional para a pretensão que visa questionar a contratação é renovado a cada desconto supostamente indevido. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.412.088/MS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 27.8.2019). No mesmo sentido: NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO BANCO DEMANDADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de contrato cujas prestações são de trato sucessivo, o lapso prescricional se inicia a partir do último desconto indevido decorrente do pacto questionado. [...] AMBOS RECLAMOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5021282-32.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-12-2022). No caso, na data do ajuizamento da demanda, os descontos ainda estavam ativos, conforme extratos juntados à inicial, de modo que não há falar em prescrição. Da preliminar de inépcia da inicial Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porquanto a petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC e não houve a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC. Registro que o comprovante de residência foi devidamente apresentado pela parte autora, sendo relativo a agosto de 2023, 6 meses antes do ajuizamento, sem que haja indicativo de alteração do domicílio, não havendo violação ao art. 320 do CPC. Da impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora. O réu Banco PAN S.A. alega que o postulante não comprovou, mediante documentação válida, a insuficiência de recursos. A respeito, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República dispõe que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Já o Código de Processo Civil estabelece que " presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural " (art. 99, § 3º). No presente caso, vejo que, apesar de impugnar o pedido formulado pela parte autora, o réu Banco réu não trouxe nenhum elemento concreto capaz de derruir a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos e os documentos anexados aos autos, o que inviabiliza o acolhimento de sua alegação. Do indeferimento da inicial Também não há falar em indeferimento da inicial pela ausência de extratos bancários , especialmente porque a prova, sendo o caso, poderá ser produzida durante a instrução processual. Da alegada irregularidade na procuração (autos n. 5001743-13.2023.8.24.0065, evento 27) Ainda, rejeito a tese de irregularidade do instrumento procuratório da parte autora. Preconiza o art. 105 do Código de Processo Civil: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. No caso dos autos, verifica-se que a procuração acostada pela parte demandante ( evento 12, PROC2 , dos autos n. 5000580-61.2024.8.24.0065) está assinada pelo autor, e dela constam o nome de seu procurador e o número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os poderes gerais e especiais outorgados, preenchendo, portanto, os requisitos do art. 105 do CPC, além de ter sido assinada apenas quatro meses antes de ajuizada a ação. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Registro que se aplicam, ao caso, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento da parte autora no conceito de consumidor e da parte ré no de fornecedor. Destaque-se, ainda, o teor da Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras . Por consequência, confirmo a inversão do ônus da prova deferida em favor da parte autora (evento 18.1 ). Do saneamento e prosseguimento do feito Ausentes outras preliminares ou questões pendentes, declaro o feito saneado . Haja vista o julgamento prolatado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso semelhante 1 , intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, querendo, sobre eventual aplicação do instituto jurídico da supressio no caso dos autos, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverão, também, especificar eventuais outras provas que pretendam produzir. Em caso de requerimento de prova oral (cuja necessidade será avaliada pelo Juízo e deverá ter pertinência com o fato probando), deverão, no mesmo prazo, indicar o respectivo rol de testemunhas, observando-se a limitação legal aplicável (CPC, art. 357, § 6º), e apresentar esclarecimento específico sobre o fato probando, sob pena de preclusão ou indeferimento. A propósito: O protesto de provas genérico, tal qual ocorre na petição inicial, quando a parte é intimada para especificar detalhadamente quais as provas que ainda pretende produzir, porque altamente abstrato, equivale ao silêncio da parte em responder ao comando de especificação de provas, pois, tanto nesta como naquela situação (protesto genérico), há a preclusão do direito à produção probatória (art. 183 do CPC) em razão da desistência tácita calçada em pura negligência com os interesses do próprio postulante" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003643-5, da Capital. Segunda Câmara de Direito Civil. Relator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira. Julgado em 20/11/2014). Havendo a juntada de novas provas, intime-se a parte contrária para manifestação, com o mesmo prazo. Intime(m)-se. Cumpra-se. 1 . TJSC, Apelação n. 5065733-36.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2023

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Gilberto Rodrigues Da Silva x Antonio Jobim Dos Santos e outros

ID: 321680915

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Eugenópolis Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000580-39.2020.8.13.0249

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO JOBIM DOS SANTOS GILBERTO ASSIS DE FREITAS 99872080615

Intimação

Advogados:

BRUNO CEZAR FUMIAN PORCARO

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TALITA MOTA SIMOES

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MAURO DE OLIVEIRA

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HENRIQUE SPINOLA ARAUJO MARZOQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Vara Única da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Vara Única da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG - CEP: 36855-000 PROCESSO Nº: 5000580-39.2020.8.13.0249 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: GILBERTO RODRIGUES DA SILVA CPF: 069.600.966-85 RÉU: GILBERTO ASSIS DE FREITAS 99872080615 CPF: 31.906.032/0001-84 e outros SENTENÇA Vistos. GILBERTO RODRIGUES DA SILVA, qualificado, ingressou com a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de GILBERTO ASSIS DE FREITAS (AUTOMOTIVO BABY CAR) e ANTÔNIO JOBIM DOS SANTOS, qualificados, aduzindo que é portador de um cheque no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), emitido pelo primeiro requerido em 10/11/2019, com vencimento em 20/02/2020. O título foi endossado em preto ao segundo requerido, que assumiu responsabilidade solidária pelo pagamento. Contudo, ao apresentar o cheque à instituição financeira, o requerente foi surpreendido com sua devolução por motivo 21 (cheque sustado ou revogado). Considerando a prescrição da pretensão executiva, o cheque deixou de ter força de título executivo, razão pela qual o requerente propõe a presente ação monitória para satisfação do crédito. Com a inicial vieram documentos. Citado, o requerido, Antônio Jobim dos Santos, por meio de advogado dativo apresentou embargos monitórios, advogando pela improcedência da ação. Citado através de edital, o requerido Gilberto Assis de Freitas apresentou defesa através de seu curador nomeado. Não foram requeridas provas suplementares. É O RELATÓRIO. DECIDO. Do endosso. O endosso é um ato jurídico por meio do qual o titular de um título de crédito, denominado endossante, transfere os direitos sobre esse título a terceiro, denominado endossatário. Tal transferência, via de regra, ocorre mediante a assinatura do endossante no verso do título ou em folha anexa (alongamento), possibilitando a circulação do título e o exercício dos direitos pelo novo titular. Contudo, a partir da análise da prova constante nos autos, não vislumbro a existência de endosso válido capaz de ensejar a condenação do requerido ANTÔNIO JOBIM DOS SANTOS ao pagamento do valor nominal descrito no cheque. Embora a cártula contenha o nome “JOBIM”, tal menção, por si só, não é suficiente para caracterizar endosso em preto, tampouco para comprovar a transferência dos direitos do título ao suposto endossatário. A Lei n.º 7.357/85 (Lei do Cheque) estabelece, em seu art. 19, caput, que o endosso deve ser lançado no próprio cheque ou em folha de alongamento e assinado pelo endossante. Além disso, nos termos do Código Civil de 2002, o endosso deve conter, no mínimo, a identificação clara do endossante, o que inclui, ao menos, seu nome completo. Assim, ausente prova robusta da existência de endosso válido, entendo que ANTÔNIO JOBIM DOS SANTOS não possui legitimidade passiva para figurar no polo da presente ação. Diante disso, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, em relação ao requerido ANTÔNIO JOBIM DOS SANTOS, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Do mérito. De ante mão, cumpre destacar que o procedimento monitório, encontra-se previsto nos artigos 700 e seguintes do CPC. Trata-se de procedimento especial, intermediário entre o cognitivo e o executivo. A ação monitória é baseada exclusivamente em prova escrita de dívida ou de entrega de coisa, sem eficácia de título executivo. A ação monitória é o instrumento processual hábil de ser utilizado por aquele que tem o direito de exigir do devedor capaz o cumprimento de determinada obrigação, a qual poderá consistir: I) no pagamento de quantia em dinheiro; II) na entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III) no adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, em qualquer caso, desde que lastreada em prova escrita sem eficácia de título executivo. No caso dos autos, o autor fundamenta seu pedido em cheques emitidos em seu favor, o que é plenamente possível. Em ação monitória fundada em cheque ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (Súmula 531 do STJ). Demais disso, o cheque, título formal pela sua natureza, é autônomo, em decorrência de sua livre circulação, e abstrato, porque não se vincula ao negócio jurídico que lhe deu origem. Além disso, em nenhum momento o requerido contestou a veracidade das assinaturas, reforçando, assim, sua responsabilidade sobre os atos praticados, sobretudo porque os títulos executivos juntados atendem aos requisitos legais previstos na Lei nº 7.357/85. De rigor, portanto a procedência parcial da pretensão inicial, com a conversão do mandado monitório em mandado executivo, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido em face de GILBERTO ASSIS DE FREITAS (AUTOMOTIVO BABY CAR), e o faço para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$1 .236,00 (mil duzentos e trinta e seis reais), atualizado desde a data da propositura da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sucumbentes, o autor e o devedor Gilberto Assis de Freitas (Automotivo Baby Car) devem arcar com custas e despesas processuais (50% para cada) e com honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 701, caput, do Código de Processo Civil, com suspensão, ante a gratuidade de justiça, que ora lhe defiro ao requerido e já deferida ao autor. Após o trânsito em julgado, atenta-se ao disposto no art. 701, § 2º,do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 523, § 1º, do referido diploma. Fixo honorários em favor dos advogados dativos nomeados, no importe de R$1.548,80 - AÇÕES DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA OU QUE ASSUMAM ESTE CARÁTER. O valor será pago pelo Estado de Minas Gerais, ante a ausência de DP na Comarca. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se, anotado o trânsito em julgado e, não sendo iniciada a execução, proceda o arquivamento dos autos. Eugenópolis, data da assinatura eletrônica. VITOR JOSE TROCILO NETO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Eugenópolis

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Processo nº 5000580-35.2025.4.04.7205

ID: 324747377

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000580-35.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANETE GUSMAO GOULART CASTAMAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERNESTO ZULMIR MORESTONI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000580-35.2025.4.04.7205/SC AUTOR : JANETE GUSMAO GOULART CASTAMAN ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte-au… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000580-35.2025.4.04.7205/SC AUTOR : JANETE GUSMAO GOULART CASTAMAN ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte-autora pretende o reconhecimento de atividade rural no intervalo de 01/10/1986 a 31/10/1991, bem assim o reconhecimento de atividade especial exercida nos períodos de 01/08/2011 a 15/02/2013 e de 19/02/2013 a 12/11/2019 e a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição/programada (NB 177.814.270-0 - DER 30/01/2017). Não há questões preliminares a serem solvidas, nem prescrição ou decadência a serem declaradas. Segue-se, portanto, mais detidamente à fase de saneamento. A questão principal debatida reside em aferir se a parte autora faz jus ao reconhecimento da atividade rural e da atividade especial alegadamente exercidas nos períodos acima indicados. Inicialmente, no que diz respeito à atividade rural , considerando a alteração legislativa introduzida pela MP n. 871/19, convertida na Lei n. 13.846/19, penso que os elementos carreados aos autos são suficientes, prescindindo a produção de novas provas. No que se refere ao segundo ponto controvertido - reconhecimento da atividade especial - são necessárias algumas considerações. A comprovação da especialidade da atividade se dá, ordinariamente, pela apresentação do formulário previdenciário (PPP) a que se refere o §1º do art. 58 da Lei n. 8.213/91. Isso não afasta a possibilidade do magistrado, uma vez presente irregularidade formal no preenchimento do formulário ou mesmo dúvida objetiva sobre sua legitimidade, exigir a produção de outras provas necessárias para o esclarecimento dos fatos (art. 370, caput , do CPC), como a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) que embasou o documento (PPP) ou a realização de perícia judicial (Súmula n. 106 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Na hipótese em exame, além dos documentos já apresentados — como formulários previdenciários e laudos técnicos — a parte autora requer, nos termos dos eventos 9 e 22, a produção de prova pericial. No que tange ao período de 19/02/2013 a 12/11/2019 , não há como acolher o pedido de realização de prova pericial, nos termos do art. 370, p. ún., do CPC, notadamente porque não houve a juntada de qualquer elemento que pudesse infirmar a presunção de validade, seja do formulário previdenciário, seja do laudo técnico que o embasa. A partir dessa perspectiva, "A simples discordância com o teor das provas existentes no processo, sem haver específica razão para tanto, não é o bastante para justificar a realização de perícia judicial." (TRF4, AC 5018885-53.2014.4.04.7205, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 06/03/2018). Indefiro, pois, o pedido de produção de prova pericial com base em tal argumento. Com relação ao período de 01/08/2011 a 15/02/2013 , trabalhado como ajudante e montador transformador, na empresa Hitachi Energy Ltda./ABB Ltda., o autor menciona na petição do evento 9 que foi produzida prova pericial na ação n. 5012138-77.2020.4.04.7205, na qual foi analisado o mesmo cargo exercido pelo requerente. Quanto à utilização de prova emprestada, o art. 372 do CPC textualmente preconiza que "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório." Com efeito, a admissão da prova emprestada resulta da aplicação dos princípios da economia processual e da unidade da jurisdição, ao permitir a utilização de provas produzidas em outro juízo, com o objetivo de assegurar a máxima efetividade do direito material mediante o menor dispêndio de atos processuais. Dessa forma, determino o traslado de cópia do laudo pericial produzido nos autos n. 5012138-77.2020.4.04.7205 para estes e a consequente intimação das partes para manifestarem-se especificamente sobre a prova colacionada. Advirto que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a). Intimem-se.

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Processo nº 5000580-10.2025.4.03.6123

ID: 334549446

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000580-10.2025.4.03.6123

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OSTIVAN SOARES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLAN DONIZETE SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000580-10.2025.4.03.6123 AUTOR: OSTIVAN SOARES DE SOUSA Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000580-10.2025.4.03.6123 AUTOR: OSTIVAN SOARES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ALLAN DONIZETE SANTOS - SP389474 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [] DECISÃO INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. A verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora depende de instrução processual em contraditório, caso a parte requerida se oponha ao reconhecimento do direito. Nos termos do CPC, 98, § 5º, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de Justiça Gratuita, estritamente em relação às custas iniciais e aos honorários periciais. Se a parte autora for derrotada ao final do processo, poderá ter este benefício revogado, vindo a arcar com todas as custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Os meios de prova não requeridos quando da petição inicial (ou em sua eventual emenda) serão atingidos pela preclusão, do que as partes são desde logo advertidas. DA PERÍCIA. Desde logo AUTORIZO a Secretaria a DESIGNAR perícia médica sobre a incapacidade da parte autora, mediante ato ordinatório e conforme a agenda dos peritos cadastrados neste Juízo, intimando a parte autora quanto a local, data e horário do exame pericial. Caso a parte autora tenha especificado em sua petição inicial moléstia incapacitante que corresponda a especialista médico cadastrado neste Juízo, a Secretaria deverá designar o exame pericial conforme essa especialidade. Caso a parte autora não tenha especificado em sua petição inicial a moléstia incapacitante; ou exista mais de uma moléstia concorrendo para a incapacidade da parte autora; ou o Juízo não tenha em seu quadro de peritos um especialista médico correspondente à moléstia; então a Secretaria deverá designar o exame pericial com médico clinico geral; médico do trabalho; ou médico legista. Por se tratar de procedimento médico, a parte autora deverá usar máscara facial a partir de sua chegada ao local do exame pericial e até o seu encerramento. O(a) perito(a) então nomeado(a) deverá ser intimado(a) do encargo por correio eletrônico cadastrado em Secretaria. Os honorários periciais serão fixados conforme a Resolução CJF 305/2014. Encaminhem-se ao(à) perito(a) os eventuais quesitos formulados pelas partes e cópia integral daqueles padronizados pela Justiça Federal, conforme a moléstia e causa de incapacidade indicada pela parte autora em sua petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações, mesmo em caso de internação psiquiátrica. Ao(à) perito(a) reitero que: i) a perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM 2.056/2013; ii) os autos eletrônicos poderão ser consultados a qualquer momento; iii) deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício da função, nos termos do CPC, 157, § 1º; iv) o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 30 (trinta) dias úteis seguintes à realização da perícia. O(a) perito(a) deve analisar os dados e documentos acostados ao processo (em especial, os laudos do INSS, se juntados) e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados. DOS ATOS PROCESSUAIS. Este Juízo não desconhece a norma da Lei 8.213/1991, artigo 129-A, § 3º, com a redação dada pela Lei 14.331/2022. Todavia, o Juízo entende que essa norma é aplicável estritamente aos Juizados Especiais Federais, em que prepondera o Princípio da Informalidade e cuja competência se volta aos processos de valor até “... sessenta salários mínimos” (Lei 10.259/2001, artigo 3º) e “... de menor complexidade” (Lei 9.099/1995, artigo 3º). Assim, nesta Vara Federal, cuja competência abarca os processos com valor SUPERIOR a sessenta salários mínimos, deve preponderar o Princípio da Primazia do Interesse Público. Entendo que a norma da Lei 8.213/1991, artigo 129-A, § 3º, prevendo a citação estritamente após a realização da perícia, impede a plena participação do INSS na produção dessa prova (que é essencial para o julgamento da causa) e viola igualmente o Princípio do Contraditório (CF, 5, LV). Assim, por violação aos princípios da Primazia do Interesse Público e do Contraditório; DECLARO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL da norma constantes da Lei 8.213/1991, artigo 129-A, § 3º, com a redação dada pela Lei 14.331/2022; com o que será excluída do processamento e instrução deste caso concreto. DESDE LOGO CITE-SE o INSS, que então deverá trazer aos autos no seu prazo de resposta: - a íntegra do processo administrativo em que houve a negativa de prestação do benefício (se a parte autora não o tiver juntado aos autos), bem como de quaisquer outros documentos que versem sobre a mesma matéria; - a especificação das provas que pretende produzir, justificadamente; - eventual proposta para conciliação. Imediatamente após a apresentação do laudo pericial, independentemente da conclusão nele apontada, INTIMEM-SE ambas as partes para, em prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o laudo. Havendo pedidos de esclarecimentos ou quesitos suplementares, remetam-se os autos ao ilustre perito para responde-los. Não havendo pedidos de esclarecimentos ou quesitos suplementares; ou uma vez respondidos: - estritamente se indicada a plena incapacidade da parte autora para os atos da vida civil, DÊ-SE VISTA AO MPF – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; - SOLICITE-SE O PAGAMENTO dos honorários periciais por meio do sistema AJG; - venham então os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Em qualquer fase do processo, havendo proposta de conciliação pelo INSS, IMEDIATAMENTE DÊ-SE VISTA à parte autora em novo prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar sobre a proposta. Havendo celebração de acordo, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA HOMOLOGAÇÃO. INTIME-SE desta decisão a parte autora. Estando a parte autora representada por advogado, caberá a este dar-lhe ciência da perícia a partir de sua designação pela Secretaria por ato ordinatório. Eventual ausência à perícia médica deverá ser justificada previamente, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, pela demonstração de perda do interesse de agir. Cópia (eletrônica ou física) desta decisão servirá como mandado ou ofício, em quaisquer dos atos do processo, inclusive citação do INSS. Cumpra-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001568-15.2024.4.02.5114

ID: 310701506

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5001568-15.2024.4.02.5114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

ADA JESSICA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIE BASTOS MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001568-15.2024.4.02.5114/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : ALBERTO DA SILVA SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ADA JESSICA DA SILVA (OAB… Apelação/Remessa Necessária Nº 5001568-15.2024.4.02.5114/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : ALBERTO DA SILVA SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ADA JESSICA DA SILVA (OAB RJ230958) ADVOGADO(A) : ESTEFANIE BASTOS MARQUES (OAB RJ237956) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO PRAZO PREVISTO NA LEI N.º 9.784/99. 1. Apelação e reexame necessário de sentença que concede a segurança para determinar que a autoridade coatora dê andamento ao requerimento administrativo. Cinge-se a controvérsia em definir se houve demora desarrazoada pela Administração na análise do processo administrativo. 2. Os direitos fundamentais ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à duração razoável do processo, que regem os procedimentos administrativos (art. 5º, LVI, LV e LXXVIII), além do direito de acesso à jurisdição, em caso de lesão ou ameaça a direitos (art. 5º, XXXV), e os direitos de informação e de petição do cidadão (art. 5º, XXXIII e XXXIV, “a”) legitimam o interessado a obter a resolução administrativa de seu pedido. 3. O legislador infraconstitucional estabeleceu o dever de o administrador público respeitar o prazo de 30 dias, relativo à conclusão de processos administrativos em geral, após a conclusão da sua fase de instrução, consoante art. 49 da Lei n.º 9.784/99. 4. Verificado o atraso desarrazoado na instrução procedimental, atribuído à Administração, com a omissão do dever de decidir, deve reconhecer o silêncio administrativo. 6. O silêncio administrativo (ou o silêncio da Administração) é a omissão da Administração Pública no dever de decidir os requerimentos que lhe são apresentados. Trata-se, portanto, da ausência de manifestação expressa de vontade por parte da Administração Pública, no que concerne aos pedidos que lhe são formulados (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 158). 7. Para a sua configuração, nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999, são necessários, ao menos, três requisitos: (i) a existência de um requerimento administrativo; (ii) a omissão da decisão (de deferimento ou de indeferimento) pela Administração e (iii) o vencimento do prazo previsto em lei, decisão judicial ou negócio jurídico para a atuação da Administração. 8. Caso em que o impetrante, ora recorrido, interpôs recurso ordinário, no dia 27.9.2023, com última movimentação, em 15.1.2024, e que, que até a prolação da sentença, não havia sido dado o regular andamento ao processo. 9. A ausência de manifestação da autoridade competente, sem a apresentação de devida justificativa, viola direito do administrado à razoável duração do processo administrativo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, e, em consequência, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, também da Magna Carta, sujeitando-se, portanto, a omissão da Administração Pública ao controle do Poder Judiciário( STJ, 1ª Seção, MS 15598, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 4.10.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5070529-86.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 28.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5035209-04.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 22.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5081601-02.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 26.4.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5049171-26.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 7.4.2025. 10. Ademais, verifica-se que se trata de análise de benefício previdenciário, logo, ato administrativo vinculado, nesses casos, entende-se que o Judiciário pode, determinar o conteúdo material do ato, mas não pode, em regra, substituir-se à autoridade administrativa, editando formalmente o ato administrativo omitido (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 165)” 11. Ainda que se considere o prazo de 60 dias, com base na decisão do STF no RE 1.171.152, observa-se que a recorrente não deu o devido andamento ao requerimento administrativo. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5042700-03.2024.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MAURO BRAGA, DJF2R 23.5.2025. 12. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é possível a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de assegurar o cumprimento de obrigações de fazer, sobretudo nos casos de mora administrativa. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AREsp 1936126, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 10.2.2023; STJ, 2ª Turma, REsp 1664327, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 12.9.2017. 13. Não prospera a tese de violação aos princípios da separação de poderes, da impessoalidade e isonomia, tendo em vista que o cumprimento do prazo decorre de determinação legal prevista na referida legislação infraconstitucional, bem como no princípio da duração razoável do processo, conforme disciplina o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. 14. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. 15. Apelação e remessa necessária não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5030920-66.2024.4.02.5001

ID: 316592325

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5030920-66.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIETA SOARES BENEDITO MODESTO

Acórdão

Advogados:

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5030920-66.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : MARIETA SOARES BENEDITO MODESTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERS… Apelação Cível Nº 5030920-66.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : MARIETA SOARES BENEDITO MODESTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO PRAZO PREVISTO NA LEI N.º 9.784/99. 1. Apelação e reexame necessário de sentença que concede a segurança para determinar que a autoridade coatora dê andamento ao requerimento administrativo, sob pena de arcar com multa diária. Cinge-se a controvérsia em definir se houve demora desarrazoada pela Administração em dar andamento ao cumprimento da decisão proferida em processo administrativo previdenciário protocolado. 2. Os direitos fundamentais ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à duração razoável do processo, que regem os procedimentos administrativos (art. 5º, LVI, LV e LXXVIII), além do direito de acesso à jurisdição, em caso de lesão ou ameaça a direitos (art. 5º, XXXV), e os direitos de informação e de petição do cidadão (art. 5º, XXXIII e XXXIV, “a”) legitimam o interessado a obter a resolução administrativa de seu pedido. 3. O legislador infraconstitucional estabeleceu o dever de o administrador público respeitar o prazo de 30 dias, relativo à conclusão de processos administrativos em geral, após a conclusão da sua fase de instrução, consoante art. 49 da Lei n.º 9.784/99. 4. Verificado o atraso desarrazoado na instrução procedimental, atribuído à Administração, com a omissão do dever de decidir, deve reconhecer o silêncio administrativo. 6. O silêncio administrativo (ou o silêncio da Administração) é a omissão da Administração Pública no dever de decidir os requerimentos que lhe são apresentados. Trata-se, portanto, da ausência de manifestação expressa de vontade por parte da Administração Pública, no que concerne aos pedidos que lhe são formulados (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 158). 7. Para a sua configuração, nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999, são necessários, ao menos, três requisitos: (i) a existência de um requerimento administrativo; (ii) a omissão da decisão (de deferimento ou de indeferimento) pela Administração e (iii) o vencimento do prazo previsto em lei, decisão judicial ou negócio jurídico para a atuação da Administração. 8. Caso em que a impetrante, em 12.2.2021, pleiteou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição através do processo administrativo sob o NB 200.046.836-0. O referido pedido foi indeferido, razão pela qual a requerente interpôs recurso ordinário administrativo junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social. E, posteriormente, foi interposto recurso especial administrativo, que foi julgado procedente em 31.7.2024 pela 4ª Câmara de Julgamento (acórdão n° 3003/2024), tendo sido deferida a concessão do benefício. No mesmo dia o processo foi encaminhado para a Central Especializada de Suporte CES da SRII e estava paralisado até a prolação da sentença, em 12.3.2025, isto é, por quase oito meses. 9. A ausência de manifestação da autoridade competente, sem a apresentação de devida justificativa, viola direito do administrado à razoável duração do processo administrativo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, e, em consequência, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, também da Magna Carta, sujeitando-se, portanto, a omissão da Administração Pública ao controle do Poder Judiciário( STJ, 1ª Seção, MS 15598, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 4.10.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5070529-86.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 28.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5035209-04.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 22.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5081601-02.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 26.4.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5049171-26.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 7.4.2025. 10. Ademais, verifica-se que se trata de análise de benefício previdenciário, logo, ato administrativo vinculado, nesses casos, entende-se que o Judiciário pode determinar o conteúdo material do ato, mas não pode, em regra, substituir-se à autoridade administrativa, editando formalmente o ato administrativo omitido (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 165)” 11. Ainda que se considere o prazo de 60 dias, com base na decisão do STF no RE 1.171.152, observa-se que a recorrente não deu o devido andamento ao requerimento administrativo. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5042700-03.2024.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MAURO BRAGA, DJF2R 23.5.2025. 12. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é possível a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de assegurar o cumprimento de obrigações de fazer, sobretudo nos casos de mora administrativa. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AREsp 1936126, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 10.2.2023; STJ, 2ª Turma, REsp 1664327, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 12.9.2017. 13. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. 14. Apelação e remessa necessária não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5037120-89.2024.4.02.5001

ID: 322570383

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5037120-89.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DA ROCHA LIMA

Acórdão

Advogados:

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5037120-89.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : JOSE CARLOS DA ROCHA LIMA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OA… Apelação Cível Nº 5037120-89.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : JOSE CARLOS DA ROCHA LIMA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 9.784/99. 1. Apelação e reexame necessário de sentença que concede a segurança para determinar que a autoridade coatora dê andamento ao requerimento administrativo. Cinge-se a controvérsia em definir se houve demora desarrazoada pela Administração na análise do processo administrativo. 2. Os direitos fundamentais ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à duração razoável do processo, que regem os procedimentos administrativos (art. 5º, LVI, LV e LXXVIII), além do direito de acesso à jurisdição, em caso de lesão ou ameaça a direitos (art. 5º, XXXV), e os direitos de informação e de petição do cidadão (art. 5º, XXXIII e XXXIV, “a”) legitimam o interessado a obter a resolução administrativa de seu pedido. 3. O legislador infraconstitucional estabeleceu o dever de o administrador público respeitar o prazo de 30 dias, relativo à conclusão de processos administrativos em geral, após a conclusão da sua fase de instrução, consoante art. 49 da Lei n.º 9.784/99. 4. Verificado o atraso desarrazoado na instrução procedimental, atribuído à Administração, com a omissão do dever de decidir, deve reconhecer o silêncio administrativo. 6. O silêncio administrativo (ou o silêncio da Administração) é a omissão da Administração Pública no dever de decidir os requerimentos que lhe são apresentados. Trata-se, portanto, da ausência de manifestação expressa de vontade por parte da Administração Pública, no que concerne aos pedidos que lhe são formulados (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 158). 7. Para a sua configuração, nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999, são necessários, ao menos, três requisitos: (i) a existência de um requerimento administrativo; (ii) a omissão da decisão (de deferimento ou de indeferimento) pela Administração e (iii) o vencimento do prazo previsto em lei, decisão judicial ou negócio jurídico para a atuação da Administração. 8. Caso em que o impetrante, ora recorrido, requereu, em 12.7.2021, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição através do processo administrativo, sendo tal pleito indeferido. Diante disso, interpôs recurso ordinário administrativo junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social. Em 21.5.2024, o referido benefício foi deferido. Porém, a autarquia não promoveu o andamento processual desde a referida data. 9. A ausência de manifestação da autoridade competente, sem a apresentação de devida justificativa, viola direito do administrado à razoável duração do processo administrativo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, e, em consequência, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, também da Magna Carta, sujeitando-se, portanto, a omissão da Administração Pública ao controle do Poder Judiciário( STJ, 1ª Seção, MS 15598, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 4.10.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5070529-86.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 28.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5035209-04.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 22.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5081601-02.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 26.4.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5049171-26.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 7.4.2025. 10. Ademais, verifica-se que se trata de análise de benefício previdenciário, logo, ato administrativo vinculado, nesses casos, entende-se que o Judiciário pode, determinar o conteúdo material do ato, mas não pode, em regra, substituir-se à autoridade administrativa, editando formalmente o ato administrativo omitido (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 165)” 11. Ainda que se considere o prazo de 60 dias, com base na decisão do STF no RE 1.171.152, observa-se que a recorrente não deu o devido andamento ao requerimento administrativo. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5042700-03.2024.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MAURO BRAGA, DJF2R 23.5.2025. 12. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é possível a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de assegurar o cumprimento de obrigações de fazer, sobretudo nos casos de mora administrativa. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AREsp 1936126, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 10.2.2023; STJ, 2ª Turma, REsp 1664327, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 12.9.2017. 13. Não prospera a tese de violação aos princípios da separação de poderes, da impessoalidade e isonomia, tendo em vista que o cumprimento do prazo decorre de determinação legal prevista na referida legislação infraconstitucional, bem como no princípio da duração razoável do processo, conforme disciplina o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. 14. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. 15. Apelação e remessa necessária não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5048829-15.2024.4.02.5101

ID: 322570405

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5048829-15.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSTINA MARIA CONCEICAO GOMES DA SILVA MARIA DA PENHA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

BRUNO MERENCIANO FRANCA

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FERNANDO MARQUES DAMASCENO

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Apelação Cível Nº 5048829-15.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : MARIA DA PENHA DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO MERENCIANO FRANCA (OAB RJ22190… Apelação Cível Nº 5048829-15.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : MARIA DA PENHA DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO MERENCIANO FRANCA (OAB RJ221902) ADVOGADO(A) : FERNANDO MARQUES DAMASCENO (OAB RJ234690) APELADO : JUSTINA MARIA CONCEICAO GOMES DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO MERENCIANO FRANCA (OAB RJ221902) ADVOGADO(A) : FERNANDO MARQUES DAMASCENO (OAB RJ234690) EMENTA apelação cível. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO PRAZO PREVISTO NA LEI N.º 9.784/99. 1. Apelações e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, que objetivava a imediata conclusão do processo Administrativo SEI de restabelecimento de pensão por morte. 2. Os direitos fundamentais ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à duração razoável do processo, que regem os procedimentos administrativos (art. 5º, LVI, LV e LXXVIII), além do direito de acesso à jurisdição, em caso de lesão ou ameaça a direitos (art. 5º, XXXV), e os direitos de informação e de petição do cidadão (art. 5º, XXXIII e XXXIV, “a”) legitimam o interessado a obter a resolução administrativa de seu pedido. 3. O legislador infraconstitucional estabeleceu o dever de o administrador público respeitar o prazo de 30 dias, relativo à conclusão de processos administrativos em geral, após a conclusão da sua fase de instrução, consoante art. 49 da Lei n.º 9.784/99. 4. Verificado o atraso desarrazoado na instrução procedimental, atribuído à Administração, com a omissão do dever de decidir, deve reconhecer o silêncio administrativo. 6. O silêncio administrativo (ou o silêncio da Administração) é a omissão da Administração Pública no dever de decidir os requerimentos que lhe são apresentados. Trata-se, portanto, da ausência de manifestação expressa de vontade por parte da Administração Pública, no que concerne aos pedidos que lhe são formulados (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 158). 7. Para a sua configuração, nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999, são necessários, ao menos, três requisitos: (i) a existência de um requerimento administrativo; (ii) a omissão da decisão (de deferimento ou de indeferimento) pela Administração e (iii) o vencimento do prazo previsto em lei, decisão judicial ou negócio jurídico para a atuação da Administração. 8. Caso em que o processo administrativo que perdurou mais de um ano e não há manifestação da autoridade competente que justifique a demora na conclusão do processo administrativo. Processo iniciado em março de 2024 e ainda sem conclusão. 9. A ausência de manifestação da autoridade competente, sem a apresentação de devida justificativa, viola direito do administrado à razoável duração do processo administrativo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, e, em consequência, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, também da Magna Carta, sujeitando-se, portanto, a omissão da Administração Pública ao controle do Poder Judiciário( STJ, 1ª Seção, MS 15598, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 4.10.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5070529-86.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 28.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5035209-04.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 22.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5081601-02.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 26.4.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5049171-26.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 7.4.2025. 10. Ademais, verifica-se que se trata de análise de benefício previdenciário, logo, ato administrativo vinculado, nesses casos, entende-se que o Judiciário pode determinar o conteúdo material do ato, mas não pode, em regra, substituir-se à autoridade administrativa, editando formalmente o ato administrativo omitido (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 165)” 11. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do Magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo Magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss) (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1733695, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 25.3.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012257-42.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 7.6.2022). Inexistência de recalcitrância contumaz no cumprimento da sentença. Desnecessidade de aplicação de multa cominatória. 12. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. 13. Apelações e remessa necessária não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AS APELAÇÕES E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5037935-86.2024.4.02.5001

ID: 338273874

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037935-86.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZA PARMEZANI FERREIRA

Acórdão

Advogados:

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

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Apelação Cível Nº 5037935-86.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : TEREZA PARMEZANI FERREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OA… Apelação Cível Nº 5037935-86.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : TEREZA PARMEZANI FERREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) EMENTA remessa necessária. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. Lei n.º 9.784/99. ausência de justificativa. SILÊNCIO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Remessa necessária e apelação cível interpostas contra a sentença que concede a segurança, para determinar que a autoridade impetrada proceda a análise e julgamento do requerimento em 30 (trinta) dias, e extingue o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015. Cinge-se a controvérsia em definir se subsiste ilegalidade na conduta da autoridade apontada como coatora, no que diz respeito à suposta demora em concluir o processo administrativo. 2. Dou por interposta a remessa necessária, nos termos dos arts. 496, I, do Código de Processo Civil de 2015 e 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança). 3. Os direitos fundamentais ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à duração razoável do processo, que regem os procedimentos administrativos (art. 5º, LVI, LV e LXXVIII), além do direito de acesso à jurisdição, em caso de lesão ou ameaça a direitos (art. 5º, XXXV), e os direitos de informação e de petição do cidadão (art. 5º, XXXIII e XXXIV, a ) legitimam o interessado a obter a resolução administrativa de seu pedido. 4. O legislador, na esfera infraconstitucional, estabeleceu o dever de o administrador público respeitar o prazo de 30 (trinta) dias, relativo à conclusão de processos administrativos em geral, após a conclusão da sua fase de instrução, consoante ao art. 49, da Lei nº 9.784/99. 5. Verificado, pelo juiz, o atraso desarrazoado na fase instrutória, atribuído à Administração, com a omissão do dever de decidir, deve-se reconhecer o silêncio administrativo. 6. O silêncio administrativo (ou o silêncio da Administração) é a omissão da Administração Pública no dever de decidir os requerimentos que lhe são apresentados. Trata-se, portanto, da ausência de manifestação expressa de vontade por parte da Administração Pública, no que diz respeito aos pedidos que lhe são formulados. (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 158). 7. Para a sua configuração, nos termos dos arts. 48 e 49, da Lei nº 9.784/99, são necessários, ao menos, três requisitos: (i) a existência de um requerimento administrativo; (ii) a omissão da decisão (de deferimento ou de indeferimento) pela Administração e (iii) o vencimento do prazo previsto em lei, decisão judicial ou negócio jurídico para a atuação da Administração. 8. Caso em que o pedido de benefício previdenciário foi protocolado em julho de 2022, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, e até a prolação da sentença, março de 2025, o processo administrativo ainda não havia sido concluído. 9. A ausência de manifestação da autoridade competente, sem a apresentação de devida justificativa, viola direito do administrado à razoável duração do processo administrativo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, e, em consequência, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, também da Magna Carta, sujeitando-se, portanto, a omissão da Administração Pública ao controle do Poder Judiciário. Precedentes: STJ, 1ª Seção, MS 15598, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 4.10.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5070529-86.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 28.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5035209-04.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 22.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5081601-02.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 26.4.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5049171-26.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 7.4.2025. 10. Trata-se de análise de benefício previdenciário, logo, ato administrativo vinculado. À vista disso, nesses casos, entende-se que o Poder Judiciário pode determinar o conteúdo material do ato, mas não pode, em regra, substituir a autoridade administrativa, editando formalmente o ato administrativo omitido. (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 165)”. 11. Ainda que se considere o prazo de sessenta dias, com base na decisão do STF no RE 1.171.152, observa-se que a autarquia previdenciária não deu o devido andamento ao requerimento administrativo. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5042700-03.2024.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MAURO BRAGA, DJF2R 23.5.2025. 12. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é possível a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de assegurar o cumprimento de obrigações de fazer, sobretudo nos casos de mora administrativa. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AREsp 1936126, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 10.2.2023; STJ, 2ª Turma, REsp 1664327, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 12.9.2017. 13. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25, da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. 14. Remessa necessária e apelação cível não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

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Afonso Almir Scher x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

ID: 306499186

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000580-48.2023.8.21.0043

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO ALMIR SCHER

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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VANESSA BARBOSA

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ERIC VINICIUS KMIECZIK SOARES

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ARIEL CZICHOCKI

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GIOVANI BATISTA ROSSIGNOLLO

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LEANDRO DO NASCIMENTO LAMAISON

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ELVIS CZICHOCKI

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ANDREIA CZICHOCKI

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000580-48.2023.8.21.0043/RS AUTOR : AFONSO ALMIR SCHER ADVOGADO(A) : ANDREIA CZICHOCKI (OAB RS057760) ADVOGADO(A) : ELVIS CZICHOCKI (OAB RS113771) ADVOGADO(A) : LEANDRO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000580-48.2023.8.21.0043/RS AUTOR : AFONSO ALMIR SCHER ADVOGADO(A) : ANDREIA CZICHOCKI (OAB RS057760) ADVOGADO(A) : ELVIS CZICHOCKI (OAB RS113771) ADVOGADO(A) : LEANDRO DO NASCIMENTO LAMAISON (OAB RS045081) ADVOGADO(A) : GIOVANI BATISTA ROSSIGNOLLO (OAB RS125667) ADVOGADO(A) : ARIEL CZICHOCKI (OAB RS131170) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL RÉU : BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ADVOGADO(A) : VANESSA BARBOSA (OAB RS116097) ADVOGADO(A) : ERIC VINICIUS KMIECZIK SOARES (OAB RS102797) RÉU : QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO A parte autora propôs ação em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. e QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, tendo deferida tutela de urgência no evento 22. Posteriormente, no evento 96, a demandante solicitou a inclusão de nova parte no polo passivo e apontou o descumprimento da liminar deferida pelo réu BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. Da análise dos autos, verifico que os descontos praticados pelo réu BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL estão de acordo com os limites definidos na decisão do evento 22, DESPADEC1 . Não há que se considerar descontos praticados por parte estranha ao feito, não abrangida pela tutela deferida, para o cálculo de tais limites. Dito isso, defiro o postulado formulado no evento 127, uma vez que, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 2128955 - MS (2024/0079786-8), " a alteração do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir não viola o art. 329 do CPC ". Veja-se a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL Nº 2128955 - MS (2024/0079786-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E/OU MORADORES DO LOTEAMENTO FECHADO TERRAS DE JUPIA ADVOGADO : MARIA ANTÔNIA DIAS POLINI - MS017843B RECORRIDO : VECTRA CONSTRUTORA LTDA OUTRO NOME : VECTRA EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDO : AGROPECUÁRIA PRATA TIBERY LTDA ADVOGADO : PEDRO RODRIGO KHATER FONTES - PR026044 EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO DEMONSTRADA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PEDIDO. CAUSA DE PEDIR. AUTORIZAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE. 1. Ação de embargos à execução ajuizada em 14/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/10/2023 e concluso ao gabinete em 06/05/2024. 2. O propósito recursal é decidir se é possível a alteração do polo passivo da demanda após o saneamento do processo e sem a autorização do réu. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC. 4. A alteração do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir não viola o art. 329 do CPC. Pelo contrário, além de homenagear os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, essa possiblidade cumpre com o dever de utilizar a técnica processual não como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para a célere composição do litígio. 5. Determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria mais prejuízos às partes, pois haveria um inefetivo adiamento do julgamento de mérito. 6. As causas em que o pedido ou a causa de pedir são iguais deverão ser julgadas conjuntamente, pois são conexas. Portanto, não há razão para impedir o aditamento que altera apenas a composição subjetiva da lide. 7. Há de ser oportunizada à parte autora a alteração do polo passivo mesmo após o saneamento do processo, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. 8. Dispensada a autorização do réu para alteração do polo passivo quando mantidos o pedido ou a casa de pedir, pois não se trata da hipótese prevista no art. 329 do Código de Processo Civil. 9. Recurso especial conhecido e provido. Assim, inclua-se no polo passivo: AGPTEA – Associação Gaúcha de Professores Técnicos do Ensino Agrícola, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 90.027.848/0001- 05, com sede na Avenida Getúlio Vargas, nº 283, Bairro Menino Deus, em Porto Alegre/RS, CEP 90150-001 Consigno que, os efeitos da decisão liminar no evento 22, DESPADEC1 estendem-se ao credor réu, cujo prazo contestacional passa a fluir da audiência. Suspendo o feito, até a realização de audiência de conciliação. Remetam-se os autos ao CEJUSC, com prioridade. Cite-se e intime-se para o ato o credor AGPTEA – Associação Gaúcha de Professores Técnicos do Ensino Agrícola. Agendada intimação eletrônica.

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